11.6.2009   

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C 132/1

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados após recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

(3)

O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011,

11.6.2009   

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C 132/2

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Ivo OPSTELTEN,

11.6.2009   

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C 132/3

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Robert BRIGHT na qualidade de membro do Comité das Regiões,

11.6.2009   

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C 132/4

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Andrew CAMPBELL,

11.6.2009   

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C 132/5

11.6.2009   

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C 132/6

11.6.2009   

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C 132/10

1.

Nos termos da Decisão n.o 1351, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a internet e outras tecnologias da comunicação (1) (Internet mais segura), a Comissão Europeia convida à apresentação de propostas de financiamento de acções ao abrigo do programa.

O programa «Internet mais segura» baseia-se em quatro acções:

O programa surge na sucessão do programa «Safer Internet plus (2005-2008)».

2.

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão Europeia elaborou um Programa de Trabalho (2) destinado a constituir a base de execução do programa em 2009. O Programa de Trabalho contém informações adicionais sobre os objectivos, prioridades, orçamento indicativo e tipos de acções mencionados no presente convite, bem como as normas de elegibilidade para participação.

3.

As informações sobre a preparação e apresentação das propostas e o processo de avaliação constam do Guia dos Proponentes (3).

Estes documentos, bem como o Programa de Trabalho e quaisquer outras informações relativas ao presente convite, podem ser obtidos junto da Comissão Europeia, utilizando para tal o seguinte endereço:

4.

Aceitam-se propostas para as partes do concurso abaixo identificadas. Os candidatos que pretendam apresentar propostas para mais de uma parte, devem apresentar propostas separadas para cada uma.

5.

O orçamento total indicativo disponível para o presente convite, ao abrigo do orçamento de 2009, é de 9 333 milhões de euros de contribuição comunitária. O orçamento do convite à apresentação de propostas de 2009 pode ser reforçado por dotações do orçamento de 2010 (dependendo da adopção do orçamento de 2010 pela Autoridade Orçamental e da disponibilidade de dotações), de modo a garantir o objectivo de ampla cobertura à rede europeia integrada de centros «Internet mais segura». A adopção do reforço, a concretizar-se, ocorrerá antes de terminado o prazo do presente convite.

As subvenções às propostas apresentadas em resposta ao presente convite serão atribuídas através de convenções de subvenção.

Após a avaliação das propostas, será elaborada uma lista das propostas a financiar. Essa lista pode ser complementada por uma lista de reserva de propostas com qualidade suficiente, que poderão ser financiadas em caso de disponibilidade orçamental.

6.

O convite à apresentação de propostas no âmbito deste Programa de Trabalho está aberto a todas as entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros. Está também aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em Estados da EFTA que sejam Partes contratantes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

Está igualmente aberto à participação de entidades jurídicas estabelecidas em outros países, nos termos do artigo 2.o da Decisão do Programa (4), sujeita à celebração de um acordo bilateral. Caso as propostas apresentadas por entidades jurídicas destes países sejam seleccionadas para financiamento, só será assinado um acordo de financiamento depois de terem sido dados os passos necessários para que o país em causa adira ao programa através da assinatura de um acordo bilateral. No sítio Web do programa (http://ec.europa.eu/saferinternet) encontram-se informações actualizadas sobre os países que nele participam.

As entidades jurídicas estabelecidas em países exteriores à UE não mencionadas anteriormente e as organizações internacionais podem participar em todos os projectos, desde que o façam por conta própria.

As entidades jurídicas estabelecidas na Rússia podem participar na Acção 1.1 (Centros de Internet mais segura) do presente convite, mediante as condições especificadas no Programa de Trabalho.

7.

Identificativo: 1.1 REDE INTEGRADA: CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

O programa promove a criação deCentros «Internet mais segura» em toda a Europa, destinados a coordenar as actividades e a reunir uma variedade de partes interessadas que assegurem a acção e facilitem a transferência de conhecimentos.

Todos os centros «Internet mais segura» deverão desenvolver actividades de sensibilização junto de encarregados de educação, vigilantes, professores e crianças e jovens, em estreita cooperação com todos os intervenientes pertinentes ao nível europeu, regional e local, incidindo sobre questões relacionadas com conteúdos considerados inadequados para crianças e jovens. Mencionam-se, a título de exemplo, o racismo e a xenofobia, a violência e o assédio, a utilização de serviços entre homólogos, o vídeo de banda larga, as mensagens em tempo real, os locais de discussão, os sítios de redes sociais e o acesso interactivo a informações e comunicação de conteúdos introduzidos pela celeridade da adesão de crianças e jovens à Internet, telemóveis e consolas de jogos. As acções têm em consideração questões do âmbito da defesa do consumidor, protecção de dados, informações, segurança da rede (vírus/solicitação indesejada).

Além disso, os centros «Internet mais segura» devem contemplar igualmente: a) linhas de emergência, onde o público possa participar conteúdos ilegais, e b) linhas de assistência, onde os encarregados de educação e as crianças e jovens possam obter aconselhamento sobre formas de lidar com contactos perniciosos, conduta nociva (ciberviolência), conteúdos nocivos e experiências importunas ou assustadoras relacionadas com a utilização de tecnologias em linha.

As tarefas dos centros «Internet mais segura» são definidas com mais pormenor no Programa de Trabalho.

As despesas elegíveis são financiadas até 50 % (podendo atingir 75 % para os organismos públicos, PME e organizações sem fins lucrativos).

8.

Identificativo: 1.2 REDE INTEGRADA: COORDENAÇÃO EUROPEIA DE CENTROS «INTERNET MAIS SEGURA»

O convite de 2009, com o objectivo de garantir a máxima cooperação e eficácia no âmbito da sensibilização e das linhas de emergência e de assistência, está igualmente aberto a coordenadores de rede que forneçam apoio logístico e infra-estrutural aos centros «Internet mais segura», garantindo visibilidade ao nível europeu, boa comunicação e intercâmbio de experiências, de modo a que as lições aprendidas possam ir sendo aplicadas ininterruptamente.

As tarefas do coordenador da rede são definidas com mais pormenor no Programa de Trabalho, o qual prevê tarefas específicas para cada componente, em função da natureza específica das actividades de sensibilização e das linhas de emergência e de assistência.

Para além das tarefas específicas de coordenação de cada componente, compete ao coordenador da rede:

A coordenação global das tarefas específicas de coordenação será objecto de um acordo único.

As propostas conjuntas não podem incluir mais de três organizações diferentes.

As despesas directas elegíveis são financiadas a 100 % (nos termos do modelo de acordo de subvenção), excluindo despesas indirectas (despesas gerais).

9.

Identificativo: 3.1 REDE TEMÁTICA: REDE DE ONG PARA PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS NA INTERNET

O programa convida à apresentação de propostas para criação de uma rede temática de organizações europeias não governamentais representantes dos direitos e bem-estar de crianças e jovens, no sentido do desenvolvimento de uma abordagem concertada pelo intercâmbio de experiências e de boas práticas e pelo desenvolvimento de estratégias conjuntas, visando assegurar que as necessidades de crianças e jovens sejam contempladas nos debates sobre a Internet e os novos meios de comunicação na Europa, bem como nos fóruns internacionais pertinentes.

Financiamento a 100 % de um conjunto reduzido de despesas elegíveis (despesas directas de coordenação e implementação da rede) para as redes temáticas.

10.

Identificativo: 4.1 PROJECTO DE VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO: ASSÉDIO A CRIANÇAS E JOVENS NA INTERNET

Convida-se à apresentação de propostas para um projecto de valorização do conhecimento que venha reforçar o que se sabe sobre o assédio sexual a crianças e jovens na Internet, em especial o «apadrinhamento» (processo que consiste na abordagem de uma criança ou jovem sob uma aparência de amizade, com a intenção de a violar). Espera-se com este projecto aumentar os conhecimentos do processo para os poder integrar na concepção de políticas, em puericultura, na sensibilização e na geração de temas para novas acções e estudos. Reforçar se ia assim a protecção de crianças e jovens e formular se iam estratégias mais eficazes de prevenção.

O projecto pode centrar-se no assédio a crianças e jovens em ciberambientes: identificação dos grupos mais vulneráveis de crianças e jovens visados pelo assédio na Internet e o impacto psicossocial que exerce sobre elas, abrangendo desde o acesso a material potencialmente nocivo (por exemplo, material de carácter sexual e/ou violento) na Internet à violação.

Pretende se que o projecto identifique diferenças de comportamento entre sexos e diferentes grupos etários; a relação entre a sexualidade dos jovens e o «apadrinhamento» na Internet; o perfil dos comportamentos de risco na Internet, por diferentes grupos de crianças e jovens.

A metodologia do projecto deve envolver uma abordagem qualitativa de crianças e jovens vítimas de assédio na Internet.

Financiamento a 100 % das despesas directas elegíveis de projectos de valorização do conhecimento (nos termos do modelo de acordo de subvenção), excluindo despesas indirectas (despesas gerais).

11.

Após recepção, as propostas e pedidos de auxílio são sujeitos a uma verificação da elegibilidade, a fim de garantir a sua conformidade com os requisitos do convite à apresentação de propostas e do procedimento de apresentação das mesmas.

Verificar se á o seguinte:

Os proponentes devem ainda comprovar não serem abrangidos por nenhuma das situações indicadas no Programa de Trabalho susceptíveis de os impedir de participar.

12.

A avaliação do mérito relativo das propostas faz-se através da análise dos meios de implementação do programa (redes integradas, projectos específicos e redes temáticas), sujeitos a um conjunto específico de critérios de adjudicação com ponderações. A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho «Internet mais segura» de 2009.

13.

Os critérios de selecção servem para determinar se os proponentes possuem recursos suficientes para co-financiar o projecto, assim como as competências profissionais e as qualificações necessárias para concluir o trabalho com êxito.

Os critérios de selecção são aplicados com base nas informações fornecidas na proposta. Caso sejam identificadas situações de capacidade financeira ou competência profissional insuficiente, poderão ser necessárias medidas que contrabalancem essas insuficiências, como garantias financeiras ou outras. As propostas positivamente avaliadas que passem à fase de negociação serão objecto de uma validação legal e financeira formal, condição necessária para a celebração de uma convenção de subvenção.

A descrição dos critérios de adjudicação consta do Programa de Trabalho «Internet mais segura» de 2009.

14.

As propostas devem ser elaboradas nos formulários constantes do Guia dos Proponentes e ser enviadas em papel em um (1) original e cinco (5) cópias, juntamente com um exemplar em formato electrónico em CD-Rom, para o endereço seguinte:

15.

Prazo de recepção das propostas: 19 de Novembro de 2009, às 17h00 (hora do Luxemburgo).

As propostas recebidas após o termo do prazo ou enviadas por fax ou correio electrónico serão excluídas.

16.

Calendário indicativo da avaliação e selecção: a avaliação terá lugar nos dois meses seguintes à data de encerramento do presente convite. Os proponentes serão informados dos resultados das suas propostas depois de concluída a avaliação. O calendário de alguns projectos novos terá em consideração contratos em vigor que, no caso de alguns centros «Internet mais segura», decorrem até ao final de 2010, de modo a garantir a utilização mais eficaz possível do financiamento.

17.

Toda a correspondência relacionada com o presente convite (por exemplo, pedidos de informações ou apresentação de uma proposta) deve indicar o identificativo da parte do convite pertinente.

A apresentação de uma proposta implica que os candidatos aceitam os procedimentos e condições descritos no presente convite e nos documentos nele referidos.

Todas as propostas recebidas pela Comissão Europeia serão tratadas com a mais rigorosa confidencialidade.

A Comissão Europeia desenvolve uma política de igualdade de oportunidades e, neste contexto, as mulheres são especialmente incentivadas a apresentar propostas ou a participar na sua apresentação.

11.6.2009   

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C 132/15

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Maio de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Pfizer Inc. («Pfizer»), uma sociedade regida pelo direito do Estado de Delaware, EUA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Wyeth, uma sociedade regida pelo direito do Estado de Delaware, EUA, («Wyeth»), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5476 — PFIZER/WYETH, para o seguinte endereço:

11.6.2009   

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C 132/16

1.

A Comissão recebeu, em 2 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Perdigão S.A. («Perdigão», Brasil) e Sadia S.A. («Sadia», Brasil) se fundem na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5553 — Perdigão/Sadia, para o seguinte endereço:

11.6.2009   

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C 132/17

1.

A Comissão recebeu, em 4 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Barclays Bank PLC («Barclays», Reino Unido) e The Royal Bank of Scotland Group plc («RBS», Reino Unido) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa Hillary S.à.r.l. («Hillary», Luxemburgo), proprietária indirecta de USP Hospitales S.L.U. («USP», Espanha), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5548 — Barclays/RBS/Hillary, para o seguinte endereço:

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C 132/18

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Junho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Celesio AG («Celesio», Alemanha), controlada por Franz Haniel & Cie. GmbH («Haniel», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa pharmexx GmbH («pharmexx», Alemanha), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 2 2964301 ou 296744) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5505 — Celesio/pharmexx, para o seguinte endereço:

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C 132/19

I.

O presente aviso é endereçado às empresas que irão ser abrangidas pelo regulamento de reformulação do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) (a seguir designado «o Regulamento») e que pretendam importar ou exportar para ou a partir da Comunidade Europeia qualquer das seguintes substâncias abrangidas pelo Regulamento entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010.

Dibromodifluorometano (halon-1202)

II.

A importação e exportação das substâncias referidas no ponto I é, regra geral, proibida, excepto nos casos específicos previstos no Regulamento.

III.

Qualquer importação ou exportação das substâncias isentas da proibição geral de importação ou exportação terá de ser licenciada pela Comissão, excepto nos casos de trânsito, de armazenagem temporária e de colocação sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, conforme referidos no Regulamento (CE) n.o 450/2008, por um período máximo de 45 dias. A importação e a exportação de dibromodifluorometano estão também isentas da exigência de licenciamento.

IV.

Qualquer empresa que pretenda importar ou exportar substâncias regulamentadas em 2010 e que não tenha solicitado uma licença de importação ou uma autorização de exportação nos últimos anos deve notificar a Comissão dessa intenção até 1 de Julho de 2009, o mais tardar, mediante apresentação do formulário de registo disponível no seguinte endereço web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm Após o registo, as empresas terão de seguir o procedimento descrito no ponto V.

V.

As empresas que tenham solicitado uma licença de importação ou uma autorização de exportação nos últimos anos devem preencher e apresentar o formulário de declaração relevante, disponível em linha através da base de dados ODS (http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm).

No caso das declarações de importação, deve ser enviada à Comissão uma cópia devidamente assinada da declaração final, após a conclusão do processo de declaração em linha, para o seguinte endereço:

A Comissão encoraja a apresentação dessas cópias devidamente assinadas por correio electrónico. Uma cópia da declaração deve igualmente ser enviada à autoridade competente do Estado-Membro (a lista dos pontos de contacto nos Estados-Membros está disponível no seguinte endereço web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm).

VI.

Os formulários de declaração da base de dados ODS estarão disponíveis a partir de 1 de Junho de 2009.

VII.

A Comissão só considerará válidos os formulários de declaração (no caso das declarações de importação, as cópias assinadas) devidamente preenchidos e recebidos até 31 de Julho de 2009.

As empresas são encorajadas a apresentar as suas declarações tão cedo quanto possível e com uma antecipação suficiente em relação ao prazo-limite para permitir a introdução de correcções durante o período de declaração.

VIII.

A apresentação de uma declaração não confere, por si só, qualquer direito à efectivação de importações ou exportações.

IX.

Antes que possa ter lugar em 2010 qualquer importação ou exportação, mediante a obtenção de uma licença (ver o ponto III), a empresa terá de ter apresentado a declaração correspondente e terá de solicitar uma licença à Comissão, utilizando o formulário de pedido de licença disponível em linha na base de dados ODS.

X.

Para verificar a natureza da substância e o objectivo da importação ou exportação, tal como descritos pela empresa no seu pedido de licença, a Comissão pode solicitar ao requerente a apresentação de informações complementares.

XI.

Se a Comissão considerar que o pedido é conforme com a declaração e com as exigências legais, será atribuída uma licença. O requerente será informado por correio electrónico da aceitação do seu pedido de licença. A Comissão reserva-se o direito de reter uma licença de exportação se a substância a exportar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins solicitados ou não puder ser exportada em conformidade com o regulamento.

A Comissão pode recusar um pedido de licença sempre que as autoridades competentes do país de importação a tenham informado de que a importação da substância regulamentada teria um impacto negativo na aplicação das medidas de controlo adoptadas pelo país de importação para dar cumprimento às obrigações no âmbito do Protocolo, ou ainda que faria exceder os limites quantitativos previstos no âmbito do Protocolo para esse país.

XII.

As importações para livre circulação na Comunidade estão sujeitas a limites quantitativos, determinados pela Comissão com base nas declarações de importação de substâncias regulamentadas para as seguintes utilizações:

XIII.

As exigências aplicáveis às exportações serão objecto de alterações a partir de 1.1.2010, inclusive nos seguintes domínios:

XIV.

Pedidos de quota para 2010 relativos às substâncias referidas no ponto I para utilização laboratorial ou analítica.

As condições de produção, importação e colocação no mercado de ODS para utilização laboratorial ou analítica vão ser alteradas pelo novo regulamento e passarão a ser igualmente aplicáveis aos hidroclorofluorocarbonetos destinados a essas utilizações. A quota atribuída aos produtores e importadores, ou aos fornecedores dessas substâncias que as adquiram aos produtores e importadores, serão sujeitas a limites quantitativos.

O procedimento de declaração não irá provavelmente ser alterado de forma substancial em relação aos últimos anos.

No entanto, ainda está a ser estabelecida a versão definitiva do processo de declaração e de atribuição das licenças. Assim, as empresas devem verificar regularmente se existem informações actualizadas, no endereço web http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm

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C 132/22