14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/1

A.

Considerando que, pela segunda vez na sua história, a ONU vai organizar uma Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, a realizar em Doha de 29 de Novembro a 2 de Dezembro de 2008, com o objectivo de reunir Chefes de Estado e de Governo, ministros responsáveis não apenas pelo desenvolvimento mas também pelas finanças, bem como representantes das organizações financeiras internacionais, da banca, do sector empresarial e da sociedade civil, para avaliarem os progressos realizados desde a Conferência de Monterrey,

B.

Considerando que, para a consecução dos ODM, é necessário um grande acréscimo do financiamento,

C.

Considerando que o financiamento do desenvolvimento deve ser definido como o meio mais eficaz de dar resposta às necessidades do desenvolvimento a nível mundial e à insegurança global,

D.

Considerando que a necessidade de recursos financeiros adequados, previsíveis e sustentáveis é mais urgente do que nunca, sobretudo tendo em conta o desafio das altrações climáticas e as respectivas implicações, incluindo as catástrofes naturais, e a particular vulnerabilidade dos países em desenvolvimento,

E.

Considerando que a UE é o maior doador mundial de ajuda, um dos principais actores nas instituições financeiras internacionais e o mais importante parceiro comercial dos países em desenvolvimento,

F.

Considerando que a UE se comprometeu com um calendário claro e vinculativo para a consecução das metas de afectação de 0,56 % do RNB até 2010 e 0,7 % do RNB até 2015,

G.

Considerando que, a persistirem as actuais tendências de evolução dos níveis de APD, alguns Estados signatários não cumprirão as metas colectivas que se comprometeram a atingir de, respectivamente, 0,51 % (para os países da UE 15, ou seja, os Estados-Membros que já faziam parte da UE antes do alargamento de 2004) e 0,17 % (para a UE 12, ou seja, os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 e 1 de Janeiro de 2007) do RNB até 2010,

H.

Considerando que a ajuda programável à África está a aumentar, não obstante o decréscimo global da APD registado em 2007,

I.

Considerando que se assistiu recentemente ao advento de novos desafios significativos para o desenvolvimento, incluindo as alterações climáticas, as transformações estruturais dos mercados dos produtos de base, nomeadamente os dos bens alimentares e do petróleo, bem como a emergência de novas tendências relevantes na cooperação Sul-Sul, de que são exemplo o apoio da China à criação de infra-estruturas em África e a actividade de concessão de crédito na América Latina do Banco de Desenvolvimento brasileiro BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social),

J.

Considerando que, em muitos países em desenvolvimento, os serviços financeiros estão subdesenvolvidos devido a muitos factores, entre os quais, as restrições à prestação de serviços, a falta de segurança jurídica e de tutela do direito de propriedade,

1.

Reafirma o seu empenho nas causas da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável e na consecução dos ODM, como único meio de promover a justiça social e proporcionar uma maior qualidade de vida aos cerca de mil milhões de pessoas no mundo que vivem em situação de pobreza extrema, definida por um rendimento inferior a um dólar por dia;

2.

Insta os Estados-Membros a estabelecerem uma separação clara entre as despesas em matéria de desenvolvimento e despesas ditadas por interesses de política externa e, neste contexto, considera que a APD deve ser conforme com os critérios estabelecidos para esta última pelo Comité de Assistência ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (OCDE/CAD) e as suas recomendações sobre a desvinculação da APD;

3.

Sublinha a absoluta necessidade de a UE ambicionar o nível mais elevado de coordenação, a fim de garantir a coerência com outras políticas comunitárias (ambiente, migração, direitos humanos, agricultura, etc.) e evitar a duplicação de esforços e incongruências nas suas actividades;

4.

Lembra que as medidas necessárias e imediatas que a UE deverá tomar para dar resposta às consequências dramáticas da subida em flecha dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento não devem ser entendidas, nem levadas a cabo, no quadro dos esforços financeiros exigidos pelo Consenso de Monterrey; assim sendo, aguarda com expectativa uma proposta concreta da Comissão sobre a utilização dos fundos de emergência;

5.

Salienta que os encargos administrativos excessivos e desproporcionados em alguns países parceiros prejudicam a eficácia da ajuda ao desenvolvimento; receia que aqueles possam pôr em perigo a consecução dos ODM;

6.

Regista que a UE ainda tem de encontrar o equilíbrio certo entre duas abordagens contraditórias à ajuda ao desenvolvimento: por um lado, confiar nos países parceiros relativamente à repartição adequada dos fundos e ajudar as suas administrações a desenvolver os instrumentos certos para a implementação dos mesmos; por outro, afectar a ajuda financeira de maneira a evitar a utilização incorrecta ou a repartição ineficaz da ajuda.

7.

Relembra que a UE é o principal doador a nível mundial no domínio da APD, representando quase 60 % da ajuda pública ao desenvolvimento à escala mundial, e saúda o facto de a parte da UE na APD total ter vindo a registar um aumento ao longo dos anos; não obstante, solicita à Comissão que faculte dados claros e transparentes sobre a quota-parte do orçamento da UE consagrado à ajuda ao desenvolvimento, a fim de avaliar o seguimento do Consenso de Monterrey por parte de todos os doadores europeus; lamenta também que o nível de contribuição financeira da UE para os países em desenvolvimento padeça de falta de visibilidade e convida a Comissão a desenvolver instrumentos de informação e comunicação adequados e objectivos, com vista a aumentar a visibilidade da ajuda ao desenvolvimento por parte da UE;

8.

Saúda o facto de a UE ter atingido a sua meta vinculativa de uma média de APD na UE de 0,39 % do RNB em 2006, mas regista o alarmante decréscimo sofrido pela ajuda da UE em 2007, de 47,7 mil milhões de euros em 2006 (0,41 % do RNB conjunto da UE) para 46,1 mil milhões em 2007 (0,38 % do RNB conjunto da UE) e exorta os Estados-Membros a elevarem o volume da APD para atingirem a prometida meta de 0,56 % do RNB em 2010;

9.

Insiste que as reduções da APD declarada dos Estados-Membros não se devem repetir; salienta que, a manter-se a tendência actual, a UE concederá menos 75 mil milhões de euros do que o previsto para o período de 2005/2010;

10.

Manifesta séria preocupação com o facto de a maioria dos Estados-Membros (18 de 27, nomeadamente a Letónia, a Itália, Portugal, a Grécia e a República Checa) não terem conseguido aumentar o seu nível de APD entre 2006 e 2007, registando-se mesmo nalguns países, como a Bélgica, a França e o Reino Unido, uma redução espectacular superior a 10 %; insta os Estados-Membros a concretizarem os volumes de APD a que se obrigaram; observa com satisfação que o cumprimento das metas de APD para 2010 por alguns Estados-Membros (a Dinamarca, a Irlanda, o Luxemburgo, a Espanha, a Suécia e os Países Baixos) é já um dado adquirido, e está confiante que esses Estados-Membros manterão os seus elevados níveis de APD;

11.

Saúda a firme posição da Comissão sobre os esforços a envidar tanto em relação à quantidade como à qualidade da ajuda ao desenvolvimento prestada pelos Estados-Membros e apoia vivamente o seu alerta para as consequências altamente negativas que poderão decorrer do incumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos compromissos financeiros assumidos; exorta a Comissão a fazer uso das suas competências e autoridade para convencer outros doadores públicos e privados a honrarem as suas promessas financeiras;

12.

Está francamente preocupado com o facto de alguns Estados-Membros estarem a protelar os aumentos da APD, o que conduziu a uma perda líquida de mais de 17 mil milhões de euros por parte dos países em desenvolvimento;

13.

Saúda a abordagem seguida por alguns Estados-Membros, de definirem uma programação plurianual vinculativa para o aumento dos níveis de APD, de forma a assegurar a consecução da meta das Nações Unidas de 0,7 % até 2015; solicita aos Estados-Membros que ainda o não fizeram que dêem a conhecer, tão rapidamente quanto possível, os seus programas plurianuais; salienta que os Estados-Membros devem adoptar a referida programação antes da próxima Conferência Internacional sobre Financiamento do Desenvolvimento, e honrar os seus compromissos;

14.

Observa que os decréscimos dos níveis de ajuda declarada em 2007 são, nalguns casos, imputáveis ao aumento artificial dos números em 2006 devido à redução da dívida; insta os Estados-Membros a aumentarem os níveis de APD de forma sustentável, concentrando-se nos números expurgados da componente de redução da dívida;

15.

Considera totalmente inaceitável a discrepância que se verifica entre as frequentes promessas de aumento da assistência financeira e a realidade dos montantes consideravelmente menores que são efectivamente desembolsados, e manifesta-se preocupado com o facto de alguns Estados-Membros estarem a demonstrar pouco ânimo na ajuda;

16.

Salienta que a consulta aos governos e parlamentos parceiros, assim como às organizações da sociedade civil, é crucial ao decidir sobre os volumes e o destino da APD;

17.

Salienta que a assistência tem de ser prestada prontamente e manifesta o seu descontentamento pelos frequentes atrasos injustificados nos processos de prestação de assistência;

18.

Frisa a necessidade de conjugar flexibilidade na doação de fundos de cooperação, destinada a permitir dar uma resposta adequada à mutação das circunstâncias, tal como a subida dos preços da alimentação, sendo indispensável a previsibilidade do financiamento para que os países parceiros possam dotar-se de planos em matéria de promoção de um desenvolvimento sustentável e de adaptação às alterações climáticas e mitigação destas;

19.

Solicita com veemência a observância clara dos princípios de uma conduta responsável na concessão de crédito e de financiamento para assegurar a sustentabilidade das operações de crédito e de financiamento em termos de desenvolvimento económico e ambiental, de acordo e em consonância com os princípios do Equador; insta a Comissão a participar na consagração desses mesmos princípios e a exercer pressão nos fóruns internacionais com vista à adopção de medidas vinculativas tendentes a levá-los à prática, tornando-os extensíveis aos novos actores no campo do desenvolvimento, dos sectores público e privado;

20.

Apoia plenamente os esforços de países em desenvolvimento no sentido de salvaguardarem a sustentabilidade a longo prazo da sua dívida e implementarem a iniciativa «Países Pobres Muito Endividados» (PPME), que se reveste de importância decisiva para a consecução dos ODM; deplora, contudo, o facto de os planos de redução da dívida excluírem um grande número de países para os quais a dívida continua a ser um obstáculo à realização dos ODM; sublinha a necessidade de um debate internacional urgente sobre a expansão da redução das medidas internacionais a certos países endividados, que estão agora excluídos da iniciativa PPME;

21.

Exorta a Comissão a abordar a questão da dívida «odiosa» ou ilegítima, ou seja, dívidas contraídas em consequência de empréstimos irresponsáveis, egoístas, imprudentes ou injustos, e os princípios de responsabilidade no financiamento nas negociações bilaterais e multilaterais sobre a redução da dívida; saúda o apelo da Comissão à adopção de medidas para limitar os direitos de credores comerciais e de fundos rapaces a serem reembolsados em caso de processos judiciais;

22.

Insta todos os Estados-Membros a aderirem ao quadro de sustentabilidade da dívida e a influenciar a sua evolução no sentido de se ter em conta a dívida interna e as necessidades financeiras dos Estados; insta todos os Estados a reconhecerem que a responsabilidade dos mutuantes não se limita ao respeito do quadro de sustentabilidade, mas implica também:

23.

Exorta a UE a multiplicar os esforços internacionais tendentes a implementar algum tipo de processo internacional por insolvência ou de arbitragem justo e transparente, a fim de dar uma resposta eficaz e equitativa a qualquer futura crise de endividamento;

24.

Lamenta o facto de a Comissão não atribuir maior ênfase à mobilização dos recursos internos para financiar o desenvolvimento, enquanto fonte de uma maior autonomia dos países em desenvolvimento; exorta os Estados a participar plenamente na iniciativa de transparência das indústrias extractivas e a solicitar o seu reforço; insta a Comissão a exigir ao International Accounting Standards Board (IASB) a integração, nas normas contabilísticas internacionais, da exigência de fornecer informações, país por país, acerca da actividade das sociedades multinacionais em todos os sectores;

25.

Lamenta que o «pacote» incluído na Comunicação da Comissão sobre eficácia da ajuda (COM(2008)0177) não abranja a fuga de capitais como factor de risco para as economias dos países em desenvolvimento; faz notar que a fuga de capitais afecta gravemente o desenvolvimento de sistemas económicos sustentáveis nos países em desenvolvimento e recorda que a evasão fiscal tem todos os anos, para os países em desenvolvimento, custos superiores aos benefícios que a APD lhes proporciona, incluindo uma análise escrupulosa das causas da fuga de capitais, como requerido pelo Consenso de Monterrey, no intuito de suprimir os paraísos fiscais, alguns dos quais se situam na UE ou funcionam em estreita ligação com os Estados-Membros;

26.

Salienta, em particular, que, segundo o Banco Mundial, o valor ilícito dessa fuga de capitais representa, todos os anos, 1 000 a 1 600 mil milhões de USD por ano, metade dos quais provenientes dos países em desenvolvimento; apoia os esforços internacionais empreendidos a favor do congelamento e da restituição dos bens desviados e exorta os Estados, que ainda o não fizeram, a ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; deplora o facto de tais esforços não serem desenvolvidos contra a evasão fiscal e exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a extensão, a nível mundial, do princípio do intercâmbio automático em matéria fiscal, a solicitar que o Código de Conduta contra a evasão fiscal, em vias de elaboração no seio do Conselho Económico e Social da ONU (ECOSOC), seja anexado à declaração de Doha e a apoiar a transformação do Grupo de Peritos sobre Cooperação Tributária Internacional da ONU num verdadeiro órgão intergovernamental, dotado de meios reforçados e encarregado da luta internacional contra a evasão fiscal em complemento da OCDE;

27.

Saúda as propostas inovadoras no domínio dos mecanismos de financiamento apresentadas pelos Estados-Membros e insta a Comissão a examiná-las à luz dos parâmetros de facilidade de aplicação prática, sustentabilidade, adicionalidade, custos de transacção e eficácia; reclama mecanismos e instrumentos de financiamento que proporcionem mais fundos e não ponham em risco os fluxos financeiros futuros;

28.

Reclama mecanismos e instrumentos de financiamento que facultem formas de mobilizar fundos privados, tal como enunciado no Consenso de Monterrey, e contemplem garantias de crédito;

29.

Insta a Comissão a reforçar consideravelmente o financiamento das medidas de adaptação e atenuação relativas às alterações climáticas nos países em desenvolvimento, em particular o da Aliança Global contra as Alterações Climáticas; destaca a necessidade premente de um financiamento superior aos actuais fluxos da APD uma vez que esta última não pode, por si só, dar uma resposta adequada às medidas de adaptação e de atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; releva que, neste sentido, se deve desenvolver sem demora mecanismos financeiros inovadores, como taxas sobre a aviação e o comércio de petróleo e a inscrição das receitas de leilões do Sistema de Transacção de Emissões da UE (STE da UE);

30.

Saúda a proposta da Comissão tendente a criar um mecanismo mundial de financiamento da luta contra as alterações climáticas, baseado no princípio da antecipação da ajuda, para financiar as medidas de atenuação e adaptação nos países em desenvolvimento; exorta os Estados-Membros e a Comissão a assumirem compromissos financeiros substanciais a fim de darem aplicação urgente a esta proposta;

31.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem pelo menos 25 % das futuras receitas provenientes dos leilões no quadro do STE da UE para o financiamento de medidas de adaptação e de atenuação dos efeitos das alterações climáticas nos países em desenvolvimento;

32.

Exorta a Comissão a fomentar o acesso a financiamento por parte de pequenos empresários e agricultores, como meio de aumentar a produção de alimentos e assegurar uma solução sustentável para a crise alimentar;

33.

Insta o Banco Europeu de Investimento (BEI) a analisar as possibilidades de criação imediata de um fundo de garantia para apoiar os regimes nacionais de microcrédito e de cobertura de riscos, que estejam próximos das necessidades dos produtores locais de alimentos, sobretudo nos países em desenvolvimento mais pobres;

34.

Acolhe com satisfação a proposta de criação de um Fundo Multidoador de Género, gerido pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para as Mulheres (UNIFEM), que foi lançado no seio na ONU, para a promoção e financiamento de políticas de igualdade de género em países em vias de desenvolvimento; solicita ao Conselho e à Comissão que estudem e subscrevam esta iniciativa internacional;

35.

Solicita esforços redobrados a fim de encorajar o desenvolvimento dos serviços financeiros, tendo em conta que o sector bancário tem o potencial de libertar o financiamento local em prol do desenvolvimento e, além disso, que um sector estável dos serviços financeiros constitui a melhor forma de lutar contra a fuga de capitais;

36.

Exorta todas as partes interessadas a apreciarem plenamente o enorme potencial das receitas provenientes de fontes naturais; a este respeito, considera essencial que as indústrias de recursos sejam transparentes; considera que, embora a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) e o processo de Kimberley avancem na direcção certa, ainda falta fazer muito mais para incentivar a gestão transparente das indústrias de recursos e das suas receitas;

37.

Insta o Conselho e a Comissão a incluírem o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE aquando da revisão intercalar de 2008/2009, para reforçarem a legitimidade democrática de um importante segmento da política de desenvolvimento da UE e o respectivo orçamento;

38.

Toma nota da primeira etapa, alcançada em Abril de 2008, no sentido de uma melhor representação dos países em desenvolvimento no seio do FMI; deplora o facto de a repartição dos direitos de voto, no FMI, continuar a corresponder essencialmente a uma ponderação censitária; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que manifestem o seu interesse por uma tomada de decisão por dupla maioria (accionistas/Estados) no seio da instituição responsável pela estabilidade financeira internacional, o FMI;

39.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem o ensejo da realização da supracitada Conferência Internacional de Acompanhamento sobre o Financiamento do Desenvolvimento que terá lugar em Doha para apresentarem uma posição comum da UE em matéria de desenvolvimento, dirigida à concretização dos ODM mediante uma abordagem sustentável;

40.

Exorta os Estados-Membros a empreenderem uma reforma rápida e ambiciosa do Banco Mundial, a fim de que as partes mais interessadas pelos seus programas estejam melhor representadas;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da ONU e aos responsáveis da Organização Mundial de Comércio, do Fundo Monetário Internacional e do Grupo do Banco Mundial, e ao Conselho Económico e Social da ONU.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/7

A.

Considerando que regista com agrado a publicação do Painel de Avaliação do Mercado Interno, que contribui para reduzir o défice de transposição,

B.

Considerando que todos os Estados-Membros são legalmente obrigados a transpor todas as directivas relativas ao Mercado Interno dentro dos prazos estipulados,

C.

Considerando que o Painel de Avaliação visa, antes de mais, incentivar os Estados-Membros a assegurarem uma transposição atempada,

D.

Considerando que o actual défice de 1,2 % está aquém do objectivo futuro de 1,0 % acordado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2007,

E.

Considerando que o factor de fragmentação é de 8 %, o que significa que 124 directivas não foram transpostas em, pelo menos, um Estado-Membro,

F.

Considerando que foram registadas disparidades entre os níveis de transposição nos diferentes Estados-Membros,

G.

Considerando que uma directiva pode não ser plenamente eficaz, mesmo que tenha sido rápida e correctamente transposta, nomeadamente quando a sua aplicação gerar situações de incerteza jurídica que levem à apresentação de queixas ao Tribunal de Justiça Europeu e prejudiquem o bom funcionamento do Mercado Interno,

H.

Considerando que o número de processos instaurados por infracção continua a ser muito elevado e que um grande número destas infracções tem a ver com a falta de transposição ou com transposições incorrectas,

I.

Considerando que é possível obter vantagens desleais através da evasão a certas directivas e da falta de transposição ou da transposição incorrecta das mesmas,

J.

Considerando que a aplicação das directivas relativas ao Mercado Interno é crucial para a realização das Agendas de Lisboa e de Gotemburgo para o desenvolvimento sustentável,

K.

Considerando que o tempo médio para um processo por infracção ser apresentado ao Tribunal de Justiça Europeu ultrapassa os 20 meses,

L.

Considerando que alguns Estados-Membros não respeitam as decisões do Tribunal de Justiça Europeu relativas a processos por infracção, o que prejudica ainda mais o funcionamento do Mercado Interno,

M.

Considerando que o ónus administrativo é demasiado elevado nos Estados-Membros e que isso é consequência tanto da legislação nacional como comunitária,

1.

Sublinha que a implementação oportuna, a transposição correcta e a aplicação correcta das directivas relativas ao Mercado Interno são condição essencial do funcionamento eficaz do Mercado Interno e têm igualmente implicações para a competitividade e o equilíbrio económico e social no seio da UE;

2.

Sublinha a importância da apropriação do Mercado Interno aos níveis nacional, regional e local; salienta o papel da Comissão na criação de parcerias no domínio do processo de formulação de políticas para este efeito;

3.

Recorda que, a partir de 2009, o objectivo estabelecido em matéria de défice de transposição é de 1,0 %; exorta os Estados-Membros a tomarem medidas para atingir esse objectivo;

4.

Insta os Estados-Membros cujo défice é particularmente elevado a tomarem medidas imediatas e a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com esses Estados, a fim de melhorar a situação; regista que alguns Estados-Membros já provaram que é possível reduzir o défice de forma significativa e rápida;

5.

Recorda que é urgente que tanto os Estados-Membros como a Comissão se ocupem do elevado factor de fragmentação;

6.

Lamenta a prática que por vezes os Estados-Membros têm de aditar requisitos adicionais ao transporem directivas para o ordenamento jurídico nacional; considera que esta chamada «sobretransposição» prejudica o funcionamento eficiente do Mercado Interno;

7.

Defende o ponto de vista de que um Mercado Interno forte, aberto e competitivo funciona como parte essencial da resposta da Europa aos desafios da globalização, promovendo a competitividade da indústria europeia, reforça os incentivos ao investimento estrangeiro e assegura os direitos dos consumidores na Europa; a dimensão externa deve ser tida em conta pela Comissão quando tomar novas iniciativas no domínio do Mercado Interno;

8.

Recorda que, num Mercado Interno aberto e competitivo, são necessários instrumentos mais específicos e rigorosos para melhorar a luta contra a contrafacção e a pirataria;

9.

Insta os Estados-Membros a tratarem urgentemente da transposição e aplicação correctas das directivas relativas ao Mercado Interno, utilizando as orientações e as melhores práticas existentes; solicita que sejam desenvolvidos instrumentos mais exactos para ultrapassar a deficiência em questão;

10.

Solicita à Comissão que acelere o processo de resolução de litígios numa fase precoce e que destaque as infracções com consequências mais graves para os cidadãos europeus; incentiva igualmente a Comissão a elaborar uma compilação dos processos por infracção apresentados ao Tribunal de Justiça Europeu, a fim de fornecer informações pormenorizadas sobre as infracções em questão;

11.

Insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações nos termos dos acórdãos do Tribunal de Justiça Europeu;

12.

É da opinião de que, embora o Painel de Avaliação deva servir, prioritariamente, para incentivar uma transposição atempada e correcta, poderá continuar a ser desenvolvido como instrumento que ajude os decisores políticos a identificarem obstáculos e barreiras e a descobrirem exactamente onde são necessárias novas iniciativas; insta a Comissão a alargar e aprofundar o leque de informações e indicadores incluídos no Painel de Avaliação, nomeadamente a qualidade, as condições sociais dos trabalhadores e o impacto sobre o ambiente e as alterações climáticas;

13.

Solicita à Comissão que inclua nos futuros painéis de avaliação resumos redigidos em termos facilmente compreensíveis para aumentar a acessibilidade para os cidadãos e outras partes interessadas; encoraja os órgãos competentes da UE e nacionais a publicarem o painel de avaliação nos seus websites e a aumentarem os esforços para a sua promoção junto dos meios de comunicação social;

14.

Lamenta que o Painel de Avaliação não forneça informações sobre as directivas que não foram transpostas; defende o ponto de vista de que determinadas directivas, por exemplo a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (3), são mais importantes do que outras para o funcionamento eficaz do mercado interno; insta a Comissão a conceber indicadores que reflictam melhor a importância relativa de certas directivas para o sector industrial e para os cidadãos de diferentes sectores; defende o ponto de vista segundo o qual as avaliações de impacto realizadas pela Comissão poderão ser relevantes para este efeito;

15.

Recorda que a qualidade da lesgislação comunitária e da sua aplicação é da maior importância para o bom funcionamento do Mercado Interno e que o número de processos intentados no Tribunal de Justiça Europeu relacionados com disposições pouco claras e com uma aplicação incorrecta do direito derivado demonstra a necessidade de elaborar a legislação comunitária com mais rigor; solicita, portanto, à Comissão que inclua indicadores no Painel de Avaliação sobre o número de processos intentados no Tribunal de Justiça Europeu relacionados com a qualidade do direito derivado, bem como com a sua aplicação incorrecta;

16.

Regista com agrado a intenção da Comissão de introduzir uma abordagem mais sistemática para acompanhar o funcionamento dos mercados de bens e serviços essenciais, a fim de revelar deficiências do mercado e promover instrumentos de política mais eficazes; solicita, por conseguinte, que sejam incluídas no Painel de Avaliação informações mais específicas relativas a cada sector e a cada Estado-Membro, bem como informações mais exactas; solicita também a inclusão de indicadores relativos aos aspectos transfronteiriços dos concursos públicos;

17.

Solicita à Comissão que assegure, de acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», que todas as suas propostas de directiva contenham uma disposição específica que inste os Estados-Membros a elaborarem quadros que ilustrem a correlação entre o acto em questão e as medidas de transposição, bem como a transmitir esses quadros à Comissão; lamenta, neste contexto, que os Estados-Membros estejam a diluir os esforços desenvolvidos pela Comissão e pelo Parlamento em matéria de transparência, opondo-se à referida cláusula ou transformando-a num considerando sem carácter vinculativo;

18.

Considera que a realização da Agenda de Lisboa e de Gotemburgo para o desenvolvimento sustentável é uma prioridade política, e sublinha, em especial, a importância da aplicação das directivas necessárias para essa realização; insta o Conselho a conferir às questões relativas ao Mercado Interno um papel preponderante na estratégia revista pós-2010;

19.

Regista com agrado a intenção da Comissão de desenvolver instrumentos que melhorem a política e as ferramentas do Mercado Interno, tornando a respectiva política mais assente em dados concretos, mais definida, descentralizada e acessível, bem como melhor divulgada;

20.

Solicita à Comissão que, através de inquéritos sectoriais, inquéritos às empresas, inquéritos aos consumidores ou outros meios, avalie a qualidade e a coerência da aplicação nos Estados-Membros, a fim de garantir o funcionamento efectivo da legislação;

21.

Sublinha o facto de uma aplicação tardia e incorrecta privar os cidadãos e as empresas dos respectivos direitos, causar prejuízos à economia europeia e minar a confiança no Mercado Interno; insta a Comissão a desenvolver indicadores que meçam os custos em que os cidadãos e o sector industrial incorrem em consequência de uma transposição tardia e incorrecta, e exorta a Comissão a desenvolver indicadores que reflictam a relação entre o desempenho na transposição e os processos por infracção intentados contra Estados-Membros;

22.

Regista com agrado a intenção da Comissão de apresentar novas iniciativas para uma melhor regulação, nomeadamente para melhorar as avaliações de impacto e reduzir os encargos administrativos, pois tal contribuirá para um funcionamento mais eficaz do Mercado Interno; considera que o trabalho neste domínio está todo interligado e deve ser abordado de forma coerente;

23.

Aplaude o objectivo de reduzir os encargos administrativos na UE em 25 % até 2012; insta os Estados-Membros a tomarem medidas para atingir este objectivo; considera que o Painel de Avaliação deve medir os esforços e os progressos neste domínio a nível nacional e comunitário; exorta, portanto, a Comissão a reflectir sobre a possibilidade de incluir no Painel de Avaliação um capítulo sobre esta matéria;

24.

Lamenta que os cidadãos continuem a deparar-se com muitos obstáculos à livre circulação no Mercado Interno; nota, neste contexto, que 15 % dos casos SOLVIT tratados em 2007 diziam respeito à livre circulação de pessoas e à cidadania da UE; solicita, portanto, aos Estados-Membros e à Comissão que intensifiquem os esforços para assegurar a livre circulação das pessoas; insta em particular os Estados-Membros a criarem balcões únicos que prestem assistência às pessoas que circulam no mercado interno em todo o tipo de questões jurídicas e práticas; solicita igualmente à Comissão que desenvolva indicadores, a incluir no Painel de Avaliação, que meçam os obstáculos à livre circulação de pessoas;

25.

Reitera o propósito de garantir um melhor funcionamento da legislação relativa ao Mercado Interno; considera que uma aplicação melhorada também depende do desenvolvimento da cooperação prática e da parceria entre administrações; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que continuem a desenvolver sistemas de intercâmbio de melhores práticas; sublinha que, devido ao número de autoridades existentes a nível local, regional e nacional, é necessário promover e apoiar activamente a cooperação e a simplificação administrativas; salienta que o Sistema de Informação do Mercado Interno tem potencial para desempenhar um papel importante para este efeito;

26.

Insta os Estados-Membros a criarem centros nacionais do Mercado Interno para promover a coordenação, simplificação e visibilidade política dos seus esforços com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado interno; acentua que esses centros devem ser inseridos em entidades já existentes, como, por exemplo, os Pontos de Contacto Único nacionais; solicita aos Estados-Membros que assegurem a melhoria dos conhecimentos práticos sobre o direito da UE, a todos os níveis da administração nacional, a fim de assegurar que cidadãos e empresas não se deparem com encargos e obstáculos desnecessários decorrentes da falta de conhecimento das normas;

27.

Congratula-se com o trabalho da Comissão relativo ao estabelecimento de parcerias com os Estados-Membros no processo de aplicação, através de grupos de trabalho, redes em sectores específicos, reuniões com peritos nacionais e orientações em matéria de aplicação; considera que o trabalho da Comissão com a aplicação da Directiva 2006/123/CE se saldará por um êxito que deverá repetir-se no futuro; salienta que o Parlamento deverá ser continuamente informado sobre os processos de aplicação;

28.

Destaca o facto de os problemas de aplicação serem frequentemente detectados através da rede SOLVIT; regista com preocupação que os centros da rede SOLVIT têm muitas vezes falta de pessoal e que o tempo médio de tratamento de um caso ultrapassa as 10 semanas; insta os Estados-Membros a assegurarem que os centros da rede SOLVIT disponham do pessoal necessário, e insta os Estados-Membros e a Comissão a melhorarem a eficiência administrativa, a fim de reduzirem significativamente o tempo de tratamento; solicita ainda aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços de promoção dos serviços da rede SOLVIT através dos canais de informação adequados, a fim de aumentar o conhecimento dos cidadãos e das empresas sobre o SOLVIT;

29.

Acolhe com agrado a intenção da Comissão de melhorar a filtragem das perguntas e queixas das empresas e dos cidadãos através do SOLVIT e de outros serviços de assistência do Mercado Interno a fim de assegurar que as mesmas sejam imediatamente encaminhadas para o órgão administrativo competente, independentemente da rede através da qual sejam apresentadas; salienta que as experiências adquiridas com o SOLVIT deveriam ser tidas em conta na elaboração de políticas nacionais e comunitárias, dando origem a modificações estruturais ou regulamentares quando necessário;

30.

Convida a Comissão a organizar anualmente, em colaboração com o Parlamento e a Presidência do Conselho, um Fórum do Mercado Interno, com a participação dos Estados-Membros e de outras entidades interessadas, a fim de garantir um empenho mais claro numa aplicação adequada e em tempo oportuno e de providenciar uma instância para análises comparativas e para o intercâmbio das melhores práticas;

31.

Exorta o Conselho a conferir maior prioridade às questões do Mercado Interno, criando um novo Conselho que trate essas questões ou concedendo-lhes a máxima prioridade na agenda do actual Conselho «Competitividade»;

32.

Recorda a sua citada resolução relativa à Revisão do Mercado Único, na qual solicitou que a Comissão estabelecesse um Teste do Mercado Interno; insta a Comissão a tomar medidas com vista à introdução desse teste;

33.

Defende o ponto de vista de que o Painel de Avaliação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo servem ambos para promover um Mercado Interno melhorado em benefício de cidadãos e consumidores;

34.

Regista com agrado a intenção da Comissão de assegurar um Mercado Interno que seja objecto de melhor divulgação, e defende o ponto de vista de que os dois painéis constituem passos importantes nesse sentido;

35.

Salienta que, embora os dois painéis estejam interligados e seja importante promover o seu desenvolvimento coerente, eles têm, todavia, destinatários-alvo diferentes e, por isso, devem ser mantidos separados com conjuntos de indicadores diferentes;

36.

Defende o ponto de vista de que se deveria efectuar periodicamente uma revisão dos indicadores utilizados, bem como da relação entre os dois painéis, a fim de os adaptar ao desenvolvimento do Mercado Interno;

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/12

A.

Considerando que o ensino e a formação de elevada qualidade têm benefícios multifacetados que superam a criação de postos de trabalho e a promoção da competitividade, constituindo elementos importantes da formação ao longo da vida,

B.

Considerando a necessidade de formar pessoas autónomas, informadas e empenhadas numa sociedade coesa, e que a qualidade do ensino é um factor crucial para concretizar as potencialidades da União Europeia em matéria de coesão económica e social, assim como de criação de emprego, competitividade e potencial de crescimento num mundo globalizante,

C.

Considerando que o Fundo Social Europeu pode desempenhar um papel importante no desenvolvimento da educação e da formação, contribuindo para melhorar a formação de professores,

D.

Considerando que a qualidade da formação de professores se reflecte na actividade docente e tem efeitos directos não só sobre o nível de conhecimentos mas também na personalidade dos alunos, em particular nos primeiros anos de escolarização,

E.

Considerando que os desafios colocados à profissão docente aumentam à medida que os ambientes educativos se tornam mais complexos e heterogéneos; considerando que entre estes desafios se contam os avanços realizados na área das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), as mudanças nas estruturas sociais e familiares, e a crescente diversidade dos alunos em numerosos estabelecimentos de ensino, fruto do aumento da imigração e da emergência de sociedades multiculturais, do aumento da autonomia das escolas, a que está associado um aumento das tarefas dos professores, e a necessidade de dispensar mais atenção às necessidades individuais de aprendizagem dos alunos,

F.

Considerando que existe uma nítida e positiva relação entre a formação de professores de elevada qualidade e taxas elevadas de aproveitamento dos discentes,

G.

Considerando que à luz da crescente oferta de informação face ao avanço constante da digitalização, importa desenvolver a capacidade de utilizar eficazmente os meios de comunicação e os seus conteúdos em função dos objectivos e necessidades de cada pessoa, e que a educação para os meios de comunicação é uma forma de relação pedagógica com esses meios, que deve tornar os utilizadores capazes de desenvolverem uma atitude crítica e reflexiva em relação a todos os meios de comunicação,

H.

Considerando que, na União Europeia, mais de 80 % dos professores do ensino primário e 97 % do ensino pré-escolar são mulheres, ao passo que no ensino secundário esse número é de apenas 60 %,

I.

Considerando que a qualidade da formação de professores pode afectar os índices de abandono escolar precoce e a capacidade de leitura dos alunos mais velhos,

J.

Considerando que o ensino pré-escolar e o ensino primário têm um impacto particularmente importante no futuro desempenho escolar das crianças,

K.

Considerando que, não obstante os mais de 27 diferentes sistemas de formação de professores existentes na União Europeia, os desafios colocados à profissão docente são, na sua essência, comuns a todos os Estados-Membros,

L.

Considerando que a docência é uma profissão vocacional em que a obtenção de elevados níveis de satisfação no emprego é importante para a manutenção de bons profissionais;

M.

Considerando que seria injusto atribuir exclusivamente aos professores a responsabilidade pela sua acção educativa; que importa salientar que a capacidade dos professores para ministrar um ensino adequado a todos os alunos, criar um clima de convivência entre todos e reduzir os comportamentos violentos está intimamente ligada às condições em que leccionam, aos apoios disponíveis, ao número de alunos com dificuldades de aprendizagem em cada turma, ao ambiente social e cultural das escolas, à cooperação das famílias e ao apoio social recebido; que o nível de empenho dos professores depende em larga medida do empenho da sociedade na educação e que ambos estes factores se apoiam mutuamente para lograr alcançar um ensino melhor,

N.

Considerando que devem ser desenvolvidos todos os esforços para garantir que todos os professores sintam que fazem parte de uma profissão respeitada e valorizada, uma vez que grande parte da identidade profissional depende da respectiva percepção pela sociedade,

O.

Considerando que, para atrair para a profissão docentes de elevada qualidade é necessário garantir níveis equivalentes de reconhecimento social, estatuto e remuneração da actividade docente,

P.

Considerando que professores e professoras desempenham um importante papel, quer do ponto de vista social, quer em termos comportamentais, podendo assumir uma importante função de modelo que supera o alcance das matérias tradicionais;

Q.

Considerando que o objectivo da «igualdade de oportunidades para todos» está consagrado no Tratado CE, em particular ño artigo 13.o, o qual constitui a base jurídica da luta contra toda a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,

R.

Considerando que a qualidade dos estabelecimentos de ensino depende em larga medida do grau de autonomia conferido aos respectivos programa e gestão,

S.

Considerando que as qualificações profissionais adequadas dos professores de educação física assume grande importância tanto para o desenvolvimento físico e mental das crianças, como para as incentivar a adoptarem uma forma de vida saudável,

1.

Apoia firmemente a análise segundo a qual a melhoria da qualidade da formação de professores conduz a ganhos substanciais em termos de desempenho dos alunos;

2.

Considera que a oferta de uma maior e melhor qualidade na formação de professores, a par de políticas orientadas para o recrutamento dos melhores candidatos à profissão docente, devem constituir prioridades fundamentais de todos os ministérios da educação;

3.

Crê que o aumento das despesas com a educação deve ser direccionado para áreas que permitem obter os melhores resultados em termos de desempenho dos alunos;

4.

Salienta que os Estados-Membros devem conferir maior importância e atribuir mais recursos à formação de professores, se pretendem realmente efectuar progressos significativos na consecução dos objectivos do programa «Educação e Formação para 2010» da Estratégia de Lisboa, designadamente a melhoria da qualidade do ensino e o reforço da formação contínua em toda a União;

5.

Incentiva fortemente a promoção do desenvolvimento profissional contínuo e coerente dos professores ao longo das respectivas carreiras; recomenda que todos os professores obtenham regularmente oportunidades académicas, profissionais e financeiras, como bolsas de estudo do Estado, para melhorar e actualizar as respectivas competências e qualificações, bem como os seus conhecimentos pedagógicos; considera que estas oportunidades de formação devem ser estruturadas de modo a que as respectivas qualificações sejam reconhecidas em todos os Estados-Membros;

6.

Salienta a necessidade de incrementar o diálogo e o intercâmbio de experiências a nível transnacional, especialmente no que diz respeito à possibilidade e à efectividade de um desenvolvimento profissional contínuo no domínio da formação de professores do ensino pré-primário, primário e secundário;

7.

Insta a que seja dada especial atenção à integração inicial dos novos professores; incentiva o desenvolvimento de redes de apoio e programas de tutoria, através dos quais os professores com experiência e capacidade comprovadas podem desempenhar um papel fundamental na formação de colegas novos, transmitindo-lhes conhecimentos adquiridos ao longo de carreiras bem sucedidas, promovendo a aprendizagem em equipa e contribuindo para resolver o problema das taxas de abandono entre os recrutados mais recentes; está convicto de que, trabalhando e aprendendo em conjunto, os professores podem contribuir para melhorar não só os resultados da sua escola, mas também do ambiente educativo em geral;

8.

Apela aos Estados-Membros a que, ao mesmo tempo que continuam a dar prioridade ao recrutamento e à manutenção dos melhores professores, assegurem, tornando designadamente esta profissão suficientemente atractiva, que a composição da classe docente a todos os níveis de ensino seja representativa da diversidade social e cultural da sociedade;

9.

Destaca a estreita relação que existe entre a garantia de que o ensino seja uma profissão atractiva e gratificante, com boas perspectivas de progressão na carreira, e o recrutamento bem sucedido de licenciados e profissionais motivados e com um elevado nível de desempenho; exorta os Estados-Membros a adoptarem mais medidas para promover a docência enquanto opção de carreira para candidatos especialmente capazes;

10.

Salienta a importância de uma política do género; salienta igualmente que é importante garantir que os professores do ensino pré-escolar e primário sejam de elevada qualidade e recebam o apoio social e profissional a um nível compatível com as responsabilidades inerentes à profissão;

11.

Reconhece a importância da participação continuada dos professores em grupos de trabalho e de reflexão sobre a prática docente; acredita que esse trabalho deve ser apoiado por tutores e pelas autoridades no sector da educação; considera que a participação em tarefas de reflexão crítica sobre o trabalho de docência deveria gerar um maior interesse pelo trabalho dos professores e, consequentemente, melhores resultados;

12.

Insiste no papel importante da escola na socialização e aprendizagem das crianças e, simultaneamente, como veículo de conhecimentos e capacidades que lhes permitam participar na sociedade democrática; destaca a importância de dispor de professores qualificados, competentes e experientes, que participem na elaboração de métodos de formação pedagógica eficazes para professores;

13.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem que no sistema de ensino público possam apenas leccionar educação física os professores com formação adequada nessa área;

14.

Salienta as acentuadas diferenças existentes entre os salários médios dos professores, não apenas entre os vários Estados-Membros, mas também relativamente ao rendimento nacional médio e ao PIB per capita; acredita que os professores deverão beneficiar de bons pacotes remuneratórios, que reflictam a sua importância para a sociedade, e insta a que se resolva o problema da «evasão de cérebros» entre os professores mais qualificados, para cargos mais bem remunerados no sector privado, nomeadamente nos domínios da ciência e da tecnologia;

15.

Salienta que os professores devem estar mais bem apetrechados para dar resposta ao conjunto de novas exigências que lhes são colocadas; reconhece os desafios que os desenvolvimentos das TIC representam para os professores, mas também as oportunidades; incentiva a atribuição de prioridade ao ensino das TIC durante a formação quer inicial quer contínua dos professores, por forma a garantir que estes tenham um conhecimento actualizado dos recentes desenvolvimentos tecnológicos e respectivas aplicações didácticas, e disponham das competências necessárias para tirar partido disso na sala de aula;

16.

Considera que o objectivo da formação deve ser, entre outros, fornecer aos docentes o quadro inovador de que necessitam para incluir a perspectiva ambiental nas suas actividades e nas novas áreas temáticas; apoia a realização de seminários a nível local destinados a cobrir necessidades detectadas em áreas concretas e de cursos destinados aos docentes de um mesmo estabelecimento de ensino, a fim de pôr em prática projectos concretos que tenham em conta as suas necessidades e o seu contexto particular;

17.

Sublinha que a mobilidade dos professores, uma melhor cooperação e trabalho de equipa podem fomentar a criatividade e a inovação dos métodos de ensino e facilitariam a aprendizagem assente nas melhores práticas;

18.

Insta a Comissão a reforçar os recursos financeiros disponíveis para apoiar a formação de professores através do programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, e em especial o intercâmbio de professores entre escolas de países e regiões vizinhas; sublinha que a mobilidade facilita a disseminação de ideias e de melhores práticas no domínio do ensino, promove a melhoria de competências em línguas estrangeiras e a familiarização com outras culturas; salienta que os docentes devem dispor de melhores meios de aprendizagem de línguas ao longo da sua carreira, os quais, entre outras vantagens, permitirão retirar o máximo proveito das oportunidades que os programas de mobilidade da União Europeia proporcionam;

19.

Insta a que nos planos curriculares de formação de professores seja conferida prioridade à educação para os meios de comunicação e a que os módulos de pedagogia para os meios de comunicação já em curso constituam um elemento importante da formação inicial para professores;

20.

Destaca o papel fundamental das parcerias de escolas Comenius e Comenius-Regio neste quadro de mobilidade de professores;

21.

Defende convictamente a aprendizagem de línguas estrangeiras a partir de tenra idade, bem como a inclusão do ensino de línguas em todos os currículos do ensino primário; salienta que, para atingir esse objectivo, é vital investir suficientes recursos no recrutamento e na formação de professores de línguas estrangeiras;

22.

Salienta que cada professor e professora deve ter uma função de modelo no domínio e uso da própria língua, uma vez que este é um instrumento indispensável para a correcta transmissão de conhecimentos, facilita aos estudantes uma boa aprendizagem das restantes matérias, ao mesmo tempo que desenvolve a sua capacidade de comunicação, factor cada vez maior importância no desempenho de muitas profissões;

23.

Sublinha a necessidade de que, em todos os Estados-Membros, os professores possuam aptidões certificadas que os habilitem a ensinar, pelo menos, uma língua estrangeira;

24.

Insta a que, no quadro dos estudos e da formação contínua em comunicação, sejam promovidas competências no domínio da comunicação, não só na formação universitária, mas também na formação pós e extra-universitária de professores, através da cooperação entre os sectores público e privado;

25.

Sublinha que nada substitui o tempo que o professor passa na sala de aula com os alunos e manifesta a sua preocupação pelo facto de a crescente carga administrativa e burocrática a que os professores têm de dar resposta poder prejudiciar tanto essa função, como o tempo necessário para preparar as aulas;

26.

Requer a inclusão obrigatória da formação cívica tanto nos planos curriculares de formação de professores como nos estabelecimentos de ensino, para que professores e alunos disponham dos conhecimentos necessários sobre os direitos e obrigações cívicas assim como sobre a União Europeia, e possam analisar e examinar criticamente as actuais situações e processos políticos e sociais;

27.

Considera que cada escola tem uma relação única com a sua comunidade local e que aos dirigentes escolares deve ser atribuído mais poder decisório, por forma a que possam lidar com os desafios que se colocam no plano educativo e com as exigências de ensino específicas ao seu ambiente, em colaboração com os pais e outros interessados da comunidade local; salienta que, com a chegada de população imigrante altamente diversificada, a classe docente deve estar especificamente preparada para situações e dinâmicas de carácter intercultural, não só no interior da escola, mas também em relação às famílias e à envolvente geográfica mais próxima, onde a diversidade tem o seu espaço natural;

28.

Realça o impacto extremamente benéfico do Programa Comenius na classe docente, assim como a sua importância para as pequenas comunidades, em particular nas zonas social e economicamente desfavorecidas, na medida em que promove a inclusão e uma maior consciência da dimensão europeia da educação;

29.

Saúda o acordo alcançado entre os Estados-Membros no sentido de unirem esforços para melhorarem a coordenação das políticas de formação de professores, nomeadamente através do método aberto de coordenação; exorta os Estados-Membros a tirarem plenamente partido desta oportunidade de aprenderem uns com os outros, e pede para ser consultado relativamente ao calendário e aos desenvolvimentos nesta matéria;

30.

Sublinha a necessidade de dispor de melhores dados estatísticos sobre a formação de professores em toda a União, a fim de incentivar a partilha de informações, o reforço da cooperação e o intercâmbio de melhores práticas; propõe aos Estados-Membros que, em cooperação com a Comissão, introduzam sistemas que assegurem a pronta disponibilidade de dados comparativos sobre a formação de professores ao nível do ensino pré-escolar, primário e secundário;

31.

Considera que, para erradicar a violência nos estabelecimentos de ensino, é de vital importância alcançar uma cooperação mais estreita entre docentes dirigentes e pais e criar as ferramentas e os procedimentos que permitam abordar esse fenómeno eficazmente;

32.

Destaca a importância de um ensino adequado numa perspectiva de género e sublinha a importância da vertente do género na formação de professores;

33.

Insta a Comissão a difundir «modelos de melhores práticas» oriundos dos Estados-Membros que permitam melhorar a preparação geral para a vida através de projectos escolares, como por exemplo, alimentação saudável e desporto, economia doméstica e planeamento financeiro privado;

34.

Exorta os Estados-Membros a integrarem programas de resolução de conflitos nos planos curriculares de formação de professores, para que cada professor aprenda novas estratégias de resolução de todo o tipo de conflitos dentro da sala de aula e, também, para que saibam também lidar com a violência e a agressão;

35.

Insta os Estados-Membros a incluírem nos planos curriculares de formação de professores conhecimentos básicos sobre a União Europeia e as respectivas instituições e modo de funcionamento e a preverem viagens de estudo às instituições por parte dos candidatos à profissão docente;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros, à OCDE, à Unesco e ao Conselho da Europa.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/18

A.

Considerando que os objectivos do Processo de Bolonha consistem em criar um Espaço Europeu do Ensino Superior até 2010, que inclua o processo de reformas do ensino superior, a eliminação das últimas barreiras à mobilidade de estudantes e professores e a melhoria da qualidade, da capacidade de atracção e da competitividade do ensino superior na Europa,

B.

Considerando que a mobilidade estudantil e a qualidade do ensino devem continuar a ser elementos nucleares do Processo de Bolonha,

C.

Considerando que a mobilidade estudantil dá azo a novas experiências e valores culturais, sociais e académicos e cria oportunidades de aperfeiçoamento pessoal, de melhoria dos padrões académicos e de reforço da empregabilidade a nível nacional e internacional,

D.

Considerando que a mobilidade estudantil ainda não está ao alcance de muitos estudantes, investigadores e outro pessoal, em especial nos novos Estados-Membros, devido, sobretudo, à insuficiente dotação das bolsas de estudos; considerando que os obstáculos são conhecidos e foram reiteradamente apontados por inúmeros interessados envolvidos no debate,

E.

Considerando que o financiamento apropriado do ensino, do custo de vida e da mobilidade dos estudantes deve ser objecto de especial atenção,

F.

Considerando que o Parlamento sempre considerou a mobilidade estudantil uma prioridade orçamental, procurando assegurar um nível apropriado de financiamento para os programas comunitários no domínio da educação; considerando que a sua posição firme sobre esta questão, apesar dos cortes efectuados pelo Conselho na proposta da Comissão, levou a um aumento das dotações para os programas Aprendizagem ao Longo da Vida e Erasmus Mundus, negociados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2007/2013 e em processos orçamentais recentes,

G.

Considerando que são necessários dados estatísticos fiáveis sobre a mobilidade estudantil, com vista a observar, comparar, avaliar e desenvolver políticas e medidas adequadas,

H.

Considerando que o reconhecimento da aprendizagem informal e não formal constitui a pedra angular de uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida e que, neste processo, também deve ser reconhecida a importância do ensino de adultos,

I.

Considerando que a decisão de ir para o estrangeiro não deve ser dificultada por quaisquer barreiras administrativas, financeiras ou linguísticas,

J.

Considerando que a mobilidade encoraja a aprendizagem de línguas estrangeiras e o aperfeiçoamento das competências globais de comunicação,

K.

Considerando que é urgente reformar e modernizar as Universidades em termos de qualidade, estrutura curricular, inovação e flexibilidade,

L.

Considerando que a qualidade do ensino é tão importante como a qualidade da investigação, sendo imperiosas a sua reforma e modernização em toda a União Europeia, e que ambas as dimensões estão estreitamente ligadas,

M.

Considerando que os diferentes sistemas nacionais de reconhecimento constituem um significativo obstáculo à igualdade de tratamento dos estudantes e ao respectivo progresso no Espaço Europeu do Ensino Superior e no mercado de trabalho europeu,

N.

Considerando que a mobilidade pode ser prejudicada, tanto pelo não reconhecimento pleno e apropriado dos cursos frequentados, como pela falta de equivalência dos graus obtidos,

O.

Considerando que urge aplicar, coordenar e promover uma abordagem coerente entre todos os países signatários do Processo de Bolonha,

P.

Considerando que o Processo de Bolonha deve criar um novo modelo educativo vocacionado para o progresso e para a salvaguarda do acesso de todos à formação, cujo principal objectivo consistirá na transmissão de conhecimentos e valores que propiciem a emergência de uma sociedade com um futuro sustentável, consciente de si própria e isenta de desequilíbrios sociais,

1.

Considera que o aumento da mobilidade estudantil e da qualidade dos diferentes sistemas educativos deve constituir uma prioridade no contexto da redefinição dos grandes objectivos do Processo de Bolonha para lá de 2010;

2.

Salienta que a concretização do projecto de mobilidade estudantil requer a adopção de medidas em diferentes áreas; vários aspectos da mobilidade ultrapassam o âmbito do ensino superior e são da esfera dos assuntos sociais, das finanças e das políticas de imigração e vistos;

3.

Acolhe positivamente os esforços dos Estados-Membros no âmbito da cooperação intergovernamental, para aumentar a qualidade e a competitividade da educação na União Europeia, através, em especial, da promoção da mobilidade e da garantia do reconhecimento das qualificações e da qualidade, em particular atendendo ao reduzido espaço de manobra resultante das margens limitadas da rubrica 1.a do Quadro Financeiro;

4.

Está convicto de que o método de consulta utilizado por todos interessados no processo deve manter-se: as instituições, bem como os representantes dos estudantes, devem desenvolver uma estreita cooperação, com vista à eliminação das últimas barreiras à mobilidade e à resolução dos problemas de qualidade e de execução relacionados com o Processo de Bolonha;

5.

Recorda que, paralelamente à implementação do Processo de Bolonha, importa dedicar particular atenção a uma estreita e intensa cooperação e coordenação com o Espaço Europeu da Investigação;

6.

Insiste na necessidade urgente de estatísticas comparáveis e fiáveis sobre a mobilidade e o perfil socio-económico dos estudantes, designadamente indicadores, critérios e parâmetros de referência comuns, a fim de superar a actual ausência de dados e de promover o intercâmbio de boas práticas;

7.

Exorta as Universidades a melhorarem e simplificarem a qualidade da informação prestada, tanto online como off-line, aos estudantes que ingressam e aos estudantes que partem; entende que as Universidades e as Agências Nacionais Erasmus devem colaborar com as organizações estudantis, a fim de disponibilizar toda a informação necessária em tempo útil; insta as Universidades a apoiarem os direitos dos estudantes, de acordo com os compromissos que assumiram ao aderirem à Carta Universitária Erasmus;

8.

Salienta que, para que o Processo de Bolonha alcance os seus objectivos, é necessária reciprocidade em termos de fluxo de estudantes e universitários; salienta as disparidades observadas nas actuais tendências e, em particular, a reduzida mobilidade dirigida para os Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007;

9.

Chama a atenção para a importância do acompanhamento dos novos estudantes na integração social, cultural e linguística;

10.

Salienta a melhoria do domínio das línguas como trunfo significativo na mobilidade dos estudantes e a importância de que se reveste a oferta de cursos intensivos de línguas para os novos estudantes, antes, e/ou durante os períodos de estudo ao abrigo do Programa Erasmus;

11.

Exorta as universidades da União Europeia a empreenderem uma reforma curricular inovadora, abrangente e metódica, na medida em que um conteúdo ambicioso e uma reestruturação organizativa são fundamentais para a mobilidade estudantil e para um acréscimo de flexibilidade; considera que deve ser introduzido um «período de mobilidade» em todos os programas de todos os graus que permita que os estudantes vão para o estrangeiro;

12.

Solicita que se dê ênfase à necessidade da existência de programas conjuntos europeus de doutoramento, promovendo a mobilidade dos doutorandos e a criação de um quadro de doutoramento europeu;

13.

Sublinha o papel essencial da qualidade e da excelência do ensino, na medida em que a existência de professores qualificados em todas as áreas de estudo, o seu aperfeiçoamento e formação contínua são fundamentais para assegurar, quer a capacidade de atracção e a eficácia do ensino, quer a consecução dos objectivos do Processo de Bolonha;

14.

Insiste na necessidade de incremento do diálogo transnacional e do intercâmbio de informações e experiências, a fim de facilitar a convergência a nível da formação dos professores, incluindo dos professores primários, e a eficácia do desenvolvimento da formação contínua;

15.

Insta à prestação de uma assistência especial aos estudantes provenientes de grupos sociais desfavorecidos, propondo, por exemplo, um alojamento económico e adequado, dado que, no início, é frequente a necessidade de apoio adicional;

16.

Propõe a introdução de um Cartão Europeu de Estudante harmonizado, a fim de facilitar a mobilidade e de permitir que os estudantes beneficiem de descontos para o seu alojamento e subsistência;

17.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades competentes a garantirem a igualdade e a universalidade do acesso à mobilidade através de processos simples, flexíveis e transparentes para a concessão de bolsas e de apoio financeiro adicional no caso dos países de destino com um custo de vida elevado e aos estudantes que necessitem; considera essencial que os estudantes recebam as ajudas antes de partir, a fim de lhes evitar um encargo financeiro demasiado pesado;

18.

Regozija-se com o facto de, no contexto da revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual, prevista na Declaração apensa ao Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, o reforço do enquadramento financeiro dos programas no domínio da educação e, designadamente, as bolsas Erasmus, poder vir a ser considerado, sob reserva dos resultados do acompanhamento e da avaliação do programa;

19.

Assinala que importa introduzir e promover novos meios de financiamento da mobilidade estudantil, como, por exemplo, empréstimos sem juros e empréstimos transferíveis;

20.

Convida as universidades europeias a cooperarem com o sector privado (por exemplo, com organizações económicas ou comerciais, como as câmaras de comércio), a fim de encontrarem mecanismos novos e eficazes de co-financiamento da mobilidade estudantil em cada ciclo (licenciatura/mestrado/doutoramento) e de melhorar assim a qualidade dos sistemas educativos;

21.

Propõe um diálogo profícuo e um intercâmbio bilateral entre empresas e universidades, com o objectivo de criar parcerias inovadoras e de explorar novas formas de cooperação;

22.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a implementar os quadros europeus de referência (Quadro de Qualificações de Bolonha, Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao longo da Vida, Normas e Orientações Europeias para a Garantia da Qualidade e Convenção de Reconhecimento de Lisboa), com vista à criação do Espaço Europeu do Ensino Superior;

23.

Salienta, por conseguinte, a urgência de implementar o sistema de transferência de créditos abrangente, unificado e eficaz ECTS, para que as qualificações dos estudantes e dos investigadores possam ser facilmente transferíveis em toda a Europa, graças a um quadro comum único;

24.

Assinala que um sistema de três ciclos (Bacharelato, Licenciatura e Doutoramento) poderia tornar-se mais flexível, em particular, mediante a utilização de um sistema «4 + 1», em vez de «3 + 2», para o primeiro e segundo ciclos; entende que, relativamente a alguns cursos, tal poderia ser mais adequado para permitir uma maior mobilidade e empregabilidade dos finalistas;

25.

Requer que os estágios e outras experiências móveis informais e não formais aprovadas pelas Universidades sejam abrangidos pelo ECTS e reconhecidos como parte integrante dos currículos;

26.

Exorta as autoridades competentes dos Estados-Membros e as universidades europeias a encorajarem e promoverem o intercâmbio de práticas de excelência e de iniciativas de sensibilização;

27.

Insta os Estados-Membros a facilitarem os procedimentos em matéria de vistos e a reduzirem os seus custos para os estudantes em regime de mobilidade, especialmente os provenientes de Estados-Membros e países candidatos mais a leste, em conformidade com as directivas da UE em matéria de vistos;

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/22

A.

Considerando que, no interesse da qualidade da legislação, é cada vez mais necessário delegar na Comissão o desenvolvimento dos aspectos não essenciais e mais técnicos da legislação, bem como a sua adaptação rápida para ter em conta o progresso tecnológico e a evolução económica; considerando que importa facilitar a referida delegação de competências, conferindo ao legislador os meios institucionais necessários para controlar o respectivo exercício,

B.

Considerando que, até ao momento, o legislador da União apenas podia recorrer ao artigo 202.o do Tratado CE para efectuar aquela delegação; considerando que o recurso à citada disposição não se revelou satisfatório, dado que se refere às competências de execução da Comissão e aos procedimentos de controlo a que estão sujeitas essas competências, os quais são decididos por unanimidade pelo Conselho após consulta simples do Parlamento; considerando que os referidos procedimentos de controlo se baseiam fundamentalmente na acção de comités constituídos por funcionários dos Estados-Membros, tendo o Parlamento ficado excluído de todos esses procedimentos até à aprovação da Decisão do Conselho de 28 de Junho de 1999, alterada pela Decisão 2006/512/CE,

C.

Considerando que o n.o 2 do artigo 2.o da decisão relativa à comitologia introduz medidas para o caso de um acto de base aprovado por co-decisão prever a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais desse acto, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais; considerando que compete ao legislador da União definir, caso a caso, os elementos essenciais de cada acto legislativo que apenas podem ser alterados por meio de processo legislativo,

D.

Considerando que a decisão relativa à comitologia sujeita as medidas ditas «quase-legislativas» a um procedimento de regulamentação com controlo nos termos do qual o Parlamento é plenamente associado ao controlo de tais medidas e pode pronunciar-se contra um projecto de medidas apresentado pela Comissão que exceda as competências de execução previstas no acto de base, que não seja compatível com a finalidade ou conteúdo do acto de base ou que não respeite os princípios da subsidiariedade ou da proporcionalidade,

E.

Considerando que o novo procedimento garante o controlo democrático das medidas de execução de natureza quase-legislativa, colocando ambos os co-legisladores, Parlamento e Conselho, em pé de igualdade e pondo assim termo a um dos aspectos mais graves do défice democrático da União; considerando que a decisão relativa à comitologia permite atribuir à Comissão os aspectos mais técnicos da legislação e a respectiva adaptação, garantindo desse modo que o legislador se centrará nos aspectos essenciais e na melhoria da qualidade da legislação comunitária,

F.

Considerando que o novo procedimento de regulamentação com controlo não é facultativo, mas sim obrigatório, nos casos em que as medidas de execução assumem as características previstas no n.o 2 do artigo 2.o da decisão relativa à comitologia,

G.

Considerando que não se encontra ainda completo o actual alinhamento do acervo com a decisão relativa à comitologia, dado continuarem a existir diplomas legais que prevêem medidas de execução às quais deveria aplicar-se o novo procedimento de regulamentação com controlo,

H.

Considerando que, não apenas as medidas de execução até ao momento sujeitas ao procedimento de regulamentação, mas também algumas das medidas sujeitas aos procedimentos de gestão ou de consulta, podem inserir-se no âmbito dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 2.o da decisão relativa à comitologia,

I.

Considerando que o Tratado de Lisboa introduz uma hierarquia de normas e cria o conceito de «acto delegado», caso «um acto legislativo [delegue] na Comissão o poder de adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do acto legislativo»; considerando que o Tratado de Lisboa prevê igualmente um novo tratamento dos actos de execução, prevendo nomeadamente a co-decisão entre o Parlamento e o Conselho como o processo de aprovação dos regulamentos que estabelecerão os mecanismos de controlo dos actos de execução pelos Estados-Membros,

J.

Considerando que a aplicação das disposições relevantes do Tratado de Lisboa exigirá um processo intenso e complexo de negociação interinstitucional, e que o actual processo de alinhamento deve, consequentemente, ser concluído tão rapidamente quanto possível e, em qualquer caso, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

K.

Considerando que, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor, será necessário passar a um novo e mais complexo alinhamento do acervo com o disposto no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo à delegação em matéria legislativa; considerando que, embora a definição da expressão «acto delegado» constante do Tratado de Lisboa seja semelhante ao conceito de medida «quase-legislativa» contido na decisão relativa à comitologia, os dois conceitos não são idênticos e os regimes processuais previstos para os dois instrumentos são totalmente diferentes, pelo que o actual exercício de alinhamento não pode ser encarado como constituindo um precedente rigoroso para o futuro,

L.

Considerando que, pelo mesmo motivo, os resultados do alinhamento em curso no que diz respeito a cada um daqueles instrumentos legais não podem ser considerados como um precedente para o futuro,

M.

Considerando que se afigura útil chegar a acordo entre as instituições sobre uma norma de aprovação de actos delegados, a incluir regularmente pela Comissão na proposta de acto legislativo, mantendo no entanto os legisladores a liberdade de procederem a alterações; considerando que é necessário proceder à aprovação por co-decisão do regulamento que define os mecanismos de controlo pelos Estados-Membros dos actos de execução, nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

1.

Solicita à Comissão que lhe apresente, com base nos artigos aplicáveis do Tratado CE, propostas legislativas para completar o alinhamento pela comitologia; solicita que essas propostas sejam elaboradas à luz dos debates interinstitucionais, visando em especial a lista dos diplomas legais que figura em anexo à presente resolução;

2.

Solicita à Comissão que apresente as propostas legislativas correspondentes a fim de alinhar os restantes diplomas legais pela decisão relativa à comitologia, designadamente os que figuram no anexo à presente resolução;

3.

Solicita à Comissão que apresente, caso os procedimentos de alinhamento em curso não sejam concluídos antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as propostas legislativas necessárias à adaptação dos diplomas legais que nessa data não se encontrem ainda alinhados pelo novo regime previsto no artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Solicita à Comissão que apresente em qualquer caso, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as propostas legislativas necessárias ao alinhamento da totalidade do acervo comunitário pelo novo regime;

5.

Solicita à Comissão que apresente tão rapidamente quanto possível, nos termos do n.o 3 do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o projecto de proposta legislativa para o regulamento que define previamente as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão;

6.

Solicita que sejam atribuídos recursos suplementares no Parlamento para todos os procedimentos de comitologia, não apenas durante o actual período de transição, mas igualmente tendo em vista preparar a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de garantir o funcionamento satisfatório de todos os procedimentos de comitologia entre as três instituições;

7.

Confirma que presentes solicitações respeitam o princípio da subsidiariedade, bem como os direitos fundamentais dos cidadãos;

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/26

A.

Considerando que existem actualmente regulamentações nacionais e comunitárias relativas aos mercados financeiros que são directa ou indirectamente aplicáveis, embora não de forma exclusiva, aos fundos de retorno absoluto (hedge funds) e às participações privadas (private equities),

B.

Considerando que os Estados-Membros e a Comissão devem garantir uma implementação e aplicação coerentes dessas disposições; que todas as novas adaptações da legislação existente devem ser sujeitas a uma análise de custo/benefício adequada e devem ser não discriminatórias,

C.

Considerando que a Comissão não respondeu positivamente a todos os aspectos das anteriores solicitações do Parlamento, incluindo os relativos às suas resoluções acima mencionadas de 15 de Janeiro de 2004, 27 de Abril de 2006, 11 de Julho de 2007 e 13 de Dezembro de 2007,

D.

Considerando que os fundos de retorno absoluto e as participações privadas têm características distintas e que não existe qualquer definição de cada um dos conceitos sem ambiguidades, mas que ambos constituem instrumentos de investimento mais frequentemente utilizados por consumidores sofisticados do que pelos consumidores de retalho; que estes conceitos não podem ser tratados apropriadamente como uma única categoria no âmbito da regulamentação específica relativa aos produtos,

E.

Considerando que os fundos de retorno absoluto e as participações privadas constituem veículos de investimento alternativos cada vez mais importantes, que não somente representam um peso considerável e crescente em termos do conjunto global dos activos geridos, mas também aumentam a eficácia dos mercados financeiros, através da criação de novas possibilidades de investimento,

F.

Considerando que várias instituições internacionais, da UE e dos Estados-Membros manifestaram, muito antes da actual crise financeira, as suas preocupações face aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas no que respeita à estabilidade financeira, às normas de gestão de riscos, ao endividamento excessivo (efeito de alavanca) e à determinação do valor de instrumentos financeiros ilíquidos e complexos,

G.

Considerando que a análise realizada pelo Fórum para a Estabilidade Financeira em 2007 concluiu que a melhor maneira de enfrentar os problemas de estabilidade financeira consiste num reforço da supervisão em relação ao conjunto dos agentes,

H.

Considerando que o Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu, no seu Global Financial Stability Report de Abril de 2008, que se observa uma incapacidade colectiva para avaliar a extensão do efeito de alavanca dos meios utilizados por muitas instituições (bancos, seguradoras monorramo, entidades públicas, fundos de retorno absoluto), bem como os correspondentes riscos de correcção desordenada,

I.

Considerando que a concretização da Estratégia de Lisboa pressupõe um investimento a longo prazo no crescimento e no emprego,

J.

Considerando que esse investimento a longo prazo pressupõe o bom funcionamento e a estabilidade dos mercados financeiros da UE e em termos globais que contribuam para a economia real, o que só pode ser alcançado se for assegurada a presença na União Europeia de um sector financeiro competitivo e inovador,

K.

Considerando que, em muitos casos, os fundos de retorno absoluto e as participações privadas proporcionam liquidez, promovem a diversificação e uma maior eficiência do mercado, gerando a procura de produtos inovadores e ajudando na determinação dos preços,

L.

Considerando que a estabilidade financeira também exige uma melhor cooperação em matéria de supervisão, inclusivamente à escala global, o que, logicamente, implica um contínuo aperfeiçoamento das actuais regras de supervisão da UE, nomeadamente um intercâmbio regular de informações e uma maior transparência dos investidores institucionais,

M.

Considerando que é conveniente que a Comissão estude a possibilidade de regular globalmente os agentes do mercado off-shore,

N.

Considerando que níveis mais adequados de transparência face aos investidores e às autoridades de supervisão são fundamentais para garantir um bom funcionamento e a estabilidade dos mercados financeiros, bem como para promover a concorrência entre os agentes do mercado e os produtos comercializados,

O.

Considerando que cabe à Comissão acompanhar e analisar o impacto das operações de fundos de retorno absoluto e de participações privadas e que, além disso, deve estudar a oportunidade de apresentar uma proposta de directiva que estabeleça regras mínimas de transparência em relação ao financiamento futuro dos investimentos, à gestão do risco, aos métodos de avaliação, à qualificação dos gestores e a eventuais conflitos de interesses, bem como à divulgação pública das estruturas de propriedade e do registo dos fundos de retorno absoluto,

P.

Considerando que, para responder à necessidade de acompanhar a actividade dos mercados para fins de supervisão, toda a informação necessária sobre a exposição a riscos por parte dos fundos de retorno absoluto e a contracção e concessão de empréstimos deve ser posta à disposição das autoridades de supervisão competentes sem ónus excessivos,

Q.

Considerando que se espera que o sector dos fundos de investimento continue a desenvolver medidas vinculativas de governação das sociedades no sentido de uma maior transparência, que sejam também divulgadas publicamente, e que os mecanismos de controlo devem ser melhorados,

R.

Considerando que os Estados-Membros devem servir-se das melhores práticas para assegurar que os direitos adquiridos de reforma profissional dos trabalhadores sejam protegidos contra processos de falência,

S.

Considerando que a Comissão deve estudar a possibilidade de incluir na definição do princípio do «gestor prudente», nos casos em que este princípio esteja incluído na legislação comunitária existente, o requisito de os investidores verificarem que os fundos de investimento alternativos em que investem cumprem a legislação aplicável e as normas de melhores práticas estipuladas pela indústria,

T.

Considerando que a actual variedade de definições de investimento privado existentes nos Estados-Membros constitui um obstáculo ao mercado interno e incentiva a fuga de produtos de alto risco para o mercado de venda a retalho,

U.

Considerando que deve ser criado um website de «balcão único» para códigos de conduta, incluindo um registo das empresas que cumprem esses códigos, a sua divulgação pública e explicações para os casos de incumprimento; que as razões para o incumprimento também podem constituir um instrumento de ensinamento; observa que as razões para o incumprimento também podem constituir um instrumento de ensinamento; que esse website deve ser criado para a União Europeia e promovido a nível internacional,

V.

Considerando que o FMI alertou, no seu Global Financial Stability Report de Abril de 2008, para o facto de que há sinais que apontam para a vulnerabilidade do mercado da dívida das empresas, já que as taxas de incumprimento tendem a aumentar devido a factores tanto macroeconómicos como estruturais,

W.

Considerando que o recente aumento das transacções em participações privadas conduziu a um aumento significativo do número de empregados, cujos postos de trabalho são, em última análise, controlados por fundos de investimento em participações privadas, pelo que se deverão ter na devida conta as legislações nacionais e comunitária em matéria de emprego (em especial, a Directiva 2001/23/CE), elaboradas numa época em que tal situação não se verificava; considerando que as normas nacionais e comunitárias em matéria de emprego devem ser aplicadas de forma não discriminatória, o que implica um tratamento equitativo e adequado de todos os agentes económicos com idênticas responsabilidades em relação aos empregados,

X.

Considerando que em muitos sistemas jurídicos os fundos de retorno absoluto e as participações privadas que detêm e controlam empresas não são considerados entidades patronais, estando, por isso, isentos das obrigações legais que incumbem aos empregadores,

Y.

Considerando que, no caso de situações de endividamento extremas, as empresas apresentam um perfil de risco mais elevado,

Z.

Considerando que, tal como acontece com outras entidades, podem existir conflitos de interesses que resultam quer do modelo de gestão dos fundos de investimento em participações privadas ou dos fundos de retorno absoluto, quer das relações entre esses veículos e outros intervenientes nos mercados financeiros; que os esforços destinados ao reforço da actual legislação comunitária não devem limitar-se aos fundos de retorno absoluto e às participações privadas, antes devendo orientar-se por normas globais, como os princípios da IOSCO para a gestão de conflitos de interesses por parte de mecanismos de investimento colectivo e intermediários de mercado,

AA.

Considerando que os sistemas de remuneração aplicados aos gestores de fundos de retorno absoluto e de participações privadas podem originar incentivos inadequados, susceptíveis de conduzir a uma tomada de riscos irresponsável,

AB.

Considerando que os fundos de retorno absoluto fizeram parte dos investidores nos produtos extremamente complexos que foram alvo da crise do crédito, tendo assim sofrido perdas, tal como outros investidores,

AC.

Considerando que, a fim de minimizar o risco de futuras crises financeiras e tendo em conta as fortes interacções entre mercados e operadores económicos, bem como o objectivo de estabelecer condições de concorrência equitativas a nível transfronteiras e entre participantes nos mercados regulamentados e não regulamentados, estão em curso na União Europeia e a nível global várias iniciativas, entre as quais a revisão das directivas relativas aos requisitos de capital e à adequação do capital e uma proposta de directiva relativa às agências de notação de risco, destinadas a assegurar uma regulamentação mais coerente e harmonizada, aplicável a todo o espaço comunitário,

AD.

Considerando que uma regulamentação baseada em princípios constitui uma abordagem adequada para regular os mercados financeiros e é a mais capaz de se manter a par da evolução do mercado,

AE.

Considerando que há necessidade de uma intervenção ao nível da UE, com base nos sete princípios que se seguem, aplicáveis às instituições e mercados financeiros:

AF.

Considerando que uma tal acção forneceria uma base legal abrangente e universal, aplicável a todas as instituições financeiras acima de determinadas dimensões e tendo reciprocamente em conta as práticas internacionais de supervisão e regulação,

1.

Solicita à Comissão que, até ao final de 2008, apresente ao Parlamento, nos termos do artigo 44.o, do n.o 2 do artigo 47.o ou do artigo 95.o do Tratado CE, uma ou mais propostas legislativas abrangendo todos os agentes relevantes e operadores do mercado financeiro, incluindo os fundos de retorno absoluto e as participações privadas, aplicando os sete princípios enunciados no considerado AE e de acordo com as recomendações pormenorizadas indicadas em anexo;

2.

Confirma que as referidas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

3.

Considera que as implicações financeiras da proposta ou propostas ora solicitadas deveriam ser financiadas por dotações do orçamento da UE;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações pormenorizadas que a acompanham ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/34

A.

Considerando que se reconhece que certas formas alternativas de investimento, como os fundos de retorno absoluto («hedge funds») e de investimento em participações privadas («private equity»), podem oferecer aos gestores de activos novas vantagens em termos de diversificação, aumentar a liquidez do mercado e as perspectivas de lucros elevados para os investidores, contribuir para o processo de divulgação dos preços, permitir a diversificação dos riscos e a integração financeira, e melhorar a eficiência dos mercados,

B.

Considerando que os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas são formas distintas de investimento, que diferem quanto à natureza e à estratégia de investimento,

C.

Considerando que os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas na União Europeia exigem um ambiente regulador que respeite as suas estratégias inovadoras, que lhes permita manter a competitividade a nível internacional e atenuar em simultâneo os efeitos de uma potencial conjuntura adversa do mercado; considerando que uma legislação específica sobre um produto corre o risco de ser rígida e de, por isso, impedir a inovação,

D.

Considerando que os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas cuja sociedade de gestão tenha sede na União Europeia devem respeitar a legislação comunitária em vigor e futura; que as entidades com sede fora da UE também devem respeitar essa legislação no âmbito de certas actividades,

E.

Considerando que os fundos de retorno absoluto, os respectivos gestores e os fundos de investimentos em participações privadas onshore da UE estão sujeitos à legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao abuso de mercado, e que, indirectamente, estão sujeitos a regulação através das contrapartes e quando da venda dos investimentos associados em produtos regulados,

F.

Considerando que nalguns Estados-Membros os fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas estão sujeitos a regimes regulamentares nacionais e à aplicação divergente das directivas comunitárias em vigor; considerando que a existência de regimes nacionais divergentes comporta o risco de uma fragmentação regulamentar susceptível de comprometer o desenvolvimento além-fronteiras destas actividades na Europa,

G.

Considerando que as directivas parecem constituir instrumentos jurídicos apropriados para todas as questões relativas aos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas; que a elaboração de qualquer directiva em matéria de transparência dos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas deve ser precedida da análise e da avaliação do impacto nesses fundos da legislação já em vigor nos Estados-Membros e na UE; que essa legislação deve constituir o ponto de partida para a harmonização, e que os regimes em vigor podem necessitar de adaptações, devendo, porém, evitar-se alterações susceptíveis de introduzir divergências injustificáveis,

H.

Considerando que se reconhece que uma das questões principais é a necessidade e a análise da transparência e a que níveis esta pode ser reforçada; que a transparência possui várias facetas, tais como a transparência dos fundos de retorno absoluto e, se for esse o caso, dos fundos de investimento em participações privadas, face às sociedades cujas acções estes adquirem ou detêm e face aos corretores, aos investidores institucionais, como fundos de pensões ou os bancos, aos investidores a retalho, aos sócios, aos reguladores e às autoridades; considerando que um dos principais problemas em matéria de transparência reside nas relações entre os fundos de retorno absoluto e, se for esse o caso, dos fundos de investimento em participações privadas, por um lado, e as sociedades cujas acções esse fundo ou essas participações privadas adquirem ou detêm, por outro,

I.

Considerando que a experiência dos Estados Unidos, onde a legislação em matéria de liberdade de informação foi utilizada pelos concorrentes para obter pormenores sobre os fundos de investimento a um nível destinado aos investidores, o que pôs em causa tanto os investidores como o fundo,

J.

Considerando que a falta de coerência na aplicação da directiva relativa à transparência deu origem a diferentes níveis de transparência na União Europeia, o que representou um custo elevado para os investidores,

K.

Considerando que a transparência é condição essencial da confiança dos investidores e da compreensão de produtos financeiros complexos, contribuindo, deste modo, para a optimização do funcionamento e da estabilidade dos mercados financeiros; que a transparência não se substitui à diligência devida, limitando-se a completá-la,

L.

Considerando que a actual crise do «sub-prime» (crédito hipotecário de alto risco) não pode ser atribuída principalmente a um sector apenas, tendo em conta que será preciso tempo para uma plena compreensão das causas e efeitos dessa crise, e que algumas das múltiplas razões subjacentes são, nomeadamente:

M.

Considerando que a legislação comunitária prevê mecanismos, como a comitologia ou o processo Lamfalussy, que oferecem flexibilidade na reacção às mudanças do clima empresarial através de medidas de execução; que esse sistema melhorará, graças ao instrumento dos actos delegados previsto no Tratado de Lisboa,

N.

Considerando que vários fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas e organizações, como a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, o Fundo Monetário Internacional, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, e de organizações do sector, como o dos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas, definiram princípios e códigos de boas práticas, os quais podem completar e servir de modelo para a legislação comunitária; que, para além do cumprimento da legislação comunitária, as sociedades e associações de empresas devem ser incentivadas a aplicar esses códigos segundo o princípio «cumprir ou justificar» e a disponibilizar publicamente as informações relativas a esse cumprimento e as respectivas justificações, as quais devem ser devidamente avaliadas,

O.

Considerando que alguns produtos do mercado de balcão («over the counter» — OTC) podem utilizar sistemas de transacção mais abertos ou visíveis, a fim de melhorar, sempre que possível, a avaliação ao preço de mercado e de dar uma indicação de possíveis alterações de titular; que um sistema de compensação OTC mais geral é atractivo para efeitos de supervisão e avaliação de riscos, mas que, a fim de assegurar condições de concorrência justas a nível global, é necessário instituir um qualquer novo sistema a nível internacional,

P.

Considerando que o acompanhamento e a comunicação de informações à escala do sector têm um papel a desempenhar na resposta às preocupações do público e na compreensão do impacto económico dos fundos de investimento em participações privadas, e que tanto as empresas privadas como as públicas estão já obrigadas a consultar os respectivos empregados em questões que afectem os interesses destes; que não deve ser criado qualquer desequilíbrio entre a exigência de divulgação de informações comerciais imposta às sociedades de gestão de participações privadas e a imposta a outras sociedades privadas,

Q.

Considerando que uma legislação relacionada com os produtos não parece ser o tipo de regulamentação adequado para aplicar a esse sector inovador,

R.

Considerando que seria útil um sítio Internet com balcão único para os códigos de conduta e que o mesmo deveria ser criado para a União Europeia e promovido a nível internacional; que esse sítio deveria incluir um registo dos intervenientes no mercado que respeitam os códigos de conduta, as suas comunicações e justificações quanto a eventuais incumprimentos; que os motivos de tais incumprimentos também podem constituir um instrumento de aprendizagem,

S.

Considerando que deve ser dada especial atenção à necessidade de superar os obstáculos à movimentação transfronteiriça de investimentos alternativos, através da definição de um regime europeu de investimento privado para os investidores institucionais,

T.

Considerando que, no contexto dos fundos de investimentos em participações privadas, os custos de quaisquer requisitos adicionais de informação, nomeadamente se forem frequentes, deverão ser justificados e proporcionais aos seus benefícios; que, em qualquer dos casos, é necessária uma melhor articulação entre os pacotes de remuneração e o desempenho a longo prazo,

U.

Considerando que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração,

1.

Solicita à Comissão que, com base no artigo 44.o, no n.o 2 do artigo 47.o ou no artigo 95.o do Tratado CE, consoante a matéria de fundo, lhe submeta uma proposta ou propostas legislativas sobre a transparência dos fundos de retorno absoluto e de investimento em participações privadas; pede que essa(s) proposta(s) seja(m) elaborada(s) à luz do debate interinstitucional e em observância das recomendações detalhadas que constam do anexo;

2.

Verifica que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais dos cidadãos;

3.

Entende que a(s) proposta(s) requerida(s) não tem(têm) incidências financeiras;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que constam do anexo à Comissão, ao Conselho e aos Parlamentos e Governos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/41

A.

Reconhecendo a singular importância do processo de petições, que confere ao indivíduo a oportunidade de chamar a atenção do Parlamento Europeu para questões específicas que são do seu interesse directo e abrangem áreas de actividade da União,

B.

Considerando que a Comissão das Petições deveria sempre tentar melhorar a sua eficácia a fim de melhor servir os cidadãos da UE e responder às suas expectativas,

C.

Consciente de que, apesar dos consideráveis progressos registados no desenvolvimento das estruturas e políticas da União durante este período, os cidadãos se continuam a aperceber das muitas insuficiências na aplicação das políticas e programas da União na medida em que se repercutem directamente na sua vida,

D.

Considerando que, em conformidade com o Tratado CE, os cidadãos da UE têm o direito de petição ao Parlamento Europeu, mas podem também transmitir as suas queixas a outras instituições ou órgãos da UE, nomeadamente à Comissão,

E.

Considerando que continua a ser indispensável levar a cabo, à escala nacional, acções de promoção e de informação sobre o direito de petição ao Parlamento Europeu de que gozam os cidadãos europeus, a fim de despertar o interesse do público e de, nomeadamente, evitar a confusão entre os diferentes sistemas de reclamação existentes,

F.

Considerando que é da responsabilidade dos Estados-Membros aplicar as directivas e os regulamentos comunitários, responsabilidade essa que podem delegar nas autoridades regionais ou locais conforme as suas próprias disposições constitucionais,

G.

Considerando que é legítimo que o Parlamento exerça uma vigilância e supervisão democrática das políticas da União, tendo presente o importante princípio da subsidiariedade, a fim de assegurar que a legislação comunitária seja correctamente implementada e entendida, e cumpra na íntegra o propósito para o qual foi concebida, debatida e adoptada pelas instituições competentes da União,

H.

Considerando que os cidadãos da UE e os residentes na União podem participar de forma dinâmica nesta actividade ao exercer o seu direito de petição junto do Parlamento, cientes de que as suas preocupações serão atendidas e averiguadas pela comissão competente e que receberão uma resposta em conformidade,

I.

Considerando que os actuais tratados já prevêem compromissos no sentido de respeitar a dignidade humana, liberdade, democracia, Estado de Direito, direitos humanos, igualdade e direitos das minorias, enquanto princípios essenciais da sociedade europeia, e considerando que os novos Tratados da União Europeia e sobre o Funcionamento da União Europeia, se forem ratificados pelos 27 Estados-Membros, reforçarão esses compromissos ao integrarem a Carta dos Direitos Fundamentais, preverem a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e instituírem uma base jurídica para iniciativas legislativas dos cidadãos, bem como um sistema de direito administrativo próprio das instituições da UE,

J.

Considerando que o artigo 7.o do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, se for ratificado pelos 27 Estados-Membros, estabelece procedimentos que permitem à União tomar medidas em caso de violação grave e recorrente por parte de um Estado-Membro dos princípios em que assenta a União, enunciados no artigo 6.o do referido Tratado,

K.

Relembrando, a este respeito, que os cidadãos da UE apresentam frequentemente petições ao Parlamento como via de recurso quando consideram que os direitos que lhes são reconhecidos pelos tratados foram violados e quando concluem que os recursos judiciais são desajustados, impraticáveis, excessivamente longos ou — como acontece tantas vezes — dispendiosos,

L.

Considerando que a Comissão das Petições, na qualidade de comissão competente, tem o dever não só de responder às várias petições, como também de procurar oferecer, num prazo razoável, soluções viáveis para as preocupações expressas pelos peticionários, e que este aspecto constitui o principal objectivo do seu trabalho,

M.

Considerando que as respostas às preocupações dos peticionários são geralmente encontradas através de uma cooperação leal entre, por um lado, a Comissão das Petições e, por outro, a Comissão, os Estados-Membros e as suas autoridades regionais e locais, que, em conjunto, estabelecem vias de recursos extrajudiciais,

N.

Considerando, porém, que nem sempre existe uma vontade clara, por parte dos Estados-Membros e das autoridades regionais ou locais, de encontrar soluções práticas para os problemas levantados pelos peticionários,

O.

Considerando além disso que, embora nem sempre as alegações dos peticionários sejam bem fundadas, têm o direito a esperar uma explicação e uma resposta por parte da comissão competente,

P.

Considerando que o reforço da coordenação interinstitucional deveria tornar mais eficaz o reencaminhamento das petições inadmissíveis para as autoridades nacionais,

Q.

Considerando que as petições podem ser declaradas inadmissíveis se não estiverem relacionadas com as áreas de actividade da União Europeia, e que não devem ser utilizadas pelos cidadãos como via de recurso contra decisões das autoridades nacionais competentes, judiciais ou políticas, de que possam discordar,

R.

Considerando que é essencial que o Parlamento se dote dos meios necessários, em termos de eficácia da autoridade, normas, procedimentos e recursos, para responder cabal e atempadamente às petições que recebe,

S.

Considerando que a apresentação de petições pode constituir um bom contributo a favor de uma melhor legislação, concretamente, identificando as áreas apontadas pelos peticionários em que a legislação comunitária é débil ou ineficaz, tendo em conta os objectivos do acto legislativo em causa, e que, mediante um trabalho de cooperação e sob a autoridade da comissão legislativa competente, essas situações podem ser solucionadas através da revisão dos actos legislativos em causa,

T.

Considerando que a apresentação de petições pode também constituir um contributo significativo para identificar casos de má aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros, o que, em numerosas situações, leva à instauração de processos de infracção, por parte da Comissão, ao abrigo do artigo 226.o do Tratado CE,

U.

Considerando que um processo de infracção se destina a garantir que um Estado-Membro cumpre a legislação da UE e que, além disso, a instauração desse processo é da competência da Comissão, não estando previsto qualquer envolvimento parlamentar directo neste processo; considerando, no entanto, que cerca de um terço das infracções estão relacionadas com questões apresentadas pelos peticionários ao Parlamento,

V.

Considerando que um processo de infracção, mesmo que bem sucedido, poderá não oferecer solução para as questões específicas suscitadas pelos vários peticionários e que isso mina a confiança depositada pelos cidadãos na capacidade das instituições da UE para ir ao encontro das suas expectativas,

W.

Considerando que, em 2007, ano em que a composição da Comissão das Petições aumentou de 25 para 40 membros, o Parlamento registou 1 506 petições (o que representou um aumento de 50 % em relação a 2006), das quais 1 089 foram declaradas admissíveis,

X.

Lembrando que, em 2007, 159 peticionários participaram em reuniões da Comissão das Petições, não contando com muitos outros que estiveram presentes para observar os trabalhos,

Y.

Considerando que, em 2007, foram realizadas seis missões de averiguação na Alemanha, Espanha, Irlanda, Polónia, França e Chipre, na sequência das quais foram elaborados relatórios e efectuadas recomendações, posteriormente enviadas a todos os interessados e, em particular, aos peticionários,

Z.

Considerando que foram organizadas nove reuniões completas da comissão, nas quais foram debatidas mais de 500 petições, reuniões que contaram com a valiosa assistência de representantes da Comissão, tendo todos os peticionários sido informados do resultado,

AA.

Considerando que as áreas que mais preocupam os cidadãos da UE, segundo as petições apresentadas, versam sobre as seguintes questões: o ambiente e a sua protecção, incluindo a debilidade da Directiva relativa à Avaliação do Impacto Ambiental (AIA), a Directiva-Quadro da Água, a directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, as directivas relativas aos resíduos, a Directiva «Habitats», a Directiva Aves, a Directiva sobre Branqueamento de Capitais e outras que englobam preocupações de ordem geral sobre poluição e alterações climáticas, direitos de propriedade individuais e privados, serviços financeiros, liberdade de circulação e direitos dos trabalhadores incluindo direitos à pensão e outras disposições relativas à segurança social, liberdade de circulação de mercadorias e fiscalidade, reconhecimento de habilitações profissionais, liberdade de estabelecimento e alegações de discriminação com base na nacionalidade, género ou pertença a uma minoria,

AB.

Considerando que, em 2007, o objecto e a apreciação das petições incidiram sobre problemas importantes e actuais como as alterações climáticas, a perda de biodiversidade, a escassez de água, a regulamentação dos serviços financeiros e o aprovisionamento energético da União Europeia,

AC.

Tendo presente as relações permanentes e construtivas existentes entre o Provedor de Justiça Europeu, responsável por instaurar um inquérito sobre as queixas dos cidadãos alegando casos de má administração nas instituições da UE, e a Comissão das Petições, que apresenta regularmente ao Parlamento um relatório sobre o Relatório Anual ou os Relatórios Especiais do Provedor de Justiça — que constituem o último meio de acção do Provedor de Justiça quando as suas recomendações não são respeitadas — dos quais foi publicado um em 2007,

AD.

Considerando que um pedido de autorização apresentado em Junho de 2005 pela comissão competente para elaborar um relatório sobre um Relatório Especial do Provedor de Justiça ao Parlamento Europeu relativo a um caso de má administração do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) foi indeferido por decisão da Conferência dos Presidentes de 15 de Novembro de 2007,

AE.

Tendo em conta os futuros desenvolvimentos que reforçarão ainda mais o envolvimento dos cidadãos da UE na actividade e trabalho da União Europeia, nomeadamente através da introdução da iniciativa dos cidadãos prevista no Tratado de Lisboa, que, se for ratificado pelos 27 Estados-Membros, permitirá que mais de um milhão de indivíduos de vários Estados-Membros reclame uma proposta de um novo acto legislativo, implicando a introdução de procedimentos específicos envolvendo a Comissão, a quem são dirigidas inicialmente essas iniciativas, o Parlamento Europeu e o Conselho,

AF.

Considerando que, se o funcionamento da Comissão das Petições for efectivo e eficaz, isso dará aos cidadãos um sinal claro de que as suas legítimas preocupações são objecto de tratamento, e estabelece uma genuína relação entre os cidadãos e a União Europeia, mas que, se os prazos não forem aceitáveis e não houver disponibilidade, por parte dos Estados-Membros, para implementar as recomendações requeridas, nos termos do direito comunitário, isso apenas fará aumentar a distância entre a UE e os seus cidadãos, confirmando, em muitos casos, a sua opinião de que há um défice democrático,

AG.

Considerando que, durante o ano de 2007, os membros da Comissão das Petições puderam beneficiar de um reforço considerável da base de dados e-Petition (Petição online) e do instrumento de gestão, desenvolvido pelo seu secretariado em colaboração com o serviço responsável pela tecnologia de informação, que dá a todos os membros da comissão e dos grupos políticos acesso directo a todas as petições e documentação associada, melhorando dessa forma a sua capacidade para servir os peticionários com eficácia,

AH.

Verificando, no entanto, que o Parlamento não facultou os recursos solicitados na resolução do ano passado sobre o trabalho da Comissão das Petições, que são necessários para melhorar os instrumentos de Internet destinados à apresentação de petições e dar aplicação ao disposto no n.o 2 do artigo 192.o do Regimento do Parlamento, que estipula que «será criado um registo electrónico, no qual os cidadãos poderão manifestar o seu apoio ao peticionário, apondo a sua assinatura electrónica em petições declaradas admissíveis e inscritas no registo»,

AI.

Considerando que é importante que os cidadãos da UE estejam devidamente informados sobre o trabalho da Comissão das Petições, atendendo a que se preparam para votar um novo Parlamento nas próximas eleições europeias, agendadas para Junho de 2009,

1.

Saúda a estreita colaboração entre a Comissão das Petições e os serviços da Comissão e do Provedor de Justiça, bem como o clima de cooperação existente entre as instituições, que procuram responder às preocupações dos cidadãos da UE; está plenamente convencido de que deve ser dada prioridade ao fortalecimento das estruturas de investigação independentes da própria Comissão das Petições, nomeadamente através do reforço do seu secretariado e das suas capacidades jurídicas; compromete-se a prosseguir na via da simplificação dos procedimentos internos da Comissão das Petições, a fim de promover a facilitação do processo de petição, nomeadamente no respeitante ao prazo de determinação das petições, admissibilidade, investigação e seguimento, à organização das reuniões da comissão, à cooperação com outras comissões parlamentares eventualmente interessadas ou competentes para certas petições, bem como às iniciativas da comissão, designadamente às missões de estudo e informação;

2.

Salienta que o alcance normativo da Carta dos Direitos Fundamentais será reconhecido se o Tratado de Lisboa for completamente ratificado e que tal consagrará formalmente o seu carácter vinculativo autónomo, e recorda a necessidade de prever medidas concretas, a fim de determinar o impacto que a Carta irá ter nos direitos dos cidadãos e, consequentemente, no trabalho e nas competências da Comissão das Petições;

3.

Reitera o seu pedido ao Secretário-Geral para que proceda a uma revisão urgente do «portal dos cidadãos» do sítio Internet do Parlamento a fim de melhorar a sua visibilidade no que respeita ao direito de petição, e para que assegure que os cidadãos tenham a possibilidade de apor a sua assinatura electrónica nas petições que desejam subscrever, em conformidade com o n.o 2 do artigo 192.o do Regimento; insta a que o «portal dos cidadãos» garanta a interoperabilidade do software de navegação, a fim de que todos os cidadãos usufruam dos mesmos direitos nesta matéria;

4.

Considera que o procedimento actual de registo das petições atrasa indevidamente a respectiva apreciação e receia que esse facto possa ser entendido como uma falta de sensibilidade em relação aos peticionários; por conseguinte, insta o Secretário-Geral a tomar todas as medidas necessárias para transferir o registo das petições da Direcção-Geral da Presidência para o secretariado da comissão competente;

5.

Exorta ao início de negociações entre o Parlamento e a Comissão, tendo em vista uma melhor coordenação do seu trabalho sobre as petições de um modo que facilite, simplifique e agilize o processo de apresentação de queixa e o torne mais transparente e expedito; exorta o Secretário-Geral a prestar informações à Comissão das Petições no prazo de seis meses;

6.

Apoia a formalização de um procedimento mediante o qual as petições relativas ao mercado interno sejam transmitidas à rede SOLVIT, a fim de abreviar significativamente o processo de petição sobre assuntos relativos ao mercado interno, como os impostos sobre veículos, o reconhecimento das qualificações profissionais, as autorizações de residência, os controlos fronteiriços e o acesso à educação, preservando simultaneamente o direito de o Parlamento examinar a questão se não for encontrada uma solução satisfatória pela rede SOLVIT;

7.

Reitera uma vez mais a necessidade de uma maior participação do Conselho e das Representações Permanentes dos Estados-Membros nas actividades da Comissão das Petições e insta-os a aumentarem a sua presença e participação, no interesse dos cidadãos;

8.

Considera que, no contexto do reforço do secretariado da Comissão das Petições e do desenvolvimento do sistema de «petição electrónica», a introdução de um instrumento TI de rastreabilidade em linha destinada aos peticionários contribuiria para aumentar a transparência e eficácia do processo através, por exemplo, de actualizações regulares e pedidos de informação adicional; observa que uma medida dessa natureza daria uma resposta mais adequada às expectativas dos cidadãos da UE, promovendo, simultaneamente, o reforço do exercício das responsabilidades institucionais que competem ao Parlamento Europeu e à Comissão das Petições;

9.

Exorta a Comissão a ter totalmente em conta as recomendações da Comissão das Petições quando decide instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros, e reitera o seu pedido no sentido de a Comissão notificar directa e oficialmente a Comissão das Petições sempre que instaurar um processo por infracção decorrente da análise da uma petição;

10.

Reitera, neste contexto, a natureza representativa da Comissão das Petições, bem como o seu papel institucional e o seu dever para com os cidadãos e residentes da UE;

11.

Manifesta a sua preocupação relativamente à morosidade excessiva que se verifica na conclusão dos processos por infracção por parte da Comissão e do Tribunal de Justiça, quando e se o Tribunal estiver envolvido, e — reconhecendo que, em muitos casos, isto se fica a dever a uma obstrução frequentemente deliberada e à lentidão das administrações dos Estados-Membros envolvidos — insta à introdução de calendários mais rígidos; manifesta as suas dúvidas sobre a eficácia dos chamados «processos de infracção horizontais», cuja conclusão é mais morosa; insta a uma revisão do processo por infracção a fim de assegurar um maior respeito pela aplicação dos actos legislativos comunitários;

12.

Insta as instituições em causa a fazer melhor uso deste procedimento como meio de assegurar o pleno respeito da legislação comunitária e lamenta profundamente que, em muitos casos, a morosidade dos procedimentos utilizados, bem como a frequente ofuscação do que está em jogo, conduza a violações de facto da legislação comunitária por parte dos Estados-Membros que assim actuam com impunidade, contra o interesse das comunidades locais directamente afectadas que apresentaram petições ao Parlamento;

13.

Considera problemático que o sistema actualmente utilizado para controlar a aplicação da legislação comunitária permita que os Estados-Membros protelem o respectivo cumprimento até que a possibilidade de uma sanção financeira esteja iminente e evitem ser considerados responsáveis por infracções deliberadas ocorridas no passado, e que, muitas vezes, os cidadãos não tenham um acesso adequado à justiça e às vias de recurso nacionais, mesmo que o Tribunal de Justiça tenha considerado que um Estado-Membro não respeitou os direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário;

14.

Recomenda que seja conferida prioridade máxima à salvaguarda de uma Comissão das Petições eficaz e eficiente em todos os aspectos do seu funcionamento, dado tratar-se de um compromisso real e tangível perante os cidadãos, indicativo de que a UE está disposta e é capaz de responder às suas legítimas preocupações;

15.

Manifesta a sua preocupação e consternação pelo facto de os peticionários informarem que, mesmo quando obtêm o apoio da Comissão das Petições quanto à substância da sua petição, experimentam, por demasiadas vezes, grande dificuldade em obter qualquer compensação por parte das autoridades e dos tribunais nacionais envolvidos; considera que esta debilidade sistemática carece de uma investigação mais aprofundada, designadamente quando as decisões se prendem com o sector dos serviços financeiros, como se verificou em relação às conclusões da Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life, que se basearam nas petições recebidas pelo Parlamento e que foram objecto de um relatório em 2007;

16.

Saúda o facto de em 2007, a Comissão e o Tribunal de Justiça terem actuado com celeridade, inclusivamente por meio de uma injunção, para impedir a iminente destruição de uma área protegida ao abrigo da Directiva «Habitats» da UE, no Vale de Rospuda, pelo corredor rodoviário da Via Báltica, um processo em que a Comissão das Petições conduziu a sua própria investigação e missão de averiguação de forma independente e elaborou recomendações específicas; lamenta que não haja mais exemplos como este;

17.

Insta a Comissão, quando analisar petições e queixas relacionadas com a política ambiental — uma das preocupações predominantes dos peticionários na UE —, a ser mais pronta na sua actuação com vista a impedir violações do direito comunitário; constata que o «princípio da precaução» tem, na prática, insuficiente força jurídica e é, frequentemente, ignorado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, embora estas sejam obrigadas a aplicar o Tratado CE;

18.

Lamenta a falta de apoio dado pela Comissão à Comissão das Petições quando, em particular em resultado de missões de averiguação, se obtêm provas irrefutáveis do desrespeito pelos direitos dos cidadãos tal como consagrados no Tratado, ou da não aplicação da legislação destinada a proteger o ambiente — nomeadamente quando estão em causa grandes projectos de infra-estruturas envolvendo interesses financeiros significativos, e exorta ao estabelecimento de novas estruturas que permitam ao Parlamento apresentar esses casos directamente ao Tribunal de Justiça;

19.

Reconhece plenamente que a apresentação de petições, tal como reconhecida no Tratado, está, antes de mais, ligada à obtenção de vias de recurso extrajudiciais e de soluções para os problemas levantados pelos cidadãos da UE através do processo político e, neste contexto, saúda o facto de, em muitos casos, serem alcançados resultados satisfatórios;

20.

Reconhece também que, em muitas situações, não é possível encontrar soluções satisfatórias a favor dos peticionários devido às lacunas da própria legislação comunitária aplicável;

21.

Exorta as comissões legislativas competentes a prestarem mais atenção aos problemas comunicados através das petições apresentadas ao elaborarem e negociarem actos legislativos novos ou revistos;

22.

Exorta a Comissão a dar mais atenção à aplicação dos Fundos de Coesão em áreas da UE onde grandes projectos de infra-estruturas têm um impacto considerável no ambiente, e insta os Estados-Membros a garantir que os fundos sejam geridos em prol do desenvolvimento sustentável no interesse das comunidades locais, sendo que um número crescente destas apresenta petições ao Parlamento em protesto pelos vários casos em que as autoridades regionais e locais não respeitam essas prioridades; saúda o trabalho levado a cabo pela Comissão do Controlo Orçamental e pelo Tribunal de Contas a este respeito;

23.

Constata que um número crescente de petições recebidas, nomeadamente de cidadãos dos novos Estados-Membros, diz respeito à questão da restituição de propriedade, ainda que esta matéria continue a ser, essencialmente, da competência nacional; insta os Estados-Membros envolvidos a garantir que a sua legislação respeitante aos direitos de propriedade resultante da mudança de regime esteja inteiramente de acordo com os requisitos do Tratado e com as disposições da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 6.o do Tratado UE, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa; salienta que as petições recebidas sobre esta matéria não dizem respeito ao regime de propriedade, mas sim ao direito à propriedade legitimamente adquirida; neste contexto, insta a Comissão a ser particularmente vigilante não apenas em relação aos actuais Estados-Membros mas também nas suas negociações com os países candidatos à adesão à UE;

24.

Reitera o seu compromisso de defender o reconhecimento dos direitos dos cidadãos da UE à propriedade privada que tenha sido legalmente obtida e condena todas as tentativas de desapossar famílias da sua propriedade sem um processo regular, indemnização adequada ou respeito pela sua integridade pessoal; constata um aumento no número de petições recebidas sobre esta questão, em especial, no que se refere a Espanha no ano de 2007, e regista também o relatório e as recomendações decorrentes da missão de averiguação conduzida pela Comissão das Petições para investigar o problema pela terceira vez; verifica que, no que respeita às Directivas relativas aos contratos de direito público, continuam em curso processos por infracção;

25.

Regista as críticas tecidas pela Comissão das Petições na sequência da sua missão de averiguação a Loiret, em França, em 2007, e convida especialmente as autoridades francesas a actuar de forma decisiva com vista a garantir o cumprimento das directivas da UE que poderão não ser observadas no caso de se avançar com determinados projectos de construção de pontes sobre o Rio Loire, tendo presente que o Vale do Loire não só é uma área protegida nos termos da Directiva «Habitats» e da Directiva Aves, como é também património mundial da UNESCO e o último sistema fluvial natural que existe na Europa;

26.

Manifesta a sua preocupação constante com a não implementação das disposições da Directiva relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano na Irlanda, com a falta de uma avaliação relativa a uma decisão de 2007 no sentido da remoção de um monumento nacional situado em Lismullin no traçado do projecto de auto estrada M3, nas proximidades de Tara, Condado de Meath, o que esteve na origem da decisão da Comissão de mover uma acção contra a Irlanda no Tribunal de Justiça Europeu com o fundamento de que a abordagem mais global da Irlanda relativamente à remoção de monumentos nacionais em condições como as verificadas em Lismullin, não observa plenamente os requisitos da Directiva 85/337/CEE (2), com os problemas enfrentados pelas comunidades locais em Limerick, e com outras questões suscitadas no relatório da missão de averiguação à Irlanda conduzida pela Comissão das Petições em 2007; constata que algumas destas questões são objecto de um processo por infracção em curso;

27.

Toma nota do relatório sobre a missão de averiguação à Polónia, que teceu recomendações em relação à protecção do Vale de Rospuda e da última floresta primitiva na Europa; insta a Comissão a continuar a trabalhar junto das autoridades polacas no que respeita a traçados alternativos para a rede rodoviária e a rede ferroviária do projecto da Via Báltica, tal como foi recomendado no relatório da Comissão das Petições; exorta igualmente a Comissão a garantir a disponibilização de financiamento para aliviar a pressão sobre o sistema rodoviário em Augustow, de forma a proteger a população local e a preservar o ambiente da zona;

28.

Toma nota da missão de averiguação conduzida pelo presidente e membros da Comissão das Petições a Chipre, em Novembro de 2007; insta as partes a prosseguirem os seus esforços para alcançar uma solução negociada para as questões de maior preocupação para os peticionários, em especial tendo em conta a secção isolada de Famagusta, que deve ser devolvida aos seus legítimos proprietários, e acolhe com satisfação o facto de ambas as partes em Chipre estarem em conversações num quadro de esforços renovados para resolver a questão de Chipre; salienta, por outro lado, a importância da aplicação imediata da resolução 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o compromisso da restituição da cidade de Famagusta aos seus legítimos habitantes;

29.

Constata o número crescente de petições e cartas recebidas pela Comissão das Petições respeitantes à questão muito sensível da custódia de menores, relativamente à qual é extremamente difícil actuar, como é o caso das petições relativas ao Jugendamt alemão, em virtude do envolvimento dos tribunais em muitos processos e devido ao facto de, com excepção dos casos de pais oriundos de países diferentes da UE, ser difícil reivindicar a competência da União enquanto tal;

30.

Regista que, em 2007, muitos peticionários britânicos cuja propriedade havia sido confiscada pela Autoridade Aduaneira e Fiscal Britânica ainda não foram ressarcidos, muito embora a Comissão tenha suspendido os processos por infracção contra o Reino Unido por não ter respeitado a obrigação decorrente do Tratado de permitir a livre circulação de bens; insta as autoridades britânicas a procurar uma solução equitativa, nomeadamente o pagamento de verbas ex gratia aos peticionários que sofreram graves prejuízos financeiros antes de as autoridades terem revisto as suas práticas e, de acordo com a Comissão, começado a actuar em conformidade com as directivas relevantes;

31.

Regista também o facto de, na Grécia, as autoridades aduaneiras continuarem a confiscar, unicamente a título de medida extraordinária, os automóveis de nacionais gregos provisoriamente no estrangeiro e que regressam à Grécia com matrículas estrangeiras nos seus veículos, muitos dos quais foram acusados de contrabando, não tendo o seu caso sido devidamente tratado, questão que já foi comunicada pela comissão ao Parlamento; insta as autoridades gregas a indemnizar os peticionários que foram vitimas desta prática; toma nota do Acórdão C-156/04, de 7 de Junho de 2007, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que considera satisfatória a maior parte das explicações dadas pelas autoridades gregas neste caso; regista com agrado a publicação por estas autoridades de nova legislação destinada a colmatar as insuficiências apontadas pelo citado acórdão;

32.

Deplora o facto de, entre as mais antigas petições pendentes que ainda estão a ser analisadas, o caso dos «Lettori», os professores de língua estrangeira em Itália, continuar por resolver apesar de duas decisões do Tribunal de Justiça e do apoio da Comissão e da Comissão das Petições a este caso; insta as autoridades italianas e as várias universidades envolvidas, nomeadamente de Génova, Pádua e Nápoles, a encontrar uma solução adequada para essas reivindicações legítimas;

33.

Regista que entre as petições analisadas pela Comissão das Petições em 2007, embora originalmente apresentada em 2006, figurava a chamada petição «Uma Sede» que foi subscrita por 1,25 milhões de cidadãos da UE e que solicita uma única sede para o Parlamento na cidade de Bruxelas; constata que, em Outubro de 2007, o Presidente remeteu a petição para a comissão que, posteriormente, solicitou ao Parlamento o seu parecer sobre o assunto, tendo presente que a sede da instituição é regida pelas disposições do Tratado e que os Estados-Membros são responsáveis por tomar uma decisão sobre a matéria;

34.

Decide rever o nome da Comissão das Petições, tal como está traduzido em todas as línguas oficiais da UE, para a próxima legislatura, a fim de garantir que o nome reflicta a natureza da comissão de forma compreensível, o que, aparentemente, não acontece actualmente em certas línguas, e de sublinhar o elemento «democracia participativa» que faz parte do direito de petição; sugere que a designação «Comissão das Petições dos Cidadãos» pode ser de mais fácil compreensão;

35.

Manifesta a sua preocupação com o número de petições recebidas que chamam a atenção para problemas de registo eleitoral vividos por cidadãos da UE que são expatriados ou têm o estatuto de minoria num Estado-Membro; insta todos os Estados-Membros a dar uma atenção especial às condições disponibilizadas a todos os cidadãos da UE e residentes na UE elegíveis a fim de assegurar a sua plena participação nas próximas eleições europeias;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu e aos governos dos Estados-Membros, bem como aos parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos respectivos provedores de justiça ou órgãos competentes similares.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/49

A.

Considerando que as zonas de montanha perfazem 40 % do território da Europa e constituem a pátria de 19 % da população da Europa,

B.

Considerando que, em certos Estados-Membros como a Áustria, a Espanha, a Grécia, a Itália e Portugal, as zonas montanhosas cobrem mais de 50 % do território e que, nessas zonas, a população rural continua a ser uma componente importante,

C.

Considerando que as zonas de montanha (sobretudo as de média e elevada altitude) são paisagens culturais que reflectem a interacção harmoniosa entre os seres humanos e os biossistemas e fazem parte do património natural,

D.

Considerando que as zonas montanhosas se ressentem fortemente das consequências das alterações climáticas e dos fenómenos meteorológicos extremos tais como a seca e os incêndios,

E.

Considerando que as zonas de montanha não constituem uma forma de paisagem homogénea, mas abrangem diversas formações montanhosas e altitudes (montanhas de elevada altitude, montanhas de média altitude, glaciares, zonas não produtivas),

F.

Considerando que as zonas de montanha, devido a factores específicos (localização em declive, diferenças altimétricas, inacessibilidade, crescimento, períodos de crescimento mais curtos, baixa classificação dos solos, condições atmosféricas e climáticas particulares), se distinguem de outras paisagens da União Europeia e são consideradas, em vários aspectos, como «desfavorecidas», dadas as desvantagens naturais permanentes; considerando que, em algumas zonas de montanha, tal tem como consequência a sua desertificação gradual e o declínio da produção agrícola,

G.

Considerando que as zonas de montanha (sobretudo as de média e elevada altitude) possuem potencial e podem ser modelo para produtos de qualidade, serviços e áreas de lazer de elevada qualidade, o qual só poderá ser activado de forma sustentável por meio de um aproveitamento integrado e duradouro dos recursos e das tradições,

H.

Considerando que, nas zonas de montanha, são produzidos produtos de origem animal de particular qualidade e que no seu processo de produção se procede à valorização sustentável dos recursos naturais, das pastagens e das espécies forrageiras particularmente adaptadas, bem como à utilização das técnicas tradicionais,

I.

Considerando que as montanhas (sobretudo as de média e elevada altitude) são habitats «multifuncionais», onde a agricultura (componente económica) se encontra estreitamente ligada a aspectos sociais, culturais e ecológicos, pelo que é necessário apoiar estas zonas mediante a concessão de financiamentos adequados,

J.

Considerando que a economia das zonas de montanha é, em consequência de défices estruturais permanentes, especialmente sensível às oscilações do ciclo económico e que depende, a longo prazo, da diversificação e especialização dos processos de produção,

K.

Considerando que já existem convenções europeias para a protecção de algumas zonas de montanha — a Convenção sobre a Protecção dos Alpes de 7 de Novembro de 1991 (Convenção Alpina) e a Convenção-Quadro sobre a Protecção e o Desenvolvimento Sustentável dos Cárpatos de 22 de Maio de 2003 (Convenção dos Cárpatos) — que são instrumentos importantes para uma política integrada para as zonas de montanha, ainda que subsistam carências na sua ratificação e aplicação,

L.

Considerando que a economia agrícola, silvícola e pastoril das zonas de montanha, que frequentemente envolve múltiplas actividades, é um exemplo de equilíbrio com o ambiente que não deve ser ignorado,

M.

Considerando que a maioria das explorações agrícolas das zonas de montanha são explorações familiares com elevado risco financeiro,

1.

Nota que os esforços envidados pelos Estados-Membros relativamente às zonas de montanha (sobretudo as de média e elevada altitude) serem fortemente diferenciados e não visarem uma abordagem integrada, mas sim um desenvolvimento meramente sectorial, além de não haver qualquer quadro comunitário integrado (como é o caso, por exemplo, das regiões marítimas (COM(2007)0574));

2.

Salienta que o artigo 158.o do Tratado CE sobre a política de coesão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, identifica as zonas de montanha como sofrendo de desvantagens naturais e permanentes, reconhecendo simultaneamente a sua diversidade, e solicita que lhes seja dada uma atenção particular; lamenta, contudo, que a Comissão ainda não tenha sido capaz de estabelecer uma estratégia abrangente de apoio efectivo às zonas de montanha e outras regiões que sofrem de desvantagens naturais permanentes, apesar dos inúmeros pedidos nesse sentido formulados pelo Parlamento;

3.

Salienta a necessidade de uma boa coordenação das diversas políticas comunitárias com vista a garantir um desenvolvimento harmonioso, nomeadamente das regiões, como as zonas de montanha, que sofrem de desvantagens naturais permanentes; neste aspecto, está preocupado com a utilidade da separação entre a política comunitária de coesão e o desenvolvimento rural no actual período de programação 2007/2013, resultado da integração do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural na Política Agrícola Comum (PAC); considera que esta nova abordagem deve ser monitorizada de perto, a fim de avaliar o seu impacto sobre o desenvolvimento regional;

4.

Recorda que as zonas de montanha sofrem de desvantagens que tornam a agricultura menos facilmente adaptável às condições da concorrência e geram custos adicionais que não lhe permitem produzir produtos muito competitivos a preços baixos;

5.

Propõe que, na perspectiva do Livro Verde sobre a coesão territorial, a aprovar no Outono de 2008, e de acordo com os objectivos da Agenda Territorial e do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, adopte uma abordagem territorial com vista a enfrentar os problemas em diferentes tipos de zonas de montanha e preveja essas medidas no próximo pacote legislativo relativo aos Fundos Estruturais;

6.

Espera que a Comissão desenvolva uma verdadeira estratégia integrada da UE a favor das zonas de montanha e pondere a possibilidade da publicação de um Livro Verde sobre a montanha como um primeiro passo importante nesse sentido; insta a Comissão a lançar uma ampla consulta pública, envolvendo as autoridades regionais e locais, os actores socioeconómicos e ambientais, bem como as associações nacionais e europeias que representam as autoridades regionais em zonas de montanha, com vista a identificar melhor a situação naquelas zonas;

7.

Saúda o Livro Verde sobre Coesão Territorial como abordagem para as diferentes formas territoriais da União Europeia, e requer, neste contexto, uma PAC com um primeiro e um segundo pilar, para que o enquadramento económico, face aos desafios internacionais, se possa configurar eficazmente na União Europeia na perspectiva de uma agricultura de montanha eficiente e multifuncional, sendo para esse efeito também necessários os instrumentos associados à função de produção, incluindo os relativos ao transporte do leite;

8.

Exorta simultaneamente a Comissão a elaborar, no âmbito das suas competências, e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente resolução, uma estratégia integrada da UE tendo em vista a sustentabilidade no desenvolvimento e no aproveitamento dos recursos das zonas de montanha (estratégia da UE a favor das zonas de montanha); solicita igualmente que os programas de acção nacionais que contêm medidas concretas de transposição sejam elaborados nesta base, em concertação com as autoridades regionais e os representantes regionais da sociedade civil, que conhecem e defendem as condições e necessidades locais in situ (por exemplo, diferentes tipos de zonas montanhosas), devendo ser tomadas na devida consideração as iniciativas regionais já existentes;

9.

Sublinha a importância de delimitar as zonas de montanha como condição prévia para a adopção de medidas específicas, sobretudo para a agricultura de montanha, bem como a necessidade de uma diferenciação objectiva destas zonas em função do nível das suas desvantagens naturais, ao que os Estados-Membros devem dispensar mais atenção com base na actual cartografia de zonas elegíveis;

10.

Insta a Comissão a realizar, com vista à transferência de conhecimentos e à promoção da inovação, uma listagem de programas e projectos financiados sobre temas relevantes para as zonas de montanha;

11.

Insta a Comissão, no âmbito do programa de trabalho da Rede Europeia de Planeamento para a Observação Espacial, a prestar particular atenção à situação de regiões que sofrem de desvantagens naturais permanentes, como por exemplo as zonas de montanha; considera que é essencial dispor de um conhecimento sólido e profundo da situação nas zonas de montanha para se poder estabelecer medidas diferenciadas que resolvam melhor os problemas dessas zonas;

12.

Sublinha o papel da agricultura de montanha para a produção, a manutenção e o aproveitamento transversais da paisagem, enquanto base multifuncional para outros sectores de actividade e como elemento marcante da paisagem cultural e do tecido social;

13.

Sublinha que há muitas zonas de montanha que têm, simultaneamente, de fazer face às pressões urbanísticas decorrentes da sua capacidade de atracção para os turistas e proteger a paisagem tradicional, que está em vias de se tornar menos agrícola, a perder a sua beleza e as suas qualidades de suma importância para o ecossistema;

14.

Constata que a agricultura nas zonas de montanha (sobretudo de média e elevada altitude) envolve um esforço acrescido (designadamente, devido à elevada intensidade de trabalho, necessidade de trabalho manual) e custos mais elevados (por exemplo, devido à necessidade de máquinas especiais e custos elevados do transporte) devido às condições e riscos naturais;

15.

Exige que as futuras reformas da PAC tenham em conta de forma específica e reforçada a multifuncionalidade da agricultura de montanha, adaptando as directivas-quadro relativas ao desenvolvimento rural e os programas nacionais ao papel dos agricultores de montanha, não apenas na qualidade de produtores, mas também enquanto precursores económicos relativamente a outros sectores e possibilitando a cooperação baseada nas sinergias (inter alia, financiamento de conceitos de turismo ecológico, publicidade de produtos de qualidade, etc.); chama a atenção, em especial, para a necessidade de compensar financeiramente as prestações ecológicas da agricultura de montanha;

16.

Reconhece e aprecia o trabalho dos agricultores de montanha; toma nota de que as condições da agricultura de montanha (sobretudo no que se refere à possibilidade de um rendimento complementar, ao equilíbrio entre a vida familiar e a actividade profissional e a possibilidade de constituição de família) não devem ser dificultadas pela burocracia, devendo, sim, ser melhoradas pela sinergia de políticas sectoriais; insta a Comissão e os comités competentes (comitologia) a examinar as disposições actuais e futuras (sobretudo relativamente à obrigação de manter registos) no quadro da iniciativa «Legislar Melhor» e a atenuá-las com vista a uma simplificação dos procedimentos administrativos;

17.

Sublinha que os pagamentos compensatórios nas zonas de montanha (sobretudo de média e elevada altitude) devem continuar, e que devem no futuro, ser exclusivamente orientados para compensar desvantagens naturais permanentes e custos adicionais resultantes das dificuldades da exploração agrícola, que tais pagamentos se justificam a longo prazo devido à falta de alternativas de produção e que uma dissociação total iria conduzir a uma redução sistemática das actividades afectando todos os sectores; salienta que as necessidades das zonas de montanha não podem ser exclusivamente cobertas pelos fundos do desenvolvimento rural;

18.

Defende o reforço da ajuda aos jovens agricultores e a igualdade de oportunidades de mulheres e homens (em especial através de medidas pró-família, regimes de regulamentação do trabalho a tempo inteiro e parcial, modelos de salário combinado e de rendimento complementar, conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional, possibilidades de constituição de família) enquanto factores determinantes; solicita à Comissão que elabore abordagens com a participação das partes interessadas, no quadro das reflexões e dos projectos relativos à «flexigurança»;

19.

Solicita que se mantenha o equilíbrio demográfico nestas zonas, que são frequentemente confrontadas com problemas decorrentes da migração da população para as cidades;

20.

Está convicto de que deve ser dada prioridade à manutenção de uma densidade de população suficiente nas zonas de montanha e de que é necessário adoptar medidas para lutar contra a desertificação e atrair novas pessoas;

21.

Insiste na importância de garantir um elevado nível de serviços de interesse económico geral, melhorar a acessibilidade e a interconexão das zonas de montanha e oferecer as infra-estruturas necessárias, em particular no domínio dos transportes de passageiros e mercadorias, da educação, da economia baseada no conhecimento e das redes de telecomunicações (incluindo o acesso à banda larga) para facilitar as conexões com os mercados a montante e as zonas urbanas; convida as autoridades competentes a promover parcerias público-privadas para esse fim;

22.

Sublinha que as associações de produtores, as cooperativas agrícolas, as iniciativas colectivas de comercialização dos agricultores e as parcerias intersectoriais, que criam um valor acrescentado nas regiões, graças a uma abordagem de desenvolvimento integrado (os grupos Leader, por exemplo), contribuem de forma significativa para a estabilidade do posicionamento das receitas e a segurança da produção agrícola nos mercados, devendo ser reforçado o apoio que recebem;

23.

Reclama que seja dispensada ajuda financeira diferenciada à indústria de lacticínios (explorações leiteiras e empresas de transformação leiteira), que, dada a falta de alternativas de produção, desempenha um papel central para as zonas de montanha; exige também, na sequência da reforma das quotas leiteiras, uma estratégia destinada ao período de transição, o chamado «soft landing», para as zonas de montanha, bem como medidas de acompanhamento (em especial, pagamentos especiais) para atenuar as repercussões negativas que permitam manter a margem de manobra necessária para a introdução de processos de adaptação e preservem a base da agricultura; solicita que sejam disponibilizados recursos suplementares provenientes do primeiro pilar, em particular, sob a forma de prémio por vaca em aleitamento;

24.

Solicita aos Estados-Membros que prevejam, dando ênfase ao apoio a uma agricultura sustentável e adaptada nas zonas montanhosas, pagamentos adicionais por hectare para a agricultura biológica e a pastagem extensiva, bem como apoio aos investimentos em instalações destinadas aos animais que sejam adequadas às espécies;

25.

Salienta que as empresas nas zonas de montanha, através da moderna utilização de conhecimentos e métodos de fabrico tradicionais, elaboram produtos de qualidade e são um factor-chave para a criação de postos de trabalho, devendo, portanto, ser contempladas nos regimes de ajudas comunitárias;

26.

Exige medidas especiais de apoio, devido ao aumento dos custos e do esforço necessário, em particular no que diz respeito à entrega de leite e de produtos lácteos em vales; exige a introdução de um prémio destinado à manutenção de vacas em aleitamento nas zonas de montanha;

27.

Sublinha a importância intersectorial dos produtos típicos regionais e tradicionais (de elevada qualidade); solicita que a estratégia da UE a favor das zonas de montanha inclua medidas destinadas a proteger e promover estes produtos ou os seus métodos de fabrico e certificação (tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (5) e no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (6)) e a protegê-los contra as imitações; requer que, nos programas de promoção da UE, seja prevista uma dotação especial para produtos alimentares de alta qualidade (por exemplo, queijo produzido em pastagens e explorações agrícolas de montanha, assim como carne de elevada qualidade);

28.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem as associações de agricultores e as comunidades locais a estabelecerem rótulos de qualidade, tal como referido no n.o 27; propõe que o apoio seja prestado mediante uma melhoria da informação e uma formação adequada para os agricultores e transformadores locais de géneros alimentícios, além de uma ajuda financeira para o estabelecimento de instalações locais de transformação, bem como campanhas iniciais de promoção;

29.

Exige a criação de um fundo para as regiões desfavorecidas, inclusive zonas de montanha (por exemplo, com recursos provenientes do segundo pilar que não foram utilizados devido a falta de co-financiamento nacional);

30.

Requer, nos termos do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (7), a concessão de apoios financeiros específicos e especiais para zonas de montanha e a garantia de acesso concreto e desburocratizado aos mesmos, bem como o aumento para 20 % dos limites máximos nacionais nos termos do artigo 69.o;

31.

Recorda que as zonas de montanha podem fornecer produtos agrícolas de elevada qualidade, aumentar a diversificação dos produtos agrícolas no mercado europeu, manter certas espécies vegetais e animais, preservar as tradições e fomentar actividades industriais e turísticas, bem como lutar contra as alterações climáticas através da protecção da biodiversidade e da captação de CO2 pelos prados permanentes e a floresta, e que a exploração florestal sustentável irá possibilitar a produção de energia através da utilização dos resíduos da madeira;

32.

Requer que os interesses dos criadores e detentores de animais nas zonas de montanha, sobretudo no que respeita às raças autóctones, e tendo em conta os perigos e as pressões actuais, sejam tomadas em consideração nas disposições relativas à saúde animal, protecção dos animais e criação de animais, tais como programas de criação, manutenção de registos e controlo do cumprimento;

33.

Salienta que as acções da Comissão no quadro da política de concorrência e do comércio internacional têm consequências sobre o desenvolvimento das zonas de montanha; solicita, neste contexto, à Comissão que aborde de forma mais específica e reforçada as necessidades dessas regiões no âmbito das futuras adaptações, sobretudo em negociações na Organização Mundial do Comércio, e no âmbito da flexibilidade das normas em matéria de ajudas estatais, bem como da tomada em consideração dos serviços públicos de interesse geral no direito da concorrência;

34.

Solicita que seja dada particular atenção aos criadores de animais das zonas de montanha devastadas pelos incêndios, dado que nos próximos cinco anos será necessária uma utilização limitada e cautelosa dessas pastagens;

35.

Requer que, no âmbito da «estratégia», sejam abordadas as várias formas de paisagem das zonas de montanha (pastagens de montanha, florestas de protecção, montanhas de média e elevada altitude, prados, sítios de particular beleza), prevendo incentivos para a protecção e estratégias de utilização sustentáveis para pastagens, prados , florestas e outras áreas desfavorecidas e sensíveis que permitam a sua revalorização, a regeneração do coberto vegetal, a protecção contra a erosão, a gestão racional da água e a prevenção de fenómenos indesejados, tais como o abandono do aproveitamento das pastagens com o consequente retorno ao estado selvagem ou o sobrepastoreio;

36.

Com vista à preservação da biodiversidade, sublinha a necessidade de criar bases de dados para a conservação do material genético endógeno das espécies vegetais e animais, em particular dos animais de rendimento e da flora de terras altas; solicita à Comissão que avalie se é possível lançar a iniciativa de um plano de acção internacional e a forma como se poderá fazê-lo;

37.

Sublinha que, em algumas zonas de montanha da União Europeia, particularmente nos novos Estados-Membros, existe um risco crescente de despovoamento e empobrecimento da vida social das comunidades locais, e que essas zonas estão também ameaçadas de uma restrição — ou mesmo do abandono — das actividades agrícolas, o que conduzirá provavelmente a alterações da paisagem e do ecossistema;

38.

Salienta que os prémios à utilização de erva são essenciais para a manutenção das actividades agrícolas nas zonas de montanha, pelo que devem ser mantidos;

39.

Sublinha a importância de uma estratégia florestal sustentável que tenha em conta as consequências das mudanças climáticas, o ciclo natural e a composição natural do ecossistema da floresta, que crie mecanismos para evitar, fazer face e compensar situações de crise (por exemplo, tempestades e incêndios florestais), bem como incentivos para uma gestão florestal integrada; assinala as possibilidades da transformação e valorização sustentáveis da madeira e dos produtos da madeira provenientes das zonas de montanha a nível local (enquanto produtos de elevada qualidade com reduzidos custos de transporte, conduzindo, por conseguinte, a reduções nas emissões de CO2, enquanto materiais de construção e enquanto biocombustíveis de segunda geração);

40.

Salienta a importância da questão da gestão da água nas zonas de montanha e insta a Comissão a incitar as autoridades locais e regionais a desenvolver a solidariedade entre os utilizadores a jusante e a montante e a apoiar, com os financiamentos apropriados, a utilização sustentável dos recursos hídricos nessas zonas;

41.

Salienta que as zonas de montanha são particularmente vulneráveis aos impactos das alterações climáticas e insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais competentes a promoverem a imediata implementação nestas zonas de medidas de protecção contra as catástrofes naturais, nomeadamente os incêndios florestais;

42.

Salienta que as zonas de montanha exigem novos meios de protecção dos seus territórios contra inundações (com ênfase na prevenção das inundações), enquanto os agricultores e os produtores florestais poderiam apoiar medidas de prevenção das inundações através dos pagamentos directos por superfície que recebem a título da PAC;

43.

Salienta que se deve providenciar uma protecção completa e abrangente contra a erosão dos solos e das construções bem como a conservação dos aquíferos como partes constituintes da agricultura e da actividade florestal, com vista a minimizar os riscos de inundação e de erosão dos solos e a prevenir as secas e os incêndios florestais, e também com o objectivo de aumentar os caudais dos lençóis freáticos e das águas superficiais no espaço rural;

44.

Sublinha que as florestas de árvores de folhas caducas e de coníferas, enquanto sector de actividade económica, enquanto zonas de recreio e lazer próximas dos grandes centros e enquanto habitat, necessitam de cuidados especiais, chamando a atenção para o facto de a utilização não sustentável das florestas dar origem a riscos ecológicos e de segurança (designadamente, queda de pedras e desabamento de lamas), situações a que é necessário contrapor medidas;

45.

Recorda a sugestão formulada no n.o 15 da sua resolução de 16 de Fevereiro de 2006 e entende que devem ser envidados esforços para promover a separação entre as florestas e os pastos nas zonas de montanha e (sobretudo por razões de segurança) introduzir a utilização obrigatória de caminhos;

46.

Recorda que as montanhas constituem barreiras naturais e, frequentemente, também barreiras nacionais, facto que torna essencial a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional e a sua promoção relativamente a problemas comuns (por exemplo, alterações climáticas, epizootias, perda de biodiversidade);

47.

Congratula-se com os esforços no sentido de um turismo sustentável e com os que visam aproveitar com eficiência a natureza enquanto «vantagem económica» através de conceitos sustentáveis, e ao mesmo tempo tradicionais, de tempos livres e desporto que têm em consideração as especificidades dessas zonas; sublinha o papel desempenhado pelos «utilizadores da natureza», os quais, ao respeitá-la, estão a contribuir para o benefício da sua própria saúde;

48.

Apela a uma maior coordenação do desenvolvimento rural e do apoio estrutural, bem como ao desenvolvimento de programas comuns;

49.

Sugere que sejam combinados o desenvolvimento rural e o apoio estrutural, e que sejam desenvolvidos programas integrados;

50.

Salienta o interesse da introdução de uma abordagem integrada no processo de tomada de decisões e nos procedimentos administrativos, como por exemplo o planeamento regional, o licenciamento dos projectos de construção e a recuperação da habitação através de práticas ambientais, de protecção do património e de planeamento urbano, com vista a garantir o desenvolvimento sustentável nas zonas de montanha; recomenda que o potencial das zonas de montanha seja explorado com vista à promoção de um desenvolvimento abrangente do turismo e da utilização da inovação no ordenamento do território e, com este propósito, encoraja as iniciativas locais e descentralizadas e a cooperação entre maciços orográficos;

51.

Sublinha que as áreas inadequadas para o cultivo e para a produção deverão ser utilizadas, por exemplo, para actividades de manutenção florestal, de caça e pesca sustentáveis, e para o desenvolvimento destas actividades, numa perspectiva de prevenir o seu retorno ao estado selvagem, o perigo de incêndio, a erosão e a redução de biodiversidade;

52.

Menciona a importância das zonas de montanha (sobretudo de média e elevada altitude) para a conservação da natureza, a biodiversidade e a conservação dos habitats naturais; salienta, porém, em particular, a necessidade de manutenção da exploração agrícola e silvícola em zonas da «Rede Natura 2000» e de parques naturais e solicita uma articulação reforçada entre estas zonas mediante a introdução de uma norma mínima aplicável às superfícies de compensação ecológica nas zonas agrícolas (eventualmente 5 %);

53.

Exorta a Comissão a apoiar da melhor forma a inclusão das zonas de montanha no Património Mundial Natural e a fazer uso das suas possibilidades internacionais em prol da protecção das zonas de montanha;

54.

Chama a atenção para o carácter único dos recursos hídricos das zonas de montanha, que podem ser utilizados de modo sustentável enquanto sistemas de irrigação natural e fontes de água potável e de energia, bem como para o turismo termal; salienta a necessidade de solidariedade a montante e a jusante no âmbito da gestão desses recursos; assinala, neste contexto, e a fim de prevenir eventuais conflitos, a necessidade de elaborar, em regime de cooperação, soluções para a utilização das reservas hídricas nas zonas em causa;

55.

Insta a Comissão a promover a aplicação do Protocolo «Agricultura de Montanha» da Convenção Alpina, em estreita cooperação com as instituições da Convenção Alpina, a apoiar, da melhor forma possível, a associação da agricultura em zonas de montanha a outros domínios políticos e, neste contexto, a tomar as medidas necessárias para a ratificação dos protocolos da Convenção Alpina que ainda não integram o acervo comunitário, e para a adesão da União Europeia, como Parte Contratante, à Convenção dos Cárpatos;

56.

Realça a importância do voluntariado (em especial nos salvamentos em zonas de montanha, na protecção civil e nas instituições de solidariedade social) para os serviços e para o património cultural e natural das montanhas;

57.

Presta homenagem ao trabalho das organizações e institutos de investigação que se empenham em prol das zonas de montanha e salienta que importa recorrer aos seus conhecimentos e à sua motivação aquando da elaboração da estratégia da UE a favor das zonas de montanha e de medidas similares;

58.

Chama a atenção para o papel da promoção da formação de base e da formação profissional contínua (também a tempo parcial), bem como — no interesse da diversificação de capacidades e possibilidades profissionais — das iniciativas e dos projectos no domínio da aprendizagem ao longo da vida;

59.

Considera necessário investir em centros locais de aperfeiçoamento profissional em economia agrícola para zonas de montanha, a fim de formar profissionais capazes de gerir actividades em zonas de montanha, proteger os solos e desenvolver a agricultura;

60.

Exige que seja dada atenção particular à protecção da paisagem bem como ao desenvolvimento e modernização das infra-estruturas nas zonas montanhosas de difícil acesso, que o fosso digital seja superado e que os resultados dos programas de investigação (por exemplo, para o e-Government, ou Administração em linha) sejam disponibilizados;

61.

Assinala a necessidade de serviços eficientes de assistência de proximidade com vista à manutenção dos níveis demográficos e da competitividade; reivindica a concessão de um apoio específico às autarquias locais no domínio da prestação de serviços de interesse geral;

62.

Salienta a necessidade de se apostar em soluções de mobilidade sustentáveis e numa estratégia integrada entre os requisitos transnacionais (trânsito, corredores de longo curso) e os requisitos locais (designadamente, acesso a áreas com altitudes muito diferenciadas e mobilidade urbana);

63.

Apela a que as regiões de montanha sejam apoiadas no âmbito da gestão do tráfego, da protecção contra o ruído e da conservação da paisagem, e, deste modo, como base para a qualidade de vida e o turismo sustentável, através de medidas destinadas a transferir os transportes rodoviários para outros modos de transporte (por exemplo, reforço das chamadas «zonas sensíveis» na directiva relativa à tarifação da utilização das infra-estruturas (8));

64.

Frisa a importância das «zonas de transição» entre planícies e zonas de montanha para a disponibilização de infra-estruturas e serviços públicos e privados de melhor qualidade (por ex.: universidades, aeroportos, hospitais); solicita a concessão de apoio visando a melhoria da acessibilidade em pequena escala destas infra-estruturas, sobretudo no que respeita aos transportes públicos;

65.

Sublinha o facto de as zonas de montanha, mediante a utilização racional das mais diversas fontes energéticas, serem «exemplos a seguir» em matéria de projectos diversificados de «energias mistas», de soluções para uma construção com eficiência energética e de biocombustíveis de segunda geração, e salienta ser imperioso apoiar trabalhos de investigação nesses domínios; salienta, porém, que o desenvolvimento de biocombustíveis de segunda geração não deve dar origem a concorrência entre a produção de matérias-primas (superfícies incultas, talhadias, etc.) e as zonas de pastagens;

66.

Aconselha os Estados-Membros a melhorarem a estrutura e os procedimentos relativos à atribuição de ajuda financeira destinada a apoiar o desenvolvimento das zonas de montanha e, simultaneamente, a simplificarem os procedimentos administrativos e o acesso aos recursos destinados a apoiar a protecção e a utilização sustentável dos bens de um território: o património cultural e natural e os recursos humanos;

67.

Considera que é necessária uma agricultura sustentável e multifuncional, modernizada e dinâmica nas zonas de montanha para manter as outras actividades, como por exemplo o desenvolvimento dos biocombustíveis e do agro-turismo, aumentando assim o rendimento da população local, e pede à Comissão e ao Conselho que tenham em conta, na PAC e na política regional, as necessidades das zonas de montanha: a instalação de novos agricultores, a compensação dos custos adicionais ligados ao problema da acessibilidade, como por exemplo na recolha do leite, na manutenção dos serviços em zonas rurais e no desenvolvimento das infra-estruturas de transportes, etc.;

68.

Chama a atenção para a vulnerabilidade das montanhas e dos glaciares às alterações climáticas, em virtude das suas características topográficas e desvantagens estruturais, mas realça também o seu potencial enquanto «laboratório de pesquisa» para tecnologias inovadoras e miméticas da Natureza com vista à protecção do clima; exorta a Comissão a elaborar uma abordagem climática diferenciada para as zonas de montanha, recorrendo, nesse contexto, aos conhecimentos já existentes (nomeadamente, a Convenção Alpina e a Convenção dos Cárpatos); solicita a tomada de medidas em matéria de investigação, bem como de medidas de transição;

69.

Defende que a coordenação relativa às zonas de montanha e zonas desfavorecidas se insira numa relação funcional com a PAC e o segundo pilar (desenvolvimento rural);

70.

Salienta com firmeza que uma agricultura sustentável e o desenvolvimento das zonas de montanha se revela importante, não só para a população dessas zonas, mas também para a população das zonas vizinhas (por exemplo, das planícies), pelo que a estratégia da UE a favor das zonas de montanha deve influir igualmente no desenvolvimento sustentável dessas zonas no tocante ao abastecimento de água, à estabilidade do ambiente, à biodiversidade, à repartição equilibrada da população e à diversidade cultural; solicita à Comissão que, ao conceber a estratégia da UE a favor das zonas de montanha, verifique de que modo podem ser integradas de modo vantajoso na estratégia iniciativas existentes que visam a integração das zonas de montanha e das zonas vizinhas;

71.

Encarrega a sua Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de acompanhar o seguimento dado à resolução no Conselho e na Comissão;

72.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/57

A.

Considerando que o Pacto Molotov-Ribbentrop de 23 de Agosto de 1939 entre a União Soviética e a Alemanha, através de um protocolo adicional secreto, dividiu a Europa em duas esferas de influência,

B.

Considerando que as deportações, os assassinatos e a escravização em massa que acompanharam os actos de agressão do estalinismo e do nazismo se integram na categoria dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade,

C.

Considerando que, nos termos do direito internacional, os crimes de guerra e os crimes contra a humanidade não prescrevem,

D.

Considerando que as consequências e o significado do regime soviético e da ocupação soviética para os cidadãos dos Estados pós comunistas são pouco conhecidos na Europa,

E.

Considerando que o artigo 3.o da Decisão 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui para o período 2007/2013 o programa Europa para os cidadãos, destinado a promover a cidadania europeia activa (1), prevê o apoio à acção «Memória europeia activa», destinada a evitar que se repitam os crimes do nazismo e do estalinismo,

1.

Propõe que o dia 23 de Agosto seja proclamado Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo a fim de preservar a memória das vítimas das deportações e dos extermínios em massa, enraizando, ao mesmo tempo, mais firmemente a democracia e reforçando a paz e a estabilidade no nosso continente;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, aos parlamentos dos Estados-Membros.

14.1.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 8/60

A.

Considerando que a transição da televisão terrestre analógica para a digital até ao final de 2012, em resultado da superior eficiência de transmissão que a tecnologia digital apresenta, libertará uma amplitude significativa de espectro na Europa, permitindo a reatribuição do espectro libertado e criando novas possibilidades de crescimento dos mercados, bem como do aumento da qualidade e da escolha dos serviços prestados aos consumidores,

B.

Considerando que os benefícios da utilização do espectro de radiofrequências serão maximizados mediante uma acção coordenada a nível da UE, de modo a garantir uma utilização óptima em termos de eficiência,

C.

Considerando que o espectro de radiofrequências é essencial à prestação de um vasto conjunto de serviços e ao desenvolvimento de mercados tecnológicos cujo valor é estimado em 2,2 % de PIB da UE, e é, por conseguinte, um factor fundamental no crescimento, na produtividade e no desenvolvimento da indústria da UE nos termos da Estratégia de Lisboa,

D.

Considerando que o espectro de rádio constitui simultaneamente um recurso natural escasso e um bem público, e que a sua utilização eficiente é crucial para garantir o acesso ao espectro por parte dos diversos interessados que pretendam oferecer serviços em linha,

E.

Considerando que uma grande parte do espectro está actualmente a ser utilizada para fins militares com tecnologia análoga e que, portanto, o grande aumento do volume total do espectro disponível para comunicações electrónicas de carácter público incluirá também esta parte após a transição para o digital,

F.

Considerando que os Estados-Membros não têm um calendário comum para a transição para o digital e que, em muitos Estados-Membros, os planos de transição para o digital estão numa fase avançada, enquanto que noutros esta transição já ocorreu,

G.

Considerando que a Comunicação da Comissão sobre uma abordagem comum para a utilização do espectro é parte integrante do pacote sobre as comunicações electrónicas adoptado pela Comissão em Novembro de 2007 relativamente à reforma do quadro regulamentar aplicável às comunicações electrónicas,

H.

Considerando que a reatribuição de frequências de radiodifusão a radiodifusores digitais está actualmente em curso em muitos Estados-Membros, com a consequente atribuição e bloqueamento destas frequências durante muitos anos,

I.

Considerando que a neutralidade tecnológica constitui a chave para a promoção da interoperabilidade e é essencial para uma política mais flexível e transparente de transição para o digital que tenha em conta o interesse público,

J.

Considerando que o Conselho convidou os Estados-Membros, a concluírem, na medida do possível, a transição para o digital antes de 2012,

K.

Considerando que todos os Estados-Membros publicaram as suas propostas relativas à transição para o digital,

1.

Reconhece a importância da iniciativa i2010 enquanto elemento da Estratégia de Lisboa renovada, e sublinha a importância do acesso e da utilização eficientes do espectro na realização dos objectivos de Lisboa; sublinha, neste contexto, a necessidade de acesso a serviços de banda larga a fim de superar a «clivagem digital»;

2.

Salienta a necessidade de uma transição para o digital que, juntamente com o desenvolvimento de novas tecnologias da informação e da comunicação e o dividendo digital, contribua para superar a fractura digital e atingir os objectivos de Lisboa;

3.

Assinala as diferenças entre os regimes nacionais de reserva e exploração do espectro, assinala que estas diferenças podem constituir obstáculos à concretização do eficaz funcionamento do mercado interno;

4.

Salienta que a dimensão do dividendo digital irá variar de um Estado-Membro para outro em função das circunstâncias nacionais, reflectindo as políticas nacionais para os média e o audiovisual;

5.

Reconhece que o aumento da eficiência do espectro da televisão terrestre digital deverá permitir que cerca de 100 MHz de dividendo digital sejam reatribuídos a serviços móveis de banda larga e outros (como serviços públicos de segurança, a identificação por radiofrequência e aplicações no domínio da segurança rodoviária), garantindo simultaneamente que os serviços de radiodifusão possam continuar a desenvolver-se;

6.

Nota que a maioria dos Estados-Membros se encontram actualmente aquém de outros países desenvolvidos em matéria de investimento em infra-estruturas de comunicação de nova geração, e salienta que assegurar a liderança no desenvolvimento da banda larga e da Internet é crucial para a competitividade e coesão da União Europeia na cena internacional, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de plataformas digitais interactivas e à prestação de novos serviços como o comércio, a saúde, a aprendizagem e a administração pública por via electrónica; salienta que deverão ser realizados mais investimentos, tanto a nível nacional, como da UE, para incentivar o arranque de bens e serviços inovadores; sublinha que os esforços para garantir o acesso a serviços em banda larga não deverá centrar-se apenas sobre o dividendo digital;

7.

Considera que, em breve, poderão ser oferecidos novos pacotes multi-play com tecnologias e serviços inovadores devido ao aumento da convergência tecnológica e, simultaneamente, observa que a emergência destas ofertas depende fundamentalmente da disponibilidade de partes utilizáveis do espectro e de novas tecnologias interactivas que permitam interoperabilidade, conectividade e cobertura directas, como as tecnologias móveis multimédia e as tecnologias de acesso à banda larga sem fios;

8.

Nota que a convergência digital é uma realidade, oferecendo aos serviços tradicionais novos meios e oportunidades; salienta que o acesso a partes do espectro que anteriormente estavam reservadas à radiodifusão pode permitir a emergência de novos serviços, desde que o espectro seja gerido da forma mais eficiente e efectiva possível, a fim de evitar interferências com a emissão de programas de elevada qualidade digital;

9.

Apela a uma estreita cooperação entre os Estados-Membros com vista à realização de um mercado interno eficaz, aberto e competitivo no domínio das comunicações electrónicas, que permita a implantação de novas tecnologias de rede;

10.

Salienta a importância estratégica da existência na União Europeia de um ambiente onde seja garantido espaço para a inovação, novas tecnologias, novos serviços e acesso a novos operadores, a fim de garantir a competitividade e a coesão europeias; sublinha que é crucial dar aos utilizadores finais liberdade de escolha de produtos e serviços, a fim de conseguir um desenvolvimento dinâmico dos mercados e das tecnologias na União Europeia;

11.

Salienta que o dividendo digital proporciona à União Europeia uma oportunidade única para desenvolver novos serviços como a televisão móvel e o acesso à Internet sem fios, assim como para continuar a ser um líder mundial no domínio das tecnologias de comunicações móveis multimédia, ao mesmo tempo que se supera a fractura digital e se proporcionam novas oportunidades aos cidadãos, serviços, meios de comunicação social e expressões de diversidade cultural no conjunto da União Europeia;

12.

Solicita aos Estados-Membros, no pleno respeito pela sua soberania nesta matéria, que estudem o impacto da transição para o digital sobre o espectro utilizado no passado para fins militares e, se necessário, que reafectem parte desse dividendo digital específico a novas utilizações civis;

13.

Reconhece que a coordenação a nível da EU encorajaria o desenvolvimento, promoveria a economia digital e ofereceria a todos os cidadãos um acesso equitativo e a preços razoáveis à sociedade da informação;

14.

Exorta os Estados-Membros a libertarem o mais rapidamente possível os seus dividendos digitais, permitindo aos cidadãos da União beneficiar da implantação de serviços novos, inovadores e competitivos; salienta que, para este efeito, é necessária a cooperação activa entre os Estados-Membros, a fim de superar os obstáculos existentes a nível nacional à reafectação eficiente do dividendo digital;

15.

Salienta que as empresas de radiodifusão são actores essenciais para a defesa dos princípios do pluralismo e da democracia, e acredita firmemente que as oportunidades oferecidas pelo dividendo digital permitirão às empresas de radiodifusão públicas e privadas oferecerem um número muito mais importante de programas que promovam os objectivos de interesse geral, fixados nas legislações nacionais, tais como a promoção da diversidade cultural e linguística;

16.

Considera que o dividendo digital deve constituir uma oportunidade para os radiodifusores desenvolverem e expandirem os seus serviços e, ao mesmo tempo, terem em conta outras potenciais aplicações sociais, culturais e económicas como as tecnologias e os serviços de acesso novos e abertos de banda larga concebidos para ultrapassar a «fractura digital», não permitindo entretanto a existência de obstáculos à interoperabilidade;

17.

Sublinha os benefícios potenciais de uma abordagem coordenada à utilização do espectro na União Europeia, em termos de economias de escala, de desenvolvimento de serviços interoperáveis sem fios, e para evitar a fragmentação, que se traduz por uma utilização não optimizada deste recurso escasso; considera que, muito embora seja necessária uma coordenação mais estreita e maior flexibilidade para explorar eficientemente o espectro, a Comissão e os Estados-Membros têm que encontrar um equilíbrio adequado entre flexibilidade e grau de harmonização, a fim de tirar o máximo partido do dividendo digital;

18.

Salienta que é possível realizar uma distribuição eficiente do dividendo digital sem que qualquer dos actores que actualmente dispõem de licenças de espectro na banda de frequência ultra-alta (UHF) seja deficitário e que a prossecução e expansão dos serviços de radiodifusão existentes pode ser efectivamente conseguida, assegurando simultaneamente que sejam atribuídas partes substanciais do espectro em banda de UHF às novas comunicações móveis multimédia e às tecnologias de acesso à banda larga sem fios, a fim de proporcionar novos serviços interactivos aos cidadãos da União;

19.

Considera que, quando forem realizadas vendas em hasta pública para atribuir frequências, os Estados-Membros devem adoptar uma abordagem comum sobre as condições e métodos dessas vendas e a afectação das respectivas receitas; solicita à Comissão que apresente directrizes em conformidade com estas orientações;

20.

Salienta que o princípio orientador na atribuição do dividendo digital deverá ser o de servir o interesse geral, garantindo o melhor valor social, cultural e económico possível traduzido numa oferta acrescida e geograficamente mais ampla aos cidadãos de serviços e conteúdos digitais, e não apenas de maximizar as receitas públicas, protegendo também os direitos dos utilizadores de serviços media audiovisuais e reflectindo a diversidade cultural e linguística;

21.

Salienta que o dividendo digital proporciona à União Europeia uma oportunidade única para desenvolver o seu papel de líder mundial no domínio das tecnologias móveis multimédia e, simultaneamente, superar a fractura digital relativamente ao crescente fluxo de informação, conhecimento e serviços, ligando todos os cidadãos da União entre si e proporcionando novas oportunidades aos meios de comunicação social, à cultura e à diversidade em todas as regiões do território da União Europeia;

22.

Realça que o dividendo digital poderá contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa permitindo aumentar a disponibilidade de serviços de acesso em banda larga aos cidadãos e aos agentes económicos na União Europeia, obviando à fractura digital ao prever prestações para as zonas desfavorecidas, isoladas ou rurais e assegurando a cobertura universal nos Estados-Membros;

23.

Lamenta a desigualdade de acesso dos cidadãos da União aos serviços digitais, em especial no domínio da radiodifusão; constata que as regiões rurais e periféricas são particularmente desfavorecidas (em termos de rapidez, de escolha e de qualidade) no que se refere à implantação dos serviços digitais; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar que a transição para o digital se processe de forma rápida e justa para todos os seus cidadãos;

24.

Salienta que a fractura digital não é apenas uma questão rural; realça a dificuldade de equipar alguns edifícios antigos de grande altura com as infra-estruturas necessárias para novas redes; sublinha o papel benéfico que o espectro pode desempenhar na correcção da fractura digital tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais;

25.

Salienta o contributo que o dividendo digital pode dar na prestação de serviços sociais interoperáveis aos cidadãos, tais como a e-administração, a e-saúde, a e-formação e a e-educação, nomeadamente aos que vivem em zonas menos favorecidas ou isoladas, como as zonas rurais;

26.

Insta os Estados-Membros a intensificarem a adopção de medidas que permitam às pessoas com deficiência e aos idosos, bem como aos utilizadores com necessidades sociais especiais, tirar o máximo proveito dos benefícios proporcionados pelo dividendo digital;

27.

Confirma o valor, em termos sociais, dos serviços públicos de segurança e a necessidade de apoiar os seus requisitos operacionais no quadro do regime de utilização do espectro decorrente da reorganização da banda UHF motivada pelo abandono dos serviços analógicos;

28.

Sublinha que a principal prioridade da política «Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa» consiste em assegurar que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados, permitindo-lhes ao mesmo tempo beneficiar de uma gama muito vasta de serviços de elevada qualidade, tendo em conta a necessidade de fazer uma utilização eficaz do espectro libertado pela transição para o digital;

29.

Salienta que o dividendo digital proporciona novas oportunidades para os objectivos das políticas de audiovisual e de comunicação social; está, portanto, convencido de que as decisões sobre a gestão do dividendo digital deverão promover e proteger os objectivos do interesse geral ligados a estas políticas, como a liberdade de expressão, o pluralismo dos media, a diversidade cultural e linguística e os direitos dos menores;

30.

Incentiva os Estados-Membros a reconhecerem o valor social, cultural e económico de permitirem o acesso ao dividendo por parte de utilizadores não licenciados, nomeadamente as pequenas e médias empresas e o sector das actividades sem fins lucrativos, aumentando assim a eficiência da utilização do espectro através da concentração deste tipo de utilizações nas frequências actualmente não utilizadas («espaços brancos»);

31.

Requer uma abordagem passo a passo neste domínio; considera que devem ser tidos em conta os efeitos sobre as redes mais pequenas, sobretudo as redes locais sem fios actualmente não sujeitas a requisitos de licença, e que deve ser incentivado o acesso universal à banda larga, sobretudo nas zonas rurais;

32.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem a adopção de medidas de cooperação reforçada entre as diferentes autoridades encarregadas da gestão do espectro e a ponderarem domínios nos quais a atribuição do espectro de «espaços brancos» não licenciados poderia permitir a emergência de novas tecnologias e de novos serviços, de modo a promover a inovação;

33.

Incentiva os Estados-Membros a terem em consideração, no âmbito da atribuição de «espaço branco», as necessidades de acesso aberto não licenciado ao espectro por parte de prestadores de serviços não comerciais e educativos e de comunidades locais com uma missão de serviço público;

34.

Salienta que um dos elementos-chave nos esforços desenvolvidos para garantir aos utilizadores não licenciados o acesso ao dividendo digital consiste no imperativo de ter em conta as necessidades dos grupos ameaçados de exclusão social, nomeadamente as pessoas com deficiência e os idosos, bem como os utilizadores com necessidades sociais especiais;

35.

Reconhece os benefícios proporcionados pelas novas tecnologias, como o Wi-Fi e o Bluetooth, que surgiram na banda não licenciada dos 2,4 GHz; reconhece que as frequências específicas são mais adequadas para serviços específicos; considera que a atribuição de uma pequena parte do espectro não licenciado noutras frequências mais baixas poderia encorajar ainda mais inovação em novos serviços;

36.

Salienta, portanto, que a atribuição de frequências se deve processar de uma forma transparente, que tenha em conta todas as potenciais utilizações do novo espectro e as suas vantagens para a sociedade;

37.

Incentiva os Estados-Membros a avaliarem em pormenor o valor social e económico de qualquer espectro libertado nos próximos anos com a transição da radiodifusão analógica para a digital;