15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/1

A.

Considerando a opinião, manifestada pela Comissão no seu Livro Verde para a reforma da Política Comum da Pesca (PCP), de que os mecanismos alternativos de gestão podem desempenhar um papel complementar significativo na gestão comunitária da pesca,

B.

Considerando que a Comissão encetou um debate sobre gestão baseada nos direitos de pesca (RBM),

C.

Considerando que diversas entidades interessadas já apresentaram contribuições para o debate,

D.

Considerando que já surgiram diversos estudos de RBM, mas nenhum deles cobriu a totalidade dos Estados-Membros costeiros da UE,

E.

Considerando, contudo, que diversos estudos consideraram o funcionamento e efeitos, tanto na UE como no exterior, de sistemas que permitem a transferência de direitos de pesca pelo seu valor económico,

F.

Considerando que a Comissão emitiu agora um anúncio de concurso para a realização de um estudo,

G.

Considerando que a Comissão declarou não ter planos para alterar os sistemas de gestão existentes mas manifestou a sua intenção de introduzir modificações no funcionamento da PCP e está, portanto, a procurar encontrar alternativas viáveis,

H.

Considerando que os actuais sistemas de gestão das pescas na União Europeia, em concreto o sistema de TAC e quotas, não dão resposta aos problemas do sector, e que é necessário e fundamental organizar um amplo debate em torno desta questão, avaliando os pontos positivos e negativos da eventual adopção de novos sistemas de gestão,

I.

Considerando que é, por conseguinte, importante estudar formas de introduzir melhorias no funcionamento da PCP, em particular através da política de gestão da pesca, cujas deficiências actuais são manifestas,

J.

Considerando que quaisquer modificações só representarão melhorias se assegurarem uma exploração dos recursos de que resultem condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis,

1.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter encetado um debate sobre RBM enquanto passo prévio para a necessária alteração da política de gestão em vigor;

2.

Considera que os recursos biológicos marinhos são um bem público comum;

3.

Considera que os direitos em causa não deverão ser considerados como direitos reais, mas como uma espécie de usufruto ou um direito de captura e, como tal, sujeito a limitações adequadas;

4.

Reconhece também, no entanto, que existem sistemas RBM identificáveis em separado e que se baseiam em concepções diferentes:

5.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter aberto um concurso que permite a realização de um estudo completo sobre os diferentes sistemas de gestão;

6.

Considera que o período estabelecido para o debate é demasiado curto e solicita o seu alargamento a fim de garantir que sejam devidamente exploradas e estudadas as diferentes possibilidades que se colocam, assim como as suas consequências;

7.

Reconhece, porém, mesmo antes de realizado esse estudo, que é evidente que existe uma grande variedade de sistemas e que a maior parte deles, se não todos, utilizam uma qualquer forma de RBM, se a mesma for entendida no seu sentido mais lato; reconhece ainda que as experiências no domínio da gestão baseada em direitos de pesca nos Estados-Membros que esses sistemas tiveram um impacto muito positivo em muitos aspectos como, por exemplo, na redução de capacidade;

8.

Considera evidente, de forma análoga, que, a nível da Comunidade e no âmbito de alguns dos Estados-Membros, pelo menos, as formas de RBM empregadas são híbridas, tanto em termos da repartição e da possibilidade de cessão/possibilidade de negociação dos direitos, como da maneira como é definida a dimensão dos mesmos;

9.

Regista o grau de complexidade envolvido e as dificuldades que isso coloca à passagem para um sistema único, quer se consiga lá chegar por meio da harmonização das práticas dos Estados-Membros, quer pela sua administração a nível comunitário;

10.

Considera todavia que, tal como o comprova o facto de a RBM nas pescas estar implantada em muitos dos países e regiões do mundo com mais interesses no domínio da pesca, essas dificuldades não são insuperáveis e que, atendendo a que o sistema poderá vir a ser muito positivo para a gestão de determinadas frotas comunitárias, deverão, no mínimo, ser estudadas as possibilidades da sua inclusão na PCP;

11.

Considera necessário conhecer os efeitos que as modificações, em especial a introdução de quotas individuais transferíveis a nível comunitário, poderão ter em relação:

12.

Considera que estas preocupações têm que ser ponderadas antes de se criar um sistema único, por exemplo, a possibilidade de, como em situações análogas, fixar um limite para a acumulação de direitos de pesca;

13.

Considera que devem realçar-se também os aspectos positivos da RBM nas pescas, relativamente aos quais existe consenso alargado, nomeadamente os seguintes:

14.

Interroga-se também sobre se um sistema único de RBM seria, em qualquer caso, adequado para os diferentes tipos de pesca;

15.

Chama a atenção, neste contexto, para as diferentes exigências das pescas de uma única espécie ou de várias espécies e para a situação especial das frotas artesanais;

16.

Considera que as frotas artesanais deverão ser objecto de disposições distintas, quer usando critérios ligados à distância geográfica da costa, quer sendo-lhes reservada uma parte da quota;

17.

Congratula-se, por isso, pelo facto de a Comissão não ter, neste momento, intenção de intervir nos actuais sistemas de gestão;

18.

Considera, no entanto, que se deveria continuar a apreciar as vantagens e desvantagens dos diferentes sistemas RBM;

19.

Considera necessário evitar distorções económicas no sector das pescas que prejudiquem os pequenos armadores, em particular aqueles que representam a pesca artesanal;

20.

Reconhece que esses sistemas podem promover a eficiência económica, desde que sejam elaborados de forma adequada; recorda que essa eficiência é um objectivo de qualquer política económica e que é do interesse da PCP garantir que o sector da pesca se torne rentável e cada vez menos dependente dos fundos públicos;

21.

Considera que, como a pesca faz parte de uma política comum, devem ser adoptados mecanismos de gestão dos direitos de pesca a nível comunitário que permitam uma melhoria da gestão dos recursos haliêuticos;

22.

Considera que a eficiência económica tem valor na medida em que promove os objectivos da PCP;

23.

Insta, por isso, a Comissão a assegurar que quaisquer estudos a que dê início em matéria de RBM tenham como objectivo:

24.

Insta a Comissão a conceder um período mais alargado para o debate desta questão;

25.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos Conselhos Consultivos Regionais e ao Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/5

a)

O diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama (15 de Fevereiro de 2007) (1),

b)

A Cimeira UE-China — Diálogo sobre os direitos humanos UE-China (13 de Dezembro de 2007) (2),

c)

As relações UE-China (7 de Setembro de 2006) (3),

d)

O desenrolar dos diálogos sobre os direitos humanos e as consultas relativas aos direitos humanos com os países terceiros (6 de Setembro de 2007) (4),

A.

Considerando que o 49o aniversário da sublevação nacional tibetana contra a administração chinesa deu origem a grandes manifestações de monges, freiras e cidadãos tibetanos, que se insurgiram contra a repressão chinesa,

B.

Considerando que, segundo as autoridades chinesas, morreram 20 pessoas; considerando que, segundo outras fontes, mais de 140 tibetanos morreram nesses confrontos, tendo muitos outros sido detidos,

C.

Considerando que o Governo chinês declarou o estado de emergência e que lojas e templos foram encerrados em Lhasa e noutras cidades, tendo-se registado um movimento de centenas de agentes da polícia armados e de tropas do resto da China para o Tibete,

D.

Considerando que Sua Santidade o Dalai Lama apelidou esta reacção excessiva por parte da China de «genocídio cultural», tendo ao mesmo tempo exortado os Tibetanos «a não praticarem a violência, não se desviando dessa via, por muito grave que seja a situação» (5); considerando que Sua Santidade o Dalai Lama não solicitou a independência do Tibete, mas sim uma via intermédia de mera autonomia cultural e política e de liberdade religiosa, opinião que é apoiada pelo Parlamento Europeu,

E.

Considerando que só por via pacífica e através de um diálogo sincero será possível atingir uma solução duradoura,

F.

Considerando que, à excepção de uma deslocação oficial da imprensa internacional organizada pelo Governo chinês, foi recusado à imprensa internacional o acesso à região do Tibete para relatar os acontecimentos e todos os jornalistas foram expulsos; considerando que a deslocação da imprensa internacional acima referida foi rigorosamente controlada e que foi recusado aos jornalistas participantes um acesso sem restrições à população tibetana,

G.

Considerando que o Governo chinês parece estar a bloquear o acesso a sítios Internet estrangeiros na China e a censurar as emissões televisivas estrangeiras sobre a situação no Tibete;

H.

Convicto de que os Jogos Olímpicos de Pequim constituem uma oportunidade extraordinária para que a China se abra ao mundo, e vice-versa, e demonstre que pode honrar os seus compromissos no que respeita à promoção dos direitos fundamentais para todos os cidadãos chineses, sem distinção,

I.

Considerando que o diálogo UE-China no domínio dos direitos do Homem, estabelecido em 2000, não atingiu os resultados esperados,

1.

Condena firmemente a repressão brutal dos manifestantes tibetanos por parte das forças de segurança chinesas, bem como todos os actos de violência, qualquer que seja a sua origem, que tiveram lugar nas ruas de Lhasa e noutros locais do Tibete, e apresenta as suas sinceras condolências às famílias das vítimas;

2.

Exorta o Governo chinês a garantir cuidados médicos adequados aos tibetanos feridos e assistência jurídica aos tibetanos detidos; solicita às autoridades que apresentem uma lista dos detidos, que os tratem em conformidade com a legislação internacional em matéria de direitos do Homem e que não utilizem a tortura em nenhuma circunstância; apela à libertação imediata de todos os que se manifestaram pacificamente, exercendo o seu legítimo direito à liberdade de expressão;

3.

Critica o tratamento discriminatório que a República Popular da China muitas vezes dá às suas minorias não pertencentes à etnia Han; exorta a China a honrar os seus compromissos em matéria de direitos do Homem e de direitos das minorias e a respeitar o Estado de Direito; insta a China a não fazer uma utilização abusiva dos Jogos Olímpicos de 2008, detendo dissidentes, jornalistas e activistas dos direitos do Homem, para impedir manifestações e relatos que as autoridades considerem embaraçosos; apela, neste contexto, para a libertação imediata de Hu Jia, importante defensor dos direitos do Homem, que foi condenado a três anos e meio de prisão por subversão;

4.

Exorta à realização, no seio das Nações Unidas, de um inquérito aberto e independente sobre os recentes motins e actos repressivos que tiveram lugar no Tibete; exorta as autoridades chinesas a apresentarem um convite permanente ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e aos outros órgãos das Nações Unidas para visitar o Tibete;

5.

Louva o facto de Sua Santidade o Dalai Lama ter apelado ao povo tibetano para protestar de forma não violenta e rejeitado apelos à independência do Tibete, tendo, em vez disso, proposto uma via intermédia de genuína autonomia cultural e política e de liberdade religiosa; reafirma o seu apego à integridade territorial da China;

6.

Solicita às autoridades chinesas que franqueiem as fronteiras do Tibete à imprensa e aos diplomatas e, em particular, aos representantes da União Europeia; exorta as autoridades chinesas a cessarem de imediato a censura e o bloqueio de notícias e de informações nos sítios Internet sedeados no estrangeiro; apela à libertação de todos os jornalistas, utilizadores da Internet e ciberdissidentes detidos na China devido ao exercício do seu direito à informação;

7.

Manifesta preocupação quanto à crescente marginalização económica dos tibetanos no Tibete, que se vêem confrontados com um número cada vez maior de trabalhadores migrantes chineses que se apropriam dos seus empregos e terras; sublinha a grande discriminação que se observa no sistema de educação, em que as crianças tibetanas aprendem a sua língua materna como segunda língua;

8.

Exorta a China a respeitar os seus compromissos em matéria de direitos do Homem e das minorias, de democracia e de Estado de Direito, anunciados quando o Comité Olímpico Internacional (COI) decidiu autorizar a China a organizar os jogos;

9.

Exorta a China a ratificar sem demora e, em qualquer caso, antes dos Jogos Olímpicos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966); exorta Pequim a estabelecer uma moratória sobre a pena de morte, tal como requerido na Resolução 62/149 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 2007, sobre uma moratória relativa à pena de morte;

10.

Lamenta que as seis sessões de negociações entre as autoridades chinesas e Sua Santidade o Dalai Lama não tenham sido concludentes e solicita o início de um diálogo construtivo sem condições prévias, com vista a um acordo político global, que inclua uma solução sustentável para a autonomia cultural e política do Tibete, a liberdade religiosa e os direitos das minorias tibetanas noutras províncias chinesas limítrofes;

11.

Solicita ao Conselho, e mais particularmente à sua Presidência, que siga os acontecimentos com atenção e que assegure a coesão de uma posição comum da União Europeia e a aplicação das decisões aprovadas em consequência e considera que os representantes diplomáticos da UE em Pequim devem tomar a iniciativa de visitar a região, a fim de apresentarem um relatório ao Conselho sobre a situação actual;

12.

Reitera, a este respeito, o seu apelo ao Conselho para que nomeie um enviado especial para as questões tibetanas, a fim de facilitar o diálogo entre as partes e seguir de perto as negociações quando estas forem retomadas;

13.

Apoia as declarações de Sua Santidade o Dalai Lama, que entende que os Jogos Olímpicos constituem uma grande oportunidade de liberdade do povo chinês;

14.

Solicita à Presidência em exercício da UE que envide esforços para encontrar uma posição comum da UE no que se refere à participação dos Chefes de Estado e de Governo e do Alto Representante da UE na cerimónia de abertura dos Jogos Olímpicos, prevendo a possibilidade de estes não participarem no caso de não ser reatado o diálogo entre as autoridades chinesas e Sua Santidade o Dalai Lama;

15.

Exorta a República Popular da China a pôr termo à sua política de investigar e julgar os atletas olímpicos em função das suas posições políticas e de considerar a sua exclusão dos Jogos Olímpicos caso não perfilhem da posição oficial do Governo chinês;

16.

Aguarda com expectativa a visita de Sua Santidade o Dalai Lama ao Parlamento Europeu, para se dirigir ao plenário numa sessão prevista para o fim de 2008, e solicita à sua Conferência dos Presidentes que analise a possibilidade de realização de uma visita numa data mais próxima;

17.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, aos governos e parlamentos dos países candidatos, ao Presidente e ao Primeiro-Ministro da República Popular da China, ao Presidente do Congresso Nacional do Povo da China, ao Comité Olímpico Internacional e a Sua Santidade o Dalai Lama.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/7

A.

Considerando que a Croácia se apresenta em boa posição na via da plena adesão à União Europeia, continuando a respeitar os critérios de Copenhaga e a aplicar com êxito o Acordo de Estabilização e de Associação;

B.

Considerando que a Croácia é um Estado europeu democrático que apoia a integração europeia e está empenhado em ultrapassar as cisões existentes e lograr a reconciliação entre os povos, o que pressupõe uma delegação voluntária de poderes em determinados domínios políticos essenciais, e que a Croácia empreendeu esforços consideráveis e bem-sucedidos neste domínio, os quais produziram resultados visíveis,

C.

Considerando que o processo de adesão da Croácia à UE tem repercussões regionais mais amplas, que é encarado como um teste aos compromissos assumidos pela UE para com os Balcãs Ocidentais e que pode tornar-se um incentivo importante para todos os outros países interessados,

D.

Considerando que a Croácia tem continuado a cumprir os critérios políticos de Copenhaga, é reconhecida como tendo uma economia de mercado operante e tem continuado a aplicar o Acordo de Estabilização e Associação sem dificuldades de maior,

E.

Considerando que o sério compromisso assumido pela Croácia no âmbito das negociações de adesão foi frutífero e que constitui um bom augúrio para o processo de integração da Croácia e de outros países da região na UE,

F.

Considerando que nos dois últimos anos de negociações a Croácia fez progressos consideráveis e louváveis na maior parte dos domínios cobertos pelo corpo do Direito da União,

G.

Considerando a necessidade de redobrar os esforços e de um renovado compromisso político para abordar alguns dos sectores mais problemáticos que carecem de reformas aprofundadas, antes de a Croácia poder integrar a União Europeia,

H.

Considerando que a Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 2003 afirmou nas suas conclusões que o futuro de todos os países dos Balcãs Ocidentais se encontra efectivamente na União Europeia, uma conclusão que foi reiterada numa série de resoluções do Parlamento,

I.

Considerando que a declaração emitida pela UE e pelos países dos Balcãs Ocidentais — e aprovada por unanimidade pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e dos países dos Balcãs Ocidentais, em 11 de Março de 2006, em Salzburgo — sublinha a importância das relações de boa vizinhança e a necessidade de encontrar soluções mutuamente aceites para as questões pendentes com países vizinhos;

1.

Felicita as autoridades croatas pelos resultados positivos alcançados até à data, nomeadamente no que se refere ao número de capítulos de negociação abertos;

2.

Considera que o objectivo das negociações de adesão em curso consiste em chegar a acordo sobre as medidas eventualmente necessárias para facilitar a integração, com um compromisso inequívoco por parte do país candidato no sentido de aceitar e aplicar o acervo e de respeitar os objectivos políticos dos Tratados; que tal não deve ser utilizado como um instrumento para a resolução de conflitos políticos bilaterais que não se enquadrem no âmbito do acervo e dos objectivos do processo;

3.

Congratula-se com o facto de a Croácia ter realizado bons progressos no cumprimento dos valores de referência para abrir novos capítulos e apoia o Governo e o Parlamento croatas a redobrarem os seus esforços para alcançar os valores de referência nos restantes capítulos;

4.

Manifesta a sua satisfação pelo facto de grande parte do corpo legislativo da Croácia ter sido alinhado com as normas da UE, embora recorde às autoridades croatas que agora se impõe acelerar o desenvolvimento da capacidade administrativa necessária para aplicar a nova legislação; neste contexto, convida as autoridades croatas a abrir este processo e a envolver a sociedade civil no acompanhamento da sua execução;

5.

Exorta com veemência a Croácia a acelerar o processo de reforma da administração pública nos serviços autárquicos locais e regionais, bem como a disponibilizar os recursos e formações necessários à realização dessas reformas;

6.

Enaltece as medidas tomadas no domínio fundamental da reforma judiciária, embora partilhe da opinião da Comissão de que são necessárias mais melhorias tendo em vista, nomeadamente:

7.

Congratula as autoridades croatas pelos seus esforços continuados no sentido de uma acusação imparcial dos crimes de guerra nacionais e insta as autoridades a manterem uma vigilância permanente, a fim de evitar o risco de decisões judiciais por motivos étnicos e para garantir que sejam adoptadas todas as medidas para proteger a integridade do processo judicial; pede, neste contexto, que sejam adoptadas medidas adicionais urgentes para proteger as testemunhas, incluindo a aprovação de disposições legais reforçadas;

8.

Regozija-se pelo facto de a Croácia continuar a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ); porém, manifesta a sua preocupação com o impacto negativo dos julgamentos proferidos pelo TPIJ no âmbito dos casos dos crimes de guerra de Vukovar junto da opinião pública da Croácia;

9.

Neste contexto, insta as autoridades da Croácia a assegurarem o cumprimento rigoroso das condições de libertação condicional dos réus convocados perante o TPIJ;

10.

Acolhe com agrado o reforço do mandato do Gabinete de Prevenção da Corrupção e do Crime Organizado (USKOK) e o crescente número de casos de corrupção que estão a ser objecto de processo e aguarda ansiosamente as investigações bem-sucedidas aos casos de corrupção de alto nível; exorta a que estes esforços sejam mantidos, a fim de erradicar o nível de corrupção — em alguns casos excessivamente elevado — que compromete o desenvolvimento económico do país;

11.

Congratula a Croácia pela sua Lei Constitucional para as Minorias Nacionais (LCMN) exemplar e louva a Croácia pelas medidas que adoptou no sentido de facilitar a integração das minorias no sistema político e social dominante;

12.

Regozija-se com a importante decisão de nomear um representante da minoria sérvia para o cargo de vice-primeiro-ministro com responsabilidade pelo desenvolvimento regional, a reconstrução e o regresso dos refugiados;

13.

Encoraja o Governo e o Parlamento a prosseguirem os esforços com vista a assegurar a eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito, inclusivamente no que respeita à comunidade rom; neste contexto, exorta o Governo a adoptar uma estratégia global anti-discriminação e a proceder à sua aplicação efectiva a nível estatal e local;

14.

Recorda a necessidade de zelar pela aplicação adequada da LCMN, nomeadamente no que se refere ao ensino bilingue nas escolas e ao bilinguismo na administração pública, bem como às garantias de emprego previstas em relação a uma representação adequada das minorias na administração judicial e pública; exorta a Comissão a assegurar que se presta uma atenção suficiente à execução das disposições da LCMN no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão (IPA);

15.

Considera que a adopção de medidas para o reforço da confiança internacional constitui um elemento-chave para a estabilidade do país e da região mais alargada dos Balcãs;

16.

É de opinião que o sistema educativo croata — ao mesmo tempo que preserva e reforça a tradição cultural e social de cada comunidade nacional — deve promover activamente uma maior integração e coesão no seio da sociedade croata;

17.

Insta à reintegração sustentável dos refugiados de guerra e sublinha, a este respeito, a necessidade de desenvolver e aplicar oportunamente medidas, tanto a nível habitacional, laboral e social para os refugiados que estejam em conformidade com o desafio;

18.

Congratula-se com o crescimento contínuo verificado na economia croata; espera que este crescimento contribua para aumentar as oportunidades de emprego; enaltece o trabalho levado a cabo pelo HitroRez com vista à redução da carga administrativa das empresas e aguarda resultados semelhantes noutros sectores;

19.

Congratula-se com as reformas adoptadas no sector da protecção ambiental; exorta o governo a ponderar medidas e políticas para enfrentar os efeitos adversos das alterações climáticas, em sintonia com as metas fixadas pela UE; exorta à abertura dum diálogo intersectorial mais abrangente que garanta um desenvolvimento ecologicamente sustentável;

20.

Exorta o Governo croata a reavaliar a eficiência do actual sistema de medidas de protecção ambiental — incluindo o desenvolvimento de estações de tratamento de águas residuais ao longo da costa, a recolha dos resíduos de forma diferenciada, estações de recuperação de calor e a eliminação das lixeiras ilegais — e a aumentar a coordenação entre todos os organismos responsáveis; neste contexto, exorta também à realização duma campanha de sensibilização visando incrementar a atenção pública em favor do ambiente;

21.

Regozija-se com o Programa Económico de Pré-Adesão da Croácia e toma nota de que pretendia aprovar, em Março de 2008, o Programa Nacional de Reestruturação da Indústria da Construção Naval, há muito esperado; recorda às autoridades croatas que os progressos neste domínio, para além de constituírem um requisito do Acordo de Estabilização e de Associação, se revestem de importância crucial para as negociações com vista à adesão; exorta a Comissão a facilitar a execução do programa de reestruturação no âmbito do IPA;

22.

Insiste em que a nova legislação seja aplicada prontamente, dado que constitui um critério fiável para a avaliação do estado de preparação do país para a adesão, um estado que assenta em factos e não apenas na legislação aprovada, nomeadamente no que toca à reforma judicial, à luta contra a corrupção e às reformas económicas;

23.

Solicita ao Governo croata que assegure que os processos de adjudicação de contratos públicos são lançados tal como exige a legislação comunitária;

24.

Tomou conhecimento, com preocupação, das recentes críticas emitidas pela Comissão acerca da forma como as autoridades croatas estão a gerir os fundos comunitários; insta estas autoridades, com a ajuda da Comissão, a darem uma resposta urgente às insuficiências administrativas identificadas, de forma a permitir o levantamento da suspensão temporária de contratações ao abrigo do programa PHARE 2006 (com um pacote financeiro total de 68,5 milhões EUR) e a reinscrição da dotação inicial para o exercício de 2008 no âmbito da Componente 1 do IPA e na sequência de uma redução de 5 milhões EUR;

25.

No que respeita às questões bilaterais ainda por resolver, recorda a todas as partes envolvidas o princípio Pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos);

26.

Regozija-se com a decisão do Parlamento croata, de 13 de Março de 2008, de não aplicar a Zona Ecológica e de Protecção das Pescas aos Estados-Membros da UE até ser alcançado um acordo comum no espírito da UE; está confiante de que, tendo esta questão sido finalmente resolvida, podem rapidamente ser tomadas decisões sobre a abertura de novos capítulos;

27.

Regozija-se com a vontade mostrada pela Croácia para resolver as suas questões fronteiriças pendentes com o Montenegro, como revela o acordo celebrado pelos dois primeiros-ministros em 12 de Março de 2008; congratula-se, além disso, com o acordo informal alcançado em princípio pelos primeiros-ministros da Croácia e da Eslovénia quanto à questão da arbitragem e solicita a ambas as partes que apliquem o referido acordo e corroborem o resultado da arbitragem com uma decisão clara por parte dos parlamentos de ambos estes países;

28.

Recorda que a resolução dos problemas relacionados com as fronteiras é definida como uma prioridade para a Croácia na sua Parceria de Adesão; manifesta, a este respeito, as preocupações que subsistem relativamente ao início dos trabalhos de construção da ponte de Peljesac em Outubro de 2007, apesar da oposição expressa pela Bósnia-Herzegovina sobre a indefinição das fronteiras marítimas; constata que os trabalhos de construção deste projecto estão parados actualmente e apela a uma solução negociada para esta questão entre os dois Estados;

29.

Felicita a Croácia pelos contínuos progressos no âmbito da cooperação regional e, ao mesmo tempo, insta este país a prosseguir na mesma via no âmbito das relações de boa vizinhança, duas áreas cruciais para a integração europeia;

30.

Exorta a Croácia a manter a sua atitude construtiva e a continuar a desempenhar um papel positivo na região, de forma a apoiar e reforçar a consolidação da Bósnia-Herzegovina;

31.

Concorda com a Comissão em que, com o redobrar dos esforços por parte da Croácia e um apoio contínuo das instituições da UE, as negociações de adesão deverão, em qualquer caso, ser concluídas em 2009;

32.

Convida, neste contexto, a Comissão a intensificar os seus esforços e a aumentar os recursos destinados à preparação, tratamento e finalização da matéria negocial, de modo a que a UE possa responder com rapidez e eficácia aos progressos efectuados pela Croácia no cumprimento dos valores de referência de abertura e encerramento pertinentes;

33.

Insta as autoridades croatas a envolverem grupos da sociedade civil (ONG, comunidade académica, sindicatos) no processo de adesão à UE;

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da Croácia.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/11

A.

Considerando que, de acordo com estimativas do Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), um em cada três europeus recebe um diagnóstico de cancro ao longo da vida e um em cada quatro europeus morre da doença,

B.

Considerando que em 2006 se registaram cerca de 2,3 milhões de novos casos de cancro e mais de 1 milhão de mortes por cancro na União Europeia; que a maior parte da mortalidade se registou em pessoas com cancro do pulmão, cancro colo-rectal e cancro da mama,

C.

Considerando que o cancro é causado por muitos factores em múltiplas fases, exigindo por conseguinte um novo paradigma de prevenção que aborde em pé de igualdade as causas ligadas ao estilo de vida e as causas ligadas à actividade profissional e ao ambiente, de um modo que reflicta a real conjugação de efeitos de diferentes causas, em vez de realçar as causas isoladas,

D.

Considerando que, segundo um recente estudo levado a cabo por organizações sindicais, pelo menos 8 % do número anual das mortes por cancro são directamente causadas pela exposição a agentes cancerígenos no local de trabalho; que essa exposição poderia ser evitada pela substituição desses agentes por substâncias menos nocivas; que os empregadores são, de facto, obrigados por lei a proceder a essa substituição sempre que possível, mas que, infelizmente, essas disposições não são suficientemente aplicadas e cumpridas, o que é inaceitável,

E.

Considerando que as substâncias químicas desreguladoras do sistema endócrino podem desempenhar um papel importante na formação do cancro, como, por exemplo, no caso do cancro da mama ou do cancro dos testículos, exigindo, por conseguinte, uma acção específica,

F.

Considerando que o envelhecimento da população é uma das razões para o aumento da incidência do cancro na União Europeia,

G.

Considerando que as taxas da mortalidade por cancro nos novos Estados-Membros são mais elevadas do que na UE-15,

H.

Considerando que as diferenças chocantes e inaceitáveis na qualidade das instalações de tratamento de cancro, nos programas de rastreio, nas boas práticas com base científica, nos serviços de radioterapia e no acesso aos novos medicamentos contra o cancro explicam as grandes discrepâncias na taxa de sobrevivência de cinco anos para a maior parte dos cancros na Europa,

I.

Considerando que a Declaração do Parlamento sobre a necessidade de uma estratégia abrangente de controlo do cancro, acima citada, solicita ao Conselho e à Comissão a formulação de uma estratégia abrangente que incida nos quatro principais factores de controlo do cancro, a saber, a prevenção, o rastreio precoce, o diagnóstico, tratamento e acompanhamento, e os cuidados paliativos,

J.

Considerando que, durante o período de vigência dos planos de acção contra o cancro da Comissão («A Europa contra o Cancro», que, mais recentemente, cobriu o período 1996/2002), se observaram tendências favoráveis na mortalidade para diversas formas comuns de cancro em diversos países,

K.

Considerando que, segundo a OMS, pelo menos um terço de todos os casos de cancro são evitáveis, sendo a prevenção a estratégia mais rentável a longo prazo para o controlo desta doença; considerando que outro terço dos casos de cancro poderiam ser curados se fossem detectados numa fase precoce e tratados adequadamente,

L.

Considerando que a sílica cristalina foi classificada pela OMS como agente cancerígeno de categoria 1, e que 3,2 milhões de trabalhadores na UE estão expostos a esta substância durante pelo menos 75 % do seu tempo de trabalho; que se considera que 2,7 % dos casos de mortalidade por cancro do pulmão/brônquios podem ser atribuídos à exposição à sílica cristalina no contexto profissional,

M.

Considerando que, segundo dados da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), actualmente apenas 3 % em média do orçamento total dos países da OCDE para a saúde são gastos na prevenção, sendo 97 % gastos em cuidados de saúde e tratamentos; que este brutal desequilíbrio deve ser urgentemente corrigido, tanto mais que pelo menos um terço de todos os casos de cancro são evitáveis,

N.

Considerando que se calcula que 25 % dos casos de morte por cancro na União podem ser imputados ao tabagismo; que o tabaco causa entre 80 e 90 % das mortes por cancro do pulmão no mundo inteiro,

O.

Considerando que um programa nacional bem concebido e bem gerido de controlo do cancro faz baixar a incidência da doença e a mortalidade — mais de 70 % em alguns casos — e melhora a vida dos doentes de cancro, independentemente dos condicionalismos orçamentais que um país possa enfrentar,

P.

Considerando que a aplicação a nível nacional de programas de rastreio eficazes e para toda a população — e conformes com orientações europeias, caso estas já existam — melhora de forma significativa a qualidade dos serviços de rastreio, diagnóstico e tratamento do cancro e o acesso da população aos mesmos, pelo que também aumenta o controlo do cancro,

Q.

Considerando que os registos oncológicos nacionais de todos os Estados-Membros são indispensáveis para fornecer dados comparáveis sobre o cancro,

R.

Considerando que há actualmente importantes, e inaceitáveis, diferenças qualitativas a nível do rastreio, do diagnóstico precoce e do acompanhamento do cancro na UE, em particular no que diz respeito aos processos de diagnóstico utilizados e à sua integração nos sistemas de saúde pública dos Estados-Membros; que os programas de rastreio facilitam o diagnóstico precoce, o que contribui para uma redução vantajosa e quantificável dos custos ligados a esta doença,

S.

Considerando que a especialidade de oncologia médica não é reconhecida em todos os Estados-Membros, e que há que assegurar uma formação médica contínua,

T.

Considerando que a EudraCT, a base de dados europeia de ensaios clínicos da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA), não está aberta ao público, e que os doentes têm dificuldades em localizar os ensaios que dizem respeito à sua doença específica,

U.

Considerando que a complexidade do cancro exige uma melhor comunicação entre o vasto leque de profissionais da saúde envolvidos no tratamento do doente; que a prestação de cuidados psicossociais aos doentes de cancro pode melhorar a sua qualidade de vida,

V.

Considerando que os doentes de cancro têm actualmente um acesso desigual à informação sobre os medicamentos e que é urgente que disponham de mais informações em cada fase da sua doença,

1.

Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias em termos de prevenção, detecção precoce, diagnóstico e tratamento, incluindo os cuidados paliativos, para reduzir o aumento considerável dos encargos relacionados com o cancro em resultado das alterações demográficas que se verificarão nas próximas décadas, nomeadamente prevendo um apoio financeiro apropriado às acções coordenadas e um reforço adequado das capacidades;

2.

Convida a Comissão a criar um grupo de trabalho sobre o cancro, composto por membros da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu e encarregado, mediante a realização de reuniões regulares, de recolher e trocar as melhores práticas para a prevenção (nomeadamente em matéria de redução da exposição profissional ou ambiental a agentes cancerígenos e outras substâncias que contribuem para o desenvolvimento do cancro), o rastreio e o tratamento, bem como estimular a melhoria do controlo do cancro na Europa; sublinha que o grupo de trabalho da UE deve, em particular, promover novas medidas, bem como projectos de detecção precoce já existentes que sejam susceptíveis de aumentar em pelo menos 50 %, até 2018, a proporção da população que participa nas medidas de rastreio do cancro nos Estados-Membros;

3.

Saúda a iniciativa da Comissão de aprovar uma Comunicação sobre o cancro e uma Comunicação sobre as doenças raras, ambas previstas para o fim do ano;

4.

Solicita à Comissão que reexamine regularmente o Código Europeu contra o Cancro e que o promova através de campanhas de sensibilização, informação e formação destinadas a grupos específicos da população;

5.

Solicita aos Estados-Membros que instaurem uma obrigação legal de declarar os casos de cancro utilizando uma terminologia normalizada a nível europeu, a fim de assegurar a capacidade de avaliação de programas de prevenção, de despistagem e de tratamento destinados à população, bem como das taxas de sobrevivência e da comparabilidade dos dados entre os Estados-Membros;

6.

Solicita à Comissão que reveja a actual Recomendação sobre o rastreio do cancro no sentido de tomar em consideração o rápido desenvolvimento das novas tecnologias e de incluir:

7.

Solicita à Comissão que adopte uma abordagem dinâmica, flexível e contínua na luta contra o cancro, baseada no progresso científico, e, neste sentido, que crie:

8.

Convida a Comissão a apoiar, no âmbito do segundo Programa de Acção no domínio da Saúde Pública, redes dos registos nacionais do cancro, a fim de realizar um estudo em toda a UE sobre as desigualdades na incidência do cancro e na sobrevivência ao mesmo;

9.

Solicita aos governos da República Checa e da Itália que ratifiquem a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da OMS, que entrou em vigor em Fevereiro de 2005, pois ainda não o fizeram;

10.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam e apoiem orientações e protocolos sólidos aquando da aplicação da Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco da OMS, e que assegurem a disponibilidade de recursos para ajudar os países com baixos rendimentos a cumprirem as obrigações previstas pela Convenção;

11.

Solicita à Comissão que desempenhe o seu papel de guardiã dos Tratados e que, por conseguinte, proceda judicialmente contra todos os Estados-Membros que não apliquem plenamente a Directiva 2004/37/CE;

12.

Convida a Comissão a tomar medidas legislativas, se necessário, e a incentivar e apoiar iniciativas que incluam uma ampla gama de partes interessadas com o objectivo de prevenir o cancro através da redução da exposição profissional e ambiental a agentes cancerígenos e outras substâncias que contribuem para o desenvolvimento do cancro, da promoção de estilos de vida saudáveis, em particular no que respeita aos principais factores de risco, como o tabaco, o álcool, as dietas nocivas e a falta de actividade física, colocando uma forte ênfase nas crianças e nos adolescentes;

13.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem e apliquem políticas globais de luta contra o tabaco, nomeadamente prevendo espaços sem fumo e medidas de ajuda à desabituação do tabaco, métodos considerados eficazes para reduzir a incidência do tabagismo, evitando deste modo um grande número de mortes ligadas ao cancro, em conformidade com a sua Resolução de 24 de Outubro de 2007 sobre o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (13), cujas recomendações devem ser plenamente implementadas;

14.

Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e à Agência Europeia das Substâncias Químicas que, no contexto do Regulamento (CE) n o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (14), aprovem com a maior prioridade, até 1 de Junho de 2008, a lista proposta de substâncias extremamente preocupantes, que inclui substâncias cancerígenas, de forma a permitir a aplicação do n o 2 do artigo 32 o do REACH, que autoriza os consumidores a solicitar informações sobre a presença de agentes cancerígenos nos produtos de consumo, para que possam evitar esses produtos, se assim o desejarem;

15.

Solicita à Comissão que incentive e apoie iniciativas tendentes a impedir as importações de mercadorias que contenham substâncias químicas cancerígenas; considera, além disso, que há que tomar medidas a nível da UE para reforçar o controlo dos produtos alimentares em matéria de substâncias químicas, incluindo pesticidas;

16.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que os estudos efectuados a nível da União Europeia sobre a vigilância biológica humana beneficiem de um financiamento apropriado que lhes permita controlar as substâncias cancerígenas e outras substâncias que contribuem para o desenvolvimento do cancro, para que se possa determinar a eficácia das políticas;

17.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam campanhas de informação sobre o rastreio do cancro junto do grande público e de todos os profissionais da saúde, bem como o intercâmbio das melhores práticas na utilização de medidas preventivas ou de detecção precoce, como a integração rentável de testes adequados sobre o vírus do papiloma humano (HPV) e a vacina contra o HPV que protege as jovens do cancro do colo do útero, ou o doseamento do antigene específico da próstata (PSA), utilizado no rastreio do cancro da próstata nos homens com mais de 50 anos;

18.

Solicita à Comissão que dê início a um debate com o Conselho de forma a promover e a aplicar de forma eficaz a Recomendação sobre o rastreio do cancro e, neste sentido, solicita veementemente aos Estados-Membros que ainda o não fizeram que apliquem a Recomendação do Conselho sobre o Rastreio do Cancro, que instituam procedimentos de adopção de quaisquer modificações futuras da Recomendação e que criem programas de despistagem destinados a toda a população de acordo com as orientações europeias relativas à garantia da qualidade;

19.

Solicita à Comissão que garanta um apoio científico e profissional a médio e longo prazo a uma assistência apropriada aos Estados-Membros, em conformidade com a Recomendação do Conselho sobre o Rastreio do Cancro, bem como ao controlo, avaliação e coordenação das actividades-piloto e à melhoria constante da qualidade;

20.

Solicita à Comissão que apoie o desenvolvimento de programas europeus de homologação/certificação em matéria de rastreio, de diagnóstico e de tratamento do cancro, assentes nas orientações europeias sobre a garantia de qualidade, que possam igualmente servir de exemplo para outros domínios dos cuidados de saúde;

21.

Solicita aos Estados-Membros que velem pela organização em todo o seu território de equipas oncológicas multidisciplinares com vista a permitir que todos os doentes beneficiem de um tratamento individual óptimo e a melhorar a formação dos oncologistas e profissionais da saúde através do reconhecimento das necessidades psicossociais dos doentes, a fim de melhorar a sua qualidade de vida e de reduzir a sua ansiedade e depressão;

22.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a oncologia como uma especialidade média e a tomarem medidas para a formação contínua dos oncologistas médicos de acordo com directrizes acordadas;

23.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem e promoverem os cuidados paliativos e a estabelecerem orientações para o recurso aos mesmos;

24.

Convida a Comissão a velar por que a legislação comunitária contenha incentivos para as empresas e também para os investigadores, a fim de assegurar o prosseguimento da investigação em curso e de garantir que, através de novos medicamentos baseados em dados fundamentados, o cancro possa ser combatido e controlado;

25.

Convida a Comissão a assegurar, através das redes de profissionais da saúde, a difusão das melhores práticas de tratamento e prestação de cuidados a fim de garantir que os cidadãos tenham acesso ao melhor tratamento disponível;

26.

Convida a Comissão a afectar verbas dos Fundos Estruturais e do Sétimo Programa Quadro de Investigação à criação e financiamento de redes de referência para os cancros raros e os cancros que são difíceis de tratar, a fim de reunir os recursos e a especialização e melhorar o diagnóstico e o tratamento;

27.

Insta a Comissão a atribuir fundos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro à promoção da investigação e da inovação nos domínios da prevenção primária, do rastreio e da detecção precoce, bem como dos novos medicamentos e tratamentos contra o cancro;

28.

Convida o Conselho e a Comissão a estabelecerem uma norma da UE para a avaliação das novas abordagens diagnósticas e terapêuticas inovadoras e a identificação das melhores práticas médicas e clínicas;

29.

Insta a Comissão a atribuir fundos no âmbito do Sétimo Programa-Quadro para a promoção da investigação sobre o cancro infantil;

30.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que velem por que a oferta dos medicamentos contra o cancro seja uniforme para todos os doentes que deles necessitem;

31.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a examinarem, no âmbito do Fórum Farmacêutico de alto nível, procedimentos mediante os quais seja possível fornecer mais rapidamente aos doentes medicamentos inovadores contra o cancro que salvam vidas, nomeadamente acelerando a autorização da sua introdução no mercado através do Procedimento Centralizado da UE e prevendo a fixação de um preço e de modalidades de reembolso condicionais, enquanto os dados relativos ao valor desses medicamentos são recolhidos nos doentes em situações reais;

32.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até Junho de 2008, o mais tardar, uma proposta destinada a assegurar uma informação de boa qualidade, objectiva, fiável e não publicitária sobre os medicamentos proveniente de múltiplas fontes;

33.

Convida a Comissão a rever a Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (15) (Directiva Ensaios Clínicos), no sentido de fornecer mais incentivo à investigação académica sobre o cancro e, mais particularmente, a investigação sobre a despistagem e a detecção precoce do cancro, sem deixar de reconhecer o impacto dos custos envolvidos para o sector da investigação não comercial, e de melhorar o fornecimento aos doentes e ao público em geral das informações relativas aos ensaios clínicos em curso ou já concluídos;

34.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem com vista à elaboração de orientações para uma definição comum de deficiência que possa incluir as pessoas com doenças crónicas ou com cancro; entretanto, insta os Estados-Membros que ainda o não fizeram a assegurar, rapidamente, a eventual inclusão dessas pessoas nas respectivas definições nacionais de deficiência;

35.

Convida a Comissão a redigir uma Carta para a protecção dos doentes oncológicos e das pessoas com doenças crónicas no local de trabalho, no sentido de exigir que as empresas possibilitem que os doentes continuem a trabalhar durante o tratamento e que regressem à actividade normal;

36.

Incentiva os Estados-Membros a aprovarem Cartas dos direitos dos doentes a nível nacional em conformidade com as orientações europeias e a contar com a participação e a experiência dos doentes na elaboração das políticas de saúde;

37.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que elaborem e reforcem iniciativas destinadas a prestar apoio às pessoas directa ou indirectamente afectadas por cancro, em especial através da criação e desenvolvimento de cuidados e de apoio psicológicos para essas pessoas em toda a União Europeia;

38.

Solicita à Comissão que aumente a informação disponível para os doentes com cancro, incentivando iniciativas tendentes a informar os doentes das opções de tratamento e dos meios de que dispõem para aceder às mesmas;

39.

Incentiva os novos Estados-Membros a fazerem uma maior utilização dos Fundos Estruturais para melhorar as infra-estruturas de saúde, nomeadamente para apoiar a aplicação da Recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro;

40.

Manifesta o seu apoio à Presidência eslovena da UE, que fez do cancro uma das suas prioridades para 2008, e insta todas as futuras Presidências a continuarem a fazer do cancro uma prioridade;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/18

A.

Considerando que a Europa ainda não se encontra no caminho que conduz a um desenvolvimento verdadeiramente sustentável,

B.

Considerando que a Comissão reconhece que os progressos foram apenas limitados no respeitante às questões fundamentais da integração das preocupações ambientais nas demais políticas e da melhoria da fiscalização do cumprimento da legislação comunitária,

C.

Considerando que a Comissão assinala que muitas das pressões exercidas sobre o ambiente estão, na realidade, a aumentar: as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial estão a subir, a perda da biodiversidade está a acelerar, a poluição ainda tem consequências sérias na saúde pública, a quantidade de resíduos produzidos na UE continua a aumentar e o mesmo acontece com a nossa pegada ecológica; considerando que este facto suscita sérias dúvidas quanto aos efeitos contraproducentes do ponto de vista ambiental de outras políticas comunitárias importantes,

D.

Considerando que é improvável que o desenvolvimento sustentável seja realizado enquanto as preocupações ambientais não forem plenamente integradas nas principais áreas políticas,

E.

Considerando que um ambiente limpo e saudável é essencial para o bem-estar dos seres humanos e para boas condições sociais,

F.

Considerando que uma correcta concepção das políticas ambientais também pode contribuir para outros objectivos, tais como o aumento da competitividade, o incentivo do crescimento económico, o reforço da criação de emprego, a inovação e o fomento do progresso científico através do desenvolvimento de novas tecnologias seguras,

1.

Considera lamentável que a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente tenha sofrido um atraso de quase um ano e deplora o facto de, na globalidade, a União Europeia não estar a cumprir o calendário da execução das medidas previstas no Programa de Acção, ao contrário do que a Comissão afirma na sua própria avaliação intercalar; recorda que, ao contrário do programa que o antecedeu, o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente foi adoptado ao abrigo do processo de co-decisão, com base no artigo 251o do Tratado CE; solicita à UE que faça tudo o que estiver ao seu alcance para atingir os objectivos acordados no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, dado que a incapacidade de os atingir seria prejudicial à credibilidade da UE, nomeadamente aos olhos dos sectores da opinião pública que se preocupam com o estado em que se encontra o ambiente;

2.

Faz notar que a utilização de estratégias temáticas como novo instrumento processual tem aumentado a importância dos processos pré-legislativos e criado oportunidades adicionais para a participação directa dos actores interessados e para uma abordagem mais estratégica da política legislativa da UE; lamenta, porém, que as estratégias temáticas também tenham aumentado a duração do processo de definição das políticas ambientais, atrasando a formulação de propostas concretas em matéria de políticas e a adopção de medidas daí resultantes;

3.

Considera que, atendendo à sua importância para a indústria e o facto de ser, de um modo geral, aplicada pelas autoridades locais, a política em matéria de ambiente deve ser tida em conta na elaboração da legislação e a perspectiva da indústria, das pequenas empresas e das autoridades locais deve ser representada e ouvida pelas instâncias consultivas competentes;

4.

Considera essencial o reforço da posição do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente como dimensão ambiental da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE;

5.

Considera que, na União Europeia, as competências devem ser claramente atribuídas e definidas e salienta que a revisão intercalar da Comissão revela confusão e ambiguidade interna no que respeita às suas competências e às dos Estados-Membros; salienta que ambos os limites das respectivas competências e as suas responsabilidades específicas devem ser claramente definidos e fixados, a fim de garantir que estas continuem a ser cumpridas;

6.

Assinala que as estratégias temáticas não são úteis se coincidirem no tempo com dossiers legislativos extensos, dado que só têm utilidade antes da publicação dos documentos legislativos relevantes ou por si só;

7.

Sublinha a relação directa que existe entre o estado do ambiente e a saúde humana; convida a Comissão, para aplicar a estratégia que visa integrar as questões de «saúde em todas as políticas», a realizar estudos que mostrem as relações de causa e efeito entre a evolução da qualidade do ambiente e a evolução do estado da saúde humana;

8.

Considera que a UE tem agido de forma coerente para atingir os objectivos em matéria de diplomacia climática fixados no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente; recorda, porém, que no que se refere aos objectivos e acções prioritárias para pôr termo às alterações climáticas, a UE não conseguiu cumprir todos os compromissos assumidos; está extremamente preocupado com o aumento das emissões provenientes dos transportes e com o lento efeito das medidas que têm sido utilizadas para tentar melhorar a eficiência energética; lembra à Comissão a necessidade de publicar uma comunicação sobre objectivos quantificados em matéria de ambiente para um sistema de transportes sustentável; espera que os Estados-Membros atinjam as metas relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa que foram estabelecidas para os diferentes países no Protocolo de Quioto até 2012;

9.

Lamenta que, provavelmente, não se vá atingir o objectivo de pôr fim ao declínio da biodiversidade até 2010 e que as estratégias propostas para proteger o ambiente marinho e o solo não apresentem resultados concretos em matéria de ambiente até 2012; regista que é necessário envidar maiores esforços para contribuir para a integração da política relativa à biodiversidade noutras áreas políticas; chama a atenção para a necessidade de financiamento adequado para a rede Natura 2000 e para outros objectivos prioritários com ela intimamente relacionados;

10.

Considera que, no que diz respeito aos produtos químicos, o Regulamento (CE) no 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas (15) representa um progresso na redução dos riscos para os seres humanos e o ambiente, embora ainda tenha de demonstrar a sua plena eficácia nesse sentido, e lamenta que o regulamento não esteja de acordo sob todos os aspectos com os objectivos acordados no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente; considera lamentável que a estratégia temática relativa à utilização sustentável dos pesticidas tenha sofrido um atraso considerável e que as medidas tomadas para melhorar a qualidade do ar e o ambiente urbano e para reduzir o ruído fiquem muito aquém dos objectivos do Programa de Acção em matéria de Ambiente; convida a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta de Directiva revista relativa a valores-limite nacionais de emissões (16); está convencido de que é necessário assegurar o pleno cumprimento da Directiva relativa ao ruído ambiente (17);

11.

Atendendo aos efeitos da qualidade do ar em recintos fechados sobre a saúde, insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o trabalho da Organização Mundial da Saúde no domínio da qualidade do ar em recintos fechados e convida a Comissão a propor, com a maior brevidade possível, medidas legislativas concretas sobre a qualidade do ar em recintos fechados;

12.

Regista a inexistência de lacunas graves no que se refere aos objectivos específicos para a protecção da água estabelecidos no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente; insta, todavia, a Comissão a assegurar a plena execução da Directiva-Quadro da água (18) e a reavaliar a integração noutras políticas dos compromissos assumidos pela UE em matéria de protecção da água; para além disso, exorta a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta de directiva relativa à redução da quantidade de fósforo na agricultura, bem como nos detergentes, nos termos do artigo 16o do Regulamento (CE) no 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes (19);

13.

Reputa necessário instaurar uma nova política da água, centrada na poupança e na gestão sustentável dos recursos hídricos;

14.

Considera lamentável que as estratégias temáticas relativas aos recursos naturais e aos resíduos tenham diluído os objectivos do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente; lamenta que não tenham sido formulados objectivos concretos a nível da UE para dissociar o crescimento económico da utilização de recursos orientando-se para modelos de produção e de consumo mais sustentáveis; concorda com a necessidade de prosseguir a tomada de medidas em matéria de bio resíduos, a fim de incentivar a continuação do desvio dos resíduos para alternativas à deposição em aterros e assegurar que sejam tomadas as melhores opções de tratamento dos mesmos, como as que têm por base a atenuação das alterações climáticas; preconiza o apoio a técnicas de gestão de resíduos respeitadoras do ambiente e medidas mais coercivas contra os danos causados ao ambiente pela deposição de resíduos em aterros que poluem o ambiente;

15.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a adoptar todas as medidas que permitam explorar de forma racional e eficaz os recursos naturais, não pondo em perigo a biodiversidade;

16.

Recorda que a plena e correcta execução da legislação existente constitui uma prioridade absoluta e considera que a legislação vinculativa continua a ser fulcral para dar resposta aos desafios de natureza ambiental; convida a Comissão a reforçar as suas actividades na qualidade de guardiã dos Tratados; por conseguinte, solicita igualmente à autoridade orçamental da UE que dote a Comissão de todos os recursos financeiros e humanos necessários para assegurar que o controlo da execução e do cumprimento da legislação existente seja efectuado com a máxima eficiência em todos os Estados-Membros;

17.

Sublinha a necessidade de uma aplicação eficaz e minuciosa da legislação ambiental comunitária e recomenda a adopção de medidas de apoio especiais em benefício de regiões que enfrentam dificuldades na aplicação deste aspecto do acervo comunitário; exorta as autoridades dos Estados-Membros a elaborar estratégias de transposição que definam claramente os papéis e as responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais tendo em vista a correcta transposição e execução do direito comunitário do ambiente;

18.

Está, todavia, preocupado com as sugestões de diversos proponentes no sentido de reduzir os regulamentos comuns e de lhes retirar força, ou de os substituir por acordos voluntários e outras medidas não vinculativas; reitera, pois, que a melhor regulamentação deverá concentrar se em regras e normas inequívocas e transparentes, com base em legislação ligada a objectivos que tenham sido objecto de acordo e num melhor cumprimento de tal legislação;

19.

Louva as propostas da Comissão no sentido de reforçar o cumprimento da legislação relativa ao ambiente, a nível nacional, através da melhoria do acesso à justiça e da utilização harmonizada do direito sancionatório; chama a atenção para o facto de os aspectos preventivos do direito sancionatório contribuírem para melhorar o cumprimento da legislação e a protecção do ambiente;

20.

Solicita, além disso, que as políticas ambientais da UE sejam concebidas e revistas de forma a concentrarem-se mais na determinação de objectivos que na descrição dos meios, conferindo aos Estados-Membros e aos agricultores a liberdade de escolher os meios mais efectivos e eficientes de atingir os objectivos desejados;

21.

Considera que a Comissão deveria garantir a plena aplicação das Directivas Aves e Habitat; recomenda, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, uma fiscalidade que incentive as melhores práticas e funcione como um factor dissuasor das actividades poluentes;

22.

Chama, no entanto, a atenção da Comissão para o facto de a ameaça de sanções penais nem sempre ser suficiente para impedir os comportamentos ilícitos e prejudiciais ao ambiente; por conseguinte, salienta a importância de prever sanções penais suplementares, nomeadamente no caso do depósito ilegal de resíduos perigosos no território de outros países;

23.

Saúda o Livro Verde da Comissão sobre instrumentos de mercado para fins das políticas ambientais e de políticas conexas; está convicto de que é necessária uma utilização mais alargada de instrumentos baseados no mercado, tendo em conta o impacto ambiental de todos os processos de produção e distribuição e dos padrões de consumo;

24.

É de opinião que o regime comunitário de comércio de licenças de emissão não permitiu até ao momento reduzir as emissões de CO2, devido à atribuição excessivamente generosa de licenças de emissão; salienta que a UE se comprometeu a reduzir de 20 % as suas emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 até 2020; insiste em que o regime comunitário de comércio de licenças de emissão aplicável no período posterior a 2012 deverá incluir um limite máximo suficientemente rigoroso, a venda em leilão da totalidades das licenças de emissão e um limite quantitativo e qualitativo para a utilização de reduções certificadas de emissões (RCE) e de unidades de redução de emissões (URE);

25.

Não obstante, regista que o papel da tributação ecológica continua a ser modesto e não revela uma tendência crescente; insta a Comissão e os Estados-Membros a envidarem maiores esforços na reforma do imposto ecológico, incluindo uma transferência gradual da carga fiscal dos impostos com impacto negativo na qualidade de vida, (por exemplo, impostos sobre o trabalho) para impostos que tenham um impacto positivo, (por exemplo, impostos sobre as actividades prejudiciais ao ambiente, como a utilização de recursos ou a poluição); assinala que, apesar do requisito da unanimidade no domínio da tributação, os Tratados oferecem a possibilidade da cooperação reforçada e chama a atenção para a existência do método aberto de coordenação;

26.

Regista o impulso dado à eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente; considera inadmissível, porém, que não estejam previstas no futuro próximo medidas concretas conducentes à reforma de subsídios prejudiciais ao ambiente e, por conseguinte, convida a Comissão a apresentar propostas concretas até ao final de 2008 no sentido de suprimir gradualmente todos os subsídios prejudiciais ao ambiente no prazo de cinco anos;

27.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma integração mais forte e mais coerente da política ambiental em toda a definição de políticas comunitárias; tendo em vista a promoção da perspectiva da saúde em todas as políticas em conformidade com a abordagem proclamada pela União Europeia, solicita a integração dos aspectos relacionados com a protecção do ambiente e da saúde em todas as políticas, bem como a participação das regiões e das cidades; lamenta tanto a falta de integração destes aspectos nos diversos quadros jurídicos em matéria de ambiente e de preparativos para nova legislação como a sua não integração em legislação com outros objectivos primordiais que não a protecção ambiental;

28.

Considera que, para se obter resultados concretos com vista à integração de considerações de natureza ambiental noutros sectores económicos, é necessária a elaboração de objectivos e calendários sectoriais vinculativos; sublinha a responsabilidade dos agentes económicos dos diferentes sectores de actividade em obter resultados a longo prazo em termos de política energética e climática;

29.

Sublinha a relação fundamental que existe entre uma política ambiental eficaz e a melhoria da qualidade de vida e, neste contexto, destaca a importância da dimensão regional na aplicação do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, especialmente em acções no domínio da adaptação às alterações climáticas e da sua mitigação; destaca a importância de campanhas de sensibilização da opinião pública sobre os objectivos do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e respectivo processo de execução;

30.

Salienta a necessidade de ter em conta o programa Natura 2000 nos programas de desenvolvimento regional para que seja possível conciliar o princípio de protecção da biodiversidade europeia com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população; considera que é necessário, neste domínio, lançar uma ampla campanha de informação e promoção de boas práticas para mostrar a forma de conciliar estas duas abordagem aparentemente contraditórias;

31.

Sublinha a necessidade de uma melhor coordenação das redes de actores regionais e locais a fim de divulgar e utilizar as melhores práticas nas regiões menos desenvolvidas; apoia a promoção da cooperação ambiental transfronteiriça entre os Estados-Membros bem como com os países e regiões limítrofes da UE, como as regiões do Mar Negro e do Mar Báltico, bem como do Mediterrâneo, nomeadamente para evitar a poluição transfronteiriça;

32.

Exprime a sua preocupação pelo facto de, segundo as conclusões de diversos estudos independentes (20)  (21)  (22)  (23), as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto não serem integralmente respeitadas pelas direcções-gerais da Comissão, a avaliação e a quantificação do impacto económico serem privilegiadas em detrimento do impacto ambiental, social e internacional, os custos da legislação serem mais avaliados do que os seus benefícios, e de as considerações de curto prazo terem primazia sobre os objectivos a longo prazo; considera que estas avaliações de impacto desequilibradas são contraproducentes em termos de política ambiental e sua integração nas demais políticas da UE; exorta a Comissão a tomar medidas para corrigir estas deficiências persistentes;

33.

Louva a Comissão pelo seu forte empenho no reforço da dimensão internacional da política ambiental; considera que é necessário assegurar a integração da política ambiental em todas as acções externas da UE e melhorar a governação internacional em matéria de ambiente; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover políticas e requisitos ambiciosos em matéria de ambiente, nomeadamente através da promoção da transferência de tecnologias e do intercâmbio de boas práticas com os países em desenvolvimento;

34.

Salienta que há que promover com maior intensidade e coerência a «diplomacia do clima» no âmbito das relações comerciais da UE com Estados que não estão vinculados por convenções multilaterais de protecção do ambiente, como, por exemplo, os Estados Unidos, a China e a Índia, países que, por diferentes razões, não aplicam o Protocolo de Quioto; solicita igualmente à Comissão que apoie os países em desenvolvimento na utilização de tecnologias sustentáveis e eficientes através de todos os mecanismos disponíveis;

35.

Recomenda que seja aditada à OMC uma cláusula de sustentabilidade que estabeleça os princípios da política ambiental, assim como o princípio de precaução e o princípio do poluidor-pagador, que servirão de referência para avaliar as medidas comerciais, a fim de garantir que as regras comerciais não prejudiquem a protecção do ambiente e que a regulamentação ambiental não seja utilizada para fins proteccionistas;

36.

Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem as negociações comerciais bilaterais e regionais para abordar os compromissos comerciais que geram benefícios ambientais directos; considera que a União Europeia, conjuntamente com os Estados-Membros, deve intensificar o diálogo com as economias emergentes a fim de o transpor o diálogo sobre domínios de preocupação mútua, como, por exemplo, as alterações climáticas, a gestão dos resíduos e o abate ilegal de árvores, para a execução de programas conjuntos; apoia a proposta da Comissão no sentido de criar um fórum do desenvolvimento sustentável, com uma importante componente climática, aberto à participação da sociedade civil em todos os acordos comerciais, e apela a que tal se aplique às negociações actuais;

37.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem uma exploração mais pragmática e horizontal da inovação e de novas tecnologias em todas as políticas comunitárias relacionadas com esta temática, para que esses elementos desempenhem um papel fulcral no reforço da preservação do ambiente; sublinha a necessidade de introduzir sem demora uma abordagem comunitária do tipo Top Runner, um instrumento mais ambicioso de melhoria contínua para padrões de produção e consumo, que garanta que no futuro todos os produtos de mercado da UE sejam concebidos, produzidos e utilizados de acordo com critérios sustentáveis;

38.

Recorda que o investimento em tecnologias inovadoras e respeitadoras do ambiente e na concepção ecológica, na eficiência energética das utilizações finais e no desempenho energético dos edifícios é muito benéfico a longo prazo, apesar de os custos a curto prazo serem potencialmente elevados, e sublinha a necessidade de as regiões incentivarem as empresas a aproveitar ao máximo tais investimentos;

39.

Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem normas verdadeiramente verdes em matéria de concursos públicos, a fim de promover a inovação e padrões sustentáveis de consumo e produção;

40.

Convida a Comissão a apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais no lançamento de procedimentos conjuntos de adjudicação de empreitadas sustentáveis, propondo um quadro claro que facilite a definição de objectivos mensuráveis e critérios de qualidade;

41.

Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços para alcançar o objectivo de 20 % para as fontes de energia renováveis e de 10 % para o consumo de biocarburantes, tendo em conta que as culturas energéticas não devem pôr em perigo o abastecimento alimentar na Europa e fora dela; assinala que o mecanismo de sustentabilidade actualmente em fase de elaboração deve aplicar os critérios mais estritos de sustentabilidade aos biocarburantes;

42.

Salienta que a agricultura na UE está cada vez mais orientada para a produção de géneros alimentares seguros e de qualidade, a fim de proteger a saúde dos cidadãos da União;

43.

Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a optimizar o aproveitamento das novas oportunidades de investimento oferecidas pelos Fundos Estruturais e os novos programas da Política Europeia de Vizinhança e a garantir que os seus programas operacionais e projectos apoiados pelos Fundos Estruturais contribuam para uma melhor aplicação de legislação ambiental comunitária e o objectivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável em toda a UE, salvaguardando a coerência com as outras prioridades temáticas;

44.

Considera que é indispensável melhorar a aplicação do princípio de substituição, que tem em conta a disponibilidade, a acessibilidade, os benefícios e o custo dos produtos de substituição; sublinha que é igualmente necessário ter em conta os processos concepção, produção e utilização, que permitem a utilização de produtos que não põem em risco a saúde humana e o ambiente, ou apresentem um risco menor dessa natureza;

45.

Assinala que, se legislar melhor constitui um objectivo, é conveniente rever as sobreposições legislativas que dão azo a uma carga burocrática e prejudicam a competitividade;

46.

Considera que a abordagem filosófica utilizada no processo de revisão carece de raciocínio crítico e não analisa as razões e os fundamentos dos atrasos; é de opinião que não poderão ser realizados progressos no futuro sem uma análise e uma reflexão sobre as causas desses atrasos;

47.

Assinala que para melhorar verdadeiramente a metodologia legislativa e estabelecer regras práticas que sejam fáceis de aplicar pelas autoridades competentes, as empresas e os cidadãos, é imperioso intensificar o contactos entre as instituições e os órgãos comunitários e a sociedade civil a fim de responder às suas aspirações e ter em conta as decisões e os pareceres das regiões, dos municípios, da indústria e das associações em causa; sublinha igualmente que o custo a curto prazo real e a necessidade de transformação dos equipamentos existentes deve ser tido em consideração;

48.

Assinala que são necessárias novas formas de medir o bem-estar social com base em valores realistas para serviços ecológicos; considera que o PIB já não é um instrumento adequado para medir o bem-estar e o desenvolvimento, dado que, por si só, não consegue reflectir todas as facetas e necessidades de uma sociedade moderna; incentiva a UE a prosseguir o desenvolvimento e a fazer uma utilização política de um novo indicador que integre o impacto negativo exercido pelo progresso económico no nosso ambiente e na nossa saúde e que contribua para o esforço de dissociar o crescimento económico da pressão exercida sobre o ambiente; considera que este novo indicador deverá promover o desenvolvimento de uma sociedade integrada e fornecer o impulso para uma melhor integração das considerações de natureza ambiental noutras políticas;

49.

Exorta a Comissão a tratar a protecção da saúde humana como uma questão de primeira importância entre as prioridades da protecção do ambiente;

50.

Considera que a União Europeia deverá desempenhar um papel de vanguarda no desenvolvimento de opções políticas que preparem o caminho para mudanças de comportamento radicais em matéria de padrões de consumo e de produção;

51.

Sublinha a importância de ajudar os consumidores a adoptar comportamentos mais responsáveis, o que — indo além do quadro legislativo nacional –, poderá ter um efeito positivo sobre o nível e a intensidade da aceitação da protecção do ambiente pelos intervenientes do mercado;

52.

Considera que a prestação de informações adequadas aos cidadãos deve ser considerada como uma prioridade; apoia vigorosamente a criação de um sistema de rotulagem claro e abrangente, pois isso constituirá um importante contributo para ajudar os consumidores a «fazerem a opção certa»;

53.

Insiste em que se proceda a uma avaliação global dos resultados do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, antes de ser ultimada a proposta para o Sétimo Programa de Acção em matéria de Ambiente;

54.

Considera que a avaliação final do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente deveria ser efectuada por um organismo externo, independente da Comissão;

55.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/25

A.

Considerando que a cultura é um bem público e um fim em si, desenvolvendo os indivíduos e a sociedade e funcionando como um instrumento que contribui para o crescimento económico, o emprego e a coesão social e também para o desenvolvimento regional e local, como demonstram estudos científicos recentes, nomeadamente o estudo realizado pelo «KEA European Affairs» para a Comissão sobre a economia da cultura na Europa,

B.

Considerando que as indústrias culturais não poderiam existir nem reforçar o valor cultural e económico europeu sem a contribuição permanente de novos conteúdos, em todos os domínios artísticos, por parte de uma comunidade florescente de criadores, tais como cineastas, compositores, autores, artistas plásticos e «designers»,

C.

Considerando que são indústrias culturais as indústrias que acrescentam às obras intelectuais uma mais-valia de carácter económico e que geram simultaneamente valores novos para os indivíduos e para as sociedades; que essas indústrias culturais incluem as indústrias tradicionais — como o cinema, a música e a edição —, os meios de comunicação social e as indústrias do sector criativo (por exemplo, a moda e o design), do turismo, das artes e da informação,

D.

Considerando que, segundo a definição da Unesco, as indústrias culturais abrangem todos os sectores que conjugam a criação, a produção e a comercialização de bens e serviços cuja especificidade reside na intangibilidade dos seus conteúdos de carácter cultural; que o produto das indústrias culturais está geralmente protegido pelos direitos de autor,

E.

Considerando, no entanto, que é necessário um maior reconhecimento, a garantia de um estatuto jurídico específico e um maior apoio às indústrias culturais e criativas no seu todo, nomeadamente as micro-empresas e as pequenas e médias empresas, bem como os artistas individuais, para auxiliar estes sectores a atingirem o seu pleno desenvolvimento e a darem também o seu contributo para os objectivos da Estratégia de Lisboa,

F.

Considerando que as indústrias culturais produzem e difundem uma vasta gama de conteúdos que veiculam informação, educação e entretenimento para os cidadãos, que se baseiam cada vez mais nas novas tecnologias e nos novos formatos digitais e audiovisuais, e relativamente aos quais os Estados-Membros e a União Europeia devem desempenhar a sua função catalisadora e reguladora, garantindo uma remuneração justa e apropriada aos criadores de conteúdos originais graças a uma protecção apropriada e eficaz dos direitos de autor e direitos conexos, bem como a viabilidade das indústrias culturais europeias,

G.

Considerando que da actual sociedade da informação e da tecnologia digital emergem novas formas de produção, distribuição e consumo que geram novos produtos e serviços culturais que devem ser protegidos contra a pirataria mas que, de modo geral, exigem modelos empresariais e económicos para assegurar o acesso, a abertura e a diversidade dos produtos de conteúdo cultural, preservando o seu carácter específico em comparação com os produtos comerciais ordinários e concedendo uma remuneração justa a todas as categorias de detentores de direitos pela utilização de conteúdos culturais protegidos por direitos de autor,

H.

Considerando que os produtos e serviços culturais possuem uma especificidade que os distingue dos outros produtos e serviços e que deve ser tida em conta na concepção e na aplicação das políticas da União Europeia,

I.

Considerando que uma protecção adequada e eficaz dos direitos de autor e direitos conexos constitui um meio essencial para permitir que os criadores sejam equitativamente remunerados pelos seus esforços criativos e no quadro da exploração comercial de que são objecto as suas obras; considerando que esta protecção é, por isso, indispensável para a sobrevivência das indústrias culturais,

J.

Considerando a contribuição essencial das indústrias culturais e da comunidade criativa para promover a diversidade cultural, garantir a escolha do consumidor, aumentar a diversidade do espírito empresarial, democratizar o acesso à cultura, incrementar a identidade e integração europeias e para promover o diálogo intercultural,

K.

Considerando que as indústrias culturais contribuem consideravelmente para o desenvolvimento e para a coerência a nível local e regional, na medida em que constituem um pólo de atracção para os investimentos no turismo, criam novas categorias de mercadorias e de serviços de natureza local e, ao criarem novos empregos e possibilidades de desenvolvimento económico, evitam a marginalização social de regiões periféricas ou desfavorecidas,

L.

Considerando que os autores se encontram igualmente na base das actividades das indústrias culturais e que convém, por conseguinte, proporcionar-lhes um quadro económico, jurídico e social capaz de assegurar o desenvolvimento do seu potencial criativo,

M.

Considerando que se impõe associar fortemente a cultura à educação e à formação, tendo em vista o reforço das capacidades de produção e de criação do sector cultural,

N.

Considerando que a experiência das «capitais europeias da cultura» ilustra em concreto os benefícios que o sector cultural traz à vida económica e social da cidade e ao desenvolvimento dos seus habitantes,

O.

Considerando que os auxílios estatais e outras subvenções em benefício do sector criativo devem ser vistos como investimentos e não como um luxo, e devem igualmente ser avaliados nos termos das normas comunitárias de concorrência, do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, do artigo 15o do Tratado CE e da Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural,

P.

Considerando que é conveniente encorajar os investimentos privados e públicos, assim como o mecenato no sector cultural,

Q.

Considerando que a concentração no sector das indústrias culturais constitui um risco para a diversidade e a oferta de bens culturais aos consumidores,

R.

Considerando que a criatividade é uma condição para o desenvolvimento da inovação na Europa e que as empresas tecnológicas europeias teriam muito a ganhar se trabalhassem em simbiose com os criadores no âmbito de pólos de empresas,

S.

Considerando que é necessário apoiar mais as pequenas empresas e as microempresas e promover as suas redes, bem como os trabalhadores individuais dessas empresas que contribuem maciçamente para a criação de riqueza numa economia, e que é conveniente ajudar os criadores a desenvolver a sua formação de empresários da criação e incentivá-los a viver da sua criatividade,

T.

Considerando que a fragmentação do sector criativo na Europa, que só parcialmente pode ser explicável por razões linguísticas ou de identidade nacional, bem como a ausência de indústrias culturais com dimensão efectivamente europeia, pode limitar o papel cultural da Europa a nível global,

U.

Considerando que a diversidade cultural e a livre circulação das ideias se encarnam na originalidade, na pluralidade das identidades e na igualdade entre homens e mulheres,

V.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um dos valores essenciais da União Europeia, que se transmite pela cultura, e que essa transmissão de valores favorece a integração europeia,

W.

Considerando que, no sector das indústrias culturais, o equilíbrio entre homens e mulheres está longe de ser uma realidade,

X.

Considerando que, no sector das indústrias culturais, as mulheres ocupam lugares de responsabilidade com maior frequência no seio das PME ou quando elas próprias criam a sua empresa,

Y.

Considerando que a participação das mulheres no sector das telecomunicações, da Internet, dos meios de comunicação social, do comércio electrónico e do software — sector-chave da indústria cultural — é extremamente reduzida (30 %), e que apenas 20 % das novas empresas deste sector são criadas por mulheres,

1.

Declara-se satisfeito com a disponibilidade do Conselho e da Comissão para reconhecer o papel central da cultura e da criatividade enquanto factores importantes para promover a cidadania europeia e a aproximação dos cidadãos à cultura e para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa, reforçando ainda mais a sua importância na construção do projecto europeu;

2.

Salienta que, no quadro da «economia pós-industrial» actual, a competitividade da União também deverá ser reforçada pelos domínios da cultura e da criatividade; neste contexto, convida a Comissão e os Estados-Membros a conferirem prioridade às políticas que se centrem não apenas na inovação comercial mas também na inovação em acções culturais e na economia criativa;

3.

Nota que as indústrias da cultura são entidades fundamentais na prestação de serviços de valor acrescentado, constituindo a base de uma economia do conhecimento dinâmica, motivo por que devem serem reconhecidas pelo seu importante contributo para a competitividade da União Europeia;

4.

Considera que as indústrias culturais, que são uma importante fonte de criação de emprego na União Europeia, precisam de tirar partido, em especial, do talento criativo; exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a incentivarem a criação de modalidades novas e inovadoras de formação contínua, capazes de promover a emergência do talento criativo;

5.

Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o que constitui a visão europeia da cultura, da criatividade e da inovação, a elaborarem medidas políticas estruturadas para o desenvolvimento das indústrias criativas europeias e a integrarem-nas no quadro duma verdadeira estratégia europeia para a cultura; considera que, para este efeito, a definição da própria identidade do sector das indústrias e empresas culturais constitui uma prioridade máxima;

6.

Convida, por conseguinte, a Comissão a assegurar a recolha de dados estatísticos sistemáticos neste domínio, para que a União Europeia e os Estados-Membros disponham de elementos estatísticos coerentes e comparáveis, necessários para elaborar as políticas específicas que sejam adequadas para promover o sector cultural e criativo;

7.

Exorta os Estados-Membros a incluírem os estudos empresariais nos programas nacionais de ensino secundário e superior, em particular, nos domínios das ciências humanas, artes e cultura;

8.

Solicita à Comissão e ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum que integrem mais e melhor a dimensão cultural da realidade europeia e, mais particularmente, as indústrias culturais e os criadores, nas relações externas da União Europeia, bem como na Política Europeia de Vizinhança e nos grandes fóruns de diálogo com outras regiões do mundo;

9.

Considera que a expansão das indústrias culturais depende em larga medida das possibilidades de garantir a mobilidade transfronteiriça e que, por isso, é imperativo abordar a problemática do mandado de detenção europeu e elaborar regulamentação concreta a este respeito; reitera, a este respeito, os requisitos expressos na resolução supracitada sobre o estatuto social dos artistas;

10.

Acolhe favoravelmente a ideia de reforçar a mobilidade das pessoas, produtos e serviços no sector criativo, no respeito das regras e princípios da Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural; convida a Comissão a apresentar-lhe um Livro Verde neste domínio que faça justiça à especificidade deste sector — ser um bem económico e cultural,

11.

Destaca a necessidade de elaborar um modelo social e económico que ofereça uma rede de segurança apropriada para os empresários criativos, sobretudo os empresários independentes, nos domínios da cultura e da economia criativa, domínios onde as taxas de emprego a tempo parcial são actualmente elevadas e as condições de trabalho pouco estáveis;

12.

Considera que uma gestão transfronteiriça colectiva do direito de autor e dos direitos conexos bem organizada e modelos de empresa que respeitem os direitos de todos os titulares de direitos são essenciais para permitir optimizar a utilização do potencial criativo e garantir simultaneamente uma remuneração justa a todas as categorias de detentores de direitos;

13.

Recorda à Comissão a sua Resolução de 13 de Março de 2007, acima citada, e exorta à adopção de uma abordagem comunitária que tenha em conta as características específicas da época digital, abrangendo a diversidade cultural europeia, os pequenos operadores e os repertórios locais, com base na igualdade de tratamento;

14.

Solicita à Comissão que proceda sistematicamente e o mais depressa possível à aplicação plena do no 4 do artigo 15o do Tratado CE para assegurar que a cultura e o sector cultural sejam tomados em consideração em todas as outras políticas comunitárias, nomeadamente as políticas no domínio do mercado interno, da concorrência, do comércio, das empresas e da investigação e desenvolvimento, e que tenha mais em conta a especificidade do sector cultural na aplicação destas políticas, bem como na política externa para a conclusão de tratados internacionais conformes com a Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural, actuando com energia e melhorando a cooperação;

15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a porem em vigor a Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural e a respeitarem plenamente os princípios que lhe estão subjacentes no âmbito das suas políticas internas e externas;

16.

Convida a Comissão a instaurar uma estrutura destinada a reforçar a coordenação das actividades e das políticas que têm um impacto no sector cultural e criativo, bem como a criar um grupo de trabalho para a cultura e a economia criativa, a fim de explorar mais concretamente o contributo e o impacto directos da cultura e da criatividade na inovação, no crescimento económico e no desenvolvimento social da União Europeia; e a propor medidas concretas no quadro das políticas comunitárias, em cooperação com o Parlamento;

17.

No contexto da rápida evolução das tecnologias e dos mercados e a fim de garantir que as indústrias culturais tirem partido do desenvolvimento das plataformas digitais, exorta a Comissão a repensar a questão crítica da propriedade intelectual, do ponto de vista cultural e económico, e a convidar todos os agentes do sector, nomeadamente os operadores de telecomunicações e os fornecedores de acesso à Internet, a encontrarem, em conjunto, soluções equitativas para os actores de pequena ou grande dimensão, com uma preocupação de equilíbrio entre as possibilidades de acesso às actividades e conteúdos culturais e à propriedade intelectual, de molde a propiciar uma remuneração justa e efectiva aos titulares de direitos e uma escolha real aos consumidores e a diversidade cultural; a este respeito, chama a atenção para o facto de a criminalização dos consumidores que não procuram obter lucros não ser a solução correcta para combater a pirataria digital;

18.

Exorta a Comissão a adoptar medidas de prevenção e educação, e sensibilização dos consumidores, nomeadamente dos mais jovens, nas escolas sobre o valor da propriedade intelectual e da criatividade em geral, e a encorajar os consumidores a respeitarem a propriedade intelectual;

19.

Solicita, em especial, à Comissão que apoie os esforços desenvolvidos para estabelecer novos modelos de empresa na era digital, que permitam que o consumidor tire melhor partido das novas tecnologias, preservando simultaneamente o direito legítimo à remuneração da criação artística e cultural;

20.

Convida a Comissão a reconhecer que, graças à Internet, os modos clássicos de utilização dos produtos e serviços culturais foram completamente alterados e que é essencial assegurar um acesso sem entraves aos conteúdos culturais em linha e à diversidade das expressões culturais que ultrapasse a mera lógica industrial e comercial, garantindo ainda a justa remuneração de todas as categorias de titulares de direitos;

21.

Entende que uma reforma dos direitos de propriedade intelectual se afigura crucial para promover a criatividade e favorecer o desenvolvimento de obras culturais; recomenda a utilização da Convenção de Paris como quadro para instaurar um justo equilíbrio entre os interesses dos criadores e dos consumidores;

22.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que utilizem os meios necessários para garantir o respeito e a protecção da propriedade intelectual;

23.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem que a Internet é uma vasta plataforma de expressão cultural, de acesso ao conhecimento e de participação democrática na criatividade europeia, que estabelece pontes entre as gerações através da sociedade da informação e, consequentemente, a evitarem a adopção de medidas que conflituem com os direitos do Homem e os direitos cívicos e que contrariam os princípios da proporcionalidade, da eficácia e do efeito dissuasor, como a interrupção no acesso à Internet;

24.

Exorta a Comissão, no combate à pirataria, a responsabilizar todos os intervenientes, incluindo os consumidores, e a lançar campanhas de sensibilização e de educação;

25.

Considera essencial que as indústrias culturais e criativas, bem como as comunidades criativas, possam contar com um financiamento adequado e pede ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que tomem as medidas que se impõem, preconizando formas de financiamento e de garantia financeira de natureza mista e promovendo um quadro regulamentar e fiscal favorável às indústrias culturais e às comunidades criativas e, em particular, a aplicação de créditos fiscais e de taxas de IVA reduzidas a todos os produtos culturais, incluindo as obras em linha;

26.

Destaca a importância de que se reveste, para o sector europeu da criação, a existência de infra-estruturas gratuitas no domínio da informação baseadas em modelos de participação aberta e em normas abertas, como a World Wide Web, e exorta a Comissão a apresentar uma estratégia que vise a criação de infra-estruturas de informação mais abertas e interoperáveis;

27.

Considera necessário que os fundos estruturais, os programas destinados às PME e o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de Actividades em matéria de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007/2013) concedam um lugar específico ao desenvolvimento e ao financiamento suficiente das indústrias culturais e criativas — incluindo as PME e as empresas artísticas individuais do sector — e reitera o seu pedido à Comissão para apresentar um estudo sobre o impacto dos financiamentos dos fundos estruturais e do Sétimo Programa-Quadro nos sectores cultural e educativo;

28.

Reitera a importância dos objectivos do Banco Europeu de Investimento no âmbito da Iniciativa Inovação 2010 (i2i) e solicita que seja dada prioridade aos mesmos; encoraja a Comissão e os Estados-Membros a explorarem outras vias de prestação de assistência financeira ao lançamento e à expansão de PME nos sectores culturais e criativos (por exemplo, através do Sétimo Programa-Quadro); encoraja a utilização dos Fundos Estruturais para apoiar os sectores da arte tradicional e do património, bem como as indústrias culturais e os sectores da inovação; solicita à Comissão que acompanhe essas actividades e que contribua para a divulgação das melhores práticas;

29.

Exorta a Comissão a promover o acesso às indústrias culturais no domínio dos programas de assistência técnica com os países terceiros, nomeadamente com a China, a Índia e a América Latina;

30.

Solicita à Comissão que incentive e apoie as parcerias entre o sector das indústrias culturais e os sectores das tecnologias da informação e da comunicação, a fim de favorecer as sinergias entre criatividade e inovação no contexto da Estratégia de Lisboa;

31.

Exorta a Comissão a estudar a possibilidade de criar um programa semelhante ao programa MEDIA, a concluir os trabalhos com vista à concretização da iniciativa relativa à biblioteca digital europeia, a estimular e apoiar o sector da música, do teatro e da edição, a fim de facilitar a distribuição transnacional das obras, e, como medida prévia, a instaurar nos termos do programa «Cultura» um mecanismo que permita às indústrias culturais não audiovisuais ter acesso aos financiamentos comunitários para a promoção do livro (entre outras coisas, stands comuns em feiras do livro), mas igualmente para a promoção da música e da formação profissional;

32.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o montante das ajudas à tradução, pois os orçamentos atribuídos aos programas culturais europeus não permitem a realização dos seus objectivos;

33.

Considera que é necessário incentivar os sectores cultural e criativo, melhorando os sistemas de qualificação, de aprendizagem e de formação, nomeadamente procurando formar os estudantes de todos os níveis de ensino nas disciplinas culturais e artísticas para terem uma formação que os prepare para a vida profissional, bem como estimular melhores sinergias entre as empresas do sector e as escolas e incentivar a aproximação das escolas e instituições dos Estados-Membros que trabalham já neste sentido; considera igualmente necessário progredir mais na via do reconhecimento mútuo dos diplomas de estudos artísticos;

34.

Sublinha a natureza específica de certos ofícios e capacidades nos sectores cultural, criativo e artesanal, cuja perenidade é imperativo assegurar através de mecanismos de transferência de conhecimento adequados;

35.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para a valorização das capacidades tradicionais, a fim de incentivar a mobilidade e facilitar o acesso ao emprego dos profissionais dos sectores interessados na União Europeia;

36.

Exorta os Estados-Membros a darem particular atenção aos níveis de remuneração das mulheres nas indústrias culturais, para assegurar que os regimes salariais não provoquem discriminações salariais com base no género;

37.

Sublinha o papel importante das indústrias culturais na luta contra os estereótipos em matéria de género, na promoção da igualdade entre homens e mulheres e na mudança de mentalidades; convida os Estados-Membros a incitarem e apoiarem todas as iniciativas que as indústrias culturais venham a tomar nesse sentido;

38.

Exorta os Estados-Membros e as suas autarquias locais a assegurarem uma melhor comunicação entre as indústrias criativas e os investidores graças ao desenvolvimento de serviços de consultadoria em gestão de empresas, de aconselhamento financeiro, de informação e de formação para as pequenas empresas, os empresários e os que trabalham no sector cultural e criativo;

39.

Atribui grande importância às disposições da Directiva 2007/65/CE e solicita aos Estados-Membros que garantam a sua transposição em tempo útil e à Comissão que informe o Parlamento sobre a respectiva aplicação;

40.

Salienta as oportunidades criadas pela banda larga de alta velocidade de grande alcance e pelas novas tecnologias sem fios no desenvolvimento e na difusão de serviços e conteúdos culturais novos e inovadores, quer nas zonas rurais quer nas zonas urbanas, de cada um dos 27 Estados-Membros; solicita, além disso, aos Estados-Membros que atribuam prioridade ao desenvolvimento de redes de banda larga em zonas rurais e periféricas, a fim de superar a fractura digital; faz notar que os novos avanços tecnológicos permitem que o consumidor aceda aos conteúdos culturais de uma forma mais rápida;

41.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a posição que adoptaram até agora em matéria de serviços audiovisuais, defendida até aqui no âmbito das negociações comerciais internacionais, e insta-os a que também no futuro, no âmbito das negociações da OMC ou do GATS, não façam ofertas de liberalização dos serviços audiovisuais nem pedidos de derrogação da aplicação da cláusula de país mais favorecido;

42.

Acolhe com satisfação a criação, em 2007, do prémio europeu anual do Parlamento para o cinema (Prémio LUX), a título do reforço da política da cultura, da promoção da diversidade cultural e linguística, da salvaguarda das tradições culturais e da promoção dos intercâmbios culturais; solicita que, no âmbito desse prémio, se tenha particularmente em conta a participação e a criatividade das mulheres, em reconhecimento da sua contribuição para o desenvolvimento e a evolução do cinema europeu;

43.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Unesco e ao Conselho da Europa.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/32

A.

Considerando que, sem prejuízo da maior, e mais desejável, abertura a todas as outras culturas, a União Europeia tem a especial obrigação de salvaguardar a pela riqueza cultural da Europa, devendo a herança cultural europeia ser preservada, divulgada e partilhada dentro e fora da União, em todas as suas dimensões e por todos os meios,

B.

Considerando que as artes e a cultura constituem um meio de lograr uma maior expressão e consciencialização a nível do desenvolvimento pessoal e social e permitem que, quer os indivíduos, quer as comunidades, se debrucem sobre o seu património e a sua memória e conceptualizem o seu futuro enquanto indivíduos e enquanto comunidades,

C.

Considerando que as artes e a cultura abrem novas formas de diálogo, criam espaços de entendimento cultural e permitem que os indivíduos e os grupos não fiquem circunscritos às suas próprias concepções identitárias,

D.

Considerando que, enquanto área de intercâmbio, debate e criatividade e de produção de ideias, as artes e a cultura promovem o empenho e a participação cívicos,

E.

Considerando que a herança cultural da Europa, forjada na diversidade das suas expressões e na conjugação das suas principais matrizes, como, por exemplo, a antiguidade greco-romana e judaico-cristã, colocou, historicamente, a Europa na vanguarda de todos os continentes, demonstrando ser um factor ímpar de inovação, de desenvolvimento e de progresso, que se propagou em todas as direcções e continua a ser ainda hoje uma referência fundamental de humanismo, de enriquecimento e vivificação espiritual, de democracia, tolerância e cidadania,

F.

Considerando que, num mundo cada vez mais globalizado, a riqueza cultural europeia possui uma configuração nuclear cujas características específicas e marcantes constituem uma verdadeira mais-valia europeia e cujo papel identitário é essencial para a Europa e para a União, para a sua compreensão do mundo, para garantir a sua coesão, para marcar a sua diferença e para se afirmar perante os outros povos,

G.

Considerando que a flexibilidade e a mobilidade são indissociáveis no exercício das profissões artísticas,

H.

Considerando que as produções artísticas reúnem simultaneamente artistas europeus e não europeus cuja mobilidade é travada pelas políticas nacionais que exigem vistos às pessoas que se deslocam no interior da União Europeia,

I.

Considerando que as expressões particulares da projecção histórica da herança cultural europeia em outros continentes devem dar lugar a acções privilegiadas que ponham em relevo os factores de construção da civilização, de compreensão mútua e de abordagem construtiva entre os povos que essas expressões representam,

J.

Considerando que as autoridades locais e regionais desempenham um papel muito importante no desenvolvimento e consolidação culturais, nomeadamente através da salvaguarda do património cultural e da promoção da inovação artística nas suas regiões, factor que deveria ser devidamente tido em conta na reformulação da agenda europeia para a cultura num mundo globalizado,

K.

Considerando que os imigrantes não europeus, os turistas e outros visitantes devem respeitar a herança cultural da Europa, a qual dispõe de um estatuto privilegiado no território dos Estados-Membros,

L.

Considerando que, por um lado, os criadores, os artistas e as indústrias culturais da Europa desempenham um papel decisivo na criação da identidade cultural europeia, na partilha de valores e no desenvolvimento contínuo da cidadania europeia, o que não só transcende o Estado-Nação, mas também reconhece a diversidade cultural à escala europeia, nacional, regional e linguística,

M.

Considerando que, por outro lado, os criadores, os artistas e as indústrias culturais da Europa têm igualmente um impacto real nos rendimento económicos, nas fontes de riqueza e na criação de emprego na União Europeia,

N.

Considerando que, em virtude do progresso tecnológico, os produtos culturais são cada vez mais produzidos, difundidos e consumidos sob forma digital e que cumpre à política fazer jus a essa evolução,

O.

Considerando que as indústrias culturais europeias se encontram num espaço protegido no respeitante às regras comerciais, o que reflecte, adequadamente, a opinião europeia de que os produtos e serviços culturais diferem de outros tipos de bens e serviços, pelo que devem estar sujeitos a regras específicas,

P.

Considerando que os principais museus e instituições culturais da UE desenvolvem crescentemente intercâmbios de relevância económica com instituições equivalentes de outros países do mundo, o que dá origem a receitas substanciais, superiores às provenientes do turismo,

Q.

Considerando que o património histórico, cultural e arqueológico dos Estados-Membros merece a máxima protecção contra os riscos de exportação e comércio ilegais em geral, em conformidade com o disposto na Convenção de 14 de Novembro de 1970 relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, e noutros instrumentos internacionais aplicáveis,

R.

Considerando que a União Europeia deve ser solidária com a protecção do património cultural dos países terceiros, em particular dos mais frágeis no sector cultural, e prevenir activamente a importação ilegal de obras culturais protegidas no respectivo país de origem,

S.

Considerando que a balança comercial da UE em matéria de produtos e serviços culturais é desfavorável,

T.

Considerando que a globalização económica e o surgimento de indústrias culturais globais constituem um desafio para a diversidade linguística e cultural, que são valores em si, o que, por conseguinte, faz com que seja importante encontrar uma verdadeira abordagem comum europeia para esses desafios,

U.

Considerando que a indústria do turismo e os serviços conexos constituem um dos pontos de convergência do comércio internacional e da cultura, e que, no contexto das relações da UE com países terceiros, pode aquela constituir o instrumento mais apropriado para uma maior valorização dos destinos culturais europeus, com inúmeros benefícios comerciais colaterais, contribuindo, assim, para assegurar a sustentabilidade social, cultural e ambiental,

V.

Considerando a quase inexistência de estatísticas fiáveis e pertinentes sobre o comércio internacional de produtos e serviços culturais,

W.

Considerando que as tecnologias digitais devem ser entendidas como uma forma inovadora de divulgar os produtos e serviços culturais a nível mundial, o que pode fazer progredir o entendimento intercultural desde que se observe um acesso livre e equitativo e o respeito das divergências culturais e linguísticas,

X.

Considerando que as novas tecnologias da informação e comunicação, nomeadamente os portais e serviços Internet de fonte aberta, bem como o respectivo desenvolvimento, estão a adquirir um número crescente de conteúdos, a fim de serem competitivas,

Y.

Considerando que estes desenvolvimentos representam desafios sem precedentes, que requerem uma nova abordagem do modo de gerir e regular questões que afectam a protecção dos direitos de propriedade intelectual, a pirataria e a digitalização não autorizada, tendo em conta a necessidade de instaurar um equilíbrio apropriado entre um acesso equitativo a produtos e serviços culturais e as novas formas de criação artística e intelectual,

Z.

Considerando que a contrafacção e a pirataria dos produtos culturais geram perdas de emprego na UE e comprometem a competitividade das indústrias culturais e a qualidade dos produtos, o que afecta particularmente os Estados-Membros cuja principal fonte de receitas reside na produção de bens culturais e respectiva utilização para fins económicos,

AA.

Considerando que foram cometidos à Comissão plenos poderes para proteger os direitos de propriedade intelectual das indústrias europeias em todos os fóruns internacionais e perante os parceiros comerciais que não dispõem de legislação adequada neste domínio,

AB.

Considerando que a cultura é especificamente incluída nos acordos de comércio livre da UE (ACL), bem como noutros instrumentos comerciais,

AC.

Considerando que a cultura e a língua são forças motrizes que impulsionam o desenvolvimento regional e que contribuem em larga medida para atrair os investimentos, em especial, nas regiões pouco desenvolvidas e pobres em recursos naturais ou atracções turísticas; e considerando que os artistas e as instituições culturais desempenham um papel decisivo na formação da identidade das regiões e no reforço da sua capacidade de atracção no quadro do processo de integração europeia,

AD.

Considerando que a cultura, na sua qualidade de sector que cria emprego e promove o crescimento económico, é particularmente importante para o desenvolvimento de cidades (designadamente de pequena e média dimensão) e das zonas rurais; e considerando que, na esfera social, a identidade cultural constitui um importante factor de integração e de fomento da coesão social nas regiões e comunidades locais,

AE.

Considerando que, no contexto das políticas de coesão e de desenvolvimento das zonas rurais, é possível apoiar a reabilitação do património cultural e a difusão das actividades artísticas, com vista ao incremento da capacidade de atracção das regiões,

AF.

Considerando que as PME e o capital privado deveriam desempenhar um papel cada vez mais importante no âmbito da cultura e deveriam ser cooptados para a execução de projectos e actividades neste domínio, em especial, através da celebração de parcerias entre os sectores público e privado (PPP);

1.

Saúda a presente comunicação da Comissão sobre uma agenda europeia para a cultura e aprova os objectivos nela enunciados; recorda que sublinhou em diversas ocasiões o papel fundamental e estruturante que a cultura representa no âmbito da implementação da Estratégia de Lisboa e na criação de um novo pilar de governação global e de desenvolvimento sustentável;

2.

Regozija-se igualmente com o bom acolhimento dado pelo Conselho, na sua Resolução de 16 de Novembro de 2007, à Comunicação da Comissão acima citada;

3.

Salienta que as autoridades locais, regionais e nacionais desempenham um papel primordial no desenvolvimento e promoção da cultura, nomeadamente a nível da protecção do património cultural, bem como da promoção da inovação artística e das indústrias criativas;

4.

Felicita-se pelo interesse demonstrado pela Comissão em relação à mobilidade dos artistas e dos profissionais do sector cultural;

5.

Sublinha a necessidade de promover a emergência e a mobilidade dos jovens artistas europeus;

6.

Lamenta que não seja feita qualquer referência ao papel desempenhado por um vasto número de parcerias existentes entre cidades, autoridades locais e regiões no quadro da definição de uma agenda europeia para a cultura num mundo globalizado;

7.

Destaca o facto de o sector cultural desempenhar um papel importante no âmbito da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa reformulada e chama a atenção para a importância da cultura a nível da criação de condições de vida dinâmicas e de qualidade, nomeadamente através das enormes oportunidades propiciadas pelo turismo cultural para o desenvolvimento económico de muitas regiões;

8.

Sublinha que, em aplicação do artigo 151o do Tratado e no respeito da diversidade cultural e das identidades nacionais, no domínio da cultura apenas podem ser levadas à prática políticas de cooperação e acordos de parceria entre Estados-Membros; destaca também o papel das regiões da União Europeia enquanto importante fórum de cooperação cultural;

9.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Comissão se eximir a clarificar o problema subsistente de equívocos em relação à cultura no que diz respeito às artes contemporâneas e tradicionais, ao património europeu e às «indústrias criativas» orientadas para o lucro e rentáveis; salienta, além disso, que os objectivos enunciados na Agenda representam, de um modo geral, a cultura enquanto importante valor social, económico, político, e, de um modo mais geral, «instrumental», mas não definem a questão da cultura enquanto valor em si mesmo («cultura enquanto cultura»);

10.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no debate sobre o diálogo intercultural e cultural e sobre o significado de «cultura», se veicular frequentemente a ideia de que a cultura une os povos e não desta enquanto interlocutor das diferenças; neste contexto, importa citar Jean Monnet: estes jovens «familiarizados com os altos valores das diferentes culturas […] sem deixarem de olhar a sua pátria com amor e orgulho, integrarão no seu espírito a condição de europeus […]»;

11.

Considera que, para uma aplicação plena e coerente do no 4 do artigo 151o do Tratado, é necessário tomar em consideração as especificidades do sector cultural, enquanto bens culturais e económicos, em especial a sua capacidade de criatividade e de inovação, bem como a importância social, a fim de que a cultura possa ocupar plenamente o lugar que lhe cabe no âmbito da Estratégia de Lisboa;

12.

Entende que o objectivo da Comissão tendo em vista aprofundar o diálogo com a sociedade civil no sector cultural é crucial para o desenvolvimento de uma agenda europeia para a cultura coerente e que só o diálogo estruturado permitirá que as políticas europeias reflictam verdadeiramente as realidades e necessidades dos artistas e dos operadores culturais europeus;

13.

Exorta a Comissão a apresentar recomendações tendo em vista a protecção dos sistemas de gestão dos direitos digitais que tenham em igual consideração os requisitos do mercado interno da UE e da Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural;

14.

Salienta que a produtividade cultural e a criatividade dos artistas devem ser garantidas de forma sustentável, salientado, porém, que tal pressupõe uma situação social segura para artistas, incluindo um enquadramento jurídico apropriado nos domínios do direito fiscal, laboral, segurança social e propriedade intelectual;

15.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a concretizarem o disposto na Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural e a terem em plena consideração os princípios subjacentes à convenção nas suas políticas internas e externas;

16.

Recorda à Comissão que a Comunidade é obrigada a aplicar a Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural no exercício das competências de que dispõe em domínios de intervenção cobertos pela convenção, nomeadamente, «a política comercial comum, a cooperação para o desenvolvimento, a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros, a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, a concorrência e o mercado interno, incluindo a propriedade intelectual» (7);

17.

Está convicto de que os programas comunitários actualmente disponíveis no sector da cultura não permitem abarcar completamente a situação ligada à herança cultural comum dos europeus, e convida, por conseguinte, a Comissão a propor a criação de programas específicos que estimulem a criatividade artística e que permitam de forma mais alargada e mais profunda manter o contacto com os bens e os valores materiais e imateriais que integram a herança cultural europeia e que facilitam a sua interacção na compreensão humanista das identidades e das diferenças e na produção cultural actual, permitindo desfrutá-los e partilhá-los;

18.

Sublinha que todos os programas no sector da cultura terão aspectos muito positivos para a coesão, a convergência real, o crescimento económico, o desenvolvimento sustentável, a inovação, o emprego e a competitividade;

19.

Lembra o papel essencial que a União Europeia deve desempenhar no lançamento de medidas concretas que permitam imprimir um verdadeiro impulso à mobilidade dos artistas europeus e não europeus;

20.

Insiste na criação de um visto específico para os artistas que lhes permita responder muito rapidamente de forma favorável a um compromisso profissional de muito curta duração;

21.

Reitera a importância estratégica do projecto cultural da UE — a acção «Capital Europeia da Cultura» — que confere um impulso significativo ao desenvolvimento social e económico de cidades e regiões, injectando um valor acrescentado europeu;

22.

Exorta a Comissão a conferir particular atenção à cooperação sólida e eficaz entre as capitais europeias da cultura de 2007 a 2011 e a rede «Cidades Culturais 2010», que leva mais de 20 cidades da Hungria, da Alemanha e da Turquia a trabalharem em conjunto no desenvolvimento dos seus próprios objectivos culturais europeus, a juntarem-se às capitais da cultura nos seus preparativos para 2010 e a apresentarem os seus projectos simultaneamente nas mais diversas localidades;

23.

Insiste em que apenas a mobilidade e a flexibilidade garantem simultaneamente a sobrevivência de uma actividade artística em cada um dos nossos países e o desenvolvimento de uma identidade cultural europeia;

24.

Recomenda ao Conselho e à Comissão a criação, paralelamente ao programa-quadro «Cultura (2007/2013)» e em complemento deste, de um programa destinado a valorizar a herança clássica europeia e as contribuições históricas das culturas nacionais ao longo de todos os séculos e em todas as dimensões, mas que tenha também em conta as necessidades do sector cultural no futuro;

25.

Convida a Comissão a intensificar as políticas de apoio à tradução literária previstas no programa «Cultura 2007/2013»;

26.

Convida a Comissão a criar um programa destinado a valorizar a promoção das línguas europeias no mundo e o seu papel na criação cultural dos outros continentes, a fim de facilitar o conhecimento e a compreensão recíprocos e a interacção cultural gerada e veiculada por estas línguas nas suas vertentes não europeias;

27.

Exorta a Comissão a reforçar e promover intercâmbios culturais internacionais e a aquisição de competências inter-culturais e de multilinguismo entre os cidadãos na União Europeia;

28.

Salienta que, na sequência da designação de 2008 como Ano Europeu do Diálogo Intercultural, a União Europeia deveria concretizar os valores do diálogo intercultural, abrir-se a outras culturas e promover e desenvolver oportunidades de cooperação, propondo um vasto leque de programas culturais interessantes a países terceiros europeus, nomeadamente os abrangidos pela Política de Vizinhança Europeia (PVE), para os quais a participação em programas culturais conjuntos teria um impacto extremamente mobilizador;

29.

Propõe que o Parlamento, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros se empenhem na criação de condições verdadeiramente favoráveis à cultura e à criação cultural em todos os planos da vida da União e muito especialmente no tocante à família, à escola, à aprendizagem ao longo da vida, à comunicação na sociedade e ao universo das tecnologias digitais;

30.

Sublinha, neste contexto, a necessidade de continuar a promover à escala europeia projectos culturais concretos, como a biblioteca digital europeia, e apela à rápida criação desta última;

31.

Apoia os inúmeros acordos de parceria cultural entre cidades, comunidades e regiões, que se revestem de grande importância para o desenvolvimento social das regiões e para a promoção da inovação cultural; exorta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem todo o apoio às iniciativas de natureza local, regional e inter-regional enquanto factor essencial para o processo de integração regional e europeia no contexto dos desafios globais;

32.

Sublinha a importância que o ensino das artes e das letras assume no aperfeiçoamento da personalidade dos jovens, no despertar e no desenvolvimento da sua vocação e na sua capacidade de usufruir plenamente dos bens e dos valores culturais;

33.

Sublinha a necessidade de os manuais escolares em todos os Estados-Membros incluírem um programa comum de ensino da história da União Europeia com o objectivo de promover a identidade e a cultura europeias no contexto da globalização;

34.

Evoca a importância de estabelecer, tanto na escola como na sociedade, pontes inovadoras entre a cultura, a investigação, a ciência e a tecnologia, e a necessidade de programas que abarquem estes aspectos;

35.

Solicita à Comissão que elabore um instrumento adequado que identifique os sectores em crise nas indústrias culturais europeias, concedendo especial atenção ao mercado da edição, cuja evolução acabou por pôr em risco a criação literária de qualidade em benefício dos «best-sellers», e ao universo da criação musical, cuja qualidade e diversidade se encontram igualmente ameaçadas pela pirataria e pela difusão planetária das tecnologias digitais através dos processos de concentração da gestão colectiva de direitos;

36.

Solicita, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros que ponham em acção todos os meios necessários para garantir o respeito e a protecção dos direitos de propriedade literária e artística, em especial no ambiente digital;

37.

Defende a necessidade de definir as balizas de uma verdadeira diplomacia cultural europeia e insiste para que os Estados-Membros e as instituições comunitárias reforcem a componente cultural das suas representações diplomáticas e para que tomem iniciativas estruturadas e regulares consagradas à cultura europeia;

38.

Convida os Estados-Membros e as instituições comunitárias a favorecerem as iniciativas destinadas a desenvolver o turismo cultural;

39.

Recomenda ao Conselho e à Comissão que elaborem e promovam uma lista de «lugares de peregrinação cultural» em todos os Estados-Membros e que, através deste instrumento, desenvolvam iniciativas e eventos específicos que deverão realizar-se periodicamente nestes focos de testemunho e de irradiação cultural;

40.

Apoia a criação de uma marca do património europeu destinada a valorizar a dimensão europeia dos bens culturais, monumentos, sítios e locais de memória, testemunhos da história e da herança europeia;

41.

Recomenda ao Conselho e à Comissão que apoiem e promovam o programa de Itinerários Culturais do Conselho da Europa lançado em 1987, dado que esses itinerários constituem redes exemplares que englobam as regiões e as comunidades locais e são testemunho do património e da história comum da Europa;

42.

Propõe ao Conselho e à Comissão que criem um sistema de «mecenato cultural europeu» e a designação de «mecenas culturais europeus» tendo em vista o estabelecimento de PPP eficazes, no âmbito dos objectivos da acção prevista pela Comissão;

43.

Propõe, além disso, a criação de prémios europeus de grande prestígio, concedidos numa base permanente, em todos os domínios de criação cultural;

44.

Sugere que se melhore paralelamente a visibilidade dos prémios já existentes e se avaliem os seus efeitos;

45.

Propõe que, no contexto do Bicentenário do nascimento de Fryderyk Chopin, compositor brilhante que prestou um contributo inegável para a cultura mundial, 2010 seja designado o «Ano Europeu de Fryderyk Chopin»;

46.

Sugere que o ano 2011 seja designado «Ano Europeu dos Clássicos Greco-Latinos», a fim de chamar a atenção dos povos da União para este aspecto essencial do património cultural, actualmente ameaçado pelo esquecimento;

47.

Recomenda que a Comissão dê início regular, em cooperação com os Estados-Membros, no interesse da promoção dos valores culturais europeus e patenteando o seu apego à cultura, à organização e apoio de um ano europeu em que se celebre uma personalidade europeia, uma actividade artística ou um acontecimento cultural importante;

48.

Sugere que se melhore a promoção, o acesso e a comunicação dessas acções;

49.

Assinala ao Conselho a necessidade, urgente e imperiosa, de rever as dotações orçamentais destinadas a apoiar as acções previstas no âmbito da presente comunicação da Comissão e as acções já existentes;

50.

Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem que as regras que regem as relações comerciais aos níveis bilateral e multilateral sejam transparentes, justas, abertas e orientadas para o acesso ao mercado; insiste, ainda, em que estas regras devem permitir às indústrias culturais europeias o desenvolvimento de todo o seu potencial, particularmente nos sectores audiovisual, musical e editorial;

51.

Solicita à Comissão que reveja os mecanismos de controlo aduaneiro e de intercâmbio de informações com os Estados-Membros, visando garantir a máxima eficácia na luta contra a exportação e importação ilegais de obras de arte e outros bens culturais protegidos;

52.

Convida a Comissão a tomar as medidas adequadas para iniciar uma revisão circunstanciada da protecção dos direitos de propriedade intelectual, a fim de lograr um maior equilíbrio entre os objectivos antinómicos da protecção dos titulares de direitos e o acesso livre e equitativo a produtos e serviços culturais no quadro do acervo comunitário, das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e dos acordos bilaterais da UE, visando erradicar as causas profundas da contrafacção e da pirataria;

53.

Convida a Comissão a utilizar os seus poderes, a fim de garantir que todos os parceiros comerciais apliquem as obrigações decorrentes dos acordos no âmbito da OMC e do Direito comercial internacional, incluindo a activação potencial dos instrumentos de resolução de litígios previstos nos acordos internacionais;

54.

Convida a Comissão a desenvolver um conjunto de indicadores e instrumentos fiáveis e coerentes, a fim de medir e avaliar o comércio internacional de produtos culturais;

55.

Exorta a Comissão, tendo em conta que o turismo cultural constitui um segmento cada vez mais importante da indústria cultural a nível mundial, a incorporar nos acordos de política comercial da UE cláusulas aplicáveis à divulgação e comercialização de produtos com valor cultural e histórico;

56.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a votarem uma maior atenção, no âmbito do acompanhamento dos acordos comerciais, às cláusulas dos ACL da União e a outros instrumentos comerciais que tratam do comércio de produtos culturais;

57.

Salienta a importância de apoiar o fluxo transfronteiriço de produtos culturais através do reforço da mobilidade dos artistas e trabalhadores do sector da cultura; considera que a mobilidade transfronteiriça das artes e da cultura europeias tem um importante papel a desempenhar na divulgação dos valores europeus, bem como na manutenção e no desenvolvimento da diversidade cultural e do diálogo intercultural;

58.

Solicita à Comissão que identifique os possíveis entraves não tarifários impostos por países terceiros às transacções comerciais de determinados bens e serviços culturais europeus e, se for caso disso, que tome medidas para os eliminar;

59.

Realça, a este respeito, que a UE deve apoiar e facilitar o acesso dos países em desenvolvimento ao seu mercado de produtos e serviços culturais, prestando uma atenção particular ao impacto positivo que tal pode ter na criação de emprego e no desenvolvimento tecnológico das respectivas indústrias culturais;

60.

Exorta a Comissão a propor medidas e eventos específicos de carácter cultural que promovam a cultura europeia nos países em desenvolvimento, e a considerar o acesso à cultura uma prioridade das políticas de desenvolvimento;

61.

Encoraja a integração sistemática da dimensão cultural e das várias vertentes da cultura no conjunto das políticas, projectos e programas em matéria de relações externas e de desenvolvimento, a fim de melhorar a qualidade dos esforços diplomáticos da Comissão, bem como a viabilidade e a sustentabilidade de todas as actividades de cooperação da UE, e de promover medidas que contribuam para a consciencialização pública da importância da componente cultural nas acções de desenvolvimento;

62.

Congratula-se com a criação de programas específicos e interdependentes de cooperação cultural com alguns países parceiros da PEV, da Ásia e de outras regiões, como, por exemplo, o Fundo da Cultura para a Índia;

63.

Saúda a proposta da Comissão de criar um Fundo Cultural UE-ACP, enquanto contributo europeu comum para favorecer a divulgação e elaboração de produtos culturais ACP, e observa que o 1o Fundo Europeu de Desenvolvimento fornecerá capital de arranque para o financiamento deste fundo, que será complementado por contribuições dos Estados-Membros;

64.

Solicita à Comissão que promova a observância dos acordos internacionais e de outros instrumentos jurídicos com incidência nos direitos culturais, a fim de assegurar a liberdade cultural e de preservar a diversidade e as suas expressões face aos projectos de liberalização do mercado que ameaçam essa diversidade cultural nos países em desenvolvimento;

65.

Convida a Comissão a promover os intercâmbios culturais entre a UE e as regiões e países terceiros;

66.

Solicita à Comissão que promova a integração das políticas culturais nas políticas de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente no que respeita à sua interacção com as políticas sociais e económicas;

67.

Convida a Comissão a garantir que todos os seus programas e projectos de cooperação tenham em conta a cultura local e contribuam para melhorar o acesso das populações à cultura e às formas de expressão cultural, bem como para lutar contra a pobreza e reduzir a exclusão social; salienta a importância da educação e encoraja o fomento da integração da cultura nos programas de ensino, a todos os níveis, nos países em desenvolvimento;

68.

Recorda à Comissão que o desenvolvimento do património cultural é indissociável do respectivo uso e benefício pelas sociedades e que o património cultural deve ser gerido de forma sustentável, como bem perecível que é; considera igualmente que a gestão do património cultural deve necessariamente ser viável do ponto de vista económico, e desempenhar, por conseguinte, um papel na melhoria das condições socioeconómicas das populações;

69.

Encoraja a participação activa da UE nos trabalhos das organizações internacionais actuantes no domínio da cultura e no processo da «Aliança das Civilizações» das Nações Unidas.

70.

Reconhece a importância dos planos relativos à agenda europeia para a cultura, mas considera que, na comunicação da Comissão sobre essa agenda, faltam informações sobre o respectivo financiamento e um plano concreto para a transposição do método aberto de coordenação, pelo que exorta a Comissão a fornecer estes dados o mais depressa possível;

71.

Acentua a importância das autoridades locais e regionais no fomento e na promoção da cultura nas respectivas zonas de implantação, mormente no domínio do património cultural e no estímulo à inovação artística, enquanto entidades portadoras ou promotoras de iniciativas e equipamentos ligados à educação e à formação, bem como na sua qualidade de organizadores de festivais e de eventos no âmbito da cultura;

72.

Recomenda que os Estados-Membros envolvam as autoridades locais e regionais, não só no processo de verificação dos resultados, mas também na execução de qualquer nova agenda cultural da União Europeia, a fim de que a política cultural efectivamente posta em prática reflicta as expectativas específicas e as necessidades das várias regiões;

73.

Chama a atenção para a necessidade de promover a diversidade cultural e dotar a cultura dum papel de relevo, não apenas no diálogo entre países, mas também no diálogo entre as regiões de todo o mundo, promovendo intercâmbios culturais e a inclusão da cultura nos programas de desenvolvimento; apoia a ideia da concepção de uma abordagem integrada à elaboração de estratégias culturais, que abranja a totalidade dos sectores e das instâncias que, directa ou indirectamente, influenciam o respectivo desenvolvimento;

74.

Frisa que o turismo cultural desempenha um papel de grande alcance no desenvolvimento económico e na criação de riqueza a nível regional, assim como no incremento da importância do património cultural europeu, e que as associações culturais de âmbito regional e os intervenientes na política cultural devem ser envolvidos neste processo;

75.

Lamenta que a Comissão preste muito pouca atenção às parcerias entre cidades, municípios e regiões, que são, há muitos anos, um excelente fórum para a cooperação cultural e para o intercâmbio de informações;

76.

Exorta a Comissão a disseminar práticas de excelência nas actividades culturais a nível europeu, chamando a atenção para o facto de a maioria dessas práticas provirem das regiões; sugere a organização de conferências temáticas e a criação de bases de dados de práticas de excelência, publicamente acessíveis em todas as línguas oficiais da UE;

77.

No contexto do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, sublinha o papel que as regiões podem desempenhar enquanto verdadeiro ponto de encontro de culturas; exorta a Comissão a apresentar propostas concretas de actividades para 2008 e a envolver activamente as regiões no planeamento e na execução de tais actividades;

78.

Subscreve o ponto de vista da Comissão segundo o qual a diversidade linguística e cultural da UE constitui uma enorme vantagem competitiva; relembra aos Estados-Membros que os programas de ensino de línguas e de intercâmbio escolar e cultural, quer dentro quer fora da União Europeia, carecem de um apoio sistemático; recorda igualmente o papel das transmissões televisivas no domínio dos intercâmbios culturais;

79.

Exorta a Comissão a apoiar as iniciativas culturais dos projectos de cooperação regional, inclusive ao nível das cidades, designadamente de pequena e média dimensão, nomeadamente através do programa INTERREG IV C, e a incorporar a dimensão cultural na iniciativa «As Regiões e a Mudança Económica»;

80.

Exorta os Estados-Membros a apoiarem a cultura a nível regional através de investimentos em infra-estruturas para o sector, recorrendo aos fundos estruturais, e a elaborarem estratégias regionais de desenvolvimento cultural, em consulta com os sectores culturais e educativos e com a sociedade civil;

81.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a definirem normas simples, transparentes e precisas para a execução das PPP, para que estas possam tornar-se um eficaz instrumento de financiamento de empreendimentos culturais nas regiões e permitir um envolvimento mais activo das PME;

82.

Congratula-se com a proposta da Comissão de instituir um Fundo Cultural UE-ACP como contributo para a difusão dos bens culturais dos países ACP e dos países e territórios ultramarinos (PTU); considera que devem ser empreendidas iniciativas similares, em particular, com os países da PEV;

83.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Unesco e ao Conselho da Europa.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/41

A.

Considerando que, de acordo com a contribuição do Grupo de Trabalho II para o PIAC RA4, se prevê que quase todas as regiões europeias serão negativamente afectadas por algumas das consequências futuras das alterações climáticas; que essas consequências representarão desafios para muitos sectores económicos, mas também uma nova ameaça para a biodiversidade europeia, e prejudicarão o desenvolvimento social,

B.

Considerando que a observação científica regional de todos os continentes e oceanos mostra que a natureza está a ser afectada pelas alterações climáticas, principalmente devido à subida da temperatura; que esse aumento da temperatura é, em grande parte, causado pela actividade humana e influencia os sistemas físico e biológico,

C.

Considerando que a União Europeia deve determinar em que medida a adaptação às alterações climáticas pode abrir caminho a um novo modelo de crescimento e desenvolvimento económico que proteja o ambiente, aumente o emprego e imprima uma nova dimensão às políticas sociais,

D.

Considerando que as alterações climáticas são um problema das sociedades modernas em geral e que, por isso, todos os níveis de governação, da União Europeia às autoridades públicas, passando pelos cidadãos, podem e devem desempenhar um papel importante ao nível das medidas de adaptação,

E.

Considerando que as medidas de adaptação para evitar danos são necessárias para responder aos futuros impactos das alterações climáticas dentro e fora da Europa, tendo também de ser preparadas e aplicadas já hoje para responder, a nível regional e local, às consequências dos actuais níveis do aquecimento global resultante de emissões sem precedentes de gases com efeito de estufa; que essas medidas de adaptação requerem uma abordagem verdadeiramente transversal e a inclusão dos aspectos sociais, económicos e ambientais no seu sentido mais lato,

F.

Considerando que existem inúmeros estudos e modelos à escala regional ou local sobre os impactos prováveis das alterações climáticas, mas que a muitos destes estudos falta uma perspectiva paralela da dimensão socioeconómica e das consequências previsíveis para as populações atingidas,

G.

Considerando que, ao nível da EU, o acompanhamento das alterações climáticas e a coordenação das medidas para lhes fazer face devem ser considerados prioritários para facilitar a aplicação de uma estratégia comum destinada a resolver o problema,

H.

Considerando que o investimento público e privado em actividades de investigação e desenvolvimento no domínio das alterações climáticas será fundamental para assegurar a máxima eficácia das medidas de adaptação e mitigação destinadas a limitar as consequências das alterações climáticas,

I.

Considerando que é necessário coordenar a investigação sobre as alterações climáticas conduzida a nível nacional com a que é realizada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro,

J.

Considerando que a adaptação às alterações climáticas tem estado menos no centro dos debates públicos depois de ter sido claramente salientada a necessidade de medidas de mitigação para limitar o aquecimento global;

K.

Considerando que a consecução do objectivo da UE de fazer parar o aquecimento global nos 2 °C corresponde ainda a um cenário de aquecimento para a Europa marcado por alterações climáticas regionais extremas, com bastantes consequências para as populações atingidas, para a economia local e regional e para o ambiente, conduzindo a um agravamento ainda maior das desigualdades existentes e das diferenças na distribuição regional dos recursos e da riqueza na Europa,

L.

Considerando que o estudo dos factores que estão na origem de situações meteorológicas extremas, bem como a sua compreensão, deve ser intensificado e servir necessariamente de base às medidas e acções preventivas no futuro, incluindo a aplicação de sistemas de alerta precoce, a fim de evitar vítimas e estragos, e que têm de ser concebidos os instrumentos capazes de avaliar a eficácia de tais medidas,

M.

Considerando que não parece adequada uma abordagem dos mecanismos de adaptação baseada apenas numa análise custo-benefício pois é previsível que, também na Europa, sejam os mais pobres os mais gravemente atingidos devido à falta de protecção que geralmente caracteriza a sua situação ao nível de seguros, informação e mobilidade para reagir a um ambiente em mutação,

N.

Considerando que uma abordagem de baixo para cima, baseada na indicação pelas comunidades que foram vítimas das consequências negativas das alterações climáticas das técnicas que consideram ter sido eficazes para fazer face às consequências negativas, representaria um indicador útil para ajudar a União Europeia a trabalhar como uma entidade de coordenação, promovendo estratégias, desenvolvendo programas de apoio relevantes e conduzindo a coordenação política através de redes e parcerias científicas a nível regional ou local,

O.

Considerando que um elemento fundamental da resposta ao impacto das alterações climáticas é alargar e melhorar o ensino profissional e público sobre as medidas de adaptação,

P.

Considerando que é evidente que as alterações climáticas põem em risco as conquistas do desenvolvimento e ameaçam o desenvolvimento bem sucedido na Europa, mas que o seu impacto é muito maior nos países em desenvolvimento; que tem de continuar a ser estudada a questão do financiamento das medidas de adaptação na UE e em termos do apoio aos países em desenvolvimento,

Q.

Considerando que, de acordo com o conceito de integração da perspectiva ambiental em todas as políticas, a adaptação às alterações climáticas tem de ser incluída no processo de decisão para que possam ser encontradas respostas para as questões de como e onde investir; que os debates durante esse processo de decisão têm de contar simultaneamente com a participação dos actores a nível local e regional e dos decisores,

R.

Considerando que o Livro Verde sobre a Adaptação às Alterações Climáticas não reconhece especificamente as excepções geográficas, climáticas e de desenvolvimento que as regiões mais remotas da UE representam, com vulnerabilidades potencialmente diferentes das que seriam de esperar no continente europeu, nem examina especialmente as condições climáticas das zonas urbanas ou de regiões densamente povoadas na Europa,

S.

Considerando que as alterações climáticas podem afectar as regiões que, devido às suas características topográficas, estão particularmente dependentes da dinâmica da natureza (nomeadamente as zonas glaciares e as regiões montanhosas), expondo assim a economia, a cultura e a população locais, no seu conjunto, a grandes pressões e elevados custos de adaptação, o que poderá agravar ainda mais as disparidades regionais,

T.

Considerando que a Europa Meridional e a Bacia do Mediterrâneo são duas das zonas mais vulneráveis da Europa, que já se confrontam com problemas de escassez de água, seca e incêndios florestais,

U.

Considerando que as estratégias de adaptação capazes de fazer face às alterações climáticas inevitáveis exigem o apoio dos sectores da educação e da comunicação através do envolvimento dos meios de comunicação social e do interesse dos cidadãos pelos problemas ambientais,

V.

Considerando que a Organização Mundial da Saúde estima que 60 000 mortes por ano sejam actualmente imputáveis a catástrofes naturais ligadas ao clima; que o IPCC AR4 salienta o impacto das alterações climáticas sobre a saúde pública; que é grande a preocupação quanto à propagação de doenças tropicais e seus vectores às regiões temperadas; que, como consequência desta situação, os serviços de prestação de cuidados de saúde aos grupos sociais mais vulneráveis são provavelmente os que mais terão de se adaptar às alterações climáticas,

W.

Considerando que as alterações climáticas continuarão a causar danos graves em ecossistemas já vulneráveis e ameaçados e terão repercussões para a biodiversidade europeia; que esses danos se farão sentir indirectamente, de forma mais grave, na degradação dos ecossistemas fundamentais para o bem-estar da Humanidade; que a protecção dos ecossistemas deve, por isso, estar na base da estratégia de adaptação da União Europeia; considerando que o solo é o mais vasto reservatório terrestre de carbono orgânico e que as actuais práticas inadaptadas de gestão dos solos contribuem para reduzir este reservatório; considerando que é necessário inverter esta tendência e assegurar medidas adequadas susceptíveis de manter e — se possível — aumentar a parte do carbono orgânico do solo, que integrem uma estratégia de adaptação da União Europeia,

1.

Congratula-se com o Livro Verde sobre a Adaptação às Alterações Climáticas e com o processo de consulta das partes interessadas;

2.

Sublinha a importância de uma forte interligação entre os esforços de adaptação e redução, gerando sinergias para limitar as consequências das alterações climáticas; solicita à Comissão que estude a melhor forma de equilibrar ambos os esforços a fim de melhorar a sua eficácia, na perspectiva do desenvolvimento de uma estratégia global clara;

3.

Reconhece que, embora o Livro Verde sobre a Adaptação às Alterações Climáticas apresente os problemas de uma perspectiva sectorial, muitos destes sectores são fortemente interdependentes; considera que os impactos sobre um sector, e as decisões de adaptação tomadas no seu âmbito, terão frequentemente efeitos noutros sectores, pelo que solicita à Comissão que tenha em conta estas interacções ao aplicar as medidas de adaptação;

4.

Afirma a necessidade de novos modelos e estudos científicos sobre uma abordagem baseada no risco a fim de analisar, compreender e prever melhor o impacto humano e social das alterações climáticas relativamente ao objectivo da UE de redução de 2 °C e à dimensão da indispensável adaptação a nível local ou regional;

5.

Solicita à Comissão que realize um estudo sobre os aspectos económicos da adaptação tendo em vista estabelecer cenários que apresentem um balanço dos custos e benefícios da adaptação e estimular e prever a acção a nível económico; sublinha a importância de utilizar uma abordagem sectorial ascendente, que tenha em conta os diferentes habitats naturais na Europa, como as zonas montanhosas; insta a Comissão a cartografar os desvios no emprego, tanto nos sectores em expansão como nos sectores em retracção;

6.

Convida a Comissão a coordenar e apoiar a preparação científica de uma base de dados europeia comum sobre as vulnerabilidades, para tentar compreender como é que os grupos societais e o património cultural e nacional europeu poderão ser afectados e de que forma as sociedades poderão reagir às consequências das alterações climáticas no futuro; entende que devem também ser criadas bases de dados que integrem outra informação importante sobre as actividades e as políticas de adaptação, nomeadamente índices, políticas e medidas;

7.

Convida a Comissão a coordenar as redes de controlo de dados ambientais já existentes, integrando-as em novas infraestruturas, se necessário, a fim de criar bancos de dados com medições homogéneas destinadas à elaboração de modelos que permitam avaliar as intervenções mais urgentes ao nível continental, regional e local;

8.

Convida a Comissão a estudar a forma de continuar a desenvolver e apoiar uma rede pan-europeia de universidades, parceiros sociais, organizações da sociedade civil, organismos operacionais, em particular os serviços meteorológicos nacionais, que dispõem de grande número de dados, e decisores a nível local ou regional para promover parcerias transversais em matéria de adaptação para o intercâmbio de conhecimentos e soluções, para o desenvolvimento de instrumentos capazes de medir a eficácia das medidas adoptadas e para a comunicação e divulgação junto do público das conclusões científicas e dos cenários no domínio da indispensável adaptação às alterações climáticas;

9.

Considera que, para aumentar a eficácia da investigação sobre as consequências das alterações climáticas, é importante coordenar as actividades de investigação realizadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro com as que são realizadas a nível nacional (em particular os programas de observação da Terra a partir do espaço);

10.

Considera que a UE tem de envidar grandes esforços para fomentar o desenvolvimento tecnológico ao nível das medidas de adaptação, por forma a apoiar a própria economia e a transferência dessas tecnologias para os países em desenvolvimento; considera que o desenvolvimento de tecnologias eficazes, seguras e baratas é um meio essencial para a adaptação às alterações climáticas, e que a próxima Conferência/Reunião das Partes em Poznan (COP 14) deve abordar esta questão;

11.

Solicita à Comissão que inclua medidas de adaptação quando modificar a legislação em vigor e quando elaborar nova legislação e futuras estratégias e projectos de financiamento com impacto territorial, a fim de limitar os efeitos das alterações climáticas; solicita que a Comissão realize uma análise exaustiva dos instrumentos financeiros existentes a nível europeu e sua utilização para as medidas de adaptação às alterações climáticas no âmbito dos seus campos de aplicação originais e se pronuncie sobre a necessidade de um maior financiamento;

12.

Insta firmemente o Conselho a tomar, sem demora, uma decisão sobre a proposta de regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), tendo em conta que o Parlamento já aprovou a sua posição em 18 Maio de 2006 (6); considera que o regulamento proposto, que, a par de outras medidas, reduz os limiares de mobilização do FSUE, tornará possível fazer face aos prejuízos causados pelas catástrofes naturais ou provocadas pelo homem de forma mais eficaz, flexível e atempada; insiste na importância deste instrumento financeiro, especialmente porque se teme que as catástrofes naturais também aumentem no futuro devido às alterações climáticas;

13.

Convida a Comissão a considerar a possibilidade de incluir medidas financeiras de adaptação no próximo quadro financeiro a longo prazo para as políticas regionais e os fundos estruturais e a propor a atribuição de recursos adicionais para encontrar soluções inovadoras para fazer face às alterações climáticas;

14.

Recorda que as orientações estratégicas para a política de coesão da UE evocam explicitamente a necessidade de reforçar as sinergias entre ambiente e crescimento; afirma que os programas de política regional investem nas infraestruturas nos sectores da água, dos resíduos e da atmosfera, na biodiversidade, na promoção do ordenamento territorial e nos transportes públicos; sublinha que contribuem para cumprir os objectivos assumidos em matéria de clima e fomentam medidas de prevenção dos riscos através de políticas públicas de gestão inovadoras, incluindo, por exemplo, o controlo preventivo; refere ainda a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros mostrarem a importância da coordenação ao nível da organização da protecção civil e do planeamento em situações de emergência; refere, neste contexto, o trabalho desenvolvido no âmbito da Estratégia Internacional das Nações Unidas para a redução de catástrofes;

15.

Sublinha a necessidade de os Estados-Membros utilizarem os meios do Fundo de Desenvolvimento Rural para reforçar a adaptação às alterações climáticas nos sectores da agricultura e da silvicultura; recorda o papel que as matérias orgânicas dos solos desempenham em termos de fertilidade dos solos e de capacidade de retenção de água, bem como enquanto reservatório de carbono, e convida a Comunidade a adoptar e apoiar práticas adequadas de gestão dos solos que preservem os níveis de matérias orgânicas nos solos europeus como meio eficaz de adaptação ao aumento das temperaturas e às alterações dos regimes de pluviosidade; salienta que são necessárias medidas adequadas de prevenção de crises e gestão de riscos, aos níveis comunitário, nacional e regional, tendo em conta que a frequência das catástrofes aumentará claramente no futuro, em particular através de uma acção sistemática de ordenamento do território que garanta períodos mais longos de retenção da água e uma diminuição da carga que os incêndios representam para as florestas; entende que a gestão do risco deve fazer parte integrante e explícita da política de coesão da UE;

16.

Insta a Comissão a propor um quadro ao nível da União Europeia para o planeamento da adaptação e a preparação; salienta a necessidade de ter devidamente em conta o princípio de subsidiariedade para fazer face às consequências das alterações climáticas através de medidas de adaptação concretas, pois as regiões e as autoridades locais na Europa estarão mais aptas a reagir com soluções políticas às suas próprias experiências; realça, contudo, a necessidade de uma verificação da coerência e de coordenação dos planos de adaptação ao nível da União Europeia;

17.

Sublinha o papel fundamental que as comunidades locais desempenham na luta contra as alterações climáticas; solicita, por isso, a aplicação de estratégias integradas e sustentáveis de desenvolvimento urbano, regional e rural que tenham plenamente em conta as medidas de redução e adaptação, e a realização de estudos científicos que determinem o tipo de infra-estruturas que pode ajudar a combater as alterações climáticas;

18.

Apela a uma cooperação mais estreita e ao intercâmbio de boas práticas entre as instituições europeias e as autoridades regionais e locais, e entre estas últimas, na implantação de construções, instalações e serviços que se pretende atinjam o nível de neutralidade em termos de emissões de carbono nas áreas respectivas, como projectos de aquecimento de zona, melhores serviços de reciclagem, transportes públicos integrados, edifícios eficientes em termos de consumo de energia e água, aumento da produção e da utilização de energias alternativas e maior informação do público sobre o consumo de energia;

19.

Salienta que o sector da agricultura é um dos sectores mais vulneráveis às alterações climáticas embora tenha, ao mesmo tempo, sido acusado de provocar danos ao ambiente; crê que as medidas de adaptação neste sector têm de visar a redução da vulnerabilidade e o aumento da sustentabilidade, tanto de uma perspectiva ambiental como económica;

20.

Sublinha o facto de que a adaptação gradual do sector agrícola às novas necessidades geradas pelas alterações climáticas deve ser examinada no quadro do exame de saúde;

21.

Salienta que o sector da agricultura se pode adaptar às alterações climáticas e atenuar os seus efeitos aplicando legislação que reforce a sustentabilidade e promova novas formas de utilização e gestão da água e de outros recursos naturais;

22.

Sublinha a importância que os Estados-Membros e a Comissão assumem na identificação da infra-estrutura dos transportes que será mais afectada por condições climáticas em mutação e na qual serão necessários mais esforços e investimentos para garantir um funcionamento constante e seguro;

23.

Congratula-se com a importante conclusão da MOP 3 em Bali de colocar em funcionamento o Fundo de Adaptação, reunindo projectos concretos de adaptação com meios de financiamento provindos de uma taxa aplicada aos projectos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) realizados nos países em desenvolvimento Partes no Protocolo de Quioto; sublinha que esta decisão determinante para o financiamento das medidas de adaptação nos países em desenvolvimento, independentemente dos dadores, foi tomada antes da aprovação do Plano de Acção de Bali;

24.

Sublinha a necessidade de garantir que, no âmbito da avaliação do impacto ambiental, todas as licenças de construção e planos urbanísticos tenham em conta diferentes cenários de adaptação para impedir os investimentos em infraestruturas incompatíveis; assinala que, em muitos casos, seria melhor não desenvolver zonas vulneráveis ou restaurar zonas já desenvolvidas do que construir protecções contra os efeitos adversos do clima;

25.

Considera imperiosa a cooperação para apoiar as regiões mais pobres da Europa e o mundo em desenvolvimento atendendo a que estas zonas têm mais probabilidades de ser mais seriamente atingidas pelas alterações climáticas, mas são as que estão menos preparadas para enfrentar as suas consequências; lamenta que o Livro Verde sobre a Adaptação às Alterações Climáticas não explore suficientemente a necessidade de cooperação em matéria de adaptação entre a União Europeia e os países em desenvolvimento; salienta, em particular, a necessidade de transferência de tecnologia e reforço das capacidades; neste contexto, congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas, mas salienta que, actualmente, ela dispõe de meios financeiros largamente insuficientes;

26.

Reconhece que existe uma relação de condicionalidade entre os objectivos do desenvolvimento e as medidas de redução e adaptação às alterações climáticas; salienta que as alterações climáticas têm de ser integradas em todas as políticas de cooperação para o desenvolvimento da UE, nomeadamente nos actuais programas de parceria, como o diálogo Euromed ou a Parceria UE-África no domínio da energia; salienta também a grande importância do reforço das parcerias com os países em desenvolvimento para apoiar os esforços de combate à desflorestação, com benefícios tanto ao nível da redução como da adaptação;

27.

Insta ao desenvolvimento de instrumentos financeiros significativos e previsíveis no âmbito das políticas da UE, como o sistema de controlo das emissões, a fim de apoiar os países em desenvolvimento a adaptarem-se aos impactos das alterações climáticas e a prever o financiamento das políticas de adaptação nos Estados-Membros;

28.

Recorda que as alterações climáticas podem aumentar as dificuldades de acesso aos recursos naturais; convida a Comissão a estudar novas medidas de adaptação a novos desafios em matéria de segurança do abastecimento de alimentos e energia;

29.

Convida a Comissão a examinar, a nível europeu e no contexto internacional, de que forma poderá incluir as indispensáveis medidas de adaptação às alterações climáticas nos planos de desenvolvimento e nas negociações orçamentais; convida a Comissão a estudar a forma de incluir tais medidas nas políticas sectoriais, de modo a atrair o financiamento e os investimentos públicos e privados; salienta que esta inclusão abrangerá os domínios da ciência, da integração da perspectiva ambiental, da sensibilização, da informação e da cooperação, bem como o controlo dos critérios cuja observância será regularmente verificada, para justificar a manutenção da ajuda, e comunicada ao Parlamento e ao Conselho;

30.

Realça a importância da crescente necessidade de uma utilização racional dos recursos hídricos através da «gestão da procura de água», já que a água se está a tornar um recurso escasso; insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem medidas integradas que garantam o abastecimento, a acessibilidade, a utilização e a conservação da água e a promover tecnologias e práticas inovadoras, incluindo projectos-piloto, que contribuam para reduzir os prejuízos causados pelas secas e os riscos de inundações; neste contexto, reconhece a importância de uma abordagem baseada nos «ecossistemas» para evitar ou absorver os impactos da erosão dos solos, das inundações, da desertificação, da subida do nível dos mares e das espécies alóctones invasivas e para aumentar a resistência aos fogos florestais;

31.

Realça a importância da crescente necessidade de uma utilização racional dos recursos hídricos através da «gestão da procura de água», já que a água se está a tornar um recurso escasso; insta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem medidas integradas que garantam o abastecimento, a acessibilidade, a utilização e a conservação da água e a promover tecnologias e práticas inovadoras, incluindo projectos-piloto, que contribuam para reduzir os prejuízos causados pelas secas e os riscos de inundações; neste contexto, reconhece a importância de uma abordagem baseada nos «ecossistemas» para evitar ou absorver os impactos da erosão dos solos, das inundações, da desertificação, da subida do nível dos mares e das espécies alóctones invasivas e para aumentar a resistência aos fogos florestais;

32.

Sublinha a necessidade de uma abordagem diferenciada em matéria de clima e desenvolvimento para as áreas e regiões particularmente vulneráveis às alterações climáticas, como as zonas montanhosas e costeiras, as ilhas, ou, por exemplo, as sete regiões ultraperiféricas da UE, que, devido às suas características topográficas e desvantagens estruturais, são particularmente dependentes da dinâmica dos fenómenos naturais; neste contexto, insta, neste contexto, a Comissão a alargar a lista das zonas mais vulneráveis e a colaborar com iniciativas regionais existentes, como as convenções dos Alpes e dos Cárpatos, para aproveitar da melhor forma o potencial de conhecimentos acumulados por estas iniciativas;

33.

Insta a Comissão a ter em conta o papel crucial que a qualidade dos ecossistemas tem para a capacidade de adaptação às alterações climáticas; salienta que a legislação em vigor da União Europeia (como a Directiva Aves (7) e a Directiva Habitats (8), a Rede Natura 2000 e a Directiva-Quadro relativa à água (9)) pode ajudar a encontrar uma solução para este problema na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuírem a máxima prioridade à execução desta política, a fim de garantir uma adaptação rápida e eficaz às alterações climáticas;

34.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um Grupo Consultivo Europeu para a Adaptação às Alterações Climáticas e sublinha a necessidade de que este grupo de peritos providencie os meios de pôr em prática estratégias inter-sectoriais coerentes ao nível da União Europeia e de reforçar o quadro político susceptível de fornecer incentivos ao investimento nas actividades de adaptação e redução;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, como contributo do Parlamento para o processo de consulta dos interessados sobre o Livro Verde lançado pela Comissão.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/48

A.

Considerando que a União Europeia deve assegurar a igualdade de acesso dos cidadãos à informação, educação e cultura,

B.

Considerando que a perda parcial ou total da audição afecta mais de 83 milhões de pessoas na Europa e que — devido ao envelhecimento da população europeia — este problema ainda irá agravar-se,

C.

Considerando que existe acesso universal à televisão na Europa e que a televisão pública tem de cumprir uma missão de serviço público que consiste nomeadamente na informação e educação dos telespectadores,

D.

Considerando que a tecnologia actual permite legendar os programas de televisão (incluindo os programas ao vivo) quando são difundidos, tal como acontece por exemplo com certos programas emitidos pela BBC, que se comprometeu a legendar a totalidade da sua programação a partir de Abril de 2008;

1.

Considera que a legendagem de todos os programas de televisão de serviço público na União Europeia é indispensável para assegurar o acesso pleno de todos os telespectadores — incluindo os surdos e os deficientes auditivos — aos mesmos; entende que tal contribui igualmente para a aprendizagem de línguas estrangeiras;

2.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa com vista a obrigar as televisões de serviço público da União Europeia a legendar todos os programas;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

Gabriele Albertini, Jan Andersson, Alfonso Andria, Emmanouil Angelakas, Roberta Angelilli, Kader Arif, Stavros Arnaoutakis, Robert Atkins, John Attard-Montalto, Elspeth Attwooll, Inés Ayala Sender, Liam Aylward, Peter Baco, Maria Badia i Cutchet, Mariela Velichkova Baeva, Enrique Barón Crespo, Katerina Batzeli, Edit Bauer, Jean Marie Beaupuy, Christopher Beazley, Zsolt László Becsey, Irena Belohorská, Monika Beňová, Rolf Berend, Sergio Berlato, Giovanni Berlinguer, Thijs Berman, Adam Bielan, Slavi Binev, Šarūnas Birutis, Sebastian Valentin Bodu, Herbert Bösch, Jens-Peter Bonde, Vito Bonsignore, Josep Borrell Fontelles, Victor Boștinaru, Costas Botopoulos, Bernadette Bourzai, Sharon Bowles, Iles Braghetto, Mihael Brejc, Frieda Brepoels, Jan Březina, Elmar Brok, Danutė Budreikaitė, Wolfgang Bulfon, Nicodim Bulzesc, Ieke van den Burg, Niels Busk, Philippe Busquin, Jerzy Buzek, Joan Calabuig Rull, Luis Manuel Capoulas Santos, Marco Cappato, Carlos Carnero González, Paulo Casaca, Michael Cashman, Carlo Casini, Françoise Castex, Alejandro Cercas, Giles Chichester, Giulietto Chiesa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Ole Christensen, Sylwester Chruszcz, Luigi Cocilovo, Carlos Coelho, Richard Corbett, Giovanna Corda, Titus Corlățean, Paolo Costa, Jean Louis Cottigny, Michael Cramer, Corina Crețu, Gabriela Crețu, Brian Crowley, Magor Imre Csibi, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daniel Dăianu, Dragoș Florin David, Chris Davies, Antonio De Blasio, Véronique De Keyser, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Proinsias De Rossa, Marie-Hélène Descamps, Harlem Désir, Nirj Deva, Mia De Vits, Jolanta Dičkutė, Alexandra Dobolyi, Valdis Dombrovskis, Beniamino Donnici, Bert Doorn, Brigitte Douay, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Petr Duchoň, Bárbara Dührkop Dührkop, Cristian Dumitrescu, Saïd El Khadraoui, Edite Estrela, Harald Ettl, Jonathan Evans, Robert Evans, Göran Färm, Richard Falbr, Claudio Fava, Szabolcs Fazakas, Emanuel Jardim Fernandes, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Ilda Figueiredo, Petru Filip, Věra Flasarová, Alessandro Foglietta, Hanna Foltyn-Kubicka, Nicole Fontaine, Glyn Ford, Brigitte Fouré, Armando França, Monica Frassoni, Urszula Gacek, Milan Gaľa, Gerardo Galeote, Vicente Miguel Garcés Ramón, Iratxe García Pérez, Giuseppe Gargani, Jean-Paul Gauzès, Jas Gawronski, Evelyne Gebhardt, Eugenijus Gentvilas, Bronisław Geremek, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Claire Gibault, Adam Gierek, Maciej Marian Giertych, Neena Gill, Norbert Glante, Robert Goebbels, Bogdan Golik, Ana Maria Gomes, Donata Gottardi, Hélène Goudin, Genowefa Grabowska, Dariusz Maciej Grabowski, Vasco Graça Moura, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Lilli Gruber, Ignasi Guardans Cambó, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Umberto Guidoni, Zita Gurmai, Catherine Guy-Quint, Klaus Hänsch, Benoît Hamon, Małgorzata Handzlik, Gábor Harangozó, Marian Harkin, Rebecca Harms, Joel Hasse Ferreira, Satu Hassi, Jutta Haug, Anna Hedh, Gyula Hegyi, Edit Herczog, Jim Higgins, Krzysztof Hołowczyc, Mary Honeyball, Milan Horáček, Richard Howitt, Ján Hudacký, Alain Hutchinson, Iliana Malinova Iotova, Mikel Irujo Amezaga, Marie Anne Isler Béguin, Lily Jacobs, Anneli Jäätteenmäki, Stanisław Jałowiecki, Mieczysław Edmund Janowski, Lívia Járóka, Anne E. Jensen, Karin Jöns, Dan Jørgensen, Madeleine Jouye de Grandmaison, Jelko Kacin, Filip Kaczmarek, Gisela Kallenbach, Othmar Karas, Sajjad Karim, Ioannis Kasoulides, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Piia-Noora Kauppi, Tunne Kelam, Glenys Kinnock, Evgeni Kirilov, Dieter-Lebrecht Koch, Jaromír Kohlíček, Eija-Riitta Korhola, Magda Kósáné Kovács, Miloš Koterec, Sergej Kozlík, Guntars Krasts, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Constanze Angela Krehl, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Ģirts Valdis Kristovskis, Wiesław Stefan Kuc, Helmut Kuhne, Jan Jerzy Kułakowski, Aldis Kušķis, Sepp Kusstatscher, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Alain Lamassoure, Stavros Lambrinidis, Vytautas Landsbergis, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Klaus-Heiner Lehne, Lasse Lehtinen, Jörg Leichtfried, Jo Leinen, Katalin Lévai, Janusz Lewandowski, Bogusław Liberadzki, Marcin Libicki, Marie-Noëlle Lienemann, Andrea Losco, Caroline Lucas, Astrid Lulling, Elizabeth Lynne, Marusya Ivanova Lyubcheva, Linda McAvan, Mary Lou McDonald, Mairead McGuinness, Edward McMillan-Scott, Jamila Madeira, Eugenijus Maldeikis, Ramona Nicole Mănescu, Vladimír Maňka, Erika Mann, Mario Mantovani, Marian-Jean Marinescu, Helmuth Markov, Sérgio Marques, David Martin, Miguel Angel Martínez Martínez, Jan Tadeusz Masiel, Antonio Masip Hidalgo, Jiří Maštálka, Maria Matsouka, Mario Mauro, Manolis Mavrommatis, Manuel Medina Ortega, Erik Meijer, Íñigo Méndez de Vigo, Emilio Menéndez del Valle, Willy Meyer Pleite, Rosa Miguélez Ramos, Marianne Mikko, Miroslav Mikolášik, Viktória Mohácsi, Javier Moreno Sánchez, Luisa Morgantini, Jan Mulder, Roberto Musacchio, Cristiana Muscardini, Joseph Muscat, Riitta Myller, Pasqualina Napoletano, Hartmut Nassauer, Robert Navarro, Cătălin-Ioan Nechifor, Catherine Neris, James Nicholson, null Nicholson of Winterbourne, Lambert van Nistelrooij, Ljudmila Novak, Raimon Obiols i Germà, Vural Öger, Cem Özdemir, Jan Olbrycht, Seán Ó Neachtain, Gérard Onesta, Janusz Onyszkiewicz, Josu Ortuondo Larrea, Reino Paasilinna, Borut Pahor, Justas Vincas Paleckis, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Dimitrios Papadimoulis, Atanas Paparizov, Georgios Papastamkos, Ioan Mircea Pașcu, Vincent Peillon, Maria Petre, Rihards Pīks, Józef Pinior, Mirosław Mariusz Piotrowski, Paweł Bartłomiej Piskorski, Gianni Pittella, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Zita Pleštinská, Rovana Plumb, Guido Podestà, Anni Podimata, Zdzisław Zbigniew Podkański, Samuli Pohjamo, Bernard Poignant, Lydie Polfer, Bernd Posselt, Christa Prets, Pierre Pribetich, Jacek Protasiewicz, Bilyana Ilieva Raeva, Miloslav Ransdorf, Vladimír Remek, Karin Resetarits, Teresa Riera Madurell, Frédérique Ries, Karin Riis-Jørgensen, Giovanni Rivera, Bogusław Rogalski, Zuzana Roithová, Luca Romagnoli, Raül Romeva i Rueda, Dariusz Rosati, Wojciech Roszkowski, Dagmar Roth-Behrendt, Mechtild Rothe, Libor Rouček, Martine Roure, Leopold Józef Rutowicz, Eoin Ryan, Guido Sacconi, Aloyzas Sakalas, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, María Isabel Salinas García, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Daciana Octavia Sârbu, Jacek Saryusz-Wolski, Christel Schaldemose, Karin Scheele, Olle Schmidt, György Schöpflin, Jürgen Schröder, Inger Segelström, Esko Seppänen, Adrian Severin, Czesław Adam Siekierski, Kathy Sinnott, Marek Siwiec, Csaba Sógor, Søren Bo Søndergaard, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Francesco Enrico Speroni, Bart Staes, Grażyna Staniszewska, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Theodor Dumitru Stolojan, Margie Sudre, László Surján, Eva-Britt Svensson, Hannes Swoboda, József Szájer, Andrzej Jan Szejna, Konrad Szymański, Csaba Sándor Tabajdi, Antonio Tajani, Hannu Takkula, Charles Tannock, Andres Tarand, Britta Thomsen, Marianne Thyssen, Silvia-Adriana Țicău, Gary Titley, Patrizia Toia, László Tőkés, Ewa Tomaszewska, Witold Tomczak, Jacques Toubon, Catherine Trautmann, Kyriacos Triantaphyllides, Claude Turmes, Evangelia Tzampazi, Vladimir Urutchev, Inese Vaidere, Nikolaos Vakalis, Adina-Ioana Vălean, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Frank Vanhecke, Anne Van Lancker, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Riccardo Ventre, Donato Tommaso Veraldi, Bernadette Vergnaud, Alejo Vidal-Quadras, Kristian Vigenin, Oldřich Vlasák, Johannes Voggenhuber, Diana Wallis, Graham Watson, Renate Weber, Jan Marinus Wiersma, Glenis Willmott, Janusz Wojciechowski, Francis Wurtz, Luis Yañez-Barnuevo García, Anna Záborská, Zbigniew Zaleski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Stefano Zappalà, Tomáš Zatloukal, Tatjana Ždanoka, Roberts Zīle, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/50

1.

Aprova a nomeação de Androula Vassiliou para o cargo de Membro da Comissão para o período restante de mandato da Comissão, que atinge o seu termo em 31 de Outubro de 2009;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão e aos Governos dos Estados-Membros.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/51

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

15.10.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 247/52

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3.

Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.

Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.