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C 145/1

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—

no sítio Web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32009M5410.

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C 145/10

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do Regulamento (CEE) n.o 139/2004 do Conselho.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a competência da Comissão ter sido estabelecida mediante decisões adoptadas nos termos do artigo 22.o em 13 de Dezembro de 2007, dirigidas a Espanha, França e Portugal.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de apreciação da presente operação, os mercados do produto relevantes serem os seguintes:

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de apreciação da presente operação, os mercados geográficos relevantes:

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração ser susceptível de restringir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo relativamente aos seguintes mercados:

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração não restringir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, relativamente aos seguintes mercados:

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos propostos pelas partes serem plenamente respeitados e tendo em conta os compromissos na sua globalidade, não impedir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 2 do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações e poder ser, consequentemente, declarado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE.

8.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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C 145/11

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C 145/12

1.

O ABF é um grupo internacional com actividades nos domínios dos produtos alimentares, dos ingredientes, bem como do comércio retalhista presente na Europa, na América do Norte e na Nova Zelândia. As suas actividades abrangem a produção e venda de levedura, geridas através do departamento AB Mauri, que dispõe de instalações de produção a nível mundial, nomeadamente cinco fábricas na UE (Reino Unido, Irlanda, Alemanha, Espanha e Portugal). O grupo ABF possui igualmente duas unidades de produção de ingredientes para a panificação no Reino Unido («Cereform»).

2.

A principal actividade da GBI Business consiste na produção e comercialização de diferentes tipos de levedura fresca (sob a forma líquida ou prensada) e levedura seca utilizada para a panificação artesanal, industrial e caseira (1). A GBI Business não possui unidades de produção em Espanha, Portugal ou França e o volume total de levedura que comercializa nessa região provém da sua unidade de produção de Itália (Casteggio) ou de uma unidade da Alemanha gerida pela JV Uniferm GmbH & Co KG («Uniferm»), na qual detém 50 % do capital social. A GBI Business está em vias de ser alienada pela Gilde Buy-Out Partners («Gilde»), um fundo de capitais de investimento neerlandês, que a controla em última análise.

3.

Em conformidade com o acordo de aquisição de participações assinado pelo grupo ABF e pela Gilde em 2 de Outubro de 2007, a operação notificada consiste na proposta de aquisição, pelo ABF, das actividades da GBI Holding no sector da levedura na Bélgica, Países Baixos, França, Espanha, Portugal, Alemanha e Itália, bem como de 50 % do capital da Uniferm e de 10 % do capital da Somadir SA (Marrocos). O grupo ABF adquirirá igualmente alguns activos da GBI Ingredients e da DSM Bakery, incluindo o pessoal, os contratos com os clientes e os direitos de propriedade intelectual nos Países Baixos, bem como parte das actividades de exportação da GBI Holding geridas pelo Bakery Export Group. Na sequência do acordo, o grupo ABF irá adquirir o controlo exclusivo da GBI Business (2), realizando, por conseguinte uma operação de concentração na acepção do artigo 3.o do Regulamento das concentrações comunitárias.

4.

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades competentes e pelo ABF, a operação de concentração não tem dimensão comunitária na acepção do artigo 1.o do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, em 13 de Dezembro de 2007, a Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações comunitárias, tomou a decisão de examinar a concentração na sequência de pedidos das autoridades da concorrência de Espanha, França e Portugal. As autoridades competentes dos Estados-Membros e as empresas em causa foram seguidamente informadas dessas decisões. Assim, a competência da Comissão baseia-se nessas decisões adoptadas ao abrigo de artigo 22.o

5.

A levedura, que constitui um ingrediente essencial da produção de pão e outros produtos de panificação, é fabricado sob a forma de três produtos de base:

6.

A levedura líquida é uma forma de levedura fresca; trata-se essencialmente de um produto bruto, utilizado no processo de fabricação. Contém geralmente entre 20 % e 25 % de sólidos de levedura. A sua duração de conservação é de cerca de três semanas, se for refrigerada.

7.

A levedura prensada apresenta geralmente um teor em matéria seca de cerca de 30 % a 35 %. É obtida por filtragem da levedura líquida e acondicionada em blocos, embalada em papel encerado e refrigerada até à sua distribuição. Os blocos são distribuídos em cartões por camiões frigoríficos. Os clientes devem possuir uma câmara fria onde conservar a levedura prensada. Este produto tem uma duração de conservação máxima de 45 dias.

8.

A levedura seca é caracterizada por uma percentagem de matéria seca superior a 95 %. É obtida por secagem da levedura prensada e tem uma duração de conservação de cerca de 2 anos. Este tipo de levedura tem mais probabilidades de ser utilizado pelos produtores de países menos desenvolvidos, visto que esses países têm um sistema de distribuição menos desenvolvido e que a levedura fresca necessita de um transporte frigorífico e de armazenagem em câmara fria; consequentemente, o volume de levedura seca comercializado na UE é relativamente reduzido.

9.

Do ponto de vista da procura, a levedura seca, por um lado, e a levedura líquida e prensada (conjuntamente denominadas «levedura fresca»), por outro, não são produtos substituíveis. Os panificadores europeus não utilizam em geral a levedura seca, preferindo a levedura fresca. No âmbito da categoria das leveduras frescas, a levedura líquida e a levedura prensada também não são substituíveis entre si, dado que a utilização da levedura líquida (geralmente distribuída a granel) só constitui uma solução alternativa para os panificadores industriais que podem investir nos equipamentos necessários para receber a levedura líquida. Uma vez assumida esta opção estratégica, é muito pouco provável um retorno à levedura prensada.

10.

Embora seja verdade que existe um certo grau de substituibilidade do ponto de vista da oferta, na medida em que o processo de produção das diferentes formas de levedura é interligado, a passagem de um processo de produção a outro impõe igualmente certas limitações. O inquérito de mercado confirmou que a passagem da produção de levedura fresca para a produção de levedura seca implica custos adicionais substanciais a nível das instalações de secagem. A passagem da levedura líquida para a levedura prensada exigiria a presença de máquinas de filtragem especiais, de equipamentos de embalagem, bem como de câmaras frigoríficas. Outro aspecto importante que devem considerar os fornecedores é a diferença entre o raio de distribuição da levedura prensada e o da levedura líquida. Ainda que seja possível realizar a alteração a nível da produção, os produtores que fornecem a levedura prensada numa região mais afastada considerariam difícil, se não impossível, fornecer a levedura líquida nessa região.

11.

O inquérito de mercado confirmou que os mercados da produção e do fornecimento de levedura prensada têm uma dimensão nacional. A quotas de mercado e as posições dos fornecedores variam consideravelmente em França, Portugal e Espanha. Além disso, existem diferenças significativas entre a estrutura da procura e os sistemas de distribuição (em relação a estes últimos, tais diferenças são particularmente evidentes entre a França, por um lado, e Portugal e Espanha, por outro). Os fornecedores de levedura prensada devem dispor de uma força de vendas e de uma rede de distribuição locais. As marcas variam de país para país. Por último, uma análise aprofundada dos níveis e das flutuações dos preços revelou diferenças significativas entre os três países. O facto de a levedura prensada poder ser transportada para distâncias que ultrapassam as fronteiras nacionais não está em contradição com estas conclusões.

12.

Em razão das distâncias de distribuição limitadas, afigura-se que o mercado da levedura líquida tem uma dimensão nacional, enquanto o mercado da levedura seca parece corresponder, pelo menos, ao território do EEE. Contudo, para efeitos da decisão não é necessário traçar uma conclusão definitiva sobre este ponto.

13.

A parte notificante, ABF, é um produtor mundial de levedura de panificação. Possui nomeadamente unidades em Espanha (Córdoba) e em Portugal (Setúbal). Está presente nos mercados espanhol e português desde há várias décadas, enquanto a sua entrada no mercado francês é relativamente mais recente. A GBI, a empresa-alvo, explora actualmente unidades de produção em Itália (Casteggio) e na Alemanha, através da empresa comum Uniferm. Está presente em Portugal desde há mais de 80 anos e entrou no mercado espanhol em 1992. O terceiro operador principal nos mercados da levedura é a Lesaffre, que também opera a nível mundial. Possui uma unidade em Espanha (Valladolid) e outras em França, Bélgica e Itália.

14.

Nesta região operam igualmente produtores marginais, como a Lallemand, que fornece apenas pequenas quantidades de levedura prensada no Sudoeste da Europa, a Puratos, uma empresa belga, a Zeus, uma sociedade sediada em Itália que fornece pequenas quantidades de levedura prensada em França e em Espanha, e a Gebrüder Asmussen, uma empresa do Norte da Alemanha que fornece pequenas quantidades de levedura prensada em Espanha. Não existem outros produtores de levedura que possam ser considerados como potenciais novos operadores nos mercados da levedura prensada de Espanha e Portugal.

15.

A empresa-alvo GBI, que detinha uma forte posição a nível mundial nos mercados da levedura, foi adquirida pelo fundo de investimento neerlandês Gilde em 2005. Esta empresa pretendia alienar a GBI assim que possível e os seus documentos internos sugerem que evitou a forte concorrência presente nos mercados europeus.

16.

Os mercados francês, português e espanhol da levedura prensada possuem algumas características comuns. São mercados relativamente maduros e prevê-se que a procura seja bastante estável nos próximos anos. Do ponto de vista da oferta, a estrutura do mercado é caracterizada por um grau crescente de concentração. Em França, a entidade decorrente da concentração deteria cerca de [30-40] %, detendo a Lesaffre uma quota de mercado de [60-70] %; em Portugal, a referida entidade deteria uma quota de mercado de mais de [70-80] % (Lesaffre: [20-30]%), e em Espanha deteria uma quota de mercado de [40-50] % (Lesaffre: [40-50] %). Os distribuidores desempenham um papel importante em todos os mercados em apreço. Contudo, existe uma grande diferença entre o mercado francês e os mercados português e espanhol: em França, a maior parte dos distribuidores estão organizados num dos 3 grandes grupos de compras que abrangem uma vasta maioria do mercado, enquanto em Portugal e Espanha não existem grupos de compras deste tipo. Deve ainda observar-se que as autoridades nacionais da concorrência adoptaram no passado uma decisão em matéria de cartéis relativa aos mercados da levedura fresca, tendo em especial a autoridade da concorrência de França concluído que a Lesaffre e a Gist-Brocades (antiga GBI) tinham participado num cartel.

17.

Os mercados português e espanhol da levedura prensada possuem certas características estruturais comuns que facilitam uma coordenação tácita. Nos três mercados afectados, o número de operadores é relativamente reduzido e estes interagem frequentemente porque fornecem regularmente clientes directos e distribuidores. A elasticidade da procura de levedura prensada é bastante baixa, o que significa que a coordenação é rentável, na medida em que os obstáculos à entrada são elevados e a criação de novas instalações de produção é pouco provável. A análise aprofundada das capacidades disponíveis mostrou que, pelo menos nos mercados português e espanhol, as capacidades de reserva dos concorrentes são tão limitadas que não são susceptíveis de exercer uma pressão concorrencial sobre os principais operadores depois da concentração. Outros factores, como o elevado grau de homogeneidade do produto, a transparência do mercado, pelo menos em Portugal e em Espanha, e o facto de o mercado não ser movido pela inovação, também facilitam uma coordenação tácita.

18.

Tanto no mercado espanhol como no mercado português, o inquérito de mercado revelou que os preços são considerados pelos operadores de mercado como a variável económica pertinente sobre a qual se baseiam para coordenar o seu comportamento. A celebração de acordos exclusivos de fornecimento com os distribuidores contribui para manter um nível elevado de preços e para alinhar as suas flutuações. A rede de distribuição permite também controlar facilmente os desvios cometidos em relação às condições da coordenação. A ameaça de um retorno a uma prática de preços concorrenciais é um mecanismo dissuasor suficiente. A necessidade de dispor de um sistema de distribuição local com uma força de vendas local e marcas reconhecidas, assim como a necessidade de criar uma reputação de segurança dos fornecimentos, provocam entraves elevados à entrada e/ou à expansão no mercado. O poder de aquisição dos distribuidores e dos panificadores artesanais é relativamente baixo e não contrabalançará a posição dos fornecedores de levedura prensada nos mercados de Espanha e Portugal após a operação de concentração.

19.

É muito provável que a concentração aumente sensivelmente o grau de coordenação tácita, tanto em Espanha como em Portugal. Em primeiro lugar, este facto reduziria ainda mais o número de operadores, aumentaria a transparência do mercado e tornaria mais fácil detectar comportamentos divergentes e adoptar medidas de retaliação eficazes. Além disso, com a GBI, é eliminado um operador de certa forma diferente do grupo ABF e da Lesaffre, dado que possui uma unidade de produção em grande escala fora da Península Ibérica não possui clientes industriais directos. Por último, a operação de concentração aumentaria igualmente o número de contactos entre o grupo ABF e a Lesaffre noutros mercados para além dos mercados da levedura prensada.

20.

Consequentemente, a decisão conclui que o projecto de concentração levanta sérias dúvidas a nível dos mercados da levedura prensada de Portugal e de Espanha.

21.

Embora o mercado francês da levedura prensada inclua algumas características presentes nos mercados espanhol e português deste produto, mostra também claras diferenças. O líder de mercado é de longe a Lesaffre, seguido do grupo ABF e da GBI. Os panificadores industriais e os grandes grupos de distribuição desempenham um papel importante no mercado francês e dispõem de um grau superior de poder de aquisição. Os grandes grupos de distribuição facilitaram igualmente a entrada de novas marcas no segmento de preço mais baixo. O sistema de distribuição mais complexo existente em França diminui a transparência em comparação com Espanha e Portugal e torna mais difícil o estabelecimento de um sistema de retaliação. A operação não iria alterar o equilíbrio de poderes em França. Após a operação, a Lesaffre continuaria a ser o líder de mercado e a ter condições para concorrer com a totalidade das marcas. Por estas razões, a decisão conclui que o projecto de concentração não suscita problemas de concorrência no mercado francês da levedura prensada.

22.

Em Portugal, o grupo ABF é o líder no mercado da levedura líquida. O papel da GBI é apenas marginal, dado que só conseguiu fornecer levedura líquida em pacotes de Tetrapak de 1 litro e meio. Pode excluir-se que a operação reforce ainda mais a posição da GBI no mercado português da levedura líquida. Em Espanha e França, as actividades das partes na produção e fornecimento de levedura líquida sobrepõem-se apenas marginalmente. No que se refere ao mercado da levedura prensada, que tem uma dimensão correspondente pelo menos ao EEE, não se prevê a existência de efeitos não coordenados ou coordenados em resultado da operação, devido à presença de um número suficiente de fornecedores alternativos. Consequentemente, a decisão conclui que o projecto de concentração não suscita preocupações de concorrência nos mercados da levedura líquida e seca.

23.

Já no âmbito da fase I, a parte notificante apresentou compromissos de modo a tornar a operação compatível com o mercado comum. Propôs ceder as actividades actuais da GBI ligadas à venda e distribuição de produtos de levedura em Espanha e Portugal. A proposta de medida de correcção não incluía qualquer unidade de produção, mas sim um acordo de fabrico sob licença. O inquérito de mercado da fase I concluiu que não seria viável alienar apenas a distribuição sem capacidades de produção. Na fase II, as partes apresentaram novos compromissos que incluíam uma ligação a uma capacidade de produção, a fim de tornar a concentração compatível com o mercado comum.

24.

Essencialmente, o grupo ABF comprometeu-se 1) a vender as actuais actividades de distribuição da GBI em Espanha e Portugal a um adquirente adequado que deverá adquirir uma unidade de produção de levedura em Felixstowe (Reino Unido) para o fornecimento das actividades da GBI em Espanha e Portugal ou, alternativamente, 2) a vender as actividades de distribuição em Espanha e Portugal, juntamente com a unidade de produção que a GBI possui em Setúbal (3). No momento da decisão, a unidade de Felixstowe estava a ser alienada na sequência da autorização, pela Comissão, da aquisição da Lesaffre pela GBI UK (4).

25.

A alienação das filiais espanhola e portuguesa da GBI a um adquirente adequado com uma capacidade de produção própria suficiente garantida pela propriedade da unidade de Felixstowe ou de Setúbal eliminará totalmente a sobreposição originada pela presente operação relativamente ao mercado da levedura prensada de Espanha e Portugal e assegura um fornecimento independente de levedura. O inquérito de mercado sobre o pacote de medidas de correcção proposto na fase II deu resultados globalmente positivos, na medida em que a proposta inclui a distribuição e a produção. Consequentemente, a decisão conclui que os compromissos apresentados eliminam as sérias dúvidas identificadas a nível dos mercados da levedura prensada de Portugal e de Espanha.

26.

A operação notificada, tal como alterada pelos compromissos, deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, sob reserva do respeito dos compromissos anexados à presente decisão.

25.6.2009   

PT

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C 145/16

Data de adopção

:

17 de Dezembro de 2008

Número do auxílio

:

63616

Estado da EFTA

:

Islândia

Título (e/ou nome do beneficiário)

:

Participação do Estado islandês no aumento de capital da E-Farice ehf. relacionada com o projecto Danice

Tipo de medida

:

Aumento do capital acções

Orçamento

:

183,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 1,06 milhões de EUR)

Sectores económicos

:

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

25.6.2009   

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C 145/17

Data de adopção

:

17 de Dezembro de 2008

Número de processo

:

65614

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Noruega

Título (e/ou nome do beneficiário)

:

Alterações ao regime de auxílio estatal à investigação e desenvolvimento relativamente às tecnologias do gás com melhor desempenho ambiental

Base legal

:

N.o 1 do artigo 61.o e n.o 3, alínea c), do artigo 61.o

Objectivo

:

Promoção da investigação e desenvolvimento relativa a tecnologias de combustíveis fósseis com melhor desempenho ambiental

Forma de auxílio

:

Subvenção

Orçamento

:

Aproximadamente 80 000 000 de coroas norueguesas anuais, aproximadamente 8 900 000 EUR anuais

Duração

:

Até 30 de Novembro de 2015

Sectores económicos

:

Tecnologias de combustíveis fósseis

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

25.6.2009   

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C 145/18

Samsung Main Bldg, 250, 2-ga

Taepyeong-ro

Jung-gu

Seul

Samsung Electronics Corporation,

Samsung Main Bldg, 250, 2-ga

Taepyeong-ro

Jung-gu

Seoul

Samsung Electronics Co., Ltd

443-742, 416 Meatan-3 Dong

Yeongtong-Gu

Suwon

Kyonggi-Do

SOUTH KOREA

Samsung Electronics Co., Ltd

443-742, 416 Meatan-3 Dong

Yeongtong-Gu

Suwon

Kyonggi-Do

SOUTH KOREA

25.6.2009   

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C 145/20

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GlaxoSmithKline plc («GSK», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Stiefel Laboratories Inc. («Stiefel Laboratories», EUA), mediante fusão entre uma filial da GSK e os Stiefel Laboratories.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5530 — GlaxoSmithKline/Stiefel Laboratories, para o seguinte endereço:

25.6.2009   

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C 145/21

1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a Comunidade a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 17 de Outubro de 2001, acrescentar Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi à lista relevante.

A pessoa singular em causa pode apresentar, a qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão que a inclui na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

3.

Na sequência desta decisão, o Conselho incluiu Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (2). A entrada foi alterada pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1210/2006 da Comissão (3).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

4.

Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 3 de Setembro de 2008, nos processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P, Yassin Abdullah Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho, o Comité das Nações Unidas apresentou os motivos para a inclusão na lista de Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi.

Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi pode solicitar à Comissão que lhe comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Após ter-lhe dado a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista sobre os motivos que justificaram a sua inclusão na lista, a Comissão procederá a uma reapreciação da sua inclusão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho e tomará uma nova decisão no que lhe diz respeito.

5.

Os dados pessoais fornecidos por Shafiq Ben Mohamed Ben Mohamed Al-Ayadi serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o mesmo endereço referido no ponto 4.

6.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas singulares que constam da lista do Anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A desse regulamento.