23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/1

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Os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras

P6_TA(2008)0597

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre os aspectos de desenvolvimento regional do impacto do turismo nas regiões costeiras (2008/2132(INI))

(2010/C 45 E/01)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 Julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (1),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (2),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (3),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4),

—	Tendo em conta a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (5)

—	Tendo em conta a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007/2013) (6),

—	Tendo em conta a sua posição de 23 de Outubro de 2008 sobre a posição comum do Conselho que aprova uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias (7),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, relativa à «gestão integrada da Zona Costeira: uma estratégia para a Europa» (COM(2000)0547),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2007, intitulada «Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo» (COM(2007)0621),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Março de 2006, intitulada «Uma política de turismo europeia renovada: rumo a uma parceria reforçada para o turismo na Europa» (COM(2006)0134), e a Resolução do Parlamento de 29 de Novembro de 2007 sobre a mesma (8),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Outubro de 2007, intitulada «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM(2007)0575), e a Resolução do Parlamento Europeu de 20 de Maio de 2008 sobre a mesma (9),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Janeiro de 2008, intitulada «Duas vezes 20 até 2020: as alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030),

—	Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 7 de Junho de 2006, intitulado «Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares» (COM(2006)0275),

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 Dezembro de 2007,

—	Tendo em conta a Declaração Tripartida Comum, de 20 de Maio de 2008, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, que estabelece um «Dia Marítimo Europeu», a celebrar anualmente em 20 de Maio,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0442/2008),

A.	Considerando que no território da UE há seis macrozonas costeiras, a saber, as zonas do Atlântico, do Mar Báltico, do Mar Negro, do Mediterrâneo, do Mar do Norte e das regiões ultraperiféricas, cada uma delas com recursos territoriais próprios e concepções específicas de turismo,

B.	Considerando que uma parte importante da população europeia está distribuída ao longo dos 89 000 km da faixa litoral europeia,

C.	Aceitando a definição de «zonas costeiras» utilizada no âmbito da Política Marítima da UE, a saber, zonas ou áreas costeiras dentro dos 50 km em linha recta que vão da linha da costa para o interior continental,

D.	Considerando que as regiões costeiras se revestem de grande importância para a União Europeia, dada a considerável percentagem de actividades económicas nelas concentrada,

E.	Considerando a definição de gestão integrada das zonas costeiras e o papel que o turismo desempenha na consecução desse objectivo,

F.	Considerando que o desenvolvimento harmonioso das regiões litorais beneficia não apenas os residentes das zonas costeiras, mas também todas as pessoas que vivem na União Europeia,

G.

Considerando que, sendo o turismo geralmente a principal actividade nestas regiões e influenciando de forma positiva o desenvolvimento socioeconómico em termos de crescimento do PIB e dos níveis de emprego, também pode afectar negativamente o território devido à sazonalidade, ao emprego de mão-de-obra não qualificada, à escassa integração entre a costa e o interior, à pouca diversificação económica e à degradação do património natural e cultural,

H.	Considerando que nos diversos Programas Operacionais para o período 2007/2013 não surge praticamente nenhuma referência específica às áreas costeiras, o que dá origem a uma parca disponibilidade de dados socio-económicos e financeiros comparáveis e fiáveis no que respeita ao turismo costeiro,

I.

Considerando que, na falta de dados comparáveis e fiáveis sobre o turismo costeiro, o valor económico do sector pode ser subestimado, com a consequente subvalorização do valor económico da preservação do ambiente marinho e uma sobrevalorização do papel dos investimentos na consecução desse objectivo,

J.	Considerando que, devido à falta de informação sobre os fundos da UE investidos nas zonas costeiras, é dificilmente identificável do ponto de vista quantitativo o verdadeiro impacto dos Fundos Estruturais no turismo costeiro,

K.	Considerando que o turismo se encontra na intersecção de várias políticas da UE que afectam de forma considerável a sua capacidade para contribuir para a coesão social e territorial,

L.	Considerando que, do ponto de vista qualitativo, os Fundos Estruturais podem afectar positivamente o desenvolvimento das regiões costeiras, revitalizando as economias locais, estimulando o investimento privado e promovendo o turismo sustentável,

M.	Considerando que tal impacto é mais visível em áreas como as pequenas ilhas nas regiões ultraperiféricas ou zonas costeiras onde o turismo costeiro representa a principal actividade económica,

N.

Considerando que as áreas costeiras são profundamente influenciadas pela sua situação geográfica, necessitando de uma estratégia estruturada que tenha em consideração as suas características especiais, o princípio da subsidiariedade e a necessidade de coerência entre sectores no processo de decisão,

O.

Considerando que, além disso, as regiões costeiras coincidem frequentemente com o facto de serem regiões remotas, como as pequenas ilhas, regiões ultraperiféricas ou zonas costeiras com alta dependência do turismo e acessibilidade limitada fora da época alta, onde, em prol da coesão territorial deverão ser dotadas de melhores infra-estruturas, mais ligações regulares entre o litoral e o interior e, através de estratégias de marketing territorial e de desenvolvimento económico integrado potenciadores de investimentos, seja promovida a manutenção da actividade económica fora da época alta turística,

P.	Considerando que as zonas costeiras, se bem que caracterizadas por problemas idênticos, não contam com instrumentos específicos que permitam uma abordagem estruturada e uma melhor comunicação entre os principais actores, que trabalham frequentemente de forma independente e isolada,

Q.	Considerando que os poderes públicos só poderão encontrar e aplicar soluções integradas para acudir aos problemas reais existentes a nível local e regional, se cooperarem com o sector privado e se tiverem em conta, quer os interesses ambientais, quer os interesses da comunidade,

R.

Considerando que a criação de instrumentos específicos contribuirá para estratégias de desenvolvimento mais integradas e sustentáveis, melhorando a competitividade económica ao preservar os recursos naturais e culturais, ao satisfazer as necessidades sociais e ao promover modelos de turismo responsável,

S.

Considerando que tal poderia contribuir para a criação de melhores empregos nas zonas costeiras, reduzir a sazonalidade e conjugar diferentes formas de turismo e outras actividades marítimas ou costeiras, ajustando, assim, a oferta às elevadas expectativas e solicitações dos turistas modernos e permitindo a criação de emprego qualificado,

T.

Considerando que o objectivo «Cooperação Territorial Europeia», estabelecido no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, poderá contribuir eficazmente para as prioridades acima mencionadas, financiando projectos de cooperação e o desenvolvimento de redes de parcerias entre actores sectoriais e áreas costeiras; salientando, nesse contexto, a importância do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial previsto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006 como instrumento de criação de cooperações estáveis no domínio do desenvolvimento sustentável das regiões costeiras, com a participação dos parceiros locais e sociais,

1.   Salienta que o turismo é um factor essencial para o desenvolvimento socioeconómico das regiões costeiras da UE, estando estreitamente associado aos objectivos da Estratégia de Lisboa; salienta igualmente que os objectivos da Estratégia de Gotemburgo deveriam ser tidos em conta, de forma mais rigorosa nas actividades relacionadas com o turismo costeiro;

2.   Incentiva os Estados-Membros costeiros a conceberem estratégias específicas e planos integrados a nível nacional e regional, que atenuem o carácter sazonal do turismo nas regiões costeiras e garantam às comunidades locais um emprego mais estável e uma melhor qualidade de vida; frisa, neste contexto, a importância de transformar os sectores tradicionais de carácter sazonal em actividades desenvolvidas ao longo de todo o ano, mediante a diversificação dos produtos e a busca de formas alternativas de turismo (por exemplo, turismo de negócios, turismo cultural, turismo médico, turismo desportivo, turismo agrícola e turismo relacionado com as actividades de lazer no mar); observa que a diversificação dos produtos e serviços contribuirá para criar mais crescimento e mais postos de trabalho e reduzir os efeitos ambientais, económicos e sociais;

3.   Salienta a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores do sector, promovendo empregos de qualidade e a aquisição de qualificações, o que implica, entre outros aspectos, uma formação profissional adequada, a promoção de vínculos contratuais estáveis e um nível de remunerações salariais equitativo e dignificante, bem como a melhoria das condições de trabalho;

4.   Exorta a uma abordagem integrada do turismo costeiro no contexto das políticas de coesão, marítima, das pescas, ambiental, transportes, energia, social e de saúde da UE, por forma a criar sinergias e a evitar intervenções contraditórias; recomenda à Comissão que tenha em conta uma tal abordagem integrada do crescimento sustentável do turismo costeiro, em especial no que respeita à política marítima da UE, como um objectivo estratégico do seu Programa de Trabalho para 2010/2015 e também no contexto da revisão a médio prazo do quadro financeiro 2007/2013;

5.   Convida os Estados-Membros a assegurarem que as autoridades regionais e locais competentes em matéria de turismo e desenvolvimento regional nas áreas costeiras, bem como os parceiros económicos, sociais e ambientais, sejam inteiramente associados a todas as estruturas estáveis criadas no quadro destas políticas, bem como aos programas de cooperação transfronteiriça que envolvam regiões costeiras;

6.   Destaca a ligação fundamental existente entre uma infra-estrutura plenamente operacional e o êxito de uma qualquer região de turismo, instando, dessa forma, as autoridades competentes a elaborarem planos de aperfeiçoamento das infra-estruturas locais, em benefício dos turistas e dos residentes locais; recomenda vivamente, nesta perspectiva, aos Estados-Membros costeiros que tomem todas as medidas necessárias para assegurar que os novos projectos de melhoria das infra-estruturas, incluindo as instalações petrolíferas e outras, sejam sistematicamente construídas por recurso às mais recentes tecnologias disponíveis, a fim de assegurar a redução do consumo de energia e das emissões de carbono e melhorar a eficiência energética através da utilização de fontes renováveis de energia;

7.   Encoraja a Comissão, os Estados-Membros e as regiões a promoverem cadeias de mobilidade sustentáveis nos transportes públicos de curta distância, pistas para ciclistas e percursos pedestres, especialmente no caso de percursos costeiros transfronteiriços, e a apoiarem, neste contexto, o intercâmbio de boas práticas;

8.   Recomenda à Comissão a adopção de uma abordagem holística do turismo costeiro, tanto no âmbito da coesão territorial, como da sua estratégia para uma Política Marítima Integrada, concretamente para as ilhas, para os Estados-Membros insulares, para as regiões ultraperiféricas e para as demais zonas costeiras, devido, nomeadamente, à elevada dependência destes territórios do sector do turismo;

9.   Incentiva vivamente a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o turismo costeiro na lista de prioridades das orientações estratégicas para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais, bem como entre as políticas das regiões costeiras da UE e, ainda, a definirem uma estratégia inovadora capaz de integrar a oferta do turismo costeiro;

10.   Congratula-se, por conseguinte, com a participação das regiões costeiras nos programas e projectos INTERREG IV B e C, que abrangem a cooperação transnacional e inter-regional no domínio do turismo, e convida-as a fazer uso efectivo dos instrumentos e iniciativas da UE para as regiões costeiras (como as Estratégias Mediterrânica e do Mar Báltico e a Sinergia para o Mar Negro); recomenda vivamente à Comissão que dê mais ênfase às regiões costeiras nos novos programas INTERREG para o próximo período de programação;

11.   Regista a opinião do Comité das Regiões quanto à criação de um Fundo Litoral Europeu, e solicita à Comissão, no contexto do próximo quadro financeiro, a análise da melhor forma de coordenar todos os futuros instrumentos financeiros que incluam acções nas regiões costeiras;

12.   Recomenda o desenvolvimento de um pilar do conhecimento no desenvolvimento integrado das zonas costeiras através da criação de uma rede europeia sectorial sob a égide do Instituto Europeu da Inovação e Tecnologia, previsto no Regulamento (CE) n.o 294/2008, e do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, previsto na Decisão 1982/2006/CE;

13.   Recomenda aos Estados-Membros costeiros a aplicação desta abordagem integrada ao nível dos Programas, quando seleccionam e executam projectos relacionados com o litoral, adoptando a inter-sectoralidade como princípio e promovendo particularmente a criação de parcerias público-privadas, a fim de reduzir a pressão sobre as autoridades locais em causa;

14.   Congratula-se com as prioridades identificadas no turismo costeiro e marítimo pela Comissão na Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo acima referida; sugere que se inclua informação específica sobre os destinos costeiros e redes no recentemente criado «European Tourist Destinations Portal», especialmente os menos conhecidos e divulgados, de forma a permitir a sua promoção para além das fronteiras da UE, incluindo igualmente os níveis regional e local;

15.   Solicita, a este respeito, à Comissão que reconheça o Turismo Costeiro e Aquático como um tema de excelência para 2010 no quadro do seu projecto-piloto «Destinos Europeus de Excelência»;

16.   Lamenta que a actual falta de transparência nas despesas da UE nas zonas costeiras impossibilite a quantificação do nível de investimento ou a análise do impacto das iniciativas apoiadas nessas regiões; congratula-se, neste contexto, com a proposta de criação de uma base de dados para as regiões marítimas contida no supracitado Livro Verde sobre a futura política marítima, que incluirá informações sobre os beneficiários de todos os fundos comunitários (incluindo os Fundos Estruturais), e convida a Comissão a levar de imediato a cabo esta importante tarefa; salienta a importância de tais iniciativas para assegurar a transparência neste sector; convida a Comissão a activar os instrumentos apropriados, a fim de disponibilizar estes dados para fins de análise e estatísticas e exorta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações em matéria de publicação dos beneficiários finais, propiciando, assim, uma ampla panorâmica dos projectos existentes;

17.   Convida o Comissão, os Estados-Membros e as regiões a elaborarem conjuntamente um catálogo exaustivo na Internet dos projectos financiados nas áreas litorais, permitindo, assim, às regiões aprenderem com a experiência dos outros, e também que o mundo académico, as comunidades litorais e outras partes interessadas identifiquem, difundam e maximizem o retorno às comunidades locais das melhores práticas; convida, nesta perspectiva, à criação de um forum em que as partes interessadas possam contactar-se e partilhar boas práticas e de um grupo de trabalho com a participação de representantes dos Estados-Membros com vista a desenvolver planos de acção em matéria de turismo costeiro e promover o intercâmbio de experiências a nível interinstitucional;

18.   Convida a Comissão a usar também este catálogo na Internet para demonstrar aos cidadãos os benefícios que a Europa traz às regiões costeiras, contribuindo, assim, para a legitimação do financiamento da EU e para uma imagem positiva da UE;

19.   Convida a Comissão a assegurar que o desenvolvimento contínuo pelo EUROSTAT de uma base de dados socioeconómica nas regiões litorais da UE inclua dados sobre turismo fiáveis, homogéneos e actualizados, essenciais para facilitar as tomadas de decisões por parte do sector público e para fazer comparações, quer entre regiões, quer entre sectores; recomenda urgência aos Estados-Membros costeiros no processo de aplicação da Conta Satélite do Turismo nos seus territórios;

20.   Insiste na forte ligação entre ambiente e turismo costeiro; recomenda, assim, que as políticas de desenvolvimento do turismo incluam medidas práticas consentâneas com uma política geral de protecção e gestão do ambiente; congratula-se, por conseguinte, com o facto de o desenvolvimento sustentável estar consagrado no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (relativo aos Fundos Estruturais 2007/2013), como um dos princípios fundamentais aplicáveis à implementação de todas as intervenções estruturais, cuja aplicação deve ser devidamente verificada através de actividades de monitorização apropriadas; recomenda vivamente a introdução nos regulamentos de uma disposição similar no decurso do próximo período de programação; salienta o importante contributo que este facto daria à promoção do ecoturismo;

21.   Lembra que as regiões costeiras são particularmente afectadas, quer pelas alterações climáticas e por algumas das suas consequências, como a subida do nível das águas do mar e a erosão das areias, quer pelo número e força crescentes das tempestades; insiste, por conseguinte, em que as regiões costeiras concebam planos de prevenção dos riscos em matéria de alterações climáticas;

22.   Chama a atenção para as repercussões das alterações climáticas no turismo costeiro; insta, por esse motivo, a Comissão a, por um lado, integrar de forma consequente os objectivos da UE de redução das emissões de CO2 na política dos transportes e do turismo e a, por outro, promover medidas de protecção do turismo costeiro sustentável contra os efeitos das alterações climáticas;

23.   Sublinha, neste contexto, a importância de se proceder à avaliação do potencial do contributo que o turismo poderá dar à protecção e conservação do ambiente; observa que o turismo poderia proporcionar uma maneira fácil de aumentar o grau de sensibilização para os valores ligados ao ambiente, mediante uma acção concertada entre as autoridades nacionais e regionais, por um lado, e os operadores turísticos e gerentes de hotéis e restaurantes, por outro; considera, por conseguinte, que tais esforços se deverão centrar nas regiões costeiras, devido ao seu perfil eminentemente turístico;

24.   Salienta a necessidade de, nos esforços de desenvolvimento do turismo, haver sempre a garantia da protecção dos elementos históricos e dos tesouros arqueológicos, bem como a preservação das tradições e do património cultural em termos globais, promovendo a participação activa das comunidades locais;

25.   Solicita a concessão de incentivos ao desenvolvimento sustentável, de modo a preservar o património cultural e natural e o tecido social das regiões costeiras;

26.   Convida a Comissão a assegurar que uma execução activa e conforme à Directiva-Quadro relativa à Estratégia Ambiental Marinha seja condição para receber financiamento da UE para projectos costeiros com impacto no mar;

27.   Pede à Comissão que use todos os instrumentos de avaliação apropriados para verificar a aplicação deste princípio nas zonas costeiras durante o actual período de programação, assim como a partilha das responsabilidades entre os diferentes níveis de decisão;

28.   Assinala que a pressão exercida sobre as zonas costeiras em virtude de excessivas intervenções no domínio das infra-estruturas físicas é prejudicial ao desenvolvimento e atractividade do turismo costeiro, sendo que esses aspectos poderiam ser promovidos através de serviços de turismo de elevada qualidade, essenciais à competitividade do litoral e à promoção de emprego de qualidade, bem como das qualificações; convida, por conseguinte, as regiões costeiras a encorajarem investimentos alternativos, nomeadamente os investimentos assentes nas TIC, os novos potenciais de produtos tradicionais locais e formação de elevada qualidade para os trabalhadores do sector do turismo; reivindica, por isso, a criação de programas de formação destinados a estabelecer um núcleo de trabalhadores especializados, capazes de lidar com a complexidade e a variedade crescentes do sector do turismo;

29.   Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam políticas adequadas de urbanismo e de ordenamento do território, compatíveis com a paisagem costeira;

30.   Salienta a principal vantagem comparativa do produto turístico da UE é a elevada qualidade; convida os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a valorizarem e reforçarem a qualidade dos serviços turísticos em termos de segurança, de amplas e modernas infra-estruturas, da responsabilidade social das empresas envolvidas e de actividades económicas compatíveis com o ambiente;

31.   Convida a Comissão a incluir na sua política de «clusters» marítimos os serviços e os sectores industriais relevantes para o turismo costeiro, permitindo, assim, uma interacção produtiva entre os que utilizam o mar como um recurso para aumentar a sua competitividade, sustentabilidade e contributo para o desenvolvimento económico do litoral; considera também que os cuidados médicos, de bem-estar, educacionais, tecnológicos ou componentes desportivas deveriam ser incluídos como serviços litorais nos «clusters» marítimos, como elementos cruciais para o desenvolvimento destas zonas;

32.   Assinala a importância da acessibilidade para o desenvolvimento das regiões costeiras; exorta, por conseguinte, a Comissão e as autoridades costeiras nacionais e regionais a desenvolverem meios que permitam assegurar ligações excelentes via transportes terrestres, aéreos e fluviais e marítimos; reitera o pedido feito aos mesmos actores, tendo em conta a carga poluente do mar em muitas regiões e cidades portuárias, no sentido de melhorarem significativamente os incentivos ao abastecimento dos navios atracados nos portos a partir da rede de terra; convida os Estados-Membros a analisarem da possibilidade de adopção de medidas como a redução das taxas aeroportuárias, sempre na observância do princípio estabelecido na supracitada posição de 23 de Outubro de 2008, a fim de aumentar a atractividade e promover a competitividade das zonas costeiras; salienta, para o efeito, a necessidade de incrementar o respeito das normas de segurança dos aeroportos e da aviação, incluindo a remoção de depósitos de combustível nas proximidades dos aeroportos, sempre que necessário;

33.   Convida os Estados-Membros e as autoridades regionais a promoverem a melhoria dos portos e dos aeroportos nas regiões costeiras e insulares para responder às necessidades do turismo, tendo devidamente em conta as possibilidades ambientais existentes e o respeito da estética e do ambiente natural;

34.   Insiste em que a coesão territorial assenta numa abordagem transversal que abrange toda a UE, que pode melhorar as ligações entre a costa e o interior em virtude das complementaridades existentes e a influência mútua entre zonas costeiras e zonas interiores (aliando, por exemplo, actividades costeiras ao turismo rural e urbano, aumentando a acessibilidade fora da estação alta do turismo e realçando e diversificando os produtos locais); observa que o Livro Verde supramencionado sobre a futura política marítima faz uma referência especial às regiões insulares, reconhecendo que estas enfrentam desafios de desenvolvimento que lhes são específicos, em virtude das suas desvantagens naturais permanentes; assinala que as regiões costeiras enfrentam, em geral, problemas similares e convida a Comissão a assegurar a desejável ligação do turismo costeiro com a gestão integrada das zonas costeiras e com o planeamento espacial dos mares no âmbito da futura implementação da coesão territorial;

35.   Incentiva, do mesmo modo, as autoridades costeiras regionais e locais a encorajarem planos de «marketing» territorial integrados com os parceiros em termos de vizinhança marítima e terrestre e a promoverem a equidade no desenvolvimento do turismo e das viagens, de forma a aumentar a competitividade turística sem prejuízo da competitividade global;

36.   Incentiva as regiões costeiras a participarem em projectos de cooperação inter-regional, como, por exemplo, sob o tema IV da iniciativa «As Regiões e a Mudança Económica», com o objectivo de criar redes temáticas de turismo costeiro e de trabalhar nas já existentes, bem como de assegurar a troca de conhecimentos e das melhores práticas;

37.   Recomenda às autoridades públicas nacionais, regionais e locais competentes a promoção de projectos estratégicos no turismo costeiro sob os seus programas de cooperação, concedendo assistência técnica para a preparação dos projectos, a disponibilização de financiamentos adequados para estas intervenções e a prioritização do recurso aos Fundos Estruturais para o desenvolvimento de um turismo sustentável e compatível com o ambiente nas regiões costeiras, quer nos sectores da convergência e da competitividade, quer no domínio do emprego; considera, neste contexto, que deve ser prestada especial atenção às operações que visam o desenvolvimento das comunicações e das tecnologias da informação;

38.   Convida a Comissão a planear, no próximo ano, pelo menos um evento específico focalizado no turismo costeiro, de preferência a 20 de Maio, o Dia Marítimo Europeu, que facilite a comunicação e o estabelecimento de contactos entre parceiros e a partilha das melhores práticas, por exemplo na aplicação do Modelo Integrado de Gestão de Qualidade da UE; incentiva, neste contexto, todos os actores a apresentarem os respectivos projectos directa ou indirectamente relacionados com o turismo que beneficiem de apoio financeiro da Comunidade;

39.   Considera que a promoção do turismo náutico, inclusive através da promoção de actividades económicas relacionadas com o sector pode ajudar os cidadãos da União a desenvolverem hábitos mais sustentáveis e uma consciência mais ecológica; convida, por conseguinte, os Estados-Membros a incentivarem o investimento para esse efeito nas suas regiões costeiras;

40.   Convida também a Comissão a desenvolver um guia prático sobre os financiamentos da UE em matéria de turismo costeiro, a fim de orientar as partes interessadas durante a fase de procura de financiamento;

41.   Reconhece o importante contributo que o crescimento do turismo de cruzeiros pode trazer ao desenvolvimento das comunidades litorais, desde que seja assegurado o equilíbrio entre riscos e recompensas, entre os custos fixos para investimentos em terra e a flexibilidade de operadores de cruzeiro, assim como correctamente salvaguardadas as preocupações ambientais;

42.   Convida a Comissão a apoiar as comunidades litorais na aprendizagem sobre as melhores práticas e como maximizarem o retorno às comunidades locais das mais valias do turismo de cruzeiro, em particular, e do turismo costeiro, em geral;

43.   Convida as regiões costeiras a criarem e a apoiarem agências de desenvolvimento regionais ou locais, de forma a criar redes entre profissionais, instituições, peritos e administrações dentro do mesmo território, assim como entre diferentes países, com funções consultivas e de informação aos potenciais beneficiários públicos e privados;

44.   Recomenda aos Estados-Membros costeiros que tenham em conta a sustentabilidade dos projectos de cooperação no pós-financiamento, não só financeiramente, mas em termos de continuidade da cooperação entre parceiros e da interconexão com os serviços locais relevantes;

45.   Recomenda aos Estados-Membros costeiros que assegurem a elevada visibilidade dos projectos seleccionados e simplifiquem os procedimentos de acesso ao financiamento, a fim de atrair financiamento privado para o turismo costeiro e de facilitar a criação de parcerias entre autoridades públicas e actores privados, particularmente PME; recomenda a valorização dos benefícios recreativos do turismo marinho e costeiro no contexto da promoção de uma fauna e uma flora saudáveis (fomentando o ecoturismo, o turismo piscatório, a observação das baleias, etc.); considera que estes objectivos poderiam articular-se no contexto do Dia Marítimo Europeu, celebrado a 20 de Maio;

46.   Convida as associações ambientais, os sectores económicos ligados ao mar, os actores culturais, a comunidade científica, as entidades civis e os residentes locais a estenderem a sua participação a todas as fases dos projectos, incluindo o acompanhamento, a fim de assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo;

47.   Convida, por último, a Comissão a avaliar regularmente até que ponto o financiamento comunitário efectuado nas zonas costeiras afecta o desenvolvimento regional destas zonas, a fim de difundir as melhores práticas e de apoiar redes de parceria entre os diferentes actores através de um observatório para o turismo litoral sustentável;

48.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Comité das Regiões.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 1.

(2)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 19.

(3)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.

(4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(5)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(6)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0517.

(8)  JO C 297 E de 20.11.2008, p. 184.

(9)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0213.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/9

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Literacia mediática num mundo digital

P6_TA(2008)0598

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre literacia mediática no mundo digital (2008/2129(INI))

(2010/C 45 E/02)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais,

—

Tendo em conta a directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva e, em particular, o considerando 37 da Directiva 2007/65/CE e o artigo 26.o da Directiva 89/552/CEE (1),

—	Tendo em conta a decisão n.o 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (2),

—	Tendo em conta a decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (3),

—	Tendo em conta a Recomendação 2006/952/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (4),

—	Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (5),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, intitulada «Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital» (COM(2007)0833),

—	Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação social nos Estados-Membros da União Europeia (SEC(2007)0032),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Junho de 2005, intitulada «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0229,

—	Tendo em conta a sua resolução, de 20 de Novembro de 2002, sobre a concentração dos meios de comunicação social (6),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Setembro de 2005, sobre a aplicação dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 89/552/CEE «Televisão sem Fronteiras», com a redacção que foi dada pela Directiva 97/36/CE, para o período de 2001/2002 (7),

—	Tendo em conta a sua resolução, de 27 de Abril de 2006, sobre transição da radiodifusão analógica para a radiodifusão digital: uma oportunidade para a política europeia do audiovisual e a diversidade cultural? (8),

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de Maio de 2008, sobre as competências interculturais (9) e sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital (10),

—	Tendo em conta a Declaração de Grünwald da UNESCO sobre a educação para os meios comunicação social de 1982,

—	Tendo em conta a Agenda da UNESCO em Paris — doze recomendações sobre a educação para os meios de comunicação social de 2007,

—	Tendo em conta a Recomendação Rec(2006)0012 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a autonomização das crianças no novo ambiente de informação e de comunicações,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0461/2008),

A.

Considerando que a influência dos meios de comunicação se faz sentir no dia-a-dia em sociedade e na esfera política; que uma forte concentração dos meios de comunicação social pode pôr em risco o seu pluralismo e que a literacia mediática constitui, por conseguinte, um elemento importante da cultura política e da participação activa dos cidadãos da União,

B.

Considerando que todas as categorias de meios de comunicação social, audiovisuais e impressos, tradicionais e digitais, se entrecruzam, assistindo-se a uma convergência dos diferentes meios de comunicação do ponto de vista técnico e de conteúdos; que, devido a tecnologias inovadoras, os novos meios de comunicação de massas ganham terreno em todos os domínios da vida e que estes novos meios de comunicação pressupõem um papel mais activo dos utentes dos meios de comunicação; que as comunidades sociais, os «weblog» e os jogos de vídeo constituem igualmente modalidades de meios de comunicação social,

C.

Considerando que os jovens utilizadores dos meios de comunicação social recorrem sobretudo à Internet como principal fonte de informação, possuindo sobre a sua utilização conhecimentos à medida das suas necessidades mas não sistematizados, enquanto os adultos se informam fundamentalmente através da rádio, televisão, jornais e revistas; que, por conseguinte, no actual panorama dos meios de comunicação, a literacia mediática tem de dar resposta, quer aos desafios suscitados pelos novos meios de comunicação social — em particular, as possibilidades que lhes são inerentes de interacção e participação criativa –, quer aos conhecimentos que requerem os meios de comunicação tradicionais, que continuam a constituir a principal fonte de informação dos cidadãos,

D.

Considerando que as novas tecnologias da comunicação podem inundar os utentes menos precavidos com uma avalanche de informações indiferenciadas, isto é, que não se encontram hierarquizadas segundo a sua importância, e que este excesso de informação é passível de representar um problema tão grave quanto a falta de informação,

E.

Considerando que um bom domínio das tecnologias da informação e a posse de competências mediáticas adequadas, em observância dos direitos e liberdades alheios, representam uma mais-valia significativa em matéria de qualificações profissionais, contribuindo, no plano económico, para a consecução dos objectivos de Lisboa,

F.

Considerando que o amplo acesso às tecnologias da comunicação oferece a todos a possibilidade de transmitirem e divulgarem informações a nível mundial, pelo que cada um dos utentes da Internet se converte num jornalista potencial, e que, deste modo, é necessário possuir um nível adequado de literacia mediática, não só para entender as informações, como também para ficar habilitado a produzir e difundir conteúdos mediáticos; que, por conseguinte, possuir conhecimentos informáticos, por si só, não induz automaticamente uma maior literacia mediática,

G.

Considerando que, no que respeita ao desenvolvimento das redes de telecomunicações e ao avanço das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), há divergências acentuadas entre Estados-Membros, mas também entre regiões, especialmente em zonas remotas e rurais, o que comporta o risco de agudização contínua do fosso que existe em matéria digital na UE,

H.

Considerando que a escola desempenha um papel essencial no desenvolvimento de competências de comunicação e de um espírito crítico, e que existem notórias diferenças entre os Estados-Membros e entre as regiões no domínio da educação para os meios de comunicação e quanto ao grau de incorporação e utilização das TIC no ensino; que a educação para os meios de comunicação pode ser sobretudo ministrada por professores que sejam competentes no domínio dos meios de comunicação social e possuam formação adequada neste domínio,

I.

Considerando que a educação para os meios de comunicação desempenha um papel determinante na obtenção de um elevado nível de literacia mediática na União Europeia e constitui uma parte importante da educação política ajudando as pessoas a fortalecer a sua conduta, enquanto cidadãos activos, assim como a sua consciência de direitos e deveres; que cidadãos bem informados e emancipados constituem a base de uma sociedade pluralista e que a elaboração de conteúdos próprios e de produtos mediáticos faculta a aquisição de capacidades que propiciam um entendimento mais profundo dos princípios e valores de conteúdos mediáticos produzidos de forma profissional,

J.	Considerando que o trabalho pedagógico no domínio dos meios de comunicação se encontra menos desenvolvido junto dos mais velhos do que junto dos jovens e que os mais velhos se confrontam frequentemente com receios e barreiras relativamente aos novos meios de comunicação social,

K.	Considerando que os perigos que ameaçam a segurança de dados pessoais são cada vez mais subtis e numerosos, o que representa um risco elevado para utentes menos precavidos,

L.	Considerando que a literacia mediática constitui uma qualificação crucial e irrenunciável na sociedade da informação e da comunicação,

M.

Considerando que os meios de comunicação social criam oportunidades para a comunicação global e a abertura ao mundo, constituem pilares essenciais das sociedades democráticas e veiculam simultaneamente saber e informação; que os novos meios de comunicação digitais proporcionam oportunidades de participação positiva e de criatividade, induzindo, assim, um aumento da participação dos cidadãos nos processos políticos,

N.	Considerando que actualmente não há dados suficientes para proferir afirmações exactas sobre o nível da literacia mediática na UE,

O.	Considerando que a importância decisiva da literacia mediática também foi realçada pela UNESCO, por exemplo, na Declaração de Grünwald sobre a educação para os meios de comunicação social (1982) e na Agenda de Paris Doze recomendações relativas à educação para os meios de comunicação social (2007),

Considerações gerais

1.   Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão acima referida, sobre a literacia mediática no ambiente digital, embora entenda que a formulação de uma abordagem europeia de promoção da literacia mediática deva ser melhorada, em particular no que se refere à inclusão dos meios de comunicação social tradicionais e ao reconhecimento da importância da educação para os meios de comunicação;

2.   Congratula-se com as conclusões do Conselho de 22 de Maio de 2008 sobre as competências interculturais; espera que os Estados-Membros se empenhem vivamente na promoção da literacia mediática e propõe que o Comité de Contacto dos Estados-Membros, previsto na Directiva 89/552/CEE, seja reforçado por peritos em educação;

3.   Insta a Comissão a aprovar uma recomendação e a desenvolver um plano de acção sobre literacia mediática, assim como a organizar uma reunião do Comité de Contacto para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual, em 2009, no intuito de possibilitar o intercâmbio de informações e uma cooperação eficaz e regular;

4.   Solicita às autoridades responsáveis pela regulação do sector audiovisual e das comunicações electrónicas que cooperem aos vários níveis, a fim de melhorar a literacia mediática; reconhece a necessidade particular de desenvolver, a nível nacional, códigos de conduta e iniciativas regulamentares comuns; destaca a necessidade de todas as partes interessadas participarem na promoção do estudo sistemático e da análise regular das várias facetas e dimensões da literacia mediática;

5.   Recomenda à Comissão que o grupo de peritos em literacia mediática seja também associado ao debate sobre os aspectos relativos à educação para os meios de comunicação, que os encontros se realizem com maior regularidade e que o grupo consulte periodicamente os representantes dos Estados-Membros;

6.   Observa que, para além de políticos, jornalistas, rádios, televisões e empresas de comunicação social, são sobretudo as pequenas entidades locais, como bibliotecas, centros de educação de adultos, centros culturais e mediáticos dos cidadãos, estabelecimentos de ensino e formação profissional e os meios de informação dos cidadãos (p. ex. meios de comunicação associativos) que podem prestar um contributo activo para promover a literacia mediática;

7.   Exorta a Comissão, à luz do artigo 26.o da Directiva 89/552/CEE, a elaborar indicadores de literacia mediática visando o seu desenvolvimento a longo prazo na UE;

8.   Observa que a literacia mediática deve ser entendida como a capacidade de utilizar autonomamente os diversos meios de comunicação social, de compreender e avaliar de modo crítico os diferentes aspectos dos meios de comunicação e dos seus conteúdos, assim como de comunicar em diferentes contextos, criar e difundir conteúdos mediáticos; observa, além disso, que, perante a multiplicidade de fontes disponíveis, o mais importante é a capacidade de filtrar com exactidão e ordenar informações do caudal de dados e imagens dos novos meios de comunicação;

9.   Frisa que a educação para os meios de comunicação constitui um elemento crucial da política de informação dos consumidores, da abordagem consciente e com conhecimento de causa de questões relativas aos direitos de propriedade intelectual, da participação democrática activa dos cidadãos e do incremento do diálogo intercultural;

10.   Exorta a Comissão a desenvolver a sua política de promoção da literacia mediática em colaboração com todas as instituições da União, bem como com as administrações locais e regionais, e a reforçar a cooperação com a UNESCO e o Conselho da Europa;

Grupos-alvo e objectivos

11.   Salienta que as actividades educativas no domínio dos meios de comunicação social devem envolver todos os cidadãos: crianças, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência;

12.   Assinala que a literacia mediática se inicia no quadro familiar, com a aprendizagem do modo como devem ser seleccionados os serviços propostos pelos meios de comunicação social; salienta a importância de que se reveste a educação para os meios de comunicação ministrada pelos pais, que desempenham um papel decisivo na formação dos hábitos dos filhos em matéria de meios de comunicação, que prossegue no ambiente escolar e no quadro da aprendizagem ao longo da vida, sendo intensificada pela actividade das autoridades nacionais e estatais, bem como das entidades reguladoras, e pelo trabalho dos agentes e instituições que operam no domínio dos meios de comunicação;

13.   Observa que os objectivos da educação para os meios de comunicação consistem na utilização competente e criativa dos meios de comunicação e seus conteúdos, na análise crítica dos produtos mediáticos, na compreensão do funcionamento da indústria dos meios de comunicação social e na produção autónoma de conteúdos mediáticos;

14.   Recomenda que a educação para os meios de comunicação informe sobre os aspectos do direito de autor relacionados com a utilização dos meios de comunicação social, assim como sobre a importância do respeito pelos direitos de propriedade intelectual, em particular, no que se refere à Internet, e elucide igualmente acerca de matérias como a segurança da informação e dos dados pessoais e o direito à autodeterminação informativa; salienta a necessidade de que os novos utilizadores educados para os meios de comunicação estejam conscientes dos riscos potenciais no âmbito da segurança das tecnologias da informação, dos dados pessoais e da «ciber-violência»;

15.   Assinala que a publicidade ocupa um espaço considerável no quadro dos serviços prestados pelos meios de comunicação social; frisa que a literacia mediática deverá igualmente propiciar critérios de avaliação das práticas e dos instrumentos adoptados na publicidade;

Garantia de acesso às tecnologias de informação e da comunicação

16.   Exorta os decisores políticos europeus a reduzir o fosso digital existente entre os Estados-Membros e entre o meio urbano e rural mediante o desenvolvimento das infra-estruturas de informação e comunicação e, sobretudo, da disponibilização de banda larga nas regiões com menores condições de acesso;

17.   Considera que a disponibilização do acesso à Internet de banda larga também é importante para os serviços de interesse geral, devendo caracterizar-se por uma oferta ampla e de elevada qualidade, bem como por preços acessíveis; solicita que cada cidadã e cada cidadão tenha a possibilidade de utilizar uma ligação de banda larga acessível;

Educação para os meios de comunicação nas escolas e enquanto parte integrante da formação de professores

18.   Salienta que a educação para os meios de comunicação deve fazer parte integrante da educação formal, à qual todas as crianças têm acesso, assim como dos planos curriculares de todos os níveis de ensino;

19.   Reclama que a literacia mediática seja inscrita como nona competência essencial no quadro de referência europeu para a aprendizagem ao longo da vida, nos termos da Recomendação 2006/962/CE;

20.   Recomenda que a educação para os meios de comunicação seja tanto quanto possível orientada para a prática e relacionada com matérias do domínio económico, político, literário, social, artístico e das tecnologias da informação, sugerindo, como via a seguir, a criação de uma disciplina específica «Educação Mediática» e a adopção de uma abordagem transversal que estabeleça pontes com projectos extra-escolares;

21.   Recomenda aos estabelecimentos de ensino que promovam a criação de produtos mediáticos (no âmbito dos meios de comunicação impressos, dos meios audiovisuais e dos novos meios de comunicação) que envolvam alunos e professores, enquanto medida de formação prática em literacia mediática;

22.   Exorta a Comissão a incluir nos indicadores de literacia mediática que se propôs elaborar não só a qualidade do ensino mas também a formação do pessoal docente neste domínio;

23.   Verifica que, além dos aspectos pedagógicos e inerentes à política de educação, o apetrechamento técnico e o acesso às novas tecnologias também desempenham um papel essencial, e salienta a necessidade de melhorar sensivelmente a infra-estrutura escolar, a fim de permitir a todos os alunos o acesso a computadores, à Internet e ao correspondente ensino;

24.   Salienta a especial relevância que a educação para os meios de comunicação assume nos estabelecimentos de ensino especial, dada a importante função que, em muitos tipos de deficiência, os meios de comunicação desempenham na superação de problemas de comunicação;

25.   Recomenda que a formação de professores, em todos os níveis de ensino, comporte módulos obrigatórios de ensino de competências mediáticas, a fim de garantir uma formação intensiva, e requer, por conseguinte, às autoridades nacionais competentes que familiarizem os professores de todas as disciplinas e categorias de escolas com o emprego de meios audiovisuais didácticos e com os problemas da educação para os meios de comunicação;

26.   Frisa a necessidade de se proceder regularmente ao intercâmbio, entre Estados-Membros, de informações, de boas práticas e, no domínio da educação, de métodos pedagógicos;

27.   Insta a Comissão a incluir no programa que venha a suceder ao Programa MEDIA 2007 uma parte especificamente consagrada à promoção da literacia mediática, já que na actual versão aquele programa pouco contribui para fomentar a literacia mediática; subscreve, além disso, os esforços da Comissão no sentido de elaborar um novo programa denominado «Media Mundus», para apoiar a cooperação no domínio audiovisual; solicita que a literacia mediática assuma maior relevo noutros programas de apoio da UE, designadamente, nos programas «Aprendizagem ao longo da vida», eTwinning, «Internet mais segura» e no Fundo Social Europeu;

Educação para os meios de comunicação destinada às pessoas idosas

28.   Salienta que as actividades no domínio dos meios de comunicação social destinadas às pessoas idosas devem ser desenvolvidas nos seus locais de permanência e encontro, nomeadamente associações, lares de idosos e instituições de acolhimento e prestação de cuidados de assistência, residências e centros de dia, grupos de tempos livres e actividades de lazer, iniciativas ou grupos de seniores;

29.   Releva que as redes digitais oferecem, sobretudo às pessoas idosas, a possibilidade de participarem na vida quotidiana de uma forma comunicativa e de preservarem, tanto quanto possível, a sua autonomia;

30.   Assinala que há que ter em conta o quadro de vida e de experiência dos idosos e a sua relação específica com os meios de comunicação no âmbito da educação para os meios de comunicação que lhes seja ministrada;

*

* *

31.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 27.

(2)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 1.

(3)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

(4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 72.

(5)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(6)  JO C 25 E de 29.1.2004, p. 205.

(7)  JO C 193 E de 17.8.2006, p. 117.

(8)  JO C 296 E de 6.12.2006, p. 120.

(9)  JO C 141 de 7.6.2008, p. 14.

(10)  JO C 140 de 6.6.2008, p. 8.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/15

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Disposições técnicas de gestão do risco

P6_TA(2008)0607

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera determinados Anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco

(2010/C 45 E/03)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 150.o,

—	Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera determinados anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco,

—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em 1 de Outubro de 2008, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (COM(2008)0602) (proposta de revisão da Directiva relativa aos fundos próprios — DFP),

—	Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em de 12 de Novembro de 2008, de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de crédito (COM(2008)0704) (proposta de regulamento ANC),

—	Tendo em conta a alínea b) do n.o 3 do artigo .o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

—	Tendo em conta o n.o 2 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 8.o do seu Regimento,

A.	Considerando que a Comissão apresentou a sua proposta de revisão da DFP,

B.

Considerando que a Comissão apresentou também um projecto de directiva que altera determinados anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco, que inclui uma disposição relativa à divulgação pelas agências de notação externas (ECAI),

C.	Considerando que a Comissão apresentou posteriormente a sua proposta de regulamento ANC,

D.	Considerando que as obrigações em matéria de divulgação e transparência impostas às ECAI e às agências de notação de crédito deveriam ser tratadas de forma coerente e consistente,

E.	Considerando que as obrigações de divulgação relacionadas com as ECAI, propostas pela Comissão, são mais do que um ajustamento técnico e que, consequentemente, requerem uma apreciação adequada por parte do Parlamento e devem ser tratadas em conformidade com o processo de co-decisão,

F.

Considerando que esta coerência e consistência e a adequada apreciação por parte do Parlamento exigem que a disposição relativa às obrigações de divulgação no que respeita às ECAI seja tratada ao abrigo do processo de co-decisão, no âmbito da proposta de revisão da DFP ou da proposta de regulamento ANC,

G.	Considerando que o Parlamento apoia as restantes alterações técnicas,

1.   Opõe-se à aprovação do projecto de directiva da Comissão que altera determinados anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco;

2.   Considera que o projecto de directiva da Comissão exceda as competências de execução consignadas na Directiva 2006/48/CE;

3.   Convida a Comissão a retirar o projecto de medida e a apresentar um novo projecto à comissão;

4.   Propõe que o projecto de directiva seja alterado do seguinte modo:

TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO	MODIFICAÇÃO
Modificação 1 Projecto de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3 Directiva 2006/48/CE Anexo VI — Parte 2 — n.o 7
(3) O ponto 7 da Parte 2 do Anexo VI passa a ter a seguinte redacção:	Suprimido
7. As autoridades competentes tomarão as medidas necessárias para assegurar que os princípios subjacentes às metodologias utilizadas pelas ECAI para estabelecerem as suas avaliações de crédito sejam divulgados ao público, a fim de permitir que todos os utilizadores potenciais determinem se estas são fundamentadas. As autoridades competentes tomarão igualmente as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à notação de crédito das posições de titularização, que a ECAI se compromete a apresentar regularmente informações sintéticas sobre a estrutura da transacção, sobre os resultados obtidos pelo conjunto dos activos e sobre o efeito desses elementos na sua notação do crédito. Essas informações sintéticas devem ser divulgadas junto de todas as instituições de crédito que utilizem as notações para efeitos do artigo 9.o.

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

(2)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/17

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«Empresas de repertórios» enganosas

P6_TA(2008)0608

Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre as «Empresas de repertórios» enganosas (Petições 0045/2006, 1476/2006, 0079/2003, 0819/2003, 1010/2005, 0052/2007, 0306/2007, 0444/2007, 0562/2007 e outras) (2008/2126(INI))

(2010/C 45 E/04)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as petições 0045/2006, 1476/2006, 0079/2003, 0819/2003, 1010/2005, 0052/2007, 0306/2007, 0444/2007, 0562/2007 e outras,

—	Tendo em conta as deliberações anteriores da Comissão das Petições sobre a petição 0045/2006 e outras,

—	Tendo em conta a Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada) (1),

—	Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais») (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Regulamento relativo à Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor») (3),

—	Tendo em conta a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (4),

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Práticas fraudulentas por parte de editores de directórios no contexto da legislação actual e futura do mercado interno destinada a proteger os consumidores e as PME» (IP/A/IMCO/FWC/2006-058/LOT4/C1/SC6), encomendado pela sua Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores,

—	Tendo em conta o n.o 1 do artigo 192.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0446/2008),

A.

Considerando que o Parlamento recebeu mais de 400 petições de pequenas empresas (que representam apenas uma parte delas) que alegam ter sido vítimas de publicidade enganosa por parte de editores de directórios de empresas e que, consequentemente, sofreram pressão psicológica, sentimentos de culpa, embaraço, frustração e perdas financeiras,

B.

Considerando que estas queixas reflectem um padrão muito divulgado e concertado de práticas comerciais enganosas por parte de alguns editores de directórios de empresas, que estão organizados a nível transfronteiriço e, assim, envolvem uma actividade em dois ou mais Estados-Membros, que afectam milhares de empresas no interior e no exterior da União Europeia e têm um impacto financeiro considerável nessas empresas; considerando que não existe um mecanismo administrativo ou um instrumento jurídico que permita que os serviços nacionais de execução da lei cooperem eficazmente a nível transfronteiriço,

C.	Considerando que o carácter fraudulento destas práticas se torna ainda mais óbvio quando são de natureza electrónica e utilizam a Internet (ver a petição 0079/2003),

D.

Considerando que as práticas comerciais objecto de queixa consistem tipicamente no contacto, normalmente via e-mail, por parte de uma empresa de directórios empresariais de empresas convidando-as a completarem ou actualizarem a razão social da empresa e as respectivas coordenadas, dando-lhes a falsa impressão de que isto as incluirá gratuitamente num directório de empresas; considerando que os signatários vêm a descobrir posteriormente que, na realidade, assinaram involuntariamente um contrato que normalmente os vincula durante um mínimo de três anos para inclusão num directório de empresas por um preço anual de aproximadamente 1 000 euros,

E.

Considerando que os formulários utilizados neste tipo de prática são normalmente ambíguos e pouco inteligíveis, induzindo a ideia errónea de um inclusão gratuita num directório de empresas quando, na realidade, ludibriam as empresas com a subscrição de contratos não desejados de publicidade em directórios de empresas,

F.	Considerando que não existe nem legislação comunitária específica, nem legislação nacional nos Estados-Membros relativa aos editores de directórios nas relações entre empresas, e considerando que os Estados-Membros dispõem da liberdade para introduzir legislação mais ampla e rigorosa,

G.

Considerando que a Directiva 2006/114/CE se aplica igualmente a transacções entre empresas e que define a «publicidade enganosa» como «a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que atinge e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador, ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente»; considerando, todavia, que interpretações diferentes do que se entende por «enganoso» parecem constituir na prática um importante obstáculo no âmbito da luta contra essas práticas de editores de directórios em relações entre empresas;

H.

Considerando que a Directiva 2005/29/CE proíbe a prática de «incluir no material de marketing uma factura ou um documento equiparado solicitando pagamento, que dá ao consumidor a impressão de já ter encomendado o produto comercializado quando tal não aconteceu»; considerando, todavia, que a directiva supracitada não inclui as práticas desleais entre empresas e, por conseguinte, na sua forma actual, não pode servir de base para ajudar os peticionários; considerando, todavia, que a referida directiva não exclui a possibilidade de um conjunto de normas nacionais relativas a práticas comerciais desleais que seja igualmente aplicado, em todas as circunstâncias, aos consumidores e às empresas,

I.

Considerando que a Directiva 2005/29/CE não impede os Estados-Membros de estenderem a respectiva aplicação às empresas através da legislação nacional; considerando, todavia, que tal dá origem a níveis diferentes de protecção para as empresas que são vítimas de práticas enganosas de editores de directórios de empresas em diferentes Estados-Membros,

J.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 define uma «infracção intracomunitária» como «qualquer acto ou omissão contrários à legislação de defesa dos interesses dos consumidores, tal como definida na alínea a), que prejudique ou seja susceptível de prejudicar os interesses colectivos dos consumidores residentes num ou em vários Estados-Membros diferentes do Estado-Membro onde o acto ou omissão teve origem ou foi cometido, ou onde está estabelecido o vendedor ou o fornecedor responsável, ou onde sejam encontradas provas ou bens referentes ao acto ou omissão»; considerando, todavia, que a directiva supracitada não inclui as práticas desleais entre empresas e, por conseguinte, na sua forma actual, não pode servir de base para ajudar os peticionários,

K.

Considerando que grande parte dos peticionários citam o directório de empresas conhecido como «European City Guide» (cujas actividades foram objecto de acções judiciais e administrativas), embora mencionem igualmente outros editores de directórios de empresas como o «Construct Data Verlag», «Deutscher Adressdienst GmbH» e o «NovaChannel»; considerando que, no entanto, as práticas comerciais de outros editores de directórios de empresas são perfeitamente legítimas,

L.

Considerando que estas práticas comerciais desleais têm fundamentalmente por alvo as pequenas empresas, embora também incluam profissionais e entidades sem fins lucrativos, tais como organizações não governamentais, instituições de caridade, escolas, bibliotecas e clubes sociais locais, bem como clubes de música,

M.

Considerando que frequentemente os editores de directórios de empresas estão estabelecidos num Estado-Membro diferente do da vítima, o que dificulta a estas últimas a obtenção de protecção por parte das autoridades nacionais, devido à existência de diferentes interpretações nos Estados-Membros do que se entende por «enganoso»; considerando que amiúde as vítimas não encontram protecção na legislação nacional e junto das autoridades nacionais de protecção do consumidor visto lhes comunicarem que a legislação se destina a proteger os consumidores e não as empresas; considerando que, tratando-se de pequenas empresas, grande parte das vítimas frequentemente não dispõe de vias de recurso para poder ressarcir-se por via contenciosa, e que os mecanismos de auto-regulação para os editores de directórios se revestem de pouca importância, dado serem ignorados pelos que praticam publicidade enganosa,

N.

Considerando que as vítimas destas práticas são perseguidas implacavelmente pelos próprios editores de directórios de empresas ou, inclusivamente, por agências de cobrança para pagarem o montante exigido; considerando que as vítimas se queixam de se sentirem angustiadas e ameaçadas com estas práticas, de modo que muitas delas acabam por pagar, contra a sua vontade, para deixarem de ser assediadas,

O.	Considerando que as vítimas que se recusam a pagar — salvo algumas excepções — muito raramente são levadas a tribunal,

P.

Considerando que uma série de Estados-Membros tomou iniciativas, nomeadamente de reforço da sensibilização junto das empresas potencialmente afectadas, e que tal inclui a partilha de informação, o aconselhamento, o alerta das autoridades nacionais de aplicação da lei e, em alguns casos, a manutenção de um registo das queixas, a fim de lidar com este problema,

Q.

Considerando que, em 2000, a Áustria alterou a sua lei em matéria de práticas comerciais desleais, e que o seu n.o 28-A estabelece que «é proibido anunciar, no âmbito comercial e para fins de concorrência, o registo em directórios como as páginas amarelas, directórios telefónicos ou listas similares, utilizando nomeadamente ordens de pagamento, ordens de transferência, facturas, ofertas de correcção ou formas similares, ou propor directamente esses registos, sem indicar explicitamente e igualmente através de um símbolo gráfico claro que se trata de uma oferta de contrato»,

R.	Considerando que estas práticas têm vindo a ser aplicadas ao longo de anos, tendo resultado em inúmeras vítimas, prejudicando e distorcendo significativamente o mercado interno,

1.   Manifesta a sua preocupação com o problema apresentado pelos peticionários, que parece ser generalizado, cuja natureza é transfronteiriça e que tem um impacto financeiro significativo, nomeadamente nas pequenas empresas;

2.   Considera que a natureza transfronteiriça deste problema cria, para as instituições comunitárias, o dever de facultar vias de recurso adequadas às vítimas, de modo a que a validade dos contratos subscritos com base em publicidade enganosa possa ser impugnada e revogada eficazmente, e que as vítimas tenham a possibilidade de recuperar o valor pago;

3.   Exorta as vítimas a denunciarem os casos de fraude comercial às autoridades nacionais e solicita aos Estados-Membros que forneçam às pequenas e médias empresas (PME) o «know-how» necessário para que possam apresentar queixas às autoridades governamentais e não governamentais, assegurando que as vias de comunicação estejam abertas e que as vítimas saibam que está disponível aconselhamento e que podem pedir orientação adequada, antes de pagarem os valores exigidos pelos editores de directórios de empresas que utilizam práticas fraudulentas; exorta os Estados-Membros a criar e a manter uma base de dados centralizada dessas queixas;

4.   Lamenta que, não obstante estas práticas serem generalizadas, a legislação comunitária e nacional se revele inadequada para proporcionar um meio significativo de protecção e vias de recursos adequadas, ou não esteja a ser devidamente aplicada a nível nacional; lamenta o facto de as autoridades nacionais parecerem, igualmente, ser incapazes de possibilitar recursos;

5.   Congratula-se com os esforços envidados por organizações empresariais europeias e nacionais para reforçarem a sensibilização dos seus membros e solicita-lhes que redobrem os seus esforços, em colaboração com organizações de bases, para que, em primeiro lugar, o número de vítimas de editores de directórios fraudulentos diminua; manifesta preocupação pelo facto de algumas dessas organizações terem sido, por esse motivo, alvo de acções judiciais interpostas pelos editores de directórios fraudulentos especificados nas suas campanhas de sensibilização, com base em alegações de difamação ou em acusações semelhantes;

6.   Regozija-se com as acções empreendidas por alguns Estados-Membros, nomeadamente a Itália, a Espanha, os Países Baixos, a Bélgica e o Reino Unido e especialmente a Áustria, no sentido de tentarem evitar que os editores de directórios de empresas levem a cabo práticas fraudulentas, embora considere que estes esforços não são suficientes e que ainda é necessária a coordenação do controlo a nível internacional;

7.   Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços, em plena cooperação com as organizações empresariais nacionais e comunitárias, para aumentar a sensibilização para este problema, de modo a que haja mais pessoas informadas e capacitadas, a fim de evitar que a publicidade enganosa as leve a subscreverem contratos de publicidade não desejados;

8.   Exorta a Comissão a abordar o problema da fraude comercial no contexto da sua iniciativa «Um “Small Business Act” para a Europa», tal como está proposto na sua comunicação intitulada «Um mercado único para a Europa do século XXI» e a comprometer-se com a «Enterprise Europe Network» (rede europeia de empresas), a rede SOLVIT e os portais das Direcções-Gerais pertinentes a fornecer, de forma complementar, informações e assistência em relação a estes problemas;

9.   Lamenta que a Directiva 2006/114/CE, que se aplica a transacções entre empresas, como no caso em apreço, não pareça ser suficiente para facultar vias de recurso eficazes ou não esteja a ser devidamente aplicada pelos Estados-Membros; solicita à Comissão que lhe apresente, até Dezembro de 2009, um relatório sobre a exequibilidade e as eventuais consequências de uma alteração da Directiva 2006/114/CE, de forma a incluir uma lista «negra» ou «cinzenta» das práticas que devem ser consideradas fraudulentas;

10.   Recorda que, embora a Comissão não disponha de poderes para aplicar a Directiva 2006/114/CE directamente a pessoas singulares ou colectivas, tem o dever, enquanto guardiãs dos Tratados, de garantir que os Estados-Membros apliquem correcta e eficazmente a directiva; solicita, por conseguinte, à Comissão que se assegure que os Estados-Membros transponham de forma plena e eficaz a Directiva 2005/29/CE para que a protecção seja garantida em todos os Estados-Membros e que influencie a concepção dos instrumentos jurídicos e processuais disponíveis, tal como no caso da Directiva 84/450/CEE, que inspirou a legislação em vigor na Áustria, na Espanha e nos Países Baixos, desempenhando deste modo o seu papel de guardiã dos Tratados em matéria de protecção das empresas e assegurando simultaneamente que não sejam postas em causa as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços;

11.   Insta a Comissão a reforçar o seu controlo da aplicação da Directiva 2006/114/CE, nomeadamente nos Estados-Membros em que se sabe que estão sedeados editores de directórios de empresas que empregam práticas fraudulentas, particularmente em Espanha, onde está estabelecido o editor de directórios de empresas mais frequentemente citado pelos peticionários, e na República Checa e na Eslováquia, onde uma sentença judicial se pronunciou contra as vítimas, o que coloca em questão a aplicação da Directiva 2006/114/CE nestes países; insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre os resultados obtidos;

12.   Lamenta que a Directiva 2005/29/CE não inclua as transacções entre empresas e que os Estados-Membros se mostrem reticentes quanto ao alargamento do seu campo de aplicação; assinala, não obstante, que os Estados-Membros podem estender unilateralmente o campo de aplicação da sua legislação nacional em matéria de defesa dos consumidores às transacções entre empresas e incentiva-os vigorosamente a procederem nesse sentido, e também a promoverem a cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros nos termos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004, no sentido de permitir a detecção deste tipo de actividades transfronteiriças levadas a cabo por editores de directórios de empresas estabelecidos no território da UE ou em países terceiros; solicita à Comissão que lhe apresente, até Dezembro de 2009, um relatório sobre a exequibilidade e eventuais consequências de um alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/CE no sentido de cobrir os contratos entre empresas, no que respeita, em particular, ao ponto 21 do seu Anexo I;

13.   Congratula-se com o exemplo dado pela Áustria, que introduziu uma proibição específica na sua legislação nacional relativamente aos editores de directórios de empresas fraudulentos, e exorta a Comissão a propor, dada a natureza transfronteiriça deste problema, legislação tendente a alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/CE, baseada no modelo austríaco, de modo a proibir especificamente a publicidade em directórios de empresas, a não ser que os potenciais clientes sejam informados, de forma inequívoca e através de meios gráficos claros, de que essa publicidade constitui um convite para celebrar um contrato oneroso;

14.   Assinala que a legislação nacional é frequentemente inadequada para intentar acções contra editores de directórios de empresas sedeados noutros Estados-Membros e, por conseguinte, insta a Comissão a facilitar uma cooperação transfronteiriça mais activa entre as autoridades nacionais, a fim de que estas possam oferecer vias de recurso mais eficazes às vítimas;

15.   Lamenta que o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 não seja aplicável às transacções entre empresas e, por conseguinte, não possa ser invocado no âmbito da luta contra os editores de directórios de empresas fraudulentos; insta a Comissão a propor legislação tendente a alargar o seu âmbito de aplicação em conformidade;

16.   Regozija-se com o exemplo da Bélgica, onde todos aqueles que são afectados por práticas desleais têm a possibilidade de interpor uma acção judicial no seu país de residência;

17.   Assinala que a experiência austríaca demonstra que o direito das vítimas a interpor uma acção judicial colectiva contra os editores de directórios de empresas através de associações comerciais ou outros organismos semelhantes pode constituir uma solução eficaz que poderia ser retomada nas iniciativas actualmente contempladas pela Direcção-Geral da Concorrência da Comissão, no tocante a acções de indemnização pela violação das disposições comunitárias em matéria de concorrência, e pela Direcção-Geral Saúde e Consumidores da Comissão, no que se refere a vias de recurso colectivas a nível europeu para os consumidores;

18.   Exorta os Estados-Membros a garantirem que as vítimas de publicidade enganosa possam apresentar uma queixa e pedir uma solução a uma autoridade nacional claramente identificada, nomeadamente nos casos em que as vítimas da publicidade enganosa são empresas;

19.   Insta a Comissão a desenvolver orientações sobre as melhores práticas para as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, que poderão ser aplicadas quando lhes forem apresentados casos de publicidade enganosa;

20.   Exorta a Comissão a prosseguir a cooperação internacional com os países terceiros e as organizações internacionais competentes, a fim de evitar que os editores de directórios de empresas fraudulentos sedeados em países terceiros prejudiquem as empresas sedeadas na União Europeia;

21.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21.

(2)  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(3)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(4)  JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/23

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Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007/2010)

P6_TA(2008)0624

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre um Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007/2010) (2008/2098 (INI))

(2010/C 45 E/05)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 18.o, 136.o, 145.o, 149.o e 150.o,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, intitulada «Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional (2007/2010)» (COM(2007)0773),

—	Tendo em conta a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1),

—	Tendo em conta a Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2),

—	Tendo em conta a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (3),

—	Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (4),

—	Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores por conta própria e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (5),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de Junho de 2007, intitulada «Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança» (COM(2007)0359),

—	Tendo em conta o Relatório final, de 25 de Janeiro de 2007, sobre a implementação do Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (COM(2007)0024),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2002, sobre o Plano de Acção da Comissão para as Competências e a Mobilidade (COM(2002)0072),

—	Tendo em conta o Estudo económico da OCDE sobre a União Europeia de 2007: Remover os obstáculos à mobilidade geográfica dos trabalhadores, em particular o seu capítulo 8,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa (COM(2008)0424),

—	Tendo em conta as Orientações EURES para o período 2007/2010, aprovadas em Junho de 2006,

—	Tendo em conta o Relatório de Actividade EURES 2004/2005, apresentado pela Comissão em 16 de Março de 2007 e intitulado «Para um mercado de trabalho europeu: a contribuição da rede EURES» (COM(2007)0116),

—	Tendo em conta a sua resolução de 5 de Setembro de 2007, aprovada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B6-0136/2007 sobre o Relatório de Actividade EURES 2004/2005: Para um mercado de trabalho único europeu (6),

—	Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 14 de Dezembro de 2000 relativa ao plano de acção a favor da mobilidade (7),

—	Tendo em conta a sua resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (8),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão de 2 de Julho de 2008, intitulada «Agenda social renovada: Oportunidades, acesso e solidariedade na Europa do século XXI» (COM(2008)0412),

—	Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro Especial n.o 261 de 2006, sobre a política social e de emprego europeia segundo o qual os cidadãos da UE atribuem uma importância crescente à mobilidade,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como da Comissão das Petições (A6-0463/2008),

A.	Considerando que a liberdade de movimento e de estabelecimento são direitos consagrados nos artigos 18.o e 43.o do Tratado CE e que os artigos 149.o e 150.o incentivam a mobilidade nas áreas da educação e formação profissional,

B.	Considerando que a mobilidade dos trabalhadores é um instrumento-chave para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, apesar de ainda permanecer baixa, mesmo entre as mulheres,

C.	Considerando que a mobilidade com segurança dos trabalhadores a nível europeu é um dos direitos fundamentais que o Tratado confere aos cidadãos europeus e um dos pilares essenciais do modelo social europeu, bem como um dos principais meios para atingir os objectivos da estratégia de Lisboa,

D.

Considerando que a legislação comunitária sobre a coordenação e a aplicação dos regimes de segurança social deve, se necessário, ser adaptada de modo a reflectir novas formas de mobilidade e garantir que os trabalhadores migrantes da UE não se deparem com uma perda de protecção a nível da segurança social,

E.	Considerando que, actualmente, cerca de 2 % dos cidadãos em idade activa vivem e trabalham num Estado-Membro que não o de origem e que cerca de 48 % de todos os migrantes na UE são mulheres,

F.

Considerando que a Comissão criou um grupo de peritos de alto nível sobre a melhoria da mobilidade dos cidadãos europeus, cujo principal objectivo é identificar medidas para incentivar a mobilidade dos jovens, melhorar a ajuda à mobilidade no domínio da formação profissional e aumentar a mobilidade dos artistas, gestores e voluntários,

G.	Considerando que a questão da mobilidade constitui um elemento importante da Agenda Social Renovada, que esta determina as oportunidades em matéria de mobilidade e impõe os princípios de acesso e solidariedade,

H.	Considerando que o mercado de trabalho dinâmico coloca importantes desafios aos trabalhadores e em particular às mulheres com filhos, obrigando-as a fazer cedências entre a vida profissional e a vida familiar,

I.	Considerando que a insuficiente adaptação dos regimes de segurança social nos Estados-Membros cria dificuldades para as mulheres no tocante, por exemplo, à gravidez, à educação dos filhos e a oportunidades de carreira,

J.

Considerando que a livre circulação de trabalhadores tem sido, e continua a ser, uma das quatro liberdades fundamentais consagradas pelo Tratado; considerando que se registaram progressos significativos na legislação comunitária para garantir esta liberdade de circulação, em especial no domínio da segurança social, o que facilitou a mobilidade dos trabalhadores no interior da União; considerando que é necessário eliminar os obstáculos à mobilidade transnacional de natureza administrativa e jurídica que ainda subsistam; considerando que é necessário fazer mais para assegurar que os trabalhadores conheçam os seus direitos e os possam fazer valer,

K.

Considerando que assegurar a mobilidade implica um trabalho de facilitação em todo o conjunto de necessidades e actividades dos trabalhadores e das suas famílias, o Parlamento assinalou em numerosas resoluções que aprovou os entraves à mobilidade e ao direito de estabelecimento dos cidadãos da União fora do seu país de origem, tendo proposto soluções para os eliminar,

L.

Considerando que a experiência demonstrou que a identificação dos obstáculos e a formulação de propostas não foram suficientes para remover os obstáculos à liberdade de circulação e à mobilidade; considerando que, no passado, este problema foi objecto de numerosos documentos das instituições europeias que os identificaram e propuseram medidas de correcção que, porém, nem sempre foram aplicadas,

M.	Considerando que o Parlamento constatou, nestes casos, que a vontade de aplicar as medidas necessárias não se estende sempre a medidas importantes para os cidadãos no âmbito da eliminação dos entraves administrativos e jurídicos à mobilidade,

N.

Considerando que o Parlamento manifestou, numerosas vezes, a sua opinião sobre este tema que afecta directamente a vida dos cidadãos europeus e que, enquanto instituição eleita directa e democraticamente pelos cidadãos, o Parlamento continuará a procurar activamente soluções para todos os problemas com que se confrontam os cidadãos quando desejam exercer o seu direito à mobilidade no território da UE,

O.

Considerando que o sentimento de cidadania da União dos nacionais dos Estados-Membros se deve, em parte, à possibilidade de irem trabalhar para outro lado no interior do mercado interno e que, por conseguinte, não são apenas os interesses económicos que constituem a força motriz da mobilidade, mas também o objectivo de permitir que os cidadãos europeus se identifiquem mais como tal,

1.   Saúda a iniciativa da Comissão e reafirma a importância central da mobilidade, tanto da mobilidade no mercado de trabalho como da mobilidade entre Estados-Membros ou regiões, para a consecução dos objectivos de Lisboa; apoia o lançamento do plano de acção e deseja ser regularmente informado sobre o acompanhamento da execução das acções nele previstas;

2.   Saúda a intenção da Comissão de promover o conceito de mobilidade em condições equitativas, nomeadamente através da luta contra o trabalho clandestino e o dumping social;

3.   Saúda a proposta da Comissão de uma recomendação do Conselho sobre a mobilidade dos jovens voluntários na Europa, embora lamente o facto de a Comissão não ter previsto um prazo adequado para o Parlamento Europeu formular um parecer sobre a proposta antes de a recomendação ser aprovada;

4.   Entende que um Ano Europeu do Voluntariado constituiria um instrumento eficaz para implementar as acções constantes da recomendação do Conselho sobre a mobilidade de jovens voluntários na Europa;

5.   Considera que a UE tem que apoiar a inclusão do conceito de mobilidade laboral em todas as políticas comunitárias, em particular nas que dizem respeito à conclusão do mercado interno, à protecção dos trabalhadores, às regras relativas aos trabalhadores destacados e à protecção contra o trabalho precário, que podem afectar a mobilidade no interior da UE ou o combate à discriminação; convida a Comissão a tornar a mobilidade profissional uma política transversal prioritária abrangendo todos os domínios que relevam das políticas europeias e implique as autoridades de todos os níveis em todos os Estados-Membros;

6.   Sublinha que a mobilidade dos trabalhadores assenta no princípio fundamental da livre circulação de pessoas no quadro do mercado interno, nos termos do Tratado CE;

7.   Solicita à Comissão que, para fomentar a mobilidade profissional, elabore uma estratégia de mobilidade a longo prazo que tenha em conta as exigências do mercado de trabalho, a evolução da economia e as perspectivas de alargamento da UE, uma vez que só uma estratégia a longo prazo pode garantir a livre circulação dos trabalhadores sem conflitos e abordar de forma adequada a fuga de cérebros;

8.   Apela à Comissão para que tenha em conta as necessidades específicas das trabalhadoras de todas as idades que queiram exercer a liberdade de circulação e para que inclua medidas concretas que visem atender a estas necessidades nas quatro áreas do Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional;

9.   Exorta a Comissão a conferir prioridade à simplificação das práticas administrativas e à cooperação administrativa de forma a permitir o desenvolvimento de sinergias entre instituições e autoridades nacionais cuja interacção é decisiva para tentar resolver eficazmente os problemas existentes entre Estados-Membros; considera, além disso, que os Estados-Membros devem combater energicamente todas as barreiras jurídicas e administrativas, bem como os obstáculos à mobilidade geográfica a nível europeu, nacional, regional ou local, nomeadamente o não reconhecimento da mobilidade relacionada com experiências profissionais para efeitos de progressão na carreira ou segurança social e pensões, em especial no âmbito das pequenas e médias empresas;

10.   Considera que o plano de acção da Comissão engloba os aspectos mais importantes da mobilidade, sendo porém desejáveis mais acções, em especial o estreitamento dos laços entre os sistemas educativos e o mercado laboral, a prestação de informação adequada sobre mobilidade, a conservação dos conhecimentos linguísticos adquiridos pelo trabalhador e as suas famílias em preparação para a mobilidade através do ensino de línguas estrangeiras e, não menos importante, a formação profissional e os sistemas de ensino;

11.   Convida os Estados-Membros a promoverem activamente a aprendizagem de línguas estrangeiras (especialmente junto dos adultos), dado que as barreiras linguísticas continuam a ser um dos obstáculos principais que subsistem à mobilidade dos trabalhadores e das suas famílias;

12.   Considera que os Estados-Membros deveriam garantir o pleno respeito dos direitos laborais e dos acordos colectivos dos cidadãos que optam por se deslocar para outro Estado-Membro, sem discriminação entre nacionais desse Estado-Membro e os não nacionais; considera que, para esse fim, as medidas da Comissão se deveriam centrar em garantir que os trabalhadores migrantes tenham um tratamento igual e não sejam convertidos numa força de trabalho barata;

13.   A fim de estreitar os laços entre a formação e o mercado de trabalho, insta a Comissão e os Estados-Membros a interpelar os comités do diálogo social sobre esta questão; considera que a indústria e o comércio poderiam informar regularmente sobre os sectores profissionais mais abertos à mobilidade;

14.   Considera que a mobilidade profissional de longa duração em todas as áreas pode desempenhar um papel fundamental na promoção dos objectivos de crescimento e emprego da Estratégia de Lisboa, se for conjugada com a salvaguarda dos direitos de segurança social e sindicais dos trabalhadores, de acordo com as tradições e as práticas dos Estados-Membros; considera que uma maior força de trabalho móvel em toda a UE, em conjugação com condições de trabalho apropriadas, programas de educação e sistemas de protecção social, pode constituir uma resposta à evolução actual e contribuir significativamente para os esforços desenvolvidos nesse sentido no contexto dos desafios da economia globalizada, do envelhecimento da população e das rápidas mudanças no local de trabalho; salienta que os aspectos sociais, económicos e ambientais da mobilidade têm que ser tidos em consideração;

15.   Manifesta a sua convicção de que assegurar a mobilidade laboral é um meio para consolidar a dimensão económica e social da estratégia de Lisboa, o que deveria ser feito da melhor forma possível, bem como para atingir os objectivos da Agenda Social Europeia renovada e enfrentar uma série de desafios, nomeadamente os desafios da globalização, das reestruturações industriais, do progresso tecnológico, da evolução demográfica e da integração dos trabalhadores migrantes; manifesta igualmente a sua convicção de que a mobilidade entre carreiras e sectores (mobilidade profissional) permite aos trabalhadores renovar e adaptar os seus conhecimentos e competências e, assim, aproveitar novas oportunidades profissionais;

16.   Reafirma que a mobilidade laboral é um instrumento essencial para o funcionamento eficaz do mercado interno, através dos objectivos da estratégia de Lisboa e dos oito princípios propostos no domínio da flexigurança na comunicação da Comissão de 27 de Junho de 2007; convida, portanto, os Estados-Membros a tomarem as medidas apropriadas para, por um lado, dar ênfase à flexisegurança e, por outro, proteger a segurança dos trabalhadores tendo presentes os princípios fundamentais de igualdade de oportunidades, acesso e solidariedade enunciados na Agenda Social Renovada;

17.   Insta os Estados-Membros e as partes interessadas a terem em consideração e a eliminarem os obstáculos à mobilidade das mulheres trabalhadoras, proporcionando-lhes, inter alia, um acesso justo a empregos qualificados e a cargos elevados, remuneração equivalente, horário de trabalho flexível, serviços de saúde e de cuidados infantis adequados, infra-estruturas educativas de boa qualidade para as crianças, transferibilidade dos direitos à pensão e supressão dos estereótipos de género;

18.   Recomenda que os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais, promovam activamente programas especiais de emprego, formação, educação, ensino à distância e línguas, de forma a criar um mercado de trabalho mais favorável para as mulheres, que lhes permita conciliar a vida profissional e a vida familiar;

19.   Convida os Estados-Membros a incluírem a mobilidade, tanto laboral como geográfica, como prioridade nos seus programas nacionais para o emprego e a aprendizagem ao longo da vida;

20.   Nota com preocupação que certos Estados-Membros continuam a aplicar restrições a nível do acesso ao mercado de trabalho aos trabalhadores originários dos novos Estados-Membros, apesar de as análises económicas e os dados estatísticos não justificarem essas restrições nem corroborarem os receios dos cidadãos e dos governos; solicita ao Conselho que as instituições europeias, em especial o Parlamento, sejam mais envolvidas e exerçam um maior controlo do processo que autoriza e legitima os Estados-Membros a aplicar períodos transitórios para o acesso dos cidadãos dos novos Estados-Membros ao seu mercado de trabalho, desde o primeiro ano de adesão destes países;

21.   Assinala que a mobilidade dos trabalhadores, não deveria ser interpretada por certos empregadores como uma oportunidade para reduzir os salários, a cobertura social ou, para degradar as condições de trabalho em geral; recomenda portanto aos Estados-Membros que tomem as medidas apropriadas, não só para eliminar todas as formas de descriminação, mas também para assegurar as melhores condições possíveis para a actividade dos trabalhadores migrantes e das suas famílias;

22.   Manifesta a sua preocupação por certas iniciativas dos Estados-Membros que visam alterar o seu quadro jurídico interno em matéria de imigração e interpretar e aplicar o princípio da livre circulação de trabalhadores num sentido contrário à letra e ao espírito das normas comunitárias em vigor; solicita o abandono imediato de tais práticas e incita os Estados-Membros a introduzirem programas completos para a integração dos cidadãos europeus que exercem o seu direito à livre circulação no seu território, em cooperação, se for caso disso, com os Estados-Membros de origem;

23.   Convida os Estados-Membros e a Comissão a colaborarem na elaboração, aplicação, acompanhamento e avaliação de programas de reintegração para os cidadãos e as suas famílias que regressam ao seu país de origem após terem trabalhado noutro Estado-Membro;

24.   Reconhece que, apesar de a mobilidade poder constituir uma solução para a escassez de mão-de-obra nos países de acolhimento, pode provocar escassez de mão-de-obra nos países de onde são originários os trabalhadores; chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de, em cada país, a população inactiva incluir uma percentagem significativa de mão-de-obra potencial, cuja mobilização requer recursos europeus e dos Estados-Membros em igual medida;

25.   Chama a atenção da Comissão para o facto de continuarem a existir na UE numerosos obstáculos administrativos e legislativos à mobilidade dos trabalhadores e ao reconhecimento mútuo das qualificações de todos os níveis e experiência profissional; reafirma o seu compromisso no sentido de encontrar soluções para estes problemas e solicita à Comissão que supervisione atentamente as restrições incompatíveis com o direito comunitário e tome medidas contra as mesmas;

26.   Encoraja os Estados-Membros a realizarem, antes de aplicarem novas leis nacionais em matéria de prestação de cuidados, saúde pública e regimes fiscais e sociais, um estudo de impacto fronteiriço para identificar com antecedência os problemas susceptíveis de se repercutirem na mobilidade profissional;

27.   Considera que os trabalhadores fronteiriços ocupam um lugar especial no domínio da mobilidade profissional na Europa;

28.   Insta os Estados-Membros a acelerar o processo de aplicação do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ); considera que, embora a harmonização deste sistema de referência esteja prevista apenas para 2010, a aceleração da sua aplicação em todos os Estados-Membros pode reduzir os obstáculos com que se deparam actualmente os trabalhadores;

29.   Saúda a iniciativa da Comissão relativa EUNetPaS, que é um primeiro passo para encorajar os Estados-Membros da UE participantes a reforçar a sua colaboração na área da segurança dos doentes; assinala, contudo, que através da UE ainda há diversidade na regulamentação dos profissionais de saúde e convida a Comissão a instar os Estados-Membros e as respectivas entidades reguladoras dos profissionais de saúde a partilhar informação e a estabelecer sistemas de acreditação normalizados para os profissionais de saúde de modo a assegurar a segurança dos doentes em toda a UE;

30.   Assinala que a ausência de um quadro comum para comparar, transferir e reconhecer as qualificações profissionais a nível da UE é um sério obstáculo à mobilidade transnacional; saúda a iniciativa da Comissão de criar o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais;

31.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a associar o mais rapidamente possível os representantes dos empregadores e dos sectores profissionais à implementação do QEQ para que o sistema de reconhecimento das qualificações seja efectivo no mercado do emprego;

32.   Convida a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a iniciar negociações com vista a harmonizar as grelhas salariais com os diferentes níveis de qualificação definidos pelo QEQ a fim de que a mobilidade dos trabalhadores seja garantida por níveis de remuneração correspondentes à sua qualificação;

33.   Encoraja as autoridades educativas a desenvolverem uma cooperação pró-activa em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações — obtidas no âmbito do ensino convencional, informal e não convencional — e de profissões que corresponda às normas estabelecidas pelos Estados-Membros; considera fundamental que os Estados-Membros façam pleno uso do QEQ e dêem o seguimento adequado a iniciativas futuras no âmbito do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais, de forma a que as qualificações obtidas no âmbito do sistema nacional de ensino e do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» permitam aos trabalhadores móveis prosseguir a sua formação; secunda o compromisso da Comissão de desenvolver o «Europass», a fim de tornar as qualificações mais compreensíveis para os empregadores; destaca o valor dos Serviços Euraxess;

34.   Lamenta que, nalguns Estados-Membros, sejam insuficientes a prioridade e o financiamento atribuídos ao desenvolvimento e à execução de estratégias de aprendizagem ao longo da vida; incentiva os Estados-Membros a utilizarem de forma mais activa o financiamento disponível no âmbito dos Fundos Estruturais da UE e, em particular, do Fundo Social Europeu, a fim de desenvolverem e realizarem esses programas;

35.   Convida a Comissão a reduzir os entraves legislativos e administrativos e sublinha a necessidade de melhorar o sistema de reconhecimento e acumulação de direitos à segurança social e a transferibilidade das pensões;

36.   Considera que a transferibilidade das disposições de segurança social é melhor coordenada com base no Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (9) e acordos bilaterais;

37.   Exorta os Estados-Membros a implementarem na íntegra o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CE) n.o 883/2004 (cuja aplicação está prevista para 2009), bem como a legislação conexa em matéria de segurança social e o pagamento de qualquer tipo de subsídios; insta os Estados-Membros e a Comissão a darem uma resposta urgente aos problemas recorrentes levantados nas petições e queixas sobre questões relacionadas com a segurança social, as pensões e os cuidados de saúde; apoia os planos da Comissão com vista à introdução de uma versão electrónica do Cartão Europeu de Seguro de Doença; sugere que também deveria existir uma versão electrónica do formulário E106;

38.   Insta a Comissão a rever a sua política de vistos para os nacionais de países terceiros que participam nos programas de voluntariado reconhecidos pela União Europeia, instaurando um sistema mais liberal, principalmente para os voluntários dos países vizinhos da UE;

39.   Relativamente a novas formas de mobilidade, considera necessário examinar a legislação existente para determinar se ainda é de actualidade e procurar formas apropriadas para a adaptar às novas condições flexíveis do mercado europeu do trabalho, tendo em conta não só a necessidade de salvaguardar os direitos dos trabalhadores mas, também, de examinar problemas adicionais com que os trabalhadores migrantes se possam deparar; sublinha igualmente a necessidade de analisar a verdadeira dimensão da aplicação da legislação comunitária sobre a livre circulação de trabalhadores e sobre o direito de residência dos trabalhadores e das suas famílias, em todos os Estados-Membros; considera que, nos casos em que tal se revele necessário, deveriam ser elaboradas recomendações para melhorar o quadro legislativo e operacional;

40.   Deseja que sejam reponderados os problemas do sistema de segurança social, nomeadamente as novas condições europeias de acesso aos serviços de saúde, e o facto de a mobilidade dos trabalhadores poder implicar, em certos casos, a perda de regalias sociais; convida a Comissão a examinar se o Regulamento (CE) n.o 883/2004, que aplica o Regulamento (CEE) n.o 574/72, e as práticas administrativas conexas precisam de ser adaptados para responder a padrões em evolução e a novas formas de mobilidade dos trabalhadores, incluindo a mobilidade do emprego a curto prazo;

41.   Considera que a Comissão deve examinar os efeitos inibidores da mobilidade que surgem como consequência da falta de coordenação entre os acordos fiscais e o novo Regulamento relativo aos sistemas de segurança social (Regulamento (CE) n.o 883/2004);

42.   Apoia os planos de acção da Comissão para melhorar a sua proposta de Directiva relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores, melhorando a aquisição e a manutenção dos direitos à pensão complementar, uma vez que, com a crescente expansão dos regimes profissionais de pensões, é necessário encontrar normas favoráveis aos trabalhadores em matéria de transferibilidade; solicita, por isso, à Comissão que apresente uma proposta revista sobre a transferibilidade das pensões profissionais;

43.   Considera que a mobilidade dos trabalhadores dos dois sexos com família (por exemplo, crianças e familiares a cargo) depende em grande medida da disponibilidade e da acessibilidade dos custos de certos serviços (por exemplo, serviços de guarda de crianças e prestação de cuidados às pessoas idosas, infra-estruturas educativas, centros de dia e serviços especiais); considera, ao mesmo tempo, que a mobilidade profissional deve promover a realização pessoal e melhorar a qualidade de vida e de trabalho;

44.   Considera, no entanto, que a proposta que visa melhorar os intercâmbios de informações e de melhores práticas entre as autoridades nacionais, e a proposta relativa à introdução de uma versão electrónica do cartão europeu de seguro de doença, se deverão processar com a devida protecção dos dados; os Estados-Membros deverão garantir que esses dados pessoais não serão utilizados para outros fins que os relacionados com a segurança social, excepto nos casos em que o interessado o autorizar expressamente; deseja obter mais informações sobre esta iniciativa e sobre o seu possível contributo para a melhoria da mobilidade profissional; convida a Comissão a ponderar e a contribuir para a possibilidade de instaurar a curto prazo um cartão único europeu que contenha todas as informações sobre as contribuições pagas pelo seu titular e sobre os seus direitos sociais em todos os Estados-Membros onde exerceu uma actividade profissional;

45.   Apoia as acções da rede TRESS e considera que esta rede se deveria encarregar de estudar os diferentes modelos de mobilidade a fim de permitir a sua adaptação à legislação comunitária; solicita à Comissão que inclua nesta rede empregadores e sindicatos, recordando que são frequentemente os empregadores que ajudam os trabalhadores a efectuar as formalidades em matéria de segurança social ou a obter os documentos necessários para o seu recrutamento; insiste que as bases de dados EURES devem ser de fácil acesso e regulamente actualizadas, e que se deve garantir o seu acesso mais amplo possível; considera que a rede EURES deveria colaborar estrutural e institucionalmente com a rede TRESS;

46.   Continua a apoiar o contributo da rede EURES para a promoção da mobilidade dos trabalhadores na UE; recomenda que sejam incluídas entre os serviços da EURES informações sobre as redes e os portais de Internet específicos de certos sectores e que esta rede colabore com outros fornecedores de informações sobre as perspectivas de emprego na UE, em particular as autoridades nacionais de emprego, que podem prestar um aconselhamento individual e adaptado ao perfil das pessoas que procuram emprego;

47.   Considera que os projectos transfronteiriços EURES deveriam dar prioridade à realização de estudos ou seminários de impacto fronteiriço, para que o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social possa entrar em vigor de forma eficaz e eficiente;

48.   Apoia os objectivos enunciados na terceira vertente do plano de acção para a mobilidade profissional em matéria de reforço das capacidades institucionais da EURES; sublinha a diversidade do mercado laboral e a necessidade de dispor de serviços adaptados a todas as categorias de trabalhadores, ou seja, para além das enumeradas no programa da Comissão, as pessoas idosas e portadoras de deficiência que se encontram numa situação de desvantagem mas podem ser aproveitadas pelo mercado de trabalho, e as pessoas com um estatuto jurídico especial em comparação com outros trabalhadores, os trabalhadores independentes, os trabalhadores que retomam a actividade depois de uma interrupção, etc.; assinala que todas as informações disponíveis através da rede EURES deverão estar acessíveis a pessoas com deficiência;

49.   Solicita aos Estados-Membros que, para aumentarem a mobilidade, garantam, através das suas autoridades de emprego, um balcão único para todos os trabalhadores, incluindo os que pretendem trabalhar no estrangeiro, para que estes possam obter informações a partir de uma única fonte sobre as possibilidades de trabalhar no estrangeiro, as questões administrativas, os direitos sociais e as condições jurídicas;

50.   Apoia a ideia de transformar a rede EURES num portal de Internet único com informação sobre a mobilidade, o qual deverá funcionar como um serviço de assistência centralizado onde os trabalhadores potencialmente interessados possam obter informação sobre todos os aspectos da mobilidade profissional — não só sobre ofertas de emprego, segurança social, cuidados de saúde, pensões e reconhecimento de qualificações, mas também sobre questões associadas à língua, ao alojamento, ao emprego para os cônjuges, ao ensino dos filhos e à integração em geral no país visado; sublinha que, sempre que necessário, a EURES deve expandir os seus serviços em benefício dos nacionais de países terceiros, nomeadamente dos que ainda não tenham obtido um estatuto de residentes de longa duração;

51.   Apoia inteiramente os actuais mecanismos de informação, mas propõe, ao mesmo tempo, que todos os sites, portais, etc., relevantes sejam verificados quanto à sua eficácia e, se necessário, sejam reorganizados, harmonizados ou reagrupados de modo a torná-los mais amigos do utilizador;

52.   Chama a atenção para o acesso à rede EURES por parte dos cidadãos das regiões rurais, insulares, montanhosas e remotas; convida a Comissão e os Estados-Membros a assegurar-se que as informações deste portal estão acessíveis a estes grupos;

53.   Considera que o orçamento suplementar de 2 milhões de euros reservado até 2013 para os projectos inovadores no domínio da mobilidade é demasiado reduzido face à necessidade de informar o maior número possível de cidadãos europeus sobre a mobilidade profissional na União, e aos objectivos fixados nos vários documentos de programação para apoiar a mobilidade profissional na União;

54.   Sublinha a necessidade de estatísticas comparáveis e fiáveis sobre os fluxos de trabalhadores, estudantes, professores e investigadores no âmbito da mobilidade, que possibilitem à Comissão um melhor conhecimento da mobilidade, bem como um melhor acompanhamento do plano de acção acima referido;

55.   Considera que existe actualmente um défice de informação da população sobre as vantagens profissionais e para a carreira que podem decorrer de um período de trabalho no estrangeiro, e sobre o modo como isso promove a integração cultural europeia; apoia a iniciativa da Comissão destinada a informar os cidadãos sobre estes aspectos;

56.   Assinala o programa de estágios práticos do Parlamento Europeu para pessoas com deficiência que se iniciou em 2007, bem como a programa de estágios práticos da Comissão para pessoas com deficiência que se iniciou no Outono de 2008. Considera que estas medidas positivas promovem a mobilidade das pessoas com deficiência e podem contribuir substancialmente para a sua integração no trabalho. Convida os Estados-Membros a apoiar e promover as melhores práticas correspondentes a nível nacional, regional e local;

57.   Chama a atenção para o facto de que os Estados-Membros devem promover e partilhar boas práticas em matéria de acções de mobilidade e sistemas de aprendizagem mútua financiados pelo Fundo de Coesão da UE, especialmente os sistemas viabilizados pelo Fundo Social Europeu;

58.   Considera que, para além dos serviços em linha, se deverá explorar e criar nos Estados-Membros e nas regiões da UE meios suplementares de transmissão de informação com vista a uma ampla difusão da informação sobre mobilidade profissional no seio dos Estados-Membros; considera aconselhável a criação de um centro de atendimento para a mobilidade profissional, associado à rede EURES, a fim de facultar prontamente aos trabalhadores informação sobre questões específicas na língua nacional e, pelo menos, numa segunda língua europeia;

59.   Continua a apoiar acções como as bolsas do emprego, as jornadas europeias de sensibilização às possibilidades de emprego no território da União ou ainda a parceria europeia sobre a mobilidade do emprego; considera, contudo, que o orçamento reservado a estas acções é insuficiente relativamente aos objectivos de popularização das acções europeias empreendidas neste domínio;

60.   Sublinha a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre a mobilidade específica dos artistas e a dos trabalhadores na União Europeia em geral, tendo em conta a natureza das actividades do espectáculo ao vivo e o seu carácter irregular e imprevisível ocasionado por um sistema de emprego particular;

61.   Reconhece o carácter particular de certos empregos em domínios como a cultura ou o desporto, onde a mobilidade, tanto geográfica como profissional, é um elemento intrínseco; convida a Comissão e os Estados-Membros a analisar cuidadosamente esta situação e a tomar as medidas necessárias, em especial no tocante aos direitos sociais dos trabalhadores destes sectores, de modo a que a sua mobilidade não seja obstruída por entraves administrativos;

62.   Congratula-se com o facto de, no seu plano de acção, a Comissão também tomar medidas para melhorar a situação dos cidadãos de países terceiros; recomenda que uma política de mobilidade profissional integrada tenha sempre em conta a migração de cidadãos de países terceiros;

63.   Salienta a necessidade de estabelecer uma estreita colaboração entre as administrações nacionais a fim de identificar e eliminar as injustiças nos domínios da justiça e da tributação, no respeito das competências nacionais;

64.   Considera essencial consciencializar os cidadãos para a possibilidade de apresentar queixas e petições sobre obstáculos à mobilidade profissional e infracções à legislação da UE neste domínio;

65.   Apoia e incentiva a concretização do conceito de mobilidade equitativa e solicita à Comissão que vele pela sua aplicação, por exemplo, implicando as organizações sectoriais representativas dos trabalhadores e dos empregadores de modo a evitar o trabalho não declarado e a degradação das condições de trabalho;

66.   Solicita às empresas que apoiem a mobilidade dos trabalhadores e das trabalhadoras através, nomeadamente, da flexibilidade do tempo de trabalho e do teletrabalho;

67.   Insta a Comissão a procurar instrumentos que permitam eliminar os complexos obstáculos que possam impedir os trabalhadores de aceitar um emprego no estrangeiro, como a dificuldade de o cônjuge encontrar também um emprego, o custo elevado da habitação, as barreiras linguísticas e as diferenças salariais entre homens e mulheres, o risco de perder certos benefícios fiscais ou o benefício das contribuições pagas para o regime nacional de reforma, de seguro de doença ou de desemprego; sublinha a importância da aprendizagem ao longo da vida, em particular a aprendizagem de línguas, que é essencial para ir ao encontro das novas exigências do mercado de trabalho;

68.   Saúda a intenção da Comissão de dar continuidade à proposta que apresentou em 2005 e à sua proposta alterada de 2007, relativa a uma directiva sobre as exigências mínimas para o aumento da mobilidade dos trabalhadores através da melhoria das condições de aquisição e de conservação dos direitos de pensão complementar;

69.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem a mobilidade dos grupos vulneráveis da população e a contribuírem para ultrapassar os obstáculos com que se deparam através da criação de mais postos de trabalho de qualidade, do combate às descriminações, da luta contra as novas formas de exclusão social, do apoio à igualdade dos géneros, do apoio à família e da garantia efectiva de acesso ao local de trabalho, aos serviços de habitação e aos transportes;

70.   Sublinha que as mulheres com filhos dispõem de menor mobilidade que os homens e solicita que sejam tomadas medidas adequadas para compensar este desequilíbrio;

71.   Apoia a rede SOLVIT enquanto instrumento para a rápida resolução de problemas no mercado interno, bem como de problemas relacionados com a mobilidade dos trabalhadores; solicita a disponibilização de mais recursos para a rede SOLVIT;

72.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a promover programas de ajuda à mobilidade profissional dos jovens; considera que estes programas devem basear-se na relação entre o empregador e o trabalhador, e no reconhecimento do valor acrescentado desta experiência, das qualificações e competências, incluindo os conhecimentos linguísticos adquiridos fora do país de residência;

73.   Está convencido de que, como a mobilidade dos estudantes e professores é um elemento essencial da mobilidade profissional, na execução do Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional deve ser prestada mais atenção a iniciativas como o processo de Bolonha e os programas Erasmus, Leonardo da Vinci e outros programas na mesma área;

74.   Felicita a Comissão pela sua iniciativa de consultar o conjunto dos actores empenhados na promoção da mobilidade profissional a nível europeu; considera que este diálogo aumentará a transparência, contribuirá para a criação de redes e o intercâmbio das melhores práticas e abordagens inovadoras de modo a reforçar a mobilidade, a acelerar a aplicação prática de uma mobilidade adequada bem como a reforçar os princípios e os valores adquiridos nesta base;

75.   Reconhece que os programas Comenius, Erasmus e Leonardo contribuem para que os jovens estudem no estrangeiro, e sublinha a sua importância para a mobilidade profissional no futuro; solicita à Comissão que examine as possibilidades de alargar o acesso a estes programas, tendo em conta as necessidades específicas de grupos desfavorecidos;

76.   Apela ao forte empenhamento e dedicação das escolas e das universidades europeias, assim como dos governos, para impulsionar de forma significativa a mobilidade profissional, por exemplo, através da sua participação na rede de partes interessadas prevista pela Comissão na sua comunicação;

77.   Acredita que a cooperação entre empresas privadas ou públicas e os estabelecimentos de ensino deve ser reforçada.

78.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(3)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.

(4)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.

(5)  JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.

(6)  JO C 187 E de 24.7.2008, p. 159.

(7)  JO C 371 de 23.12.2000, p. 4.

(8)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

(9)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/33

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Educação e Formação para 2010

P6_TA(2008)0625

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação — Aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» (2008/2102(INI))

(2010/C 45 E/06)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os artigos 149.o e 150.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta Comunicação da Comissão, de 12 de Novembro de 2007, intitulada «Aprendizagem ao longo da vida ao serviço do conhecimento, da criatividade e da inovação: projecto de relatório conjunto de 2008 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do programa de trabalho “Educação e Formação para 2010” (COM(2007)0703), bem como o Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão» (SEC(2007)1484),

—	Tendo em conta o programa de trabalho detalhado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (1) e os subsequentes relatórios intercalares conjuntos sobre os progressos registados na sua aplicação,

—	Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, sobre a educação e a formação como motor essencial da Estratégia de Lisboa (2),

—	Tendo em conta a Decisão n.o 1720/2006/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (3),

—	Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos (4),

—	Tendo em conta o Documento de Trabalho dos serviços da Comissão, de 28 de Agosto de 2007, intitulado «Towards more knowledge-based policy and practice in education and training», SEC(2007)1098,

—	Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (5),

—	Tendo em conta a Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (6),

—	Tendo em conta a Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (7),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 2007 sobre o papel do desporto na educação (8),

—	Tendo em conta a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (9),

—	Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 2008 sobre a Educação de adultos: nunca é tarde para aprender (10),

—	Tendo em conta a sua resolução de 23 de Setembro de 2008 sobre o Processo de Bolonha e a mobilidade estudantil (11),

—	Tendo em conta a sua resolução de 23 de Setembro de 2008 sobre a melhoria da qualidade da formação de professores (12),

—	Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 13-14 de Março de 2008,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0455/2008),

A.	Considerando que a União Europeia espera, até 2010, tornar-se o líder mundial em termos de qualidade dos sistemas de educação e da formação, sendo que esses sistemas são cruciais para fazer avançar o Processo de Lisboa,

B.	Considerando que têm sido realizados progressos para reforçar a autonomia e a responsabilização das universidades e que é necessário incrementar o apoio que lhes é prestado para o efeito,

C.	Considerando que os sistemas de educação e formação devem proporcionar oportunidades iguais para homens e mulheres,

D.

Considerando que a integração da dimensão da igualdade de género nas políticas da educação e da formação é indispensável para o sucesso da estratégia de Lisboa, que tem, aliás, como um dos seus objectivos combater as desigualdades entre as mulheres e os homens nos mercados laborais europeus, nomeadamente, através da obtenção, até 2010, de uma taxa de emprego feminina de 60 %,

E.	Considerando que os Estados-Membros devem, mercê de acções de cooperação e de intercâmbio de boas práticas, impulsionar a reforma dos seus sistemas nacionais de educação e formação,

F.	Considerando que deveriam ser implementados de forma consistente estratégias e instrumentos coerentes e integrais de aprendizagem ao longo da vida decididos pelo Parlamento e pelo Conselho, por forma a alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa e a reforçar o triângulo do conhecimento,

G.	Considerando que a Europa necessita de um nível de competências mais elevado e que a criatividade e a inovação devem ser promovidas em todas as fases da educação e da formação,

H.	Considerando que é necessário prever futuras necessidades em termos de competências nos domínios do ambiente e da sociedade, integrando, por exemplo, as questões das alterações climáticas e outras questões ambientais de natureza pluridisciplinar em todas as formas de aprendizagem,

I.	Considerando que os planos curriculares deveriam contribuir para o desenvolvimento pessoal dos estudantes incluindo o ensino dos direitos humanos e dos valores europeus,

J.	Considerando que a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e formação e a respectiva acessibilidade aos cidadãos devem ser encaradas como importantes objectivos políticos a nível europeu,

K.	Considerando que a educação e a formação devem, por princípio, ter em consideração as possibilidades, características e necessidades a nível local e regional,

1.   Regozija-se com a Comunicação da Comissão de 12 de Novembro de 2007 acima referida, bem como com as melhorias de que dá conta;

2.   Constata que as acções no domínio da educação e da formação deveriam por princípio fazer-se acompanhar de medidas complementares de natureza socioeconómica, por forma a melhorar o padrão de vida global dos cidadãos europeus;

3.   Destaca a necessidade de integrar os migrantes e as minorias (nomeadamente os roma), e de lograr a inclusão de grupos com necessidades especiais (nomeadamente mulheres, pessoas portadoras de deficiência e pessoas idosas) em todos os níveis e em todos os domínios de educação; considera que é necessário propiciar um apoio adicional aos migrantes, ao passo que as minorias étnicas e os roma deveriam ser apoiados por pessoal qualificado pertencente à mesma minoria ou que, pelo menos, fale as respectivas línguas maternas;

4.   Destaca a importância do desporto na educação e na formação e a necessidade de consagrar particular atenção a este domínio, reforçando, por exemplo, o ensino da educação física do ensino pré-primário até ao ensino universitário, e exorta a que pelo menos três períodos do horário semanal escolar sejam reservados ao desporto, solicitando que os estabelecimentos de ensino sejam apoiados a, na medida do possível, consagrarem mais períodos para além deste mínimo;

5.   Destaca o papel crucial que as famílias e o ambiente social desempenham em todos os aspectos da educação e da formação;

6.   Assinala que a educação é essencial para o desenvolvimento social e pessoal dos homens e das mulheres; sublinha, por conseguinte, a importância do reforço da educação e da formação para a promoção da igualdade entre homens e mulheres;

7.   Lamenta que a desigualdade entre homens e mulheres ainda seja patente no sistema de educação, desencorajando as jovens e as mulheres a seguirem áreas de estudo tradicionalmente dominadas pelos homens, e vice-versa; congratula-se com as medidas que promovem a igualdade dos géneros e insta os Estados-Membros a lançarem programas que visem oferecer às mulheres a possibilidade de uma orientação profissional tão diversificada quanto possível e um posterior acompanhamento no mercado do emprego;

8.   Salienta que as desigualdades de oportunidades existentes entre as mulheres e os homens no âmbito do ensino de qualidade e da educação ao longo da vida são ainda mais palpáveis nas regiões insulares e nas regiões geográficas e socialmente desfavorecidas; solicita, por conseguinte, um reforço da promoção de iniciativas educativas no âmbito da política regional;

9.   Salienta a permanente sub-representação das mulheres em determinadas áreas de estudos, a todos os níveis, assim como no sector da investigação; por conseguinte, encoraja acções práticas e positivas que visem corrigir essa situação;

10.   Observa que os estudantes que interromperam os estudos, em particular as jovens mães, podem ser vítimas de discriminações e solicita a adopção de sistemas mais flexíveis que facilitem a retoma dos estudos ou da formação após o nascimento de um filho e a conciliação dos estudos com a vida familiar e profissional;

11.   Constata que a qualidade dos planos curriculares e do ensino deve ser objecto de melhorias consideráveis, a segurança social dos professores deve ser melhorada, consagrando uma maior atenção à sua formação contínua e mobilidade;

12.   Chama a atenção para o facto de ser necessário promover de forma enérgica a literacia mediática e o conhecimento das tecnologias da informação e comunicação, e recomenda que a educação para os meios de comunicação social constitua parte integrante dos programas curriculares em todos os níveis de escolaridade, e que sejam ministrados aos professores e às pessoas idosas módulos de ensino destas matérias;

13.   Realça que a transição entre diferentes sistemas de educação e formação, e entre aprendizagem formal, não formal e informal deve ser facilitada;

14.   Exorta o Conselho a acompanhar a aplicação prática das políticas de educação e ensino europeias por parte de todos os Estados-Membros; considera que os governos nacionais deveriam fixar objectivos neste domínio a nível nacional de forma transparente e deveriam aprovar legislação apropriada e medidas pertinentes para garantir a consecução dos padrões europeus e, em particular, para assegurar que os instrumentos aprovados a nível da UE, tais como a recomendação acima referida sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, o Quadro Europeu de Qualificações e o Europass (13), sejam implementados;

Educação pré-primária

15.   Realça a necessidade de recursos acrescidos para melhorar as condições materiais e espaciais, bem como a formação contínua do pessoal, com o objectivo de reforçar a qualidade da educação pré-primária e de prever recursos acrescidos para efeitos de investimento; considera que o acesso universal à educação pré-primária de elevada qualidade constitui uma forma eficaz de abrir o acesso à aprendizagem ao longo da vida para todas as crianças, nomeadamente crianças de meios desfavorecidos e minorias étnicas;

16.   Insiste na importância de que revestem o desenvolvimento das competências de base das crianças, o ensino da sua língua materna ou da língua do seu país de residência e a aquisição de competências de leitura e de escrita numa fase o mais precoce possível;

17.   Entende que a aprendizagem de uma segunda língua deveria começar nesta fase precoce, mas que o contacto de crianças de tenra idade com línguas deve processar-se de forma lúdica e sem pressões;

18.   Exorta todos os Estados-Membros a tornarem obrigatória a educação pré-primária;

Educação primária e secundária

19.   Destaca a necessidade de consagrar especial atenção a alunos que corram o risco de abandonar o sistema de ensino numa fase posterior; entende que importa aprovar programas e medidas especiais que permitam diminuir a taxa de abandono escolar, e que, nos casos em que o abandono seja inevitável e continue a ocorrer, as pessoas afectadas sejam apoiadas e tenham oportunidade de se reintegrarem na sociedade e beneficiem de formas apropriadas de educação;

20.   Salienta que a educação primária e secundária deveria habilitar as crianças a um pensamento autónomo, criativo e inovador e torná-las cidadãos pensantes e críticos em relação aos meios de comunicação social;

21.   Destaca a importância dos programas escolares de cada Estado-Membro, os quais deveriam abranger cursos destinados a promover e desenvolver a criatividade e o espírito inovador nas crianças;

22.   Considera que os planos curriculares e respectivos conteúdos devem ser continuamente adaptados por forma a manterem a sua relevância, destacando o importante papel das competências empresariais e do voluntariado no apoio ao desenvolvimento pessoal, e realça que todos os Estados-Membros devem atribuir maior importância à formação de professores e devem disponibilizar mais recursos para esse efeito, caso queiram realizar progressos significativos na consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa no âmbito do programa de trabalho «Educação e formação 2010» e promover a aprendizagem ao longo da vida na União Europeia;

23.   Está convicto de que as crianças deveriam aprender uma segunda língua estrangeira o mais cedo possível;

24.   Recomenda vivamente a aprendizagem de línguas estrangeiras desde uma idade precoce e a inclusão do ensino destas línguas em todos os programas escolares da educação básica; realça que, para atingir este objectivo, devem ser disponibilizados recursos suficientes que permitam recrutar e formar professores de línguas estrangeiras;

25.   Considera que o desenvolvimento dos talentos pessoais, capacidades específicas e aptidões naturais dos estudantes tem de constituir um objectivo importante nesta fase da educação; realça que estas capacidades podem propiciar as bases de uma actividade profissional numa fase posterior;

26.   Realça ser necessário prestar uma atenção especial aos alunos que ainda não adquiriram competências de base, bem como a alunos com talentos excepcionais por forma a que possam maximizar o desenvolvimento das suas aptidões e talentos acima da média;

27.   Recomenda que os Estados-Membros melhorem de forma substancial a qualidade das qualificações académicas e profissionais do corpo docente, bem como da sua formação e aprendizagem ao longo da vida;

28.   Apoia firmemente a promoção de uma formação profissional contínua e coerente para professores ao longo das suas carreiras; entende que deve ser dada a todos os professores a oportunidade de, com carácter regular, melhorarem e actualizarem as suas capacidades e qualificações, bem como os seus conhecimentos pedagógicos;

29.   Propõe que sejam introduzidos nos programas escolares, com a brevidade possível, programas de cidadania da União que formem uma nova geração no espírito dos valores da União em domínios como sejam os direitos humanos, o multiculturalismo, a tolerância, o ambiente ou as alterações climáticas;

Ensino e formação profissionais (EFP)

30.   Constata ser necessário melhorar a qualidade e a atractividade do EFP;

31.   Considera que o EFP deve estar articulado e integrado de forma mais coerente com as economias europeias e nacionais, a fim de adaptarem de forma mais adequada o processo educativo ao mercado de trabalho;

32.   Insiste em que a mobilidade (não apenas geográfica, mas também mobilidade entre EFP e ensino superior) dos estudantes e professores seja reforçada de forma significativa;

Ensino superior

33.   Considera que os curricula universitários deveriam ser modernizados, a fim de fazer face às necessidades socioeconómicas actuais e futuras;

34.   Recomenda que as instituições de ensino superior desenvolvam prioritariamente programas interdisciplinares sobre as fronteiras entre ciências, a fim de formar especialistas capazes de solucionar os problemas mais complexos que o mundo actualmente enfrenta;

35.   Chama a atenção para a necessidade de aumentar o interesse dos estudantes e dos alunos nos programas relacionados com a tecnologia, as ciências naturais e a protecção do ambiente;

36.   Exorta os Estados-Membros a promoverem efectivamente parcerias entre universidades e empresas e também entre universidades e as muitas outras partes interessadas a nível nacional, regional e local;

37.   Realça que a cooperação entre instituições europeias de ensino superior deve ser reforçada de forma considerável e que, além disso, a transferência de qualificações deve ser facilitada o mais possível;

38.   Salienta que o trabalho de professores e de outros membros do corpo docente no ensino superior, bem como os programas, os conteúdos e os métodos de trabalho devem ser actualizados de forma contínua;

39.   Propõe que o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia esteja articulado com o Processo de Bolonha e seja tido em conta no quadro da reforma do ensino superior europeu;

40.   Recomenda vivamente que os Estados-Membros melhorem a mobilidade dos estudantes e professores, incluindo a mobilidade entre países, programas e disciplinas; sublinha, neste contexto, a importância conferida à aplicação da Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade acima referida caso se queira instituir um verdadeiro espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida e promover a cooperação económica, social e regional;

Aprendizagem ao longo da vida

41.   Considera que os empregadores deveriam ser encorajados de forma coerente a proporcionarem acções de educação e de formação para os seus trabalhadores, sendo necessário fornecer-lhes incentivos que permitam que os trabalhadores com baixas qualificações participem em programas de aprendizagem ao longo da vida;

42.   Nota que os desempregados de longa duração, as pessoas de meios sociais desfavorecidos, as pessoas com necessidades especiais, os jovens que estiveram em instituições de reeducação e ex-reclusos deveriam ser tidos em especial consideração;

43.   Salienta que sobretudo as mulheres devem ser encorajadas a participar em acções de formação e de formação contínua, importando, neste contexto, prever igualmente a criação e a promoção de programas especificamente destinados a encorajar a aprendizagem ao longo da vida para as mulheres;

44.   Realça que pessoas com baixas qualificações e os trabalhadores mais idosos devem ser particularmente encorajados, devendo ser previstas medidas e incentivos para garantir a sua participação nos programas em prol da aprendizagem ao longo da vida;

45.   Reclama que a educação dos adultos e os programas de formação ao longo da vida prestem uma importância especial aos grupos de pessoas em situações menos favoráveis no mercado de trabalho, em particular os jovens, as mulheres, especialmente as que vivem no meio rural, e os mais idosos;

46.   Reclama que se tenha em consideração que a educação para a parentalidade destinada às mulheres e homens é crucial para o bem-estar das pessoas, o combate à pobreza e para a coesão social; deseja, neste contexto, que sejam instaurados no âmbito da educação e da aprendizagem programas polivalentes de formação ao longo da vida e de formação de educadores para a parentalidade.

47.   Realça que os conhecimentos e qualificações adquiridos através da aprendizagem ao longo da vida deveriam ser mais vastos e mais facilmente reconhecidos e que, para isso, considera que a aplicação do Quadro Europeu de Qualificações acima referido e o Europass deve ser reforçada por constituírem instrumentos capazes de promover a aprendizagem ao longo da vida;

48.   Considera que importa conceder mais financiamentos a medidas que promovam a mobilidade por parte das autoridades europeias e nacionais, em todas as fases da aprendizagem ao longo da vida;

49.   Exorta a que as vantagens da Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade sejam reconhecidas e exploradas, e a que as mesmas sejam postas em prática pelos Estados-Membros; exorta a Comissão a fazer uma análise da respectiva aplicação nos Estados-Membros;

50.   Insiste que sejam garantidos a todos os estudantes e trabalhadores com família serviços sociais e infra-estruturas de apoio tão vastos quanto possível (por exemplo, guarda de crianças);

51.   Acredita que os serviços voluntários deveriam ser integrados e também reconhecidos no quadro da aplicação do programa de trabalho «Educação e Formação 2010»;

52.   Considera que o intercâmbio de pontos de vista e o ensino e aprendizagem mútuos entre diferentes grupos etários deveriam ser promovidos;

53.   Salienta que os programas de aprendizagem ao longo da vida deveriam contribuir para promover o espírito empresarial, permitindo aos cidadãos criar PME e fazer face às necessidades da sociedade e da economia;

54.   Chama a atenção para o facto de ser necessário criar serviços e informações de orientação no contexto de uma aprendizagem ao longo da vida destinados a formandos de todos os grupos etários, a fim de apoiar os objectivos atrás referidos;

*

* *

55.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e a aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 142 de 14.6.2002, p. 1.

(2)  JO C 300 de 12.12.2007, p. 1.

(3)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

(4)  JO C 290 de 4.12.2007, p. 1.

(5)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

(6)  JO L 64 de 4.3.2006, p. 60.

(7)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 8.

(8)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 131.

(9)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

(10)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0013.

(11)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0423.

(12)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0422.

(13)  Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/39

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Posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF

P6_TA(2008)0632

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF

(2010/C 45 E/07)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (1),

—	Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (COM(2006)0244, e a sua posição de 20 de Novembro de 2008 (2) sobre a referida proposta,

—	Tendo em conta a pergunta oral ao Conselho sobre a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento OLAF (O-0116/2008),

—	Tendo em conta o n.o 5 do artigo 10.o do seu Regimento,

A.	Considerando que, dez anos após a sua criação em 1999 como organismo operacional para proteger os interesses financeiros da Comunidade, o OLAF adquiriu uma experiência preciosa na luta contra a fraude e a corrupção,

B.	Considerando que o quadro regulamentar do OLAF deve ser melhorado com base na experiência operacional entretanto adquirida,

C.	Considerando que os dois ramos da autoridade legislativa da UE devem cooperar estreitamente no âmbito do processo de co-decisão para adaptar o quadro regulamentar da luta antifraude às necessidades actuais,

D.	Considerando que o Parlamento concluiu a primeira leitura relativa à alteração do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 («Regulamento OLAF») por larga maioria, em 20 de Novembro de 2008,

1.   Considera urgentemente necessário classificar o quadro regulamentar do OLAF, a fim de continuar a melhorar a eficácia dos inquéritos antifraude e de assegurar a independência necessária do OLAF, tendo plenamente em conta a experiência adquirida desde que o OLAF foi instituído, em 1999, para substituir a UCLAF;

2.   Recorda ao Conselho que a posição do Parlamento acima referida, de 20 de Novembro de 2008, permitirá melhorar consideravelmente a eficácia e a qualidade dos inquéritos do OLAF mediante o reforço das garantias processuais, do papel do Comité de Fiscalização, da presunção da inocência, dos direitos de defesa das pessoas objecto de inquérito e dos direitos dos informadores, bem como mediante a adopção de regras claras e transparentes aplicáveis aos inquéritos e a melhoria da cooperação com as autoridades nacionais competentes e as instituições da UE;

3.   Insta as Presidências francesa e checa a apresentarem um calendário para as negociações com o Parlamento com base no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, confirmando bem que estão a envidar todos os esforços possíveis para assegurar a rápida aprovação de uma posição comum pelo Conselho e para evitar novos atrasos desnecessários;

4.   Considera que a posição do Conselho a favor de uma simples consolidação das três bases jurídicas existentes para os inquéritos do OLAF não constitui um argumento válido para que não sejam imediatamente encetadas as negociações sobre o Regulamento (CE) n.o 1073/1999, dado que a simples consolidação não melhorará o quadro jurídico dos inquéritos antifraude do OLAF, constituindo assim uma perda considerável de tempo do ponto de vista do reforço da luta contra a fraude; opta, por conseguinte, por uma reformulação da legislação antifraude da UE, incluindo os Regulamentos (CE) n.o 1073/1999, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE, Euratom) n.o 2988/95, com base no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 revisto;

5.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, às comissões competentes dos parlamentos dos Estados-Membros, ao Tribunal de Contas Europeu e às instituições de fiscalização nacionais dos Estados-Membros.

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(1)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0553.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/41

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Avaliação e desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do sistema europeu de vigilância das fronteiras EUROSUR

P6_TA(2008)0633

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX e do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) (2008/2157(INI))

(2010/C 45 E/08)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada «Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Agência FRONTEX» (COM(2008)0067),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada «Análise da criação de um Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)» (COM(2008)0068),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2008, intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» (COM(2008)0069),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (1),

—	Tendo em conta o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo, aprovado pelos Estados-Membros em Paris, em 7 de Julho de 2008, e ratificado no Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro de 2008,

—

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005, respeitantes à «Abordagem Global das Migrações: acções prioritárias centradas na África e no Mediterrâneo», que figuram de novo nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2006,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2007, sobre as prioridades da política de luta contra a imigração clandestina de nacionais de países terceiros (3),

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0437/2008),

A.

Considerando que a luta contra a imigração clandestina e, mais especificamente, a gestão integrada de todas as fronteiras da União, devem ocorrer no quadro de uma abordagem global e harmonizada dos fenómenos migratórios que abarque igualmente a organização da imigração legal, a integração dos imigrantes em situação regular e a cooperação com os países de origem e de trânsito,

B.	Considerando que a imigração ilegal constitui um desafio comum para a Europa, pelo que requer uma política europeia comum,

C.

Considerando que os fenómenos migratórios em causa se manterão enquanto persistirem clivagens de desenvolvimento entre as diferentes regiões do mundo, razão pela qual cumpre organizar a gestão dos fluxos migratórios em sinergia com as políticas no domínio do desenvolvimento e da cooperação com os países terceiros,

D.	Considerando que a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) não constitui uma panaceia para todos os problemas causados pela migração irregular,

E.

Considerando que a vigilância das fronteiras externas da União constitui um factor essencial na luta contra a imigração clandestina, que deve ser acompanhado por políticas repressivas complementares destinadas a pôr termo à origem deste fenómeno na sua fonte e de medidas de combate ao trabalho ilegal, em particular, pela aprovação da directiva que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (COM(2007)0249) e contra as redes de traficantes, que são parte importante do crime organizado,

F.	Considerando que há um elevado índice de mortalidade associado à imigração clandestina e que é necessário levar a cabo campanhas de informação com os países de origem e de trânsito sobre os riscos e as consequências fatais deste tipo de imigração,

G.

Considerando que, embora caiba a cada Estado-Membro proceder ao controlo das suas próprias fronteiras, a pressão migratória exercida nas fronteiras oriental e meridional da União requer o desenvolvimento e a organização de um espírito de co-responsabilidade e de solidariedade obrigatória entre os Estados-Membros, de molde a facilitar a utilização comum dos recursos materiais e humanos mobilizáveis para lutar contra aquele fenómeno,

H.	Considerando que o objectivo a longo prazo de todos os instrumentos (FRONTEX, EUROSUR, sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), sistema de entrada/saída ou Fast Track) consiste na criação progressiva de um sistema europeu integrado de gestão das fronteiras,

I.	Considerando que já estão disponíveis os primeiros resultados quantificáveis da FRONTEX, desde o seu lançamento operacional em Outubro de 2005, e que é necessário definir uma estratégia a médio e longo prazo que se tornou indispensável no actual estádio de desenvolvimento daquela Agência,

J.	Considerando que a FRONTEX é um organismo comunitário no quadro do primeiro pilar, objecto de pleno controlo democrático e sujeita ao princípio da transparência, e que, enquanto tal, tem a obrigação de proteger e promover os valores fundamentais da União,

K.	Considerando que as operações de coordenação levadas a cabo pela FRONTEX no domínio da informação se baseiam em análises de riscos e em avaliações de ameaças, realizadas sob sigilo,

L.

Considerando que a estratégia de desenvolvimento da FRONTEX deve ser aproveitada como uma oportunidade para testar a viabilidade do princípio da «solidariedade obrigatória» entre Estados-Membros (já referido no âmbito do Regulamento (CE) n.o 863/2007, que coordena a capacidade de reacção rápida da União em caso de emergência), por forma a determinar a melhor maneira de garantir a disponibilização incondicional dos recursos materiais (recenseados no inventário central do equipamento técnico disponível (CRATE)) e dos recursos humanos necessários à actuação eficaz da FRONTEX,

M.	Considerando que o Parlamento sempre apoiou a FRONTEX e votou a favor de um reforço significativo do seu orçamento para que aquela possa dispor de recursos financeiros adequados para executar a sua missão,

N.

Considerando que a FRONTEX se empenhou em missões marítimas ao largo da costa dos Estados-Membros meridionais, cujo êxito variou em função do nível de cooperação com os países terceiros de origem dos imigrantes; considerando que a missão Hera, ao largo das ilhas Canárias, foi bem sucedida, tendo permitido uma redução significativa do número de chegadas; considerando, contudo, que a missão Nautilus na zona central do Mediterrâneo não foi eficaz, pois em vez de uma redução registou-se um aumento do número de chegadas,

O.	Considerando que as zonas que constituem placas giratórias da imigração nas regiões marítimas meridionais exigem patrulhamento contínuo por parte das missões marítimas instaladas a título permanente,

P.	Considerando que, de qualquer modo, as acções realizadas pela FRONTEX devem, em qualquer caso, cumprir o direito internacional, em particular em matéria de direito do mar, Direitos do Homem, dignidade humana e refugiados, nomeadamente direito de asilo e princípio da não repulsão,

Q.

Considerando que todas as acções da FRONTEX devem ter em conta a necessidade de tomar as precauções e adoptar os meios necessários para respeitar as pessoas mais vulneráveis, as mulheres (em particular as mulheres grávidas), as crianças (sobretudo os menores não acompanhados), os idosos e as pessoas com deficiência ou doenças graves,

R.	Considerando que a dimensão humanitária da acção da FRONTEX deve ser reforçada, assegurando a máxima segurança jurídica, tanto no quadro das operações de salvamento que tem que efectuar, como no das operações conjuntas de regresso para que deve contribuir,

S.

Considerando que, perante o seu êxito, as acções de formação do pessoal especializado que participa nas operações da FRONTEX devem prosseguir, devendo, em particular, ser alargadas ao pessoal dos países terceiros que colabora diariamente com a Agência, de molde a proporcionar-lhes uma formação em matéria de operações de salvamento no mar e de recuperação de corpos em caso de naufrágio,

T.

Considerando que a vigilância das fronteiras não se centra unicamente na passagem não autorizada das fronteiras, abrangendo também outros aspectos ligados ao crime transfronteiriço, como o tráfico de seres humanos, o contrabando de estupefacientes ou o comércio ilícito de armas, contribuindo, assim, para o reforço da segurança interna global,

U.	Considerando que a acção da FRONTEX não pode ser eficaz sem uma política de gestão das fronteiras da UE que integre os novos sistemas propostos para o controlo das fronteiras da UE, como o sistema electrónico de autorização de viagem (ESTA), o sistema de entrada/saída ou Fast Track,

1.   Exorta os Estados-Membros a encararem o desafio das migrações no quadro de uma abordagem global que faça progredir com idêntica energia não só a intensificação dos controlos nas fronteiras da União, a luta contra a imigração clandestina e o retorno ao país de origem dos estrangeiros em situação irregular, a luta contra o trabalho ilegal e o tráfico de seres humanos, mas também a organização da imigração legal e as medidas destinadas a facilitar a integração dos imigrantes em situação regular, o reforço de uma parceira global com os países terceiros que propicie uma relação positiva entre migrações e desenvolvimento e a constituição de uma política homogénea em matéria de direito de asilo a nível da União;

2.   Considera que a FRONTEX constitui um instrumento essencial da estratégia global da União em matéria de imigração e solicita à Comissão que apresente propostas para a revisão do mandato da FRONTEX, por forma a reforçar e tornar mais eficaz o seu papel;

3.   Insiste na importância da consciencialização de que é absolutamente necessário para a FRONTEX poder contar, quer para a coordenação das operações conjuntas de natureza pontual, quer para as suas missões permanentes, com a disponibilidade dos meios colocados à sua disposição pelos Estados-Membros, nomeadamente, através do CRATE; lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham mostrado vontade suficiente de dotar a FRONTEX com os recursos necessários e exorta-os a fazê-lo;

4.   Congratula-se com a aprovação do Pacto Europeu de Imigração e Asilo pelo Conselho Europeu e com o facto de este preconizar um reforço da FRONTEX;

5.   Salienta que a Frontex deve integrar nas suas actividades medidas de luta contra o tráfico de seres humanos, em particular, nas fronteiras externas da União;

6.   Nesta óptica, insta os Estados-Membros a oficializarem o mais rapidamente possível um sistema de «solidariedade obrigatória e irrevogável», sujeito à viabilidade e às necessidades específicas de cada país participante, que permita à FRONTEX, no quadro da preparação e cumprimento das suas missões, eliminar a incerteza no que respeita à amplitude dos meios com que pode contar em tempo real;

7.   Requer a criação de patrulhas de vigilância comuns, permanentes e operacionais todo o ano em todas as zonas de alto risco, em particular nas fronteiras marítimas em que o risco de perda de vidas é maior, constituindo o direito à vida o primeiro dos direitos fundamentais invioláveis;

8.   Salienta a importância da harmonização do direito comunitário com outro direito internacional aplicável nesta matéria, para que a União possa contribuir eficazmente para as acções necessárias ao auxílio dos refugiados em perigo;

9.   Convida os Estados-Membros a comprometerem-se a concretizar a breve trecho o princípio de solidariedade, nomeadamente através do aumento considerável dos meios materiais que colocam à disposição da FRONTEX, em particular em termos de meios de superfície, e assegurando a esta última, no plano prático, a sua absoluta disponibilidade em tempo útil;

10.   Convida a FRONTEX a enviar um relatório ao Parlamento e ao Conselho, no qual descreva, nomeadamente, a utilização efectiva e a real disponibilidade dos materiais repertoriados na base de dados CRATE, e a frisar quaisquer dificuldades com que se confronte, indicando claramente quais os Estados-Membros que disponibilizam recursos e quais aqueles que o não fazem;

11.   Convida os Estados-Membros, na hipótese de se manter a insuficiência de meios disponíveis, a agirem com rapidez para alterarem significativamente o orçamento da FRONTEX, de modo a que esta possa desempenhar as missões que lhe incumbem e, eventualmente, estudar as questões jurídicas da futura locação e/ou aquisição de materiais para o efeito;

12.   Recorda que o Parlamento, na qualidade de autoridade orçamental, já reforçou o orçamento da FRONTEX depois da criação desta e assegurará a sua correcta execução e adaptação à evolução das funções cometidas à FRONTEX;

13.   Recorda que a cooperação da UE com os países terceiros deve basear-se no cumprimento das obrigações internacionais em matéria de protecção dos refugiados e dos requerentes de asilo e, em particular, das disposições da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados;

14.   Congratula-se com os importantes esforços de cooperação envidados por quase todos os países terceiros com os quais a FRONTEX trabalha quotidianamente, e que deram azo a resultados extremamente positivos como os que foram obtidos nas Ilhas Canárias; deplora, contudo, o facto de a cooperação em matéria de imigração ser ainda inexistente noutros países, como a Turquia e a Líbia;

15.   Solicita à União que inclua, no âmbito das negociações com países terceiros, a necessidade de estes países intensificarem a cooperação em matéria de imigração, e exorta os países terceiros cuja cooperação é insuficiente ou inexistente a envidarem todos os esforços para facilitar o trabalho da FRONTEX, nomeadamente garantindo uma cooperação mais eficaz dos seus serviços de polícia;

16.   Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem esforços para conseguir um maior nível de cooperação dos países terceiros, nomeadamente através da negociação de acordos de readmissão; considera que a imigração deve constituir um elemento intrínseco de qualquer negociação de acordos com países terceiros que sejam países de origem ou de trânsito;

17.   Assinala a necessidade de que, na sua cooperação com países terceiros, a FRONTEX tenha devidamente em conta os pontos de vista dos Estados-Membros que têm uma grande experiência em matéria de combate contra a imigração clandestina em relação a esses países; refere ainda que a participação de um país terceiro em quaisquer operações conjuntas de Estados-Membros sob a coordenação da FRONTEX deve ser aprovada pelo Estado-Membro que acolhe essa operação;

18.   Solicita que o mandato da FRONTEX inclua a obrigação expressa de respeitar as normas internacionais em matéria de Direitos do Homem e um dever de zelo para com os requerentes de asilo nas operações de salvamento no alto mar, e que a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e outras organizações não governamentais relevantes seja formalizada no âmbito do mandato;

19.   Teme que os nacionais de países terceiros possam carecer de meios adequados para controlar se a informação pessoal recolhida sobre eles no «sistema dos sistemas» da UE previsto é utilizada de acordo com os princípios da legislação relativa à protecção de dados em vigor na União; solicita à Comissão que precise até que ponto os dados pessoais serão colocados à disposição das administrações dos países terceiros;

20.   Solicita que as competências da FRONTEX sejam alargadas para que esta seja incentivada a executar projectos e operações em países terceiros, nomeadamente a fim de reforçar a eficácia dos acordos em vigor e identificar as necessidades de reforço das capacidades no que respeita à gestão das fronteiras nos países terceiros;

21.   Exorta a FRONTEX a reforçar e a desempenhar o seu papel-chave de apoio às operações de regresso conjuntas e a todos os aspectos inerentes a esses procedimentos, e, num espírito de solidariedade, convida os Estados-Membros a associar a FRONTEX ao planeamento e organização de voos de repatriamento conjuntos e à identificação das necessidades existentes nesta matéria;

22.   Convida os Estados-Membros a permitirem a revisão do mandato da FRONTEX, a fim de preencher lacunas jurídicas que possam obstar à sua acção, incorporando, nomeadamente, as condições jurídicas exactas das suas intervenções de salvamento no mar, bem como as atinentes ao contributo da Agência para as operações de regresso, bem como a possibilidade de os países terceiros recorrerem aos seus equipamentos, designadamente através de projectos-piloto de que estes países beneficiarem;

23.   Solicita à Comissão que proceda a uma avaliação aprofundada do impacto das actividades da FRONTEX nos direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente no que se refere à obrigação de protecção;

24.   Solicita que o pessoal da FRONTEX receba formação no que se refere às diversas questões relativas ao género que se colocam no quadro da sua actividade;

25.   Crê que as competências alargadas que seriam, assim, cometidas à FRONTEX e o enraizamento do seu contributo na luta quotidiana contra a imigração clandestina poderiam justificar um desenvolvimento estrutural das suas capacidades logísticas e administrativas, no respeito do princípio da proporcionalidade;

26.   Considera, nomeadamente, que se o ritmo e os meios disponibilizados ainda não justificam a multiplicação de agências descentralizadas, poderia, não obstante, ponderar-se desde já a criação de duas antenas distintas, uma que coordenasse a actividade nas fronteiras externas e a outra as operações marítimas, atendendo a que as rotas migratórias terrestres utilizadas pelos migrantes nas fronteiras orientais constituirão um desafio cada vez maior no futuro, sendo necessário dedicar-lhes uma atenção redobrada e meios mais consistentes;

27.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em consideração a viabilidade de um sistema de guarda das fronteiras da UE;

28.   Insiste na necessidade de acções de formação do pessoal mobilizado para as actividades da FRONTEX — nomeadamente, em matéria de direito marítimo, direito de asilo e direitos fundamentais —, incluindo, quando o seu mandato tiver sido alargado, do pessoal dos países terceiros envolvidos; nesta óptica, insta a FRONTEX a cooperar com outras instituições, tais como a Organização Internacional para as Migrações, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, o órgão das Nações Unidas responsável pelo Direito do Mar, as ONG e outras associações com experiência e competência nestes domínios;

29.   Solicita à Comissão que organize campanhas de informação baseadas nas melhores práticas nos Estados-Membros sobre os riscos da imigração clandestina;

30.   Congratula-se com a reflexão levada a efeito no Conselho para instituir o sistema de vigilância das fronteiras, EUROSUR, a fim de optimizar a exploração de todos os dispositivos de vigilância, essencialmente através da ampliação da cobertura existente e que actualmente apenas incide numa parte das zonas em que são realizadas operações;

31.   Insiste, por conseguinte, no início imediato da actualização dos sistemas nacionais de vigilância e da respectiva ligação em rede e que, por razões de coerência, seja confiado à FRONTEX o agrupamento dos instrumentos disponíveis, nomeadamente a gestão da rede de informação e coordenação segura, ligada à Internet, para os serviços dos Estados-Membros incumbidos de gerir os fluxos migratórios (ICONET) (4), e a retoma das actividades do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI), em conformidade com as Conclusões do Conselho de 30 de Novembro de 1994;

32.   Insiste em que, no que se refere à análise de riscos, a FRONTEX reforce a sua cooperação com o Europol e outras agências europeias, assim como com outros organismos internacionais e com as autoridades de países terceiros responsáveis pela vigilância das fronteiras, nomeadamente para desmantelar redes internacionais de traficantes e processar judicialmente as pessoas envolvidas no tráfico de imigrantes clandestinos; considera, além disso, essencial a existência de um mecanismo que permita à FRONTEX transferir informações-chave para aqueles que possam fazer melhor uso delas;

33.   Convida os Estados-Membros a terem especificamente em conta, nas actividades de investigação, as necessidades concretas dos serviços responsáveis pelos controlos nas fronteiras;

34.   Considera legítimo o objectivo de uma gestão verdadeiramente integrada das fronteiras da UE e importante desenvolver e reforçar continuamente a política comum de gestão das fronteiras; salienta, contudo, a necessidade de uma avaliação dos sistemas existentes e em preparação antes de se lançarem novas bases, tal como propõe a Comissão na sua Comunicação intitulada «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia», acima referida; insiste ainda na necessidade de um plano director completo que defina a arquitectura global da estratégia da UE para as fronteiras e estabeleça de que modo todos os programas e sistemas conexos devem funcionar colectivamente e de como pode ser optimizada a relação entre eles;

35.   Exorta a FRONTEX a tomar a iniciativa de criar um ambiente comum de partilha de informação entre as autoridades nacionais competentes, a fim de optimizar a compilação, a análise e a difusão dos dados sensíveis; solicita ao Fórum Europeu de Investigação e Inovação em matéria de Segurança (ESRIF) que contribua para a realização desse objectivo, privilegiando nos seus trabalhos as aplicações comuns em matéria de aperfeiçoamento e inovação no domínio dos instrumentos de vigilância;

36.   Apela ao reforço do controlo democrático da FRONTEX pelo Parlamento e convida a FRONTEX a informá-lo das negociações para a celebração de acordos assinados com países terceiros, a apresentar estudos tácticos sobre regiões fronteiriças específicas e publicar relatórios de avaliação sobre operações conjuntas e outras missões coordenadas, análises de riscos, estudos de viabilidade e estatísticas sobre tendências migratórias; salienta que, entre outros aspectos, um controlo democrático das actividades da FRONTEX contribuiria para reforçar a sua legitimidade; contudo, a informação publicada nesses relatórios não deve conter dados confidenciais que possam afectar as operações em curso;

37.   Exorta a Comissão a indicar que tipo de apoio logístico à vigilância das fronteiras está previsto para os países terceiros limítrofes, tal como mencionado na medida 3 da Fase 1 do EUROSUR;

38.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e à Organização Internacional para as Migrações.

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(1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

(2)  JO L 199 de 31.7.2007, p. 30.

(3)  JO C 219 E de 28.8.2008, p. 223.

(4)  Decisão 2005/267/CE do Conselho, de 16 de Março de 2005 (JO L 83 de 1.4.2005, p. 48).

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/47

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Impacto da contrafacção no comércio internacional

P6_TA(2008)0634

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o impacto da contrafacção no comércio internacional (2008/2133(INI))

(2010/C 45 E/09)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o relatório da Organização de Cooperação para o Desenvolvimento Económico (OCDE), de 2007, intitulado «Impacto económico da contrafacção e da pirataria»,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, intitulada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa — Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego» (COM(2005)0551),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, intitulada «Europa Global: Competir a nível mundial — Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego» (COM(2006)0567),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Abril de 2007, intitulada «Europa Global: uma parceria mais forte para um melhor acesso dos exportadores europeus aos mercados» (COM(2007)0183),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 2008 sobre uma estratégia da UE para melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados externos (1),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Maio de 2007 sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Junho de 2008 sobre a aplicação da política comercial através de normas e procedimentos eficazes em matéria de importação e exportação (3),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (4),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 2006 sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mercosul com vista à conclusão de um Acordo de Associação Inter-regional (5),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2007 sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia (6),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008 sobre as relações comerciais e económicas com os países do Sudeste da Ásia (ASEAN) (7),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Outubro de 2005 sobre as perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China (8),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, intitulada «UE-China: Aproximação dos parceiros, aumento das responsabilidades» (COM(2006)0631), e o documento de trabalho que a acompanha, intitulado «Uma parceria mais estreita, responsabilidades acrescidas — Um documento de estratégia sobre o comércio e o investimento entre a UE e a China: Concorrência e parceria» (COM(2006)0632),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (9) (Regulamento «Obstáculos ao Comércio»),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2008, intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial» (COM(2008)0465),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2001, intitulada «Programa de acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza» (COM(2001)0096),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2003, intitulada «Actualização do programa de acção da Comunidade — Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza — Questões políticas pendentes e desafios futuros» (COM(2003)0093),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, intitulada «Um enquadramento político europeu coerente para a acção externa destinada a combater o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose» (COM(2004)0726),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública (10),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (11) (Regulamento SPG),

—	Tendo em conta o relatório da Comissão, de 19 de Maio de 2008, sobre as actividades aduaneiras da Comunidade no que respeita à contrafacção e à pirataria – Resultados nas fronteiras externas europeias em 2007,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (12),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de Abril de 2008, intitulada «Estratégia para a evolução da União Aduaneira» (COM(2008)0169),

—	Tendo em conta a proposta alterada de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 2006, relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2006)0168),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 2008 sobre o quadragésimo aniversário da união aduaneira (13),

—	Tendo em conta a Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (14),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (15),

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0447/2008),

A.	Considerando que, para alcançar os objectivos da Agenda renovada de Lisboa, enunciados pela Comissão na sua Comunicação de 18 de Abril de 2007, acima citada, cumpre combater eficazmente o fenómeno da contrafacção, nos seus aspectos internos e externos,

B.	Considerando que a União Europeia é o segundo importador mundial de bens e de serviços e que a extrema abertura e transparência do seu mercado único apresenta grandes oportunidades, mas também sérios riscos de invasão de produtos falsificados,

C.	Considerando que a economia da União Europeia se especializou em produtos de alta qualidade, de elevado valor acrescentado, muitas vezes protegidos por marcas, patentes ou indicações geográficas e que, dada a sua natureza, são dos mais expostos à contrafacção,

D.	Considerando que as graves violações dos direitos de propriedade intelectual (DPI) constituem barreiras comerciais não pautais que tornam mais difícil e oneroso o acesso aos mercados dos países terceiros, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME) cujos meios e recursos são limitados,

E.	Considerando que a competitividade europeia está tradicionalmente ligada à qualidade da mão-de-obra e, cada vez mais, sobretudo para as PME, à investigação e ao desenvolvimento, à inovação e aos DPI correspondentes,

F.	Considerando que os DPI, incluindo as indicações geográficas e as denominações de origem, nem sempre são protegidos de forma eficaz pelos parceiros comerciais da União Europeia,

G.	Considerando que os produtos objecto de contrafacção são numerosos, que o seu número está a aumentar e não se limita já aos artigos de luxo e de alta qualidade, estendendo-se aos artigos de uso corrente, como os brinquedos, os medicamentos, os cosméticos e os produtos alimentares,

H.

Considerando que um estudo recente da OCDE calculou que o comércio internacional ligado às violações dos DPI atingia, em 2005, um montante de 150 mil milhões de euros, ao qual há que acrescentar as transacções nacionais e os produtos objecto de contrafacção e pirataria distribuídos através da Internet,

I.

Considerando que, em 2007, o volume dos bens que infringiam os DPI confiscados pelas autoridades alfandegárias da União Europeia aumentou 17 % relativamente ao ano anterior, registando-se um aumento de 264 % no que se refere aos cosméticos e aos produtos de higiene pessoal, de 98 % para os brinquedos e de 51 % para os medicamentos,

J.

Considerando que a contrafacção e a pirataria têm consequências muito graves para a economia da União Europeia e para o todo o sistema socioeconómico comunitário, já que reduzem os incentivos à inovação, travam os investimentos directos estrangeiros, retiram postos de trabalho qualificados à indústria e criam as bases para o desenvolvimento de um sistema económico subterrâneo, paralelo ao sistema legal, mas controlado pela criminalidade organizada,

K.	Considerando que o relatório da OCDE de 2007, acima citado, e o próximo relatório da OCDE da Fase II, sobre pirataria de conteúdos digitais, realçam o âmbito global, o rápido crescimento e o impacto económico prejudicial da pirataria digital sobre os titulares dos direitos de propriedade,

L.	Considerando que a contrafacção ocasiona graves danos ambientais, tanto pela inadequação das normas de qualidade dos produtos contrafeitos como pelos elevados custos da sua eliminação e da sua destruição,

M.	Considerando que o acesso aos procedimentos de combate à contrafacção de produtos é complicado, oneroso e demorado, especialmente para as PME,

N.

Considerando que o mercado único assegura ao consumidor europeu a possibilidade de escolher livremente, de forma transparente e segura, os produtos que compra, e que a contrafacção, se não for adequadamente combatida, pode não só abalar o princípio da confiança pelo qual se rege todo o sistema, mas também ocasionar graves riscos para a segurança, a saúde e, em casos extremos, a própria vida dos consumidores, e que, consequentemente, cumpre garantir melhor os seus direitos,

O.	Considerando que as iniciativas para sensibilizar os consumidores sobre os riscos para a sua saúde e segurança e, em geral, sobre as consequências da compra de produtos contrafeitos, são um instrumento eficaz de combate à contrafacção,

P.	Considerando que a repressão deve ser mais severa contra os contrafactores dos produtos que tenham um impacto directo sobre a saúde pública,

Q.

Considerando que as disparidades persistentes entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de DPI, em especial no que respeita às medidas penais destinadas a fazê-los respeitar, enfraquecem a posição negocial da União Europeia e podem minar os esforços até hoje empreendidos para combater de forma mais eficaz esse fenómeno a nível internacional,

R.

Considerando o grande sucesso do procedimento simplificado estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 tem em alguns Estados-Membros, como Portugal, a Grécia, a Hungria, os Países Baixos e a Lituânia, o que permite a destruição de grandes quantidades de produtos contrafeitos num lapso de tempo curto e a custos relativamente baixos,

S.	Considerando que a Cimeira do G8 de 2006 em São Petersburgo reconheceu o carácter global do problema da contrafacção e da pirataria e insistiu na necessidade de melhorar a cooperação entre os países do G8, os países terceiros e as instituições internacionais competentes,

T.	Considerando que a Cimeira do G8 realizada posteriormente em Heiligendamm criou um grupo de peritos DPI empenhado no combate à contrafacção e à pirataria no âmbito do chamado «Processo de Heiligendamm» (16),

U.	Considerando que, em 2007, a União Europeia, o Japão e os Estados Unidos anunciaram a abertura de negociações tendo em vista um novo acordo multilateral tendente a reforçar a aplicação dos DPI e o combate contra a contrafacção e a pirataria (Acordo Comercial Anticontrafacção — ACTA),

V.

Considerando que uma conclusão favorável do acordo ACTA permitirá a definição de normas comuns de protecção civil e administrativa, a melhoria da cooperação interinstitucional e com o sector privado, bem como a integração de projectos de assistência técnica, a fim de tornar mais simples, mais seguro e menos oneroso o respeito dos DPI,

W.

Considerando que é necessário fazer uma distinção entre os medicamentos genéricos, cuja distribuição e comércio devem ser incentivados tanto na União Europeia como nos países em desenvolvimento, e os medicamentos falsificados que, por um lado, representam um perigo para a saúde pública, e, por outro, estão na origem de grandes perdas económicas para as empresas do sector e podem atrasar o desenvolvimento de novos produtos, sem necessariamente beneficiar as populações dos países menos desenvolvidos; considerando, além disso, que os medicamentos contrafeitos representam apenas uma parte dos fármacos ilegais,

X.	Considerando que, no caso dos produtos com um impacto directo sobre a saúde pública, a Internet e as redes de distribuição ligadas ao comércio paralelo contribuem fortemente para a difusão de produtos contrafeitos que são perigosos para a saúde pública,

Y.

Considerando que a União Europeia prossegue os seus esforços para harmonizar as medidas de aplicação dos DPI, designadamente através de uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2005)0276), e que este processo não deve ser contornado por negociações comerciais fora do âmbito dos processos normais de tomada de decisão da UE,

Z.

Considerando que é também essencial garantir que o desenvolvimento das medidas de aplicação dos DPI seja levado a cabo de modo a não impedir a inovação nem a concorrência, a não comprometer as limitações e derrogações dos DPI nem os dados pessoais, a não restringir o livre fluxo de informações e a não criar obstáculos indevidos ao comércio lícito,

AA.	Considerando que a União Europeia demonstrou o seu compromisso em aplicar de forma eficaz e equilibrada os DPI através da aprovação de um conjunto de directivas neste domínio, após o exame pormenorizado ao longo de muitos anos pelo Parlamento e pelo Conselho,

AB.	Considerando que é fundamental, ao prever medidas jurídicas, reconhecer a diferença substantiva entre direitos de propriedade intelectual e material e, por conseguinte, entre violação de direitos e furto,

AC.	Considerando que todas as violações da propriedade intelectual prejudicam o comércio e as empresas, mas que as violações de escala comercial têm consequências suplementares e generalizadas,

AD.

Considerando que, no caso das patentes sobre produtos farmacêuticos, a violação das mesmas implica uma avaliação caso a caso, com base nos argumentos de fundo de um processo civil por violação da patente, enquanto as violações dos direitos de propriedade intelectual e das marcas constituem delitos intencionais,

Quadro multilateral

1.   Considera que o sistema da Organização Mundial do Comércio (OMC) visa assegurar um maior reconhecimento dos DPI a nível internacional, prevendo um nível concertado de normas de protecção através do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo ADPIC — TRIPS), do diálogo entre os Estados-Membros e com outras instituições, como a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como de um mecanismo de prevenção e de resolução de litígios;

2.   Convida a Comissão a insistir, no âmbito do Conselho ADPIC — TRIPS, para que as disciplinas mínimas introduzidas nos ordenamentos jurídicos nacionais sejam acompanhadas de medidas de execução e de repressão eficazes em caso de violação; considera que se devem preservar as flexibilidades previstas no acordo relativo aos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC — TRIPS), confirmadas pela Declaração de Doha sobre o ADPIC — TRIPS e a saúde pública, na medida em que visam o justo equilíbrio entre os direitos dos titulares exclusivos e os interesses dos utilizadores finais;

3.   Solicita à Comissão que apresente propostas ao Parlamento para garantir que as operações de exportação, trânsito e transbordo sejam objecto de uma abordagem adequada no Acordo ADPIC — TRIPS, e para examinar a necessidade de outras alterações no acordo, a fim de criar um equilíbrio justo entre os interesses dos titulares e os interesses dos potenciais utilizadores dos DPI, tendo especialmente em consideração o nível de desenvolvimento dos interlocutores e estabelecendo uma distinção entre os países produtores, os países de trânsito e os países onde se utilizam bens que são objecto de contrafacção ou pirataria;

4.   Congratula-se com os progressos desenvolvidos pela União Europeia nos programas de assistência técnica que contribuíram para o reforço dos DPI nos países emergentes e nos países em desenvolvimento, e insiste na importância de prosseguir esses programas, tendo em conta os benefícios potenciais para o desenvolvimento económico sustentável e o seu importante papel de combate à contrafacção;

5.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apliquem medidas específicas, suportadas por uma cobertura financeira adequada, em favor de uma educação dos consumidores mais generalizada na Europa e também nos PED, a fim de evitar os riscos ligados aos produtos contrafeitos potencialmente perigosos;

6.   Apoia as soluções propostas na XII Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento, no âmbito da iniciativa «África Criativa», que consideram a indústria da criatividade um factor fundamental para o crescimento dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento e reafirmam o papel crucial da propriedade intelectual para o desenvolvimento sustentável destas regiões;

7.   Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proponham e apoiem um projecto de protocolo sobre contrafacção, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo);

8.   Recorda que, em certas economias emergentes, a produção de bens contrafeitos ou pirateados atingiu proporções alarmantes; congratulando-se embora com as iniciativas de cooperação aplicadas até ao momento, considera que são necessárias medidas especiais para reforçar a coordenação aduaneira, judiciária e policial com os países em causa, bem como para favorecer a harmonização das legislações nacionais destes países com as da União Europeia;

9.   Apela à Comissão para que, em sintonia com o n.o 2 do artigo 3.o  (17) da Directiva 2004/48/CE, introduza salvaguardas à escala internacional a fim de garantir que as medidas extraordinárias para reforçar o direito de patentes não sejam alvo de abusos que criem obstáculos ao comércio lícito;

10.   Encoraja a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com os países parceiros euro-mediterrânicos no âmbito do Programa Euromed Market e a promoverem, na região euro-mediterrânica, uma abordagem comum relativamente à legislação, aos procedimentos e à execução em matéria de cooperação aduaneira e de luta contra a contrafacção e a pirataria, a fim de facilitar as trocas comerciais entre os países parceiros euro-mediterrânicos;

11.   Está convicto de que o reforço do combate à contrafacção passa também por um recurso mais frequente e orientado ao órgão de resolução de litígios da OMC, o qual, conjuntamente com as jurisdições comunitárias e nacionais, pode garantir uma maior protecção da indústria e dos consumidores europeus mediante a consolidação de uma jurisprudência que reforce o conteúdo e o âmbito do Acordo ADPIC — TRIPS;

12.   Reafirma que a harmonização do direito material deve respeitar a soberania nacional e os tratados internacionais nesta matéria;

ACTA e outras iniciativas bilaterais e regionais da UE

13.   Solicita à Comissão que, a par das negociações multilaterais, se empenhe no combate à contrafacção e à pirataria através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais, para aproximar e aplicar eficazmente as legislações, e de mecanismos eficientes de resolução de litígios e sanções em caso de incumprimento das obrigações subscritas;

14.   Convida a Comissão e os Estados-Membros a negociarem o Acordo ACTA em condições da máxima transparência para os cidadãos da UE, especialmente no que diz respeito às definições dos termos «contrafacção» e «pirataria», e às medidas relativas às sanções penais previstas; considera que o impacto social do acordo, bem como o seu impacto sobre as liberdades civis, devem ser avaliados; apoia a criação de um grupo operacional, encarregado de examinar a aplicação do acordo, através da promoção desta matéria no diálogo entre a União Europeia e os países terceiros, e no âmbito das acções de cooperação levadas a cabo com estes países;

15.   Considera que não é ainda certo que o Tratado CE forneça uma base jurídica para medidas comunitárias que prescrevam o tipo e o nível das sanções penais e que, por conseguinte, a Comissão poderá não ter competência para negociar, em nome da Comunidade, um acordo internacional que especifique a natureza e o nível das medidas penais aplicáveis às violações de marcas registadas e de direitos de autor;

16.   Sublinha que em todos os acordos previstos sobre a aplicação dos DPI o uso pessoal, sem objectivo de lucro, deve ser distinguido da comercialização fraudulenta e intencional de produtos contrafeitos e pirateados;

17.   Convida a Comissão a negociar com os países terceiros a criação de equipas operacionais de luta contra a contrafacção;

18.   Solicita à Comissão que garanta que o acordo ACTA não conceda às autoridades públicas acesso a computadores privados nem a outros aparelhos electrónicos privados;

19.   Congratula-se com o interesse crescente demonstrado por numerosos Estados membros da OMC relativamente ao acordo ACTA e considera necessário envidar esforços para incluir as economias emergentes, como as da China, da Índia e do Brasil, assim como os blocos comerciais regionais, nomeadamente o Mercosul, o CARICOM e a ASEAN, para que participem nas negociações do acordo, convidando-as desde já a assumir o compromisso de garantir o respeito dos DPI nos seus territórios;

20.   Convida a Comissão a evitar o risco de contradições e sobreposições do ACTA com o acordo ADPIC — TRIPS e os outros tratados internacionais em matéria de DPI;

21.   Insta a Comissão a garantir que o ACTA se concentre apenas nas medidas de aplicação dos DPI, e não em questões substantivas em matéria de DPI, como o âmbito da protecção, limitações e derrogações, responsabilidade secundária ou responsabilidade de intermediários;

22.   Solicita à Comissão que assegure que o ACTA não seja utilizado como instrumento para modificar o actual quadro europeu de aplicação dos DPI, mas reflicta plenamente o equilíbrio estabelecido pelas diferentes directivas aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho neste domínio e, designadamente, o disposto no considerando 2 da Directiva 2004/48/CE;

23.   Convida a Comissão e o Conselho a esclarecerem o papel e a competência do Comité do artigo 133.o e dos outros comités envolvidos na negociação do acordo ACTA;

24.   Considera que a Comissão deve ter em conta, nas suas actuais negociações, algumas críticas contundentes sobre o ACTA, nomeadamente quanto à eventual intromissão dos titulares de direitos de propriedade e de marcas registadas, sem o devido procedimento legal, na privacidade dos supostos infractores, quanto ao perigo de continuar a criminalizar as violações não comerciais aos direitos de propriedade e de marca registada, quanto ao risco de reforçar as tecnologias dos sistemas de gestão de direitos digitais à custa dos direitos de «utilização leal», quanto ao risco de instaurar um procedimento de resolução de litígios à margem das actuais estruturas da OMC, e, por último, por eventualmente obrigar todos os signatários a suportarem os custos decorrentes da aplicação das medidas contra as violações aos direitos de propriedade intelectual e de marca registada;

25.   Solicita à Comissão que garanta, neste contexto, a continuidade e a transparência do processo de consulta pública, que apoie as vantagens que esse processo proporciona a todos os países negociadores e que garanta que o Parlamento seja informado de forma cabal e periódica sobre o estado das negociações;

26.   Recorda que o Tratado CE prevê derrogações quando a negociação e a celebração de acordos relativos aos aspectos comerciais da propriedade intelectual dizem respeito ao comércio de serviços culturais e audiovisuais; salienta que, nesses casos, a negociação e a celebração de acordos fazem parte das competências partilhadas pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros; salienta ainda que, para além de uma decisão da Comunidade aprovada em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado CE, a negociação de tais acordos exige a concordância dos Estados-Membros, e que os acordos negociados desse modo devem ser celebrados conjuntamente pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

27.   Recorda à Comissão, no âmbito das negociações do acordo ACTA, o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que diz respeito à protecção dos dados pessoais, bem como a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (18);

28.   Entende que o interesse público na publicação dos projectos preparatórios do acordo ACTA, incluindo os relatórios intercalares, e do mandato de negociação da Comissão não deve ser derrogado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (19), e recomenda ao Conselho que aplique o artigo 255.o do Tratado CE de modo a assegurar o acesso mais amplo possível aos documentos, desde que tenham sido aprovadas as medidas de segurança necessárias em matéria de protecção de dados;

29.   Observa com preocupação que a protecção dos DPI na Turquia ainda não atingiu os níveis da União Europeia e que deve, pois, ser revista; recorda que a Turquia só será um candidato credível à adesão se puder transpor o acervo comunitário e garantir o pleno respeito dos DPI dentro das suas fronteiras;

Relações UE-China

30.   Convida as autoridades chinesas a multiplicarem os seus esforços e a perseguirem com renovada energia aqueles que violam os direitos de propriedade intelectual e, neste contexto, acolhe favoravelmente a mudança de atitude dos tribunais que, recentemente, reconheceram a cidadãos da UE a qualidade de titulares de DPI no território chinês e condenaram as empresas locais que haviam violado esses direitos;

31.   Reafirma a necessidade de aumentar a cooperação com as autoridades aduaneiras chinesas, garantindo a assistência adequada e o apoio dos serviços administrativos europeus homólogos;

32.   Destaca que 60 % dos produtos contrafeitos confiscados pelas autoridades aduaneiras da UE são fabricados na China; pede à Comissão que, em conjunto com as autoridades chinesas, apresente o mais rapidamente possível um plano de acção de combate à contrafacção;

Medidas de apoio externo no combate à contrafacção

33.   Recomenda a criação de um mecanismo eficaz de controlo das eventuais violações dos DPI protegidos pelos diferentes acordos, acompanhado de instrumentos de incentivo comercial como parte de um compromisso específico de combate à contrafacção e à pirataria;

34.   Salienta que o Regulamento SPG prevê, entre outros aspectos, a possibilidade de suspender temporariamente as preferências com os parceiros comerciais que recorram a práticas comerciais desleais; considera que, em casos particularmente graves de violação da propriedade intelectual, como os casos que representam uma grave ameaça para a segurança e a saúde públicas, a Comissão deveria reflectir seriamente no recurso a esse instrumento de dissuasão;

35.   Considera que o Regulamento Obstáculos ao Comércio pode proporcionar um grande auxílio às empresas europeias que têm dificuldades de acesso aos mercados dos países terceiros ligadas a violações da propriedade intelectual, e convida a Comissão a encorajar e facilitar a sua utilização, em especial pelas PME;

36.   Considera que uma maior colaboração entre a União Europeia e os Estados-Membros nos países terceiros é susceptível de garantir uma troca de informações mais eficaz, uma melhor utilização dos recursos disponíveis e um maior impacto das iniciativas de combate à contrafacção, quer no plano político e diplomático quer a nível estritamente técnico;

37.   Convida a Comissão a tornar a «equipa de acesso ao mercado» nas delegações da UE um ponto de referência material para as empresas comunitárias, designadamente as PME, que apresentam queixas de violação da propriedade intelectual;

Aspectos legislativos e organizacionais

38.   Toma conhecimento do empenho da Comissão na consolidação dos DPI na União Europeia e solicita um maior empenho no combate à contrafacção e na harmonização das legislações em vigor nos Estados-Membros;

39.   Observa que, na União Europeia, não existe uma definição harmonizada dos termos «contrafacção» e «pirataria», e que as definições dos Estados-Membros diferem entre si;

40.   Regista o alastramento preocupante do fenómeno da contrafacção e da pirataria, designadamente numa economia mundializada, e as suas graves implicações para a competitividade da União Europeia e para as suas empresas, autores e consumidores; convida, por isso, os Estados-Membros a informarem devidamente os consumidores dos perigos inerentes à contrafacção e à pirataria, nomeadamente dos consideráveis riscos para a saúde e a segurança que os produtos contrafeitos, incluindo os medicamentos, representam para os consumidores;

41.   Pede à Comissão que investigue especificamente os riscos para a saúde e a segurança relacionados com a contrafacção, a fim de avaliar a necessidade de tomar medidas complementares;

42.   Pede à Comissão que envide todos os esforços para acordar sanções comuns mínimas aplicáveis às violações graves dos DPI;

43.   Está convicto da necessidade de harmonização das legislações nacionais em vigor sobre contrafacção, por forma a garantir a aplicação eficaz e coerente do futuro ACTA;

44.   Insiste na necessidade de uma melhor coordenação, no seio da Comissão, dos serviços responsáveis pelo combate à contrafacção e de uma maior difusão das iniciativas comunitárias por ela empreendidas neste domínio, uma vez que a fragmentação dos sistemas de sanções lesa o mercado interno e enfraquece a União Europeia nas suas negociações comerciais; insiste igualmente na necessidade de os sectores privado e público alargarem a sua cooperação, de modo a tornar o combate à contrafacção mais activo, dinâmico e eficaz;

45.   Insiste na necessidade de desenvolver formações adaptadas e contínuas dirigidas aos membros dos serviços aduaneiros, aos magistrados e aos outros profissionais implicados, e de encorajar os Estados-Membros a constituírem equipas especializadas no combate à contrafacção;

46.   Refere que a Comissão reconhece no seu Livro Branco sobre desporto, de Julho de 2007, que a viabilidade económica da exploração dos direitos desportivos depende da disponibilidade de meios eficazes de protecção contra as actividades dos infractores aos DPI, à escala nacional e internacional, e solicita que os titulares de direitos desportivos sejam tidos em conta em todas as acções tendentes a combater a contrafacção e a pirataria digital;

47.   Recomenda que se aperfeiçoem e coordenem melhor os procedimentos alfandegários na União Europeia a fim de restringir de forma substancial o acesso de produtos contrafeitos ou pirateados ao mercado único; solicita, além disso, à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho uma proposta para dotar a União Europeia e os seus Estados-Membros de dados estatísticos à escala da União relativos à contrafacção;

48.   Solicita à Comissão que tome em consideração as especificidades inerentes à utilização do vector Internet na difusão de produtos contrafeitos e que avalie o respectivo impacto sobre a economia dos Estados-Membros, desenvolvendo instrumentos estatísticos susceptíveis de facilitar uma resposta coordenada;

49.   Pede à Comissão que estabeleça ou faculte um serviço de assistência destinado às PME, preferencialmente articulado com outros serviços, a fim de prestar assistência técnica às PME sobre procedimentos relacionados com os produtos de contrafacção;

50.   Considera primordial que a indústria europeia não hesite em apoiar e ajudar as acções a adoptar pelas Instituições europeias; entende, em particular, que é essencial que as PME beneficiem de condições que lhes permitam defender legitimamente os seus direitos, nomeadamente em caso de violação dos DPI nos países terceiros;

51.   Pede à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem as iniciativas tendentes a sensibilizar os consumidores sobre as consequências resultantes da compra de produtos contrafeitos; destaca o importante papel que cabe ao sector do comércio nessas iniciativas;

52.   Considera necessário, para efeitos de rastreabilidade, encorajar as iniciativas da indústria destinadas a utilizar tecnologias modernas para distinguir melhor os produtos originais dos produtos contrafeitos, e solicita à Comissão que tome as providências necessárias a fim de assegurar e favorecer todas as iniciativas construtivas neste sentido;

53.   Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a aplicarem sem demora a Directiva 2004/48/CE;

54.   Sublinha a necessidade de respeitar as quatro liberdades fundamentais do mercado interno e de melhorar o seu funcionamento;

55.   Exorta a Comissão a recolher dados dos Estados-Membros relativos aos problemas para a saúde dos consumidores causados por produtos de contrafacção e relativos às queixas dos consumidores relacionadas com esses produtos; insta a Comissão a assegurar que as autoridades de todos os Estados-Membros tenham acesso a estes dados;

56.   Insiste, neste contexto, na necessidade de mobilização de todas as partes envolvidas, a fim de reforçar a eficácia dos instrumentos de luta contra a contrafacção e a pirataria no mercado interno;

57.   Insta os Estados-Membros a aumentarem os seus efectivos aduaneiros no respectivo território nacional e a criarem um serviço, identificável por terceiros (Estados-Membros, países terceiros, instituições comunitárias, empresas e particulares, entre outros), responsável pelo combate à contrafacção e pela informação sobre este problema;

58.   Recorda aos Estados-Membros a importância de uma patente comunitária e de um sistema jurisdicional para as patentes como meios para garantir o respeito pelos DPI dos utilizadores em toda a União Europeia, permitindo às empresas inovadoras protegerem o melhor possível as suas invenções e aproveitarem ao máximo as respectivas vantagens;

59.   Solicita aos Estados-Membros que reforcem a sensibilização e a informação no âmbito da luta contra a contrafacção e a pirataria nas zonas turísticas, bem como nas feiras e eventos para profissionais;

60.   Recorda a importância da harmonização dos DPI e das patentes nacionais e comunitárias existentes no âmbito do combate à contrafacção, e exorta os Estados-Membros a incentivarem as empresas a protegerem os seus serviços e produtos através do registo das marcas, dos desenhos, das patentes, etc., a fim de melhor salvaguardarem os seus DPI;

61.   Solicita à Comissão que desenvolva um painel de avaliação que permita medir o desempenho dos Estados-Membros no domínio aduaneiro, tendo em vista melhorar o combate à contrafacção, e que crie uma rede de intercâmbio rápido de informações sobre os produtos de contrafacção, com base em pontos de contacto nacionais e em instrumentos modernos de intercâmbio de informações;

62.   Exorta os Estados-Membros a reforçarem a coordenação entre os seus serviços aduaneiros e a aplicarem uniformemente a regulamentação comunitária em matéria de direitos aduaneiros em toda a União Europeia;

63.   Exorta os Estados-Membros a estabelecerem, com a Comissão, uma abordagem comum relativamente à destruição dos produtos de contrafacção;

64.   Solicita à Comissão que incentive todos os Estados-Membros a aplicarem o procedimento simplificado estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003;

65.   Sugere ainda que alguns aspectos importantes da contrafacção (imitação de produtos/violação de marcas registadas em escala comercial) diferem dos da pirataria (violação dos direitos de autor em escala comercial), devendo ser estudada a possibilidade de os tratar de forma independente e separada, tendo especialmente em conta a necessidade urgente de abordar os aspectos relacionados com a saúde pública e a segurança que prevalecem na contrafacção;

66.   Manifesta o seu apoio, no que diz respeito ao domínio da saúde pública, à definição da Organização Mundial de Saúde de contrafacção farmacêutica como o medicamento que se apresenta «deliberada e fraudulentamente mal etiquetado em relação à identidade e/ou fonte. O termo falsificação aplica-se tanto a produtos de marca como genéricos, e os produtos falsificados podem incluir produtos com ingredientes correctos, com ingredientes errados, sem ingrediente activo, com uma quantidade incorrecta do ingrediente activo ou com embalagem falsa»;

67.   Salienta a importância de respeitar direitos fundamentais como a protecção da vida privada e de dados ao adoptar medidas de combate à contrafacção e à pirataria;

Considerações finais

68.   Convida a Comissão, em associação com o Conselho e os Estados-Membros, a definir uma linha política clara, estruturada e ambiciosa que, paralelamente às iniciativas internas no domínio alfandegário, coordene e oriente as acções «externas» da União Europeia e dos Estados-Membros no combate à contrafacção e à pirataria;

69.   Convida a Comissão a incentivar acções complementares às normas legislativas e, designadamente, a promover uma maior consciência europeia para os perigos da contrafacção, tendente a estimular uma mudança de atitude da opinião pública em relação ao fenómeno da contrafacção e da pirataria;

70.   Considera que a Comissão deve ponderar a possibilidade de criar um painel de avaliação em matéria de contrafacção, que identifique os países situados abaixo da média na eliminação dos produtos contrafeitos, e cujo modelo poderia ser o Painel de Avaliação do Mercado Interno;

71.   Insta o Conselho e a Comissão a permitirem que o Parlamento tenha um papel mais central no combate à contrafacção; considera particularmente conveniente que a União Europeia promova a sua presença política nas conferências internacionais especializadas, como o Congresso Mundial sobre o Combate à Contrafacção e à Pirataria, e nas organizações internacionais envolvidas na protecção da propriedade intelectual;

72.   Convida a Comissão e o Conselho a mantê-lo plenamente informado e a associá-lo a todas as iniciativas relevantes; considera que, no espírito do Tratado de Lisboa, o ACTA deve ser ratificado pelo Parlamento Europeu no âmbito do processo de parecer favorável;

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* *

73.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0053.

(2)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 128.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0247.

(4)  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.

(5)  JO C 308 E de 16.12.2006, p. 182.

(6)  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0629.

(7)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0195.

(8)  JO C 233 E de 28.9.2006, p. 103.

(9)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

(10)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 1.

(11)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

(12)  JO L 145 de 4.6.2008, p. 1.

(13)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0305.

(14)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.

(15)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.

(16)  Declaração da Cimeira, Crescimento e Responsabilidade na Economia Mundial, 7 de Junho de 2007, Cimeira do G8, Heiligendamm.

(17)  O n.o 2 do artigo 3.o refere que as «medidas, procedimentos e recursos também devem ser eficazes, proporcionados e dissuasivos e aplicados de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos».

(18)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(19)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/58

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Obrigações contabilísticas das médias empresas

P6_TA(2008)0635

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades

(2010/C 45 E/10)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 192.o e o n.o 2 do artigo 232.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão de 26 de Maio de 2005 (1),

—	Tendo em conta a sua resolução de 21 de Maio de 2008 sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (2),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 25 de Junho de 2008 intitulada «Think Small First» — Um «Small Business Act» para a Europa (COM(2008)0394),

—	Tendo em conta o parecer do Grupo de Alto Nível de interessados independentes sobre os encargos administrativos, de 10 de Julho de 2008, relativo à redução dos encargos administrativos: área prioritária piloto «direito das sociedades / contas anuais»,

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura em 18 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação da Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (3),

—	Tendo em conta a declaração da Comissão relativa às obrigações contabilísticas das médias empresas, proferida perante o Parlamento na sessão plenária de 18 de Dezembro de 2008,

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A.

Considerando que as regras contabilísticas existentes estabelecidas pela Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (4) (a 4a Directiva relativa ao direito das sociedades) e pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (5) (a 7a Directiva relativa ao direito das sociedades) são muitas vezes excessivamente onerosas para as pequenas e médias sociedades e, em particular, para as microentidades (empresas muito pequenas),

B.	Considerando que o Grupo de Alto Nível de interessados independentes sobre os encargos administrativos, no seu parecer acima referido, já solicitou à Comissão que isente as microentidades da aplicação das directivas contabilísticas,

1.   Recorda à Comissão que um sistema contabilístico coerente e harmonizado na União Europeia facilita o comércio no mercado interno, mas que as regras contabilísticas existentes impõem um ónus excessivo às microentidades que, muitas vezes, são pequenos retalhistas ou empresas de artesanato; que, no caso de essas empresas operarem essencialmente num Estado-Membro ou a nível local ou regional, não têm impacto no mercado interno ou na concorrência no interior da UE e que, por conseguinte, os Estados-Membros deveriam ter a possibilidade de isentar, total ou parcialmente, tais empresas das obrigações contabilísticas estatutárias;

2.   Convida a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que permita aos Estados-Membros isentar da aplicação da 4a e da 7a Directivas relativas ao direito das sociedades as empresas que, com base na data do encerramento do balanço, não excedem os limites de dois dos três critérios seguintes:

—	total dos dados do balanço: 5 000 000 euros

—	volume de negócios líquido: 1 000 000 euros

—	número médio de empregados durante o exercício financeiro: 10

no caso de as actividades dessas empresas serem exercidas a nível local ou regional, num único Estado-Membro;

3.   Insta a Comissão, com o objectivo de estimular a simplificação e a harmonização do direito das sociedades e, em particular, das regras contabilísticas a aplicar no mercado interno, a continuar os seus esforços no que respeita à revisão das 4a e 7a Directivas relativas ao direito das sociedades e a apresentar um quadro contabilístico comum europeu até finais de 2009; lembra à Comissão que uma norma uniforme permitirá reduzir os encargos administrativos para todas as pequenas e médias empresas, bem como aumentar a transparência para todas as partes interessadas em questão, e que a simplificação também deverá ser fortemente estimulada por uma introdução estruturada ao nível europeu do formato XBRL («Extensible Business Reporting Language»);

4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.

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(1)  JO C 117 E de 18.5.2006, p. 125.

(2)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0220.

(3)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0631.

(4)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

(5)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/60

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Documento Autêntico Europeu

P6_TA(2008)0636

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre o acto autêntico europeu (2008/2124(INI))

(2010/C 45 E/11)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de Maio de 2005, intitulada «Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005)0184),

—	Tendo em conta o estudo comparativo sobre os instrumentos autênticos que foi efectuado para a Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—	Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0451/2008),

A.

Considerando que, na Comunicação supracitada sobre o Programa da Haia, a Comissão destacou como uma das suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, nomeadamente no que se prende com o reconhecimento e a execução de decisões judiciais; que, no intuito de reforçar a confiança mútua no interior da União Europeia, se referia naquele Programa que constitui prioridade essencial para os próximos anos prosseguir a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo — por este último constituir um meio concreto para proteger os direitos dos cidadãos —, e garantir a sua aplicação transnacional na Europa,

B.	Considerando que o Programa da Haia preconiza, enquanto prioridade essencial, que seja prosseguida a aplicação do programa de reconhecimento mútuo, a qual deverá ficar concluída até 2011,

C.	Considerando que a circulação dos cidadãos no interior da União tem vindo a aumentar continuamente; que, por conseguinte, se verifica um recrudescimento das situações jurídicas em que são envolvidos dois ou mais Estados-Membros,

D.

Considerando que, na Comunicação acima referida sobre o Programa da Haia, a Comissão considerou, em matéria de justiça civil, que um aspecto fundamental a abordar consiste no reconhecimento dos documentos públicos; que, sendo assim, é necessário e urgente propiciar o reconhecimento e a execução dos documentos autênticos, como definidos no acórdão «Unibank» (1),

E.	Considerando não ser satisfatória uma abordagem sectorial e heterogénea da legislação comunitária na matéria (2),

F.	Considerando a necessidade de proteger os cidadãos europeus, além fronteiras, nas suas relações familiares e patrimoniais,

G.	Considerando que as empresas possuem cada vez mais estabelecimentos no estrangeiro e exercem actividades intracomunitárias que induzem a uma maior circulação de documentos autênticos, relativos à criação e ao funcionamento das empresas,

H.	Considerando que, para a União, é fundamental instaurar um quadro jurídico claro e completo que garanta aos cidadãos e aos operadores económicos a segurança e a previsibilidade das situações jurídicas e das transacções realizadas por mandatários do Estado,

I.

Considerando que a criação de um verdadeiro espaço jurídico europeu radica, pelo que respeita à esfera do contencioso, no reconhecimento transfronteiriço das decisões judiciais proferidas por um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa e, pelo que respeita à esfera não contenciosa, no reconhecimento transfronteiriço dos documentos autênticos exarados por uma autoridade judicial ou por agentes públicos nomeados para procederem à autenticação dos documentos jurídicos,

J.	Considerando que os regulamentos em vigor em matéria de reconhecimento mútuo das decisões judiciais se aplicam aos documentos autênticos, por estes emanarem das autoridades públicas,

K.

Considerando que a característica essencial do documento autêntico é a sua força probatória, superior à de um documento privado, e que esta força probatória, que se impõe ao tribunal, lhe é regularmente cometida pela legislação dos Estados-Membros devido à confiança de que beneficiam os documentos lavrados, no quadro das transacções jurídicas, por um agente público habilitado para o efeito ou por uma autoridade pública (3),

L.

Considerando que a condição prévia requerida para que um documento autêntico possua força probatória consiste no reconhecimento da sua autenticidade, por emanar de um agente público com poderes para lavrar documentos autênticos ou de uma autoridade pública; que a confiança recíproca na justiça dos Estados-Membros justifica que, no futuro, os procedimentos inerentes à verificação da autenticidade só sejam aplicados se forem levantadas sérias dúvidas quanto à sua veracidade,

M.

Considerando que a observância da legislação do Estado-Membro em cujo território um documento deva ser lavrado para efeitos da sua utilização pressupõe, todavia, a certeza de que o reconhecimento da força probatória não implica que um documento autêntico estrangeiro beneficie, por via do reconhecimento no Estado-Membro em que deva ser lavrado, de força probatória superior à dos documentos autênticos nacionais desse Estado-Membro; considerando que o âmbito de aplicação material do regulamento ora requerido deveria abarcar a parte fundamental do direito civil e comercial, com excepção de certas matérias bem definidas,

N.

Considerando que as diferenças, em matéria de estrutura e organização, dos sistemas de registo público no domínio da propriedade imobiliária, bem como as diferenças respeitantes à natureza e à ordem de grandeza da fé pública que lhes é atribuída, impõem que um futuro instrumento comunitário fique excluído da transferência de direitos reais imobiliários, atenta a correlação estreita entre o modo como é lavrado um documento autêntico, por um lado, e a inscrição no registo público, por outro,

O.

Considerando que, em matéria de reconhecimento de decisões judiciais em toda a União, tal exclusão corresponde à atribuição de competência exclusiva aos tribunais para conhecerem da situação de um imóvel em quaisquer acções relativas aos direitos reais sobre imóveis e aos tribunais em cujo território são conservados os registos públicos para conhecerem todas as acções respeitantes à validade de inscrições em registos públicos (4),

P.

Considerando que a noção de documento autêntico é inexistente em sistemas de common law, em particular nos regimes jurídicos de Inglaterra e do País de Gales, tal como nos países nórdicos; que, embora na Inglaterra e no País de Gales existam advogados (solicitors) que agem como notários, assim como notários de profissão (scrivener notaries), estes profissionais da justiça não podem exarar documentos autênticos, mas tão-somente reconhecer assinaturas, pelo que cumpre, nesta conformidade, ao ser adoptada legislação em matéria de documentos autênticos europeus, tomar medidas no sentido de que não possa ser gerada qualquer confusão neste domínio; que há, por conseguinte, que tomar todas as precauções para garantir que os documentos autênticos não possam ser utilizados em países em que não exista a possibilidade de os mesmos serem efectuados por cidadãos nacionais desses países no intuito de contornar procedimentos prescritos pelos regimes jurídicos existentes nesses países (por exemplo, homologações de testamentos); que, por outro lado, no intuito de consciencializar os profissionais da justiça nos Estados-Membros em que não existam documentos autênticos, a Comissão deveria lançar uma campanha de informação adequada, havendo que empreender todos os esforços para garantir que os profissionais da justiça que operam no domínio da common law tenham consciência do trabalho efectuado por funcionários públicos que actuam no domínio do direito civil e das vantagens potenciais para os respectivos clientes — sobretudo, em termos de certeza jurídica — que advêm da utilização de documentos autênticos em transacções que pretendam concluir em países em que aquele instrumento é utilizado; que tal circunstância põe em evidência a necessidade frequentemente expressa pela Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu de redes transeuropeias de profissionais da justiça, de campanhas e material de informação, assim como de formação geral, que cumpre à Comissão promover,

Q.

Considerando que do regulamento ora requerido terão de ser excluídas as questões relativas à lei aplicável que sejam alvo de outros instrumentos comunitários, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação, da competência dos Estados-Membros,

1.   Entende que a confiança recíproca no direito, na Comunidade, justifica que os procedimentos associados à verificação da veracidade do documento autêntico em matéria transfronteiriça sejam suprimidos no futuro; considera que este reconhecimento de um documento autêntico para efeitos da respectiva utilização no Estado-Membro requerido apenas pode ser recusado em caso de sérias dúvidas, motivadas, quanto à sua autenticidade ou se o reconhecimento for contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

2.   Solicita à Comissão que lhe apresente, com base na alínea a) do artigo 65.o, e no segundo travessão do n.o 5 do artigo 67.o do Tratado CE, uma proposta legislativa referente ao reconhecimento mútuo e à execução dos documentos autênticos;

3.   Frisa que o reconhecimento não pode ter por consequência conferir a um documento estrangeiro efeitos superiores aos de um documento nacional;

4.   Exprime o desejo de que o regulamento ora requerido se aplique a todos os documentos autênticos em matéria civil e comercial, com exclusão daqueles que se relacionem com imóveis e devam ou possam ser alvo de inscrição ou menção num registo público;

5.   Especifica que devem ficar excluídas do regulamento requerido as questões relativas à lei aplicável ao objecto do documento autêntico, assim como as questões relativas à competência, à organização e à estrutura das autoridades e dos agentes públicos, incluindo o processo de autenticação;

6.   Verifica que, neste quadro, as recomendações detalhadas em anexo respeitam os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, assim como os direitos fundamentais dos cidadãos;

7.   Entende que a proposta requerida não tem quaisquer incidências financeiras;

8.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que figuram em anexo, à Comissão, ao Conselho, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 17 de Junho de 1999, no processo C-260/97, Colectânea 999, p. I-3715.

(2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1); Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1); Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Conselho (JO L 143 de 30.4.2004, p. 15).

(3)  Conclusões do Advogado-Geral La Pergola, de 2 de Fevereiro de 1999, no processo «Unibank» supracitado, número 7.

(4)  Cf. pontos 1 e 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/63

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e-Justiça

P6_TA(2008)0637

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão em matéria de e-Justice (2008/2125(INI))

(2010/C 45 E/12)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 19.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta os trabalhos do Grupo de Informática Jurídica (e-Justiça) do Conselho,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 30 de Maio de 2008 intitulada «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice» (COM(2008)0329),

—	Tendo em conta os trabalhos efectuados, neste domínio, pela Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa,

—	Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0467/2008),

A.	Considerando que o Conselho decidiu em 2007 dar início a trabalhos relativos ao desenvolvimento, a nível europeu, da utilização das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) no domínio da justiça, em especial através da criação de um portal europeu,

B.

Considerando que, quando se estima que cerca de 10 milhões de pessoas estejam implicadas em litígios transfronteiriços na Europa, se torna essencial um recurso alargado às tecnologias da informação (TI) a fim de assegurar um melhor acesso à justiça para os cidadãos, tendo em vista a racionalização e simplificação dos processos judiciais e o encurtamento dos prazos processuais, bem como a redução dos custos operacionais nos litígios transfronteiriços,

C.

Considerando que a e-Justiça (e-Justice ou justiça electrónica) é definida de uma forma abrangente que inclui, em termos gerais, a utilização de tecnologias electrónicas no sector da justiça, e que esta definição abarca uma série de questões não necessariamente relacionadas com o conceito de e-Justiça tal como interpretado pela Comissão na sua comunicação acima referida de 30 de Maio de 2008 e pelo Grupo de Trabalho do Conselho sobre e-Justiça,

D.

Considerando que, se correctamente aplicadas, as TI podem dar um contributo significativo para o melhoramento da acessibilidade e eficácia dos sistemas judiciais e jurídicos da Europa; considerando que, com um mercado interno crescentemente integrado e uma mobilidade no interior da Europa em crescimento, os desafios que um sistema judicial transfronteiriço enfrenta, como as questões de língua, distância e sistemas jurídicos estranhos, são susceptíveis de se tornarem mais comuns; considerando que esses problemas podem todavia ser em certa medida reduzidos através da aplicação adequada das TIC, melhorando assim não apenas o acesso à justiça para os cidadãos da Europa, mas contribuindo também para a eficácia do mercado único,

E.

Considerando que, tal como se salienta no relatório da CEPEJ sobre a utilização das TIC nos sistemas judiciários europeus, a aplicação das tecnologias electrónicas à área da justiça nem sempre produz resultados positivos e que, para os conseguir, a acção deve ser levada a cabo de forma institucional e estratégica,

F.

Considerando que, a longo prazo, o uso das TI na resolução de litígios exigirá mudanças fundamentais no direito processual e na forma como a legislação é concebida e redigida, e um acesso eficaz ao direito e à justiça exigirá a ligação de registos (registos comerciais e de empresas, registos prediais, registo de testamentos, etc.); considerando que o Parlamento se preocupara já em tornar o acesso à justiça mais compatível com o uso das TI no seu tratamento da legislação sobre conflitos de reduzida dimensão, da ordem de execução europeia e da mediação; tendo em conta que o uso das TI deve ser encorajado em todos os domínios, incluindo a apresentação, a distribuição e a entrega de documentos, as provas e o tratamento de pedidos de assistência judiciária, devendo assim encontrar reflexo em todas as futuras propostas legislativas; considerando que se poderia desde já encarar a hipótese de actuar no domínio dos actos electrónicos, da transparência do património dos devedores e da prova,

G.

Considerando que a ideia de criar um portal ou uma rede e-Justiça é bem-vinda, mas que é imperioso usar de cautela para garantir que se vai ao encontro das necessidades tanto dos cidadãos europeus como dos profissionais da área do Direito da UE e que se está a facilitar o acesso à justiça, proporcionando meios fáceis e transparentes de acesso à informação; considerando que a relação entre os cidadãos da UE e as autoridades públicas nacionais seria assim facilitada e que as vítimas de crimes, os suspeitos e, em termos gerais, os «utentes da justiça» deviam poder beneficiar, na sua vida quotidiana, das ferramentas oferecidas pela justiça europeia; considerando ainda que, para ser verdadeiramente eficaz, o portal ou a rede devia ser incluído como projecto-piloto nas Redes Transeuropeias tal como disposto no artigo 154.o do Tratado CE e desenvolvido através soluções de interoperabilidade para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) tal como é referido na Comunicação da Comissão de 29 de Setembro de 2008 (COM(2008)0583),

H.

Considerando que apenas 50 % dos cidadãos europeus têm acesso à Internet, pelo que o desenvolvimento e a implementação dos serviços ligados à e-Justiça devem estar subordinados à plena observância dos princípios da transparência, da equidade e da abertura e revestir um carácter, pelo menos durante o período transitório, complementar e facultativo relativamente às práticas seguidas até ao momento nos Estados-Membros,

I.

Considerando que os portais existentes são primitivos, confusos e não são fáceis de usar, e considerando que as pessoas mais competentes nas TI deveriam dedicar-se a melhorar o acesso à informação, aos sistemas electrónicos e aos registos; considerando que um portal europeu da justiça único, com acesso diferenciado para os agentes da justiça e os funcionários públicos, por um lado, e os profissionais do foro e outros cidadãos deveria dispor de um sistema de gestão de identidade para separar os domínios dos cidadãos e dos profissionais; considerando que, embora seja essencial tomar por base e melhorar a Rede Judiciária Europeia, o acento deverá ser colocado, como nunca antes, no acesso dos cidadãos e das empresas à justiça,

J.

Considerando que alcançar o objectivo de criar um espaço europeu de justiça é, até certo ponto, retardado devido ao reduzido número de autoridades judiciárias que conseguem aceder à formação judiciária da UE, e considerando que as ferramentas electrónicas poderiam contribuir significativamente para a divulgação, em larga escala, de uma cultura judiciária europeia, base do futuro espaço europeu de justiça,

K.	Considerando que deve ser dada atenção às disparidades no conhecimento do Direito comunitário por parte dos juízes nacionais dos Estados-Membros, tal como foi salientado pelo Parlamento na sua Resolução de 9 de Julho de 2008 sobre o papel dos juízes nacional na jurisdição da União Europeia (1),

L.	Considerando que há que começar imediatamente a enfrentar questões-chave no sector da justiça electrónica, incluindo a questão da língua,

M.

Considerando que os Ministros da Justiça subscreveram uma abordagem descentralizada do desenvolvimento da justiça electrónica a nível europeu, com alguma coordenação central, que permita às informações serem partilhadas a nível europeu, permitindo simultaneamente o funcionamento independente de sistemas nacionais e evitando os fardos inerentes à criação de um novo sistema centralizado de justiça electrónica europeu, e considerando que certos Estados-Membros estão envolvidos em cooperação bilateral; considerando que o Grupo de Trabalho do Conselho concluiu que as iniciativas no domínio da justiça electrónica não deveriam ser obrigatórias para os Estados-Membros, não os obrigando a instituir novos sistemas nacionais nem a alterar fundamentalmente os que já existem,

N.

Considerando que as TI já demonstraram constituir uma ferramenta eficaz para lidar com a criminalidade internacional, como evidenciado pelos resultados alcançados, por exemplo, pelo Sistema de Informação de Schengen e seus desenvolvimentos subsequentes; considerando que o recurso à alta tecnologia para prevenir e combater a criminalidade internacional devia ser amplamente explorado, do mesmo modo que deviam ser plenamente apoiados, inclusive do ponto de vista financeiro, projectos como o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais,

O.

Considerando que o sistema actual de recolha de elementos de prova noutros Estados Membros continua a basear-se em instrumentos lentos e pouco eficazes proporcionados pelo auxílio judiciário mútuo em matéria penal, e que a utilização de ferramentas tecnológicas como a videoconferência constituiria um progresso significativo para a recolha de elementos de prova à distância,

P.

Considerando que a criação de um espaço europeu de justiça não deve, em princípio, pôr em causa os direitos fundamentais dos cidadãos da UE e a protecção dos seus dados pessoais, e considerando que essa estratégia deve ser implementada no pleno respeito das mais elevadas normas de protecção de dados,

Q.	Considerando que as medidas legislativas tendentes a aumentar o conhecimento dos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros deviam andar a par da disponibilização em linha desse conhecimento,

1.   Apoia os projectos da Comissão, em especial a proposta de promoção de um Quadro Europeu de Interoperabilidade (EIF) no âmbito do programa IDABC, e os trabalhos em curso sobre a assinatura electrónica (e-assinatura ou e-signature) e a identidade electrónica (e-identidade ou e-identity);

2.   Convida a Comissão a complementar o Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça com uma área de e-Justiça, nomeadamente:

a)	empreendendo acções concretas para implementar o espaço europeu de e-Justiça;

b)	identificando claramente os assuntos abrangidos pela acção da UE, por exemplo, usando uma definição diferente ou antepondo a sigla UE ao termo «e-Justiça» a fim de referir a «UE e-Justiça» ou a «UE-Justiça»;

c)

lançando o portal ou a rede e-Justiça, procurando dar resposta às necessidades tanto dos cidadãos europeus como dos profissionais da área do Direito e garantindo o fácil acesso à informação através de meios transparentes e fáceis de utilizar, aproveitando para o efeito as Redes Transeuropeias referidas no artigo 154.o do Tratado CE e desenvolvidas pelo IDA;

d)	recorrendo amplamente a ferramentas electrónicas no desenvolvimento de uma cultura judiciária europeia;

e)	explorando plenamente o potencial das novas tecnologias para prevenir e combater a criminalidade transnacional;

f)	desenvolvendo, quanto antes, ferramentas, tais como, por exemplo, a videoconferência, para melhorar a recolha de elementos de prova noutros Estados-Membros;

g)	garantindo o pleno respeito pelos direitos fundamentais e as mais elevadas normas de garantias processuais nos procedimentos penais e na protecção de dados, quando se gizar e implementar o plano de acção para a UE-Justiça;

3.   Considera que o trabalho das Instituições deveria concentrar-se mais intensamente nos cidadãos;

4.   Embora apoie o entusiasmo dos Estados-Membros na elaboração de projectos bilaterais que podem posteriormente ser alargados por forma a incluir todos os Estados-Membros e, consequentemente, poderão fornecer a melhor solução para a UE como um todo, chama a atenção para o possível efeito de fragmentação deste tipo de abordagem e confia que tal será evitado;

5.   Solicita à Comissão que conceda a atenção necessária ao desenvolvimento de ferramentas de ensino electrónico (e-ensino ou e-Learning) destinadas aos magistrados no âmbito da e-Justiça);

6.   Confirma que as recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

7.   Considera que a proposta solicitada não tem quaisquer implicações financeiras;

8.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as recomendações detalhadas que a acompanham, à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0352.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/71

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Protecção legal dos adultos: repercussões transfronteiriças

P6_TA(2008)0638

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, que contém recomendações à Comissão sobre a protecção jurídica dos adultos: implicações transfronteiriças (2008/2123(INI))

(2010/C 45 E/13)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta a Convenção de Haia de 13 de Janeiro de 2000 sobre a protecção internacional dos adultos,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de Dezembro de 2006,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COM(2008)0530),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2005 intitulada «Programa da Haia: dez prioridades para os próximos cinco anos. Parceria para a renovação europeia no domínio da liberdade, segurança e justiça» (COM(2005)0184),

—	Tendo em conta os artigos 39.o e 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0460/2008),

A.	Considerando que, no âmbito da sua supracitada comunicação sobre o Programa da Haia, a Comissão mencionou entre as suas prioridades a necessidade de garantir um verdadeiro espaço europeu no quadro da justiça civil, e nomeadamente no que respeita ao reconhecimento e execução das decisões judiciais,

B.	Considerando os trabalhos e consultas efectuados a esse propósito sobre as decisões relativas ao património familiar, às sucessões e testamentos, tendo em vista preparar novas propostas legislativas,

C.	Considerando a necessidade de favorecer igualmente o reconhecimento e execução das decisões judiciais ou administrativas relativas a pessoas que sejam objecto de medidas de protecção,

D.	Considerando a atenção a conceder às situações, caracterizadas pela fragilidade e vulnerabilidade, das pessoas que são objecto de medidas de protecção, bem como a necessária celeridade no tratamento dos pedidos de cooperação, informação ou reconhecimento e execução,

E.	Considerando o desenvolvimento de situações em que a aplicação de uma protecção jurídica diz respeito a dois ou mais Estados-Membros,

F.	Considerando que se desenvolveram igualmente situações em que casos implicando a protecção jurídica dizem respeito a dois ou mais Estados-Membros e envolvem Estados-Membros da UE e Estados não UE, em especial devido a fluxos de migração tradicionais (ex-colónias, Estados Unidos e Canadá),

G.	Considerando que têm surgido problemas devido à crescente circulação entre Estados-Membros em que há uma saída líquida de reformados, incluindo adultos vulneráveis, e outros Estados-Membros em que há um influxo líquido de pessoas reformadas,

H.

Considerando que a necessidade da protecção jurídica dos adultos vulneráveis, e os princípios que a regem, foram acordados por todos os Estados-Membros na Recomendação n.o R(99)4 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre princípios relativos à protecção jurídica dos adultos incapazes, aprovada em 23 de Fevereiro de 1999,

I.	Considerando que a protecção jurídica dos adultos vulneráveis deve ser um pilar do direito à livre circulação de pessoas,

J.	Considerando as disparidades existentes entre as legislações dos Estados-Membros no domínio das medidas de protecção,

K.	Considerando que as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência devem ser tidas em conta,

L.

Considerando que as disposições da Convenção de Haia podem ajudar a alcançar o objectivo de realização do espaço de justiça, liberdade e segurança, facilitando o reconhecimento e execução de decisões que pronunciem uma medida de protecção, a determinação da lei aplicável e a cooperação entre autoridades centrais,

M.	Considerando que seria conveniente aplicar medidas específicas e adequadas de cooperação entre os Estados-Membros, que poderiam inspirar-se nos instrumentos da Convenção,

N.	Considerando que poderiam ser criados formulários comunitários únicos a fim de favorecer a informação sobre as decisões de protecção, bem como a circulação, reconhecimento e execução dessas decisões,

O.	Considerando que poderia ser criado um formulário único à escala da União Europeia no caso de mandatos de inaptidão, a fim de garantir a sua eficácia em todos os Estados-Membros,

P.	Considerando que poderiam ser introduzidos mecanismos para o reconhecimento fácil, o registo e utilização de poderes duradouros de representação em toda a União Europeia,

1.   Acolhe com agrado o compromisso da Presidência francesa no que respeita à situação dos adultos vulneráveis e à sua protecção jurídica transfronteiras; congratula os Estados-Membros que assinaram e ratificaram a Convenção da Haia, e encoraja os Estados-Membros que ainda a não assinaram ou ratificaram a fazê-lo;

2.   Solicita à Comissão que, logo que tenha sido adquirida experiência suficiente sobre o funcionamento prático da Convenção de Haia, submeta ao Parlamento, com base no artigo 65.o do Tratado CE, uma proposta legislativa com o objectivo de reforçar a cooperação entre Estados-Membros, bem como melhorar o reconhecimento e a execução das decisões relativas à protecção dos maiores e dos mandatos em caso de incapacidade e de mandatos de representação duradouros, seguindo as recomendações pormenorizadas em anexo;

3.   Solicita à Comissão que controle as experiências de aplicação da Convenção de Haia e a sua aplicação nos Estados-membros e que apresente ao Parlamento e ao Conselho, em devido tempo, um relatório que sintetize os problemas e as melhores práticas na sua aplicação prática e que contenha, se necessário, propostas de disposições comunitárias que suplementem ou especifiquem a forma como a Convenção irá ser aplicada;

4.   Insta a Comissão a avaliar o interesse de uma eventual adesão da Comunidade à Convenção da Haia. Sugere que esta poderia ser uma área de cooperação reforçada entre os Estados-Membros;

5.   Insta todos os Estados-Membros que ainda não a assinaram ou ratificaram a aderirem à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento, pelo facto de isso servir para fortalecer a protecção dos adultos vulneráveis na UE;

6.   Solicita à Comissão que financie a realização de um estudo comparativo da legislação dos Estados-Membros relativa aos adultos vulneráveis e às medidas para a sua protecção com vista a controlar os pontos susceptíveis de levantarem questões jurídicas e que medidas serão necessárias a nível da UE ou dos Estados-Membros para resolver essas questões; considera que o estudo deverá também ocupar-se da questão dos adultos com deficiências intelectuais colocados em instituições, no que respeita à sua tutela e a sua capacidade de exercerem os seus direitos; insta a Comissão a organizar uma série de conferências dirigidas a juristas directamente ligados a esses casos e a tomar em consideração na futura legislação resultados e os pontos de vista dos profissionais;

7.   Insta os Estados-Membros a assegurarem que as medidas de protecção aprovadas sejam proporcionais ao estado dos adultos vulneráveis, para que não se neguem a cidadãos da UE direitos legais que estes ainda tenham capacidade para exercer;

8.   Insta os Estados-Membros a tomarem medidas para protegerem os adultos vulneráveis contra a usurpação da identidade ou fraude ou outros crimes praticados através do telefone ou cibercrimes, incluindo medidas legais destinadas a reforçar a protecção e/ou limitar o acesso a dados pessoais dos adultos vulneráveis;

9.   Apoia a criação de mecanismos seguros, sujeitos a um regime rigoroso de protecção dos dados pessoais e de limitação do acesso, para a partilha entre Estados-Membros das melhores práticas e de outra informação referente às medidas de protecção em vigor, incluindo a possibilidade, entre sistemas judiciários dos Estados-Membros, de partilha de informação relativa ao estatuto de protecção de um adulto vulnerável;

10.   Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que nem todos os adultos vulneráveis o são por força da idade e solicita que sejam tomadas medidas para reforçar a protecção jurídica e os direitos, não apenas dos adultos vulneráveis idosos, como também daqueles adultos cuja vulnerabilidade é imputável a grave deficiência física e/ou mental, e que as necessidades destes últimos sejam também tidas em conta aquando da adopção de futuras medidas sociais tendentes a garantir os referidos direitos;

11.   Verifica que esta resolução respeita o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

12.   Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras;

13.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/74

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Perspectivas de consolidação da paz e de construção do Estado em situações pós-conflito

P6_TA(2008)0639

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre as perspectivas de desenvolvimento relativas à consolidação da paz e da construção do Estado em situações pós-conflito (2008/2097(INI))

(2010/C 45 E/14)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os Regulamentos de Haia de 1907, as quatro Convenções de Genebra de 1947 e os seus Protocolos Adicionais I e II de 1977,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

—	Tendo em conta todas as convenções das Nações Unidas (ONU) sobre direitos humanos e os seus protocolos facultativos,

—	Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966 e os seus dois protocolos facultativos,

—	Tendo em conta a Carta das Nações Unidas de 1945, nomeadamente os artigos 1.o e 25.o, e, no Capítulo VII, os artigos 39.o e 41.o,

—	Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950 e os seus cinco protocolos,

—	Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza,

—

Tendo em conta a Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de Outubro de 2005, intitulada «Documento Final da Cimeira Mundial de 2005», nomeadamente os números 138-140, sobre a responsabilidade de proteger as populações contra o genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade,

—

Tendo em conta as operações de manutenção e restabelecimento da paz das Nações Unidas no Congo (1962), Namíbia (1988), El Salvador (1992), Camboja (1992), Somália (1992), Jugoslávia-Sérvia, Croácia, Bósnia e Herzegovina (1992/2002), Haiti (1994), Eslavónia Oriental (1995/1998), Kosovo (1999), Serra Leoa (1999), Timor-Leste (1999), a missão EUA/RU no Iraque (2003) e as missões da Força Internacional de Assistência à Segurança (ISAF) da NATO no Afeganistão (2001),

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), tal como revisto pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-UE (2) («o Acordo de Cotonu»),

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: «o Consenso Europeu», assinada em 20 de Dezembro de 2005 (3), e em especial as questões transversais enumeradas no ponto 3.3 da Parte II: democracia, boa governação, direitos humanos, direitos da criança e dos povos indígenas, sustentabilidade ambiental, igualdade entre os sexos e luta contra o VIH/SIDA,

—	Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia: «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (4),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (5), denominado «Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento» (ICD),

—	Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-África: uma Estratégia conjunta UE-África, aprovada na Cimeira UE-África, de Dezembro de 2007,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assuntos Gerais e das Relações Externas (CAGRE) sobre os Balcãs Ocidentais, de 19 de Novembro de 2007,

—	Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre as Directrizes da UE sobre as crianças e os conflitos armados, de 16 de Junho de 2008,

—	Tendo em conta as conclusões do CAGRE sobre a promoção da igualdade entre os sexos e a integração desta vertente na gestão de crises, de 13 de Novembro de 2006,

—	Tendo em conta as conclusões do CAGRE de 21 e 22 de Novembro de 2005 sobre a estratégia da UE para África,

—	Tendo em conta o Quadro-Político para a Reconstrução e o Desenvolvimento Pós-Conflito (PCRD) da União Africana (UA), subscrito por 52 Estados Membros da UA na Cimeira de Banjul, que teve lugar de 25 de Junho a 2 de Julho de 2006,

—

Tendo em conta os «Dez princípios do bom compromisso internacional dos doares em Estados frágeis e situações de fragilidade», defendidos pelo Grupo dos Estados Frágeis do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), e aprovados na reunião de alto nível do CAD realizada em 3 e 4 de Abril de 2007, em Paris,

—	Tendo em conta as Orientações para a Reforma do Sector da Segurança e a Governação, da OCDE/CAD,

—	Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada pelo Conselho Europeu em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003,

—	Tendo em conta a definição de justiça transitória contida no relatório do Secretário-Geral da ONU de 2004 sobre o Estado de Direito e a justiça transitória nas sociedades em situação de conflito e pós-conflito (6),

—	Tendo em conta o mecanismo de financiamento de 12 milhões de euros criado pela Comissão no âmbito do Instrumento de Estabilidade da UE destinado a prestar assistência aos tribunais ad hoc e a apoiar as iniciativas de justiça transitória no mundo,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 25 de Outubro de 2007, intitulada «Resposta da UE a situações de fragilidade — Intervir em contextos difíceis, em prol do desenvolvimento sustentável, da estabilidade e da paz» (COM(2007)0643),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2007 sobre a resposta da UE a situações de fragilidade nos países em desenvolvimento (7),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a prevenção de conflitos (COM(2001)0211) e o Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos, aprovado no Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001,

—	Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE na ONU sobre «O Estado de Direito e a justiça transitória nas sociedades em situação de conflito e pós-conflito», de 6 de Outubro de 2004,

—	Tendo em conta o conceito da UE para o apoio ao Desarmamento, Desmobilização e Reintegração de combatentes (DDR), aprovado pelo Conselho da União Europeia em 11 de Dezembro de 2006,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 23 de Abril de 2001, intitulada «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento — avaliação» (COM(2001)0153),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2007 sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (8),

—	Tendo em conta a Resolução n.o 3937/07 da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e o relatório de Julho de 2007 da Comissão dos Assuntos Políticos sobre a boa governação, a transparência e a responsabilidade, no quadro da exploração dos recursos naturais dos países ACP (9),

—	Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança (RCSNU n.o 1325) e sobre Violência Sexual sobre os Civis em Conflitos (RCSNU n.o 1820),

—	Tendo em conta as «Linhas gerais da estratégia conjunta UE-África» aprovadas na 8.a reunião da troica ministerial UE-África, em 15 de Maio de 2007, em Bruxelas,

—	Tendo em conta os artigos 17.o a 18.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0445/2008),

A.

Considerando que metade de todos os países que emergem de conflitos retornam à violência no espaço de cinco anos, que se estima que 340 milhões de pessoas no mundo extremamente pobres vivem em Estados frágeis, e que a inexistência de hostilidades não conduz automaticamente a uma estabilidade profunda e duradoura e a um desenvolvimento sustentável,

B.	Considerando que os ODM enunciaram metas coerentes e vinculadas no tempo para a erradicação da pobreza a longo prazo; considerando que, até 2010, metade das pessoas mais pobres do mundo poderão viver em Estados onde ocorrem, ou estão em risco de ocorrer, conflitos violentos (10),

C.	Considerando que a construção de Estados estáveis e duradouros exige a criação de uma função pública responsável e baseada no mérito e sem qualquer ingerência política e corrupção,

D.	Considerando que um sector transparente, responsável e profissional da segurança é fundamental para criar as condições que favorecem a paz e o desenvolvimento,

E.	Considerando que a reforma do sector da segurança deve visar a prestação de um serviço público eficaz e legítimo que seja transparente, responsável perante a autoridade civil e apto a responder às necessidades do público,

F.	Considerando que a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre alimenta o conflito e o crime e que, em 2006, os civis representaram três quartos das vítimas registadas devido às minas terrestres (11),

G.

Considerando que os conflitos violentos, para além de terem um trágico impacto no desenvolvimento e nos direitos humanos, também desencorajam os investidores estrangeiros, reduzindo substancialmente o crescimento, desencorajando o investimento na economia e nos serviços básicos (de acordo com um relatório (12) recente, um conflito armado reduziu a economia de uma nação africana em 15 %); um sector privado eficiente pode servir de base para o fornecimento de receitas sustentáveis a um governo legítimo,

H.	Considerando que a estabilidade a longo prazo só pode ser alcançada através de uma participação inclusiva no processo de restabelecimento da paz, reconciliação nacional e construção da nação de todas as partes interessadas, incluindo as mulheres e as minorias,

I.

Considerando que as comissões de verdade e reconciliação podem auxiliar as sociedades a enfrentar a herança dos abusos em grande escala, ajudar a estabelecer o diálogo entre as comunidades e as partes anteriormente antagonistas e contribuir para medidas de justiça, reparação e reforma susceptíveis de reduzir a probabilidade de ocorrência de conflitos futuros,

J.	Considerando que o quadro institucional para permitir que a sociedade civil se desenvolva provém da liberdade de associação e de expressão e do desenvolvimento dos meios de comunicação livres protegidos por lei,

K.	Considerando que um Estado sustentável e que funcione bem requer igualmente uma sociedade civil forte que proteja os cidadãos contra os abusos de poder, e que uma imprensa livre constitui um obstáculo às acções de um executivo excessivamente poderoso,

L.

Considerando que os Estados em situação de fragilidade devem ser incentivados a permitir que as organizações não governamentais (ONG) funcionem sem estarem sujeitas a normas e processos de registo excessivamente burocráticos que impedem o desenvolvimento de uma sociedade civil verdadeiramente eficaz,

M.	Considerando que em média os países em desenvolvimento recebem a visita de 260 doadores por ano e que em 2006, na totalidade dos países em desenvolvimento, os doadores efectuaram 70 000 transacções de ajuda, tendo a dimensão média dos projectos ascendido apenas a 1,7 milhões de dólares,

N.

Considerando que a revisão da OCDE/DAC em 2007 sobre a política de cooperação para o desenvolvimento da CE afirma que a UE deve fazer uso mais sistemático da análise de conflito nos programas e projectos a nível de cada país para melhorar a sua eficácia e garantir que não tenham um impacto negativo,

O.

Considerando que a Comissão, no seguimento da Comunicação sobre a resposta da UE a situações de fragilidade e das Conclusões do Conselho e da subsequente resolução do Parlamento, deve preparar um Plano de Execução em 2009 tendo em conta a experiência e a informação adquiridas através dos «projectos-piloto» e como meio de avaliar a eficiência dos diferentes instrumentos da UE, tendo em vista a sua optimização na área da segurança e do desenvolvimento,

P.

Considerando que, para além da designação de seis países-piloto (Burundi, Guiné-Bissau, Haiti, Serra Leoa, Timor-Leste e Iémen), as discussões encetadas entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento Europeu e a sociedade civil no âmbito do seguimento da Comunicação supramencionada sobre a resposta da UE a situações de fragilidade ainda não permitiram pôr em prática medidas concretas no terreno,

Q.	Considerando que as empresas europeias estão presentes e detêm interesses nas zonas de conflitos,

1.   Apoia o conceito de «responsabilidade de proteger», definido pelas Nações Unidas, tendo em vista reforçar, e não fragilizar, a soberania do Estado e sublinha que a UE e os seus Estados-Membros devem considerar-se a ele vinculados; sublinha que este conceito deve ser considerado como um meio de promover a segurança humana; ao sublinhar que cabe ao próprio Estado a responsabilidade principal pela prevenção de genocídio, crimes de guerra, depuração étnica e crimes contra a humanidade contra uma população, reforça a responsabilidade de cada governo pela protecção dos seus próprios cidadãos; considera, contudo, que nos casos em que os governos se revelam incapazes de garantir essa protecção ou a isso se recusem, a responsabilidade de tomar medidas adequadas torna-se uma responsabilidade colectiva a nível de toda a comunidade internacional; toma ainda nota de que essas medidas devem ter um carácter não só preventivo mas também reactivo e implicar o uso de força militar coerciva apenas em última instância; reconhece que tal representa uma nova e importante aplicação do princípio da segurança humana;

2.   Reclama a aplicação da seguinte declaração de Kofi Annan, antigo Secretário-Geral da ONU, incluída no seu relatório à Assembleia Geral de 2000: «a soberania estatal implica responsabilidades e cabe ao próprio Estado a responsabilidade principal pela protecção dos seus cidadãos; se uma população sofrer danos graves em consequência de uma guerra interna, sublevação ou dissolução do Estado, e o Estado em questão não estiver disposto ou for incapaz de lhes pôr termo ou de os evitar, o princípio de não intervenção cede perante a responsabilidade internacional de proteger»;

3.   Considera que o restabelecimento da paz e a edificação do Estado se processam em duas fases: a fase de estabilização em que é colocada a ênfase na segurança, lei e ordem e prestação de serviços básicos; e a segunda fase de construção estatal que se concentra na governação e nas instituições que a executarão, nas seguintes condições:

a)	A segunda fase não deveria ocorrer antes de o país estar estabilizado, dado que as instituições criadas antes da estabilização reflectirão o carácter do conflito e não o que o país precisa para uma paz estável e duradoura,

b)	Na fase de edificação do Estado é importante respeitar as normas e as expectativas dos cidadãos da nação em causa e não os ideais dos intervenientes,

c)	À medida que a fase de construção estatal progride, os intervenientes deverão entregar as instituições às autoridades nacionais; neste estádio podem ocorrer reveses que devem ser aceites, desde que não constituam um entrave aos progressos realizados pelo país;

4.   Sublinha a importância da análise das causas profundas dos conflitos nos diálogos políticos da UE com países terceiros e em programas de cooperação para o desenvolvimento, bem como do desenvolvimento de mecanismos que dêem sinais de alerta da dissolução dos Estados mediante a análise de eventuais indicadores de violência civil, designadamente: divisões históricas, diferendos étnicos e tribais, conflitos religiosos, iniquidade e pobreza; neste contexto, sublinha em particular a necessidade de atribuir novos fundos à adaptação e à protecção do ambiente como um meio de impedir o aumento dos conflitos relacionados com o clima e o ambiente;

5.   Convida a Comissão a considerar a prevenção de conflitos como uma questão transversal da cooperação para o desenvolvimento e a integrar princípios de sensibilização para o conflito e uma análise dos conflitos nas políticas existentes e futuras, nos documentos de estratégia nacionais e regionais e em todos os instrumentos financeiros relevantes para a cooperação externa;

6.   Lembra que a paz não é apenas a ausência de guerra, que não existe paz sem justiça e que, além disso, o termo das hostilidades não implica, necessariamente, segurança para os homens e as mulheres; recorda também o papel importante das mulheres na prevenção e resolução de conflitos e na consolidação da paz e realça a importância da sua participação em pé de igualdade e do seu envolvimento total em todos os esforços de manutenção e promoção da paz e da segurança;

7.   Acredita firmemente que devem ser feitos todos os esforços para garantir normas mínimas de serviços básicos às populações afectadas pelo conflito, em particular no que respeita ao acesso a alimentos, água potável e saneamento, medicamentos, cuidados de saúde (incluindo a saúde reprodutiva) e segurança pessoal; considera que as preocupações em matéria de sustentabilidade devem, de imediato, estar subordinadas à prestação de bens e serviços básicos;

8.   Considera que em situações de pós-conflito é necessário assegurar a coordenação entre as actividades de restabelecimento da paz, ajuda humanitária e desenvolvimento, em conformidade com o quadro estratégico «Interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento», bem como a coerência do elo existente entre a segurança e o desenvolvimento;

9.   Considera necessário ter em conta as questões de género na abordagem dos problemas dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior de um território, nomeadamente no que respeita à concepção e instalação de campos de refugiados;

10.   Sublinha a necessidade de reforçar a coordenação civil-militar; Entende que, em situações de pós-conflito, a transição da segurança militar para a segurança civil deve ter lugar o mais rapidamente possível e que as forças internacionais deverão ser gradualmente complementadas e substituídas por um serviço de polícia civil de carácter nacional e regional e qualificado, garantindo a todos os grupos envolvidos no conflito a atribuição de elevada prioridade à aplicação imparcial do Estado de Direito e dos processos administrativos;

11.   Destaca a necessidade de alcançar um equilíbrio entre as componentes civil e militar da ajuda ao desenvolvimento, a fim de garantir o funcionamento dos serviços de governo e as infra-estruturas básicas sem desprezar os requisitos em matéria de reconstrução, reabilitação e relançamento dos processos democráticos e económicos;

12.   Reclama a promoção dos direitos humanos, mediante o apoio à formação do exército e da polícia no domínio dos direitos humanos (incluindo campanhas em prol dos direitos humanos e dos direitos civis destinadas às camadas da população afectadas); a formação do pessoal em matéria de normas internacionais de policiamento e polícia militar; a criação de um código de conduta para o pessoal de segurança, que defina áreas de responsabilidade entre a polícia e o exército, a criação de provedorias de justiça e de comissões na área dos direitos humanos, bem como a formação das autoridades municipais e dos funcionários públicos locais em matéria de direitos humanos;

13.   Destaca a necessidade essencial de continuar a desenvolver a capacidade militar da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) para que a UE e os seus Estados-Membros possam contribuir melhor para a estabilização e desenvolvimento das sociedades em situações pós-conflito;

14.   Considera de importância crucial que as causas da instabilidade e os problemas das sociedades em situações pós-conflito sejam abordados mediante uma combinação de medidas civis e militares; assinala que, sem a garantia de segurança que oferecem as forças de paz no terreno, não pode geralmente cumprir-se a condição prévia fundamental para a estabilidade em sociedades dilaceradas por conflitos (isto é, a segurança das pessoas e das suas propriedades);

15.   Sublinha a importância dos processos de reforma do sector da segurança (RSS) e de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) enquanto factores-chave para assegurar uma paz duradoura e um desenvolvimento sustentável; convida o Conselho e a Comissão a acelerar a aplicação com base no quadro político da UE para a RSS e o conceito da UE para apoio ao DDR, a fim de reforçar a relevância, coerência e eficácia das actividades da UE nestes domínios; solicita o reforço do financiamento comunitário da RSS e do DDR, conferindo uma ênfase especial aos países em que a UE já implantou missões PESD; solicita que quaisquer actividades relacionadas com a RSS e o DDR financiadas pela Comunidade que se destinem a apoiar operações PESD numa situação de conflito ou pós-conflito, sejam o mais rapidamente possível tomadas em consideração nas etapas de planeamento das operações, nomeadamente na fase de investigação ou no âmbito do desenvolvimento dos conceitos de gestão de crises/conceito de operações;

16.   Sublinha que a RSS pode ser um instrumento eficaz para reforçar a diplomacia e a defesa e reduzir as ameaças contra a segurança a longo prazo contribuindo para a construção de sociedades estáveis, prósperas e pacíficas. A RSS deve implicar o restabelecimento ou a reforma das instituições e posições ministeriais importantes que garantem e supervisionam a protecção e a segurança do país de acolhimento e dos seus cidadãos;

17.   Solicita à UE que, ao apoiar processos de RSS empreendidos na sequência de conflitos, introduza uma perspectiva de género mediante formação e aconselhamento nessa matéria nos domínios constitucional, eleitoral, policial e judiciário;

18.   Considera que os líderes ex-combatentes devem renunciar em absoluto à violência antes de serem integrados nas estruturas institucionais formais que incentivam a divisão do poder, assegurando ao mesmo tempo que o público e todas as partes interessadas serão mantidos informados e participem activamente em todos os debates sobre as modalidades de partilha do poder;

19.   Sublinha a importância da adopção de uma perspectiva de género na negociação e na execução de acordos de paz, a fim de promover a salvaguarda constitucional dos direitos das mulheres;

20.   Tendo em conta que a maioria das vítimas dos conflitos armados morrem por ferimentos provocados por armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), convida o Conselho e a Comissão a darem urgentemente seguimento à decisão do Tribunal de Justiça Europeu, de 20 de Maio de 2008, relativa à competência comunitária na luta contra a proliferação de ALPC (13), acelerando para o efeito a aplicação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições, e reforçando o planeamento do financiamento comunitário, nomeadamente a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento e do Instrumento de Estabilidade, destinado aos programas relacionados com as ALPC aplicados no terreno; solicita que as instituições financeiras multilaterais e regionais adoptem medidas, quando necessário, para estabelecer programas ALPC no âmbito dos esforços de reconstrução e reabilitação em situações pós-conflito e dos esforços de consolidação das questões relacionadas com a governação, reforcem a legislação e melhorem a capacidade operacional das agências de aplicação da legislação relativa às ALPC; convida o Conselho e a Comissão a continuarem a promover a elaboração de um tratado internacional sobre o comércio de armas juridicamente vinculativo em todas as instâncias bilaterais e multilaterais;

21.   Considera que deve dar-se elevada prioridade ao retorno voluntário dos refugiados e pessoas internamente deslocadas garantindo-lhes vida viável segura, em especial fornecendo serviços de educação e de saúde (incluindo campanhas de alfabetização destinadas a mulheres) e oportunidades de trabalho, e que isto deve ser realizada por meio do diálogo intergrupos, da educação para a paz, de acompanhamento internacional, da redução dos preconceitos e da formação para a diversidade, do empenho dos ex-combatentes em prol da comunidade, dos processos de reivindicação de terras e do tratamento de traumas; considera que, desde que o perfil étnico ou religioso seja compatível, as pessoas internamente deslocadas deveriam ser disseminadas pelo país e reinstaladas nas suas aldeias ou cidades originais e não concentradas em grandes grupos que podem dar azo a situações de conflito e violência;

22.   Insiste na necessidade de as mulheres completarem e retomarem a sua educação e formação no final do conflito; considera que, neste contexto, é conveniente promover activamente o reinício do ensino durante a reconstrução do país;

23.   Destaca, com especial ênfase, a necessidade de consultar e apoiar as organizações e as redes internacionais de mulheres a favor da paz, e recomenda a concessão de apoio político e financeiro, formação, reforço de capacidades e assistência técnica, nomeadamente no que respeita a negociações de paz e à resolução pacífica de conflitos;

24.   Considera que os Estados-Membros têm a obrigação moral de acolher os refugiados procedentes de regiões em conflito; entende que esta obrigação apenas pode ser cumprida na base de uma repartição dos encargos entre os Estados-Membros; considera ainda que os Estados-Membros devem assistir activamente os refugiados que desejem regressar aos seus países de origem uma vez terminado o conflito violento;

25.   Afirma a vital importância de políticas migratórias equitativas para com os países em vias de desenvolvimento; constata que a migração pode ser transformada numa força positiva no processo de desenvolvimento, em especial graças às remessas enviadas pelos migrantes residentes na UE, e limitando a fuga de cérebros, facilitando os retornos e prevenindo o tráfico de seres humanos;

26.   Salienta que devem ser tomadas medidas para promover a reunificação familiar e a reintegração das crianças afectadas pelos conflitos armados e para assegurar o acesso aos programas de educação, formação profissional e apoio psicológico, tendo em conta as necessidades específicas das raparigas;

27.   Reclama a aplicação eficaz da proposta da Comissão relativa ao apoio ao DDR de antigos combatentes, incluindo a reintegração de combatentes na sociedade civil mediante o fornecimento de alimentos, tendas, cobertores, apoio médico e vestuário civil; o transporte de ex-soldados para a sua comunidade de origem ou para o destino da sua escolha; apoiar regimes de reforma de políticos ou militares, o realojamento de ex-soldados e regimes de apoio salarial; cursos de educação cívica para ex-soldados e programas de regeneração psicológicos para ex-combatentes e a afectação específica de recursos suplementares para regimes de emprego e programas de criação de emprego;

28.   Faz notar que os programas de DDR devem incluir medidas específicas destinadas às mulheres ex-combatentes;

29.   Salienta que a luta contra o fenómeno das crianças-soldados e das raparigas recrutadas para as forças armadas e submetidas a abusos sexuais se junta à luta para melhorar o quotidiano das mulheres que vivem em regiões em fase de consolidação da paz e de reconstrução do país em situação de pós-conflito;

30.   Considera que o DDR deve visar igualmente progressos sociais e económicos e prever programas de assistência financeira destinados a responder a necessidades imediatas;

31.   Considera que a responsabilização local pelo processo de construção da paz é uma ferramenta essencial para garantir uma estabilidade a longo prazo;

32.   Considera que os doadores internacionais deverão atender às circunstâncias regionais e locais no momento em que cumpra desenvolver uma política de reconstrução em prol da estabilidade e da democracia, e partir da experiência adquirida na promoção do desenvolvimento económico das sociedades pós-conflito;

33.   Assinala que uma estratégia de reconciliação adequada deve ter em conta o papel que a mulher desempenha nos processos de consolidação da paz; frisa que os programas de reconciliação devem incorporar as circunstâncias particulares das crianças afectadas por um conflito armado;

34.   Considera que a legitimidade dos Estados só pode ser construída graças a uma governação consistente e eficaz; salienta que as instituições, os processos eleitorais, a inscrição eleitoral e os cadernos eleitorais, a identificação dos eleitores e os mecanismos de luta contra a corrupção devem ser o mais transparentes e responsáveis possível, pois são uma condição necessária para defender o Estado de Direito, os direitos humanos, as instituições e a dignidade da população, bem como para o desenvolvimento económico, o investimento e o comércio;

35.   Considera que factores como o Estado de Direito, equilíbrio monetário, mercado livre, função pública eficaz e competente, poderes judiciário, legislativo e executivo independentes e sem corrupção, reúnem os meios que permitem aos indivíduos e às comunidades, através da sua indústria e iniciativa, aumentar verdadeiramente a riqueza das suas nações;

36.   Solicita a criação de um balcão único de investimento para promover sectores prioritários que possam atrair o investimento directo estrangeiro, criando empregos fora dos sectores agrícolas tradicionais mediante o apoio ao desenvolvimento de códigos de investimento liberal e de zonas industriais isentas de direitos;

37.   Convida a Comissão a criar uma unidade de desregulação que possa aconselhar os países saídos de um conflito quanto à forma de estruturar a sua infra-estrutura económica a fim de eliminar os controlos burocráticos que impedem ou atrasam a criação de pequenas empresas, a abertura de contas bancárias e o registo de terras e empresas; a desaceleração de capitais de risco deve ter lugar sempre que possível e devem ser dados incentivos fiscais para a constituição de empresas, em particular através de programas de apoio orçamental;

38.   Considera decisivo para o reforço da condição socioeconómica das mulheres e do seu poder de iniciativa o envolvimento destas na actividade económica nas sociedades pós-conflito, e destaca o importante papel desempenhado pelo microcrédito;

39.   Acredita firmemente que a responsabilização local pela cooperação para o desenvolvimento da UE pode ser reforçada graças à participação dos parlamentos nacionais, incluindo o desenvolvimento mútuo de interacções e competências entre o Parlamento Europeu e os parlamentos dos países parceiros; incluindo sistemas de apoio das tecnologias da informação e comunicação, capacidades tecnológicas para criar funções de eleitor modernas e a emissão de bilhetes de identidade caso os registos de nascimento e outros documentos comprovativos da cidadania não estejam disponíveis;

40.   Salienta a necessidade de auxiliar as autoridades locais, proporcionando uma formação adequada e partilhando experiências; recorda, neste sentido, o compromisso do Parlamento Europeu com os princípios e as práticas da democracia parlamentar;

41.   Salienta a conveniência de, sempre que se realizarem eleições num país em que tenha ocorrido um conflito, apoiar a participação das mulheres nas mesmas, recorrendo a programas específicos e à introdução de quotas a todos os níveis;

42.   Sublinha a importância de uma monitorização independente da transparência e responsabilidade na utilização dos recursos, que podem desempenhar um papel importante em situações pós-conflito se forem reinvestidos na construção do aparelho de Estado; sublinha igualmente a importância de lutar contra todas as formas de esbanjamento, fraude e corrupção, através de mecanismos anticorrupção adequados, com o apoio vigilante da sociedade civil;

43.   Sublinha a necessidade de promover a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de impedir que fontes de financiamento ilícito alimentem os conflitos e ponham em perigo a estabilização das situações pós-conflito, dado que a corrupção torna as instituições ineficazes, amplifica a marginalização social, distorce a tomada de decisões e perturba a prestação de serviços básicos;

44.   Sublinha que o apoio às comunidades locais, às famílias, às organizações da sociedade civil, às organizações de mulheres, às organizações de micro-crédito e às redes locais são condições prévias para qualquer política bem sucedida de desenvolvimento; convida por conseguinte a Comissão e os Estados-Membros a apoiar política e financeiramente a paz local e os intervenientes que trabalham em prol dos direitos humanos, incluindo durante situações de crise, nomeadamente ao abrigo do Instrumento de Estabilidade da UE e da sua vertente de resposta a crises;

45.   Salienta que, em situações pós-conflito, a titularização e o registo de terras e a regularização da propriedade de terrenos devem ser efectuados em conformidade com a legislação internacional sobre os direitos humanos, a fim de evitar que os governos, as empresas ou as elites dirigentes se apropriem ilegalmente das terras, muitas vezes em detrimento das pessoas mais pobres e mais vulneráveis, incluindo os retornados e os deslocados internos; sublinha, ainda, que devem ser envidados esforços no sentido de fortalecer os tribunais de modo a poderem impor o cumprimento da legislação em matéria de propriedade e o direito comercial, especialmente nos países em que as mulheres têm um estatuto jurídico inferior ou em que lhes são negados direitos fundamentais de propriedade;

46.   Reitera o seu empenhamento na protecção dos direitos das mulheres e das crianças nas situações pós-conflito, com o objectivo último de adoptar todas as medidas necessárias para a capacitação das mulheres, o que constitui um requisito indispensável para a consecução de uma estabilidade e uma paz duradouras;

47.   Constata que grande número de países em vias de desenvolvimento possui os recursos naturais para o seu desenvolvimento, embora a má gestão e as práticas de corrupção relacionadas com os recursos naturais, como o petróleo, a água, a madeira e os diamantes, possam atrair países de volta para o ciclo de conflito; deplora o envolvimento de vários agentes (locais, regionais, internacionais e transnacionais) na apropriação e exploração indevidas destes recursos; Insta os Estados-Membros a promover e apoiar a boa governação dos recursos naturais, bem como a tomar medidas contra a exploração e o tráfico, em particular nos casos em que contribuam para o desencadeamento, a escalada ou a continuação de conflitos armados;

48.   Reconhecendo as conquistas do Processo de Kimberley, da Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas e da Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Sector Florestal, e apela para que sejam reforçados e mais eficazmente executados e aplicados;

49.   Reitera as conclusões do documento sobre Alterações Climáticas e Segurança Internacional apresentado em 14 de Março de 2008 ao Conselho Europeu pelo Alto Representante da UE e pela Comissão Europeia (14), advertindo que as alterações climáticas ameaçam sobrecarregar Estados e regiões do mundo já frágeis e propensas a conflitos, criar novos fluxos migratórios e intensificar os riscos para a segurança da UE; insta a Comissão a ter em conta as considerações sobre alterações climáticas nos seus esforços de consolidação da paz;

50.   Considera que é indispensável que justiça seja feita às vítimas do conflito e que os tribunais nacionais, enquanto existir um sistema judiciário operacional, independente e imparcial, poderão estar melhor colocados do que os tribunais internacionais para crimes de guerra para garantir a responsabilização nacional pelos processos judiciais e a punição dos culpados; neste contexto propõe, em situações pós-conflito, que seja explorada a possibilidade de realizar uma cartografia das violações dos direitos humanos perpetradas durante o conflito;

51.   Solicita o reforço dos sistemas judiciários mediante a formação de juízes e magistrados, conferências sobre reforma judiciária, sistemas de nomeação independentes, remuneração adequada do pessoal judicial, fornecimento de equipamento aos tribunais, melhoria da administração dos tribunais, conservação de registos, gestão do orçamento e do pessoal e aquisição de tecnologias modernas, nomeadamente computadores, para a tramitação dos processos;

52.   Solicita uma assistência judiciária para os grupos vulneráveis, as minorias étnicas, os agricultores sem terra e outros grupos marginalizados, e formação extrajudicial para aumentar o acesso ao sistema judiciário ministrada por ONG experientes;

53.   Considera crucial que se ponha termo à impunidade de crimes de violência em razão do género e que, sempre que possível, se exclua esse tipo de crimes do âmbito das medidas de amnistia e se assegure que todas as vítimas de violência sexual — em particular, as mulheres e raparigas — beneficiam de protecção igual nos termos da lei e de igualdade de acesso à justiça; atendendo à situação de desvantagem das mulheres e crianças em muitas sociedades em termos de acesso à justiça, considera que devem ser adoptadas disposições especiais sempre que for necessário;

54.   Sublinha a necessidade de garantir às mulheres vítimas de violência sexual o pleno acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e a programas de sensibilização que as ajudem a enfrentar os estigmas associados a esses casos;

55.   Regozija-se com a adopção da Resolução do Conselho de Segurança da ONU n.o 1829 e, em particular, com o reconhecimento de que a violência sexual constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;

56.   Salienta a importância de ter em consideração as necessidades especiais das crianças e, em particular, das raparigas, em situações pós-conflito, nomeadamente no domínio da educação;

57.   Elogia a interacção entre a UE e o Tribunal Penal Internacional (TPI); salienta que o apoio da UE é essencial para a execução do mandato do TPI; entende que é fundamental que todos os Estados assinem e ratifiquem o Estatuto de Roma do TPI para tornar o sistema do TPI mais operacional, coerente e consistente; insta os Estados membros da UE e da UA a abordarem as questões da execução de todos os mandados de captura emitidos pelo TPI de forma coerente e imediata em todas as situações de conflito;

58.   Exorta os Estados-Membros a continuarem a luta contra a impunidade pois se trata do meio mais eficaz para prevenir futuras violações dos direitos humanos, nomeadamente apoiando o funcionamento dos tribunais internacionalmente estabelecidos;

59.   Salienta que uma paz sustentável depende, em muitos aspectos, da participação e responsabilização da comunidade no processo de paz — um processo que só pode ser legítimo e bem sucedido se as mulheres forem igualmente envolvidas em virtude da sua importante função social e do seu decisivo papel na produção de alimentos e do bem-estar da família, em particular nos países em desenvolvimento; requer, tendo em conta que as mulheres e as crianças representam 80 % dos refugiados, que se preste um especial apoio às mulheres e que se reconheça que as mulheres desempenham um papel vital na promoção da paz e da estabilidade — e que o papel internacional da comunidade no apoio às redes da sociedade civil que estabelecem a ligação entre iniciativas locais, nacionais e internacionais é crucial para o processo de paz;

60.   Solicita a criação de comissões de paz permanentes que incluam membros influentes de todas as partes no conflito a fim de antecipar surtos de violência em grande escala;

61.   Acredita que as organizações da sociedade civil podem ser utilizadas como facilitadores do diálogo entre os grupos em conflito quando combinadas com formação em matéria de resolução de conflitos não violentos e educação para a paz; apoia a criação de oportunidades de diálogo mediante a realização de conferências nacionais, mesas redondas entre partes no conflito, pequenas reuniões do grupo de contacto a nível da base, formação de mediação para ONG locais e comunitários idosos e líderes das instituições tradicionais;

62.   Convida os Estados-Membros que prossigam projectos de desenvolvimento a nomearem primeiro, dentre si, um parceiro dirigente para simplificar os mecanismos de apresentação de relatórios (mesmo que os fundos do projecto provenham de outro Estado-Membro) a fim de facilitar a coordenação e a coerência entre doadores; incluindo o estabelecimento de normas contabilísticas para requisitos de divulgação no que respeita aos parlamentos nacionais, autoridades locais e organizações internacionais;

63.   Considera necessário promover uma maior participação e uma maior presença das mulheres nos meios de comunicação e nas plataformas de opinião pública através das quais elas possam transmitir a sua opinião;

64.   Recorda que o registo de nascimento é um fundamental direito humano e de cidadania; sublinha que o registo de nascimento é de importância crucial sobretudo durante e após um conflito armado, uma vez que ajuda a proteger as crianças contra a violação dos seus direitos, e que o mesmo deve ser considerado uma questão central do desenvolvimento;

65.   Sublinha a necessidade de uma abordagem «sensível ao conflito» durante a totalidade do ciclo de planeamento, aplicação, monitorização e avaliação da concepção dos programas de desenvolvimento, a fim de maximizar o seu efeito positivo e minimizar o seu impacto negativo sobre a dinâmica do conflito; sublinha a importância de proceder sistematicamente a uma análise do conflito e compreender os factores-chave dos conflitos; considera que a introdução de parâmetros de referência é uma ferramenta útil na avaliação do impacto das acções de cooperação para o desenvolvimento;

66.   Solicita que os Estados vizinhos das zonas de conflito participem activamente no plano de desenvolvimento e reconstrução pós-conflito, juntamente com a comunidade internacional;

67.   Solicita ao Conselho e à Comissão que, ao analisarem a situação de um país, adoptem uma abordagem regional;

68.   Pretende continuar a participar activamente nos trabalhos organizados pela Comissão no âmbito do seguimento da Comunicação supramencionada sobre a resposta da UE a situações de fragilidade; chama a atenção do Conselho e da Comissão para o facto de que doravante é urgente que esses trabalhos, demasiado lentos, possam traduzir-se rapidamente em acções concretas a realizar no terreno em domínios tão essenciais como a saúde e a educação, e convida a Comissão a manter o Parlamento Europeu plenamente informado acerca das novas medidas empreendidas no que se refere às conclusões dos países a estudar especificamente, particularmente no que respeita ao uso destes dados para a identificação e concepção das medidas futuras;

69.   Considera imprescindível que todas as delegações comunitárias em países terceiros incluam um núcleo responsável pelas questões de género, com mandato, competências e recursos adequados;

70.   Salienta a necessidade urgente das populações dos países frágeis de registar uma evolução positiva da sua situação e da situação do seu país e, por conseguinte, convida o Conselho e a Comissão a não descurar a visibilidade das acções empreendidas no terreno;

71.   Apoia tanto o programa da UE para a prevenção de conflitos violentos como as medidas de desenvolvimento previstas no Plano de Acção da UE para 2009, e insta a Comissão a dar prioridade à aplicação de medidas relacionadas com a consolidação da paz;

72.   Salienta a importância da capacitação do pessoal da CE para aplicar uma programação «sensível ao conflito» através de uma orientação especializada, nomeadamente através do desenvolvimento, para o pessoal em causa, de um breve guia específico sobre a «sensibilidade ao conflito» que tenha por base os sistemas de avaliação do impacto das intervenções de paz e dos conflitos e o pacote de recursos sobre a sensibilidade ao conflito;

73.   Considera que, a fim de enfrentar eficazmente o desafio da transição pós-conflito, as intervenções devem ser oportunas, flexíveis e previsíveis;

74.   Chama a atenção para o facto de todas as missões da UE (designadamente as equipas de mediadores e negociadores e as forças policiais e de manutenção da paz) deverem proporcionar aconselhamento e formação em matéria de promoção da igualdade entre homens e mulheres e ser constituídas em todos os escalões por, no mínimo, 40 % de mulheres, inclusive nos níveis de maior responsabilidade;

75.   Exorta a Comissão a estudar a integração da perspectiva de género nas missões externas da UE;

76.   Salienta a necessidade de integrar a perspectiva do género na investigação em matéria de paz, na prevenção e na resolução de conflitos, nas operações de manutenção da paz, nos processos de reabilitação e de reconstrução pós-conflitos, nos instrumentos de financiamento, nos documentos de estratégia por país ou por região e no planeamento das intervenções externas;

77.   Apoia o cargo do Alto Representante da UE como a primeira ferramenta de mediação da UE para a conclusão de acordos políticos e a promoção de uma estabilidade política duradoura nessas sociedades;

78.   Exorta a UE a intensificar as melhores práticas relativamente a questões que requeiram uma ampla colaboração entre os agentes políticos, militares, humanitários e do desenvolvimento, em matéria de prevenção de conflitos, intermediação, manutenção da paz, observância dos Direitos do Homem, primado da lei, assistência humanitária, reconstrução e desenvolvimento a longo prazo;

79.   Reclama a elaboração de um plano de acção da UE sobre a aplicação da RCSNU n.o 1325 e convida a Comissão a exortar os países parceiros e os Estados-Membros da UE a elaborarem planos de acção nacionais; sugere um exame das directrizes da UE em matéria de defesa dos direitos humanos e missões PESD a fim de assegurar o pleno cumprimento das RCSNU n.o 1325 e n.o 1820;

80.   Salienta que a Comissão tem o dever de apoiar os esforços dos países parceiros no sentido do desenvolvimento de capacidades em matéria de responsabilidade doméstica democrática (controlo parlamentar e capacidades de auditoria) quando o auxílio comunitário é prestado através do orçamento; insta a Comissão a cumprir esta obrigação de uma maneira mais firme e consistente; sublinha que as entidades de controlo parlamentar e as instituições de auditoria são um factor importante para obter um impacto sustentável do apoio orçamental da UE; apela ao desenvolvimento de mecanismos de fiscalização e supervisão da sociedade civil, para que eles tenham poderes para fiscalizar a utilização e o impacto do apoio orçamental da UE;

81.   Convida os bancos de investimento, incluindo o Banco Europeu de Investimento, a velar para que os seus empréstimos e investimentos em países pós-conflito, nomeadamente em países ricos em recursos, respeitem os direitos humanos e as normas ambientais e não alimentem tensões;

82.   Aplaude os trabalhos da recém-criada Comissão das Nações Unidas para a Construção da Paz; assinala a necessidade de cooperar com interlocutores internacionais, em especial com as Nações Unidas, em tudo que se relaciona com a ajuda; exorta os Estados-Membros a velar para que o sistema das Nações Unidas disponha de recursos adequados e tenha de responder pelo apoio que presta aos processos nacionais em que participam a Comissão de Construção da Paz das Nações Unidas e outros organismos da ONU;

83.   Sublinha que a ajuda ao desenvolvimento é um elemento sumamente importante na consolidação da paz e na prevenção de conflitos em Estados frágeis, mas que a ajuda ao desenvolvimento e a assistência para a resolução de conflitos não deve incluir recursos ou componentes militares;

84.   Recomenda o controlo do cumprimento do código de conduta do pessoal da ONU em serviço em zonas pós-conflito e exige «tolerância zero» em relação a casos de violência sexual perpetrada por forças de manutenção da paz ou por pessoal de ONG;

85.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, ao Secretário-Geral da ONU, à Comissão de Construção da Paz das Nações Unidas, à Comissão da União Africana, ao Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE.

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

(2)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 22.

(3)  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(4)  JO C 25 de 30.1.2008, p. 1.

(5)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(6)  (S/2004/616).

(7)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 460.

(8)  JO C 263 E de 16.10.2008, p. 633.

(9)  JO C 254 de 26.10.2007, p. 17.

(10)  Department for International Development calculations based on World Bank estimates in Global Economic Prospects 2006: Economic implications of Remittances.and Migration, World Bank, Washington, 14.11.2005.

(11)  Landmine Monitor Report 2007: Toward a Mine-Free World.

(12)  Safer World, Oxfam, relatório IANSA, Outubro de 2007: Africa's Missing Billions.

(13)  Caso C-91/05, Comissão/Conselho.

(14)  S113/08.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/86

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Zimbabué

P6_TA(2008)0640

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre a situação no Zimbábué

(2010/C 45 E/15)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Zimbabué, mais recentemente a de 10 de Julho de 2008 sobre a situação no Zimbabué (1),

—

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho n.o 2008/135/PESC, de 18 de Fevereiro de 2008 (2), que renova até 20 de Fevereiro de 2009 as medidas restritivas impostas ao Zimbabué nos termos da Posição Comum n.o 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004 (3); o Regulamento (CE) n.o 1226/2008 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué, e as conclusões do Conselho Europeu, de 11 e 12 de Dezembro de 2008, sobre o Zimbabué (4), em que foram manifestadas sérias preocupações sobre a deterioração da situação humanitária no Zimbabué,

—	Tendo em conta a resolução sobre a situação no Zimbabué adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-EU, em 28 de Novembro de 2008,

—	Tendo em conta o relatório da missão de observação eleitoral do Parlamento Pan-Africano sobre as eleições harmonizadas na República do Zimbabué de 29 de Março de 2008,

—	Tendo em conta a resolução sobre o Zimbabué, aprovada pela 11a Cimeira da União Africana realizada em Sharm-el-Sheikh, de 30 de Junho a 1 de Julho de 2008,

—	Tendo em conta o acordo celebrado em 15 de Setembro de 2008 entre a União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF) e as duas formações do Movimento para a Mudança Democrática (MDC) sobre a resolução dos problemas enfrentados pelo Zimbabué,

—	Tendo em conta o Tratado da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (CDAA) e os Protocolos que lhe dizem respeito, incluindo o protocolo eleitoral da CDAA,

—	Tendo em conta o artigo 115.o do seu Regimento,

A.

Considerando que o Zimbabué enfrenta uma crise humanitária de proporções gigantescas, em que 5,1 milhões de pessoas, quase metade da população, passam fome; que, devido a um surto de cólera, resultante das perturbações nos serviços básicos de aprovisionamento de água e de saneamento, pelo menos 783 pessoas morreram e mais de 16 400 foram infectadas, e que mais de 300 000 pessoas se encontram gravemente debilitadas e em risco grave de epidemia, por causa da falta de alimentos,

B.

Considerando que as autoridades zimbabueanas declararam não ter capacidade para pôr termo à crise humanitária nem a intenção de cessarem a violenta repressão dos seus opositores; que existe uma clara ligação entre a catástrofe humanitária e a crise de governação decorrente do facto de Robert Mugabe não ter assegurado a realização de eleições justas e credíveis e não ter respeitado o acordo político de 15 de Setembro de 2008, sobre o princípio de constituição de um governo de unidade nacional, com o objectivo de pôr termo à crise, celebrado apesar das tentativas de mediação de Thabo Mbeki, Presidente da África do Sul,

C.	Considerando que se calcula que a taxa da inflação na região seja a mais alta do mundo, elevando-se a vários milhares de milhões por cento, e que 80 % da população vive com menos de 1 USD por dia, sem ter acesso a bens essenciais, como água e alimentos,

D.

Considerando que, de acordo com a organização médica humanitária internacional «Médicos sem Fronteiras», pelo menos 1,4 milhões de pessoas correm o risco de contrair cólera, se a epidemia não for contida mediante a luta contra as suas causas primeiras; que a epidemia se tem alastrado, atingindo a África do Sul e o Botsuana,

E.	Considerando que a conjugação de crises, nos planos económico, político e social tem afectado, em especial, as mulheres e as meninas, e que estas correm um risco especial de serem infectadas pela cólera, uma vez que são responsáveis pela prestação de cuidados domiciliários aos doentes,

F.	Considerando que na última década a esperança de vida no Zimbabué diminuiu de 60 anos, para ambos os sexos, para 37 para os homens e 34 para as mulheres; e, que existem actualmente 1,7 milhões de pessoas infectadas pela SIDA no Zimbabué,

G.

Considerando que, por trás da crise política e da emergência sanitária, se nota no Zimbabué uma agravação da crise em matéria de Direitos do Homem, sendo o exemplo mais recente a onda de sequestros, sem precedentes, de defensores dos Direitos do Homem, como Jestina Mukoko, cujo desaparecimento se inscreve num padrão de assédio e intimidação de militantes dos Direitos do Homem, suspeitando-se que as pessoas que o executam trabalham em nome das autoridades zimbabueanas,

H.

Considerando que, segundo a UNICEF, se calcula que apenas 40 % dos professores no país se encontram em actividade e que só um terço dos alunos frequenta as aulas; que os professores, assim como os médicos e as enfermeiras, a fim de exercer o seu direito de manifestação pacífica, têm realizado periodicamente greves, tendo vindo a sofrer violenta repressão por parte da polícia,

I.

Considerando que foi recusada a entrada no país da delegação de eminentes individualidades («The Elders»), composta pelo General Kofi Annan, antigo Secretário-Geral das Nações Unidas, o ex-presidente dos Estados Unidos Jimmy Carter e Graça Machel, eminente defensora dos direitos da mulher e da criança,

J.	Considerando que um certo número de dirigentes africanos, incluindo o Arcebispo Desmond Tutu, Ian Khama, presidente do Botsuana, e Raila Odinga, primeiro-ministro do Quénia, apelou à demissão de Robert Mugabe,

K.

Considerando que em 8 de Dezembro de 2008, durante a celebração do 6.o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Presidente da República Francesa, Nicolas Sarkozy, em nome da UE, instou Robert Mugabe a demitir-se, declarando que este último «tomou o povo do Zimbabué como refém» e que «o povo zimbabueano tem direito à liberdade, à segurança e ao respeito»,

L.	Considerando que o Zimbabué está próximo de cumprir os critérios para que possa ser invocada a declaração aprovada pelas Nações Unidas, na cimeira de 2005, segundo a qual existe, a nível internacional, uma «obrigação de protecção» de pessoas que se vêem confrontadas com crimes contra a humanidade,

1.   Exprime a sua profunda preocupação face à situação humanitária catastrófica no Zimbabué, a epidemia de cólera, a fome e a absoluta recusa do regime de Robert Mugabe a dar uma resposta positiva à crise; incita o Conselho e a Comissão a reafirmarem o seu empenho a favor do povo do Zimbabué através de um vasto programa de ajuda humanitária a longo prazo;

2.   Observa que a União Europeia acaba de desbloquear uma ajuda no montante de 10 milhões de euros e insta as autoridades do Zimbabué a levantarem todas as restrições impostas às organizações de ajuda humanitária e assegurarem que a ajuda possa ser distribuída em conformidade comos princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência;

3.   Apoia vigorosamente os esforços da acima referida delegação de eminentes individualidades no sentido de atenuar a crise humanitária no Zimbabué; julga totalmente inaceitável que aos membros dessa delegação tenha sido negado um visto de entrada pelo regime de Robert Mugabe, já que aqueles pretendiam usar da sua influência para incrementar de imediato e a longo prazo a prestação de assistência ao país e, deste modo, pôr termo aos terríveis sofrimentos da população do Zimbabué;

4.   Condena energicamente os persistentes actos de violência perpetrados pelo regime de Mugabe contra membros e militantes do MDC; exprime a sua indignação em relação aos recentes sequestros de militantes dos Direitos do Homem, exige a imediata libertação de Jestina Mukoko, director do Projecto de Paz para o Zimbabué (ZPP), Zacharia Nkomo, irmão de Harrison Nkomo, eminente defensor dos Direitos do Homem, Broderick Takawira, coordenador provincial do ZPP, Pascal Gonzo, motorista no ZPP, além de outros membros do MDC e activistas da sociedade civil, e pede que os autores de tais sequestros sejam responsabilizados;

5.   Acolhe favoravelmente a recente extensão da lista da União Europeia de pessoas do regime de Robert Mugabe que são objecto de proibições e pede que sejam acrescentados outros nomes dos principais partidários de Robert Mugabe, nomeadamente Florence Chitauro, antigo ministro emérito da ZANU-PF, que se crê viver actualmente em Londres, recusando-se a condenar o regime de Robert Mugabe e podendo viajar do e para o Zimbabué sem entraves;

6.   Exorta o Conselho de Segurança das Nações Unidas a estudar a possibilidade de impor sanções específicas (proibição de viajar e congelamento de bens) a Robert Mugabe e às pessoas activamente implicadas na prática de actos de violência ou de violações dos Direitos do Homem; solicita, em particular, à China, à Rússia e à África do Sul que apoiem medidas enérgicas contra o regime de Robert Mugabe no Conselho de Segurança das Nações Unidas e indiquem aos governos africanos que já não estão dispostos a prestar qualquer apoio a esse regime;

7.   Aplaude a integridade dos governos do Quénia, do Botsuana e da Zâmbia ao pronunciarem-se contra Robert Mugabe, e manifesta a sua profunda decepção pelo facto de tantos outros governos africanos continuarem dispostos a fechar os olhos em relação às mazelas do regime de Robert Mugabe;

8.   Salienta a necessidade premente do povo do Zimbabué de uma mudança política e condena a recusa por parte de Robert Mugabe de dar cumprimento ao acordo que assinou em 15 de Setembro de 2008, com a atribuição de ministérios importantes ao partido de Morgan Tsvangirai, ou a introdução de uma reforma política;

9.   Manifesta a sua grave preocupação com o risco de a satisfação da necessidade premente de uma pronta mudança radical e democrática para o povo do Zimbabué continue a ser inviabilizada pelo regime opressivo, manipulador e em proveito próprio do Presidente Mugabe;

10.   Lança um apelo urgente para que os países de África e as instituições regionais, incluindo a CDAA e, em particular, a União Africana, na qualidade de garante do acordo de 15 de Setembro de 2008, bem como as eminentes individualidades africanas, a exercerem maior pressão no sentido de assegurar uma solução justa para a situação do Zimbabué, com base nas eleições credíveis realizadas em Março de 2008, e a procederem a um controlo de todo e qualquer acordo político, de forma equilibrada;

11.   Pede ao Conselho que incentive a União Africana a fazer os preparativos necessários para uma eventual intervenção activa, tendo em vista proteger a população civil do Zimbabué;

12.   Exorta o Conselho a manter-se vigilante em relação às possíveis consequências para a região da negligência e má governação deliberadamente praticadas pela ZANU-PF, que tem ocasionado a desestabilização do Zimbabué;

13.   Exprime a sua profunda preocupação relativamente à situação dos refugiados zimbabueanos na região e deplora os actos de violência perpetrados contra os refugiados zimbabueanos nos países fronteiriços; insta a Comissão a apoiar os países vizinhos através de programas de assistência financeira e material a favor dos refugiados;

14.   Incita vivamente todos os interessados e a comunidade internacional a prepararem-se para apoiar a recuperação económica e social do Zimbabué, logo que exista um governo que reflicta efectivamente, a todos os níveis, a vontade do povo do Zimbabué e que haja sinais tangíveis de um regresso ao respeito da democracia, dos Direitos do Homem e do Estado de Direito;

15.   Convida o Conselho e os Estados-Membros a intensificar a acção diplomática em África, a fim de assegurar um apoio activo às mudanças no Zimbabué;

16.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, aos Governos dos países do G-8, aos Governos e Parlamentos do Zimbabué e da África do Sul, ao Secretário-Geral da Commonwealth, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Presidentes da Comissão e do Conselho Executivo da União Africana, ao Parlamento Pan-africano e ao Secretário-Geral e aos Governos da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral e respectivo Fórum Parlamentar.

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(1)  Textos Aprovados, P6_TA(2008)0364.

(2)  JO L 43 de 19.2.2008, p. 39.

(3)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.

(4)  JO L 331 de 10.12.2008, p. 11.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/89

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Nicarágua

P6_TA(2008)0641

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre os ataques contra os defensores dos direitos humanos, as liberdades cívicas e a democracia na Nicarágua

(2010/C 45 E/16)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

—	Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

—

Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro, de 15 de Dezembro de 2003, e o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, de Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá (1),

—	Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos,

—	Tendo em conta os relatórios da equipa de peritos da UE sobre as eleições autárquicas realizadas no dia 9 de Novembro de 2008 na Nicarágua,

—	Tendo em conta as declarações da Comissária Benita Ferrero Waldner sobre os acontecimentos ocorridos na Nicarágua após as eleições municipais e regionais de 9 de Novembro de 2008,

—	Tendo em conta as negociações em curso para a assinatura de um Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central,

—	Considerando a nota de imprensa dos 27 Estados-Membros da UE, de 22 de Outubro de 2008, respeitante aos defensores e às organizações de defesa dos direitos humanos,

—	Considerando a realização, em Bruxelas, a 26 e 27 de Janeiro de 2009, da sexta ronda de negociações tendo em vista o Acordo de Associação UE-América Central,

—	Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A.

Considerando que houve alegações de fraude em relação aos resultados das eleições municipais realizadas a 9 de Novembro de 2008, denunciadas nos relatórios da equipa de peritos da UE, nos quais se aludia à má vontade das autoridades nicaraguenses para organizar um processo eleitoral genuinamente democrático; considerando que isto foi acompanhado de violência, dirigida, em particular, contra os meios de comunicação social, e tem levado ao extremismo e a conflitos,

B.	Considerando que a Organização das Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos da América e diversas ONG nicaraguenses exprimiram preocupação sobre o nível de transparência das eleições,

C.

Considerando as resoluções do Supremo Conselho Eleitoral, de 11 de Junho de 2008, em que, por um lado, se anulava a personalidade jurídica do Movimento Renovador Sandinista e, por outro lado, se declarava que o Partido Conservador não obedecia aos requisitos para poder concorrer nas eleições municipais de Novembro de 2008, impedindo assim a participação desses dois partidos,

D.	Considerando os numerosos ataques e actos de perseguição de que são alvo, há alguns meses, as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, jornalistas e representantes dos meios de comunicação, por parte de indivíduos, sectores políticos ou órgãos ligados às autoridades do Estado,

E.

Considerando a proposta do Vice-Ministro da Cooperação nicaraguense de criação de um mecanismo de tributação conjunto para as ajudas financeiras recebidas pelas ONG, bem como a investigação de diversas ONG por suposto incumprimento dos requisitos legais e as acusações de «triangulação de fundos» contra 17 organizações da defesa dos direitos humanos,

F.	Considerando os inquéritos criminais contra os defensores dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo contra os que apoiaram uma menor vítima de violação e que foi submetida a um aborto para salvar a sua vida, quando o aborto terapêutico não era oficialmente considerado crime,

G.	Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, devem ser parte integrante da política externa da UE,

H.	Considerando que a UE e os seus parceiros, ao subscreverem acordos com países terceiros que contêm uma cláusula relativa aos direitos humanos, assumem a responsabilidade de assegurar que as normas internacionais sobre direitos humanos são respeitadas, e que essas cláusulas têm carácter recíproco,

I.	Considerando a situação de grave pobreza em que se afundou a Nicarágua nas duas últimas décadas,

1.   Lamenta profundamente a forma como foi conduzido o processo eleitoral para as eleições autárquicas de 9 de Novembro de 2008 e considera que os seus resultados carecem de legitimidade democrática;

2.   Lamenta que o ambiente de suspeita de fraude em alguns municípios tenha provocado manifestações e confrontos entre apoiantes de diferente partidos políticos, o que teve como resultado numerosos feridos e o agravamento da já profunda crise política;

3.   Exorta o Governo da Nicarágua a aprovar medidas urgentes para a pacificar a situação, e solicita às autoridades nicaraguenses que respeitem o trabalho das organizações de defesa dos direitos humanos;

4.   Lamenta os numerosos ataques e actos de intimidação a que as organizações de defesa dos direitos humanos e os seus membros, os jornalistas independentes e os representantes da Delegação da Comissão Europeia na Nicarágua foram submetidos durante os últimos meses por parte de indivíduos, sectores políticos e órgãos ligados ao poder estadual;

5.   Convida os partidos políticos a condenar os actos de violência levados a cabo pelos seus seguidores;

6.   Lamenta que dois partidos políticos não tenham podido participar nas eleições locais; exprime a sua preocupação com o progresso da consolidação democrática e a governabilidade do país, nomeadamente no que se refere aos processos de inclusão e de participação activa;

7.   Insta o Governo nicaraguense e as diferentes autoridades do Estado a respeitar a liberdade de expressão e a independência da justiça, garantindo, assim, a preservação das bases democráticas do país, e a assegurar, logo que possível, que a Nicarágua ratifique o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional;

8.   Acolhe favoravelmente a nota de imprensa dos 27 Estados-Membros da UE, de 22 de Outubro de 2008, condenando os ataques contra os defensores e as organizações de defesa dos direitos humanos;

9.   Relembra que, no âmbito das negociações do Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, se deverá recordar a Nicarágua a necessidade do cumprimento dos princípios do Estado de Direito, da democracia e dos direitos humanos, valores que a UE defende e promove;

10.   Solicita aos Estados-Membros da UE que inscrevam a situação na Nicarágua na agenda de todos os encontros com as autoridades do país, tanto a nível bilateral como a nível multilateral;

11.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

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(1)  JO L 63 de 12.3.1999, p. 39.

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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 45/92

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Ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia

P6_TA(2008)0642

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre os ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia

(2010/C 45 E/17)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, designadamente a de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações UE-Rússia na sequência do assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaia (1), e a de 19 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-Rússia em Khanty-Mansiysk, em 26-27 de Junho de 2008 (2),

—	Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até vir a ser substituído por um novo acordo,

—	Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo destinado a estabelecer um novo quadro abrangente para as relações entre a UE e a Rússia, e para o relançamento destas negociações durante a última Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Nice, em 14 de Novembro de 2008,

—	Tendo em conta a declaração da Presidência em nome da União Europeia sobre a busca efectuada nas instalações da organização Memorial em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008,

—	Tendo em conta o relatório da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (AIDDH), de 2008, sobre os defensores dos direitos humanos,

—	Tendo em conta o n.o 5 do artigo 11.o do seu Regimento,

A.	Considerando que a Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e que, como tal, que se comprometeu a respeitar plenamente os direitos humanos e dos cidadãos,

B.	Considerando que a situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades enfrentadas pelas organizações não governamentais activas na promoção dos direitos humanos constituem um motivo de séria preocupação,

C.

Considerando que numerosos cidadãos russos apresentaram queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, cujos acórdãos estabelecem a queixa contra a existência de violações graves dos direitos humanos numa série de casos, bem como de arbitrariedade por parte das autoridades estatais russas,

D.	Considerando que, em 28 de Outubro de 2008, Otto Messmer, dirigente da Ordem dos Jesuítas russa, e Victor Betancourt, um padre equatoriano, foram brutalmente assassinados no seu apartamento em Moscovo,

E.

Considerando que uma eminente advogada russa dos direitos humanos, Karinna Moskalenko, que representou com êxito trinta cidadãos russos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi vítima, em meados de Outubro de 2008, de uma tentativa de envenenamento com mercúrio colocado no seu carro em Estrasburgo,

F.	Considerando que, em 31 de Agosto de 2008, o proprietário de um sítio web inguche independente, Magomed Evloev, foi assassinado enquanto se encontrava em detenção preventiva,

G.

Considerando que, entre Julho e Outubro de 2008, se registaram numerosos atentados contra a vida de vários defensores dos direitos humanos, incluindo o líder inguche da oposição Akhmed Kotiev, o defensor dos direitos humanos Zurab Tsechoev, da Ingúchia, o activista dos direitos humanos Dmitrii Kraiukhin, de Orel, e o activista dos direitos humanos Stanislav Dmitrievski, de Nizhni Novgorod,

H.

Considerando que, em 4 de Dezembro de 2008, as instalações de São Petersburgo do Centro de Investigação e Informação Memorial, que durante vinte anos conduziu a investigação sobre a repressão estalinista na União Soviética, foram invadidas por homens camuflados do Gabinete do Procurador-Geral russo; que, durante esta rusga, foram apreendidos os discos duros e os CDs que continham toda a base de dados sobre milhares de vítimas; considerando que não existe um inventário da documentação confiscada; considerando que os advogados do Memorial foram impedidos de entrar nas instalações,

I.

Considerando que a investigação criminal e o julgamento na sequência do assassínio da jornalista Anna Politkovskaia suscitam graves preocupações relativamente à transparência e ao respeito do primado do direito; considerando que este assassínio brutal não foi ainda inteiramente investigado e resolvido de forma satisfatória,

J.	Considerando que as autoridades russas continuam a não cooperar na investigação do assassínio de Aleksander Litvinenko, em Londres, por envenenamento com polónio radioactivo,

K.

Considerando que a polícia dissolveu brutalmente uma manifestação de protesto contra o Kremlin, organizada pelo grupo da oposição de Garry Kasparov, Outra Rússia, em 14 de Dezembro de 2008, em Moscovo, apoderando-se ds manifestantes e metendo-os em camiões; considerando que foram detidos cerca de 100 manifestantes,

L.

Considerando que, em 3 de Dezembro de 2008, 17 grupos russos de defesa dos direitos humanos apelaram à UE, em Viena, não só para que reforçasse urgentemente o papel das consultas dos direitos humanos UE-Rússia, mas também para que apresentasse os casos mais urgentes nas reuniões das Cimeiras UE-Rússia,

1.   Condena firmemente os ataques contra os defensores dos direitos humanos na Rússia, incluindo advogados que representam os direitos dos cidadãos, e insta as autoridades russas a todos os níveis a protegerem e garantirem a sua integridade física;

2.   Salienta que os direitos humanos, o primado do Direito e a democracia devem continuar a ser as questões centrais para prossecução do desenvolvimento das relações UE-Rússia; salienta a importância da troca contínua de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia, enquanto parte das consultas sobre direitos humanos UE-Rússia, e solicita que o formato dessas reuniões seja melhorado, de molde a envolver os ministérios competentes, o poder judicial e representantes da sociedade civil russa;

3.   Considera que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito deve ser parte integral do novo acordo-quadro em negociação;

4.   Insta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ratificarem sem demora o Protocolo sobre a reforma deste tribunal; insta a Federação Russa a ratificar igualmente o Protocolo Adicional 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

5.   Condena a busca efectuada nas instalações da organização Memorial, em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008; solicita às autoridades russas e ao Gabinete do Procurador de São Petersburgo que devolvam sem demora ao Centro de Investigação e Informação Memorial onze discos duros e CDs que foram apreendidos no Centro durante a rusga policial de 4 de Dezembro de 2008, e que contêm dados inestimáveis sobre mais de 50 000 vítimas da repressão da era estalinista;

6.   Chama a atenção para o aumento da violência que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos de Moscovo, causou a morte de mais de cem pessoas em 2008 em virtude da sua raça, nacionalidade, religião e orientação sexual, e para a inexistência de uma condenação efectiva de tais crimes de ódio por parte das autoridades russas;

7.   Regista com preocupação as recentes tentativas de reabilitação do regime estalinista e salienta que só será possível estabelecer uma verdadeira cultura democrática na Rússia se este passado trágico for reconhecido;

8.   Está alarmado com o atentado contra a vida da advogada dos direitos humanos Karinna Moskalenko e sua família, cometido em Outubro de 2008, e apela às autoridades francesas e às autoridades russas para que identifiquem os autores do atentado e os seus motivos;

9.   Manifesta a sua convicção de que os advogados dos direitos humanos que representam os casos de alegadas violações dos direitos humanos e que têm de assumir elevados riscos pessoais no exercício da sua missão devem merecer o mais elevado respeito, ser protegidos pelo Estado e ser apoiados pela comunidade internacional;

10.   Continua extremamente preocupado com a legislação sobre o extremismo, que pode ter efeitos sobre a livre circulação da informação e levar as autoridades russas a restringirem ainda mais o direito à liberdade de expressão dos defensores dos direitos humanos;

11.   Observa que passaram já dois anos desde que foi assassinada a jornalista russa independente Anna Politkovskaia, que se tornou um símbolo da liberdade de imprensa; chama a atenção para a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006, acima citada, e presta homenagem à coragem e ao trabalho deste símbolo de honestidade e rectidão, cujo trabalho de toda uma vida requer um apoio e um reconhecimento contínuos;

12.   Expressa o seu desapontamento pelo facto de o processo apenas estar aberto a um número limitado de jornalistas, e de não ser permitida a presença de jornalistas televisivos; insta o tribunal a respeitar inteiramente a decisão do júri e a abrir o processo a todos os jornalistas e meios de comunicação social; espera que o tribunal investigue não só quem cometeu o crime e participou no assassínio, mas também quem mandou matar Anna Politkovskaia;

13.   Congratula-se com a criação, em 2006, do ponto focal da AIDDH para os defensores dos direitos humanos, que acompanha a situação dos defensores em todo o território abrangido pela OSCE; encoraja vivamente as instituições da UE a darem expressão prática ao seu apoio aos defensores dos direitos humanos, estabelecendo um ponto focal para os defensores nas três instituições, a fim de coordenar melhor as suas acções com outras organizações internacionais e europeias;

14.   Expressa a sua preocupação perante os abusos contínuos e em grande escala de que são vítimas os recrutas nas forças armadas russas e insta as autoridades russas a investigarem e perseguirem os responsáveis, a porem termo as práticas abusivas no seio das forças armadas e a demonstrarem determinação para modernizar a cultura prevalecente;

15.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa, à OSCE e ao Conselho da Europa.

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(1)  JO C 313 E de 20.12.2006, p. 271.

(2)  Textos aprovados, P6_TA(2008)0309.

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