COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

20.3.2010

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/12

AUXÍLIOS ESTATAIS — GRÉCIA

Auxílio estatal C 3/10 (ex NN 39/09) — Pagamentos compensatórios efectuados pelo Organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante 2008 e 2009

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

2010/C 72/09

Por ofício de 27 de Janeiro de 2010, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício, enviando-os para o seguinte endereço:

European Commission

Directorate-General for Agriculture and Rural Development

Directorate M. Agricultural legislation

Unit M.2. Competition

Rue de la Loi 130 5/94

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22967672

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

FICHA-RESUMO

1. PROCEDIMENTO

(1)

Na sequência das informações de que a Comissão teve conhecimento pela imprensa a respeito dos auxílios em objecto, foi realizada em 4 de Fevereiro de 2009 uma reunião bilateral com as autoridades gregas. No seguimento desta reunião, as autoridades gregas enviaram informações, por ofício de 9 de Fevereiro de 2009, registado no mesmo dia.

(2)

Por ofícios datados de 23 de Fevereiro de 2009, 4 de Maio de 2009, 13 de Julho de 2009 e 14 de Setembro de 2009, a Comissão solicitou à Grécia informações a respeito destas medidas. As autoridades gregas responderam aos serviços da Comissão através dos ofícios de 20 de Março de 2009, registado em 24 de Março de 2009, 16 de Junho de 2009, registado em 22 de Junho de 2009, 18 de Agosto de 2009, registado em 19 de Agosto de 2009 e 16 de Novembro de 2009, registado em 23 de Novembro de 2009.

2. DESCRIÇÃO DA MEDIDA

(3)

O diploma interministerial, de 30 de Janeiro de 2009, previa o pagamento de compensações aos produtores, no montante de 425 milhões de euros, por danos causados a certas culturas vegetais por condições climáticas adversas. O pagamento devia ser efectuado pelo Organismo grego de seguros agrícolas (a seguir denominado ELGA). As informações enviadas pelas autoridades gregas a respeito deste auxílio permitiram esclarecer que as compensações em causa seriam pagas aos produtores em 2009.

(4)

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades gregas a respeito desta medida, afigura-se que as receitas do ELGA em 2008 provinham, em relação a um montante de 88 353 000 euros, das contribuições especiais de seguro, impostas aos produtores em contrapartida do regime de seguro oferecido pelo ELGA às explorações agrícolas enquanto protecção mínima contra riscos naturais, assim como de um empréstimo de 444 milhões de euros, contraído pelo ELGA principalmente para pagar em 2008 indemnizações aos produtores pelos danos cobertos pelo seguro, que ascendiam a um total de 386 986 648 euros.

(5)

Para pagar as indemnizações em causa, o ELGA contraiu dois empréstimos bancários, cobertos por uma garantia do Estado grego. O primeiro empréstimo, de 444 milhões de euros, refere-se às indemnizações pagas em 2008 e será reembolsado de 2009 a 2018, e o segundo empréstimo, de 425 milhões de euros, é relativo às indemnizações pagas em 2009 e será reembolsado de 2010 a 2019.

3. APRECIAÇÃO PRELIMINAR

(6)

Com base nas informações de que dispõe, a Comissão conclui na presente fase que as medidas em causa são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constituem auxílios estatais. Com efeito, os auxílios foram concedidos a empresas agrícolas activas no mercado concorrencial. Foram, além disso, atribuídos através de recursos do Estado, uma vez que o ELGA, o Organismo que concedeu os auxílios, é uma pessoa colectiva de direito privado que pertence integralmente ao Estado, sendo as prestações que fornece financiadas por recursos estatais (1).

(7)

Além disso, as indemnizações pagas pelo ELGA aos agricultores representam uma vantagem financeira para os beneficiários. A selectividade da medida resulta do facto de as indemnizações do ELGA se limitarem a certas produções agrícolas.

Na medida em que as indemnizações pagas pelo ELGA ao abrigo do regime de seguro obrigatório são financiadas graças às receitas provenientes da contribuição de seguro especial, pode considerar-se que não proporcionam uma vantagem indevida aos beneficiários. No entanto, no caso vertente, as indemnizações pagas aos produtores em 2008, ou seja 386 986 648 euros, e as pagas em 2009, financiadas pelo empréstimo de 425 milhões de euros e pelas contribuições especiais obrigatórias em 2009, são financiadas apenas parcialmente pelas contribuições especiais obrigatórias (em 2008, estas contribuições ascendiam a 88 353 000 euros e, em 2009, o seu montante, embora não esteja ainda disponível, deverá corresponder ao das contribuições em 2008).

(8)

Com base nos dados fornecidos pelas autoridades gregas sobre a evolução das fracções anuais de juros e de amortização relativas aos dois empréstimos contraídos pelo ELGA para pagar as indemnizações em causa, é forçoso concluir que o ELGA não poderá reembolsar estas fracções anuais no prazo de dez anos mediante as contribuições de seguro especial dos produtores. Além disso, as autoridades gregas indicaram que tencionam aumentar a percentagem da contribuição de seguro especial com vista a aumentar as receitas do ELGA. Ora, as informações fornecidas sobre o aumento das receitas do ELGA não contêm elementos precisos que permitam concluir que este aumento seja suficiente para reembolsar os empréstimos em causa e para pagar as indemnizações aos produtores durante os anos em causa.

(9)

Por estas razões, a Comissão conclui, na presente fase, que as indemnizações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 ao abrigo do regime de seguro obrigatório são abrangidas pelo artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e constituem auxílios estatais relativamente às fracções que não são financiadas através das receitas provenientes das contribuições especiais obrigatórias.

(10)	Dado que os auxílios foram concedidos e pagos sem notificação prévia, trata-se de auxílios ilegais na acepção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(11)

Na presente fase, a Comissão não pode, contudo, concluir sobre a compatibilidade do auxílio. Uma vez que as autoridades gregas sustentaram que as medidas em objecto não constituem auxílios estatais, a Comissão não dispõe, na presente fase, das informações necessárias para poder apreciar a compatibilidade dos auxílios com as disposições das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (2). O capítulo relevante das Orientações é o capítulo V.B relativo aos auxílios para compensar danos causados à produção agrícola ou aos meios de produção agrícola.

(12)

Tendo em conta que as autoridades gregas não apresentaram outra base jurídica, não pode excluir-se, na presente fase, que os auxílios considerados constituem auxílios ao funcionamento, ou seja, auxílios que se destinam a aliviar as explorações agrícolas dos custos que as mesmas teriam normalmente de suportar no âmbito da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. Estes auxílios devem, em princípio, ser considerados incompatíveis com o mercado interno.

(13)

É por esta razão que, face às informações de que dispõe, e na sequência da avaliação preliminar que efectuou, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de as compensações pagas pelo ELGA em 2008 e 2009 serem compatíveis com o mercado interno, tendo decidido, por conseguinte, iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE. Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal declarado incompatível com o mercado comum será objecto de uma recuperação junto do seu beneficiário, a menos que tal seja contrário a um princípio geral de direito comunitário.

TEXTO DA CARTA

«Δια της παρούσης, η Επιτροπή έχει την τιμή να ενημερώσει την Ελλάδα ότι αφού εξέτασε τις πληροφορίες που διέθεσαν οι αρχές σας σχετικά με το μέτρο που αναφέρεται στο θέμα, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπεται στο άρθρο 108 παράγραφος 2 της συνθήκης για τη λειτουργία της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΣΛΕΕ) (3).

1. ΔΙΑΔΙΚΑΣIΑ

(1)

Σε συνέχεια της ενημέρωσης της Επιτροπής από τον Τύπο για τις αντισταθμιστικές πληρωμές ύψους 425 εκατ. ευρώ που προβλέπεται να καταβληθούν από τον Οργανισμό Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων (εφεξής Ε.Λ.Γ.Α.) μετά από διαμαρτυρίες μεγάλου αριθμού γεωργών στην Ελλάδα τον Ιανουάριο του 2009 λόγω των ζημιών που υπέστησαν κατά τη διάρκεια του έτους 2008 εξαιτίας δυσμενών καιρικών συνθηκών, στις 4 Φεβρουαρίου 2009 πραγματοποιήθηκε διμερής συνάντηση με τις ελληνικές αρχές. Μετά τη συνάντηση αυτή, οι ελληνικές αρχές διαβίβασαν πληροφορίες σχετικά με το εν λόγω μέτρο με επιστολή της 9ης Φεβρουαρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε αυθημερόν.

(2)

Με επιστολή της με ημερομηνία 23 Φεβρουαρίου 2009, η Επιτροπή ζήτησε συμπληρωματικές πληροφορίες. Ειδικότερα, ζήτησε από τις ελληνικές αρχές να διαθέσουν στην Επιτροπή στοιχεία σχετικά με τους πόρους του Ε.Λ.Γ.Α. που προέρχονται από τα έσοδα της ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς για το έτος 2008, καθώς και στοιχεία σχετικά με τα ποσά που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. για το έτος 2008 στο πλαίσιο της ασφαλιστικής κάλυψης.

(3)

Οι ελληνικές αρχές απάντησαν με επιστολή με ημερομηνία 20 Μαρτίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 24 Μαρτίου 2009. Με την ανωτέρω επιστολή, οι ελληνικές αρχές απάντησαν στο σχετικό αίτημα της Επιτροπής ότι για τις εν λόγω αντισταθμιστικές πληρωμές ο Ε.Λ.Γ.Α. είχε συνάψει δάνειο ύψους 425 εκατ. ευρώ καθώς και ένα ακόμη δάνειο ύψους 444 εκατ. ευρώ, μεγάλο μέρος του οποίου είχε ως στόχο την καταβολή αποζημιώσεων κατά τη διάρκεια του έτους 2008 για ζημίες στη φυτική παραγωγή και το ζωικό κεφάλαιο, οι οποίες προκλήθηκαν επίσης από αίτια που καλύπτονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. Οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 4 Μαΐου 2009. Με την εν λόγω επιστολή, οι υπηρεσίες της Επιτροπής έδωσαν στις ελληνικές αρχές προθεσμία 10 εργάσιμων ημερών ώστε να απαντήσουν, επισημαίνοντας ότι αν δεν υπάρξει απάντηση εκ μέρους των αρχών επιφυλάσσονταν να προτείνουν στην Επιτροπή να αποστείλει διαταγή παροχής πληροφοριών δυνάμει του άρθρου 10 παράγραφος 3 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου της 22ας Μαρτίου 1999 για τη θέσπιση λεπτομερών κανόνων εφαρμογής του άρθρου 93 (κατόπιν άρθρο 88) της συνθήκης ΕΚ (4).

(4)

Η Μόνιμη Αντιπροσωπεία της Ελλάδας στην Ευρωπαϊκή Ένωση, αφού απέστειλε επιστολή με ημερομηνία 27 Μαΐου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 28 Μαΐου 2009, ζητώντας συμπληρωματική προθεσμία 5 εργάσιμων ημερών, την οποία οι υπηρεσίες της Επιτροπής αποδέχθηκαν, κοινοποίησε στην Επιτροπή την απάντηση των ελληνικών αρχών με επιστολή της με ημερομηνία 16 Ιουνίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 22 Ιουνίου 2009. Με επιστολή τους με ημερομηνία 13 Ιουλίου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ενημέρωσαν τις ελληνικές αρχές ότι το μέτρο των αποζημιώσεων ύψους 425 εκατ. ευρώ για το έτος 2009 είχε καταχωρηθεί ως καταγγελία αριθ. CP 196/2009 και ότι το μέτρο των αποζημιώσεων ύψους 444 εκατ. ευρώ που καταβλήθηκαν το 2008 είχε θεωρηθεί, ως προς το τμήμα που αφορούσε τις αποζημιώσεις για ζημίες που προκλήθηκαν από αίτια που καλύπτονται από τον Ε.Λ.Γ.Α., ως παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 2 στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου (5) και είχε καταχωρηθεί με αριθμό NN 39/09. Με την ανωτέρω επιστολή, η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες δίνοντας προθεσμία 15 εργάσιμων ημερών από την ημερομηνία αποστολής της εν λόγω επιστολής.

(5)

Με επιστολή τους με ημερομηνία 22 Ιουλίου 2009, οι ελληνικές αρχές ζήτησαν παράταση της προθεσμίας αποστολής απάντησης έως τις 17 Αυγούστου 2009, την οποία η Επιτροπή παραχώρησε με επιστολή της 24ης Ιουλίου 2009. Μετά την επιστολή απάντησης που απέστειλαν οι ελληνικές αρχές με ημερομηνία 18 Αυγούστου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 19 Αυγούστου 2009, οι υπηρεσίες της Επιτροπής ζήτησαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 14 Σεπτεμβρίου 2009 ορίζοντας προθεσμία απάντησης 10 εργάσιμων ημερών από την ημερομηνία αποστολής της εν λόγω επιστολής. Με την ανωτέρω επιστολή η Επιτροπή ενημέρωνε επίσης τις ελληνικές αρχές ότι, βάσει των πληροφοριών που είχαν παρασχεθεί από αυτές, σύμφωνα με τις οποίες οι αποζημιώσεις ύψους 425 εκατ. ευρώ για το έτος 2009 είχαν καταβληθεί στους δικαιούχους γεωργούς, οι εν λόγω αποζημιώσεις είχαν καταχωρηθεί επίσης ως παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 2 στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, επίσης με αριθμό NN 39/09.

(6)

Οι ελληνικές αρχές, με μήνυμά τους ηλεκτρονικού ταχυδρομείου με ημερομηνία 16 Σεπτεμβρίου 2009 ζήτησαν παράταση της προθεσμίας απάντησης έως τις 15 Οκτωβρίου 2009, την οποία έδωσαν οι υπηρεσίες της Επιτροπής και, στη συνέχεια, με επιστολή τους με ημερομηνία 12 Οκτωβρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε αυθημερόν, ζήτησαν νέα παράταση της προθεσμίας απάντησης. Κατόπιν διμερούς συνάντησης με τις ελληνικές αρχές στις 19 Οκτωβρίου 2009, η Επιτροπή συναίνεσε σε νέα παράταση της προθεσμίας υποβολής συμπληρωματικών πληροφοριών έως τις 16 Νοεμβρίου 2009. Οι ελληνικές αρχές απέστειλαν συμπληρωματικές πληροφορίες με επιστολή τους με ημερομηνία 16 Νοεμβρίου 2009, η οποία πρωτοκολλήθηκε στις 23 Νοεμβρίου 2009.

2. ΠΕΡΙΓΡΑΦH ΤΟΥ ΜEΤΡΟΥ

(7)

Με τον εθνικό νόμο αριθ. 1790/1988, σχετικά με την οργάνωση και λειτουργία Οργανισμού Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων και άλλες διατάξεις, ιδρύεται οργανισμός κοινής ωφέλειας με την επωνυμία “Οργανισμός Ελληνικών Γεωργικών Ασφαλίσεων (Ε.Λ.Γ.Α.)”. Ο Ε.Λ.Γ.Α. αποτελεί νομικό πρόσωπο ιδιωτικού δικαίου και ανήκει εξ ολοκλήρου στο Δημόσιο. Τελεί υπό την εποπτεία του Υπουργού Γεωργίας σύμφωνα με τις διατάξεις του προαναφερθέντος νόμου.

Σκοπός του Ε.Λ.Γ.Α. είναι ειδικότερα η ασφάλιση της φυτικής και ζωικής παραγωγής και του φυτικού και ζωικού κεφαλαίου των αγροτικών εκμεταλλεύσεων για ζημίες από φυσικούς κινδύνους.

Σύμφωνα με το άρθρο 3α (6) του προαναφερθέντος νόμου, το καθεστώς ασφάλισης στον Ε.Λ.Γ.Α. είναι υποχρεωτικό και περιλαμβάνει φυσικούς κινδύνους και ειδικότερα την πλημμύρα, την ανεμοθύελλα, τον παγετό και το υπερβολικό ψύχος, το χιόνι, το χαλάζι, τις υψηλές θερμοκρασίες και την ηλιακή ακτινοβολία, τις υπερβολικές ή άκαιρες βροχοπτώσεις, την ξηρασία, τις εντομολογικές και φυτοπαθολογικές προσβολές των καλλιεργειών, τις νόσους επιζωοτικής μορφής, τον κεραυνό ως αιτία πυρκαγιάς, τον σεισμό, τους κινδύνους από τη θάλασσα, τις ζημίες που προκαλούνται στη φυτική παραγωγή από άγρια ζώα καθώς και μια σειρά ασθενειών βοοειδών, αιγών και προβάτων.

(8)

Σύμφωνα με το άρθρο 5α του προαναφερθέντος νόμου 1790/1988 (7), οι δικαιούχοι του ανωτέρω συστήματος ασφάλισης βαρύνονται με ειδική ασφαλιστική εισφορά υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α. Η εισφορά αυτή έχει χαρακτήρα επιβάρυνσης την οποία επιβάλλει ο νομοθέτης επί των αγορών και πωλήσεων εγχώριων γεωργικών προϊόντων και της οποίας τα έσοδα προορίζονται για τη χρηματοδότηση του Ε.Λ.Γ.Α., ο οποίος είναι επιφορτισμένος με την πρόληψη και την αντιστάθμιση των ζημιών που προξενούνται από φυσικούς κινδύνους στις γεωργικές εκμεταλλεύσεις. Σύμφωνα με το άρθρο 5α του προαναφερθέντος νόμου 1750/1988, η ειδική ασφαλιστική εισφορά ορίζεται σε ποσοστό 3 % για τα προϊόντα φυτικής προέλευσης και σε ποσοστό 0,5 % για τα προϊόντα ζωικής προέλευσης (8). Τα ποσοστά αυτά της εισφοράς καθορίζονται από τους αρμόδιους υπουργούς βάσει πρότασης του Ε.Λ.Γ.Α. προς το Υπουργείο Γεωργίας. Επιπλέον, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. από την ειδική ασφαλιστική εισφορά, τα οποία εισπράττονται από τις δημόσιες οικονομικές υπηρεσίες, εισάγονται στον κρατικό προϋπολογισμό ως έσοδα του Δημοσίου και εμφανίζονται με ίδιο κωδικό αριθμό εσόδου. Τα έσοδα αυτά αποδίδονται στον Ε.Λ.Γ.Α. μέσω του προϋπολογισμού του Υπουργείου Γεωργίας, με την εγγραφή κατ’ έτος ισόποσης πίστωσης, ύστερα από πρόταση του Ε.Λ.Γ.Α. προς το υπουργείο αυτό. Ο Ε.Λ.Γ.Α. δεν επηρεάζει με κανέναν άλλο τρόπο το ποσό της εισφοράς ή των αποζημιώσεων.

Στην ασφάλιση του Ε.Λ.Γ.Α. υπάγονται τα φυσικά ή νομικά πρόσωπα που έχουν την κυριότητα ή εκμετάλλευση γεωργικών, κτηνοτροφικών, πτηνοτροφικών, μελισσοκομικών, αλιευτικών, υδατοκαλλιεργητικών ή άλλων σχετικών επιχειρήσεων.

Τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. αποτελούνται κυρίως από τα έσοδα από την ειδική ασφαλιστική εισφορά.

Επιπλέον, σύμφωνα με τον εθνικό νόμο αριθ. 3147/2003, στις αρμοδιότητες του Ε.Λ.Γ.Α. εμπίπτει επίσης η καταβολή ενισχύσεων για προγράμματα σχεδιασμού έκτακτης ανάγκης για την αποζημίωση ζημιών στο φυτικό κεφάλαιο και το πάγιο κεφάλαιο που προξενούνται από θεομηνίες, έκτακτα συμβάντα ή δυσμενείς καιρικές συνθήκες. Οι ενισχύσεις αυτές χρηματοδοτούνται από τον κρατικό προϋπολογισμό ή από δάνεια. Όπως αναφέρεται στο σημείο 10 παράγραφος 3 κατωτέρω, τα προγράμματα αυτά αφορούν κρατικές ενισχύσεις που έχουν εγκριθεί με αποφάσεις της Επιτροπής.

(9)

Η διυπουργική απόφαση αριθ. 262037 της 30ής Ιανουαρίου 2009 προβλέπει, κατ’ εξαίρεση, αποζημιώσεις ύψους 425 εκατ. ευρώ για ζημίες που προκλήθηκαν το 2008. Η απόφαση αυτή προβλέπει την καταβολή αποζημιώσεων από τον Ε.Λ.Γ.Α. λόγω της μειωμένης παραγωγής ορισμένων φυτικών καλλιεργειών, η οποία παρατηρήθηκε την καλλιεργητική περίοδο 2008 λόγω δυσμενών καιρικών συνθηκών όπως ξηρασία, υψηλές θερμοκρασίες, βροχές, εντομολογικές και φυτοπαθολογικές προσβολές των εν λόγω καλλιεργειών. Οι ζημίες αφορούν καλλιέργειες αμυγδαλιών, κερασιών, βερικοκιών, ορισμένων ποικιλιών ροδακινιών, αχλαδιών και μηλιών, σπαραγγιών, καλλιέργειες ανατολικών καπνών, γεώμηλων, βαμβακιού, ελαιώνων και δημητριακών.

Σύμφωνα με τις πληροφορίες που διέθεσαν οι ελληνικές αρχές, οι ελάχιστες ζημίες ανήλθαν, για τα περισσότερα προϊόντα, στο 30 % της κανονικής παραγωγής. Εκτός από την απώλεια παραγωγής, για ορισμένες καλλιέργειες (δημητριακά, βαμβάκι), η χειροτέρευση της ποιότητας της παραγωγής λήφθηκε επίσης υπόψη για τον προσδιορισμό του κατώτατου ορίου των ζημιών. Οι εν λόγω απώλειες/παραγωγές χειρότερης ποιότητας προκλήθηκαν από τον συνδυασμό καιρικών φαινομένων και φυτικών ασθενειών που προσέβαλαν τις σχετικές καλλιέργειες κατά τη διάρκεια του υπό εξέταση έτους.

Προκειμένου να καταβληθούν οι εν λόγω αποζημιώσεις, ο Ε.Λ.Γ.Α. συνήψε τραπεζικό δάνειο ύψους 425 000 000 ευρώ. Το δάνειο θα αποπληρωθεί σε δέκα έτη (από το 2010 έως το 2019). Για τα 3 πρώτα έτη (από το 2010 έως το 2012) το δάνειο αυτό επιβαρύνεται με τόκους και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται σε 28 513 250 ευρώ ετησίως και για τα 7 επόμενα έτη (από το 2013 έως το 2019) με τόκους, χρεολύσια και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται το 2013 σε 89 227 536 ευρώ, το 2014 σε 85 087 786 ευρώ, το 2015 σε 81 025 536 ευρώ, το 2016 σε 76 963 286 ευρώ, το 2017 σε 72 901 036 ευρώ, το 2018 σε 68 838 786 ευρώ και το 2019 σε 64 776 536 ευρώ. Το δάνειο συνήφθη με εγγύηση του ελληνικού Δημοσίου υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α.

(10)

Εξάλλου, σύμφωνα με τις πληροφορίες που παρείχαν οι ελληνικές αρχές, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 προέρχονταν:

α)	από ασφαλιστικές εισφορές ύψους 88 353 000 ευρώ,

β)

από ένα δάνειο ύψους 444 000 000 ευρώ, το οποίο συνήψε ο Ε.Λ.Γ.Α. με τράπεζα βάσει του άρθρου 13 του εθνικού νόμου αριθ. 3074/2002 και του άρθρου 28 παράγραφος 17 του εθνικού νόμου αριθ. 3147/2003. Το δάνειο θα αποπληρωθεί σε δέκα έτη (από το 2009 έως το 2018). Για τα 3 πρώτα έτη (από το 2009 έως το 2011) το δάνειο αυτό επιβαρύνεται με τόκους και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται σε 23 709 600 ευρώ ετησίως και για τα 7 επόμενα έτη (από το 2012 έως το 2018) με τόκους, χρεολύσια και κρατήσεις από το ελληνικό κράτος που ανέρχονται το 2012 σε 87 138 171 ευρώ, το 2013 σε 83 789 143 ευρώ, το 2014 σε 80 395 714 ευρώ, το 2015 σε 77 002 286 ευρώ, το 2016 σε 73 608 857 ευρώ, το 2017 σε 70 215 429 ευρώ και το 2018 σε 66 822 000 ευρώ. Το δάνειο συνήφθη με εγγύηση του ελληνικού Δημοσίου υπέρ του Ε.Λ.Γ.Α.

Οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 για αίτια ζημιών που καλύπτονται από την ασφάλιση ανήλθαν σε 386 986 648 ευρώ. Το υψηλό ποσό αποζημιώσεων οφείλεται στη σοβαρότητα των ζημιών, δεδομένης της βραδείας προόδου όσον αφορά την αποκατάσταση των καλλιεργειών στο πλαίσιο των αποζημιώσεων για ζημίες που περιλαμβάνονταν στα προγράμματα κρατικής ενίσχυσης και ειδικότερα για τις πυρκαγιές του 2007. Από τα έσοδα των ασφαλιστικών εισφορών, ύψους 88 353 000 ευρώ, και από ένα μέρος των εσόδων που προήλθαν από το προαναφερόμενο δάνειο ύψους 444 εκατ. ευρώ, και ανέρχονται σε 298 633 648 ευρώ, ο Ε.Λ.Γ.Α. μπόρεσε να καταβάλει τις αποζημιώσεις στους παραγωγούς για το έτος 2008.

Τα υπόλοιπα έσοδα, που προήλθαν από το δάνειο και τα οποία ανέρχονται σε 145 366 352 ευρώ, διατέθηκαν για τη χορήγηση των κρατικών ενισχύσεων που εγκρίθηκαν με αποφάσεις της Επιτροπής στο πλαίσιο των προγραμμάτων έκτακτης ανάγκης μετά τις πυρκαγιές του έτους 2006 και του έτους 2007. Η παρούσα απόφαση δεν αφορά αυτό το μέρος των εσόδων.

(11)

Από τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν προκύπτει ότι πρόθεση των ελληνικών αρχών είναι το σύνολο του δανείου των 425 εκατ. ευρώ καθώς και του δανείου των 444 εκατ. ευρώ, ήτοι κεφάλαιο και τόκοι, να αποπληρωθεί μέσω των ειδικών ασφαλιστικών εισφορών που θα καταβάλλουν οι παραγωγοί.

Προκειμένου να αυξηθούν τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α., προβλέπεται αύξηση του ποσοστού της προαναφερθείσας ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς. Με την αύξηση αυτή, εκτιμάται ότι, από το 2010, τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. θα ανέλθουν σε 150 000 000 ευρώ. Οι ρυθμίσεις που αφορούν την αύξηση αυτή θα προβλεφθούν με νόμο ο οποίος θα κατατεθεί προς ψήφιση στη Βουλή κατά τη διάρκεια του έτους 2010.

Άλλα μέτρα, των οποίων τα ποσά δεν έχουν ακόμη προσδιοριστεί, θα συμβάλουν στην αύξηση των εσόδων του Ε.Λ.Γ.Α., όπως η αντιμετώπιση της εισφοροδιαφυγής όσον αφορά την απόδοση των εισφορών κοινωνικής ασφάλισης και η αλλαγή του τρόπου είσπραξης της ειδικής εισφοράς. Επιπλέον, θα προβλεφθούν συμπληρωματικές πηγές χρηματοδότησης του Ε.Λ.Γ.Α., οι οποίες θα προσδιοριστούν στο πλαίσιο του προαναφερθέντος νομοσχεδίου και οι οποίες σε συνδυασμό με τις προαναφερθείσες διατάξεις και μια ενδεχόμενη επαναδιαπραγμάτευση των δύο δανείων με στόχο την παράταση της περιόδου αποπληρωμής θα δώσουν στον Ε.Λ.Γ.Α. τη δυνατότητα να αποπληρώσει τα δύο δάνεια και να εξακολουθήσει να καταβάλλει τις ετήσιες αποζημιώσεις στους παραγωγούς.

3. ΠΡΟΚΑΤΑΡΚΤΙΚH ΕΚΤΊΜΗΣΗ

(12)

Σύμφωνα με το άρθρο 6 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 της 22ας Μαρτίου 1999, στην απόφαση για κίνηση επίσημης διαδικασίας έρευνας, η Επιτροπή αναφέρει συνοπτικά τα σημαντικότερα πραγματικά και νομικά ζητήματα, προβαίνει σε προσωρινή εκτίμηση σχετικά με το χαρακτήρα των προτεινόμενων μέτρων ως ενισχύσεων και διατυπώνει τις αμφιβολίες της ως προς τη συμβατότητα του μέτρου με την εσωτερική αγορά.

3.1. Ύπαρξη κρατικής ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ

(13)

Το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ ορίζει ότι ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό διά της ευνοϊκής μεταχειρίσεως ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Η Επιτροπή θεωρεί ότι πληρούνται οι προαναφερθείσες προϋποθέσεις για τα σχετικά μέτρα.

(14)

Παροχές που χορηγούνται από κρατικούς πόρους: Όπως επιβεβαιώνεται από τη νομολογία του Δικαστηρίου με την απόφαση της 22ας Μαΐου 2003, ΦΡΕΣΚΟΤ A.E. κατά Ελληνικού Δημοσίου, C-355/2000, σκέψη 81, η προϋπόθεση αυτή πληρούται δεδομένου ότι η επίδικη εθνική νομοθεσία προβλέπει σαφώς ότι οι παροχές που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. χρηματοδοτούνται από κρατικούς πόρους και ότι καταλογίζονται στο Δημόσιο κατά την έννοια της νομολογίας του Δικαστηρίου (9).

(15)

Μέτρα που επηρεάζουν τις συναλλαγές και νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό:

Οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν το 2008 από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης αφορούσαν διάφορα ελληνικά γεωργικά προϊόντα φυτικής και ζωικής προέλευσης, ενώ εκείνες που καταβλήθηκαν το 2009 αφορούσαν διάφορες φυτικές καλλιέργειες (βλέπε σημείο 9 ανωτέρω). Κατά συνέπεια, παρέχουν ένα πλεονέκτημα στους τοπικούς παραγωγούς σε σχέση με άλλους κοινοτικούς παραγωγούς οι οποίοι δεν λαμβάνουν την ίδια στήριξη. Ο γεωργικός τομέας είναι ανοιχτός στον ανταγωνισμό σε κοινοτικό επίπεδο (10) και, ως εκ τούτου, ευαίσθητος σε κάθε μέτρο υπέρ της παραγωγής στο ένα ή το άλλο κράτος μέλος. Συνεπώς, οι εν λόγω αποζημιώσεις απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό στην εσωτερική αγορά.

(16)

Μέτρα που ευνοούν ορισμένες επιχειρήσεις ή ορισμένους κλάδους παραγωγής: Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου (11), θεωρούνται ως ενισχύσεις οι παρεμβάσεις οι οποίες, ανεξαρτήτως μορφής, ελαφρύνουν τις επιβαρύνσεις που κανονικώς βαρύνουν τον προϋπολογισμό μιας επιχειρήσεως και οι οποίες κατά συνέπεια, χωρίς να είναι επιδοτήσεις υπό τη στενή έννοια του όρου, είναι της ιδίας φύσεως ή έχουν τα ίδια αποτελέσματα.

Στην προαναφερθείσα απόφαση ΦΡΕΣΚΟΤ το Δικαστήριο απεφάνθη ότι η έννοια της επιχείρησης κατά το άρθρο 102 της ΣΛΕΕ δεν καλύπτει έναν οργανισμό όπως ο Ε.Λ.Γ.Α. όσον αφορά τις δραστηριότητες που ασκεί στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων (βλέπε σκέψεις 79 και 88 της απόφασης).

Όμως, το Δικαστήριο δεν διέθετε τα αναγκαία πραγματικά και νομικά στοιχεία ώστε να απαντήσει στο σκέλος του υποβληθέντος ερωτήματος που αφορά τον ενδεχόμενο χαρακτηρισμό ως κρατικών ενισχύσεων των παροχών που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων, ιδίως σε σχέση με το οικονομικό πλεονέκτημα για τους παραγωγούς και την επιλεκτικότητα των μέτρων (βλέπε σκέψη 87 της απόφασης).

Όσον αφορά το ζήτημα του οικονομικού πλεονεκτήματος, το Δικαστήριο ανέφερε στη σκέψη 84 ότι “υπό τις συνθήκες αυτές, πρέπει να δοθεί απάντηση στο ερώτημα, αφενός, αν και, ενδεχομένως, σε ποιο βαθμό, ελλείψει υποχρεωτικής ασφαλιστικής καλύψεως, οι ελληνικές γεωργικές εκμεταλλεύσεις θα ήταν υποχρεωμένες και θα μπορούσαν πράγματι να ασφαλιστούν σε ιδιωτικές ασφαλιστικές εταιρείες ή να λάβουν άλλα μέτρα κατάλληλης προστασίας έναντι των συνεπειών που ενέχουν οι φυσικοί κίνδυνοι για τις εκμεταλλεύσεις αυτές και, αφετέρου, σε ποιο βαθμό η εισφορά αντιστοιχεί στο πραγματικό οικονομικό κόστος των παροχών που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο της υποχρεωτικής ασφαλίσεως, αν πάντως αυτό το κόστος μπορεί να υπολογισтεί”.

Το εν λόγω σύστημα υποχρεωτικής ασφάλισης επιδιώκει ουσιαστικά ένα στόχο κοινωνικής πολιτικής και αποβλέπει στην παροχή κατάλληλης ασφαλιστικής κάλυψης σε όλες τις γεωργικές εκμεταλλεύσεις, συμπεριλαμβανομένων εκείνων που εμφανίζουν υψηλότερο βαθμό επικινδυνότητας όσον αφορά τις ζημίες που προξενούνται από φυσικές καταστροφές (βλέπε σκέψεις 66 και 67 της απόφασης). Η ασφαλιστική εισφορά επιβάλλεται στο σύνολο των γεωργικών προϊόντων με ενιαία ποσοστά τα οποία είναι ανεξάρτητα από τον πραγματικό κίνδυνο για τον παραγωγό (βάσει της αρχής της αλληλεγγύης). Ο Ε.Λ.Γ.Α. τελεί υπό την εποπτεία του κράτους, δεδομένου ότι το ύψος της εισφοράς, όσον αφορά τα έσοδα, καθώς και τα ποσοστά αποζημίωσης καθορίζονται από τους αρμόδιους υπουργούς (βλέπε σημείο 8 ανωτέρω).

Το Δικαστήριο επιβεβαίωσε ότι ούτε ο κοινωνικός χαρακτήρας του μέτρου (12) ούτε το γεγονός ότι χρηματοδοτείται εν όλω ή εν μέρει από εισφορές οι οποίες επιβάλλονται από τη δημόσια αρχή στις σχετικές επιχειρήσεις (13) αρκεί για να αποκλειστεί ο χαρακτηρισμός του μέτρου ως ενίσχυσης κατά την έννοια του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ, το οποίο δεν προβαίνει σε διάκριση των κρατικών παρεμβάσεων ανάλογα με τις αιτίες ή τους σκοπούς τους, αλλά τις ορίζει σε συνάρτηση με τα αποτελέσματά τους (14).

Με βάση τα προαναφερόμενα, η Επιτροπή είναι της γνώμης ότι οι αποζημιώσεις που καταβάλλονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. στους γεωργούς μπορεί να παρέχουν οικονομικό πλεονέκτημα στους δικαιούχους. Επιπλέον, στις περιπτώσεις που παρουσιάζουν μεγαλύτερο κίνδυνο ζημιών από φυσικούς κινδύνους είναι αμφίβολο το κατά πόσο η γεωργική εκμετάλλευση θα μπορούσε να αποκτήσει ασφαλιστική κάλυψη από ιδιωτική ασφαλιστική εταιρεία υπό παρόμοιες συνθήκες. Επομένως, η Επιτροπή θεωρεί ότι, υπό τις συνθήκες αυτές, η αποζημίωση που χορηγήθηκε από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του εν λόγω συστήματος αποτελεί οικονομικό πλεονέκτημα για τους δικαιούχους.

Όσον αφορά το ζήτημα του κατά πόσο οι πληρωμές του Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης έναντι φυσικών κινδύνων είναι επιλεκτικές, η Επιτροπή θεωρεί ότι, εκ των προτέρων, η επιλεκτικότητα του μέτρου προκύπτει από το γεγονός ότι οι αποζημιώσεις του Ε.Λ.Γ.Α. περιορίζονται σε ορισμένα είδη γεωργικής παραγωγής.

Το Δικαστήριο, στην προαναφερθείσα υπόθεση ΦΡΕΣΚΟΤ, άφησε το ερώτημα ανοικτό αλλά απεφάνθη (σκέψη 86) ότι: “Συναφώς, πρέπει να παρατηρηθεί ότι το πεδίο εφαρμογής του επιδίκου στην κύρια δίκη συστήματος υποχρεωτικής ασφαλίσεως θα μπορούσε, ενδεχομένως, να δικαιολογηθεί από τη φύση και την όλη οικονομία του συστήματος στο οποίο εντάσσονται οι παροχές που χορηγεί ο Ε.Λ.Γ.Α., στο μέτρο που από τη δικογραφία φαίνεται να συνάγεται ότι σκοπός του εν λόγω συστήματος υποχρεωτικής ασφαλίσεως είναι η παροχή μιας ελάχιστης προστασίας στις γεωργικές εκμεταλλεύσεις έναντι των φυσικών κινδύνων στους οποίους, ως τοιαύτες, είναι ιδιαίτερα εκτεθειμένες”.

Βάσει της απόφασης ΦΡΕΣΚΟΤ, τίθεται δικαιολογημένα το ερώτημα εάν το υπό εξέταση μέτρο θα μπορούσε να δικαιολογηθεί από τη φύση ή το γενικό καθεστώς του συστήματος. Θα μπορούσε να υποστηριχθεί ότι τα ειδικά χαρακτηριστικά του γεωργικού τομέα και η ιδιαίτερη εξάρτησή του από ορισμένες καιρικές συνθήκες και ο ευάλωτος χαρακτήρας του απέναντι στους φυσικούς κινδύνους στην Ελλάδα επιτάσσουν τη θέσπιση κρατικού καθεστώτος που να εξασφαλίζει ένα ελάχιστο επίπεδο αποζημίωσης βάσει της αρχής της αλληλεγγύης. Στο μέτρο που οι αποζημιώσεις οι οποίες καταβάλλονται από τον Ε.Λ.Γ.Α. στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης χρηματοδοτούνται από έσοδα τα οποία προέρχονται από την ειδική ασφαλιστική εισφορά, μπορεί ενδεχομένως να θεωρηθεί ότι δεν παρέχουν αθέμιτο πλεονέκτημα στους δικαιούχους. Ωστόσο, η αιτιολόγηση αυτή βάσει της λογικής και της φύσης του συστήματος δεν θα μπορούσε να καλύψει τυχόν περαιτέρω οικονομικές παρεμβάσεις του ελληνικού κράτους στο σύστημα (πέρα από τη χρηματοδότηση μέσω των υποχρεωτικών εισφορών).

Ωστόσο, στο παρόν στάδιο η Επιτροπή δεν διαθέτει επαρκή στοιχεία για να αποφανθεί ότι συντρέχει τέτοια περίπτωση. Ειδικότερα, η Επιτροπή έχει αμφιβολίες ότι τα εν λόγω μέτρα θα χρηματοδοτηθούν χωρίς περαιτέρω κρατική παρέμβαση.

Ωστόσο, στην προκειμένη περίπτωση, οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν στους παραγωγούς το 2008, ήτοι 386 986 648 ευρώ, και εκείνες που καταβλήθηκαν το 2009, οι οποίες χρηματοδοτήθηκαν από το δάνειο των 425 εκατ. ευρώ καθώς και από τις υποχρεωτικές ειδικές εισφορές για το 2009, χρηματοδοτήθηκαν εν μέρει μόνο από τις υποχρεωτικές ειδικές εισφορές (το 2008 οι εισφορές αυτές ανήλθαν σε 88 353 000 ευρώ, βλέπε σημείο 10 ανωτέρω παρότι το ποσό των εισφορών αυτών για το 2009 δεν είναι ακόμη διαθέσιμο, θα πρέπει να είναι αντίστοιχο με το ποσό των εισφορών για το 2008). Για να μπορέσει να καταβάλει υψηλές αποζημιώσεις στους παραγωγούς, ο Ε.Λ.Γ.Α. χρειάστηκε να συνάψει δύο δάνεια (βλέπε σημεία 9 και 10 ανωτέρω).

Βάσει των στοιχείων που υποβλήθηκαν από τις ελληνικές αρχές σχετικά με την εξέλιξη των ετήσιων δόσεων τόκων και χρεολυσίου για τα δύο δάνεια (βλέπε σημεία 9 και 10 ανωτέρω), θα πρέπει να σημειωθεί ότι ο Ε.Λ.Γ.Α. δεν θα είναι σε θέση να αποπληρώνει τις ετήσιες δόσεις επί δέκα έτη μέσω των ειδικών ασφαλιστικών εισφορών των παραγωγών, καθώς μάλιστα οι εισφορές αυτές θα πρέπει να χρησιμοποιηθούν για την καταβολή αποζημιώσεων για ζημίες που θα προκύψουν στη διάρκεια των ετών αυτών.

Στις συμπληρωματικές πληροφορίες που υπέβαλαν οι ελληνικές αρχές επισημαίνεται ότι πρόκειται να αυξηθεί το ποσοστό της ειδικής ασφαλιστικής εισφοράς, προκειμένου να αυξηθούν τα έσοδα του Ε.Λ.Γ.Α. (βλέπε σημείο 11 ανωτέρω). Ωστόσο, όπως αναφέρεται στο σημείο 11 ανωτέρω, σύμφωνα με τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν στην Επιτροπή, προβλέπονται συμπληρωματικές πηγές χρηματοδότησης του Ε.Λ.Γ.Α., οι οποίες πρόκειται να προσδιοριστούν στο πλαίσιο του προαναφερθέντος νομοσχεδίου. Όμως, οι πληροφορίες που δόθηκαν σχετικά με την αύξηση των εσόδων του Ε.Λ.Γ.Α. δεν παρέχουν συγκεκριμένα στοιχεία από τα οποία να μπορεί να εξαχθεί το συμπέρασμα ότι μια τέτοια αύξηση θα επαρκούσε για την αποπληρωμή των εν λόγω δανείων και για τη χορήγηση αποζημιώσεων στους παραγωγούς κατά τη διάρκεια των συγκεκριμένων ετών (βλέπε σημείο 11 ανωτέρω· από τα στοιχεία αυτά προκύπτει αφενός ότι η προβλεπόμενη ετήσια αύξηση ύψους 150 εκατ. ευρώ δεν θα μπορέσει να καλύψει τις υποχρεώσεις του Ε.Λ.Γ.Α. και αφετέρου ότι στο στάδιο αυτό δεν έχει υποβληθεί στην Επιτροπή κανένα νομικό κείμενο ούτε για την αύξηση αυτή ούτε και για άλλα σχεδιαζόμενα μέτρα). Κατά συνέπεια, δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι τα εν λόγω μέτρα ενδέχεται να χρηματοδοτούνται επίσης από άλλους κρατικούς πόρους που θα διατεθούν στον Ε.Λ.Γ.Α.

Με βάση τα προαναφερόμενα, στο στάδιο αυτό η Επιτροπή καταλήγει στο συμπέρασμα ότι δεν μπορεί να αποκλειστεί ότι οι αποζημιώσεις που καταβλήθηκαν από τον Ε.Λ.Γ.Α. το 2008 και το 2009 στο πλαίσιο του συστήματος υποχρεωτικής ασφάλισης εμπίπτουν στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ και συνιστούν κρατικές ενισχύσεις.

Ως εκ τούτου, θα πρέπει να εξεταστεί κατά πόσο είναι δυνατό να επιτραπεί παρέκκλιση από τη γενική αρχή απαγόρευσης της χορήγησης κρατικών ενισχύσεων που θεσπίζεται με το άρθρο 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ.

3.2. Χαρακτηρισμός των μέτρων ως παράνομων ενισχύσεων

(17)	Οι ενισχύσεις που χορηγούνται και καταβάλλονται χωρίς προηγούμενη κοινοποίηση συνιστούν παράνομη ενίσχυση κατά την έννοια του άρθρου 1 στοιχείο στ) του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999.

3.3. Προκαταρκτική εκτίμηση της νομιμότητας των ενισχύσεων

(18)

Δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 3 στοιχείο γ) της ΣΛΕΕ, οι ενισχύσεις για την προώθηση της ανάπτυξης ορισμένων οικονομικών δραστηριοτήτων ή οικονομικών περιοχών μπορούν να θεωρηθούν συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά εφόσον δεν αλλοιώνουν τους όρους των συναλλαγών κατά τρόπο που θα αντέκειτο προς το κοινό συμφέρον.

(19)

Για να μπορούν να τύχουν της παρέκκλισης αυτής, οι εν λόγω ενισχύσεις πρέπει να τηρούν τις διατάξεις των νομικών κειμένων που ήταν σε ισχύ κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων, ήτοι το 2008 και το 2009. Στην περίπτωση αυτή πρόκειται για τις κοινοτικές κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις στον τομέα της γεωργίας και της δασοκομίας 2007-2013 (15) (εφεξής, “κατευθυντήριες γραμμές”).

(20)

Το σχετικό κεφάλαιο των κατευθυντήριων γραμμών είναι το κεφάλαιο V.B σχετικά με τις ενισχύσεις για την αντιστάθμιση ζημιών στη γεωργική παραγωγή ή στα μέσα γεωργικής παραγωγής και ειδικότερα οι διατάξεις των σημείων V.B.2 σχετικά με τις ενισχύσεις για την επανόρθωση ζημιών που προκαλούνται από θεομηνίες ή άλλα έκτακτα γεγονότα, V.B.3 σχετικά με τις ενισχύσεις για την αποζημίωση γεωργών για απώλειες που προκαλούνται από δυσμενείς καιρικές συνθήκες και V.B.4 σχετικά με τις ενισχύσεις για την καταπολέμηση ζωικών και φυτικών ασθενειών.

Για την αιτιολόγηση των εν λόγω αποζημιώσεων ως κρατικών ενισχύσεων συμβατών με την κοινή αγορά, πρέπει να αποδειχθεί κυρίως ότι τα καιρικά φαινόμενα που έπληξαν τις σχετικές εκμεταλλεύσεις μπορούν να εξομοιωθούν με θεομηνία κατά την έννοια του άρθρου 2 σημείο 8 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1857/2006 της Επιτροπής (16) και ότι η ένταση των ενισχύσεων υπολογίζεται σύμφωνα με τους όρους του άρθρου 11 των εν λόγω κανονισμού. Επιπλέον, σε περίπτωση φυτικών ασθενειών οι ενισχύσεις για την αποζημίωση των γεωργών για απώλειες που προκλήθηκαν πρέπει να τηρούν τις διατάξεις του άρθρου 10 του προαναφερθέντος κανονισμού.

(21)

Δεδομένου ότι οι ελληνικές αρχές υποστήριξαν ότι τα εν λόγω μέτρα δεν συνιστούν κρατικές ενισχύσεις, η Επιτροπή δεν διαθέτει στο στάδιο αυτό τις απαιτούμενες πληροφορίες, ώστε να αξιολογήσει κατά πόσο είναι συμβατές οι ενισχύσεις με τις ανωτέρω διατάξεις των κατευθυντήριων γραμμών.

Από τις πληροφορίες που παρασχέθηκαν φαίνεται να προκύπτει ότι οι προβλεπόμενες αποζημιώσεις για το μεγαλύτερο μέρος των σχετικών καλλιεργειών αφορούν ζημίες οι οποίες καλύπτουν ένα κατώτατο όριο ίσο με 30 % λαμβάνοντας υπόψη τις απώλειες παραγωγής ή τη χειροτέρευση της ποιότητας για ορισμένες παραγωγές, που σημειώθηκαν καθ’ όλη τη διάρκεια του συγκεκριμένου έτους, λόγω του συνδυασμού περισσοτέρων του ενός δυσμενών καιρικών φαινομένων καθώς και, όσον αφορά άλλες καλλιέργειες, εξαιτίας φυτικών ασθενειών επίσης. Οι πληροφορίες που διαβίβασαν οι ελληνικές αρχές δεν παρέχουν στοιχεία σχετικά με τη μέθοδο υπολογισμού των εν λόγω αποζημιώσεων.

Ως εκ τούτου, η Επιτροπή διατηρεί αμφιβολίες για το κατά πόσο οι εν λόγω ενισχύσεις μπορούν να θεωρηθούν ως συμβιβάσιμες με τις προαναφερθείσες διατάξεις των κατευθυντήριων γραμμών.

3.3.1. Λοιπές νομικές βάσεις που επιτρέπουν την αξιολόγηση του συμβιβάσιμου των ενισχύσεων

(22)

Καθώς οι ελληνικές αρχές δεν πρότειναν άλλες νομικές βάσεις για την εξέταση και την ενδεχόμενη έγκριση των μέτρων, δεν μπορεί να αποκλειστεί, στο στάδιο αυτό, ότι οι εν λόγω ενισχύσεις συνιστούν λειτουργικές ενισχύσεις, με άλλα λόγια ενισχύσεις με στόχο να απαλλαγούν οι γεωργικές επιχειρήσεις από το κόστος με το οποίο οι ίδιες θα έπρεπε κανονικά να επιβαρυνθούν στο πλαίσιο της τρέχουσας διαχείρισης ή των συνήθων δραστηριοτήτων τους. Οι ενισχύσεις αυτές πρέπει, κατ’ αρχήν, να θεωρούνται ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά.

(23)

Στο παρόν στάδιο η Επιτροπή δεν διαθέτει φάκελο πληροφοριών που να της επιτρέπει να αξιολογήσει το συμβιβάσιμο των ενισχύσεων με βάση άλλες κατευθυντήριες γραμμές ή θεσμικά πλαίσια που ίσχυαν όταν χορηγήθηκαν οι ενισχύσεις. Η Επιτροπή υπενθυμίζει στο θέμα αυτό ότι το οικείο κράτος μέλος, προκειμένου να ανταποκριθεί στο καθήκον συνεργασίας που υπέχει έναντι της Επιτροπής, έχει την υποχρέωση να παράσχει όλα τα στοιχεία που θα δώσουν τη δυνατότητα στο όργανο αυτό να ελέγξει αν πληρούνται οι προϋποθέσεις της παρεκκλίσεως της οποίας ζητεί να τύχει το κράτος αυτό, δυνάμει του άρθρου 107 παράγραφος 1 της ΣΛΕΕ (17).

4. ΑΠOΦΑΣΗ

(24)

Λαμβανομένων υπόψη των ανωτέρω, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 108 παράγραφος 2 της ΣΛΕΕ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να παράσχει κάθε χρήσιμη πληροφορία για την αξιολόγηση των μέτρων δυνάμει των διατάξεων των κατευθυντήριων γραμμών ή άλλων θεσμικών πλαισίων που ίσχυαν κατά τον χρόνο χορήγησης των ενισχύσεων, εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί τις ελληνικές αρχές να διαβιβάσουν άμεσα αντίγραφο της παρούσας επιστολής στους δυνητικούς δικαιούχους των ενισχύσεων.

(25)	Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα τον ανασταλτικό χαρακτήρα του άρθρου 108 παράγραφος 3 της ΣΛΕΕ και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου το οποίο προβλέπει ότι κάθε παράνομη ενίσχυση μπορεί να ανακτηθεί από τον δικαιούχο της.

(26)

Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή ανακοινώνει στην Ελλάδα ότι σκοπεύει να ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους δημοσιεύοντας την παρούσα επιστολή και περίληψη αυτής στην Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημερομηνία της δημοσίευσης.»

(1) V. Acórdão do Tribunal de 22 de Maio de 2003, Freskot AE/Elliniko Dimosio, C-355/00, ponto 81.

(2) JO C 319 de 27.12.2006, p. 17.

(3) Από την 1η Δεκεμβρίου 2009, τα άρθρα 87 και 88 της συνθήκης ΕΚ έγιναν τα άρθρα 107 και 108 αντίστοιχα της ΣΛΕΕ. Οι δύο σειρές διατάξεων είναι κατ’ ουσίαν όμοιες. Για τις ανάγκες της παρούσας απόφασης, οι παραπομπές στα άρθρα 107 και 108 της ΣΛΕΕ, όπου υπάρχουν, θα πρέπει να νοείται ότι αναφέρονται στα άρθρα 87 και 88 αντίστοιχα της συνθήκης ΕΚ.

(4) ΕΕ L 83 της 27.3.1999, σ. 1.

(5) Βλέπε υποσημείωση 2.

(6) Όπως συμπληρώθηκε από το άρθρο 5 του νόμου 2945/2001 και τροποποιήθηκε από το άρθρο 9 του νόμου 3698/2008.

(7) Όπως συμπληρώθηκε από το νόμο 2040/1992.

(8) Τροποποίηση με το άρθρο 53 παρ. 1 του νόμου 2538/1997.

(9) Βλέπε, ειδικότερα, την απόφαση της 16ης Μαΐου 2002, Γαλλία κατά Επιτροπής, C-482/99, σκέψη 24.

(10) Σύμφωνα με τη νομολογία του Δικαστηρίου, η βελτίωση της ανταγωνιστικής θέσης μιας επιχείρησης η οποία απορρέει από τη χορήγηση κρατικής ενίσχυσης αποτελεί γενικά απόδειξη της νόθευσης του ανταγωνισμού έναντι των άλλων επιχειρήσεων που δεν λαμβάνουν ενίσχυση του είδους αυτού (υπόθεση C-730/79, Συλλογή 1980, σ. 2671, σκέψεις 11 και 12).

(11) Βλέπε ειδικότερα τις αποφάσεις της 1ης Δεκεμβρίου 1998, Ecotrade, C-200/97, σκέψη 37 και της 17ης Ιουνίου 1999, Βέλγιο κατά Επιτροπής, C-75/97, σκέψη 23.

(12) Βλέπε, για παράδειγμα, υπόθεση C-75/97, Βέλγιο κατά Επιτροπής, Συλλογή 1999, σ. I-03671, σκέψη 25.

(13) Βλέπε, για παράδειγμα, υπόθεση C-78/76 Steineke & Weiling κατά Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γερμανίας, Συλλογή 1977, σ. 595, σκέψη 22.

(14) Βλέπε, για παράδειγμα, υπόθεση C-56/93, Βέλγιο κατά Επιτροπής, Συλλογή 1996, σ. I-273, σκέψη 79 ή υπόθεση C-241/94, Γαλλία κατά Επιτροπής, Συλλογή 1996, σ. I-4551, σκέψη 20.

(15) ΕΕ C 319 της 27.12.2006, σ. 17.

(16) ΕΕ L 358 της 16.12.2006, σ. 3.

(17) Απόφαση του Πρωτοδικείου της 15ης Ιουνίου 2005, Regione autonoma della Sardegna κατά Επιτροπής, T-171/02, Συλλ. σ. II-2123, σκέψη 129.

20.3.2010

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2010/C 72/10

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de alteração nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1) do Conselho. As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o

«PROSCIUTTO DI MODENA»

N.o CE: IT-PDO-0217-0066-21.08.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1. Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração:

—		Nome do produto
—		Descrição do produto
—		Área geográfica
—		Prova de origem
—		Método de obtenção
—		Relação
—		Rotulagem
—		Exigências nacionais
—		Outras (especificar)

2. Tipo de alteração(ões):

—		Alteração ao documento único ou ficha-resumo
—		Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo
—		Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
—		Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3. Alteração(ões):

3.1. Método de obtenção:

Foi decidido o aumento da percentagem de humidade que não deve ser inferior a 59 % nem superior a 63,5 %, em vez de compreendida entre 50 % e 61 %.

Esta alteração é necessária porque, nos últimos anos, se assistiu à introdução progressiva da tecnologia na criação do suíno pesado italiano que, juntamente com o aumento dos índices ponderais diários de crescimento (em 9 meses, obtêm-se suínos de cerca de 160 kg), se repercutiu fortemente nas características bromatológicas da carne, afectando sobretudo a taxa de humidade. Com efeito, o forte aumento da taxa de crescimento altera sensivelmente o teor de gordura da carne, provocando o aumento da taxa de humidade. Isto traduz-se por uma perda de peso mais importante aquando da cura, mas também por uma maior untuosidade, característica do «Prosciutto di Modena».

Na parte C, o prazo concedido ao criador para apor um carimbo indelével nas pernas posteriores de cada suíno foi antecipado do 45.o para o 30.o dia, a fim de garantir o respeito da legislação relativa ao bem-estar dos animais.

O período mínimo de cura foi prolongado de 12 para 14 meses, e, no caso de lotes homogéneos cujo calibre inicial seja inferior a 13 kg (e não 12 kg), passou de 10 para 12 meses. Esta alteração é necessária pois a experiência mostrou que, para que o produto obtenha as características previstas no caderno de especificações, a cura deve ser mais longa.

3.2. Exigências nacionais:

A parte G foi também alterada para incluir os principais elementos que permitem garantir a prova de origem do produto.

Foram igualmente eliminadas do caderno de especificações todas as referências à actividade de controlo efectuada pelo agrupamento.

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«PROSCIUTTO DI MODENA»

N.o CE: IT-PDO-0217-0066-21.08.2007

IGP ( ) DOP ( X )

1. Nome:

«Prosciutto di Modena»

2. Estado-Membro ou País Terceiro:

Itália

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício:

3.1. Tipo de produto (anexo III):

Classe 1.2 —

Produtos à base de carne

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1:

Presunto curado com denominação de origem protegida. Apresenta-se sem o pé e em forma de pêra, obtida aparando o excesso de gordura e retirando uma parte do courato e da gordura de cobertura. Cor vermelho vivo ao corte. Carne saborosa, mas não salgada. Aroma agradável, doce, mas intenso, igualmente no teste da agulha. Satisfaz critérios de análise precisos: humidade compreendida entre 59 % e 63,5 %, cloreto de sódio compreendido entre 4,5 % e 6,7 %, índice de proteólise compreendido entre 21 % e 31 %. Inteiro, pesa entre 8 e 10 kg e nunca menos de 7 kg.

3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados):

O presunto provém de pernas frescas de suínos nascidos, criados e abatidos em 10 regiões do território nacional (Emilia Romagna, Veneto, Lombardia, Piemonte, Molise, Umbria, Toscana, Marche, Abruzzo e Lazio).

Os animais autorizados são os animais de raça pura ou derivada das raças tradicionais de base Large White e Landrace, melhoradas conforme consta do livro genealógico italiano. São igualmente admitidos os suínos derivados da raça Duroc, melhorada conforme consta do livro genealógico italiano.

Admitem-se animais de outras raças, mestiços e híbridos, desde que provenham de programas de selecção ou cruzamento elaborados para fins compatíveis com os do livro genealógico italiano, para a produção do suíno pesado.

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal):

Devem ser respeitadas regras pormenorizadas sobre a utilização e a composição da ração alimentar, privilegiando-se os alimentos provenientes da área geográfica de criação, determinada no ponto 4. A alimentação dos suínos processa-se em duas fases e baseia-se sobretudo na produção cerealífera (milho, cevada, aveia, etc.) e nos produtos derivados do fabrico de queijo (soro, coalhada e leitelho). A alimentação, à base de cereais, é dada de preferência sob forma líquida (lavadura ou papa) e, tradicionalmente, misturada com soro de leite.

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada:

A produção e a cura do «Prosciutto di Modena» têm de ser realizadas no território de produção delimitado no ponto 4.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.:

—

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem:

O «Prosciutto di Modena» é permanentemente identificado por uma marca aposta no courato pelo organismo de controlo.

O rótulo do «Prosciutto di Modena» inteiro com osso inclui a menção «Prosciutto di Modena» seguida de «denominazione di origine protetta». No caso do presunto desossado inteiro ou fatiado, deve indicar também a data de produção, isto é, a data de início da transformação da perna, caso o selo ou o carimbo a fogo deixem de estar visíveis, e a menção de identificação do lote.

É proibida a utilização de adjectivos como «classico» (clássico), «autentico» (autêntico), «extra», «super» e outros qualificativos, menções e atribuições acrescentadas à denominação de origem, com exclusão de «disossato» (desossado), bem como de outras indicações não especificamente previstas pelo caderno de especificações, salvo se o respeito de qualquer outra determinação legal o exija. Estas restrições são também válidas para a publicidade e a promoção do «Prosciutto di Modena», independentemente da forma e do contexto.

4. Delimitação concisa da área geográfica:

A elaboração do «Prosciutto di Modena» tem lugar exclusivamente na zona de colinas em torno da bacia oroidrográfica do rio Panaro e nos vales confluentes, até uma altitude máxima de 900 metros, no território dos seguintes municípios: Castelnuovo Rangone, Castelvetro, Spilamberto, San Cesario sul Panaro, Savignano sul Panaro, Vignola, Marano, Guiglia, Zocca, Montese, Maranello, Serramazzoni, Pavullo nel Frignano, Lama Mocogno, Pievepelago, Riolunato, Montecreto, Fanano, Sestola, Gaggio Montanto, Monteveglio, Savigno, Monte San Pietro, Sasso Marconi, Castello di Serravalle, Castel d’Aiano, Bazzano, Zola Predosa, Bibbiano, San Polo d’Enza, Quattro Castella, Canossa (anteriormente Ciano d’Enza), Viano e Castelnuovo Monti. A criação e o abate são efectuadas unicamente na zona delimitada do território das regiões Emilia Romagna, Veneto, Lombardia, Piemonte, Molise, Umbria, Toscana, Marche, Abruzzo e Lazio.

5. Relação com a área geográfica:

5.1. Especificidade da área geográfica:

Na microzona de colinas em torno da bacia oroidrográfica do Panaro encontra-se uma das poucas zonas adaptadas a esta produção, usufruindo de um microclima ideal para o presunto, dado estar protegida pelos apeninos toscano-emilianos. O facto de esta zona estar situada no sopé das montanhas e possuir uma flora típica, aliado ao «efeito drenante» do rio Panaro e das correntes que constituem os seus afluentes, cria um clima ideal, relativamente seco e com ligeiras brisas. A delimitação da zona de produção não é fortuita nem resulta de imperativos legais, correspondendo antes a um meio geográfico determinado, que reforça a relação que, com o tempo, se instalou entre o sistema de produção e o meio geográfico: os sistemas de produção deste produto não alteram o ambiente totalmente saudável que o processo de cura deste presunto exige.

5.2. Especificidade do produto:

Para além das particularidades já referidas na descrição do produto, a especificidade do «Prosciutto di Modena» assenta nas seguintes características:

—	Uma parte descoberta maior, que permite uma penetração mais rápida do sal, o que confere ao produto um sabor característico;

—	Um percentagem de humidade compreendida entre 59 % e 63 %;

—	Uma percentagem de sal compreendida entre 4,5 % e 6,7 %;

—	Um índice de proteólise compreendido entre 21 % e 31 %.

Graças a esta última característica, o produto é particularmente adaptado para os regimes hiperproteicos e é também extremamente digesto. Acresce que, dado o seu teor em minerais e vitaminas e o baixo teor de colesterol, o «Prosciutto di Modena» constitui um alimento ideal para as dietas hipolipídicas, desde que se se retire a gordura, oferecendo, globalmente, um bom equilíbrio entre matérias gordas e proteínas.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP):

Os critérios de produção que conferem a especificidade ao produto e permitem, assim, a obtenção da denominação de origem protegida dependem estreitamente das condições ambientais e dos factores naturais e humanos: as características da matéria-prima devem-se, efectivamente, à macrozona geográfica delimitada, por efeito da sua evolução histórica e económica e, também, da sua vocação agrícola de base. A produção do «Prosciutto di Modena» tem origem e justificação nesta vocação agrícola e nos seus efeitos, no âmbito das condições geomorfológicas e microclimáticas da microzona delimitada. Estas condições específicas determinaram um processo de convergência entre as características da matéria-prima, o método de elaboração do produto e a implantação da denominação, profundamente ligada à evolução socioeconómica específica da área geográfica, o que conferiu ao presunto conotações únicas: na macrozona delimitada, a evolução das raças autóctones, constatada na Itália central e setentrional desde a época etrusca, acompanhou o desenvolvimento das culturas cerealíferas e a transformação do leite, utilizados na alimentação dos suínos. Tal orientação determinou as características das matérias-primas e uma orientação precisa da produção, com a implantação da criação de suínos pesados, abatidos numa idade avançada. Foi, pois, de forma progressiva e natural que o presunto curado se converteu num objectivo de produção, concentrada desde épocas remotas num pequeno número de zonas adequadas dadas as suas condições ambientais especiais, que, valorizadas pelo homem, se foram especializando ao longo do tempo.

O produto tem uma história antiquíssima, documentada na zona de origem desde a Idade do Bronze, período em que se consolidou a prática da criação de animais domésticos e se descobriu a utilização do sal (cloreto de sódio); em termos histórico-económicos, a prática de conservar as carnes no sal desenvolveu-se com a chegada dos celtas e aperfeiçoou-se em seguida na época romana.

Também a origem do produto está documentada do ponto de vista histórico desde a época pré-industrial, igualmente no que se refere à zona de origem da matéria-prima, sendo esta produção o fruto da extraordinária evolução de uma cultura rural típica, comum a toda a região do Pó, que se concentrou na zona de colinas em torno da bacia oroidrográfica do rio Panaro (zona situada no sopé dos apeninos toscano-emilianos), dadas as suas condições climáticas especiais.

Referência à publicação do caderno de especificações:

O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado:

—	no seguinte sítio web: http://www.politicheagricole.it/DocumentiPubblicazioni/Search_Documenti_Elenco.htm?txtTipoDocumento=Disciplinare%20in%20esame%20UE&txtDocArgomento=Prodotti%20di%20Qualit%E0>Prodotti%20Dop,%20Igp%20e%20Stg ou

—	directamente na página principal do sítio web do Ministério (http://www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE [regolamento (CE) n. 510/2006]».

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

		ISSN 1725-2482 doi:10.3000/17252482.C_2010.072.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 72

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	53.o ano 20 de Março de 2010

Número de informação	Índice	Página
	I Resoluções, recomendações e pareceres
	PARECERES
	Comissão Europeia
2010/C 072/01	Parecer da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativo ao plano de alteração das disposições de eliminação de resíduos radioactivos provenientes das instalações da Magnox Fuel Handling em Sellafield, no Reino Unido, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom	1

	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2010/C 072/02	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	2

2010/C 072/03	Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	6

2010/C 072/04	Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	7

2010/C 072/05	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5729 — Bank of America/Barclays Bank/DSI International) ( 1 )	9

2010/C 072/06	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5638 — Huntsman/Tronox Assets) ( 1 )	9

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2010/C 072/07	Taxas de câmbio do euro	10

	V Pareceres
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM
	Comissão Europeia
2010/C 072/08	Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping	11

	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2010/C 072/09	Auxílios estatais — Grécia — Auxílio estatal C 3/10 (ex NN 39/09) — Pagamentos compensatórios efectuados pelo Organismo grego de seguros agrícolas (ELGA) durante 2008 e 2009 — Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia	12

	OUTROS ACTOS
	Comissão Europeia
2010/C 072/10	Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios	20

	Rectificações
2010/C 072/11	Rectificação ao convite à apresentação de propostas 2010 — Exercícios, Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (JO C 60 de 11.3.2010)	25

Data de adopção da decisão	26.11.2009
Número de referência do auxílio estatal	N 575/09
Estado-Membro	Espanha
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Prórroga del régimen N 308/08 de ayudas a la reestructuración de PYME en crisis en la Región de Murcia, España
Base jurídica	Ley 38/2003 de 17 de noviembre de 2003, Real Decreto 887/2006 de 21 de julio de 2006, Ley 7/2005 de 28 de noviembre de 2005 y Ley 9/2006 de 23 de noviembre de 2006.
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Reestruturação de empresas em dificuldade
Forma do auxílio	Garantia; Empréstimo em condições favoráveis; Subvenção directa
Orçamento	Despesa anual prevista: 20 milhões de EUR; Montante global do auxílio previsto: 60 milhões de EUR
Intensidade	—
Duração	10.10.2009-31.12.2012
Sectores económicos	Todos os sectores
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Instituto de Fomento de la región de Murcia
Outras informações	—

Data de adopção da decisão	17.12.2009
Número de referência do auxílio estatal	N 677/09
Estado-Membro	Reino Unido
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Prolongation of the financial support measures to the banking industry in the UK
Base jurídica	Common Law Powers of the Treasury supported by section 228 of the Banking Act 2009
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio	Garantia; Outras formas de participação de capital
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 300 000 milhões de GBP
Intensidade	—
Duração	1.1.2010-28.2.2010
Sectores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	The Commissioners of Her Majesty's Treasury
Outras informações	—

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3548
JPY	iene	122,86
DKK	coroa dinamarquesa	7,4409
GBP	libra esterlina	0,89450
SEK	coroa sueca	9,6775
CHF	franco suíço	1,4374
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,9730
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,365
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	262,70
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7079
PLN	zloti	3,8795
RON	leu	4,0820
TRY	lira turca	2,0776
AUD	dólar australiano	1,4727
CAD	dólar canadiano	1,3666
HKD	dólar de Hong Kong	10,5128
NZD	dólar neozelandês	1,9045
SGD	dólar de Singapura	1,8906
KRW	won sul-coreano	1 534,66
ZAR	rand	9,8958
CNY	yuan-renminbi chinês	9,2486
HRK	kuna croata	7,2600
IDR	rupia indonésia	12 336,82
MYR	ringgit malaio	4,4753
PHP	peso filipino	61,698
RUB	rublo russo	39,6750
THB	baht tailandês	43,731
BRL	real brasileiro	2,4302
MXN	peso mexicano	16,9574
INR	rupia indiana	61,6500

Produto	País(es) de origem ou de exportação	Medidas	Referência	Data de caducidade
Peças vazadas	República Popular da China	Direito anti-dumping	Regulamento (CE) n.o 1212/2005 do Conselho (JO L 199 de 29.7.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 500/2009 do Conselho (JO L 151 de 16.6.2009, p. 6)	30.7.2010
Peças vazadas	República Popular da China	Compromisso	Decisão 2006/109/CE da Comissão (JO L 47 de 17.2.2006, p. 59)	30.7.2010


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE