Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 125/01

O texto da decisão, na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 125/02

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

2009/C 125/03

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/index.htm

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5380 — Air France-KLM/Royal Air Maroc/JV)

2009/C 125/04

A Comissão decidiu, em 19 de Maio de 2009, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em francês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Junho de 2009

2009/C 125/05

1 euro =

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 125/06

N.o de auxílio: XA 220/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província do Brabante do Norte

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidieregeling Duurzame Landbouw in Noord-Brabant.

Base jurídica: Algemene subsidieverordening provincie Noord-Brabant, ASV, en de subsidieverordening inrichting landelijk gebied 2007, de ILG-verordening.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o regime de auxílios abrange até 8,09 milhões de euros no período 2008-1013. Objectivos:

—   A: Reforço da agricultura sustentável — período 2008-2013 — máx. 3,91 milhões de EUR;

—   B: Aumento da capacidade de produção da agricultura biológica e intercâmbio de conhecimentos entre a agricultura biológica e a tradicional — período 2008-2011 — máx. 0,68 milhões de EUR;

—   C: Melhoria da qualidade do ar na periferia das explorações — período 2008-2011 — máx. 3,50 milhões de EUR.

Despesa (máxima) anual ao abrigo do regime:

2008: 1,43 milhões de EUR

2009: 1,70 milhões de EUR

2010: 2,51 milhões de EUR

2011: 2,31 milhões de EUR

2012: 0,06 milhões de EUR

2013: 0,08 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: O regime de auxílios Subsidieregeling Duurzame Landbouw no Brabante do Norte foi criado para a realização dos objectivos A a C, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Os investimentos nas explorações agrícolas (artigo 4.o) obedecem à intensidade máxima de 40 %. Auxílios ao arranque, destinados a incentivar a constituição de agrupamentos ou associações de produtores (artigo 9.o): máx. 400 000 EUR. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade (artigo 14.o) e para prestação de assistência técnica no sector agrícola (artigo 15.o): máx. 100 % das despesas elegíveis.

Data de execução: 1 de Julho de 2008, após publicação das informações sintéticas pela Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime de auxílios aplica-se durante o período de gestão, até 1 de Janeiro de 2012 para todos os objectivos e até 1 de Janeiro de 2014 para o objectivo A.

Objectivo do auxílio: Actividades que podem ser objecto de auxílio:

Investimentos de explorações agrícolas nos termos do artigo 4.o, até 40 %, no máximo, das despesas elegíveis. Os auxílios podem ser concedidos para redução dos custos de produção [alínea a) do n.o 3], melhoria e reorientação da produção [alínea b) do n.o 3], melhoria da qualidade [alínea c) do n.o 3], preservação e melhoria do ambiente ou melhoria das condições de higiene ou das normas relativas ao bem-estar dos animais [alínea d) do n.o 3]. As despesas elegíveis podem incluir despesas com a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis [alínea a) do artigo 4.o], despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem [alínea b) do artigo 4.o] e custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b) [alínea c) do artigo 4.o]. Despesas de investimento em melhoria da qualidade do ar: até 35 %. Não são concedidos auxílios a empresas em dificuldade nem em violação das regras de mercado. O montante pago ao longo de três exercícios fiscais não ultrapassa 400 000 EUR. Estão reunidas as condições previstas nos n.os 2 a 10 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Auxílios aos agrupamentos de produtores previstos no artigo 9.o. Os auxílios ao arranque não ultrapassam 400 000 EUR. Estão reunidas as condições previstas nos n.os 2 a 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade previstos no artigo 14.o. São concedidos auxílios até 100 % das despesas elegíveis. Estão reunidas as condições previstas nos n.os 2 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola, prevista no artigo 15.o. São concedidos auxílios até 100 % das despesas elegíveis. Estão reunidas as condições previstas nos n.os 2 a 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) económico(s): Todos os sectores (primários) de produção agrícola e hortícola envolvendo pequenas e médias empresas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: http://www.brabant.nl/sitecore/ content/Applicaties/SIS/Zoek.aspx?q=219-08&qsd=A12&qvv

Outras informações: A concessão de auxílios ao abrigo deste regime está sujeita às condições gerais no quadro já referido do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, do ILG-verordening e do ASV (cf. Artigo 7.o do Subsidieregeling Duurzame Landbouw in Noord-Brabant):

Para tomar conhecimento do regime, consultar o sítio Web acima indicado.

N.o de auxílio: XA 41/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado das Astúrias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido:: Associação espanhola de criadores de gado bovino seleccionado da raça Asturiana de la Montaña (ASEAMO).

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Asociación española de criadores de ganado vacuno selecto de raza Asturiana de la Montaña (ASEAMO) para el desarrollo del programa de conservación y mejora de dicha raza durante el trienio 2009-2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo do auxílio a conceder em cada exercício de aplicação do acordo é o seguinte:

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima do auxílio a conceder relativamente a cada um dos capítulos que compõem o programa de medidas a desenvolver pela entidade beneficiária do auxílio é a seguinte:

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de melhoria genética da raça de bovinos Asturiana de la Montaña

São aplicáveis os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Artigo 15.o — Prestação de assistência técnica no sector agrícola . Despesas elegíveis: despesas relativas à organização de exposições monográficas.

Em cumprimento da condição estabelecida no n.o 4 do artigo 15.o, será prestada assistência técnica a todos os proprietários de animais inscritos no Livro Genealógico da raça, sem que a qualidade de membro da associação constitua uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Artigo 16.o — Apoio ao sector pecuário. Custos elegíveis: despesas de manutenção dos livros genealógicos, despesas relativas a testes realizados para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo, despesas relativas à introdução de técnicas ou práticas inovadoras de reprodução animal.

Conforme estabelecido no n.o 3 dos artigos 15.o e 16.o do regulamento, os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos em dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Criação de bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: O texto do acordo de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es através do indicador URL: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ASEAMO%2009%20convenio.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 42/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Principado de Asturias

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Asociación española de criadores de ganado vacuno selecto de raza Asturiana de los Valles (ASEAVA)

Base jurídica: Convenio de colaboración entre el Gobierno del Principado de Asturias y la Asociación española de criadores de ganado vacuno selecto de raza Asturiana de los Valles (ASEAVA) para el desarrollo del programa de mejora genética de dicha raza durante el trienio 2009-2011.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo de auxílio a conceder em cada exercício de aplicação do convénio será de:

Intensidade máxima dos auxílios: A intensidade máxima de auxílio a conceder por cada um dos capítulos que integram o programa de acções a executar pelo beneficiário do auxílio será de:

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2011.

Objectivo do auxílio: Desenvolver o programa de melhoramento genético da raça de gado vacum Asturiana de los Valles.

Os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 aplicáveis são os seguintes:

Artigo 15.o Prestação de assistência técnica no sector agrícola. Custos elegíveis: despesas com organização de programas de formação para criadores, serviços de consultoria prestados por terceiros, divulgação de conhecimentos científicos e edição de publicações ou de sítios web.

Em cumprimento da condição estabelecida no n.o 4 do artigo 15.o, a assistência técnica será acessível a todos os proprietários de animais inscritos no Livro Genealógico da raça sem que a inscrição numa Associação constitua uma condição para ter acesso ao serviço em causa.

Artigo 16.o Apoio ao sector pecuário . Custos elegíveis: despesas de manutenção do livro genealógico, de realização de provas para determinar a qualidade genética e o rendimento do gado e de implantação de práticas inovadoras de reprodução animal.

Em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 15.o e no n.o 3 do artigo 16.o do referido regulamento, os auxílios serão concedidos em espécie mediante serviços subvencionados e não implicarão pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Sector(es) em causa: Criação de gado vacum.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Endereço do sítio Web: O texto do convénio de cooperação pode ser consultado no portal www.asturias.es na URL: http://www.asturias.es/Asturias/descargas/CONVENIOS%20GANADERIA/ASEAVA%2009%20%20convenio.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 52/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Ayudas para realización de cursos/jornadas de formación agraria y agroalimentaria

Base jurídica: Orden AYG/…/2009, de la Consejería de Agricultura y Ganadería por la que se establecen las bases reguladoras de la concesión de ayudas para la realización cursos/jornadas de formación agraria y agroalimentaria.

O presente regime de auxílios aplica a isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 Dezembro 2006, e obedece ao disposto no artigo 15.o do mesmo regulamento.

Despesa anual prevista: 1 800 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: A partir da publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Assistência técnica (artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006). Prestar assistência técnica ao sector agrário mediante auxílios destinados a actividades de formação, com o objectivo de melhorar as qualificações dos profissionais do sector agrário e agro-alimentar do meio rural.

Sector ou sectores económicos afectados: Sectores agrícola, pecuário, florestal e agro-alimentar.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Dirección General de Industrialización y Modernización Agraria.

Endereço do sítio Web: O texto completo do regime será publicado no sítio web da Junta de Castilla y León.

O endereço directo é o seguinte: http://www.jcyl.es/scsiau/Satellite/up/ds/EconomiaEmpleo/pdf;charset=UTF8/134/62/ORDEN_BASES%20publicada.pdf/_?asm=jcyl

N.o de auxílio: XA 72/09

Estado-Membro: Itália

Região: CAMPANIA

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido:: Indennizzi integrativi regionali per l’abbattimento di animali della specie bufalina affetti da brucellosi, tubercolosi e leucosi enzootica nel territorio della Regione Campania

Base jurídica: Delibera di Giunta Regione Campania n. 1497 del 29 settembre 2006

Delibera di Giunta Regione Campania n. 797 del 9 maggio 2008

Delibera di Giunta Regione Campania n. 1369 del 28 agosto 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % do valor de mercado dos animais abatidos

Data de execução: O pagamento do auxílio é feito a partir do seguinte ao da publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual:: Até 31 de Dezembro de 2012. Não serão, em caso algum, concedidos auxílios passados quatro anos da ocorrência.

Objectivo do auxílio: N.o 2 do artigo 10.o:

indemnização complementar do reembolso estatal até ao valor de mercado dos búfalos abatidos, em conformidade com o Bollettino ISMEA , após dedução das compensações recebidas ao abrigo da lei de 9 de Junho de 1964, n.o 615, com a última redacção que lhe foi dada, e do rendimento da venda da carne e de quaisquer compensações pagas por entidades seguradoras.

Sector(es) em causa: Sector zootécnico

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Azienda Unità Sanitaria Locale Avellino 1 — Grottaminarda

Azienda Unità Sanitaria Locale Avellino 2 — Avellino

Azienda Unità Sanitaria Locale Benevento 1 — Benevento

Azienda Unità Sanitaria Locale Caserta 1 — Caserta

Azienda Unità Sanitaria Locale Caserta 2 — Aversa

Azienda Unità Sanitaria Locale Napoli 1 — Napoli

Azienda Unità Sanitaria Locale Napoli 2 — Pozzuoli

Azienda Unità Sanitaria Locale Napoli 3 — Frattamaggiore

Azienda Unità Sanitaria Locale Napoli 4 — Nola

Azienda Unità Sanitaria Locale Napoli 5 — Pompei

Azienda Unità Sanitaria Locale Salerno 1 — Nocera Superiore

Azienda Unità Sanitaria Locale Salerno 2 — Salerno

Azienda Unità Sanitaria Locale Salerno 3 — Vallo della Lucania

Cada uma delas em relação com o abate dos búfalos infectados que constituem parte do efectivo existente no respectivo território

Endereço do sítio Web: O texto integral do auxílio e a documentação a ele relativa podem ser consultados no seguinte endereço: www.izsmportici.it/upload/articoli/100/delibere.zip

Outras informações: O presente auxílio não pode ser combinado com outros auxílios regionais concedidos para o mesmo efeito.

DISSOLUÇÃO

Por sentença de 1 de Abril de 2009, o Tribunal d'Arrondissement da cidade do Luxemburgo, Segunda Secção, competente em matéria comercial (a seguir designado «o Tribunal»), pronunciou a dissolução e ordenou a liquidação da sociedade anónima Lehman Brothers (Luxembourg) S.A., com sede social em L-1371 Luxembourg, 7, Val Sainte Croix, RCS Luxembourg B n.o 39 564.

A mesma sentença nomeou como Juiz-Comissário Odette PAULY, primeira Vice-Presidente do referido tribunal, e como liquidatários o advogado Jacques DELVAUX e o notário Laurent FISCH, igualmente advogado no Tribunal, que exercem actividade na cidade do Luxemburgo,

incumbindo-os de proceder à liquidação da sociedade anónima LEHMAN BROTHERS (Luxembourg) S.A.,

Extracto da decisão relativa ao Landsbanki Íslands hf., em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Aviso de reclamação de créditos — Prazos legais a observar

2009/C 125/08

ANÚNCIO DE PRORROGAÇÃO DA MORATÓRIA

Um acórdão do Tribunal Distrital de Reiquejavique, proferido em 3 de Março de 2009, autorizou a prorrogação da moratória inicialmente concedida em 5 de Dezembro de 2008 ao Landsbanki Íslands hf., Reg. n.o 540291-2259, Austurstræti 16, 101 Reiquejavique, até quinta-feira, 26 de Novembro de 2009. Em conformidade com a Disposição Transitória II da Lei n.o 44/2009, que altera a Lei n.o 161/2002, o Tribunal Distrital de Reiquejavique nomeou um Conselho de Liquidação do banco, que se ocupará, nomeadamente, das reclamações de créditos contra o banco enquanto a moratória estiver em vigor e após o início do procedimento de liquidação, quando a moratória chegar ao seu termo.

A data de referência é 15 de Novembro de 2008. A data de início para o tratamento dos créditos baseia-se na data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, ou seja, 22 de Abril de 2009, em conformidade com o primeiro parágrafo e com o segundo período do terceiro parágrafo do artigo 102.o da Lei n.o 161/2002, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 44/2009.

Solicita-se a todas as partes que reclamem dívidas de qualquer tipo ou outros direitos contra o Landsbanki Íslands hf., ou activos controlados pelo banco, incluindo créditos que gozem de um privilégio ou de uma garantia real, que apresentem as suas reclamações de créditos ao Conselho de Liquidação do banco no prazo de seis meses a contar da data da primeira publicação do presente aviso, ou seja, 30 de Abril de 2009, o que significa que a data-limite para apresentação de reclamações será 30 de Outubro de 2009. As reclamações de créditos devem ser apresentadas ao Conselho de Liquidação do Banco, pelo correio, para o endereço Austurstræti 16, 101 Reiquejavique, Islândia; o conteúdo das reclamações de créditos deve cumprir as instruções constantes dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 117.o da Lei sobre Falências, etc. n.o 21/1991. No que respeita às disposições anteriormente mencionadas, nomeadamente o primeiro parágrafo e o segundo período do terceiro parágrafo do artigo 102.o da Lei n.o 161/2002, nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 44/2009, os credores devem indicar nas suas reclamações a posição do seu crédito à data de 22 de Abril de 2009.

Os créditos em moeda estrangeira devem ser expressos nessa moeda. Os credores dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu ou da Associação Europeia de Comércio Livre podem apresentar reclamações de créditos numa língua desses Estados. Essas reclamações de créditos devem ser acompanhadas de tradução em islandês; as reclamações de créditos podem igualmente ser apresentadas em inglês, dispensando a tradução. Os outros credores podem apresentar as suas reclamações em islandês ou inglês.

Uma reclamação de créditos não apresentada dentro do prazo-limite supracitado terá os mesmos efeitos jurídicos que uma reclamação de créditos não apresentada devidamente, conforme previsto no artigo 118.o da Lei sobre Falências, etc. n.o 21/1991, e será considerada cancelada pelo Landsbanki Íslands hf., a menos que lhe sejam aplicáveis as excepções previstas nos pontos 1-6 do dispositivo.

Reitera-se especificamente que a apresentação de uma reclamação de créditos por um credor presume o seu acordo à supressão da confidencialidade (sigilo bancário) no que respeita à reclamação em causa.

Uma reunião de credores terá lugar na segunda-feira, 23 de Novembro de 2009, às 9h00, no Hilton Hotel Nordica, Suðurlandsbraut 2, Reiquejavique. As partes que apresentaram reclamações de créditos contra o banco podem assistir à reunião. Esta analisará uma lista de reclamações de créditos apresentadas e a decisão do Conselho de Liquidação, caso já se encontre então disponível. As pessoas que tenham apresentado reclamações de créditos contra o banco pelo menos uma semana antes da reunião supracitada terão acesso a uma lista das reclamações apresentadas.

A reunião acima mencionada realiza-se igualmente para debate da moratória do Landsbanki Íslands hf., conforme previsto no capítulo III da Lei sobre Falências, etc. n.o 21/1991. Em conformidade com o acórdão anteriormente citado do Tribunal Distrital de Reiquejavique, o tribunal examinará novamenta a moratória do banco em 26 de Novembro de 2009, às 13h30, na sala de audiências 102.

Para mais informações sobre a apresentação de reclamações de créditos e o tratamento destas, é possível consultar o sítio Web do banco: www.lbi.is O Conselho de Liquidação pede aos credores que, para efeitos de simplificação da comunicação de informações, facultem o seu endereço e-mail ou o dos seus agentes.

Convite à apresentação de propostas IX-2010/02 — Concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu

2009/C 125/09

1.   OBJECTIVOS

1.1.   Contexto

O artigo 191o do Tratado que institui a Comunidade Europeia afirma que os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração da União e contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), define as normas relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. O acto que alterou o regulamento reconhece o papel das fundações políticas a nível europeu, que, associadas aos partidos políticos a nível europeu, «podem apoiar através das suas actividades os objectivos dos partidos políticos a nível europeu, nomeadamente contribuindo para o debate sobre questões de política europeia e de integração europeia, inclusive agindo como catalisadoras de novas ideias, de análises e de opções políticas». Este regulamento prevê, em particular, uma subvenção de funcionamento anual do Parlamento Europeu às fundações políticas que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2.   Objecto do convite

Nos termos do artigo 2o da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos e as fundações». O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício orçamental de 2010 e cobre o período de actividade compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010.

2.   CRITÉRIOS E DOCUMENTOS COMPROVATIVOS

2.1.   Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomados em consideração os pedidos apresentados por escrito através do preenchimento do formulário de pedido de subvenção constante do Anexo I da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, dirigidos ao Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, uma fundação política a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a saber:

2.3.   Critérios de exclusão

Os candidatos devem ainda certificar que não se encontram numa das situações previstas no n.o 1 do artigo 93o e no artigo 94o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

2.4.   Critérios de selecção

Os candidatos devem fazer prova de que possuem a viabilidade jurídica e financeira necessárias para realizar o programa de actividades indicado no pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividades a subvencionar.

2.5.   Critérios de atribuição

Nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2010 serão repartidas da seguinte forma entre as formações políticas a nível europeu que tenham obtido uma decisão positiva para o seu pedido de financiamento, com base nos critérios de admissibilidade, de elegibilidade, de exclusão e de selecção:

2.6.   Documentos comprovativos

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos devem fornecer os seguintes documentos comprovativos:

3.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

O montante total estimado do orçamento para o exercício de 2010 é de 7 140 000 EUR, sujeito à aprovação da autoridade orçamental.

O montante máximo pago ao beneficiário pelo Parlamento Europeu não ultrapassará 85 % dos custos de funcionamento elegíveis dos fundações políticos a nível europeu. O ónus da prova incumbe à fundação política em causa.

O financiamento comunitário reveste a forma de uma subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5). As modalidades de pagamento da subvenção e as obrigações relativas à sua utilização são definidas na convenção de subvenção, cujo modelo figura no Anexo 2 da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4.   PROCEDIMENTO

4.1.   Data limite e apresentação de pedidos

A data limite para o envio dos pedidos é fixada em 1 de Novembro 2009. Os pedidos enviados após esta data não serão tidos em consideração.

Os pedidos devem:

4.2.   Calendário da execução do programa de actividades

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas de funcionamento dos fundações políticos a nível europeu em 2010 estende-se de 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010.

4.3.   Procedimento de concessão e respectivos prazos

São aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de concessão de subvenções às fundações políticas a nível europeu:

4.4.   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu os seguintes textos:

http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência, para o seguinte endereço: Helmut.Betz@europarl.europa.eu

(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  Excepto se a fundação política a nível europeu tiver sido criada durante o ano em curso.

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

Convite à Apresentação de Propostas IX-2010/01 — Concessão de subvenções aos partidos políticos a nível europeu

2009/C 125/10

1.   OBJECTIVOS

1.1.   Contexto

O artigo 191o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração da União e contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), define as normas relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Este regulamento prevê, em particular, uma contribuição financeira anual do Parlamento Europeu, sob a forma de subvenção de financiamento, aos partidos políticos que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2.   Objecto do convite à apresentação de propostas

Nos termos do artigo 2.o da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos e as fundações». O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício orçamental de 2010 e cobre o período de actividade compreendido entre 1 Janeiro 2010 e 31 Dezembro 2010.

2.   CRITÉRIOS E DOCUMENTOS COMPROVATIVOS

2.1.   Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomados em consideração os pedidos apresentados por escrito através do preenchimento do formulário de pedido de subvenção constante do Anexo I da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, dirigidos ao Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2.   Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a saber:

2.3.   Critérios de exclusão

Os candidatos devem ainda certificar que não se encontram numa das situações previstas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

2.4.   Critérios de selecção

Os candidatos devem fazer prova de que possuem a viabilidade jurídica e financeira necessárias para realizar o programa de actividades indicado no pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividades a subvencionar.

2.5.   Critérios de atribuição

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2010 serão repartidas da seguinte forma entre os partidos políticos a nível europeu que tenham obtido uma decisão positiva para o seu pedido de financiamento, com base nos critérios de admissibilidade, de elegibilidade, de exclusão e de selecção:

2.6.   Documentos comprovativos

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos devem fornecer os seguintes documentos comprovativos:

3.   MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

O montante total estimado do orçamento para o exercício de 2010 é de 11 075 000 EUR, sujeito à aprovação da autoridade orçamental.

O montante máximo pago ao beneficiário pelo Parlamento Europeu não ultrapassará 85 % dos custos de funcionamento elegíveis dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova incumbe ao partido político em causa.

O financiamento comunitário reveste a forma de uma subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6). As modalidades de pagamento da subvenção e as obrigações relativas à sua utilização são definidas na convenção de subvenção, cujo modelo figura no Anexo 2 da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4.   PROCEDIMENTO

4.1.   Data limite e apresentação de pedidos

A data limite para o envio dos pedidos é fixada em 1 Novembro 2009. Os pedidos enviados após esta data não serão tidos em consideração.

Os pedidos devem:

4.2.   Calendário da execução do programa de actividades

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas de funcionamento dos partidos políticos a nível europeu em 2010 estende-se de 1 Janeiro 2010 a 31 Dezembro 2010.

4.3.   Procedimento de concessão e respectivos prazos

São aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de concessão de subvenções aos partidos políticos a nível europeu:

4.4.   Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu os seguintes textos:

http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: Helmut.Betz@europarl.europa.eu

(1)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2)  JO C 155 de 12.6.2004, p. 1.

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4)  Incluindo-se aqui a lista dos deputados eleitos mencionada no artigo 3.o, alínea b), primeiro parágrafo e no artigo 10o, no 1, alínea b).

(5)  Excepto se o partido político a nível europeu tiver sido criado durante o ano em curso.

(6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para 2009 do programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e das comunicações, integrado no programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007 a 2013)

2009/C 125/11

Anuncia-se, por este meio, o lançamento do convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para 2009 do programa de apoio à política em matéria de tecnologias da informação e das comunicações (PAP TIC), integrado no programa-quadro para a competitividade e a inovação (2007 a 2013).

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas para o seguinte convite: CIP-ICT PSP-2009-3bis.

A documentação do convite, nomeadamente o seu conteúdo, o prazo e o orçamento, encontra-se nos textos dos convites que são publicados no sítio Web do PAP TIC: http://ec.europa.eu/ict_psp

MEDIA 2007 — DESENVOLVIMENTO, DISTRIBUIÇÃO PROMOÇÃO E FORMAÇÃO

Convite à apresentação de propostas — EACEA/04/09

Formação

2009/C 125/12

1.   Objectivos e descrição

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se na Decisão n.o 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui um programa plurianual único para as acções comunitárias no domínio do sector audiovisual para o período 2007-2013.

Uma das medidas previstas na decisão citada prende-se com a melhoria da qualidade da formação profissional contínua dos profissionais do sector audiovisual, com vista a apetrechá-los com os conhecimentos e competências especializadas necessários à criação de produtos competitivos no mercado europeu e em outros mercados.

2.   Candidatos elegíveis

Os candidatos devem estar estabelecidos num dos seguintes países:

O presente anúncio é dirigido a candidatos pertencentes a um dos seguintes tipos de estabelecimento cujas actividades contribuam para as medidas supramencionadas:

3.   Acções elegíveis

São elegíveis as acções abaixo enumeradas e correspondentes actividades, desde que decorram nos países abrangidos pelo programa MEDIA:

Acções destinadas a desenvolver a capacidade dos profissionais da área do audiovisual para compreender e integrar no seu trabalho uma dimensão europeia, aprofundando o seu conhecimento especializado nas seguintes áreas:

4.   Critérios de adjudicação

Serão atribuídos pontos às candidaturas elegíveis, num máximo de 100, com base na seguinte ponderação:

5.   Orçamento disponível

O orçamento disponível a título do presente convite à apresentação de propostas é de 2 400 000 EUR.

O apoio financeiro da Comissão não poderá exceder 50 %/60 % do total dos custos elegíveis.

A contribuição financeira é atribuída sob a forma de subvenção.

6.   Prazo para apresentação das candidaturas

As candidaturas devem ser enviadas para a Agência de Execução (EACEA) até 7 de Agosto de 2009.

7.   Informações completas

O texto integral das directrizes e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte endereço: http://eacea.ec.europa.eu As candidaturas devem ser obrigatoriamente apresentadas por meio dos formulários disponibilizados para o efeito e conter todos os anexos e informações solicitados.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5510 — Atlantia/SIAS/Acciona/Itinere Chilean Assets)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

2009/C 125/13

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.