Taxas de câmbio do euro (1)

31 de Dezembro de 2009

2010/C 8/01

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Taxas de câmbio do euro (1)

13 de Janeiro de 2010

2010/C 8/02

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Relatório Especial n.o 16/2009 «Gestão da assistência de pré-adesão à Turquia efectuada pela União Europeia»

2010/C 8/03

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 16/2009 «Gestão da assistência de pré-adesão à Turquia efectuada pela União Europeia».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87o. e 88o. do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 8/04

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.istruzione.provincia.ancona.it/media/Files/9793_bando_oss_-_allegato_dgp_188_09.pdf

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.puglia.it/index.php?page=burp&opz=getfile&file=s1-1.htm&anno=xl&num=24

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.mg.gov.pl/gospodarka/programy

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.fseromania.ro/images/downdocs/schema_ajutor_stat_formare_profesionala.pdf

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.fseromania.ro/images/downdocs/schema_ajutor%20stat_ocupare.pdf

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento Geral de Isenção por Categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 8/05

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.gencat.cat/eadop/imagenes/5361/09068213.pdf

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.docv.gva.es/portal/portal/2009/04/29/pdf/2009_4627.pdf

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.basilicata.it/dipattivitaproduttive/default.cfm?fuseaction=doc&dir=1458&doc=1809&link=

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.basilicata.it/dipattivitaproduttive/default.cfm?fuseaction=doc&dir=1458&doc=1809&link=

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.regione.basilicata.it/dipattivitaproduttive/default.cfm?fuseaction=doc&dir=1458&doc=1809&link=

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 8/06

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.ncbir.gov.pl

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nauka.gov.pl/mn/index.jsp?place=Menu08&news_cat_id=1560&layout=2

Decyzja nr 529/ERA-NET/2009

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nauka.gov.pl/mn/index.jsp?place=Menu08&news_cat_id=1560&layout=2

Decyzja nr 530/ERA-NET/2009

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.nauka.gov.pl/mn/index.jsp?place=Menu08&news_cat_id=1560&layout=2

Decyzja nr 529/ERA-NET/2009

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.consiglioveneto.it/crvportal/leggi/1978/78lr0052.html?numLegge=52&annoLegge=1978&tipoLegge=Alr

http://bur.regione.veneto.it/BurServices/pubblica/HomeConsultazione.aspx

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 8/07

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://brabant.regelingenbank.eu/regeling/339-algemene-subsidieverordening-provincie-noord-brabant/

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.ejustice.just.fgov.be/mopdf/2009/03/10_1.pdf

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.boe.es/boe/dias/2009/04/13/pdfs/BOE-A-2009-6152.pdf

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.provincie-utrecht.nl/garantiefondsenergie

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio:

http://www.norme.marche.it/Delibere/2009/DGR0405_09.pdf

Publicação nos termos do artigo 6.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2010/C 8/08

NORTHERN ROCK PLC — ORDEM DE TRANSFERÊNCIA 2009

Em 8 de Dezembro de 2009, o Ministério da Economia e Finanças do Reino Unido («o Tesouro») promulgou a Northern Rock plc — Ordem de Transferência 2009 («a Ordem»), que prevê determinadas medidas de reorganização a aplicar no contexto da restruturação do banco Northern Rock plc (inteiramente detido pelo Estado).

Os artigos 2.o, 6.o, 7.o e 8.o e o apêndice 2 da Ordem entraram em vigor em 8 de Dezembro de 2009. Os artigos 6.o e 7.o garantem que as partes terceiras não adquiram nem incorram em novos direitos, interesses, obrigações ou responsabilidades decorrentes da aprovação da Ordem ou de eventuais acções ou omissões em relação com a mesma.

As restantes disposições da Ordem entram em vigor em 1 de Janeiro de 2010 e prevêem disposições associadas ou que dão execução à restruturação do Northern Rock plc.

A restruturação envolve a transferência de parte das actividades do Northern Rock plc, incluindo os depósitos de pequenos depositantes, determinados depósitos de grandes depositantes e uma determinada proporção de hipotecas não condicionadas [incluindo todas as actividades da sucursal irlandesa do Northern Rock plc (registada no Irish Companies Registration Office com o número 904328)] para uma nova empresa, inteiramente detida pelo Tesouro e que será regulamentada pela Financial Services Authority (organismo que foi instituído para regular o sector dos serviços financeiros no Reino Unido). A carteira de hipotecas remanescente do Northern Rock plc, os acordos relacionados com o instrumento de titularização Granite e com o programa de obrigações garantidas, o empréstimo estatal e outros empréstimos, os produtos derivados e determinados depósitos de grandes depositantes (detidos no quadro dos seus programas de financiamento a grandes depositantes) continuarão na empresa existente.

No seguimento da transferência, a empresa existente passará a designar-se «Northern Rock (Asset Management) plc» e a nova empresa receberá a designação «Northern Rock plc». Ambas as empresas serão administradas sem intervenção por parte do Governo britânico nos seus princípios comerciais.

A Ordem foi promulgada ao abrigo dos poderes conferidos pelas secções 8 e 12 e pelo apêndice 2 da Lei bancária de 2008 [Banking (Special Provisions) Act 2008]. Para mais informações, consultar: http://www.hm-treasury.gov.uk

As pessoas afectadas pela decisão do Tesouro no sentido de adoptar a Ordem podem, desde já e num prazo não superior a três meses a contar de 8 de Dezembro de 2009, apresentar recurso junto do Tribunal Administrativo, sito em Royal Courts of Justice, Strand, Londres, WC2A 2LL, UNITED KINGDOM, com vista a impugnar a decisão por via de controlo jurisdicional. As informações relativas a esse prazo (incluindo as circunstâncias em que poderá ser prorrogado) e ao procedimento de apresentação dos recursos estão consignadas na Regra de Processo Civil n.o 54, que se encontra disponível, em língua inglesa, no endereço http://www.justice.gov.uk

Acção intentada em 2 de Dezembro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia

(Processo E-8/09)

2010/C 8/09

O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, Rue Belliard 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, intentou, em 2 de Dezembro de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.

O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

2010/C 8/10

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela empresa Vacmet Packagings (India) Private Limited («requerente»), um produtor-exportador indiano.

O âmbito do reexame limita-se à análise do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

As películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, constituem o produto objecto do reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho (2) sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho tornou o direito anti-dumping extensivo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinadas empresas especificadas no n.o 4 do artigo 2.o desse regulamento.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem um carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. O requerente alega, em especial, que houve alterações significativas no processo de produção da empresa e que essas alterações determinaram uma margem de dumping substancialmente inferior desde a instituição das medidas em vigor. Uma comparação entre os preços praticados no mercado interno pelo requerente e os seus preços de exportação para a União Europeia (UE) indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

Por conseguinte, a manutenção de medidas no nível actual, fixado em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, terá deixado de ser necessária para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de outras empresas da Índia.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a);

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Esse pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado;

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, endereço electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

11.   Conselheiro Auditor

Se as partes interessadas considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços competentes da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste inquérito, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

(3)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

2010/C 8/11

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado pela empresa Vacmet Packagings (India) Private Limited («requerente»), um produtor-exportador indiano.

O âmbito do reexame limita-se à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

As películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia («produto em causa»), actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90, constituem o produto objecto do reexame.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (2) sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho tornou o direito de compensação extensivo às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) expedidas do Brasil e de Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel, com excepção de determinadas empresas especificadas n.o 3 do artigo 1.o, desse regulamento.

4.   Motivos do reexame

O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que houve uma mudança significativa das circunstâncias referentes às subvenções com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e de que essa mudança tem um carácter duradouro.

O requerente alega que já não é necessário continuar a aplicar a medida sobre as importações do produto objecto de reexame ao seu nível actual para neutralizar as subvenções passíveis de medidas de compensação. O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que o montante das subvenções desceu bastante abaixo da taxa do direito que lhe é actualmente aplicável. Esta redução do nível global das subvenções deve-se, sobretudo, à apreciável descida das vantagens auferidas ao abrigo do regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — DEPB).

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no que respeita às subvenções concedidas à Vacmet Packagings (India) Private Limited, há elementos de prova prima facie suficientes de que as circunstâncias relacionadas com as subvenções se alteraram significativamente e que essa alteração tem carácter duradouro, devendo, por conseguinte, ser reexaminadas as medidas em vigor.

5.   Procedimento para a determinação das subvenções

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base, com o objectivo de determinar se as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente.

Se for o caso, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de outras empresas da Índia.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), do presente aviso.

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6.   Prazos

a)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado;

b)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, endereço electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, incluindo as informações solicitadas no presente aviso, as respostas ao questionário e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

11.   Conselheiro Auditor

Se as partes interessadas considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços competentes da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(2)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

(3)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

(4)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(5)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

AUXÍLIO ESTATAL — REINO DA ESPANHA

Auxílio estatal C 38/09 (ex NN 58/09) — Novo sistema de financiamento do serviço público de radiodifusão espanhol através de medidas fiscais

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 8/12

Por carta de 2 de Dezembro de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou ao Reino da Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente ao auxílio acima referido.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

As observações em causa serão comunicadas ao Reino da Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

Em 22 de Junho de 2009, a Comissão recebeu uma denúncia que alertava para os planos do Governo espanhol de alterar o sistema do financiamento da RTVE, empresa pública de radiodifusão nacional. Em 5 de Agosto de 2009, a Comissão solicitou informações à Espanha e solicitou-lhe que apresentasse uma notificação oficial. Em 1 de Setembro de 2009, a nova lei (Lei 8/2009) entrou em vigor. Em 21 de Setembro e 22 e 26 de Outubro de 2009, a Espanha apresentou à Comissão informações relativas ao regime, mas não uma notificação.

2.   DESCRIÇÃO

A nova lei altera a lei n.o 17/2006, que tinha sido aprovada pela Comissão em 2005 (1). Refere-se à atribuição à RTVE de uma missão do serviço público, à definição deste tipo de missão pela lei n.o 17/2006 e apresenta uma definição mais completa dessas obrigações. Estabelece em especial que a publicidade, as televendas, a venda de produtos derivados (merchandising) e os serviços de visualização mediante pagamento serão interrompidos com efeito imediato. A Espanha pretende compensar a supressão destas receitas aumentando a sua própria contribuição para uma compensação anual global relativa ao serviço público de 1 200 milhões de EUR, com um ligeiro aumento nos últimos anos.

Este montante global será composto por compensações estatais, de acordo com o regime actual, previsto na lei n.o 17/2006 (cerca de 500 milhões de euros) e por novas receitas provenientes de três novas medidas fiscais que são introduzidas ou adaptadas pela nova lei:

Se o rendimento das três novas fontes de receitas fiscais não for suficiente para preencher a lacuna entre a compensação tradicional relativa ao serviço público e os custos globais de funcionamento da RTVE, coberta até agora pelas receitas comerciais, os fundos em falta seriam obtidos a partir do orçamento geral, em conformidade com a lei n.o 17/2006. As primeiras receitas dos novos impostos não serão cobradas antes de Abril de 2010.

A fim de evitar uma sobrecompensação, a lei prevê um fundo de reserva para o qual será paga a parte do montante global previsto a conceder pelo Governo que exceda os custos líquidos efectivos da obrigação de serviço público. A reserva está limitada a 10 % destes custos; qualquer excesso será restituído ao Tesouro público. A reserva será utilizada para compensar eventuais perdas registadas em anos anteriores. Se não for despendida no prazo de 4 anos, será utilizada para reduzir a compensação relativa ao serviço público do ano seguinte.

A Espanha adoptará medidas transitórias em 2009, visto que as novas medidas fiscais descritas anteriormente não terão ainda gerado rendimentos, mas as receitas da publicidade começarão a diminuir. O défice para o restante de 2009 está estimado em 165 milhões de euros e será compensado pelo orçamento do Estado.

3.   APRECIAÇÃO

A medida, uma transferência de fundos do orçamento do Estado para a RTVE, constitui um auxílio estatal. A apreciação da compatibilidade deste auxílio com o mercado comum tem por base a derrogação para os serviços de interesse económico geral prevista no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e, em especial, as regras de aplicação ao serviço público de radiodifusão em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão de 2001 (2). A definição das obrigações de serviço público da RTVE e a atribuição dessas obrigações estão em conformidade com a referida comunicação.

No que se refere à proporcionalidade da compensação anual prevista, a Comissão considera que a Espanha adoptou medidas razoáveis para evitar uma sobrecompensação e para assegurar a proporcionalidade do financiamento da RTVE. A fim de garantir que não existe qualquer possibilidade de sobrecompensação, a Comissão convida as partes interessadas a formularem observações sobre o mecanismo de financiamento.

Contudo, as disposições da lei n.o 8/2009 parecem consagrar as receitas destas três medidas fiscais ao auxílio à RTVE. As disposições relevantes afectam pelo menos partes das receitas ao financiamento da RTVE e indicam expressamente que as receitas são cobradas «com o objectivo de contribuir para o financiamento de RTVE». Se as novas taxas formarem parte integrante da medida, a sua compatibilidade com o Tratado terá de ser apreciada e afectará a legalidade geral do regime de auxílio. Podem surgir, em especial, dúvidas relativamente à compatibilidade de uma das novas taxas com a Directiva relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (3). A Comissão recebeu também uma denúncia do sector em causa que expressa dúvidas quanto à compatibilidade da medida fiscal. Tal como na investigação relativa ao novo sistema francês de financiamento da France Télévisions (4), que revela muitas semelhanças a este respeito, a apreciação do auxílio à RTVE estaria incompleta se essas novas taxas não fossem incluídas.

A Espanha não apresentou argumentos susceptíveis de dissipar as dúvidas manifestadas pela Comissão no que se refere à afectação das taxas e à compatibilidade das medidas previstas para os anos 2010 e seguintes e que lhe permitam concluir que tais medidas não contrariam o interesse comum, nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE. Por conseguinte, a Comissão só deve adoptar uma decisão final relativa ao financiamento plurianual da RTVE após ter concedido às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações.

As fontes de financiamento da RTVE foram modificadas de tal forma que se torna necessária uma nova apreciação da compatibilidade deste financiamento com o Tratado. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar o regime para 2010 e anos seguintes como um auxílio existente. Trata-se de um novo auxílio que deveria ter sido objecto de uma notificação em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. A Comissão lamenta que a Espanha não tenha notificado as alterações e as tenha aplicado antes de a Comissão as ter podido apreciar.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (5) do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1)  Processo E 8/05, JO C 239 de 4.10.2006, p. 17.

(2)  JO C 320 de 15.11.2001, p. 5.

(3)  Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 24.4.2002, p. 21).

(4)  Processo C 27/09.

(5)  JO L 93 de 27.3.1999, p. 1.

(6)  Con efecto a partir del día 1 de diciembre de 2009, los artículos 87 y 88 del Tratado CE se convierten respectivamente en los artículos 107 y 108 del TFUE. Ambos conjuntos de disposiciones son en sustancia idénticos. Al propósito de esta Decisión, las referencias a los artículos 107 y 108 del TFUE deben ser entendidos respectivamente como referencias a los artículos 87 y 88 del Tratado CE.

(7)  Ley 17/2006 de 5 de junio, de la radio y televisión de titularidad estatal, Boletín Oficial del Estado 134, 21207, de 6 junio de 2006.

(8)  Asuntos E 8/05 y NN 8/07.

(9)  Boletín Oficial del Estado 210, 74003, de 31 agosto de 2009.

(10)  Sentencia del TJCE de 17 de junio de 1999 en el asunto C-75/97 Maribel bis/ter, REC 1999, p. I-3671, apartado 47.

(11)  Sentencia del TJCE de 7 de marzo de 2002 en el asunto C-310/99 Italia contra Comisión, Rec. 2002, p. I-2289.

(12)  DO C 320 de 15.11.2001, p. 5, apartado 18. DO C 257 2009, p. 1, apartado 22.

(13)  Sentencia del TJCE en los asuntos acumulados T-185/00, T-216/00, T-299/00 y T-300/00, M6 y otros contra Comisión, Rec. 2002, p. II-3805.

(14)  Sentencia de 24 de julio de 2003 en el asunto C-280/00, Altmark Trans, Rec. 2003, p. I-7747.

(15)  Sentencia de 24 de julio de 2003 en el asunto C-280/00, Altmark Trans, apartado 94.

(16)  Asuntos acumulados T-195/01 y T-207/01, Tribunal de Primera Instancia, Gobierno de Gibraltar contra Comisión, Rec. 2002, p. II-2309, apartado 109.

(17)  Dictamen en el asunto C51/74 HULST de 23 de enero de 1975.

(18)  Véase el asunto C-44/93, Namur-Les Assurances, Rec. 1994, p. I-3829.

(19)  Debe aclararse que la financiación transitoria de RTVE para 2009 difiere a este respecto de la financiación transitoria que Francia facilitó a France Télévisions, según lo establecido en el asunto C 27/09. Mientras que en ambos casos las medidas aspiran a compensar al radiodifusor por la pérdida de ingresos debida a la supresión de la publicidad, la asignación en el asunto C 27/09 era una medida ad hoc no cubierta por el sistema general de financiación de la radiodifusión existente en Francia, que se basa en los fondos procedentes los cánones por uso de televisores.

(20)  DO C 320 de 15.11.2001, p. 5.

(21)  Esta práctica casuística se consolidó en la Comunicación sobre la radiodifusión de 2009. En la práctica, al adecuarse a esta Comunicación, España también observará la Comunicación sobre la radiodifusión de 2001 de la Comisión y la práctica casuística desarrollada sobre la base de esta Comunicación.

(22)  Véase apartado 29 de la Comunicación sobre la aplicación de las normas en materia de ayudas estatales a los servicios públicos de radiodifusión de 2001.

(23)  Apartado 31 de la Comunicación sobre la radiodifusión.

(24)  Véase la Decisión E 3/05 de la Comisión de 24.4.2007, apartados 370 y 372; Decisión E 8/06 de la Comisión de 27.2.2008, apartado 230; y Decisión E 4/05 de la Comisión de 27.2.2008, apartado 121. Esta práctica casuística se adoptó basándose en la Comunicación sobre la radiodifusión de 2001 y se aclaró y consolidó en el apartado 88 de la Comunicación sobre la radiodifusión de 2009.

(25)  Véase, por ejemplo, la Decisión E 3/05 de la Comisión de 24.4.2007, apartado 281 (“un margen del 10 %”) y la Decisión C 2/04 de la Comisión de 22.6.2006, apartado 147 (“el 10 % del presupuesto total”). Esta práctica casuística se consolidó y aclaró en los apartados 73 y 74 de la Comunicación sobre la radiodifusión de 2009.

(26)  Comunicación sobre la radiodifusión de 2001, apartado 41.

(27)  Véanse las Decisiones de la Comisión E 3/05 de 24.4.2007, apartado 282, y E 4/05 de 27.2.2008, apartado 112.

(28)  Asuntos acumulados C-261/01 y C-262/01, Belgische Staat contra Eugene van Calster, Felix Cleeren y Openbaar Slachthuis NV, apartados 48 y 49; asunto C-174/02 Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, apartado 26; sentencia de 22 de diciembre de 2008 en el asunto Régie Networks (asunto C-333/07, apartados 93 a 112).

(29)  Regie Networks, C 333/07, apartado 99.

(30)  Asunto C 27/09 (France Télévision).

(31)  Directiva 2002/20/CE de 7 de marzo de 2002.