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C 55/12

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C 55/13

(1)

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão pode decidir — nos casos em que tencione adoptar uma decisão que exija a cessação de uma infracção e em que as partes em causa ofereçam compromissos susceptíveis de dar resposta às objecções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar — tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser aprovada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do n.o 4 do artigo 27.o, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo estabelecido pela Comissão.

(2)

Em 6 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma comunicação de objecções nos termos do n.o 1 do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em articulação com o n.o 1 do artigo 10.o, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, (2) relativa a alegadas infracções ao artigo 102.o do TFUE pela ENI Spa (a seguir designada ENI). A ENI respondeu à comunicação de objecções em 1 de Outubro de 2009. Realizou-se uma audição em 27 de Novembro de 2009. A comunicação de objecções constitui igualmente uma apreciação preliminar, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

(3)

De acordo com a comunicação de objecções, a ENI é um operador dominante no(s) mercado(s) do transporte de gás natural para e em Itália, bem como nos mercados a jusante do abastecimento de gás.

(4)

A comunicação de objecções expressou a preocupação de a ENI poder ter abusado da sua posição dominante, tal como previsto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), ao recusar fornecer capacidade de transporte de gás natural nos seus gasodutos. Em especial, a gestão e exploração pela ENI dos seus gasodutos de transporte de gás natural podem ter alegadamente implicado: i) uma recusa de conceder acesso à capacidade disponível na rede de transporte («açambarcamento de capacidade»), ii) uma oferta de capacidade de uma forma menos útil («degradação da capacidade») e iii) uma limitação estratégica do investimento («subinvestimento estratégico») no seu sistema de gasodutos de transporte internacional.

(5)

De acordo com a comunicação de objecções, estas práticas podem ter tido lugar apesar da procura de curto e longo prazo muito significativa por parte de expedidores terceiros, que pode ter ocasionado uma exclusão dos concorrentes que tencionavam transportar e vender gás aos clientes italianos, restringindo, por conseguinte, a concorrência nos mercados a jusante do fornecimento de gás.

(6)

Apesar de não concordar com as conclusões da comunicação de objecções da Comissão, a ENI apresentou compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações de concorrência da Comissão. Os principais elementos dos compromissos podem ser resumidos do seguinte modo:

(7)

A ENI alienará as suas actividades actuais na área dos sistemas de transporte de gás na Alemanha (TENP) a um comprador adequado que não deve suscitar, à primeira vista, preocupações de concorrência. A ENI alienará as suas actividades actuais na área dos sistemas de transporte de gás na Suíça (Transitgas) a um comprador adequado que não deve suscitar, à primeira vista, preocupações de concorrência. A ENI alienará as suas actuais actividades na área dos sistemas de transporte de gás na Áustria, quer à Cassa Depositi e Prestiti SpA (a seguir designada CDP), uma sociedade anónima pública, ou, alternativamente, a outra entidade pública controlada pelo Governo italiano que cumpra os requisitos fixados nos compromissos.

(8)

Se nenhum acordo de compra e venda vinculativo for assinado durante o período de alienação referido no ponto 7 supra com compradores adequados ou, no caso das actividades na área dos sistemas de transporte de gás na Áustria, com a CDP ou outra entidade pública, controlada pelo Governo italiano, a ENI concederá ao administrador responsável pela alienação um mandato exclusivo para proceder à venda das actividades a alienar a um comprador adequado sem exigência de um preço mínimo.

(9)

No que se refere às actividades na área dos sistemas de transporte de gás na Alemanha, a ENI comprometeu-se nomeadamente a alienar:

(10)

No que se refere às actividades na área dos sistemas de transporte de gás na Suíça, a ENI comprometeu-se nomeadamente a alienar:

(11)

No que se refere às actividades na área dos sistemas de transporte de gás na Áustria, a ENI comprometeu-se nomeadamente a alienar:

(12)

A ENI compromete-se igualmente durante um período limitado após o final das alienações a fornecer ao(s) comprador(es) os serviços conexos necessários para a exploração das redes de transporte (como por exemplo, contratos de fornecimento de gás e de gás combustível para os serviços de equilibragem), assim como outros serviços prestados actualmente pela Eni GTI no âmbito das funções partilhadas.

(13)

As empresas serão dotadas do pessoal necessário para a exploração da rede de transporte.

(14)

A partir de 22 de Dezembro de 2009 e até ao final das alienações, a ENI compromete-se a não prolongar nem renovar qualquer contrato de transporte ou celebrar qualquer novo contrato de transporte em seu benefício enquanto transportador nos gasodutos TAG, TENP e Transitgas, à excepção de possíveis leilões futuros e de outros procedimentos públicos de atribuição de capacidade de transporte de fluxo inverso para outros mercados que não o italiano (4).

(15)

Será nomeado um administrador independente para acompanhar o cumprimento destes compromissos por parte da ENI.

(16)

A versão não confidencial dos compromissos é publicada na íntegra na versão inglesa que faz fé e que se encontra disponível no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência em: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

(17)

Sob reserva dos resultados de uma consulta do mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão ao abrigo do n.o 4 do artigo 27.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que irá declarar vinculativos os compromissos anteriormente descritos e publicados no sítio web da Direcção-Geral da Concorrência.

(18)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Neste contexto, a Comissão solicita aos terceiros interessados que apresentem as suas observações, em especial sobre as questões enunciadas seguidamente. As observações devem, tanto quanto possível, ser acompanhadas de uma fundamentação pormenorizada, dos factos necessários que estão na base das observações formuladas e, se for identificado um problema, de uma proposta de solução para o problema identificado:

Os terceiros interessados são igualmente convidados a formular observações sobre todos os outros aspectos dos compromissos.

(19)

Estas observações devem ser transmitidas à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação. Os interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, na qual os segredos comerciais e outras passagens confidenciais sejam suprimidos, sendo substituídos, se for caso disso, por um resumo não confidencial ou pela indicação «segredos comerciais» ou «confidencial». Se o seu pedido de protecção das informações confidenciais se justificar, a Comissão assegurará a protecção dessas informações.

(20)

Estas observações devem ser enviadas à Comissão com o número de referência COMP/B-1/39.315 — ENI, por correio electrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal, para o seguinte endereço:

5.3.2010   

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C 55/16

1.

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Triton Managers III Limited e TFF III Limited (designados conjuntamente, «Triton Fund III», Ilhas Anglo-Normandas), pertencentes ao grupo de fundos de investimento Triton, adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Ambea AB («Ambea», Suécia), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5817 — Triton Fund III/Ambea, para o seguinte endereço:

5.3.2010   

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C 55/17

1.

A Comissão recebeu, em 24 de Fevereiro de 2010, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Dassault Systèmes (França), pertencente ao Groupe Industriel Marcel Dassault (França), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte das actividades da IBM Corporation («IBM») ligadas ao software de gestão do ciclo de vida dos produtos («Product Life Cycle Management ou PLM») desenvolvido por Dassault Systèmes («IBM's DS PLM software business», EUA), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5763 — Dassault Systemes/IBM DS PLM Software business, para o seguinte endereço:

5.3.2010   

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C 55/s3