Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5533 — Bertelsmann/KKR/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 240/01

Em 8 de Setembro de 2009, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5610 — Predica/SFL/Parholding)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 240/02

A Comissão decidiu, em 29 de Setembro de 2009, não se opor à concentração notificada acima referida e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão, que altera e substitui a anterior decisão de 24 de Setembro de 2009 n.o SG-Greffe(2009) D/5619 — C(2009) 7486, baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. A comunicação relativa à anterior decisão de 24 de Setembro de 2009 foi publicada no JO C 235 de 30.9.2009.

O texto integral da decisão está disponível apenas em francês e será tornado público depois de serem suprimidos eventuais segredos comerciais. Poderá ser consultado:

Taxas de câmbio do euro (1)

6 de Outubro de 2009

2009/C 240/03

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Relatório Especial n.o 11/2009, «A sustentabilidade e a gestão, pela Comissão, dos projectos LIFE-Natureza»

2009/C 240/04

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 11/2009, «A sustentabilidade e a gestão, pela Comissão, dos projectos LIFE-Natureza».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel e CD-ROM, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/24/09

MEDIA — Promoção/Acesso ao Mercado

2009/C 240/05

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas tem por base a Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007).

A decisão supracitada estabelece nomeadamente os seguintes objectivos:

2.   Candidatos elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se às empresas europeias cuja actividade contribua para a realização dos objectivos do programa MEDIA, de acordo com a sua descrição na decisão do Conselho.

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

3.   Acções elegíveis

O presente convite à apresentação de propostas destina-se a apoiar acções e actividades que decorram nos países membros do Programa MEDIA.

Os objectivos consistem em apoiar acções que tenham as seguintes finalidades:

A duração dos projectos é de 12 meses no máximo.

As actividades não deverão ter início antes de 1 de Junho de 2010 e deverão ser concluídas até 31 de Dezembro de 2011, o mais tardar.

4.   Critérios de atribuição

As candidaturas/projectos elegíveis serão avaliados de acordo com a seguinte ponderação dos critérios de atribuição (total de 100 pontos):

5.   Orçamento

O orçamento estimativo total disponível para o cofinanciamento de projectos ascende a 1 700 000 EUR.

A contribuição financeira da Comissão não pode exceder 50 % do custo total da acção.

A Agência reserva-se a possibilidade de não atribuir todos os fundos disponíveis.

6.   Prazo para apresentação das candidaturas

Os prazos de apresentação de candidaturas são os seguintes:

E enviadas para o seguinte endereço:

Apenas serão aceites as candidaturas apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido e datado, assinadas pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome do organismo candidato.

Não serão aceites as candidaturas enviadas por telecópia ou por correio electrónico.

7.   Informações complementares

O texto integral das directrizes e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço: http://eacea.ec.europa.eu

As candidaturas devem ser obrigatoriamente apresentadas por meio dos formulários disponibilizados para o efeito e conter todos os anexos e informações solicitados.

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia

2009/C 240/06

A Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia («país em causa»), nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 4 de Maio de 2009 pela Eurocord («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de cordas de fibras sintéticas.

2.   Produto

O produto objecto do reexame é constituído por cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico, de polietileno ou de polipropileno, com excepção dos cordéis para atadeiras ou enfardadeiras, com mais de 50 000 decitex (5 g por metro), assim como de outras fibras sintéticas de nylon ou de outras poliamidas ou de poliésteres, com mais de 50 000 decitex (5 g por metro), originários da Índia («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC 5607 49 11, 5607 49 19, 5607 50 11 e 5607 50 19.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1736/2004 (2) sobre as importações de cordas de fibras sintéticas originárias da Índia.

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se na probabilidade de a caducidade das medidas dar origem a uma reincidência de dumping e de prejuízo para a indústria comunitária.

A alegação de reincidência de dumping no que respeita à Índia baseia-se numa comparação entre um valor normal, estabelecido a partir dos preços praticados no mercado interno na Índia e os preços de exportação do produto em causa. Atendendo ao facto de, actualmente, não existirem volumes de importação significativos da Índia na CE, o requerente utilizou os preços de exportação da Índia para os Estados Unidos da América.

Com base na comparação atrás referida, que revela a existência de dumping, o requerente sustenta que existe probabilidade de reincidência de dumping no que diz respeito à Índia.

O requerente alega ainda a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial. A este respeito, fornece elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, é provável que o actual nível de importações do produto em causa aumente significativamente, devido a capacidades substanciais não utilizadas, bem como aos recentes investimentos nessa capacidade realizados pelos produtores-exportadores no país em causa.

O requerente alega ainda que a actual situação no que respeita ao prejuízo se deve sobretudo à existência de medidas e que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do país em causa conduziria provavelmente à reincidência do prejuízo para a indústria comunitária, se as medidas vierem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1.    Procedimento para a determinação da probabilidade do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

a)   Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i)   Amostra de produtores-exportadores da Índia

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no n.o 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades do país de exportação e as associações de produtores-exportadores conhecidas.

ii)   Amostra de importadores

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii)   Amostra de produtores comunitários

Para que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer ao método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer, contactando a Comissão e facultando as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea i), e da forma indicada no ponto 7:

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for seleccionada para integrar a amostra, deverá responder a um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração estão especificadas no ponto 8.

iv)   Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes para a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham mostrado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii), e colaborar no inquérito.

Caso não haja uma colaboração suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em causa, tal como explicado no ponto 8;

b)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores conhecidas da Comunidade, aos produtores-exportadores incluídos na amostra da Índia, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades do país de exportação em causa;

c)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii).

5.2.    Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base e na eventualidade de ser confirmada a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo, será necessário determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da Comunidade. Por esta razão, a Comissão pode enviar questionários à indústria comunitária conhecida, aos importadores, às suas associações representativas, aos utilizadores representativos e às organizações de consumidores representativas. Tais partes, incluindo as não conhecidas da Comissão, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados no ponto 6, alínea a), subalínea ii). As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea iii). É de assinalar que as informações apresentadas por força do artigo 21.o do regulamento de base apenas serão tomadas em consideração se forem apoiadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários o mais rapidamente possível, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem responder ao questionário no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea iii).

iii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias,

b)   Prazo específico para a constituição da amostra

i)   as informações referidas no ponto 5.1, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na composição final da amostra no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia,

ii)   quaisquer outras informações pertinentes para a selecção de uma amostra, tal como referido no ponto 5.1, alínea a), subalínea iv), devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia,

iii)   salvo especificação em contrário, as respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da sua inclusão na amostra.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e os números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte no processo considerar que se justifica um reexame do nível das medidas de forma a eventualmente o alterar (isto é, aumentar ou baixar o nível), essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

As partes que desejarem pedir tal reexame, a efectuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

11.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7).

12.   Conselheiro Auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(2)  JO L 311 de 8.10.2004, p. 1.

(3)  Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(4)  Ver nota de rodapé 3.

(5)  Ver nota de rodapé 3.

(6)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal C 15/09 (ex N 196/09) Hypo Real Estate — Alemanha

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 240/07

Por carta de 24 de Julho de 2009, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

PROCEDIMENTO

Em 2 de Outubro de 2008, a Comissão Europeia autorizou o auxílio estatal a favor da Hypo Real Estate (HRE) sob a forma de uma garantia do Estado no montante de 35 mil milhões de EUR. A Comissão declarou a medida compatível com o mercado comum enquanto auxílio de emergência, em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (em seguida denominadas «Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação») com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE por um período de seis meses ou até à apresentação de um plano de reestruturação do banco credível e fundamentado.

Em 1 de Abril de 2009, a Alemanha notificou um plano de reestruturação do HRE. Em 17 de Abril de 2009, a Alemanha notificou novas medidas de auxílio estatal a favor do HRE no contexto da sua reestruturação.

DESCRIÇÃO

O HRE é um banco com sede em Munique, na Alemanha. Desenvolve actividades nos seguintes domínios: financiamento de bens imobiliários comerciais e financiamento do sector público de infra-estruturas e mercados de capitais e gestão de activos.

O HRE enfrentou dificuldades no final de Setembro de 2008, altura em que se deparou com problemas de liquidez que o teriam conduzido a uma situação de insolvência. Uma vez que o mercado interbancário, utilizado pelos bancos para o seu financiamento a curto prazo, se havia paralisado em larga medida durante a crise financeira (nomeadamente após o colapso do banco de investimento Lehman Brothers), deixou de ser possível para o HRE refinanciar-se a curto prazo.

Neste contexto, a Alemanha prestou uma garantia estatal no montante de 35 mil milhões de EUR para cobrir as necessidades de financiamento de curto prazo do HRE. No âmbito da reestruturação, a Alemanha prorrogou até ao final de 2009 o prazo da garantia estatal, cuja duração inicial era de seis meses.

A notificação apresentada inclui novas medidas de auxílio a favor do HRE que consistem na prorrogação de garantias no montante de 52 mil milhões de EUR prestadas pelo Fundo de Estabilização do Mercado Financeiro (SoFFin) da Alemanha e na aquisição, por este Fundo, de 20 milhões de acções do HRE recentemente emitidas, por um preço de 60 milhões de EUR a pagar ao HRE. As garantias SoFFin haviam sido prestadas com base no regime alemão de auxílios de emergência ao sector bancário, previamente aprovado.

Um objectivo fundamental do plano de reestruturação notificado é reduzir a dependência do HRE em relação ao refinanciamento a curto prazo. Para o efeito, o HRE tenciona centrar-se sobretudo nas operações elegíveis para efeitos de emissão de obrigações garantidas cobertas por financiamento a um prazo basicamente congruente, através de obrigações garantidas alemãs, as denominadas Pfandbriefe. O HRE reduzirá a gama das suas actividades e centrar-se-á, no futuro, em dois domínios, designadamente, o financiamento de bens imobiliários comerciais e o financiamento do sector público. Assim, irá renunciar às actividades no domínio do financiamento das infra-estruturas e do mercado de capitais/gestão de activos. A concentração das suas actividades nestes dois domínios fundamentais será acompanhada, além disso, por diversas medidas destinadas a reforçar a respectiva eficiência e a rentabilidade.

APRECIAÇÃO

A Comissão considera, na fase actual, que as medidas notificadas constituem auxílios estatais.

A Comissão considera, a título preliminar, que estas medidas de auxílio estatal devem ser apreciadas com base no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE.

Tal como estabelecido pela Comissão nas três comunicações adoptadas no contexto da crise financeira actual, as medidas de auxílio concedidas aos bancos no âmbito desta última devem ser avaliadas em conformidade com os princípios enunciados nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, atendendo às características específicas da crise sistémica nos mercados financeiros. Tal significa que os princípios fixados nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação podem ter de ser adaptados aquando da sua aplicação à reestruturação do HRE no âmbito da crise actual, apreciada com base no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE. Neste contexto, deve ser prestada atenção às regras delineadas nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação no que diz respeito à contribuição do beneficiário. Atendendo ao facto de o financiamento externo a favor do HRE se ter paralisado e dado que o requisito de 50 % fixado nas referidas Orientações se afigura pouco viável no contexto económico actual, a Comissão aceita que, durante a crise que assola os mercados financeiros, pode ser inadequado exigir que a contribuição do beneficiário represente uma proporção pré-definida dos custos da reestruturação. Além disso, a concepção e a aplicação de medidas destinadas a atenuar as distorções da concorrência podem igualmente precisar de ser reexaminadas, na medida em que o HRE poderá carecer de mais tempo para proceder à sua aplicação, em virtude das circunstâncias actuais do mercado.

A Comissão manifesta as suas dúvidas de que as condições estejam preenchidas. No que diz respeito ao plano de reestruturação do HRE apresentado, a Comissão não está em condições de concluir, na presente fase, se será susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo desta instituição e se permitirá evitar distorções indevidas da concorrência. Na presente fase, a Comissão também não tem quaisquer indicações de que o auxílio seja limitado ao mínimo necessário e de que esteja assegurada uma contribuição própria num montante adequado.

TEXTO DA CARTA

(1)  Entscheidung der Kommission vom 2.10.2008 (ABl. C 293 vom 15.11.2008, S. 1).

(2)  ABl C 244 vom 1.10.2004, S. 2.

(3)  Pfandbriefe sind eine Art gedeckte Schuldverschreibungen und werden auf zweierlei Weise gedeckt. Zusätzlich zu der Haftung durch die Bank selbst werden sie, wie im deutschen Pfandbriefgesetz festgelegt, durch spezifische Aktiva wie Hypothekendarlehen oder Kredite öffentlich-rechtlicher Kreditanstalten besichert.

(4)  Die Garantie sichert Schuldverschreibungen, die eine Laufzeit von 3 Monaten haben. Nach Ablauf der 3 Monate wird mit der selben Garantie erneut eine Inhaberschuldverschreibung gesichert, wobei die Konditionen und die Höchstsumme der Garantie stets identisch bleiben.

(5)  First-Loss-Garantiebetrag: Differenz zwischen dem Garantienominalbetrag (maximal 35 Mrd. EUR) und dem Second-Loss-Garantiebetrag (Teil des Garantienominalbetrags, der 14,2 Mrd. EUR übersteigt).

(6)  Entscheidung der Kommission vom 27. Oktober 2008 in der Sache N 512/08 — Rettungspaket für Kreditinstitute in Deutschland, ersetzt durch die Entscheidung der Kommission vom 12. Dezember 2008 in der Sache N 625/08 — Rettungspaket für Finanzinstitute in Deutschland.

(7)  Vertrauliche Informationen.

(8)  Diese Maßnahmen stellen wahrscheinlich staatliche Beihilfen dar.

(9)  Im Bereich Real Estate Finance und Public Sector Finance.

(10)  Gemäß Information der deutschen Behörden vom 29. April 2009: Die Planung basiert auf den International Financial Reporting Standards (IFRS). Der HRE-Konzern unterliegt nicht als ganzes der Besteuerung. Vielmehr werden die einzelnen rechtlichen Einheiten und deren Niederlassungen separat im jeweiligen Land zur Steuer veranlagt. Es ist daher denkbar, dass, obwohl der Konzern insgesamt einen Verlust erzielt, einzelne rechtliche Einheiten Gewinne erzielen, und daher Steuern zahlen müssen. Gemäß IFRS sind nicht nur die tatsächlichen Steuererträge und Steueraufwendungen im Konzernabschluss darzustellen, sondern auch die latenten Steuererträge und Steueraufwendungen.

(11)  Siehe Fußnote 1.

(12)  Entscheidung der Kommission vom 27. Oktober 2008 in der Sache N 512/08 — Rettungspaket für Kreditinstitute in Deutschland ersetzt durch die Entscheidung der Kommission vom 12. Dezember 2008 in der Sache N 625/08 — Rettungspaket für Finanzinstitute in Deutschland.

(13)  Vgl. grundsätzlich verbundene Rs. T-132/96 und T-143/96, Freistaat Sachsen und Volkswagen AG/Kommission, Slg. 1999, II-3663, Rdnr. 167. Angewendet in Kommissionsenscheidung im Fall C 47/1996, Crédit Lyonnais, ABl. 1998 L 221/28, Punkt 10.1, Kommissionentscheidung im Fall C 28/2002 Bankgesellschaft Berlin, ABl. 2005 L 116, S. 1, Punkte 153 ff. und Kommissionsentscheidung im Fall C 50/2006 BAWAG, noch nicht veröffentlicht, Punkte 166 ff. Vgl Kommissionentschediung vom 5. Dezember 2007 im Fall NN 70/07, Northern Rock, ABl. C 43 vom 16.2.2008, S. 1, Kommissionsentscheidung vom 30. April 2008 imn Fall NN 25/08, Rettungsbeihilfe an WestLB, ABl. C 189 vom 26.7.2008, S. 3, Kommissionsentscheidung vom 4. Juni 2008 im Fall C 9/2008 SachsenLB, noch nicht veröffentlicht.

(14)  Mitteilung der Kommission vom 13.10.2008 — Die Anwendung der Vorschriften für staatliche Beihilfen auf Maßnahmen zur Stützung von Finanzinstituten im Kontext der derzeitigen globalen Finanzkrise, (ABl. C 270, 25.10.2008, S. 8).

(15)  Siehe Mitteilung der Kommission vom 13 Oktober 2008 (Bankenmitteilung) ABl. vom 25.10.2008 C 270/8, Rdnr. 10, 32, 42; Mitteilung der Kommission zur Rekapitalisierung von Banken vom 8 Dezember 2008, ABl. vom 15.1.2009, C 10/2, Rdnr. 44., Mitteilung der Kommission zu wertgeminderten Aktiva im Bankensektor der Gemeinschaft, ABl. vom 26.3.2009, C 72/1, Rdnr. 17 und 58ff.

(16)  Siehe explizit Bankenmitteilung — Die Anwendung der Vorschriften für staatliche Beihilfen auf Maßnahmen zur Stützung von Finanzinstituten im Kontext der derzeitigen globalen Finanzkrise, (ABl. C 270, 25.10.2008, S. 8, Rdnr. 42).

(17)  Siehe Randnummer 52 der Mitteilung der Kommission über die Behandlung wertgeminderter Aktiva im Bankensektor der Gemeinschaft und Randnummer 44 der Mitteilung der Kommission — Die Rekapitalisierung von Finanzinstituten in der derzeitigen Finanzkrise: Beschränkung der Hilfen auf das erforderliche Minimum und Vorkehrungen gegen unverhältnismäßige Wettbewerbsverzerrungen.

(18)  Siehe z. B. Umstrukturierungsbeihilfe zugunsten der IKB, Entscheidung der Kommission vom 11.3.2008, noch nicht veröffentlicht.