4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/1

A.

Considerando que a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) é não apenas uma política ambiental mas também um processo que está em curso para melhorar as condições económicas e sociais das zonas costeiras e garantir o desenvolvimento sustentável de todas as actividades existentes nestas regiões, como a pesca e a aquicultura,

B.

Considerando que a execução da GIZC é um processo de longo prazo e que a maioria das estratégias nacionais adoptadas no quadro da supramencionada recomendação começaram a ser executadas apenas em 2006,

C.

Considerando que a gestão das zonas costeiras foi até agora conduzida numa perspectiva de médio prazo, ignorando o facto de estas zonas serem complexos ecossistemas naturais que se transformam com o passar do tempo,

D.

Considerando que as decisões e medidas que foram tomadas diziam respeito a uma actividade isolada e não conseguiram fazer face ao problema da degradação das zonas costeiras na sua globalidade,

E.

Considerando que o planeamento existente tem adoptado até agora um enfoque concentrado na terra, deixando de tomar em consideração as incidências de algumas actividades costeiras noutras desenvolvidas na mesma região,

F.

Considerando que se espera que as estratégias de GIZC a nível nacional custem pouco a pôr em prática e produzam vantagens financeiras significativas,

G.

Considerando que não houve uma representação adequada de todos os sectores na adopção de medidas de planeamento e de execução para enfrentar os problemas das zonas costeiras e que, em virtude desse facto, estão a ser prejudicados os interesses de alguns sectores,

H.

Considerando que a aplicação de políticas de gestão integrada implica uma planificação, nas zonas costeiras, dos usos populacionais, turísticos e económicos, bem como da protecção paisagística e ambiental,

I.

Considerando que ainda só foi possível uma coordenação eficaz dos organismos de GIZC em casos isolados,

J.

Considerando que a execução de políticas para promover a GIZC pode, nalguns casos, requerer despesas em grande escala, que não podem ser suportadas pelas comunidades locais, o que leva a apelos a instâncias superiores da administração e a atrasos na execução,

K.

Considerando que, em virtude do cariz transfronteiriço de muitos processos costeiros, é necessária uma coordenação e cooperação a nível regional, mesmo com países terceiros,

L.

Considerando que a pesca e a aquicultura são duas actividades costeiras por excelência que dependem da qualidade das águas do litoral,

M.

Considerando que a aquicultura ainda não atingiu um nível de desenvolvimento tecnológico que permita desenvolver esta actividade (por natureza, intensiva) longe das zonas costeiras,

N.

Considerando que é necessário tomar em consideração o papel fundamental, mas até agora pouco reconhecido, que desempenham as mulheres nas zonas dependentes da pesca,

O.

Considerando que a pesca no litoral representa 80 % das actividades da frota pesqueira da União Europeia e contribui para a coesão económica e social das comunidades costeiras e para a preservação das suas tradições culturais,

P.

Considerando que a pesca, embora não seja por si própria uma fonte de poluição, sofre com o impacto da poluição causada por outras actividades desenvolvidas em zonas costeiras, o que subverte ainda mais a sua viabilidade,

Q.

Considerando que a pesca e a aquicultura se revestem de grande importância económica e social, uma vez que se desenvolvem sobretudo em regiões costeiras com frágeis economias, muitas das quais desfavorecidas e incapazes de proporcionarem aos seus habitantes oportunidades de emprego alternativo,

R.

Considerando que a existência de um ambiente marinho limpo e saudável irá contribuir para o futuro aumento da produtividade das pescas, melhorando deste modo as perspectivas do sector,

S.

Considerando que a aquicultura se baseia inteiramente no princípio do desenvolvimento sustentável, e que qualquer impacto ambiental é compensado pelas normas comunitárias,

T.

Considerando que, num ambiente em que os recursos haliêuticos estão em declínio e a procura mundial de peixe e mariscos está a aumentar, a importância da aquicultura na Europa regista um crescimento constante,

U.

Considerando que ainda nem todos os Estados-Membros concluíram o seu planeamento regional de acordo com os princípios da GIZC para o desenvolvimento equilibrado das actividades exploradas nestas zonas,

V.

Considerando que o espaço nas zonas costeiras suscita uma feroz concorrência e que os aquicultores e pescadores possuem os mesmos direitos e obrigações que os restantes utilizadores,

W.

Considerando que as regiões ultraperiféricas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 229.o do Tratado CE e no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, podem exigir a criação de estratégias nacionais específicas de GIZC e uma adaptação adequada da GIZC a nível da UE,

1.

Salienta a importância económica e social das pescas e da aquicultura para as regiões costeiras e apela a que recebam ajuda no quadro da GIZC;

2.

Chama a atenção para a necessidade de assegurar que os sectores das pescas e da aquicultura estejam integrados e bem representados nos clusters marítimos transnacionais, e exorta a Comissão a estimular esse processo;

3.

Realça que o Fundo Europeu das Pescas pode contribuir para o financiamento a longo prazo de medidas no quadro da GIZC, uma vez que apoia acções que contribuem para o desenvolvimento sustentável das regiões pesqueiras;

4.

Destaca a necessidade de se clarificarem as competências dos organismos administrativos das zonas costeiras abrangidas e estabelecer estratégias coordenadas para que estes possam ser mais eficazes;

5.

Reconhece as dificuldades de coordenação das actividades dos organismos de gestão da zona costeira e convida a Comissão a reavaliar, no acompanhamento da execução da GIZC e após consulta dos Estados-Membros, se é ou não necessária a criação de um organismo de coordenação;

6.

Salienta a necessidade de os representantes do sector das pescas e da aquicultura participarem nas actividades relacionadas com o planeamento e desenvolvimento da GIZC, tendo em conta que a sua participação em estratégias de desenvolvimento sustentável aumentará o valor acrescentado da sua produção, e recorda que o Fundo Europeu das Pescas pode suportar acções colectivas deste tipo;

7.

Reconhece o importante papel das mulheres nas zonas dependentes da pesca e incita a Comissão e os Estados-Membros a promoverem e integrarem o princípio da igualdade de oportunidades nas várias fases de execução do Fundo Europeu das Pescas, nomeadamente nas fases de concepção, execução, acompanhamento e avaliação, tal como previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006;

8.

Apela a uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes a nível regional, através de intercâmbios de informações relacionados com o estado das zonas costeiras, e à adopção de estratégias conjuntas para melhorar a situação ambiental dos ecossistemas marinhos locais;

9.

Convida os governos nacionais e regionais das regiões ultraperiféricas a prepararem estratégias integradas de GIZC para assegurar o desenvolvimento sustentável das regiões costeiras;

10.

Salienta a importância, nos contextos acima, de um bom planeamento espacial;

11.

Entende que a aquicultura de repovoamento constitui um instrumento essencial para assegurar a conservação em determinadas zonas costeiras, devendo por isso ser promovido, estimulado e apoiado financeiramente;

12.

Sublinha a importância da aquicultura para a indústria de géneros alimentícios, tendo em vista o desenvolvimento económico e social de certas comunidades costeiras da UE;

13.

Considera que os sectores da pesca e da aquicultura devem ser ambos integrados numa abordagem transversal de todas as actividades marítimas exercidas nas zonas costeiras, a fim de alcançar um desenvolvimento sustentável, em conformidade com as novas directivas em matéria de política marítima;

14.

Salienta a necessidade de desenvolver e aplicar estratégias de ajustamento aos riscos que as zonas costeiras enfrentam, incluindo as alterações climáticas, tomando plenamente em consideração o impacto nas pescas e na aquicultura;

15.

Entende que é necessário continuar a realizar esforços de compilação de dados, a fim de contribuir para o intercâmbio e utilização da informação na realização de estudos comparativos, incluindo dados sobre a situação da biodiversidade e dos recursos haliêuticos;

16.

Considera que se devem aumentar os esforços de investigação no domínio da aquicultura para a implantação de sistemas de cultura e de produção intensiva em circuito fechado;

17.

Propõe que se dê prioridade na GIZC aos projectos de aquicultura que utilizem energias renováveis e respeitem as áreas protegidas pela legislação ambiental europeia;

18.

Exorta a Comissão a estabelecer, após consulta dos Estados-Membros, um calendário claro para analisar os progressos na execução da GIZC na União Europeia;

19.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/4

A.

Considerando que todo e qualquer requerente de asilo tem direito a uma análise intregral e individual do seu requerimento,

B.

Considerando que continuam a verificar-se, de país para país, grandes diferenças entre a legislação e a prática em matéria de asilo e que, consequentemente, os requerentes de asilo são tratados diferentemente entre os Estados abrangidos pela Convenção de Dublim,

C.

Considerando que o sistema de Dublim assenta em premissas como a confiança e fiabilidade mútuas e que, se estes requisitos não forem cumpridos, isto é, se existirem graves lacunas em matéria de recolha de dados ou inconsistências no processo decisório em determinados Estados-Membros, todo o sistema é prejudicado,

D.

Considerando que há provas de que alguns Estados-Membros não garantem um verdadeiro acesso a um procedimento de concessão do estatuto de refugiado,

E.

Considerando que alguns Estados-Membros não aplicam cabalmente a Directiva Acolhimento, seja aos requerentes de asilo que aguardam transferência para outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento de Dublim, quer quando do regresso ao Estado-Membro responsável,

F.

Considerando que certos Estados-Membros detêm sistematicamente as pessoas sujeitas ao regime de Dublim,

G.

Considerando que o elevado número de pedidos múltiplos e o baixo nível de transferências efectuadas são indicadores das lacunas do regime de Dublim e da necessidade de instaurar um regime europeu comum de asilo,

H.

Considerando que uma correcta aplicação do Regulamento de Dublim poderá resultar numa distribuição desigual da responsabilidade pelas pessoas que requerem protecção, em detrimento de alguns Estados-Membros particularmente expostos a fluxos migratórios devido à sua localização geográfica,

I.

Considerando que a avaliação efectuada pela Comissão revela que, em 2005, os treze Estados-Membros situados nas fronteiras da União Europeia tiveram de fazer face a dificuldades crescentes colocadas pelo sistema de Dublim,

J.

Considerando que os Estados-Membros meridionais têm de aceitar os pedidos de asilo de imigrantes em situação irregular que são socorridos quando se encontram numa situação crítica a caminho da Europa,

K.

Considerando que os Estados-Membros meridionais têm de aceitar os pedidos de asilo de imigrantes em situação irregular que não obtêm assistência por parte de países terceiros, aos quais incumbe essa obrigação ao abrigo do direito internacional,

L.

Considerando que os Estados-Membros podem não estar interessados em cumprir a obrigação de registo das entradas ilegais na base de dados Eurodac, pelo facto de daí poder resultar um número crescente de pedidos de asilo a processar,

M.

Considerando que o Regulamento de Dublim cria um sistema destinado a determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo, mas que inicialmente não se destinava a servir de mecanismo de repartição de encargos, não cumprindo, portanto, essa função,

N.

Considerando que é essencial que qualquer avaliação do sistema de Dublim seja acompanhada de um mecanismo concreto, permanente, justo e funcional de repartição de encargos,

O.

Considerando que o critério do primeiro país de entrada estabelecido pelo sistema de Dublim coloca uma grande pressão sobre os Estados-Membros com fronteiras externas,

P.

Considerando que, para determinados nacionais de países terceiros, as taxas de reconhecimento do estatuto de refugiado nos Estados-Membros variam aproximadamente entre 0 % e 90 %,

Q.

Considerando essencial que os indivíduos que apresentam pedidos estejam plenamente informados sobre o processo de Dublim numa língua que compreendam e sobre as suas possíveis consequências,

R.

Considerando que o n.o 2 do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança,

S.

Considerando que, embora a unidade familiar apareça em primeiro lugar na hierarquia dos critérios aplicados nos termos do Regulamento de Dublim, esta disposição nem sempre é aplicada,

T.

Considerando que existe uma óbvia ausência de rigor nos dados estatísticos relativos às transferências, uma vez que não indicam, por exemplo, o índice de pedidos de análise no caso de um requerente de asilo que atravesse as fronteiras de forma irregular, ou a proporção entre «tomada a cargo» e «retomada a cargo»,

U.

Considerando que, em 2005, nove dos novos Estados-Membros declararam registar mais transferências «entradas», em conformidade com o Regulamento de Dublim e que os Estados-Membros que não se situam na fronteira terrestre externa da União Europeia declararam registar mais transferências «saídas»,

V.

Considerando que a Comissão não conseguiu avaliar o custo do sistema de Dublim e que se trata de um dado importante para poder avaliar a sua eficácia,

W.

Considerando que o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Junho de 2007, convidou a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, uma alteração ao Regulamento «Eurodac» com o objectivo de permitir às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como à Europol, o acesso em determinadas condições à Eurodac, uma base de dados inicialmente concebida como um instrumento de aplicação do Regulamento de Dublim,

1.

Está convicto de que, a menos que um nível satisfatório e consistente de protecção seja conseguido em toda a União Europeia, o sistema de Dublim produzirá sempre resultados insatisfatórios, quer do ponto de vista técnico, quer humano, e que os requerentes de asilo continuarão a ter razões válidas para quererem apresentar o seu pedido num Estado-Membro específico e a procurar, desta forma, beneficiar do processo decisório mais favorável a nível nacional;

2.

Está firmemente convencido de que, na ausência de um verdadeiro sistema europeu comum de asilo e de um procedimento único, o sistema de Dublim continuará a ser injusto, tanto para os requerentes de asilo como para alguns Estados-Membros;

3.

Reitera a necessidade urgente de melhorar quer a qualidade quer a coerência do processo decisório; está convicto de que, a este respeito, um gabinete europeu de apoio ao asilo poderia desempenhar um papel valioso, por exemplo ministrando formação ao abrigo de normas comuns de alto nível e disponibilizando equipas de apoio compostas por peritos;

4.

Convida a Comissão a estudar formas de proporcionar ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) um financiamento directo em complemento do financiamento com base nos projectos, de molde a permitir-lhe reforçar o seu trabalho de acompanhamento e consulta na UE e prosseguir o desenvolvimento de métodos destinados a apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços para melhorar a qualidade do seu processo decisório;

5.

Convida a Comissão a apresentar propostas para mecanismos de repartição dos encargos que possam ser aplicados a fim de ajudar a aliviar os encargos desproporcionados que poderão recair sobre determinados Estados-Membros, em particular os que têm fronteiras externas, mas que não se inserem no sistema de Dublim;

6.

Solicita à Comissão que, enquanto não são instaurados mecanismos europeus de repartição dos encargos, procure prever outros mecanismos que não os financeiros no âmbito do regulamento de Dublim, a fim de corrigir as consequências nefastas da sua aplicação para os Estados-Membros mais pequenos situados nas fronteiras externas da União Europeia;

7.

Convida a Comissão a criar um mecanismo vinculativo que ponha termo às transferências de requerentes de asilo para Estados-Membros que não garantam um tratamento cabal e justo dos seus pedidos e a tomar sistematicamente medidas contra estes Estados-Membros;

8.

Solicita à Comissão que estabeleça relações de trabalho bilaterais significativas com países terceiros, com vista a facilitar a cooperação e a assegurar que esses países cumpram as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional no que respeita à Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados e aos imperativos de salvamento no mar;

9.

Solicita à Comissão que introduza no novo regulamento disposições mais claras e restritivas no que respeita aos meios de informação quanto às implicações do Regulamento de Dublim, a disponibilizar às pessoas que procuram protecção, e considere a elaboração de um prospecto normalizado que possa ser traduzido para um determinado número de línguas e distribuído a todos os Estados-Membros, que deverá ter igualmente em conta os vários níveis de alfabetização;

10.

Solicita à Comissão que altere os artigos 19.o e 20.o do Regulamento de Dublim sobre a «tomada» e a «retomada a cargo», a fim de proporcionar aos requerentes um direito de recurso com efeito suspensivo automático contra uma decisão de transferência de responsabilidade para outro Estado-Membro nos termos do Regulamento de Dublim;

11.

Reafirma que o princípio da não repulsão deverá manter-se como um das pedras angulares de qualquer sistema de asilo comum a nível da União Europeia e insiste em que a aplicação do Regulamento de Dublim jamais deverá conduzir a que um pedido seja arquivado por razões processuais, não sendo reaberto para uma análise completa e justa do pedido inicial após uma transferência nos termos do processo de Dublim; considera que isto deve resultar claramente do regulamento;

12.

Considera que a partilha de informações sobre as transferências entre Estados-Membros deve ser melhorada, especialmente no que diz respeito a cuidados médicos especiais necessários para as pessoas objecto de transferência;

13.

Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de uma pessoa afectada por uma transferência para um outro Estado-Membro em conformidade com o sistema de Dublim ser transferida para o seu país de origem, unicamente a seu pedido expresso e no pleno respeito dos direitos processuais;

14.

Recomenda que seja adoptado um conjunto de orientações comuns sobre a avaliação da idade, a adoptar a nível da União Europeia, e que, em caso de incerteza, seja dado o benefício da dúvida à criança;

15.

Recorda que, em todas as decisões relativas a crianças, deve prevalecer o superior interesse destas; insiste em que os menores não acompanhados nunca sejam detidos ou transferidos para outro Estado-Membro, excepto no interesse do reagrupamento familiar, e que se esta transferência provar ser necessária, a criança seja devidamente representada e acompanhada ao longo do processo; congratula-se, por conseguinte, com a intenção da Comissão de clarificar ainda mais a aplicabilidade das regras de Dublim aos menores não acompanhados;

16.

Lamenta que a definição de membro da família constante do regulamento em vigor seja demasiado restritiva e solicita à Comissão que alargue o âmbito desta a fim de incluir todos os familiares próximos e os membros de uniões de facto duradouras, em particular os que não tenham outro apoio familiar, e jovens adultos sem capacidade para cuidarem de si próprios;

17.

Congratula-se com a intenção da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Regulamento de Dublim a fim de incluir a protecção subsidiária, pois isso permite o reagrupamento dos requerentes de protecção subsidiária com membros da família a quem foi concedido este tipo de protecção, ou que a estão a requerer num outro Estado-Membro;

18.

Solicita à Comissão que acrescente uma disposição que cinja a detenção dos requerentes no âmbito do sistema de Dublim a uma medida de último recurso, especificando, dessa forma, os fundamentos em que pode assentar a detenção e as salvaguardas processuais que deverão ser previstas;

19.

Convida a Comissão a afirmar explicitamente no Regulamento de Dublim que os requerentes no âmbito do sistema de Dublim têm direito às mesmas condições de protecção que os outros requerentes de asilo, nos termos da Directiva Acolhimento, cujo n.o 1 do artigo 3.o estabelece regras gerais, nomeadamente no que respeita às condições materiais de acolhimento, aos cuidados de saúde, à liberdade de circulação e à escolarização de menores;

20.

Considera que a cláusula humanitária incluída no artigo 15.o do Regulamento de Dublim proporciona uma flexibilidade considerável ao sistema de Dublim, mas que deverá ser aplicada de uma forma mais abrangente, a fim de evitar transtornos desnecessários às famílias em consequência da separação;

21.

Considera que, sempre que um requerente de asilo se encontre numa situação particularmente vulnerável devido a doença grave, deficiência grave, idade avançada ou gravidez e esteja, por conseguinte, dependente da assistência de um parente presente no território de um Estado-Membro que não o que tem a cargo a análise do pedido, deverá, na medida do possível, ser reunido a esse familiar; insta a Comissão a considerar a possibilidade de tornar obrigatórias as disposições aplicáveis da cláusula humanitária constantes do n.o 2 do artigo 15.o;

22.

Considera que deveria imposta a organismos como a Cruz Vermelha e o Crescente Vermelho a obrigação proactiva de indagar do paradeiro de membros das famílias;

23.

Congratula-se com a intenção da Comissão de especificar melhor as circunstâncias e os procedimentos para a aplicação da cláusula de soberania, nomeadamente a fim de introduzir a questão do consentimento do requerente de asilo;

24.

Manifesta a sua preocupação face às discrepâncias e lacunas na recolha de dados, reveladas na avaliação efectuada pela Comissão ao sistema de Dublim, especialmente no que se refere ao registo das impressões digitais dos imigrantes ilegais nas fronteiras da União Europeia, o que suscita sérias dúvidas sobre a validade do sistema; confia que o acima mencionado Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional virá conferir às partes interessadas uma imagem mais correcta do funcionamento do sistema de Dublim e de outros instrumentos comunitários de protecção internacional;

25.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de não estar actualmente disponível qualquer avaliação dos custos do sistema de Dublim; pede à Comissão que remedeie este problema, dado que constitui um factor importante da avaliação do sistema;

26.

Regista com interesse as preocupações expressas pela Comissão no que se refere à recolha e qualidade dos dados enviados para a Unidade Central da Eurodac, bem como no que respeita ao não cumprimento da obrigação de eliminação de determinados dados e às regras relacionadas com a protecção de dados pessoais; considera que estas falhas, que põem em causa a fiabilidade da Eurodac, deverão ser devidamente abordadas antes de se poder prever qualquer outra utilização desta base de dados;

27.

Considera que cada Estado-Membro deverá especificar, numa lista exaustiva, as agências e autoridades que têm acesso à base de dados Eurodac, e para que efeitos, a fim de evitar qualquer utilização irregular dos dados;

28.

Salienta que o alargamento do acesso à base de dados Eurodac às autoridades policiais e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, bem como à Europol, implica o risco de a informação passar para países terceiros, o que pode ter repercussões negativas para os requerentes de asilo e as suas famílias; está convicto de que essa situação iria também aumentar o risco de estigmatização dos requerentes de asilo;

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/10

A.

Considerando que a liberdade de circulação das pessoas na UE, em especial no contexto das duas rondas de alargamento mais recentes e do correspondente alargamento do grupo de Schengen, originou um rápido aumento do número de pessoas e de veículos que atravessam as fronteiras nacionais em viagens de natureza profissional ou particular,

B.

Considerando que a prioridade de proteger as vítimas de acidentes exige uma legislação clara, precisa e eficaz em matéria de seguro automóvel a nível da UE,

C.

Considerando que a Quarta Directiva sobre o Seguro Automóvel exige que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das sanções nacionais relacionadas com o procedimento de proposta/resposta fundamentada e a respectiva eficácia, bem como sobre a equivalência das disposições nacionais relativas às sanções, devendo apresentar as propostas eventualmente necessárias,

D.

Considerando que o relatório da Comissão examina as disposições nacionais respeitantes às sanções, a eficácia do sistema dos representantes para sinistros e a disponibilidade do seguro voluntário de protecção jurídica, que qualquer vítima potencial de um acidente de viação pode subscrever complementarmente,

E.

Considerando que o n.o 6 do artigo 4.o da Quarta Directiva sobre o Seguro Automóvel regula o procedimento de proposta fundamentada, mediante o qual as vítimas de acidentes de viação no estrangeiro têm o direito de apresentar o pedido de indemnização ao representante para sinistros da empresa seguradora designado no país de residência da vítima,

F.

Considerando que a vítima deve receber uma resposta fundamentada da empresa seguradora no prazo de três meses, caso contrário poderão ser aplicadas sanções,

G.

Considerando que ainda é necessário esclarecer o funcionamento desta disposição,

H.

Considerando que a Comissão deve ter plenamente em conta o alargamento ao aplicar as políticas da UE, em especial o custo relativamente elevado do seguro automóvel nos novos Estados-Membros,

I.

Considerando que têm sido previstas nos Estados-Membros sanções diferentes em relação com o procedimento de proposta/resposta fundamentada nos Estados-Membros,

J.

Considerando que as consultas às autoridades nacionais, inclusivamente nos novos Estados-Membros, confirmaram que, quando existem, as actuais disposições relativas às sanções são adequadas e a sua aplicação eficaz em toda a UE,

K.

Considerando, contudo, que alguns Estados-Membros não previram sanções específicas, tendo previsto apenas a obrigação de a seguradora pagar juros de mora à taxa legal sobre o montante da indemnização se a proposta/resposta não for apresentada no prazo de três meses,

L.

Considerando que o sistema dos representantes para sinistros é relativamente bem conhecido na maioria dos Estados-Membros,

M.

Considerando que as consultas efectuadas pela Comissão Europeia para avaliar se os cidadãos têm conhecimento do sistema de representantes para sinistros apenas abrangeram os Estados-Membros e o sector dos seguros, sem conseguir uma participação adequada dos cidadãos e das associações de consumidores, ou seja, sem a participação das pessoas mais interessadas em que o sistema funcione de forma adequada,

N.

Considerando que o seguro de protecção jurídica, destinado a cobrir as custas judiciais suportadas pelas vítimas de acidentes de viação, existe na maioria dos Estados-Membros; considerando que mais de 90 % dos casos são resolvidos de comum acordo, e que as custas judiciais são reembolsadas em muitos Estados-Membros; considerando ainda que, há já vários anos, as seguradoras que oferecem o seguro de protecção jurídica garantem a cobertura de todos os tipos de casos ocorridos no estrangeiro e, consequentemente, criaram departamentos próprios para tratar os pedidos de indemnização provenientes do estrangeiro e facilitar uma regularização rápida dos sinistros,

O.

Considerando que continua em aberto a questão de saber se as custas judiciais razoáveis devem ser cobertas pelo seguro de responsabilidade civil automóvel em todos os Estados-Membros,

P.

Considerando que a cobertura das custas judiciais razoáveis em todos os Estados-Membros pelo seguro de responsabilidade civil automóvel contribui para reforçar a protecção e a confiança dos consumidores europeus,

Q.

Considerando que os mercados de seguros dos novos Estados-Membros estão a desenvolver-se de forma constante, apesar de em alguns deles o seguro de protecção jurídica ser um produto relativamente novo que é necessário promover, pois o conhecimento do público sobre este seguro é reduzido,

R.

Considerando que a cobertura obrigatória das custas judiciais deverá aumentar a confiança dos consumidores no seguro de responsabilidade civil automóvel, sobretudo nos casos em que é apresentado um pedido de indemnização, uma vez que os consumidores, em muitos Estados-Membros, receiam as elevadas custas judiciais, as quais seriam cobertas pelo seguro obrigatório,

S.

Considerando que o seguro obrigatório de protecção jurídica criaria um volume de trabalho suplementar e mais complexo para o sistema judicial, podendo gerar atrasos na resolução dos litígios e uma maior percentagem de pedidos de indemnização injustificados,

T.

Considerando que o seguro de responsabilidade civil automóvel e o seguro de protecção jurídica têm objectivos distintos e desempenham funções diferentes, nomeadamente, enquanto o seguro de responsabilidade civil automóvel permite que o consumidor suporte os custos de um eventual pedido de indemnização contra si apresentado na sequência de um acidente de viação, o seguro de protecção jurídica cobre as custas judiciais derivadas da apresentação de um pedido de indemnização contra terceiros na sequência de um acidente de viação,

U.

Considerando que as campanhas públicas realizadas pelas autoridades nacionais, o sector dos seguros e as organizações de consumidores são importantes para o desenvolvimento adequado dos mercados nacionais,

1.

Congratula-se com o relatório da Comissão e realça a importância de incluir, plena e efectivamente, todos os interessados, em especial os consumidores, no processo de consulta sobre o desenvolvimento da política da UE neste domínio;

2.

Apela, por isso, ao envolvimento sistemático das organizações de consumidores que representam, em particular, as vítimas no processo de avaliação da eficácia do sistema em vigor nos Estados-Membros;

3.

Congratula-se com esta avaliação a posteriori das medidas legislativas, destinada a garantir que as regras estão a produzir o resultado visado e a detectar eventuais erros de aplicação imprevistos;

4.

Realça a importância de aumentar a confiança dos consumidores nas apólices de seguro automóvel no que respeita às viagens rodoviárias no estrangeiro, em território da UE, sobretudo para os condutores dos antigos Estados-Membros que viajam para destinos situados nos novos Estados-Membros e vice-versa;

5.

Considera que a promoção das actuais soluções jurídicas e de mercado que protegem os consumidores reforçam a confiança destes últimos no seguro automóvel;

6.

Entende que os Estados-Membros também são responsáveis pelo bom funcionamento dos seus sistemas de seguros nacionais relativamente à nova legislação da UE respeitante ao procedimento de proposta/resposta fundamentada e às custas judiciais suportadas pelas pessoas lesadas;

7.

Pede à Comissão que continue a controlar atentamente a eficácia do funcionamento dos mecanismos de mercado e a apresentar relatórios periódicos ao Parlamento sobre esta questão;

8.

É de opinião que a obrigação, que incumbe à seguradora, de pagar os juros de mora à taxa legal em caso de atraso não reveste o carácter de sanção, sendo, por conseguinte, necessário que a Comissão exerça um maior controlo e aprove medidas adequadas, a fim de garantir que em todos os Estados-Membros os mercados funcionem com fluidez e os consumidores sejam protegidos com eficácia;

9.

Sublinha que as relações de trabalho entre a Comissão, as autoridades nacionais, o sector dos seguros e os consumidores devem ser reforçadas, a fim de assegurar o fornecimento constante de dados precisos sobre os sistemas de aplicação em vigor;

10.

Considera, em harmonia com a abordagem comunitária geralmente adoptada em matéria de sanções, que o princípio de subsidiariedade deve ser aplicado, não havendo necessidade de harmonizar as disposições nacionais respeitantes às sanções;

11.

Considera que as entidades reguladoras nacionais estão em melhor posição para garantir a máxima protecção possível dos consumidores nos seus mercados nacionais;

12.

Recomenda, por isso, em relação ao procedimento de proposta/resposta fundamentada, que se deixe ao critério dos Estados-Membros a imposição de sanções e a escolha dos tipos e níveis de disposições adequados;

13.

Convida os Estados-Membros a garantirem a eficácia das sanções previstas no caso de não ser respeitado o prazo de três meses para apresentar uma resposta fundamentada ao pedido de indemnização ou uma proposta fundamentada de indemnização;

14.

Considera que, antes de se proceder à imposição de sanções, é oportuno ponderar atentamente as causas de incumprimento por parte das companhias de seguros, tendo sobretudo em conta factores independentes da vontade das próprias companhias; exprime o desejo de que a Comissão continue a acompanhar os mercados nacionais, oferecendo o seu contributo às entidades nacionais que requeiram a sua assistência;

15.

Reitera a importância de aumentar a confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema dos representantes para sinistros, mediante a sua promoção através de campanhas públicas e de outras medidas adequadas;

16.

Pede aos Estados-Membros e à Comissão que reforcem a confiança dos consumidores, incentivando a aprovação de medidas adequadas que aumentem o conhecimento e a utilização dos centros nacionais de informação sobre seguros, nomeadamente exigindo às seguradoras que incluam as coordenadas do centro de informação do Estado-Membro respectivo em todas as suas informações contratuais;

17.

Solicita ainda aos Estados-Membros que, no âmbito do pacote de informação pré-contratual, exijam às seguradoras que forneçam aos consumidores informações completas sobre o funcionamento do sistema dos representantes para sinistros e quais as suas utilizações e vantagens para o segurado;

18.

Insta a Comissão a continuar a controlar o funcionamento do sistema, bem como a coordenar e a fornecer ajuda, quando tal for necessário ou as autoridades nacionais o solicitarem;

19.

Considera ainda, em relação ao seguro de responsabilidade civil automóvel, que a cobertura obrigatória das custas judiciais desincentivaria claramente o recurso aos acordos extrajudiciais, poderia aumentar o número de processos nos tribunais e suscitar, assim, um aumento injustificado do volume de trabalho do sistema judicial, além de correr o risco de desestabilizar o funcionamento do mercado de seguros voluntários de protecção jurídica, já existente e em evolução;

20.

Considera, assim, em suma, que os efeitos negativos da introdução de um sistema de cobertura obrigatória das custas judiciais no seguro de responsabilidade civil automóvel seriam maiores do que as eventuais vantagens;

21.

Insta a Comissão a tomar, em parceira com os Estados-Membros, as medidas adicionais necessárias para divulgar o seguro de protecção jurídica, bem como outros produtos de seguros, sobretudo nos novos Estados-Membros, concentrando esforços na informação dos consumidores sobre as vantagens da oferta e da subscrição de um tipo de seguro;

22.

Considera, neste contexto, que o papel das entidades reguladoras nacionais é crucial para a aplicação das melhores práticas provenientes de outros Estados-Membros;

23.

Solicita, por isso, à Comissão que reforce a protecção dos consumidores, principalmente instando os Estados-Membros a incentivarem as suas entidades reguladoras e companhias de seguros nacionais a publicitarem a disponibilidade do seguro voluntário de protecção jurídica;

24.

Considera que a informação pré-contratual sobre o seguro automóvel pode incluir informações sobre a opção de subscrever a cobertura das despesas de justiça;

25.

Solicita aos Estados-Membros que instem as suas entidades reguladoras e os mediadores nacionais a informarem os seus clientes acerca dos eventuais riscos e dos seguros voluntários adicionais susceptíveis de beneficiar os consumidores, como, por exemplo, o seguro de protecção jurídica, a cobertura de assistência e o seguro contra roubos;

26.

Solicita aos Estados-Membros que não instituíram sistemas alternativos de resolução de litígios para a regularização dos sinistros que encarem a introdução desses sistemas com base nas melhores práticas existentes noutros Estados-Membros;

27.

Solicita à Comissão que não julgue precipitadamente os resultados dos estudos encomendados sobre as diferenças em matéria de indemnização de danos corporais, na sequência da aprovação do Regulamento ROMA II (2), estudos esses que poderiam sugerir uma solução assente no seguro e, por conseguinte, uma alteração da Quarta Directiva sobre o Seguro Automóvel;

28.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/13

A.

Considerando que a fraude fiscal acarreta sérias consequências para os orçamentos dos Estados-Membros e para o sistema de recursos próprios da União Europeia, conduz a violações do princípio de tributação equitativa e transparente e tende a criar distorções de concorrência, perturbando assim o funcionamento do mercado interno; considerando que as empresas honestas se encontram em desvantagem competitiva em resultado da fraude fiscal e que a perda de receitas fiscais acaba por ser colmatada pelo contribuinte europeu através de outras formas de tributação,

B.

Considerando que a fraude fiscal prejudica a equidade e a justiça fiscal, dado que a perda de receitas pelas finanças públicas é frequentemente compensada por um aumento da carga fiscal que atinge os contribuintes mais modestos e honestos, os quais não têm possibilidade nem vontade de contornar ou infringir as suas obrigações fiscais,

C.

Considerando que o aumento do comércio transfronteiras suscitado pela criação do mercado interno se traduz num crescente número de transacções em que o local de tributação e o local de estabelecimento do sujeito passivo de IVA se situam em dois Estados-Membros distintos,

D.

Considerando que os utilizadores de novas formas de fraude fiscal ligadas a transacções transfronteiras, como a fraude «carrossel» ou a fraude intracomunitária do operador fictício, tiraram partido da fragmentação e das lacunas dos actuais sistemas fiscais, e considerando que são necessárias alterações ao funcionamento do IVA,

E.

Considerando que a evasão e a fraude ao IVA afectam o financiamento do orçamento da União Europeia, pois traduzem-se numa necessidade acrescida de mobilizar os recursos próprios dos Estados-Membros, com base no respectivo rendimento nacional bruto,

F.

Considerando que a luta contra a fraude é um problema que, sendo embora sobretudo da competência dos Estados-Membros, não pode ser resolvido unicamente a nível nacional,

G.

Considerando que a globalização tem tornado cada vez mais difícil o combate à fraude fiscal ao nível internacional, dado o crescente envolvimento das empresas estabelecidas em países terceiros na fraude «carrossel», a expansão do comércio electrónico e a globalização dos mercados de serviços; considerando que esses factores militam fortemente a favor da melhoria da cooperação internacional, em particular no que diz respeito ao IVA,

H.

Considerando que a dimensão da fraude fiscal na União Europeia se deve ao actual sistema transitório do IVA, que é demasiado complexo e torna as transacções intracomunitárias difíceis de controlar, opacas e, consequentemente, susceptíveis de abuso,

I.

Considerando que, ao analisarem possíveis soluções para combater a fraude fiscal, a Comissão e os Estados-Membros devem evitar ao máximo medidas susceptíveis de conduzir a encargos administrativos desproporcionados para as empresas e as administrações fiscais ou de gerar discriminação entre os operadores comerciais,

J.

Considerando que a Comissão e o Tribunal de Contas Europeu têm reiteradamente afirmado que o sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros no que respeita aos fornecimentos intracomunitários de bens não permite informações pertinentes ou atempadas para combater eficazmente a fraude ao IVA; considerando que tal exige a instauração de regras mais claras e vinculativas em matéria de cooperação entre os Estados-Membros e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

K.

Considerando que a utilização de todas as tecnologias disponíveis, incluindo o armazenamento e a transmissão electrónicos de determinados dados para efeitos de IVA e de impostos especiais de consumo, é indispensável ao funcionamento adequado dos sistemas fiscais dos Estados-Membros; considerando que as condições para a troca de dados e o acesso directo dos Estados-Membros aos dados armazenados em formato electrónico em cada Estado-Membro devem ser melhoradas; considerando que as autoridades fiscais dos Estados-Membros devem tratar os dados pessoais com o devido cuidado, para os fins especificados e com base na autorização da pessoa visada, ou com outra fundamentação legítima prevista na lei,

L.

Considerando que frequentemente os operadores só conseguem obter informações muito fragmentadas sobre o estatuto dos seus clientes em relação ao IVA,

M.

Considerando que o reforço dos meios de detecção da fraude fiscal deve ser acompanhado do reforço da legislação em vigor em matéria de apoio à recuperação de impostos, igualdade de tratamento fiscal e exequibilidade por parte das empresas,

1.

Observa que uma estratégia da UE no domínio da luta contra a fraude fiscal deve ter por objectivo combater os prejuízos fiscais decorrentes da fraude fiscal mediante a identificação dos sectores em que se afigura possível introduzir, tanto na legislação comunitária como na cooperação administrativa entre Estados-Membros, melhorias tendentes a contribuir efectivamente para a redução da fraude fiscal, evitando ao máximo onerar desnecessariamente as administrações fiscais e os contribuintes;

2.

Insta os Estados-Membros a levarem finalmente a sério a luta contra a fraude fiscal;

3.

Recorda que o estabelecimento de um sistema de IVA baseado no «princípio do país de origem», que implica que as transacções entre Estados-Membros sujeitas a IVA suportem o imposto cobrado no país de origem em vez da aplicação da taxa zero, continua a ser uma solução de longo prazo através da qual se pode promover um combate eficaz à fraude fiscal; observa que o «princípio do país de origem» tornaria desnecessária a isenção de IVA dos bens transaccionados no mercado interno e a sua tributação subsequente no país de destino; recorda que, para ser operacional, um sistema de IVA baseado no «princípio do país de origem» pressupõe o estabelecimento de um sistema de compensação, em conformidade com a proposta inicial da Comissão de 1987;

4.

Lamenta a atitude de bloqueio de alguns Estados-Membros que, ao longo dos últimos 10 anos, se opuseram a toda e qualquer estratégia comunitária eficaz de combate à fraude fiscal;

5.

Lamenta que, apesar das mais variadas análises, pedidos e reclamações, não tenha ainda sido aprovada pelo Conselho uma estratégia eficaz de combate à fraude fiscal;

6.

Exorta a Comissão a não desistir de enfrentar o problema de forma frontal, apesar de vários insucessos nas últimas décadas;

7.

Reconhece que as estimativas relativas aos prejuízos fiscais (directos e indirectos) devido à fraude fiscal apontam para valores da ordem dos 200 a 250 mil milhões de euros, o que representa 2 a 2,25 % do PIB da União Europeia, dos quais 40 mil milhões de euros correspondem à fraude em matéria de IVA, que se estima abranger 10 % de receitas do IVA, 8 % das receitas totais do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas em 1998 e 9 % das receitas totais do imposto especial sobre o consumo de produtos do tabaco; lamenta, contudo, a indisponibilidade de valores precisos devido à grande variação registada na actuação dos Estados-Membros em matéria de notificação;

8.

Insta a uma recolha de dados uniforme em todos os Estados-Membros como base para a transparência e para as medidas nacionais de combate à fraude fiscal;

9.

Lamenta que, devido à insuficiência dos dados recolhidos a nível nacional, nem a verdadeira extensão do problema possa ser convenientemente quantificada, nem a supervisão das mudanças, positivas ou negativas, possa ser devidamente avaliada;

10.

Solicita à Comissão que estude um sistema europeu harmonizado de recolha de dados e de produção de dados estatísticos sobre fraude fiscal, de modo a obter uma avaliação o mais exacta possível da real dimensão do fenómeno;

11.

Recorda que não é possível eliminar a economia informal sem a aplicação dos incentivos adequados; sugere, além disso, que os Estados-Membros comuniquem, através do painel de avaliação de Lisboa, até que ponto têm conseguido reduzir as respectivas economias informais;

12.

Observa que a fraude fiscal no domínio do IVA constitui um factor de particular preocupação no que respeita ao funcionamento do mercado interno, porquanto tem uma incidência transfronteiras directa, implica perdas substanciais de receitas e prejudica directamente o orçamento comunitário;

13.

Reitera que o actual sistema de IVA, criado em 1993, se destinava a vigorar apenas por um período transitório e que o Parlamento tem instado a Comissão a apresentar propostas tendentes à obtenção, até 2010, de uma decisão final sobre o sistema definitivo de IVA;

14.

Defende que a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais no seio do mercado interno desde 1993, bem como os progressos registados no domínio das novas tecnologias e envolvendo artigos de pequena dimensão e elevado valor, têm contribuído conjuntamente para tornar cada vez mais difícil combater a fraude ao IVA, problema este exacerbado pela complexidade e o carácter fragmentado do actual sistema, que torna difícil o seguimento das transacções e é por conseguinte mais propício a abusos;

15.

Regista a crescente ocorrência de casos de fraude do operador fictício, ou fraude «carrossel», bem como o abuso deliberado do sistema de IVA por parte de grupos criminosos que montam estes esquemas para tirar proveito das deficiências do sistema; destaca o processo relativo a fraude «carrossel» iniciado pela Eurojust, que abrange 18 Estados-Membros e diz respeito a uma fraude fiscal estimada em 2,1 mil milhões de euros;

16.

Apoia a Comissão nos seus esforços com vista a introduzir uma mudança de fundo no actual sistema de IVA; congratula-se com o facto de os Estados-Membros conferirem hoje um certo carácter prioritário a esta questão e insta os Estados-Membros a estarem preparados para tomar medidas concretas nesta matéria;

17.

Considera que o actual sistema se encontra desactualizado e requer uma revisão radical, sem contudo criar sobrecargas burocráticas para as empresas que cumprem as suas obrigações; crê que a manutenção do status quo não é uma opção viável;

18.

Observa que, num sistema de autoliquidação, o IVA é assumido pelo cliente tributável e não pelo fornecedor; reconhece que este sistema tem a vantagem de afastar a possibilidade de praticar a fraude do operador fictício, ao estabelecer o sujeito passivo a quem os bens são fornecidos como a pessoa responsável pela liquidação do IVA;

19.

Observa que a criação de um sistema dual de IVA prejudicaria o eficaz funcionamento do mercado interno e daria azo a um ambiente de maior complexidade, susceptível de desencorajar o investimento empresarial, e que, a longo prazo, um tal sistema só seria ultrapassado por um sistema geral de autoliquidação com carácter obrigatório, por oposição a um sistema facultativo ou aplicável apenas a determinados fornecimentos;

20.

Mais observa que o sistema de autoliquidação não permite o pagamento fraccionado, sendo o IVA total pago apenas no final da cadeia de fornecimento, o que implica a supressão do mecanismo de controlo do IVA «por autopoliciamento»; alerta para o facto de que poderão surgir novas formas de fraude, incluindo perdas fiscais acrescidas ao nível do comércio retalhista e a utilização abusiva dos números de identificação de IVA, e que o combate a esse tipo de fraudes através da introdução de novas verificações poderá traduzir-se em novos encargos para os operadores honestos; consequentemente, insta a que se proceda a uma análise séria e cuidadosa antes da introdução de um sistema de autoliquidação; observa, em todo o caso, que a aplicação de um limiar a fim de limitar o risco de consumo final não tributado ajuda a lutar contra a fraude e considera razoável o limite de 5 000 euros proposto pelo Conselho;

21.

Nota que, apesar de permanecer preocupado e crítico, um projecto-piloto poderá contribuir para que os Estados-Membros compreendam melhor os riscos inerentes ao sistema de autoliquidação e insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem garantias adequadas para assegurar que nem o Estado-Membro participante nem qualquer outro Estado-Membro sejam expostos a grandes riscos durante o funcionamento do projecto-piloto;

22.

Crê que a melhor solução para combater a fraude ao IVA ligada às transacções transfronteiras seria a introdução de um sistema em que a isenção de IVA nos fornecimentos intracomunitários seja substituída pela tributação à taxa de 15 %; observa que o funcionamento desse sistema muito beneficiaria se a diversidade e a complexidade das taxas reduzidas fossem substancialmente simplificadas, minimizando assim os encargos administrativos para as empresas e as autoridades fiscais; observa que as reduções individuais das taxas de IVA adoptadas antes de 1992 devem ser cuidadosamente analisadas e avaliadas, tendo em vista determinar se a sua persistência se justifica em termos económicos;

23.

Reconhece que, devido ao diferencial de taxas de IVA, a tributação dos fornecimentos intracomunitários exigiria um reequilíbrio dos pagamentos entre Estados-Membros; considera que um tal reequilíbrio deveria ser efectuado através de uma «câmara de compensação» que facilitaria a transferência das receitas entre Estados-Membros; salienta que o funcionamento de uma tal câmara de compensação é tecnicamente viável;

24.

Considera que um sistema baseado numa câmara de compensação que actua de forma descentralizada é susceptível de ser mais adequado e poderá ser desenvolvido mais rapidamente, na medida em que abre possibilidades aos Estados-Membros de acordarem bilateralmente sobre detalhes relevantes, tendo em atenção a respectiva balança comercial, semelhanças no funcionamento do sistema de IVA e nos procedimentos de controlo utilizados por cada um, e a confiança mútua;

25.

Salienta que a administração fiscal do Estado-Membro fornecedor deve ser a entidade responsável pela cobrança do IVA ao fornecedor e por proceder à transferência, através do sistema de compensação, para a administração fiscal do Estado-Membro onde teve lugar a aquisição intracomunitária; reconhece a necessidade de reforçar a confiança mútua entre as administrações fiscais;

26.

Salienta que não é possível aos Estados-Membros combaterem isoladamente a fraude fiscal transfronteiras; considera que o intercâmbio de informação e cooperação entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão têm sido insuficientes, tanto em termos de conteúdo como de celeridade, para combater eficazmente a fraude fiscal; considera que os contactos directos entre os serviços de luta antifraude locais e nacionais não se encontram desenvolvidos nem suficientemente implementados, o que redunda em ineficiência, subutilização dos dispositivos de cooperação administrativa e atrasos na comunicação;

27.

Insiste que, para a protecção das receitas fiscais de todos os Estados-Membros no que diz respeito ao mercado interno, os Estados-Membros devem tomar medidas comparáveis contra os autores das fraudes, independentemente do local onde ocorram as perdas de receitas; insta a Comissão a propor eventuais mecanismos de promoção da cooperação a esse nível entre os Estados-Membros;

28.

Saúda as propostas da Comissão de alteração da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2) e do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3) visando acelerar a recolha e o intercâmbio de informações em matéria de transacções intracomunitárias a partir de 2010; considera que as regras de notificação propostas, sob a forma de declarações recapitulativas mensais, constituirão um encargo administrativo adicional para as empresas que apenas prestam serviços que actualmente não estão sujeitos a essa regra, mas reconhece a necessidade da mesma face à possibilidade da prática de fraude «carrossel» em determinados serviços;

29.

Insta o Conselho a adoptar rapidamente as medidas propostas e convida a Comissão a apresentar mais propostas em matéria de acesso automatizado de todos os Estados-Membros a determinados dados não sensíveis na posse dos Estados-Membros sobre os seus contribuintes (como por exemplo, no sector empresarial, determinados dados relacionados com o volume de negócios) e em matéria de harmonização dos procedimentos de registo e de cancelamento do registo de contribuintes sujeitos ao regime de IVA, tendo em vista assegurar a rápida detecção e cancelamento do registo de contribuintes fictícios; salienta que os Estados-Membros devem assumir a responsabilidade por manter os seus registos actualizados, em particular no que diz respeito ao cancelamento de registos e à detecção de registos fraudulentos;

30.

Recorda que os paraísos fiscais poderão representar um obstáculo à execução da Estratégia de Lisboa, caso pressionem excessivamente as taxas de tributação em baixa e, em geral, também as receitas fiscais;

31.

Salienta igualmente que, em tempos de disciplina orçamental, qualquer erosão da base fiscal comprometerá a capacidade dos Estados-Membros para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

32.

Salienta que a eliminação dos paraísos fiscais obriga, inter alia, a uma estratégia com três abordagens: combater a evasão fiscal, alargar o âmbito da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (4) e solicitar que a OCDE, através dos seus membros, sancione os paraísos fiscais não cooperantes;

33.

Lamenta que os Estados-Membros recorram sistematicamente a novas reservas e tácticas dilatórias para impedir uma reforma da Directiva 2003/48/CE e incentiva a Comissão a apresentar as suas propostas com a maior brevidade possível, não obstante as resistências;

34.

Sublinha que a reforma da Directiva 2003/48/CE deve corrigir as várias lacunas e deficiências da directiva, que impedem a detecção de operações de evasão e de fraude fiscal;

35.

Solicita à Comissão que, no contexto da reforma da Directiva 2003/48/CE, examine opções de reforma que incluam a apreciação das possibilidades de um certo alargamento do respectivo âmbito no que diz respeito aos tipos de personalidade jurídica e todas as fontes de recursos financeiros;

36.

Insta a União Europeia a manter na agenda a questão da eliminação dos paraísos fiscais ao nível mundial, tendo em conta os seus efeitos perniciosos sobre as receitas fiscais de cada um dos Estados-Membros; convida o Conselho e a Comissão a utilizarem a alavanca do poder comercial da UE ao negociarem acordos de comércio e cooperação com os governos de paraísos fiscais, a fim de os persuadir a eliminar as disposições e práticas fiscais propiciadoras da fraude e evasão fiscais; saúda, como primeiro passo, as recomendações constantes das conclusões do Conselho, de 14 de Maio de 2008, no sentido da inclusão de uma cláusula relativa à boa governação em matéria fiscal nos acordos comerciais; solicita à Comissão que proponha uma cláusula dessa natureza com efeitos imediatos nas negociações de futuros acordos comerciais;

37.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/19

A.

Considerando que mais de 100 milhões de Europeus de todas as idades, convicções e nacionalidades exercem uma actividade de voluntariado,

B.

Considerando que um inquérito do Eurobarómetro publicado em 2007 revelou que 3 em cada 10 Europeus declararam exercer uma actividade de voluntariado, e que quase 80 % das pessoas interrogadas consideraram que as actividades de voluntariado formam uma parte importante da vida democrática na Europa (3),

C.

Considerando que se estima em 5 % a contribuição do sector do voluntariado para o produto interno bruto das economias dos Estados-Membros, e que este sector desenvolve acções inovadoras a fim de detectar, formular e responder às necessidades que se fazem sentir na sociedade,

D.

Considerando que o Centro Europeu de Voluntariado, o Fórum Europeu de Juventude, a Associação das Organizações de Serviço Voluntário, a Organização Mundial do Movimento Escutista, o Gabinete da Cruz Vermelha/União Europeia, Volonteurope, a Plataforma Europeia das Pessoas Idosas (AGE), Solidar, Caritas Europa, ENGAGE, Johanniter International, a Organização Europeia Não Governamental do Desporto e outras, representando juntas milhares de organizações que envolvem milhões de voluntários, apelaram às instituições da União Europeia para que 2011 seja proclamado o Ano Europeu do Voluntariado,

1.

Pede à Comissão que, apoiada pelo conjunto das instituições da UE, proclame 2011 como Ano Europeu do Voluntariado;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, à Comissão e ao Conselho.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/21

A.

Considerando que a Comissão, no seu Livro Branco intitulado «Um novo impulso à juventude europeia» (COM(2001)0681), que o Parlamento apreciou na sua Resolução de 14 de Maio de 2002 (1), estabeleceu como objectivo uma melhor integração da juventude nas políticas da UE, em especial a educação e a aprendizagem ao longo da vida, o emprego, a integração social, a saúde, autonomia dos jovens, a mobilidade, os direitos fundamentais e a não-discriminação,

B.

Considerando que o Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005 aprovou um «Pacto Europeu para a Juventude» como um dos instrumentos que contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa e renovou o seu compromisso em Março de 2008, insistindo na necessidade de investir na juventude agora e no futuro,

C.

Considerando que a Comissão reflectiu a necessidade da integração das questões ligadas à juventude na sua Comunicação de 5 de Setembro de 2007 intitulada «Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade» (COM(2007)0498),

D.

Considerando as suas Resoluções de 19 de Junho de 2007 sobre um quadro regulamentar relativo a medidas de conciliação da vida familiar e dos estudos das mulheres jovens na União Europeia (2) e de 21 de Fevereiro de 2008 sobre o futuro demográfico da Europa (3), que salientam a necessidade de tomar a juventude mais em consideração,

1.

Convida a Comissão a avaliar e incluir na elaboração de propostas legislativas o impacto sobre os jovens e os resultados do diálogo estruturado com as organizações de jovens, em particular nos domínios referidos no Considerando A;

2.

Solicita aos Estados-Membros que se concentrem nos jovens executarem os programas nacionais de reforma de Lisboa e que tomem em consideração os jovens nas políticas relevantes;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e ao Fórum Europeu da Juventude.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/23

A.

Considerando que o rapto de crianças é um dos mais desumanos dos crimes,

B.

Considerando que a prática de tais crimes está a aumentar na Europa e pode implicar o transporte das vítimas através de fronteiras estatais,

C.

Considerando que as perspectivas de salvar a vida de uma criança raptada diminuem à medida que o tempo passa,

D.

Considerando que não existe na Europa nenhum sistema de alerta para o desaparecimento de crianças, nem qualquer sistema local ou nacional em grande parte da União Europeia,

1.

Solicita aos Estados-Membros que criem um sistema de alerta para crianças desaparecidas cuja activação desencadeie a transmissão imediata aos meios de comunicação mais relevantes, às autoridades fronteiriças e aduaneiras e aos organismos encarregados da aplicação da lei:

2.

Solicita aos Estados-Membros que estabeleçam acordos de cooperação com todos os Estados vizinhos para garantir a capacidade de dar rapidamente um alerta em qualquer território relevante;

3.

Reclama o desenvolvimento de uma organização comum para dar assistência e formação aos organismos nacionais;

4.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho e à Comissão.

4.12.2009   

PT

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CE 295/26

A.

Considerando que a UE continua empenhada em apoiar a independência, a soberania e a integridade territorial da Geórgia nas suas fronteiras internacionalmente reconhecidas,

B.

Considerando que a distribuição de passaportes russos a cidadãos na Ossétia do Sul e o apoio ao movimento separatista, bem como a intensificação das operações militares de separatistas contra aldeias com população da Geórgia, aumentaram as tensões na Ossétia do Sul, a que vêm juntar-se manobras militares russas a grande escala junto à fronteira com a Geórgia durante o mês de Julho de 2008,

C.

Considerando que, após várias semanas de tensão crescente e escaramuças entre as partes e provocações pelas forças separatistas da Ossétia do Sul, envolvendo ataques à bomba, confrontos mortais, tiroteios e bombardeamentos, que causaram a morte de muitos civis e feriram inúmeras pessoas, na noite de 7 para 8 de Agosto de 2008, o exército da Geórgia lançou um ataque surpresa de artilharia a Tskhinvali, seguido de uma operação terrestre, utilizando tanques e soldados com vista a reconquistar o controlo sobre a Ossétia do Sul,

D.

Considerando que a Rússia, após preparativos militares de longo prazo, reagiu imediatamente com um contra-ataque maciço, tendo enviado tanques e tropas do exército, bombardeado vários locais da Geórgia, nomeadamente a cidade de Gori, e bloqueado os portos georgianos do Mar Negro,

E.

Considerando que cerca de 158 000 pessoas foram desenraizadas pela crise e forçadas a abandonar os seus lares e devem ser agora ajudadas nos seus esforços para regressar; considerando que a presença de munições de fragmentação, engenhos por explodir e minas terrestres, bem como as ameaças e a falta de cooperação por parte da Rússia tornam qualquer regresso inseguro,

F.

Considerando que as acções militares russas causaram danos consideráveis às infra-estruturas da Geórgia e que é necessário prestar ajuda humanitária,

G.

Considerando que investigadores internacionais dos direitos humanos e analistas militares documentaram a utilização de munições de fragmentação pelas tropas russas na Geórgia, que deixaram milhares de engenhos por explodir nas zonas em conflito; considerando que a Geórgia admitiu igualmente ter utilizado bombas de fragmentação na Ossétia do Sul, na proximidade do túnel de Roki,

H.

Considerando que, em 12 de Agosto de 2008, os Presidentes da Geórgia e da Rússia se comprometeram a respeitar um acordo resultante dos esforços de mediação envidados pela UE no sentido de obter um cessar-fogo imediato, a retirada das tropas da Geórgia e da Rússia para as suas posições anteriores a 7 de Agosto de 2008 e a abertura de conversações internacionais com vista à criação a curto prazo de um mecanismo internacional para preparar uma solução pacífica e duradoura do conflito,

I.

Considerando que, em 19 de Agosto de 2008, a NATO suspendeu as relações regulares de alto nível com a Rússia, alegando que a acção militar russa fora «desproporcionada» e «incompatível com sua missão de manutenção da paz em algumas zonas da Geórgia» e que não era possível retomar o «curso normal das relações», enquanto as tropas russas permanecessem na Geórgia,

J.

Considerando que, em 22 de Agosto de 2008, a Rússia retirou tanques, artilharia e centenas de soldados das sua posições mais avançadas na Geórgia, mas continua a controlar o acesso à cidade portuária de Poti, no Sul da Abecásia, e que o Governo russo anunciou que manteria tropas num perímetro de segurança em torno da Ossétia do Sul, estabelecendo um certo número de pontos de controlo para os quais seriam destacadas tropas russas,

K.

Considerando que, em 25 de Agosto de 2008, a Câmara Alta do Parlamento da Rússia votou uma resolução na qual solicita ao Presidente que reconheça a independência das regiões separatistas da Abecásia e da Ossétia do Sul, e que, em 26 de Agosto de 2008, o Presidente Dmitry Medvedev reconheceu formalmente as duas regiões como Estados independentes,

L.

Considerando que este conflito está a ter implicações de grande alcance para a estabilidade e a segurança na região, superando em larga medida as relações directas entre todas as partes no conflito, com eventuais repercussões nas relações entre a UE e a Rússia, na PEV, na região do Mar Negro e não só,

M.

Considerando que a UE deve manter a unidade política em resposta à crise na Geórgia e falar a uma só voz, em particular, no âmbito das suas relações com a Rússia; considerando que o processo rumo a uma solução pacífica e estável para os conflitos na Geórgia e no Cáucaso requererá uma revisão completa da PEV e um novo compromisso com toda a região, em cooperação com todas as organizações europeias e internacionais, nomeadamente a OSCE,

N.

Considerando que, na última semana, o Governo georgiano rompeu as relações diplomáticas com a Rússia e que a Federação Russa respondeu, fazendo o mesmo,

1.

Considera que não é possível uma solução militar para os conflitos no Cáucaso e condena firmemente todos os que recorreram à força e à violência para mudar a situação nos territórios separatistas da Ossétia do Sul e na Abcásia;

2.

Solicita à Rússia que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Geórgia e a inviolabilidade das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e, consequentemente, condena firmemente o reconhecimento, por parte da Federação Russa, da independência das regiões separatistas da Ossétia do Sul e da Abecásia como sendo contrário ao direito internacional;

3.

Salienta que qualquer decisão sobre o estatuto final da Ossétia do Sul e da Abcásia deve ser subordinada ao cumprimento dos princípios básicos do direito internacional, nomeadamente a Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa de 1975 (Acta Final de Helsínquia) no que se refere, em particular, ao regresso dos refugiados e ao respeito da sua propriedade e às garantias e ao respeito dos direitos das minorias;

4.

Condena a resposta militar inaceitável e desproporcionada da Rússia e a sua profunda incursão no território da Geórgia, que constitui uma violação do direito internacional; salienta que não existem razões legítimas para a Rússia invadir e ocupar partes da Geórgia e ameaçar derrubar o governo de um país democrático;

5.

Deplora a perda de vidas humanas e os sofrimentos causados pela utilização indiscriminada da força por todas as partes no conflito;

6.

Manifesta a sua profunda preocupação perante as consequências das minas russas na actividade social e económica da Geórgia, em particular, a explosão, em 16 de Agosto de 2008, perto de Kaspi, de uma ponte ferroviária na principal ligação ferroviária entre Tbilisi e Poti e a explosão, em 24 de Agosto de 2008, perto de Gori, de um comboio que transportava petróleo bruto do Kazaquistão destinado a ser exportado através de Poti; salienta que ambas acções violaram o compromisso de cessar-fogo;

7.

Reitera a sua firme convicção relativamente ao princípio de que nenhum país terceiro pode vetar a decisão soberana de outro país de aderir a uma organização internacional ou a uma aliança nem tem o direito de desestabilizar um governo democraticamente eleito;

8.

Salienta que a parceria entre a Europa e a Rússia se deve basear no respeito das regras fundamentais da cooperação europeia, traduzidas não apenas em palavras mas também em acções;

9.

Louva a eficácia e a rapidez com que a Presidência da UE reagiu a este conflito, bem como a unidade demonstrada pelos Estados-Membros na mediação entre as duas partes para que pudesse ser assinado um plano de cessar-fogo; congratula-se, neste contexto com as conclusões da reunião extraordinária do acima mencionado Conselho Europeu;

10.

Exorta a Rússia a honrar todos os compromissos do acordo de cessar-fogo obtidos e assinados graças aos esforços diplomáticos, começando pela retirada total e imediata das suas tropas da Geórgia propriamente dita e a redução da sua presença militar na Ossétia do Sul e na Abecásia, bem como das forças russas de manutenção da paz em ambas as províncias antes do início do conflito; condena as pilhagens generalizadas perpetradas pelas forças russas de invasão e pelos mercenários que as acompanham;

11.

Exige que seja efectuado com urgência um inquérito internacional independente, a fim de apurar os factos e conferir uma maior clareza a certas alegações;

12.

Insta a Geórgia, que ratificou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, e as autoridades russas a apoiarem e cooperarem plenamente com o Gabinete do Procurador-Geral do Tribunal Penal Internacional no que se refere à sua investigação sobre os acontecimentos trágicos e os ataques a civis que tiveram lugar durante o conflito, a fim de determinar as responsabilidades e levar os responsáveis a tribunal;

13.

Insta as autoridades russas e georgianas a fornecerem todas as informações relativas às zonas em que as suas forças armadas lançaram bombas de fragmentação, a fim de possibilitar imediatamente o início das operações de desminagem e evitar novos acidentes de civis inocentes e facilitar o retorno em segurança das pessoas deslocadas;

14.

Convida a UE, a NATO e os seus membros a utilizarem, com base numa posição comum, todos os meios possíveis para persuadir o Governo russo a respeitar o direito internacional, que é a condição necessária para desempenhar um papel responsável na comunidade internacional; recorda à Rússia a responsabilidade que lhe incumbe enquanto potência detentora do poder de veto nas Nações Unidas para a instauração de uma ordem mundial pacífica;

15.

Convida o Conselho e a Comissão a reverem a sua política no que se refere à Rússia, caso esta não respeite os seus compromissos do acordo de cessar-fogo; apoia, consequentemente, a decisão do Conselho Europeu de adiar as negociações sobre o Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia, enquanto a Rússia não retirar as suas tropas para as posições anteriores a 7 de Agosto de 2008;

16.

Solicita à Comissão que proponha meios de facilitar os processos de concessão de vistos e de readmissão em relação à Geórgia, com o mesmo alcance, pelo menos, que os relativos à Rússia;

17.

Convida os Estados-Membros a reverem a concessão de vistos para actividades económicas na Ossétia do Sul e na Abecásia;

18.

Condena firmemente as transferências forçadas de populações georgianas provenientes da Ossétia do Sul e solicita às autoridades de facto da Ossétia do Sul que garantam o regresso seguro da população civil deslocada, em conformidade com o direito humanitário internacional;

19.

Congratula-se com as iniciativas adoptadas pela OSCE com vista a aumentar o número de observadores desarmados; solicita um novo reforço da missão da OSCE na Geórgia, com uma liberdade total de movimentos no conjunto do país, e exorta os Estados-Membros da UE a contribuírem para estes esforços;

20.

Solicita que a UE contribua significativamente para o mecanismo internacional previsto para a solução do conflito e congratula-se, por conseguinte, com a decisão do Conselho Europeu de enviar uma missão de fiscalização PESD (Política Europeia de Segurança e de Defesa) que complemente as missões das Nações Unidas ou da OSCE e a solicitar um mandato às Nações Unidas para uma missão de paz ao abrigo da PESD;

21.

Congratula-se com o apoio activo e contínuo da UE a todos os esforços internacionais tendentes a encontrar uma solução pacífica e duradoura para o conflito, nomeadamente o compromisso do Conselho de apoiar todos os esforços das Nações Unidas, da OSCE e outros para resolver o conflito; congratula-se, em particular, com a decisão de designar um Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia;

22.

Congratula-se com o pacote de ajuda humanitária de emergência de 6 milhões de euros colocado à disposição dos civis pela Comissão, que deverá ser apoiado por outros fundos, com base numa avaliação das necessidades no terreno; toma nota da necessidade urgente de uma ajuda à reconstrução pós-conflito;

23.

Congratula-se com a decisão do Conselho no sentido de organizar uma conferência internacional de dadores para a reconstrução da Geórgia e insta o Conselho e a Comissão a estudarem a possibilidade de criar um plano ambicioso da UE para apoiar financeiramente a reconstrução das zonas da Geórgia afectadas pela guerra e garantir uma presença política da UE mais forte no país e em toda a região;

24.

Insta todas as partes envolvidas no conflito a garantirem o pleno e livre acesso da assistência humanitária às vítimas, incluindo os refugiados e as pessoas deslocadas no interior do país;

25.

É de opinião que a procura de soluções para o conflito na Geórgia, bem como para os outros conflitos não resolvidos no Sul do Cáucaso, beneficiará de uma maior internacionalização dos mecanismos de resolução de conflitos; propõe, por conseguinte, que a UE convoque uma «Conferência Transcaucasiana para a Paz», como elemento-chave deste processo; considera que tal conferência deveria servir para debater as garantias internacionais no que se refere ao pleno respeito dos direitos civis e políticos e à promoção da democracia através do primado do direito; sublinha que esta conferência deveria igualmente constituir uma ocasião para ouvir os grupos da região do Cáucaso não representados ou silenciados;

26.

Solicita ao Conselho e à Comissão que organizem uma conferência sobre a PEV, tornando-a mais adequada às necessidades dos nossos parceiros orientais, reforçando nomeadamente a presença da UE no Mar Negro, apoiem a proposta do Parlamento de um Espaço Económico Europeu «Mais» ou a proposta da Suécia e da Polónia de criar uma Parceria de Leste e acelerem sobretudo na Geórgia, Ucrânia e na República da Moldávia o estabelecimento de uma zona de comércio livre; entende que a liberalização da política de vistos da UE no que respeita a estes países deve ter em conta que nesta área foram concedidas à Rússia melhores condições do que aos outros países;

27.

Salienta a interligação de um certo número de problemas na região do Cáucaso do Sul e a necessidade de uma solução global sob a forma de um pacto de estabilidade em que participem os principais intervenientes externos; sublinha a necessidade de reforçar a cooperação com os países vizinhos da região do Mar Negro mediante a criação de um mecanismo institucional e multilateral especial como uma União para o Mar Negro, e a organização de uma conferência internacional sobre a segurança e a cooperação na região do Cáucaso do Sul; convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta específica ao Parlamento e ao Conselho sobre a criação de um quadro multilateral para a região do Mar Negro, incluindo a Turquia e a Ucrânia; considera que os países vizinhos, como o Kazaquistão, deveriam ser envolvidos, no interesse da estabilidade e dos fluxos energéticos do conjunto da região;

28.

Recorda que, na Cimeira de Bucareste, de 3 de Abril de 2008, a NATO concordou que a Geórgia se tornaria membro da Aliança;

29.

Salienta a importância do papel da Geórgia na melhoria da segurança do abastecimento energético da UE, providenciando uma alternativa ao trânsito através da Rússia; considera crucial proteger eficazmente as infra-estruturas existentes como o oleoduto Baku-Tbilisi-Ceyhan e insta a Comissão a oferecer à Geórgia toda a assistência necessária para tal; espera da UE um forte compromisso político e orçamental para levar por diante o projecto do oleoduto Nabucco, reconhecido como um projecto prioritário da UE, que atravessará o território da Geórgia e representa a alternativa mais séria a projectos empreendidos em cooperação com a Rússia que poderão conduzir a uma crescente dependência económica e política dos Estados-Membros em relação à Rússia;

30.

Solicita ao Conselho e à Comissão que prossigam os esforços com vista à elaboração da política energética comum da UE, tendo em conta a necessidade de diversificação das fontes de aprovisionamento;

31.

É de opinião que a cooperação no Cáucaso do Sul não deveria basear-se nas zonas de influência exclusivas da UE e da Rússia (as chamadas «esferas de interesse»);

32.

Considera que o papel da UE na actual crise evidencia a necessidade de um reforço da política europeia externa de defesa e de segurança e crê que o Tratado de Lisboa, incluindo a criação do lugar de Alto Representante, a cláusula de solidariedade e a política da UE em matéria de segurança energética constitui a via correcta para o fazer;

33.

Sublinha a necessidade de salvaguardar a estabilidade na região do Cáucaso do Sul e convida os Governos da Arménia e do Azerbeijão a contribuírem para a realização deste objectivo e a respeitarem todos os seus compromissos internacionais;

34.

Reafirma o princípio segundo o qual uma governação pluralista e democrática, com partidos da oposição que funcionem e o respeito dos direitos humanos e dos direitos cívicos, constitui a melhor garantia de estabilidade na região do Cáucaso do Sul;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, aos Presidentes e Parlamentos da Geórgia e da Federação da Rússia, à NATO, à OSCE e ao Conselho da Europa.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/31

A.

Considerando que o estudo sobre o Projecto de Quadro Comum de Referência (PQCR) (8) foi apresentado à Comissão no fim de 2007,

B.

Considerando que o PQCR está agora em processo de avaliação por uma rede de diversos grupos de peritos, entre os quais, a Association Henri Capitant des amis de la culture juridique française, e que a Société de législation comparée já publicou estudos como os intitulados «Principes contractuels comuns» e «Terminologie contractuelle commune» (9),

C.

Considerando que a Comissão lançou um processo de selecção interna destinado a determinar quais as partes do PQDR a integrar num próximo documento, por exemplo, um Livro Branco da Comissão sobre um Quadro Comum de Referência (QCR),

D.

Considerando que o PQCR é apenas um documento de peritos e que a possível selecção das partes respectivas a integrar no próximo documento da Comissão é um exercício de carácter altamente político,

1.

Congratula-se com a apresentação do PQCR e espera que a sua versão de estudo definitiva seja apresentada à Comissão até ao fim de Dezembro de 2008;

2.

Solicita à Comissão que apresente um plano preciso e transparente sobre a forma como será organizado e coordenado o processo de selecção conducente ao documento da Comissão, nomeadamente no que diz respeito a todas as Direcções-Gerais participantes;

3.

Solicita à Comissão que assegure a disponibilidade do PQCR no maior número possível de línguas relevantes, a fim de garantir o seu acesso por todos os interessados;

4.

Solicita à Comissão que examine a possibilidade de confiar o projecto à DG Justiça, Liberdade e Segurança, associando plenamente ao processo todas as outras DG relevantes, uma vez que o QCR é de âmbito mais vasto que o direito contratual dos consumidores, e que coloque à disposição os meios materiais e humanos necessários para o efeito;

5.

Salienta que o documento da Comissão constituirá a base para a decisão das instituições europeias e de todos os interessados sobre a finalidade futura do QCR, o seu conteúdo e efeito jurídico, que pode variar entre um instrumento legislativo não vinculativo e a criação de um diploma facultativo no direito europeu dos contratos;

6.

Considera que, independentemente do formato futuro do QCR, devem ser estabelecidas medidas que garantam a sua actualização periódica, a fim de reflectir as mudanças e a evolução a nível nacional do direito dos contratos;

7.

Salienta que, ao tomar qualquer decisão sobre o conteúdo do QCR, a Comissão deverá ter em conta a declaração do Conselho, de 18 de Abril de 2008, de que o QCR deverá constituir «um instrumento para legislar melhor» enquanto parte de «um conjunto de orientações não vinculativas a utilizar pelo legislador a nível comunitário»;

8.

Sugere que, se for esse o caso, o QCR seja tão abrangente quanto possível, de forma a evitar excluir qualquer conteúdo ou matéria nesta fase;

9.

Salienta, uma vez mais, que os resultados dos trabalhos recentes dos grupos de peritos sobre o QCR terão que ser reflectidos no processo de selecção, qualquer que seja; salienta que quaisquer novas consultas a realizar deverão ser amplas e garantir um resultado equilibrado para todos os interessados;

10.

Propõe que, se utilizadas como instrumentos legislativos não vinculativos, as partes relevantes do QCR sejam anexadas a qualquer futura proposta legislativa ou comunicação apresentada pela Comissão que diga respeito ao direito dos contratos, a fim de assegurar que foram tidas em conta pelo legislador comunitário;

11.

Salienta que, ao tomar decisões sobre o conteúdo do QCR, a Comissão deverá ter em conta que este último poderá ir além de um simples instrumento legislativo e resultar num diploma facultativo;

12.

Sugere que, caso o futuro formato do QCR venha a ser o de um diploma facultativo, este deverá restringir-se às áreas em que o legislador comunitário tenha sido activo ou venha a sê-lo em breve, ou a domínios que estejam estreitamente ligados ao direito dos contratos; propõe que todo e qualquer diploma facultativo se baseie no PQCR; considera, em qualquer dos casos, ser necessário ter em conta que a coerência global do diploma facultativo não deve ser posta em causa pelo processo de selecção;

13.

Insiste em que o Parlamento seja plenamente consultado e associado a qualquer processo de selecção conducente ao próximo documento da Comissão sobre o QCR;

14.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/33

A.

Considerando que o artigo 195.o do Tratado CE confere poderes ao Provedor de Justiça Europeu para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários,

B.

Considerando que as queixas apresentadas pelos cidadãos constituem uma importante fonte de informação sobre possíveis infracções ao direito comunitário,

C.

Considerando que, nos termos do artigo 211.o do Tratado CE, a Comissão, no seu papel de guardiã dos Tratados, vela por garantir que as disposições do presente Tratado, bem como as medidas tomadas pelas instituições, por força deste, sejam aplicadas,

D.

Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 226.o do Tratado CE, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, «formula» um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações, e considerando que, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão, esta «pode» recorrer ao Tribunal de Justiça,

E.

Considerando que o Provedor de Justiça já salientou na sua decisão relativa à queixa 995/98/OV que, embora a Comissão detenha poderes discricionários no que respeita à abertura de processos de infracção, esses poderes estão, no entanto, sujeitos aos limites jurídicos «estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, que requer, por exemplo, que as autoridades administrativas ajam de uma forma coerente e de boa fé, evitem discriminações e respeitem os princípios da proporcionalidade e da equidade e as expectativas legítimas, bem como os direitos humanos e as liberdades fundamentais»,

F.

Considerando que a Comissão salientou que este papel é essencial do ponto de vista do interesse dos cidadãos europeus e reconheceu a importância do Estado de Direito neste contexto (3),

G.

Considerando que a Comissão confirma que a sua comunicação supramencionada, de 20 de Março de 2002, enuncia as medidas administrativas a favor do autor da denúncia, que aquela se compromete a respeitar no tratamento da denúncia e na instrução do processo de infracção correspondente,

H.

Considerando que o Provedor de Justiça entende que o facto de a Comissão não tomar uma posição definitiva sobre a queixa por infracção apresentada pelo queixoso constitui um caso de má administração,

I.

Considerando que a recomendação do Provedor de Justiça à Comissão é de que esta dê seguimento o mais atempada e eficientemente possível a uma queixa apresentada por um cidadão,

1.

Aprova a recomendação do Provedor de Justiça Europeu à Comissão;

2.

Salienta que o tratamento dado pela Comissão às queixas apresentadas pelos cidadãos alegando uma infracção dos Estados-Membros ao direito comunitário deve ser sempre conforme aos princípios da boa administração;

3.

Refere que, na sua comunicação supramencionada de 20 de Março de 2002, a Comissão assumiu determinados compromissos no que respeita ao tratamento das queixas por infracção;

4.

Refere que a Comissão indicou naquela Comunicação que, regra geral, tomará uma decisão sobre a abertura ou não de um processo de infracção, ou sobre o arquivamento do processo, no prazo de um ano a contar do registo da denúncia e que, no caso de esse prazo vir a ser ultrapassado, informará o denunciante desse facto por escrito;

5.

Admite que, em casos difíceis e complicados, o processo de instrução levado a cabo pela Comissão possa exigir mais de um ano; considera, no entanto, que só se justifica ir além do prazo de um ano quando a instrução esteja de facto ainda em curso;

6.

Constata que, no caso em apreço de incorrecta aplicação, por parte do Governo alemão, da Directiva relativa ao tempo de trabalho (4), a Comissão pretendia dar seguimento à queixa à luz da sua proposta de alteração da directiva e decidiu aguardar o resultado das discussões sobre a proposta com as outras instituições comunitárias;

7.

Lembra que a referida proposta foi apresentada em Setembro de 2004 e que não há, desde então, qualquer indício de que a Comissão tenha tomado outras medidas com vista à prossecução do processo de instrução;

8.

Constata que, em vez de tomar uma de duas decisões possíveis — ou dar início aos processos formais de infracção, ou arquivar o caso —, a Comissão se absteve de tomar qualquer outra medida no que se refere à instrução;

9.

É de opinião que o direito comunitário não contempla a possibilidade de ignorar a legislação e jurisprudência existentes pelo facto de estar em fase de estudo um novo conjunto de normas; refere que a Comissão também não deu seguimento a questões relativas à denúncia que não estão ligadas às alterações propostas à directiva aplicável;

10.

Reconhece que a Comissão tem certos poderes discricionários em relação a todas as fases da gestão dos processos de infracção decorrentes de queixas, nomeadamente no que respeita ao recurso ao Tribunal de Justiça, mas assinala que o artigo 226.o do tratado CE determina que cabe à Comissão iniciar a fase de pré-contencioso se considerar que um Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;

11.

Entende que esses poderes discricionários também estão sujeitos aos limites jurídicos definidos pelos princípios gerais do direito administrativo, tal como estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e não devem ultrapassar os limites indicados pela própria Comissão na sua comunicação supramencionada de 20 de Março de 2002;

12.

Reitera a sua preocupação pelo tempo excessivo e desnecessário — prolongando-se frequentemente por vários anos — que a Comissão leva para dar seguimento e concluir os processos de infracção, bem como o seu descontentamento face aos múltiplos exemplos de incumprimento por parte dos Estados-Membros de decisões emanadas do Tribunal de Justiça; considera que esta actuação mina a credibilidade da formulação e da coerente aplicação do direito comunitário e que contribui para desacreditar os objectivos da UE;

13.

Realça mais uma vez o papel fundamental dos Estados-Membros na correcta aplicação da legislação comunitária e sublinha que a respectiva aplicação prática é decisiva para reforçar a importância da União Europeia para os seus cidadãos;

14.

Solicita à Comissão que forneça uma lista enumerando os Estados-Membros cuja legislação não está em conformidade com todas as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho e especificando as medidas que está a tomar nesse domínio; insta a Comissão a tomar desde logo medidas, de acordo com as suas prerrogativas, em todos os casos e em todos os Estados-Membros em que a transposição ou a aplicação da directiva não respeite a legislação estabelecida pelo legislador e pelo Tribunal de Justiça;

15.

Insta a Comissão a analisar imediatamente a nova legislação alemã adoptada em 1 de Janeiro de 2004 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, a fim de apurar se está, ou não, em conformidade com todas as disposições da Directiva relativa ao tempo de trabalho e com toda a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça; salienta a necessidade de a Comissão analisar os pormenores da implementação da referida directiva;

16.

Constata que a Comissão reviu recentemente as suas linhas de orientação sobre processos de infracção; tem conhecimento, com base nesse documento, de que será fornecida previamente uma lista das decisões aos Representantes Permanentes e aos Estados-Membros e que poderão ser emitidos comunicados de imprensa sobre as decisões adoptadas em matéria de infracção no dia da adopção formal; observa, no entanto, que não está prevista qualquer disposição no sentido de informar o Parlamento ou as suas comissões competentes;

17.

Reitera o seu pedido urgente à Comissão para que mantenha o Parlamento e, em especial, a sua Comissão das Petições plenamente informados das decisões sobre os casos de infracção em todas as fases do processo;

18.

Salienta que, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, o Parlamento tem o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça nas mesmas condições do Conselho e da Comissão e que o Parlamento, nos termos do artigo 201.o do Tratado, é investido de poderes para exercer controlo sobre as actividades da Comissão;

19.

Insta igualmente todos os Estados-Membros, tendo em conta o exposto supra, a respeitarem plenamente o conjunto das normas de higiene e segurança no local de trabalho, aplicando o princípio segundo o qual, em caso de dúvida, a interpretação que deve prevalecer é a mais favorável à saúde e à segurança dos trabalhadores (in dubio pro operario);

20.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Provedor de Justiça Europeu.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/35

A.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da UE, reconhecido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; considerando que, apesar dos importantes progressos já realizados neste domínio, subsistem ainda muitas desigualdades entre mulheres e homens,

B.

Considerando que a violência contra as mulheres representa um grande obstáculo à igualdade entre mulheres e homens e é uma das violações mais comuns dos direitos humanos, não conhecendo limites geográficos, económicos ou sociais; considerando que o número de mulheres vítimas de violências é alarmante,

C.

Considerando que o conceito de «violência contra as mulheres» deve ser entendido como um acto de violência com base no género que causa ou pode causar danos ou sofrimentos físicos, sexuais ou psicológicos às mulheres, incluindo a ameaça desses actos, a coerção ou a privação arbitrária da liberdade, quer ocorram na vida pública, quer na vida privada,

D.

Considerando que o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual constitui uma violação inaceitável dos direitos humanos, na medida em que se trata de uma forma moderna de escravatura, estreitamente associada a outras formas de criminalidade, que compromete significativamente todos os esforços tendentes a assegurar a igualdade entre mulheres e homens,

E.

Considerando que a promoção de uma política empresarial de flexibilidade no mercado de trabalho não deve orientar-se sobretudo para as necessidades das empresas ou das administrações públicas, mas que deve, antes de tudo, tomar como ponto de partida o tempo de que a mulher e o homem necessitam a fim de assumirem seriamente as suas responsabilidades respectivas no seio da sua família,

F.

Considerando que na Estratégia Europeia para o Emprego não subsistem nem orientações específicas de género nem o pilar relativo à igualdade de oportunidades,

G.

Considerando as disparidades entre os sexos ao nível do emprego são reveladoras da persistência de desigualdades, tanto qualitativas como quantitativas, entre mulheres e homens,

H.

Considerando que as disparidades salariais se mantêm estáveis em 15 % desde 2003 e só diminuíram um ponto percentual desde 2000,

I.

Considerando que a segregação sectorial e profissional entre mulheres e homens não está a diminuir e que conhece mesmo um aumento em certos países,

J.

Considerando que a participação das mulheres na tomada de decisões é um indicador decisivo da igualdade entre mulheres e homens; considerando que a presença de gestoras nas empresas continua a ser reduzida e que o número de mulheres com responsabilidades políticas está a aumentar muito lentamente,

K.

Considerando que os estereótipos que ainda subsistem nas opções educativas e profissionais à disposição das mulheres contribuem para perpetuar as desigualdades,

L.

Considerando que os objectivos de Lisboa sobre a forma de gerar crescimento e promover a economia social de mercado só podem ser plenamente realizados se o enorme potencial que as mulheres representam no mercado de trabalho for totalmente aproveitado,

M.

Considerando que existe um risco de trabalho a tempo parcial «forçado», principalmente para as mulheres, que muitas das vezes se vêem obrigadas a aceitá-lo devido à inexistência de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis,

N.

Considerando que as mulheres são mais afectadas do que os homens por certos obstáculos e dificuldades, nomeadamente a qualidade do emprego, sem esquecer a situação das mulheres que colaboram com os seus cônjuges em determinados domínios, como a agricultura, a pesca e as pequenas empresas familiares, e ainda a saúde e a segurança no trabalho e a protecção da maternidade, e que o risco de pobreza é maior para as mulheres,

O.

Considerando que, tanto para os homens como para as mulheres, as taxas de emprego são mais baixas nas áreas rurais; considerando, além disso, que muitas mulheres nunca estão activas no mercado de trabalho oficial e, consequentemente, não são registadas como desempregadas nem são incluídas nas estatísticas relativas ao desemprego, situação que origina problemas financeiros e jurídicos particulares no que se refere ao direito às licenças de maternidade e de doença, à aquisição de direitos de pensão e ao acesso à segurança social, bem como em caso de divórcio; considerando que as áreas rurais são gravemente afectadas pela falta de empregos de elevada qualidade,

P.

Considerando que a situação de alguns grupos de mulheres, muitas vezes confrontadas com a conjugação de várias dificuldades e riscos simultâneos e com uma dupla discriminação — em particular as mulheres com deficiência, as mulheres com pessoas dependentes a cargo, as mulheres idosas, as mulheres pertencentes a minorias, as imigrantes e as mulheres prisioneiras — parece estar a degradar-se,

Q.

Considerando que continuam a existir diferenças consideráveis entre mulheres e homens em todos os outros aspectos relacionados com a qualidade do emprego, como a conciliação da vida profissional e da vida privada, modalidades de trabalho que não exploram plenamente as capacidades das pessoas, assim como na área da saúde e segurança no local de trabalho; considerando que a taxa de emprego das mulheres com crianças a cargo é de apenas 62,4 %, comparada com 91,4 % para os homens; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho se caracteriza ainda actualmente por uma quota elevada, e crescente, de trabalho a tempo parcial: 31,4 % para as mulheres na UE, em 2007, contra 7,8 % nos homens, e que 76,5 % dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres; considerando que os contratos de trabalho temporários são também mais comuns entre as mulheres (15,1 %, um ponto percentual mais do que para os homens); considerando que o desemprego de longa duração continua a ser muito mais frequente entre as mulheres (4,5 %) do que entre os homens (3,5 %),

R.

Considerando que o risco de cair na pobreza é muito mais elevado para as mulheres do que para os homens, especialmente para as que têm mais de 65 anos de idade (21 % ou 5 pontos percentuais mais do que para os homens),

S.

Considerando que a conciliação entre vida profissional, familiar e privada continua a ser um problema por resolver, tanto para as mulheres como para os homens,

T.

Considerando que os parceiros sociais desempenham um papel importante na definição e implementação efectiva de acções promotoras da igualdade entre mulheres e homens aos níveis europeu, nacional, regional, sectorial e empresarial,

U.

Considerando que a partilha das responsabilidades familiares e domésticas entre homens e mulheres, nomeadamente através da valorização da utilização da licença parental e de paternidade, é uma condição indispensável para a promoção e a concretização da igualdade entre mulheres e homens; considerando que a não integração da licença de maternidade e de educação no cálculo do tempo de trabalho global é discriminatória e prejudicial para as mulheres no mercado de trabalho,

V.

Considerando que o acesso a serviços de guarda de crianças e da assistência aos idosos e outras pessoas dependentes é fundamental para a participação, em pé de igualdade, das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, na educação e na formação,

W.

Considerando que os regulamentos dos fundos estruturais estipulam que os Estados-Membros e a Comissão deverão garantir a promoção da igualdade entre mulheres e homens e a integração da perspectiva de género nas diversas fases de execução dos fundos,

1.

Congratula-se com o supramencionado relatório da Comissão sobre a igualdade dos géneros e reitera a duplicidade que caracteriza a integração da igualdade de oportunidades para mulheres e homens ao nível da União Europeia, garantindo, por um lado, a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios políticos (integração da perspectiva de género) e, por outro lado, estabelecendo medidas específicas para combater a discriminação das mulheres, incluindo iniciativas como campanhas de sensibilização, intercâmbio de boas práticas, diálogo com cidadãos e parcerias público-privadas;

2.

Sublinha a importância de combater a violência contra as mulheres no âmbito da luta pela igualdade entre mulheres e homens e reclama, por isso, uma acção concertada dos Estados-Membros e da Comissão neste domínio; insta a Comissão a estudar a possibilidade de novas medidas passíveis de combater a violência contra as mulheres;

3.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a combinar esforços na luta contra a criminalidade organizada e as redes de tráfico e a aprovar e reforçar medidas legislativas, administrativas, educacionais, sociais e culturais que desincentivem a procura da prostituição;

4.

Solicita aos Estados-Membros que procedam urgentemente à ratificação da Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos;

5.

Considera, em geral, que a participação das mulheres na tomada de decisões a nível local, nacional e da UE é insuficiente e convida a Comissão, os Estados-Membros e os partidos políticos a considerar a aplicação de acções para melhorar a situação; refere, a este respeito, que a utilização de quotas eleitorais tem efeitos positivos a nível da representação das mulheres;

6.

Nota a correlação que existe entre a participação das mulheres na política e na tomada de decisões e o seu envolvimento em actividades das ONG e da sociedade civil; insta, por isso, a Comissão e os Estados-Membros a apoiar medidas que promovam este envolvimento;

7.

Salienta a importância da implicação activa das mulheres em sindicatos, com tarefas centradas na protecção das mulheres no local de trabalho e na concessão dos direitos que lhes pertencem;

8.

Nota a importância que assume para o aumento de poder das mulheres o facto de serem donas dos seus direitos sexuais e reprodutivos; apoia, por isso, medidas e acções que visem melhorar o acesso das mulheres a serviços de saúde sexual e reprodutiva e esclarecê-las sobre os seus direitos e sobre os serviços ao seu dispor;

9.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a integração da dimensão do género em todas as políticas sociais, de emprego e segurança social, em particular na estratégia de flexigurança, e a combater todas as formas de discriminação;

10.

Apoia as medidas promovidas pelo Fundo Social Europeu e pelo Programa PROGRESS para 2007/2013, que visam melhorar a situação das mulheres no mercado de trabalho e contribuir para eliminar a discriminação;

11.

Preocupa-o a falta de progressos ao nível da disparidade salarial entre homens e mulheres nos últimos anos; insta, a Comissão e os Estados-Membros a avaliar as estratégias e acções nesta área e, caso seja necessário, a tentar determinar, em colaboração com os parceiros sociais, novas medidas ou novas estratégias de aplicação das medidas existentes para melhorar a situação; apoia, neste contexto, a proposta do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens que visa reforçar a legislação europeia aplicável nesta matéria, mediante a imposição aos empregadores da obrigação de realizar auditorias sobre os salários e desenvolver planos de acção adequados para eliminar a disparidade salarial; salienta a necessidade de uma acção concertada, especialmente no âmbito do novo ciclo da estratégia europeia para o crescimento e o emprego, e de novos princípios comuns em matéria de flexi-segurança;

12.

Manifesta-se preocupado com a situação desfavorável das mulheres no mercado de trabalho, que conduz a que elas acumulem menos direitos individuais à pensão e a outras prestações da segurança social, especialmente nos regimes em que esses direitos se baseiam predominantemente num registo das contribuições ou rendimentos profissionais do trabalhador a título individual; por isso, solicita aos Estados-Membros a adopção de medidas eficazes que garantam o cumprimento das normas sociais e um trabalho com direitos nos diferentes sectores de actividade, assegurando assim uma remuneração digna aos trabalhadores e, em especial, às mulheres, o direito à segurança e à saúde no trabalho, à protecção social e à liberdade sindical, contribuindo para eliminar a discriminação entre os homens e as mulheres no trabalho;

13.

Solicita aos Estados-Membros que apoiem a Comissão na sua acção de controlo da aplicação das medidas nacionais, com o objectivo de avaliar o respeito do princípio da igualdade, especialmente no que se refere aos benefícios legais, aos regimes de reforma e de segurança social;

14.

Solicita às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que declarem o dia 22 de Fevereiro como Dia Internacional da Igualdade Salarial;

15.

Manifesta a sua preocupação, por um lado, com a persistente discrepância entre o nível de educação das mulheres e dos homens, sendo as prestações das mulheres superiores às dos homens, e, por outro lado, com a situação no mercado do trabalho, onde as mulheres ganham menos, têm empregos mais precários e têm uma progressão na carreira mais lenta; exorta a Comissão e os Estados-Membros a procurar as razões e a encontrar soluções para esta situação;

16.

Recomenda aos Estados-Membros que promovam a igualdade de tratamento entre os jovens em idade escolar e tomem medidas contra a segregação profissional que continua a verificar-se no ensino, sector em que, a nível do pré-escolar e do primário, se regista uma percentagem de professores do sexo feminino mais elevada do que no secundário, cujo corpo docente, mais masculinizado, é objecto de um maior reconhecimento e de uma remuneração e um estatuto social mais elevados;

17.

Propõe à Comissão que encare a adopção de medidas destinadas a promover a opção, por parte das mulheres e dos homens, de estudos universitários nas vertentes técnicas e científicas, a fim de aumentar a oferta de profissionais nestes sectores e responder à procura verificada;

18.

Pede à Comissão e aos Estados-Membros que tomem novas medidas para melhorar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular nos sectores em que estas continuam a estar sub-representadas, tais como as altas tecnologias, a investigação, as ciências e a engenharia, bem como a qualidade do emprego das mulheres, em particular através de programas de aprendizagem e de educação ao longo da vida a todos os níveis; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a recorrer aos fundos estruturais europeus para realizar este objectivo;

19.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se debrucem sobre a situação das mulheres que colaboram com os cônjuges nos domínios do artesanato, do comércio, da agricultura, da pesca e das pequenas empresas familiares, tanto na perspectiva da igualdade entre homens e mulheres como tendo em conta o facto de que a situação das mulheres é mais vulnerável do que a dos homens; solicita à Comissão que apresente sem demora uma proposta destinada a alterar a Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente (12), incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade, tendo em vista a eliminação da discriminação indirecta, o desenvolvimento de uma obrigação positiva de igualdade de tratamento e a melhoria da situação jurídica dos cônjuges colaboradores;

20.

Solicita aos Estados-Membros que definam o conceito jurídico de propriedade partilhada, a fim de garantir o total reconhecimento dos direitos das mulheres no sector agrícola, uma protecção adequada no domínio da segurança social e o reconhecimento do seu trabalho;

21.

Encoraja os Estados-Membros a promover a actividade empresarial das mulheres no sector industrial e a fornecer às mulheres apoio financeiro e estruturas de aconselhamento profissional para a criação de empresas, assim como uma formação adequada;

22.

Convida os Estados-Membros a dedicar uma atenção particular à existência de facilidades relacionadas com a maternidade para as mulheres que trabalhem como independentes;

23.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a prestar atenção à situação do número crescente de trabalhadores que formalmente são independentes, mas que na realidade podem ser classificados como «trabalhadores economicamente dependentes»;

24.

Convida os Estados-Membros a reconhecer as empresas que tomam medidas para promover a igualdade entre mulheres e homens e facilitam a conciliação entre vida profissional e familiar, de modo a incentivar a difusão de boas práticas neste domínio;

25.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que dêem prioridade e prestem especial atenção aos grupos mais vulneráveis de mulheres, em particular as mulheres com deficiência, as mulheres com pessoas dependentes a cargo, as mulheres idosas, as mulheres pertencentes a minorias, as imigrantes e as prisioneiras, e a instituir medidas específicas adaptadas às suas necessidades;

26.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptar e pôr em prática as medidas necessárias para apoiar as mulheres com deficiência, de modo a que elas possam progredir naquelas áreas da vida social e do trabalho, da cultura e da política em que continuam a estar sub representadas;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promover o acesso das mulheres imigrantes à educação e ao emprego mediante a adopção de medidas para combater a dupla discriminação de que elas são vítimas no mercado de trabalho, e a criar as condições necessárias para facilitar o seu acesso ao mercado de trabalho e a conciliação da sua vida profissional e privada, garantindo-lhes uma formação profissional adequada;

28.

Congratula-se da consulta da Comissão aos parceiros sociais que visam melhorar os quadros legislativo e não legislativo em matéria de conciliação da vida profissional, familiar e privada; aguarda também com expectativa uma análise dos resultados desta consulta e as propostas deles resultantes, principalmente relacionadas com a licença de maternidade e a sua inclusão no cálculo do tempo de trabalho global, a licença parental, a licença de paternidade, a licença por adopção e a licença para tratar de pessoas dependentes a cargo; considera, além disso, que o acordo-quadro relativo à licença parental pode ser melhorado nos pontos seguintes: instituição de medidas de encorajamento capazes de incentivar os pais a gozarem uma licença parental, reforço dos direitos dos trabalhadores a gozar uma licença parental, agilização do regime de licenças, aumento da duração e do subsídio por licença parental;

29.

Recorda que qualquer política em matéria de conciliação da vida profissional com a vida familiar deve basear-se no princípio da livre escolha pessoal e ser adaptada aos diferentes ciclos da vida;

30.

Insta os Estados-Membros a propor medidas concretas para combater as desigualdades entre as mulheres e os homens resultantes de interrupções do trabalho, principalmente por causa de licenças de maternidade ou de licenças para cuidar de pessoas dependentes a cargo, e reduzir os seus efeitos negativos para as carreiras, os salários e os direitos à pensão;

31.

Nota que a conciliação entre a vida profissional, privada e familiar é um dos principais factores que contribuem para aumentar o emprego e pede à Comissão que recolha e divulgue as boas práticas que permitem um efectivo equilíbrio entre trabalho e vida privada e uma maior participação dos homens na vida familiar;

32.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar a participação dos homens na implementação das políticas de igualdade dos géneros, nomeadamente no que se refere à conciliação entre vida profissional, vida familiar e vida privada;

33.

Solicita aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que aumentem a oferta, a qualidade e a acessibilidade dos serviços de guarda de crianças e de pessoas dependentes, em conformidade com os objectivos de Barcelona, e que garantam a compatibilidade do funcionamento destes serviços com horários de trabalho completos para mulheres e homens que têm à sua guarda crianças ou pessoas dependentes;

34.

Pede a todos os responsáveis de empresas que incluam no seu plano de gestão dos recursos humanos medidas flexíveis de política familiar que permitam que os trabalhadores regressem ao trabalho depois de uma interrupção da carreira;

35.

Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a feminização da pobreza, pois as mulheres, especialmente as mais idosas e as mães solteiras, correm o risco de exclusão e pobreza, e insta-os a tomar medidas para impedir esta tendência;

36.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que concebam instrumentos de formação e execução que permitam a todas as partes interessadas assumir uma perspectiva baseada na igualdade de oportunidades para mulheres e homens nas respectivas áreas de competência, incluindo a avaliação do impacto específico das políticas para as mulheres e para os homens;

37.

Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantir a efectiva utilização de instrumentos existentes, como os manuais publicados pela Comissão sobre a integração da igualdade de oportunidades para mulheres e homens nas políticas de emprego;

38.

Insta os Estados-Membros a assegurar uma formação adequada aos funcionários incumbidos da execução de programas comunitários aos níveis nacional, regional e local, para que tenham em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres;

39.

Insta a Comissão e os Estados-Membros que definam uma série de indicadores de qualidade, bem como de estatísticas baseadas no género, que sejam fiáveis e comparáveis e estejam disponíveis sempre que necessário, para utilização no âmbito do acompanhamento da aplicação da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, que tenham em conta a dimensão do género, e assegurem a implementação e acompanhamento adequados das políticas;

40.

Saúda a criação do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a designação dos membros do Conselho de Administração, que deu ao instituto um órgão de decisão; manifesta, no entanto, a sua preocupação com o atraso no recrutamento do director do Instituto e insta a Comissão a resolver a situação;

41.

Solicita à Comissão que, com a ajuda do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, inclua factos e estatísticas dos países candidatos à adesão e futuros candidatos nos próximos relatórios anuais sobre igualdade entre mulheres e homens;

42.

Solicita aos Estados-Membros que promovam a prática do desporto e uma boa higiene de vida junto de toda a população, tendo em conta a menor taxa de participação das mulheres nas actividades desportivas;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/42

A.

Considerando que o Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais exige que a Comunidade e os Estados-Membros tenham plenamente em consideração os requisitos em matéria de bem-estar dos animais aquando da elaboração e execução das políticas agrícola e da investigação,

B.

Considerando que os processos de clonagem revelam uma baixa taxa de sobrevivência de embriões transferidos e de animais clonados, devendo notar-se que muitos animais morrem nos primeiros anos de vida em virtude de insuficiências cardiovasculares, deficiências imunitárias, insuficiências hepáticas, problemas respiratórios ou anormalidades renais e do sistema músculo-esquelético,

C.

Considerando que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) conclui, no seu parecer de 2008, que a mortalidade e morbilidade dos clones é superior à dos animais reproduzidos sexualmente e que as perdas e disfunções numa fase tardia da gravidez são susceptíveis de afectar o bem-estar das mães portadoras,

D.

Considerando que, devido aos actuais níveis de sofrimento e aos problemas de saúde das mães portadoras e dos clones animais, o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (EGE) questiona-se se a clonagem de animais para o aprovisionamento alimentar se justifica do ponto de vista ético, e não encontra argumentos convincentes para justificar a produção alimentar a partir de clones de animais e dos seus descendentes,

E.

Considerando que a Directiva 98/58/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (1), estipula que «não serão utilizados processos naturais ou artificiais de reprodução que causem ou sejam susceptíveis de causar sofrimento ou lesões aos animais» (anexo, ponto 20),

F.

Considerando que a clonagem reduziria consideravelmente a diversidade genética dos efectivos de gado, aumentando o risco de manadas inteiras virem a ser dizimadas por doenças susceptíveis de as afectar,

G.

Considerando que a AESA publicou, em 24 de Julho de 2008, um parecer científico sobre as implicações da clonagem de animais para a segurança alimentar, para a saúde e o bem-estar dos animais e para o ambiente, no qual conclui que se revelou terem sido afectados, muitas vezes de forma grave e até fatal, a saúde e o bem-estar de uma proporção significativa de animais clonados,

H.

Considerando que, enquanto o objectivo principal da clonagem consiste na produção de cópias múltiplas de animais com taxas de crescimento elevadas ou de alta produção, deve observar-se que a criação selectiva tradicional já tem dado origem a disfunções das patas e a problemas cardiovasculares em porcos de crescimento rápido, bem como a claudicação, mamite ou abate prematuro no gado de alta produção; que a clonagem dos animais de crescimento mais rápido e de alta produção irá acarretar problemas de saúde e de bem-estar ainda mais graves,

I.

Considerando que, além de as suas implicações não terem sido estudadas de forma adequada, a clonagem de animais para o aprovisionamento de alimentos corre o sério risco de comprometer a imagem e o conteúdo do modelo agrícola europeu, que se baseia na qualidade dos produtos, em princípios de respeito do ambiente e em normas estritas quanto às condições de bem-estar dos animais,

1.

Pede à Comissão que apresente propostas tendentes a proibir, para a provisão de alimentos, (i) a clonagem de animais, (ii) a criação de animais clonados ou descendentes, (iii) a colocação no mercado de carne ou produtos derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, e (iv) a importação de animais clonados, dos seus descendentes e do seu sémen, de embriões derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, e de carne ou produtos derivados de animais clonados ou dos seus descendentes, tendo em conta as recomendações da AESA e do EGE;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/43

A.

Considerando que a socialização (através da escola, da família e do ambiente sociocultural) é um processo gerador de identidade, de valores, de crenças e de comportamentos que conferem ao indivíduo um lugar e uma função na sociedade em que cresce; considerando que a noção de identificação é essencial para compreender este processo,

B.

Considerando que seria desejável promover uma utilização mais racional e responsável da televisão e das novas tecnologias na escola e no seio da família, desde a infância,

C.

Considerando que a publicidade que veicula mensagens discriminatórias e/ou degradantes com base no género e em todas as formas de estereótipo de género constitui um obstáculo a uma sociedade moderna e igualitária,

D.

Considerando que os estereótipos podem contribuir para comportamentos que constituem vectores de identificação,

E.

Considerando que a publicidade e o marketing reflectem a cultura e também contribuem para a sua criação,

F.

Considerando que a publicidade é uma componente da economia de mercado e constitui um dos aspectos da realidade com que cada um se vê confrontado na vida quotidiana,

G.

Considerando que a publicidade pode, por vezes, caricaturar a realidade da vida das mulheres e dos homens,

H.

Considerando que a discriminação em razão do género nos meios de comunicação social é ainda generalizada e que os estereótipos de género na publicidade e nos meios de comunicação podem ser considerados parte integrante desta discriminação,

I.

Considerando que a publicidade que veicula estereótipos de género salienta a desigualdade da relação de forças entre os sexos,

J.

Considerando que a igualdade entre as mulheres e os homens e a importância da sua cooperação nas esferas privada e pública passam pela luta contra os estereótipos de género a todos os níveis da sociedade,

K.

Considerando que os estereótipos de género podem contribuir, logo a partir dos primeiros anos de socialização das crianças, para a discriminação em razão do género, que reforça a perpetuação das desigualdades entre mulheres e homens ao longo da vida e para o surgimento de estereótipos específicos de género,

L.

Considerando que os estereótipos de género são contraproducentes e contribuem, no mercado de trabalho, para dividir as profissões por géneros, em que as mulheres ganham geralmente menos do que os homens,

M.

Considerando que, para evitar a perpetuação destes papéis estereotipados, a sociedade no seu conjunto deve ser envolvida, repartindo a responsabilidade por todos,

N.

Considerando que se afigura conveniente eliminar os obstáculos à transmissão de imagens positivas do homem e da mulher em diferentes situações sociais,

O.

Considerando que as crianças são um grupo particularmente exposto, porque confiam totalmente não só nos símbolos da autoridade, como nas personagens das lendas, das emissões de televisão, dos livros ilustrados, dos jogos de vídeo, da publicidade a brinquedos, etc.; considerando que as crianças imitam para aprender e representar as suas vivências; que, por isso, a publicidade que veicula estereótipos de género influencia o desenvolvimento do indivíduo e acentua o facto de que o sexo de alguém decide o que é ou não possível,

P.

Considerando que a publicidade através de diferentes tipos de meios de comunicação faz parte do nosso quotidiano; que é particularmente importante que a publicidade através dos meios de comunicação seja abrangida pelas actuais regras éticas e/ou regras juridicamente vinculativas e/ou códigos de conduta que proíbam a publicidade que veicula mensagens discriminatórias ou degradantes com base em estereótipos de género, bem como o incitamento à violência,

Q.

Considerando que a publicidade responsável pode exercer uma influência positiva nas percepções que a sociedade tem sobre questões como «a imagem do corpo», «os papéis dos sexos» e «a normalidade», que a publicidade pode ser uma ferramenta eficaz para desafiar e enfrentar os estereótipos,

1.

Salienta a importância de que mulheres e homens disponham das mesmas possibilidades de desenvolvimento, independentemente do sexo;

2.

Observa que continuam a existir estereótipos sexuais, apesar dos diversos programas comunitários que visam promover a igualdade entre mulheres e homens;

3.

Regista que mais investigação ajudaria a esclarecer qualquer relação entre publicidade de estereótipos de género e ausência de igualdade entre homens e mulheres;

4.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a explorarem e divulgarem o domínio de investigação acima referida e a difundirem os resultados obtidos;

5.

Salienta a importância de os Estados-Membros respeitarem os compromissos assumidos no âmbito do Pacto Europeu para a Igualdade entre os Sexos;

6.

Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que se conformem com as orientações assumidas por via dos diversos programas comunitários, como o programa EQUAL, e com as directrizes relativas à igualdade entre mulheres e homens;

7.

Exorta o Conselho e a Comissão a controlarem a aplicação das disposições existentes no direito comunitário em matéria de discriminação do género e de incitação ao ódio por razões relacionadas com o género;

8.

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas de acção contra os insultos sexistas ou imagens degradantes de mulheres e de homens na publicidade e no marketing;

9.

Exorta os Estados-Membros a estudarem a imagem das mulheres e dos homens na publicidade e no marketing;

10.

Salienta que os estereótipos na publicidade em programas televisivos para crianças constituem um problema especial em virtude do seu potencial impacto na socialização de homens e mulheres e, subsequentemente, na visão que as crianças possuem de si próprias, dos seus familiares e do mundo exterior;

11.

Assinala que os esforços de combate aos estereótipos na comunicação social e na publicidade devem ser acompanhados por estratégias e medidas pedagógicas para promover a sensibilização desde a mais tenra idade e desenvolver o sentido crítico desde a adolescência;

12.

Insiste no papel fundamental que o sistema de educação deve desempenhar para desenvolver nas crianças um espírito crítico em relação à imagem e aos meios de comunicação em geral, de forma a prevenir os efeitos nefastos da perpetuação de estereótipos de género no marketing e na publicidade;

13.

Constata que é necessário pôr em causa os papéis tradicionais atribuídos a cada sexo para promover a igualdade entre homens e mulheres;

14.

Chama em particular a atenção para a necessidade de eliminar dos livros escolares, dos brinquedos, dos jogos de vídeo, da publicidade televisiva, da Internet, das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), bem como da publicidade noutros meios de comunicação, todas as mensagens que atentem contra a dignidade humana e veiculem estereótipos de género;

15.

Regista com extrema preocupação a publicidade a serviços sexuais, que reforça o estereótipo das mulheres como objectos, em publicações, como os jornais locais, que são facilmente visíveis e que estão ao alcance das crianças;

16.

Observa que são necessárias acções de formação contínua, destinadas aos profissionais dos meios de comunicação e em colaboração com estes, e de sensibilização da sociedade sobre os efeitos negativos dos estereótipos de género;

17.

Chama a atenção para o facto de que a utilização da televisão e das novas tecnologias pelas crianças e adolescentes está a aumentar, que essa utilização começa numa idade muito precoce e que a utilização solitária da televisão está a consolidar-se;

18.

Regista que a imagem que o marketing e a publicidade transmitem do corpo ideal pode afectar negativamente a auto-estima das mulheres e dos homens, sobretudo dos adolescentes e dos que são sujeitos a perturbações alimentares, como a anorexia nervosa e a bulimia nervosa; exorta em especial os publicitários a ponderarem com maior cuidado a contratação de mulheres extremamente magras para a promoção de produtos;

19.

Exorta os Estados-Membros a assegurarem, através dos meios adequados, que o marketing e a publicidade garantam o respeito pela dignidade humana e não discriminem a pessoa directa ou indirectamente na sua integridade, nem contenham qualquer incitamento ao ódio em razão do género, origem racial ou étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e não incorporem material que, avaliado no respectivo contexto, sancione, promova ou confira uma imagem de sofisticação à violência contra as mulheres;

20.

Reconhece o trabalho já realizado pelas entidades reguladoras de alguns Estados-Membros na exploração dos efeitos dos estereótipos de género e exorta as entidades reguladoras de todos os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas nestas matérias;

21.

Relembra à Comissão que a Directiva 2004/113/CE acima referida cobria também a discriminação nos meios de comunicação, quando inicialmente proposta pela Comissão; exorta a Comissão a intensificar esforços contra essa discriminação;

22.

Salienta a necessidade de dispor de exemplos positivos — do ponto de vista do género — no mundo dos meios de comunicação e da publicidade, para mostrar que a mudança é possível e desejável; considera que os Estados-Membros deveriam instituir oficialmente um prémio conferido pelos profissionais da publicidade aos seus pares, bem como um prémio do público, para recompensar a publicidade que melhor rompa com os estereótipos do género e dê uma imagem positiva ou valorizadora das mulheres, dos homens ou das relações entre ambos;

23.

Salienta a necessidade de disseminar os princípios da igualdade dos géneros através dos meios de comunicação, recorrendo a publicações e programas concebidos para diferentes grupos etários, de forma a popularizar as melhores práticas e respeitar as diferenças dos géneros;

24.

Salienta a necessidade de um diálogo permanente sobre o marketing e a publicidade e o seu papel na formação e na persistência dos estereótipos de género;

25.

Exorta os Estados-Membros a conceberem e lançarem iniciativas educacionais desenvolvidas num espírito de tolerância que renunciem a todas as formas de estereótipos e promovam a cultura da igualdade de género através de programas educativos apropriados;

26.

Salienta a necessidade de eliminar os estereótipos sexuais;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/47

A.

Considerando que Israel tem sido alvo de numerosos atentados terroristas mortais contra a sua população civil no passado recente e que as autoridades israelitas adoptaram um certo número de medidas para prevenir estes actos terroristas, incluindo a detenção de militantes palestinianos suspeitos, mas que a luta contra o terrorismo não é justificação para violar o direito humanitário,

B.

Considerando que estão actualmente detidos em prisões e centros de detenção israelitas mais de 11 000 palestinianos, incluindo centenas de mulheres e crianças, a maioria dos quais foram aprisionados nos Territórios Palestinianos Ocupados,

C.

Considerando que, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual Israel é signatário, uma criança é um ser humano com menos de 18 anos de idade; considerando, não obstante, que as crianças palestinianas são consideradas pessoas adultas a partir dos 16 anos, nos termos da regulamentação militar israelita aplicável aos Territórios Palestinianos Ocupados, e que as condições de detenção são frequentemente impróprias,

D.

Considerando que em 25 de Agosto de 2008 foram libertados 198 palestinianos pelo Governo israelita num gesto de boa vontade e gerador de confiança mútua, e que estão a decorrer novas negociações entre as duas partes, visando alcançar um acordo de âmbito mais geral sobre o estatuto dos outros prisioneiros,

E.

Considerando que foram dados recentemente passos pelos governos de Israel e do Líbano no sentido de se trocarem prisioneiros pelos restos mortais de soldados israelitas,

F.

Considerando que cerca de 1 000 prisioneiros estão detidos em Israel com base em «medidas de detenção administrativa», com direito de recurso mas sem acusação, sem julgamento e sem direitos de defesa; considerando que tais «medidas de detenção administrativa» podem ser e são, em certos casos, prolongadas por muitos anos,

G.

Considerando que, segundo diversos relatórios sobre os direitos humanos, os prisioneiros palestinianos são sujeitos a abusos e a práticas de tortura,

H.

Considerando que, para a grande maioria dos prisioneiros palestinianos mantidos em prisões em território israelita, é frequentemente impossível ou muito difícil o exercício do direito de visita pelas suas famílias, não obstante os apelos efectuados nesse sentido pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha a Israel,

I.

Considerando que a questão dos prisioneiros tem importantes implicações políticas, sociais e humanitárias, e que a detenção de 48 membros eleitos do Conselho Legislativo da Palestina e de outros membros dos conselhos municipais comporta graves consequências para a evolução da situação política no território Palestiniano ocupado; considerando que o «Documento dos prisioneiros», aprovado em Maio de 2006 por dirigentes políticos palestinianos detidos de várias facções, serviu de base à reconciliação nacional e abriu o caminho ao estabelecimento de um governo de unidade nacional,

J.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Acordo de Associação UE-Israel, as relações entre as Comunidades Europeias e Israel se baseiam no respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos, que constituem um elemento essencial do mesmo Acordo; considerando que o Plano de Acção UE-Israel realça, entre os valores partilhados pelas Partes, o respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário,

1.

Congratula-se com a recente decisão do Governo israelita de libertar um certo número de prisioneiros palestinianos, o que constitui um gesto positivo para fortalecer a autoridade da Autoridade Palestiniana e instaurar um clima de confiança mútua;

2.

Apela a que sejam tomadas medidas pelo Hamas e por Israel com vista à libertação imediata do cabo israelita Gilad Shalit;

3.

Salienta que a questão dos prisioneiros palestinianos tem grandes repercussões, tanto na sociedade palestiniana como no conflito israelo-palestiniano, e considera que, neste contexto, uma libertação substancial de prisioneiros palestinianos, bem como a libertação imediata dos membros detidos do Conselho Legislativo da Palestina, incluindo Marwan Barghouti, poderiam constituir um passo positivo para estabelecer o clima de confiança mútua necessário para alcançar progressos substanciais nas negociações de paz;

4.

Apoia a legítima preocupação de Israel com a sua segurança; entende que o primado do direito deve ser plenamente respeitado no tratamento de todos os prisioneiros, o que constitui uma questão crucial para um país democrático;

5.

Solicita às autoridades israelitas que garantam o respeito de normas mínimas de detenção, que levem a julgamento todos os detidos, que ponham termo à utilização de «ordens de detenção administrativa» e que apliquem medidas adequadas sobre menores e sobre os direitos de visita dos prisioneiros, respeitando plenamente as normas internacionais, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes;

6.

Manifesta a sua profunda apreensão com a situação das prisioneiras palestinianas e dos prisioneiros vulneráveis, que são alegadamente vítimas de maus-tratos e privados de cuidados de saúde;

7.

Pede à Autoridade Palestiniana que faça todos os esforços para impedir actos violentos ou terroristas, nomeadamente por parte de antigos prisioneiros, e em especial crianças;

8.

Manifesta a convicção de que o reforço das relações entre a União Europeia e Israel deverá ser compatível e articulado com o respeito por parte de Israel das obrigações internacionais que lhe incumbem por força do direito internacional;

9.

Congratula-se com a decisão tomada na oitava reunião do Conselho de Associação UE-Israel no sentido de se instituir um verdadeiro Subcomité dos Direitos Humanos, em substituição do actual Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos; solicita a ampla consulta e o pleno envolvimento das organizações de direitos humanos e das organizações não governamentais que operam em Israel e nos Territórios Palestinianos Ocupados no acompanhamento dos progressos efectuados por Israel no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional;

10.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo de Israel, ao Knesset, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Enviado do Quarteto para o Médio Oriente, ao Presidente da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e ao Comité Internacional da Cruz Vermelha.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/49

A.

Considerando que o n.o 1 do artigo 11.o do TUE reconhece que o respeito pelos direitos humanos é um dos objectivos da política externa e de segurança comum (PESC); considerando que o novo artigo 21.o do Tratado de Lisboa, tal como é introduzido pelo ponto 24 do artigo 1.o do Tratado de Lisboa, reconhece que «a acção da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objectivo promover em todo o mundo: democracia, Estado de Direito, universalidade e indivisibilidade dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional»,

B.

Considerando que as sanções são aplicadas no âmbito da prossecução dos objectivos específicos da PESC estabelecidos no artigo 11.o do TUE, que são extensivas — mas não se limitam — à promoção do respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais, a democracia, o Estado de Direito e a boa governação,

C.

Considerando que os acima mencionados «Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)» constituem o primeiro documento pragmático que define o quadro em que a UE impõe sanções, ao passo que esta tem adoptado tal prática desde o princípio da década de 1980 e, nomeadamente, após a entrada em vigor do TUE, em 1993; considerando que esse documento estabelece formalmente que as sanções são um instrumento da PESC e constitui, por conseguinte, o ponto de partida de uma política europeia em matéria de sanções,

D.

Considerando que essa política de sanções se baseia principalmente nos cinco objectivos seguintes no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC): a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, da independência e da integridade da União, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas; o reforço da segurança da União, sob todas as formas; a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas; o fomento da cooperação internacional; o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de Direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais,

E.

Considerando que está a aumentar o consenso internacional segundo o qual todos os danos graves infligidos voluntariamente ao ambiente atentam contra a paz e a segurança internacional e constituem uma violação dos direitos humanos,

F.

Considerando que a UE se comprometeu a assegurar a aplicação sistemática das sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, impondo também, por outro lado, sanções autónomas, na ausência de um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos casos em que este não tenha poderes para tomar medidas ou seja impedido de o fazer pela falta de acordo entre os seus membros; sublinhando, neste contexto, a obrigação que incumbe às Nações Unidas e à UE de imporem sanções por força do direito internacional,

G.

Considerando que a política de sanções da UE integra, deste modo, as sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, mas que o seu âmbito e objectivos são mais alargados do que os da política do Conselho de Segurança das Nações Unidas (paz e segurança internacional),

H.

Considerando que as sanções constituem um dos instrumentos que podem ser utilizados pela UE na aplicação da sua política em matéria de direitos humanos; recordando que a imposição de sanções deve ser coerente com a estratégia global da União no domínio em causa e deve constituir uma tentativa de último recurso na ordem de prioridades para prosseguir os objectivos específicos da PESC; considerando que a eficácia das sanções depende da sua aplicação simultânea por todos os Estados-Membros,

I.

Considerando que não existe no direito internacional nem no direito da UE/CE uma definição jurídica autorizada de sanção; considerando, porém, que no âmbito da PESC as sanções ou medidas restritivas são consideradas na maioria dos casos como medidas que suspendem ou restringem, totalmente ou em parte, as relações diplomáticas ou económicas e eventualmente restringem as comunicações com um ou mais países terceiros, com o objectivo de originar uma mudança de determinadas políticas ou actividades de governos de países terceiros, entidades não estatais ou pessoas singulares ou colectivas, tais como violações do direito internacional ou dos direitos humanos, ou políticas que não respeitem o Estado de Direito ou os princípios democráticos,

J.

Considerando que os diversos tipos de medidas restritivas incluem uma grande variedade de medidas, tais como embargos de armas, sanções comerciais, sanções económicas/financeiras, congelamento de fundos, proibição de voos, restrições à admissão, sanções diplomáticas, boicote de eventos desportivos e culturais e suspensão da cooperação com um país terceiro,

K.

Considerando que, de forma idêntica ao que se verifica a nível da UE, na presente resolução os termos «sanções» e «medidas restritivas» são utilizados indiferentemente; considerando que na presente resolução se subscreve a definição de medidas apropriadas que consta do artigo 96.o do Acordo de Cotonu (16),

L.

Considerando que as sanções da UE assentam em diversas bases jurídicas, em função da natureza exacta das medidas restritivas e do carácter jurídico das relações com o país terceiro em causa, mas também nos sectores e objectivos em apreço; considerando que estes factores determinam tanto o procedimento de adopção das sanções, que requer com frequência, mas nem sempre, uma posição comum e, portanto, a unanimidade no seio do Conselho, como o procedimento legislativo a seguir para que as sanções sejam juridicamente vinculativas e tenham força executória, sendo o procedimento comum estabelecido no artigo 301.o do TCE,

M.

Considerando que as proibições de vistos e os embargos de armas são as sanções que têm sido impostas com mais frequência no âmbito da PESC, constituindo uma das medidas iniciais da sequência de sanções da UE; considerando que as medidas destes dois tipos são as únicas que podem ser aplicadas directamente pelos Estados-Membros, devido ao facto de não exigirem legislação específica relativa a sanções, nos termos do TCE; considerando que, por outro lado, as sanções financeiras (congelamento de fundos) e as sanções comerciais exigem a adopção de legislação específica relativa a sanções,

N.

Considerando que, de acordo com os supramencionados «Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)», bem como com as directrizes relevantes na matéria, as sanções específicas podem ser mais eficazes que as sanções mais gerais, sendo, portanto, preferíveis a estas últimas, em primeiro lugar porque permitem evitar os possíveis efeitos adversos para um grupo de pessoas mais alargado e, em segundo lugar, porque afectam directamente os responsáveis pelas acções ou políticas em causa, havendo, portanto, uma maior probabilidade de promover mudanças nas políticas aplicadas por tais responsáveis,

O.

Reconhecendo a existência de medidas que, sendo embora adoptadas pelo Conselho nas Conclusões da Presidência, não são designadas como «sanções» e, por outro lado, não estão incluídas nas medidas restritivas enumeradas na lista de instrumentos da PESC,

P.

Considerando que as relações económicas entre a UE e países terceiros são regidas com frequência por acordos bilaterais ou multilaterais que a UE é obrigada a respeitar quando aplica sanções; considerando que, quando necessário, a UE deve, portanto, suspender ou denunciar os acordos relevantes antes de aplicar sanções económicas que não sejam compatíveis com os direitos concedidos ao país terceiro em questão por um acordo em vigor,

Q.

Considerando que as relações económicas entre a UE e países terceiros são regidas com frequência por acordos bilaterais ou multilaterais que autorizam uma das partes a tomar medidas apropriadas em caso de violação pela outra parte de um elemento essencial do acordo, nomeadamente do respeito pelos direitos humanos, o direito internacional, os princípios democráticos e o Estado de Direito (cláusula de direitos humanos), de que o Acordo de Cotonu constitui um exemplo evidente,

R.

Considerando que a introdução e aplicação de medidas restritivas devem respeitar os direitos humanos e o direito humanitário internacional, incluindo o direito a um processo justo e o direito de recurso efectivo, bem como a proporcionalidade, e que devem ser previstas derrogações adequadas, para ter em conta as necessidades humanas fundamentais das pessoas visadas, como o acesso à instrução primária, à água potável e aos cuidados médicos fundamentais, incluindo os medicamentos básicos; que uma política de sanções deve ter totalmente em conta os padrões estipulados pela Convenção de Genebra, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, bem como as resoluções das Nações Unidas sobre a protecção de civis e crianças em conflitos armados,

S.

Considerando que a credibilidade da UE e de cada um dos seus Estados-Membros fica comprometida quando as sanções da UE aparentam não ser cumpridas, e que Robert Mugabe foi convidado a participar na Cimeira UE-África, realizada em Lisboa em 8 e 9 de Dezembro de 2007, apesar de ter sido formalmente proibido de entrar em todos os territórios dos Estados-Membros da UE nos termos da Posição Comum do Conselho 2004/161/PESC, de 19 de Fevereiro de 2004, que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (17), recentemente ampliada pela Posição Comum do Conselho 2008/135/PESC, de 18 de Fevereiro de 2008 (18),

1.

Deplora o facto de não ter sido efectuada até à data nenhuma avaliação ou estudo de impacto a respeito da política de sanções da UE, sendo extremamente difícil, por conseguinte, avaliar os seus efeitos e eficácia no terreno e, portanto, extrair as conclusões que se impõem; convida o Conselho e a Comissão a empreenderem esse trabalho de avaliação; considera, não obstante, que a política de sanções exercida em relação à África do Sul demonstrou ser eficaz, contribuindo para pôr termo ao apartheid;

2.

Considera que a disparidade das bases jurídicas de aplicação da política de sanções da UE, que implicam diferentes níveis de decisão, execução e controlo, obsta à transparência e à coerência da política europeia de sanções e, consequentemente, a sua credibilidade;

3.

Considera que a eficácia das sanções pressupõe que a imposição das mesmas seja considerada legítima pela opinião pública, tanto europeia como internacional, bem como pela do país no qual se esperam obter mudanças; sublinha que a consulta do Parlamento no âmbito do processo de decisão reforça essa legitimidade;

4.

Observa igualmente que as sanções podem ter uma função simbólica, como expressão da condenação moral por parte da UE, contribuindo assim para reforçar a visibilidade e credibilidade da sua política externa; alerta, no entanto, para que não se coloque demasiada ênfase na ideia de sanções enquanto medidas simbólicas, uma vez que tal pode conduzir à sua total desvalorização;

5.

Considera que o recurso às sanções deve ser encarado em caso de comportamentos das autoridades ou de entidades não estatais ou ainda de pessoas singulares e colectivas que atentem gravemente contra a segurança e os direitos das pessoas ou em caso de esgotamento e impasse comprovado, imputável ao país terceiro, de todas as opções contratuais e/ou diplomáticas;

6.

É de opinião que a degradação voluntária e irreversível do ambiente constitui uma ameaça à segurança, bem como uma violação grave dos direitos humanos; neste contexto, convida o Conselho e a Comissão a incluírem os danos irreversíveis causados voluntariamente ao ambiente nos motivos que podem levar à adopção de sanções;

7.

Reconhece que os instrumentos globais de imposição de sanções da UE geralmente são utilizados com flexibilidade, de acordo com as necessidades e em função dos casos específicos; deplora, no entanto, o facto de a UE ter aplicado com frequência a sua política de sanções de forma pouco coerente, ao fazer distinção no tratamento aplicado aos países terceiros, mesmo no caso de a sua actuação em termos de democracia e direitos humanos ser semelhante, suscitando, deste modo, a crítica de que aplica uma «duplicidade de critérios»;

8.

Considera, a esse respeito, que a imposição e avaliação das sanções pela União Europeia em virtude de violações dos direitos humanos devem, em princípio, prevalecer sobre quaisquer prejuízos resultantes da sua aplicação aos interesses comerciais da União Europeia e dos seus cidadãos;

9.

Lamenta que a existência de desacordos no interior da UE relativamente à política a adoptar para com um dado país, tal como Cuba, ou a relutância dos Estados-Membros em antagonizarem grandes parceiros comerciais, como a Rússia, têm levado a UE a adoptar apenas «sanções informais» nas conclusões da Presidência, o que se traduz numa aplicação desequilibrada ou incoerente das sanções da União; reconhece, no entanto, que certas medidas incluídas nas conclusões do Conselho, a exemplo do adiamento da assinatura de acordos com alguns países, como a Sérvia, podem constituir um instrumento útil para exercer pressão sobre países terceiros, a fim de obter deles uma cooperação plena com os mecanismos internacionais;

10.

Recorda que, no caso de Cuba, a acima mencionada posição comum aprovada em 1996 e renovada periodicamente reflecte um roteiro tendo em vista uma transição pacífica para a democracia, continua plenamente em vigor e não é objecto de controvérsia nas instituições europeias; lamenta o facto de não se ter verificado, até agora, nenhuma melhoria significativa em matéria de direitos humanos; toma nota da decisão do Conselho de 20 de Junho de 2008 de levantar as sanções informais aplicadas a Cuba, exigindo, porém, a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos, um acesso mais fácil às prisões e a ratificação e aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; observa que o Conselho decidirá dentro de um ano se continua o diálogo político com Cuba em função da existência ou não de melhorias significativas em matéria de direitos humanos; recorda que a posição do Conselho é igualmente vinculativa em relação às Instituições da União Europeia no que respeita ao diálogo com as autoridades cubanas, assim como com os representantes da sociedade civil; reitera a sua posição no que respeita a Oswaldo Payá Sardiñas e ao grupo «Damas de Blanco», laureados com os prémios Sakharov;

11.

Considera que o argumento da «ineficácia» das sanções não pode ser utilizado para defender o levantamento das mesmas, devendo, em vez disso, ser utilizado para redireccionar e reavaliar a própria sanção; é de opinião, além disso, que a continuação ou o levantamento das sanções deve depender apenas da concretização dos seus objectivos, ao passo que a natureza das sanções pode ser reforçada ou alterada em função da sua avaliação; considera que, para esse efeito, as sanções devem ser sempre acompanhadas de critérios de referência claros;

12.

Considera que a eficácia das sanções deve ser analisada a vários níveis, tanto em termos de eficácia intrínseca das medidas, ou seja, a sua capacidade de influir nas actividades privadas ou profissionais das pessoas visadas, enquanto membros do regime visado ou no funcionamento do mesmo, como em termos de eficácia política, ou seja, a sua aptidão a incitar à suspensão ou à modificação das acções ou políticas que motivaram a sua adopção;

13.

Considera que a eficácia de uma sanção pressupõe a capacidade da União Europeia de a manter a prazo e lamenta, a este propósito, a utilização de cláusulas de revogação automática, como a «cláusula de caducidade»;

14.

Opõe-se à aplicação, em qualquer circunstância, de sanções generalizadas e indiscriminadas a qualquer país, uma vez que esta abordagem leva, na realidade, ao isolamento total da população; considera que o uso de sanções económicas sem coordenação com outros instrumentos políticos só muito dificilmente consegue favorecer a realização de reformas políticas no seio dos regimes visados por estas sanções; insiste, pois, em que a imposição de sanções contra as autoridades estatais seja acompanhada sistematicamente pelo apoio à sociedade civil do país em questão;

15.

Observa que as sanções da UE são impostas, na sua maioria, com base em preocupações de segurança; sublinha, porém, que as violações dos direitos humanos devem constituir um motivo suficiente para a aplicação de sanções, uma vez que representam igualmente uma ameaça à segurança e à estabilidade;

16.

Observa que a principal finalidade das sanções consiste em promover uma mudança de política ou de actividades, de acordo com os objectivos da Posição Comum PESC, com as conclusões adoptadas pelo Conselho, ou com a decisão internacional em que se baseiam as sanções;

17.

Insiste no facto de que o Conselho, ao adoptar os supramencionados «Princípios básicos relativos à imposição de medidas restritivas (sanções)», se comprometeu a recorrer à imposição de sanções como um elemento constitutivo de uma abordagem política integrada e abrangente, que incluirá o diálogo político, os incentivos e a condicionalidade, podendo mesmo implicar, como último recurso, a imposição de medidas coercivas, tal como se estabelece nos Princípios básicos; considera que as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia, o sistema de preferências generalizadas e a ajuda ao desenvolvimento devem ser utilizados como instrumentos dessa abordagem política integrada e abrangente;

18.

Salienta que a aplicação da cláusula de respeito dos direitos humanos não pode ser considerada como uma sanção totalmente autónoma ou unilateral da UE, na medida em que decorre directamente do acordo bilateral ou multilateral que estabelece um compromisso recíproco de respeito pelos direitos humanos; considera que as medidas apropriadas tomadas em conformidade com esta cláusula dizem respeito exclusivamente à execução do acordo em causa, proporcionando às duas partes uma base legítima para a suspensão ou a denúncia do acordo; considera, por conseguinte, que a aplicação das cláusulas de respeito dos direitos humanos e de sanções autónomas ou unilaterais são forçosamente complementares de forma recíproca;

19.

Regozija-se, por isso, com a inclusão sistemática de cláusulas de direitos humanos e insiste na incorporação de um mecanismo específico de execução em todos os novos acordos bilaterais, incluindo os acordos sectoriais, concluídos com países terceiros; recorda, neste contexto, a importância das recomendações formuladas com vista a uma aplicação mais eficaz e sistemática desta cláusula, nomeadamente a definição de objectivos e critérios de referência e uma avaliação periódica; reitera o seu apelo para que as cláusulas de direitos humanos sejam aplicadas através de um processo de consulta mais transparente entre as partes, incluindo o Parlamento e a sociedade civil, referindo em pormenor os mecanismos políticos e legais a serem usados no caso de suspensão de um pedido de cooperação bilateral com base em violações repetidas e/ou sistemáticas dos direitos humanos contrárias ao direito internacional; apoia o modelo processual estabelecido nos termos do Acordo de Cotonu para reagir a violações graves dos direitos humanos, a favor dos princípios democráticos e do Estado de Direito; julga que o sistema de diálogo político intensivo (artigo 8.o do Acordo de Cotonu) e de consultas (artigo 96.o do Acordo de Cotonu), antes e depois da adopção de medidas adequadas, tem constituído em vários casos um instrumento útil para melhorar a situação no terreno;

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a não proporem acordos de comércio livre e/ou de associação, mesmo no caso de incluírem cláusulas relativas aos direitos humanos, a governos de países onde, de acordo com relatórios do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, sejam perpetradas violações maciças dos direitos humanos;

21.

Considera que uma situação persistente de violações dos direitos humanos que não dê lugar a nenhuma medida adequada ou restritiva compromete seriamente a estratégia da União Europeia em matéria de direitos humanos, a sua política de sanções e a sua credibilidade;

22.

Considera que a política de sanções é muito mais eficaz quando se inscreve numa estratégia de direitos humanos coerente; reitera a sua solicitação ao Conselho e à Comissão para que elaborem, no âmbito de todos os documentos de estratégia por país e de outros documentos da mesma natureza, uma estratégia específica relativa aos direitos humanos e à situação no que respeita à democracia;

23.

Considera que, no caso da imposição de sanções, os diálogos e as consultas sobre direitos humanos devem incluir sistemática e necessariamente debates sobre os progressos alcançados em matéria de cumprimento dos objectivos e critérios de referência estabelecidos à data da adopção de medidas restritivas; considera igualmente que os objectivos atingidos no âmbito dos diálogos e consultas sobre direitos humanos não podem em caso algum substituir-se à realização dos objectivos que serviram de fundamento à imposição de sanções;

24.

É de opinião que uma acção coordenada da comunidade internacional tem um impacto mais forte do que medidas díspares e desiguais tomadas por Estados ou entidades regionais; congratula se, portanto, com a ideia de que a política de sanções da UE deve continuar a basear-se no recurso preferencial ao regime da ONU;

25.

Convida o Conselho, na ausência de sanções do Conselho de Segurança da ONU, a cooperar com Estados extracomunitários que imponham sanções, a partilhar a informação, e a coordenar a acção a nível internacional para evitar evasões às sanções e maximizar a eficácia e a execução das sanções da UE e outras, em conformidade com o direito internacional;

26.

Considera que a UE deve procurar cooperar com outras organizações regionais, como a União Africana e a Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN), a fim de promover os direitos humanos e assegurar a coordenação de acções referentes a sanções;

27.

Convida a UE a promover sistematicamente o diálogo com os Estados que não impõem sanções, de modo a alcançar uma posição comum sobre a adopção de medidas restritivas, nomeadamente a nível regional; observa que, como o demonstra o caso da Birmânia/Myanmar, quando a comunidade internacional está dividida e os principais agentes não participam na aplicação das sanções, estas não produzem muitas vezes o efeito desejado de alteração das acções ou políticas;

28.

Solicita ao Conselho e à Comissão que inscrevam sistematicamente na ordem do dia dos diálogos políticos com os países que não impõem sanções a questão do seu papel e influência junto do regime ou dos agentes não estatais visados, quer se trate de indivíduos, quer de organizações, quer de empresas;

29.

Considera que a perspectiva de celebração de um acordo de comércio livre com regiões onde esteja situado um país visado deve ser utilizada como um incentivo e um meio de pressão e que, de qualquer modo, esse acordo não deve incluir o país submetido a um regime de sanções;

30.

Salienta a necessidade de ser efectuada, antes da adopção de sanções, uma análise aprofundada das situações específicas, para avaliar o impacto potencial das diferentes sanções e para determinar quais serão as mais eficazes, à luz de todos os outros factores relevantes e de experiências comparáveis; considera que uma tal análise prévia é tanto mais justificada quanto é difícil voltar atrás, após o início do processo de imposição de sanções, sem afectar a credibilidade da UE e a manifestação do apoio que a UE deve prestar à população do país terceiro visado, tendo em conta a possibilidade de as autoridades desse país instrumentalizarem a decisão da UE; regista, a este propósito, a prática corrente de debater a adequação, a natureza e a eficácia das sanções propostas no Conselho, com base numa avaliação feita pelos Chefes de Missão da UE no país em causa, e solicita a inclusão na referida avaliação de um relatório elaborado por um perito independente;

31.

Salienta, contudo, que essa análise não deve ser usada para atrasar a aprovação de sanções; acentua, a este propósito, que o processo de duas fases para a imposição de sanções ao abrigo da PESC permite uma reacção política urgente, inicialmente através da adopção de uma posição comum a elaborar após uma análise mais aprofundada do regulamento e que especifique com exactidão a natureza e o âmbito das sanções;

32.

Solicita que sejam integrados sistematicamente nos instrumentos jurídicos critérios comparativos de referência claros e específicos para o levantamento das sanções; insiste, nomeadamente, em que os critérios de referência sejam estabelecidos com base numa avaliação independente e que não sejam alterados ao longo do tempo, ao sabor das alterações políticas verificadas no Conselho;

33.

Convida o Conselho e a Comissão a definirem um processo exemplar de revisão das sanções que preveja, nomeadamente, a inclusão sistemática de uma cláusula de revisão que obrigue a uma reanálise sistemática do regime de sanções com base nos critérios de referência estabelecidos e a uma avaliação da medida em que os objectivos foram atingidos; insiste no facto de que as declarações de intenção ou a vontade política de instaurar procedimentos que permitam obter resultados positivos constituem intuitos louváveis; destaca, porém, que as mesmas, para efeitos de avaliação das sanções, não podem em caso algum substituir a realização de progressos tangíveis e reais em matéria de cumprimento dos critérios de referência;

34.

Considera que o embargo de armas imposto à China ilustra a coerência e a consistência da União, atendendo a que esse embargo foi decidido inicialmente na sequência do massacre de Tiananmen, em 1989, e a que a UE não recebeu até agora quaisquer explicações sobre aquele massacre, não existindo, por isso, qualquer razão para levantar este embargo;

35.

Convida a formação «Sanções» do Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX/Sanções) a desempenhar cabalmente o seu mandato; insiste, nomeadamente, na necessidade de realizar uma investigação antes da adopção de sanções e de apresentar regularmente, depois da sua adopção, informação actualizada sobre a evolução da situação, bem como de desenvolver boas práticas em matéria de aplicação e execução de medidas restritivas;

36.

Reconhece que os Estados, assim como as organizações internacionais e regionais, devem ser responsáveis por actos internacionalmente condenáveis na aplicação de sanções e salienta, a esse respeito, a necessidade de um mecanismo judicial tendo em vista garantir a conformidade com o direito internacional e humanitário;

37.

Solicita que o Parlamento seja associado a todas as etapas do processo de imposição de sanções: o processo de tomada de decisão que leva à imposição de sanções, a escolha das sanções mais adequadas à situação, bem como a definição de critérios de referência e a avaliação do cumprimento desses critérios no âmbito do mecanismo de revisão, e o levantamento da sanção;

38.

Deplora o facto de, devido à ausência de uma avaliação, seja impossível avaliar a eficácia das sanções específicas; reconhece, porém, que foram as preocupações humanitárias da UE que levaram a renunciar à aplicação de sanções económicas de âmbito mais geral, como as que tinham sido impostas anteriormente no caso do Iraque, a favor de sanções «inteligentes» mais específicas, destinadas a produzir um impacto máximo sobre os destinatários cujo comportamento essas sanções pretendem influenciar, ao mesmo tempo que minimizam os efeitos humanitários ou consequências prejudiciais para as pessoas não visadas ou os países vizinhos;

39.

Considera muito improvável que as sanções económicas, utilizadas independentemente de outros instrumentos políticos, sejam susceptíveis de obrigar o regime visado a proceder a grandes alterações políticas; salienta, por outro lado, que as restrições económicas de grande alcance podem comportar custos económicos e humanitários excessivamente elevados, e reitera, por isso, o seu apelo a sanções económicas projectadas de modo mais cuidadoso e mais eficazmente direccionadas, concebidas de modo a produzirem um impacto que incida prioritariamente nos principais responsáveis políticos dos regimes visados e nos culpados pelas violações dos direitos humanos;

40.

Salienta que todas as sanções económicas devem incidir antes de tudo e prioritariamente em sectores que não sejam de mão-de-obra intensiva e que tenham uma relevância limitada para as pequenas e médias empresas, que são importantes para o desenvolvimento económico e para a redistribuição dos rendimentos;

41.

Apoia o recurso a sanções financeiras específicas dirigidas contra os principais responsáveis políticos dos regimes visados e seus familiares directos que afectem directamente os rendimentos dos indivíduos penalizados; acentua a necessidade de que essas sanções sejam acompanhadas por medidas adequadas contra os operadores económicos da UE que cooperam com tais pessoas; salienta que sanções específicas que incidem sobre mercadorias que constituem uma fonte de receitas específica ou importante de um regime implicam o risco de efeitos alargados e indiscriminados para a população e podem favorecer o desenvolvimento de uma «economia clandestina»;

42.

Considera que as sanções económicas e financeiras, ainda que específicas, devem ser aplicadas por todas as pessoas singulares e colectivas que desenvolvam actividades comerciais na UE, incluindo cidadãos de países terceiros e cidadãos da UE ou pessoas colectivas registadas ou estabelecidas de acordo com a legislação de um Estado-Membro da UE que exerça actividades comerciais fora da UE;

43.

Insta a que as «derrogações extraordinárias» concedidas no âmbito dos congelamentos de fundos sejam aplicadas de forma limitada; solicita que seja criado um procedimento específico de apresentação de objecções no caso de um Estado-Membro querer conceder uma derrogação ao congelamento de fundos, pois a eficiência da medida restritiva é comprometida pela inexistência de um tal procedimento, uma vez que os Estados-Membros são apenas solicitados a informar previamente a Comissão de que vão conceder essa derrogação;

44.

Apela a que sejam tomadas medidas de melhoria da aplicação das sanções financeiras específicas da UE que assegurem que, na prática, essas medidas impeçam totalmente as pessoas e entidades designadas de terem acesso a todos os serviços financeiros sob a jurisdição da UE, incluindo os que passem por bancos com funções de compensação financeira, ou de utilizarem quaisquer outros serviços financeiros sob a jurisdição da UE; salienta a necessidade de uma maior flexibilidade na distribuição das listas de sanções aplicadas pela UE e pelos Estados-Membros a todas as pessoas abrangidas pelas obrigações previstas na terceira directiva relativa ao branqueamento de capitais (19); propõe que cada Estado-Membro designe uma instituição responsável pela difusão desta informação;

45.

Insta a uma cooperação reforçada do Conselho e da Comissão com a gestão e os accionistas europeus do sistema SWIFT, com vista a obter melhores resultados em matéria do congelamento de contas bancárias que constem da lista negra e da eliminação das transferências de fundos de e para essas contas;

46.

Convida o Conselho e a Comissão a investigarem as possibilidades e processos de utilização construtiva do congelamento dos rendimentos das autoridades visadas pelas sanções específicas, por exemplo afectando esses fundos às vítimas de violações dos direitos humanos ou a finalidades de desenvolvimento, ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

47.

Observa que os embargos de armas constituem um tipo de sanção que tem por objectivo interromper o fluxo de armas e equipamento militar destinados a zonas de guerra ou a regimes susceptíveis de os utilizar em acções de repressão interna ou em actos de agressão contra um país estrangeiro, tal como está previsto no Código de Conduta relativo à exportação de armas;

48.

Apela a uma cooperação coordenada entre os Estados-Membros e a Comissão no que se refere à execução dos embargos de armas da UE aplicados pelos diferentes Estados-Membros;

49.

Convida os Estados-Membros a adoptarem a posição comum sobre as exportações de armas que tornará juridicamente vinculativo o Código de Conduta relativo à exportação de armas;

50.

Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a esforçar-se por melhorar a capacidade de controlo e execução das Nações Unidas e apoia a criação de uma equipa permanente das Nações Unidas responsável pela avaliação do tráfico de mercadorias ilícitas e do valor das sanções a impor em relação a essas mercadorias;

51.

Recorda que as restrições à admissão (proibição de viagens ou de concessão de vistos) constituem uma das medidas iniciais da sequência de sanções da UE, que implicam a proibição de as pessoas ou entidades não estatais que constam da lista negra participarem em reuniões oficiais da UE ou entrarem na UE por razões privadas;

52.

Observa com preocupação que a adesão dos Estados-Membros às proibições de concessão de vistos não tem sido a melhor possível; exorta os Estados-Membros a adoptarem uma abordagem concertada na aplicação da proibição de viagens e das cláusulas derrogatórias relevantes;

53.

Regista que tanto as sanções autónomas aplicadas pela UE no âmbito da luta contra o terrorismo como a aplicação pela UE de sanções de luta contra o terrorismo decretadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas são objecto de vários processos instaurados perante o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância;

54.

Recorda a obrigação dos Estados-Membros da UE de conceberem as sanções em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do TUE, que requer que a União respeite os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros; salienta que os procedimentos actuais de criação de listas negras, a nível da UE e das Nações Unidas, são deficientes do ponto de vista da segurança jurídica e das possibilidades de recurso; insta o Conselho a extrair todas as consequências necessárias e a aplicar plenamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância no que se refere às sanções autónomas da UE nesta matéria;

55.

Convida o Conselho e a Comissão a reverem o procedimento em vigor de inscrição e retirada da lista negra, para assegurar o respeito dos direitos humanos substantivos e processuais dos indivíduos e das entidades e, nomeadamente, das normas internacionais em matéria de direito de recurso efectivo perante um órgão independente e imparcial e de direito a um processo equitativo, incluindo o direito a ser notificado e adequadamente informado das acusações deduzidas contra o indivíduo ou a entidade em questão, bem como das decisões proferidas e do direito de compensação por quaisquer violações dos direitos humanos; solicita igualmente aos Estados-Membros da UE que promovam uma revisão semelhante dos mecanismos das Nações Unidas, a fim de assegurar o respeito pelos direitos fundamentais no âmbito da aplicação de sanções específicas na luta contra o terrorismo;

56.

Considera que o artigo 75.o do TFUE constituiria uma oportunidade, de que o Parlamento deveria tirar partido, de corrigir as deficiências da prática actual no que respeita à inscrição numa lista negra, e apoia todos os trabalhos parlamentares em curso que se destinam a ser inscritos na ordem do dia do programa legislativo para 2009;

57.

Lamenta que nenhum dos órgãos judiciais esteja em posição de avaliar a adequação das inscrições na lista negra, atendendo a que os elementos de prova utilizados para essa inscrição se baseiam principalmente em informações detidas pelos serviços secretos, os quais, «ipso facto», actuam com secretismo; considera, no entanto, que essa discrição fundamental não deve transformar-se em impunidade em caso de inobservância do direito internacional; pede, nesse contexto, aos Estados-Membros que assegurem um controlo parlamentar efectivo do trabalho dos serviços secretos; pensa, a esse respeito, que é necessário associar o Parlamento ao trabalho realizado pela Conferência dos Comités de Supervisão dos Serviços de Informação dos Estados-Membros já existentes;

58.

Reitera, não obstante, que o sistema de luta antiterrorista, desde que respeite a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça, é um instrumento pertinente da política antiterrorista da União Europeia;

59.

Salienta que o terrorismo constitui uma ameaça à segurança e liberdade, e insta, por isso, o Conselho a rever e actualizar a lista de organizações terroristas tendo em conta as actividades destas organizações em todos os continentes;

60.

Observa que a UE tem sempre promovido uma abordagem positiva da utilização das sanções, com o objectivo de promover a mudança; salienta que, para tal, será importante privilegiar uma acção global integrada, através de uma estratégia gradual de pressões e incentivos;

61.

Considera que uma estratégia de abertura e uma política de sanções se não excluem mutuamente; entende, por conseguinte, que a política de sanções da UE pode contribuir para melhorar o respeito pelos direitos humanos no país sancionado quando for revista com o intuito explícito de introduzir uma política com medidas positivas; toma nota, neste contexto, do ciclo de sanções impostas ao Uzbequistão entre Novembro de 2007 e Abril de 2008: ao mesmo tempo que mantinha durante um ano as sanções impostas devido ao facto de não terem sido satisfeitos os critérios iniciais relacionados com a investigação do massacre de Andijan e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho decidia suspender a aplicação da proibição de concessão de vistos, fixando para o Governo uzbeque um prazo de seis meses a fim de cumprir uma série de critérios em matéria de direitos humanos e mantendo, simultaneamente, a ameaça de restabelecimento da proibição de concessão de vistos; observa que esta combinação entre incentivos e sanções produziu uma evolução positiva, graças ao possível restabelecimento automático das sanções e à definição de condições precisas; realça que estas condições devem poder ser satisfeitas dentro de um prazo limitado e ser relevantes para o regime geral de sanções; lamenta, no entanto, que não se tenham ainda verificado evoluções positivas substanciais e que persista a falta de cooperação com o Governo uzbeque;

62.

Insta a que as sanções sejam acompanhadas sistematicamente, no âmbito de uma estratégia multifacetada, por medidas positivas reforçadas de apoio à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e a todos os tipos de projectos de promoção dos direitos humanos e da democracia; apela no sentido de que os programas e instrumentos temáticos (IEDDH (20), agentes não estatais, investimento nas pessoas) contribuam plenamente para a realização deste objectivo;

63.

Convida o Conselho e a Comissão a tirarem partido da oportunidade proporcionada pela ratificação do Tratado de Lisboa e a criação subsequente do Serviço Europeu para a Acção Externa para garantir uma coerência óptima entre os diferentes instrumentos de acção externa da UE, enquanto elemento essencial da eficiência futura da política de sanções da UE;

64.

Convida o Conselho e a Comissão e a empreenderem uma avaliação global aprofundada da política de sanções da UE que permita determinar qual é a sua influência e quais as medidas que devem ser tomadas para a reforçar; exorta o Conselho e a Comissão apresentarem um programa que contemple essas medidas; solicita ao Conselho e à Comissão que avaliem o impacto das sanções na política de desenvolvimento dos países em questão e na política comercial da UE;

65.

Convida a Comissão a assegurar que as estratégias de apoio ao desenvolvimento no âmbito do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) sejam coerentes com os regimes de sanções e os diálogos sobre direitos humanos existentes; convida a Comissão a assegurar que as condições do apoio prestado a partir do orçamento geral, incluindo o apoio prestado no âmbito dos chamados «contratos ODM (Objectivos de Desenvolvimento do Milénio)», sejam associadas explicitamente a critérios em matéria de direitos humanos e democracia;

66.

Convida o Conselho e a Comissão a tirarem partido das oportunidades proporcionadas pela ratificação do Tratado de Lisboa, pela nomeação de um Alto Representante da União para a Política Externa e de Segurança (que será simultaneamente o Vice-Presidente da Comissão e o Presidente do Conselho dos Assuntos Externos) e pela criação subsequente do Serviço Europeu para a Acção Externa para conferir mais coerência e consistência à acção externa da UE, reforçar a capacidade técnica dos serviços da UE competentes no domínio das sanções e reforçar a cooperação entre os diferentes serviços;

67.

Insta ao mesmo tempo a um reforço da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de assegurar uma aplicação mais coerente e eficaz das medidas restritivas;

68.

Solicita igualmente aos Estados-Membros que são membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas que se esforcem sistematicamente por internacionalizar as sanções aplicadas pela União Europeia, em conformidade com o artigo 19.o do TUE;

69.

Exorta os Estados-Membros, quando actuam no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a não violarem as obrigações em matéria de respeito dos direitos humanos contraídas ao abrigo de outros instrumentos, nomeadamente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

70.

Encarrega os seus órgãos parlamentares, nomeadamente as suas delegações permanentes e delegações ad hoc, de utilizarem os seus contactos com os parlamentos dos países que não aplicam sanções para fomentar a compreensão dos regimes de sanções estabelecidos pela UE para a região em causa, e de examinarem as possibilidades de uma acção coordenada para a promoção dos direitos humanos;

71.

Convida a Comissão a criar uma rede de peritos independentes que deverão propor ao Conselho as medidas restritivas mais adequadas, em função da situação, elaborar um relatório periódico sobre a evolução da situação, do ponto de vista dos critérios de referência e dos objectivos visados e, se for caso disso, sugerir as melhorias a introduzir na aplicação das sanções; entende que a criação dessa rede contribuiria para aumentar a transparência e melhorar os debates sobre as sanções em geral, além do que reforçaria também a aplicação e o acompanhamento regular das sanções, em casos específicos; considera, por outro lado, que a Comissão deveria desempenhar um papel mais pró-activo na definição de uma política europeia clara em matéria de sanções;

72.

Considera que a legitimidade da política de sanções da UE, que constitui um elemento essencial e sensível da PESC, tem que ser reforçada pela participação do Parlamento em todas as etapas do processo, em conformidade com o artigo 21.o do TUE, nomeadamente na definição e aplicação das sanções, sob a forma de consultas sistemáticas e da apresentação de informação por parte do Conselho e da Comissão; considera também que o Parlamento deve participar no controlo do cumprimento dos critérios de referência por parte dos destinatários das sanções; encarrega a sua Subcomissão do Direitos do Homem de sistematizar e supervisionar os trabalhos neste domínio em relação a todas as sanções cujos objectivos e critérios de referência digam respeito aos direitos humanos;

73.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas e do Conselho da Europa.

1.

Na acepção do presente artigo, entende-se por «Parte», a Comunidade e os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e cada um dos Estados ACP, por outro.

2.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 295/62

A.

Considerando que a saúde materna (ODM 5) é, entre todos os ODM, a área em que foram realizados menos progressos e que, por conseguinte, é dos objectivos com menos probabilidades de ser alcançado até 2015, nomeadamente na África subsariana e no Sul da Ásia,

B.

Considerando que morrem anualmente durante a gravidez ou durante o parto mais de meio milhão de mulheres, e que 99 % dessas mortes ocorrem nos países em desenvolvimento; considerando que, em 20 anos, a taxa de mortalidade na África subsariana quase não registou alteração, com uma taxa anual de redução de apenas 0,1 % nessa região, e que uma mulher em cada 16 corre o risco de perder a vida durante a gravidez e o parto; considerando que a mortalidade materna é o indicador mais flagrante das desigualdades globais no domínio da saúde,

C.

Considerando que, além das desigualdades geográficas, a experiência e a investigação revelam disparidades substanciais nas taxas de mortalidade materna derivadas dos níveis de riqueza, da raça, da etnia, da situação urbana ou rural, do nível de literacia e até das divisões linguísticas ou religiosas nos países, incluindo os países industrializados, disparidade esta que é a maior em todas as estatísticas de saúde pública,

D.

Considerando que o G8 chegou a acordo sobre um pacote de medidas sanitárias que ajudará a formar e a recrutar 1,5 milhões de trabalhadores da área da saúde em África e a assegurar que 80 % das mães serão assistidas no parto por um técnico de saúde com a devida formação; considerando que este conjunto de medidas inclui o compromisso de aumentar a proporção de especialistas de saúde até um nível de 2,3 por cada 1 000 pessoas em 36 países africanos que atravessam uma fase de escassez crítica; considerando, porém, que não foi feita qualquer menção à reserva dos 10 mil milhões de dólares que os activistas da sociedade civil afirmam que seriam necessários para salvar as vidas de seis milhões de mães e de filhos em cada ano que passa,

E.

Considerando que a mortalidade e a morbilidade maternas constituem uma urgência global no domínio da saúde, e que as estimativas apontam para cerca de 536 000 mortes maternas anuais durante o parto, enquanto uma em cada 20 mulheres é afectada por complicações graves, desde infecções crónicas a lesões incapacitantes, como a fístula obstétrica ou lesões incapacitantes para toda a vida,

F.

Considerando que as razões por que as mulheres morrem durante a gravidez e o parto não são nenhum enigma, e que as causas de mortalidade materna são inequívocas e bem conhecidas, tal como os meios de as evitar,

G.

Considerando que as causas da mortalidade materna poderiam ser evitadas graças à prestação de cuidados maternos adequados, ao acesso a uma contracepção eficaz, bem como ao aborto legal e seguro,

H.

Considerando que a mortalidade materna poderia ser evitada através do incremento do acesso e a adopção de métodos de planeamento familiar, através do acesso e a disponibilização de cuidados de saúde materna seguros e de qualidade, em particular durante a gravidez e o parto, incluindo cuidados obstétricos de emergência, e no período pós-parto, e através da melhoria da saúde, do estado nutricional e da posição das mulheres na sociedade,

I.

Considerando que esta abordagem preventiva implica formar mulheres e profissionais de saúde para identificarem complicações na gravidez e durante o parto e procurarem ministrar os cuidados adequados, o que requer uma rede adequada de instalações de cuidados de saúde onde seja possível chegar dentro de um período razoável de tempo, tendo em conta as infra-estruturas e os transportes disponíveis, e a disponibilização de cuidados adequados nas instalações de cuidados de saúde mais próximas por pessoal formado, com uma gestão eficaz e disponibilidade de electricidade, água e equipamento médico, inclusive nas zonas rurais,

J.

Considerando que as mortes maternas evitáveis constituem uma violação do direito à vida das mulheres e das adolescentes, em conformidade com o estabelecido em diversos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos, nomeadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e que as causas da mortalidade e da morbilidade maternas podem igualmente implicar a existência de violações de outros direitos humanos, incluindo o direito a usufruir dos mais elevados padrões de prestação de cuidados de saúde físicos e mentais e o direito à não discriminação no acesso aos cuidados de saúde básicos,

K.

Considerando que o direito à autodeterminação sexual e reprodutiva inclui o direito ao casamento, o direito a formar família e a estabelecer um relacionamento sexual de forma voluntária, bem como o direito de escapar à violência e à coerção sexuais,

L.

Considerando que é da responsabilidade dos governos disponibilizar, por si próprios ou através de terceiros, serviços de cuidados de saúde como um direito básico, e que até para os governos com recursos limitados há medidas imediatas que podem ser tomadas e que terão um impacto na saúde materna,

M.

Considerando que, em última instância, é menor a probabilidade de as causas subjacentes da mortalidade materna serem práticas ou estruturais do que sintomáticas do baixo valor e do baixo estatuto acordados às mulheres, que são geralmente desfavorecidas na sociedade, e considerando que, em países com níveis equiparáveis de desenvolvimento económico, quanto mais elevado é o estatuto das mulheres mais baixa é a taxa de mortalidade materna,

N.

Considerando que as mulheres são particularmente vulneráveis durante a gravidez ou o parto devido a múltiplas formas de discriminação, incluindo a disparidade entre homens e mulheres no agregado familiar, a existência de práticas tradicionais nocivas para as mulheres, a violência sobre elas exercida, a falta de poder das mulheres sobre os seus direitos de saúde e reprodutivos, a rejeição dos bebés de sexo feminino e os estereótipos das mulheres como, antes de mais, mães e educadoras; considerando que a Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres foi ratificada por todos os Estados-Membros da UE,

O.

Considerando que a Assembleia-Geral das Nações Unidas incluiu o acesso universal aos cuidados de saúde reprodutiva até 2015 como uma das metas do Desenvolvimento do Milénio da comunidade internacional, sob o ODM 5 — para reduzir a mortalidade materna,

P.

Considerando que a comunidade internacional prometeu afectar novos recursos na CIPD, identificando a «saúde reprodutiva» (incluindo o planeamento familiar e os serviços de assistência à maternidade) como uma das grandes prioridades dos esforços de desenvolvimento a nível internacional,

Q.

Considerando que, em vez de o apoio aumentar, o total dos financiamentos dos doadores para o planeamento familiar é agora muito inferior ao registado em 1994, tendo diminuído, em termos absolutos, de 723 milhões de dólares, em 1995, para 442 milhões, em 2004,

R.

Considerando que a UE assumiu compromissos regulares e consistentes para cumprir o ODM 5, mais recentemente no âmbito do Plano de Acção da UE relativo aos ODM, acima citado,

S.

Considerando que, apesar da gravidade do problema e da violação dos direitos humanos, os serviços de saúde materna não ocupam o devido lugar nas preocupações internacionais, dominadas pela atenção votada à luta contra certas doenças, e que tal provocou a marginalização da mortalidade materna, ao passo que as elevadas taxas de VIH contribuíram para a estagnação ou deterioração do progresso na via da redução da mortalidade e da morbilidade maternas,

1.

Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o objectivo relativo à mortalidade materna (ODM 5) ser o único relativamente ao qual, não só não se registaram progressos desde 2000, em particular na África subsariana e no Sul da Ásia, como os indicadores de há 20 anos eram equivalentes aos actuais;