4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/1

(1)

Na União Europeia, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («Convenção») constitui a base comum para a protecção dos direitos dos suspeitos ou acusados em processos penais que, para efeitos da presente resolução, inclui a fase anterior ao julgamento e a fase do julgamento propriamente dito.

(2)

Além disso, a Convenção, tal como interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, constitui uma base importante para que os Estados-Membros confiem nos sistemas de justiça penal uns dos outros e reforcem essa confiança. Simultaneamente, a União Europeia dispõe de margem de manobra para prosseguir a sua acção no sentido de garantir a plena implementação e observância das normas da Convenção, bem como, sempre que apropriado, para assegurar uma aplicação coerente das normas aplicáveis e adoptar normas mais exigentes.

(3)

A União Europeia criou com êxito um espaço de liberdade de circulação e de residência de que os cidadãos beneficiam viajando, estudando e trabalhando cada vez mais noutros países que não o da sua residência. Contudo, a supressão das fronteiras internas e o exercício cada vez mais alargado dos direitos de livre circulação e residência tem por consequência inevitável o número cada vez maior de pessoas envolvidas em processos penais num Estado-Membro diferente do seu Estado de residência. Nessas situações, os direitos processuais dos suspeitos e acusados tornam-se particularmente importantes para garantir o direito a um julgamento equitativo.

(4)

Com efeito, embora tenham sido tomadas diversas medidas à escala da União Europeia para garantir um elevado nível de segurança aos cidadãos, não deixa de ser necessário abordar os problemas específicos que podem surgir quando alguém é suspeito ou acusado num processo penal.

(5)

Tudo isto requer uma acção específica em matéria de direitos processuais, de molde a assegurar a equidade do processo penal. Essa acção, que pode incluir medidas legislativas e outros tipos de medidas, tornará os cidadãos mais confiantes em que a União Europeia e os Estados-Membros irão proteger e garantir os seus direitos.

(6)

Em 1999, o Conselho Europeu de Tampere concluiu que, no contexto da implementação do princípio do reconhecimento mútuo, deveriam igualmente ser iniciados trabalhos sobre os aspectos do direito processual relativamente aos quais se consideram necessárias normas mínimas comuns para facilitar a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, no respeito dos princípios jurídicos fundamentais dos Estados-Membros (ponto 37 das Conclusões).

(7)

O Programa da Haia de 2004 afirma igualmente que a concretização do reconhecimento mútuo, enquanto pedra angular da cooperação judiciária, implica a definição de normas equivalentes aplicáveis aos direitos processuais no âmbito dos processos penais, com base em estudos relativos aos níveis de salvaguardas existentes nos Estados-Membros e com o devido respeito pelas respectivas tradições jurídicas (ponto III.3.3.1).

(8)

O reconhecimento mútuo pressupõe que as autoridades competentes de cada Estado-Membro confiem nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros. A fim de reforçar a confiança recíproca na União Europeia, é importante que, em complemento da Convenção, haja normas de protecção dos direitos processuais à escala da União Europeia, devidamente implementadas e aplicadas nos Estados-Membros.

(9)

Está demonstrado, por estudos recentes, que os especialistas apoiam em grande medida a acção da União Europeia em matéria de direitos processuais, através da aprovação de legislação e outras medidas, e que é necessário reforçar a confiança recíproca entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros (1). O Parlamento Europeu subscreve estas convicções (2). Na sua Comunicação para o Programa de Estocolmo (3), a Comissão Europeia observa que o reforço dos direitos da defesa é essencial para assegurar a confiança mútua entre Estados-Membros e obter a confiança dos cidadãos na União Europeia.

(10)

Os debates sobre os direitos processuais no contexto da União Europeia realizados nos últimos anos não conduziram a resultados concretos. Muito se avançou todavia, em matéria de cooperação judiciária e policial, na adopção de medidas que visam facilitar a instauração de processos penais. É agora chegado o momento de actuar no sentido de estabelecer um melhor equilíbrio entre essas medidas e a protecção dos direitos processuais dos particulares. Deverão ser desenvolvidos esforços para reforçar as garantias processuais e o respeito pelo Estado de direito nos processos penais, independentemente do local da União Europeia onde os cidadãos decidam viajar, estudar, trabalhar ou viver.

(11)

Tendo presentes a importância e a complexidade destas questões, convirá tratá-las por fases, assegurando simultaneamente a sua coerência global. Abordando as futuras acções domínio a domínio, poderemos concentrar-nos em cada medida individual e, deste modo, identificar e tratar os problemas de forma a conferir a cada medida um valor acrescentado.

(12)

Atendendo ao carácter não exaustivo do catálogo de medidas previsto no anexo da presente resolução, o Conselho deverá ponderar também a possibilidade de abordar a questão da protecção de outros direitos processuais para além dos enumerados no referido catálogo.

(13)

Quaisquer novos actos legislativos da UE nesta área deverão ser conformes com as normas mínimas estabelecidas pela Convenção, tal como interpretada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

1.

Deverá ser desenvolvida uma acção ao nível da União Europeia para reforçar os direitos dos suspeitos ou acusados em processos penais. Essa acção pode incluir medidas legislativas e outros tipos de medidas.

2.

O Conselho homologa o «Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais» (a seguir referido por «Roteiro»), reproduzido no anexo da presente resolução, como base para a acção futura. Considera-se que os direitos incluídos nesse Roteiro, susceptíveis de virem a ser completados com outros direitos, são direitos processuais fundamentais e que deve ser dada prioridade, nesta fase, à acção centrada nesses direitos.

3.

A Comissão é convidada a submeter propostas referentes às medidas descritas no Roteiro e a ponderar a possibilidade de apresentar o Livro Verde mencionado no ponto F.

4.

O Conselho analisará todas as propostas apresentadas no âmbito do Roteiro, comprometendo-se a fazê-lo com carácter de prioridade.

5.

O Conselho manterá uma plena cooperação com o Parlamento Europeu, de acordo com as disposições aplicáveis, e a necessária colaboração com o Conselho da Europa.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/4

1.

A distância entre a instalação de tratamento de efluentes e resíduos STED e o ponto mais próximo do território de outro Estado-Membro, no caso vertente a Itália e a Espanha, é de 110 km e 230 km respectivamente.

2.

A alteração prevista implicará um aumento do limite autorizado de descarga de trítio gasoso.

3.

Nas condições normais de funcionamento, a alteração prevista não provocará uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outro Estado-Membro.

4.

Os resíduos radioactivos sólidos serão temporariamente armazenados no local, até serem transferidos para uma instalação de descarga aprovada pelo Governo francês.

5.

Em caso de libertações não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutro Estado-Membro não serão passíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/5

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5641.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/5

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5687.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/6

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5624.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/6

—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5662.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/7

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/8

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações comunitárias.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada poder ser considerada como tendo dimensão comunitária, na acepção do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os mercados relevantes serem os seguintes:

4.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão de que a operação notificada, tal como proposta inicialmente pela parte notificada, não afectará de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, ou numa parte substancial deste, no que diz respeito ao transporte aéreo de passageiros nas seguintes rotas:

5.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão de que os compromissos apresentados pela parte notificante são susceptíveis de restabelecer a concorrência efectiva e tornar a concentração compatível com o mercado comum nas seguintes rotas:

6.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão de que a operação notificada não afectará de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, ou numa parte substancial deste, no que diz respeito aos mercados do transporte aéreo de passageiros noutras rotas de curto, médio e longo curso.

7.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação da Comissão de que a operação notificada não afectará de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, ou numa parte substancial deste, no que diz respeito aos mercados do transporte aéreo de mercadorias.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento dos compromissos previstos no anexo a este projecto de decisão.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/9

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/11

(1)

Em 26 de Novembro de 2008, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, através da qual a empresa Deutsche Lufthansa AG («LH», Alemanha) adquire o controlo exclusivo da empresa SN Airholding SA/NV («SNAH», Bélgica), mediante a aquisição de acções.

(2)

A Deutsche Lufthansa AG («LH» ou a «parte notificante») é uma transportadora aérea regular que presta serviços completos. Esta empresa utiliza como plataformas operacionais os aeroportos internacionais de Frankfurt e de Munique e possui uma base no aeroporto de Düsseldorf. As duas actividades principais da empresa são o transporte aéreo de passageiros e de mercadorias. A LH controla a Swiss International Air Lines Ltd. («LX»), com base no aeroporto de Zurique, a Air Dolomiti, a Eurowings, e a transportadora aérea de baixo custo Germanwings. Tanto a LH como a Swiss são membros da Star Alliance. A Comissão aprovou o projecto de aquisição da BMI pela LH em 14 de Maio de 2009 (2).

(3)

A SN Airholding SA/NV («SNAH») é a holding da SN Brussels Airlines («SN»), uma transportadora aérea regular belga cuja plataforma operacional é o aeroporto de Zaventem de Bruxelas. A actividade principal da SN consiste no transporte aéreo de passageiros. A SN não é membro de qualquer aliança. A LH e a SN são em seguida referidas como «as partes».

(4)

A LH pretende adquirir inicialmente 45 % das acções da SNAH, tendo opções de compra para as acções restantes que podem ser exercidas a partir do primeiro trimestre de 2011. Embora a presente operação seja completada em duas etapas, já pós a finalização da primeira etapa, ou seja, a aquisição de 45 % do capital social da SNAH, a LH exercerá um controlo exclusivo sobre a SNAH.

(5)

A concentração notificada apresenta dimensão comunitária na acepção do artigo 1.o, n.o 2 do Regulamento das concentrações comunitárias.

(6)

As actividades de transporte aéreo de passageiros das partes sobrepõem-se, em especial em algumas rotas de pequeno curso a partir de Bruxelas.

(7)

A investigação de mercado confirmou a prática adoptada pela Comissão em casos anteriores no sentido de considerar o mercado relevante de serviços regulares de transporte aéreo de passageiros de acordo com a abordagem baseada no par de cidades «ponto de origem/no ponto de destino» («O&D»), incluindo todos os aeroportos substituíveis nos respectivos pontos de origem e de destino.

(8)

No que diz respeito à distinção entre clientes sensíveis ao factor tempo e clientes não sensíveis a este factor, não é necessário que a Comissão chegue a uma conclusão relativamente à existência de dois mercados de produtos distintos para os passageiros sensíveis ao factor tempo e os passageiros que não são sensíveis a esse factor, uma vez que a sua apreciação da situação concorrencial nas rotas afectadas pela operação é sempre a mesma independentemente da existência de tal distinção.

(9)

A investigação de mercado confirmou a prática da Comissão em casos anteriores, segundo a qual para voos de menos de três horas, os serviços indirectos não constituem em geral uma alternativa concorrencial aos serviços directos.

(10)

A Comissão aprofundou a investigação relativamente à questão da substituibilidade entre o aeroporto nacional de Bruxelas em Zaventem (BRU) e o aeroporto de Antuérpia (ANR). Existem indicações muito fortes de que os voos de ANR não são substituíveis pelos voos de BRU. Em qualquer caso, mesmo que os voos de/para BRU e os voos de/para ANR fossem considerados como fazendo parte do mesmo mercado, seriam apenas concorrentes longínquos nesse mercado. Consequentemente, a entrada de um concorrente que ofereça voos a partir de ANR com rotas relativamente às quais foram identificadas preocupações de concorrência durante a investigação não anularia os efeitos anticoncorrenciais da concentração a nível dessas rotas.

(11)

Os parceiros de aliança da LH não deverão ser tidos em conta para a determinação dos mercados afectados porque as relações entre a SN e as companhias parceiras da LH não deverão provocar quaisquer efeitos indirectos decorrentes especificamente da concentração. No que diz respeito à análise da concorrência nos mercados afectados, a Comissão aprecia rota por rota a relação entre a LH e os seus parceiros de aliança e as suas consequências sobre o incentivo que estas terão para concorrer após a concentração.

(12)

Na rota a Bruxelas-Frankfurt, a Comissão verificou que a concentração conduziria a um monopólio relativamente aos passageiros sensíveis ao factor tempo. A operação eliminaria igualmente a concorrência estreita entre a LH e a SN a nível dos passageiros não sensíveis ao factor tempo e embora a entidade decorrente da concentração tenha de fazer face à concorrência do comboio, a pressão deste meio de transporte não seria suficiente para compensar a perda de concorrência. Relativamente a todos os passageiros, a concentração eliminaria o concorrente mais próximo da LH. Consequentemente, prevê-se que esta operação seja susceptível de entravar de forma significativa uma concorrência efectiva qualquer que seja a definição do mercado.

(13)

Nas rotas Bruxelas-Munique e Bruxelas-Hamburgo, a concentração conduziria a um monopólio tanto para os passageiros sensíveis ao factor tempo como para os passageiros não sensíveis a esse factor (e, por conseguinte, também num mercado que inclua todos os passageiros).

(14)

Na rota Bruxelas-Berlim, a easyJet anunciou que aumentará de uma para duas vezes a frequência diária dos seus voos a partir da estação de Inverno IATA 2009/2010, permitindo viagens de ida e volta no mesmo dia. A Comissão concluiu que a easyJet realizará uma pressão concorrencial suficiente sobre a entidade decorrente da concentração, mesmo para os passageiros sensíveis ao factor tempo.

(15)

Nas três rotas entre a Bélgica e a Suíça (Bruxelas-Basileia, Bruxelas-Genebra e Bruxelas-Zurique), uma das partes é uma transportadora que opera o voo, enquanto a outra parte é uma transportadora que efectua a comercialização nos termos do seu acordo de partilha de códigos. A Comissão investigou em primeiro lugar se o acordo de partilha de códigos devia ser tido em conta para efeitos da determinação do cenário contrafactual adequado.

(16)

Na rota Bruxelas-Basileia, independentemente do cenário contrafactual adequado, a Comissão concluiu que não existem obstáculos significativos a uma concorrência efectiva, na medida em que o número de passageiros desta rota é demasiado pequeno para poder suportar serviços directos prestados por duas transportadoras que operem voos independentes.

(17)

Na rota Bruxelas-Genebra, onde a SN é uma transportadora que opera voos, a Comissão concluiu que a LX não é considerada uma concorrente potencial. Assim, não existem preocupações de concorrência nesta rota.

(18)

Na rota Bruxelas-Zurique, onde a LX é uma transportadora que opera voos, no que diz respeito à análise contrafactual, a Comissão concluiu que é provável que o acordo de partilha de códigos deixasse de funcionar se a concentração não se verificasse, porque a SN aderiria à aliança Oneworld (e seria até eventualmente adquirida pela BA). Na sequência do termo da partilha de códigos, é provável que a SN entrasse na rota Bruxelas-Zurique. Por conseguinte, a concentração eliminaria a forte probabilidade de entrada da SN no mercado em causa e criaria consequentemente um entrave significativo ao exercício de uma concorrência efectiva na rota Bruxelas-Zurique relativamente tanto aos passageiros sensíveis ao factor tempo como aos passageiros não sensíveis a esse factor.

(19)

Nas quatro rotas Bruxelas-Frankfurt, Bruxelas-Munique, Bruxelas-Hamburgo e Bruxelas-Zurique existem obstáculos significativos à entrada (por exemplo, restrições nas faixas horárias, em especial nas horas de ponta, tanto numa como nas duas extremidades da rota, vantagens ligadas às plataformas operacionais, presença no mercado belga, alemão e suíço da entidade decorrente da concentração, etc.); estes obstáculos são particularmente elevados nas rotas de plataforma a plataforma («hub to hub»), tais como Bruxelas-Frankfurt, Bruxelas-Munique e Bruxelas-Zurique. Na sequência de tais obstáculos significativos à entrada, não é provável que uma companhia aérea entre em qualquer destas rotas de modo a eliminar o impacto anticoncorrencial da concentração nas condições actualmente prevalecentes nestes mercados.

(20)

Diversas outras rotas de curto, médio e longo curso são afectadas pela presente operação de concentração. Contudo, a concentração proposta não entrava de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum, no que respeita a qualquer destas rotas.

(21)

A Comissão concluiu que a operação, tal como inicialmente proposta pela LH, entravaria de forma significativa uma concorrência efectiva nas rotas Bruxelas-Frankfurt, Bruxelas-Munique, Bruxelas-Hamburgo e Bruxelas-Zurique, tanto a nível dos passageiros sensíveis ao factor tempo como dos passageiros não sensíveis a esse factor e, por conseguinte, também a nível de um mercado que inclua todos os passageiros. A operação não suscitaria preocupações de concorrência nas outras rotas por ela afectadas.

(22)

A Comissão concluiu que a operação não é susceptível de entravar de forma significativa uma concorrência efectiva no que diz respeito a qualquer mercado de transporte aéreo de mercadorias.

(23)

Com base nas informações apresentadas, a Comissão concluiu que os ganhos de eficiência não são verificáveis e não são em larga medida específicos à concentração e que não é provável que venham a beneficiar os consumidores nas rotas afectadas numa medida susceptível de compensar os danos a nível da concorrência. Com efeito, o ponto 84 das Orientações relativas às concentrações horizontais estabelece que «é muito improvável que uma concentração que leve a uma posição de mercado próxima do monopólio, ou que conduza a um nível semelhante de poder de mercado, possa ser declarada compatível com o mercado comum com base no facto de os ganhos de eficiência serem suficientes para anular os seus efeitos anticoncorrenciais potenciais».

(24)

A LH propôs compromissos sob a forma de faixas horárias, gratuitas, dentro do prazo de 20 minutos em relação ao horário solicitado, de modo a permitir a um novo operador efectuar voos em cada uma das quatro rotas onde a Comissão identificou problemas de concorrência (a seguir denominados «pares de cidades identificados»); tais faixas horárias deverão permitir ao referido operador realizar até três voos por dia no caso de Bruxelas-Hamburgo e Bruxelas-Munique e até dois voos por dia no caso de Bruxelas-Frankfurt e Bruxelas-Zurique. Os compromissos prevêem um mecanismo de atribuição de faixas horárias em que a atribuição das faixas solicitadas ocorreria em tempo oportuno, o mais cedo possível na mesma estação. Além disso, regra geral, o novo operador obterá direitos adquiridos sobre estas faixas horárias, ou seja, será autorizado a utilizar as faixas horárias cedidas pelas partes para um par de cidades intra-europeu diferente dos pares de cidades identificados, após ter explorado o par de cidades pertinente durante duas estações IATA consecutivas completas para a rota Bruxelas-Hamburgo, quatro estações IATA consecutivas completas para as rotas Bruxelas-Munique e Bruxelas-Zurique e oito estações IATA consecutivas completas para a rota Bruxelas-Frankfurt.

(25)

Além disso, os compromissos oferecem a um novo operador na rota Bruxelas-Hamburgo a possibilidade de celebrar um acordo especial pro rata e de partilha de códigos que permite ao novo operador colocar os seus códigos em voos operados pelas partes de Bruxelas, com o fim de oferecer um serviço de ligação de/para Hamburgo. Por último, os compromissos incluem igualmente medidas de correcção subsidiárias, tais como acordos de interlinha e de serviços intermodais, acordos especiais pro rata e acordos de acesso a programas de fidelização.

(26)

Os compromissos constituem um pacote global que tem em conta a experiência adquirida com medidas de correcção nas operações de concentração no sector da aviação. Os compromissos têm igualmente em conta o facto de a congestão das faixas horárias constituir um importante obstáculo à entrada nas rotas problemáticas em causa no presente processo. À luz destas considerações, tais medidas são concebidas para eliminarem esse obstáculo e incentivarem a entrada nas rotas em que foram identificados problemas de concorrência.

(27)

Os compromissos foram objecto de consultas de mercado realizadas a clientes e concorrentes das partes. Um grande número de inquiridos considerou-os suficientes para eliminar os problemas de concorrência criados pela concentração. Por último, tendo em conta o interesse demonstrado por diversas companhias aéreas em entrar nas rotas onde os problemas de concorrência foram identificados, a Comissão concluiu que muito provavelmente os compromissos são susceptíveis de conduzir à entrada em tempo útil de uma ou mais companhias aéreas nos pares de cidades identificados e que tal entrada será suficiente para resolver os problemas de concorrência identificados nesses mercados.

(28)

A operação de concentração, tal como inicialmente proposta pela LH seria susceptível de entravar de modo significativo uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial, na acepção do artigo 2.o, n.o 3 do Regulamento das concentrações. Contudo, a LH propôs um conjunto de compromissos susceptíveis de restabelecer a concorrência efectiva.

(29)

A operação não é susceptível de entravar significativamente a concorrência efectiva, sob reserva da execução dos compromissos propostos pela LH.

(30)

Consequentemente, a concentração é compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE nos termos do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos pela LH.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/14

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido a circunstâncias agravantes.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base motivado pela necessidade de assegurar um efeito dissuasor suficiente.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na comunicação de 2002 sobre a clemência.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/15

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/17

(1)

A decisão foi dirigida à ENI S.p.A., Esso Deutschland GmbH, Esso Société Anonyme Française, ExxonMobil Petroleum & Chemical B.V.B.A., Exxon Mobil Corporation, H&R ChemPharm GmbH, H&R Wax Company Vertrieb GmbH, Hansen & Rosenthal KG, Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG, MOL Nyrt., Repsol YPF Lubricantes y Especialidades S.A., Repsol Petróleo S.A., Repsol YPF S.A., Sasol Wax GmbH, Sasol Wax International AG, Sasol Holding in Germany GmbH, Sasol Limited, Shell Deutschland Oil GmbH, Shell Deutschland Schmierstoff GmbH, Deutsche Shell GmbH, Shell International Petroleum Company Limited, Shell Petroleum Company Limited, Shell Petroleum N.V., Shell Transport and Trading Company Limited, RWE-Dea AG, RWE AG, Total France S.A. e Total S.A.

(2)

Estas 28 entidades jurídicas (que pertencem a 10 empresas, sendo algumas das entidades jurídicas consideradas responsáveis enquanto empresas-mãe) participaram numa infracção única e continuada do artigo 81.o ao Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na fixação de preços e intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial que afectam o sector da cera de parafina no EEE. No caso da Dea (posteriormente Shell), ExxonMobil, MOL, Repsol, Sasol e Total, esta infracção única e continuada consistiu igualmente na repartição de clientes e/ou do mercado no EEE. A infracção prolongou-se de 3 de Setembro de 1992 a 28 de Abril de 2005, período durante o qual se registaram diferentes durações quanto à participação das várias entidades jurídicas e empresas. No caso da Dea (posteriormente Shell), ExxonMobil, Sasol e Total esta infracção única e continuada abrangeu igualmente a parafina bruta («slack wax»), que é vendida aos clientes finais no mercado alemão, no período de 30 de Outubro de 1997 até 12 de Maio de 2004, período durante o qual se registaram diferentes durações quanto à participação das várias entidades jurídicas e empresas envolvidas.

(3)

Os produtos em causa são as ceras de parafina e, no caso de alguns destinatários da decisão, também a parafina bruta. As ceras de parafina incluem parafinas inteiramente refinadas e parafinas semi-refinadas (em função do conteúdo em óleo) bem como ceras hidroterminadas, misturas de cera, especialidades de cera e ceras de parafina duras. São utilizadas para a produção de uma série de produtos tais como velas, produtos químicos, pneus e produtos automóveis, assim como nas indústrias da borracha, da embalagem, dos adesivos e das pastilhas elásticas. Na Europa, 60 a 70 % da cera de parafina são utilizados para a produção de velas. A parafina bruta é a matéria-prima necessária para a produção de ceras de parafina. É produzida em refinarias como um subproduto no fabrico de óleos de base a partir do petróleo bruto. É igualmente vendida a cliente finais como, por exemplo, produtores de painéis de partículas.

(4)

O valor de mercado no EEE de ceras de parafina e de parafina bruta foi estimado na comunicação de objecções em torno dos 485 000 000 EUR, em 2004. Os abastecimentos dos destinatários da decisão ascenderam a 75 % da procura do mercado do EEE.

(5)

A investigação da Comissão foi iniciada com base na informação recebida no âmbito de um pedido de imunidade ao abrigo do Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis («Comunicação sobre a clemência de 2002»). O pedido foi efectuado pela Shell Deutschland Schmierstoff GmbH em […]. Em […], a Comissão concedeu à Shell imunidade condicional em matéria de coimas em conformidade com ponto 15 da Comunicação sobre a clemência de 2002.

(6)

Em 28 e 29 de Abril de 2005, a Comissão realizou inspecções nas instalações da Sasol (Alemanha), H&R/Tudapetrol (Alemanha), Esso/ExxonMobil (Países Baixos e Alemanha), Total (França), Repsol (Espanha), ENI (Itália), e MOL (Hungria).

(7)

Na sequência das inspecções, a Comissão recebeu pedidos de imunidade ou, em alternativa, pedidos de redução de coimas ao abrigo da Comunicação sobre a clemência de 2002, por parte da Sasol, da Repsol e da ExxonMobil. A Sasol apresentou um pedido de clemência em […]. A Repsol solicitou imunidade/clemência em […]. A Mobil solicitou imunidade/clemência em […].

(8)

Em 25 de Maio de 2007, a Comissão deu início ao procedimento e adoptou uma comunicação de objecções (CO) referente a uma infracção ao artigo 81.o do Tratado CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE contra a ENI S.p.A., Esso Deutschland GmbH, Esso Nederland B.V., Esso Société Anonyme Française, ExxonMobil Petroleum & Chemical B.V.B.A. e Exxon Mobil Corporation, Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG, H&R ChemPharm GmbH, H&R Wasag AG, H&R Beteiligung GmbH, H&R Wax Company Vertrieb GmbH e Hansen & Rosenthal KG; MOL Nyrt.; Repsol YPF Lubricantes y Especialidades S.A. (Rylesa), Repsol Petróleo S.A. e Repsol YPF S.A.; Sasol Wax GmbH, Sasol Wax International AG, Sasol Holding in Germany GmbH e Sasol Limited Shell Deutschland Oil GmbH, Shell Deutschland Schmierstoff GmbH, Deutsche Shell GmbH, Shell International Petroleum Company Limited (SIPC), Shell Petroleum Company Limited (SPCO), Shell Petroleum N.V., Shell Transport and Trading Company Limited e Royal Dutch Shell plc; RWE-Dea AG e RWE AG; e Total France S.A. e Total S.A. Todos os destinatários da CO apresentaram observações por escrito em resposta às objecções levantadas pela Comissão. Em 10 e 11 de Dezembro de 2007 realizou-se uma audição oral. Todas as empresas a quem foi dirigida a comunicação de objecções, com excepção da Repsol Petróleo S.A. e da Repsol YPF S.A., participaram na audição.

(9)

Em virtude dos elementos apresentados pela Esso Nederland B.V. na sua resposta à comunicação de objecções, a Comissão decidiu encerrar o procedimento contra esta empresa. A Comissão também decidiu encerrar os procedimentos contra a H&R Wasag AG, a H&R Beteiligung GmbH e a Royal Dutch Shell plc.

(10)

Os elementos de prova na posse da Comissão demonstram de forma sólida e duradoura que os destinatários da decisão estiveram envolvidos na infracção tal como descrito no ponto 2.

(11)

O plano global comum, o objecto anticoncorrencial idêntico e o objectivo económico único do cartel tinham em vista reduzir e impedir a concorrência em matéria de preços, estabilizar ou aumentar os preços mediante acordos relativos aos preços mínimos e aos aumentos de preços e, no caso de algumas empresas, em assegurar as relações com os clientes e determinados mercados. Em resumo, o objectivo destes esforços era reduzir significativamente ou inclusivamente eliminar a pressão concorrencial, com o objectivo derradeiro de obter lucros mais elevados a fim de, em última análise, estabilizar ou aumentar a rendibilidade da exploração.

(12)

A decisão descreve detalhadamente os elementos que comprovam a realização de diversas reuniões e/ou contactos todos os anos entre os representantes das empresas envolvidas, no decurso do período em que as infracções foram cometidas.

(13)

O montante de base da coima foi determinado em termos de uma proporção do valor médio das vendas de ceras de parafina e parafina bruta, realizadas por cada empresa na zona geográfica relevante durante os três últimos anos da sua participação na infracção («montante variável»), multiplicado pelo número de anos da infracção, acrescido de um montante adicional, também calculado em termos de uma proporção do valor das vendas, com vista a dissuadir as empresas de participarem em acordos horizontais de fixação dos preços («taxa de entrada»).

(14)

Os factores a ter em conta para determinar estas proporções são a natureza da infracção e o âmbito geográfico.

(15)

O montante variável foi depois multiplicado pela duração pertinente (durações diferentes consoante as entidades jurídicas e empresas).

(16)

No momento em que ocorreu a infracção, a Shell e a ENI já tinham sido objecto de decisões anteriores da Comissão em matéria de actividades de cartel. O facto de estas empresas terem de novo adoptado o mesmo tipo de comportamento, no mesmo sector ou em sectores diferentes, pelo qual foram anteriormente sancionadas demonstra que as primeiras sanções não as levaram a alterar o seu comportamento. Este facto justificou um aumento do montante de base a impor à Shell e à ENI por causa da reincidência.

(17)

A Comissão não encontrou circunstâncias atenuantes no presente caso.

(18)

Em conformidade e em consonância com decisões precedentes, a fim de fixar o montante da coima a um nível que garanta um efeito suficientemente dissuasivo, a Comissão considerou adequado aplicar um coeficiente multiplicador à coima imposta à ExxonMobil, à Shell, à Total, à ENI, à Repsol e à RWE. Em 2007, o exercício mais recente que precedeu a decisão, o volume de negócios da ExxonMobil e da Shell excedeu 250 mil milhões de EUR, o volume de negócios da Total excedeu 150 mil milhões de EUR, o volume de negócios da ENI excedeu 85 mil milhões de EUR e o volume de negócios da Repsol e da RWE excedeu 40 mil milhões de EUR.

(19)

Os montantes individuais finais das coimas calculados antes da aplicação da Comunicação sobre a clemência mantiveram-se abaixo dos 10 % do volume de negócios a nível mundial das empresas destinatárias.

(20)

A Shell, a Sasol, a Repsol e a ExxonMobil cooperaram com a Comissão em fases diferentes da investigação, com vista a beneficiar do tratamento favorável estabelecido na Comunicação sobre a clemência de 2002, aplicável ao presente caso.

(21)

A Shell foi a primeira empresa a informar a Comissão da existência de um cartel no sector da cera para velas que afectava o mercado do EEE. As provas documentais e a declaração de empresa da Shell apresentadas em […] permitiram à Comissão estabelecer subsequentemente a existência, conteúdo e participantes em algumas reuniões do cartel e outros contactos, bem como empreender inspecções em 28 e 29 de Abril de 2005. Esta empresa cessou a sua participação na infracção antes da apresentação do seu pedido. Consequentemente, a Shell reunia as condições para beneficiar de imunidade.

(22)

A Sasol foi a segunda empresa a contactar a Comissão. A informação fornecida após […] permitiu à Comissão estabelecer factos que, de outra forma, não teria podido estabelecer. A quantidade, a qualidade e o valor, bem como o momento em que estas informações foram apresentadas pela Sasol permitiram à Comissão compreender melhor a infracção e interpretar os documentos obtidos. A cooperação da Sasol foi recompensada com uma redução da coima de 50 %.

(23)

A Repsol, que propôs a sua cooperação à Comissão em […], corroborou as informações da Shell e da Sasol e facultou outros elementos de prova relativos ao cartel, bem como elementos de prova auto-incriminatórios. Tendo em conta o que antecede, a cooperação da Repsol foi recompensada com uma redução da coima de 25 %.

(24)

A ExxonMobil contactou a Comissão em […] e propôs corroborar os elementos de prova, embora apenas em medida limitada. Além disso, as informações prestadas pela ExxonMobil eram vagas e continham informações em grande medida inúteis. A cooperação de ExxonMobil foi recompensada com uma redução da coima de 7 %.

(25)

Os destinatários da presente decisão e a duração da participação destes na infracção são os seguintes:

(26)

No que se refere às ceras de parafina:

(27)

No que se refere à parafina bruta:

(28)

Tendo em conta o acima exposto, foram aplicadas as seguintes coimas:

(29)

As empresas mencionadas nos pontos 26 e 27 devem pôr imediatamente termo às infracções referidas no ponto 2, se ainda o não fizeram. Devem abster-se de repetir qualquer dos actos ou comportamentos descritos no n.o 2 ou de adoptar qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/22

4.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/27