15.4.2009   

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C 86/1

15.4.2009   

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C 86/2

15.4.2009   

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C 86/3

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à classificação dos factos como um acordo e/ou prática concertada na acepção do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto ao produto e à zona geográfica afectados pelo cartel.

3.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia quanto ao facto de o cartel constituir uma infracção única e continuada.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto aos destinatários do projecto de decisão.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projecto de decisão.

6.

O Comité Consultivo concorda com a fundamentação da Comissão Europeia quanto ao montante de base das coimas.

7.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão Europeia relativamente às circunstâncias agravantes e atenuantes.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão Europeia relativamente à aplicação da Comunicação da Comissão relativa à imunidade e redução de coimas em processos de cartéis de 2002.

9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

15.4.2009   

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C 86/4

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido à existência de circunstâncias agravantes.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base motivado pela necessidade de assegurar um efeito dissuasor suficiente.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2002 sobre a clemência.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

15.4.2009   

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C 86/5

15.4.2009   

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C 86/7

(1)

Em 23 de Janeiro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.

(2)

Este processo foi iniciado com base num pedido de imunidade. Subsequentemente, em 31 de Janeiro, outra empresa, a Bayer, solicitou imunidade em matéria de coimas ou, subsidiariamente, uma redução das coimas. Em 27 e 28 de Março de 2003, foram organizadas inspecções nas instalações da Zeon Chemicals Europe Ltd. (uma das entidades jurídicas no âmbito do grupo Zeon). Em 27 de Agosto de 2003, a Zeon solicitou reduções das coimas ao abrigo da Comunicação relativa à clemência.

(3)

Foram enviados por escrito às empresas envolvidas nos acordos anticoncorrenciais vários pedidos de informação. Foram igualmente enviados pedidos de informação a várias empresas que transformam borracha de nitrilo de butadieno (a seguir denominada «BNB»).

(4)

Em 29 de Março de 2007, a Comissão informou por escrito a Bayer da sua intenção de conceder a esta empresa uma redução de 30-50 % da coima, nos termos da Comunicação relativa à clemência. Na mesma data, 29 de Março de 2007, a Zeon foi informada por escrito da intenção da Comissão de lhe conceder uma redução de 20-30 % da coima.

(5)

A comunicação de objecções foi adoptada em 3 de Maio de 2007 e notificada a todas as partes em 4 de Maio de 2007. Os destinatários prescindiram do seu direito a ser ouvidos, não se tendo realizado qualquer audição oral.

(6)

O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 30 de Novembro de 2007 e 18 de Janeiro de 2008.

(7)

O produto em causa, NBR, é um tipo de borracha sintética utilizado principalmente na indústria automóvel para mangueiras de manipulação de combustível e óleo, juntas, juntas circulares e aplicações de manipulação de água. Entre as outras utilizações industriais figuram coberturas amovíveis, tubos hidráulicos, correias transportadoras e juntas para todos os tipos de canalização. Em 2001 o valor estimado do mercado do EEE para a BNB era de aproximadamente 145 milhões de euros. As duas empresas envolvidas na infracção detinham uma quota de mercado estimada em cerca de 55 %.

(8)

A decisão conclui que, entre 9 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2002, a Bayer e a Zeon participaram num cartel com vista a aumentar e/ou manter os preços da BNB no mercado do EEE e trocaram igualmente informações para facilitar e/ou acompanhar a aplicação dos acordos ilícitos.

(9)

As empresas envolvidas organizaram duas rondas de aumentos de preços bem sucedidas, tendo falhado uma outra tentativa de aumento coordenado dos preços. Foi ainda demonstrado que os concorrentes mantiveram contactos regulares destinados a chegar a acordo sobre o nível dos preços e a maximizar as possibilidades de aumento dos preços, mediante a confirmação de que cada um deles aplicaria efectivamente o aumento de preços anunciado.

(10)

Realizaram-se 9 reuniões entre representantes da Bayer e da Zeon, tendo em todas elas sido discutidos e acordados preços e/ou trocadas informações comerciais sensíveis. Além disso, ocorreram diversos contactos telefónicos preparatórios ou de acompanhamento.

(11)

A decisão conclui ainda que foi estabelecido que os acordos sobre os aumentos de preços, embora nem sempre plenamente bem sucedidos, foram de um modo geral aplicados e que a sua aplicação foi controlada pelos participantes neste cartel.

(12)

A decisão é dirigida às seguintes entidades jurídicas, que pertencem às duas empresas participantes (Bayer e Zeon):

(13)

A responsabilidade da empresa-mãe em última instância no grupo Zeon é estabelecida devido à sua participação directa em quatro das reuniões do cartel e com base na presunção do exercício de uma influência determinante sobre as suas filiais a 100 %, que é reforçada por diversos outros indícios.

(14)

O montante de base da coima é determinado em termos de uma proporção do valor das vendas do produto em causa realizado por cada empresa na zona geográfica relevante durante o último ano completo da sua participação na infracção («montante variável»), multiplicado pelo número de anos da infracção, acrescido de um montante adicional («taxa de entrada»), também calculado em termos de proporção do valor das vendas, o que tem em vista reforçar o carácter dissuasivo no que diz respeito aos acordos horizontais de fixação dos preços.

(15)

Após considerar diferentes factores, em especial a natureza de infracção, a quota de mercado agregada das partes e o âmbito geográfico da infracção, a decisão aplica neste caso simultaneamente o montante variável e a taxa de entrada de 16 %.

(16)

Tendo em conta que a infracção se prolongou por quase 2 anos, o montante variável é multiplicado por 2. Contudo, pelas razões explicadas na secção sobre clemência, a duração foi reduzida a 0,5 relativamente à Zeon.

(17)

Na altura da ocorrência da infracção, a Bayer já tinha sido destinatária de uma decisão anterior da Comissão referente a actividades de cartel. A decisão conclui que este facto justifica um aumento de 50 % do montante de base aplicado à Bayer.

(18)

Não foi encontrada nem reivindicada nenhuma circunstância atenuante.

(19)

Tendo em conta a necessidade de assegurar que as coimas tenham um efeito suficientemente dissuasivo e o avultado volume de negócios da Bayer, para além das vendas de bens ou serviços relacionadas com a infracção, a decisão aumenta em 10 % a coima imposta a esta empresa.

(20)

O limite de 10 % do volume de negócios a nível mundial, previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, não é atingido no que diz respeito à coima a impor a qualquer uma das empresas.

(21)

Tal como mencionado no ponto 2 supra, a Bayer e a Zeon apresentaram pedidos de redução das coimas ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a clemência.

(22)

A decisão concede uma redução da coima de 30 % à Bayer e de 20 % à Zeon. Estas percentagens de redução têm em conta a medida em que os elementos de prova apresentados por cada empresa representaram um valor acrescentado, bem como o momento em que foram apresentados. Além disso, uma vez que a Zeon foi a primeira a divulgar o período de duração do cartel compreendido entre Outubro de 2000 e Maio de 2002, este período não foi tomado em consideração no cálculo da coima a aplicar a esta empresa (ver ponto 16 supra).

(23)

Ao participarem numa infracção única e continuada ao artigo 81.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE, que abrange a totalidade do EEE e através da qual acordavam e coordenavam os aumentos de preços, confirmavam reciprocamente a sua intenção de aplicar os aumentos de preços e trocavam informações sobre a estratégia de fixação de preços no mercado da borracha de nitrilo butadieno, no período compreendido entre 9 de Outubro de 2000 e 30 de Setembro de 2002, as seguintes empresas infringiram o artigo 81.o do Tratado e o artigo 53.o do Acordo EEE.

(24)

No que diz respeito às infracções referidas no artigo 1.o, são aplicadas as seguintes coimas:

(25)

As empresas anteriormente referidas devem pôr imediatamente termo à infracção, caso ainda não o tenham feito, e devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento descrito no ponto 21, bem como qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

15.4.2009   

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C 86/11

1.

A Comissão recebeu, em 3 de Abril de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa ForFarmers BV («ForFarmers», Países Baixos), controlada pela Coöperatie FromFarmers U.A. (Países Baixos), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Cefetra BV («Cefetra», Países Baixos), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5410 — ForFarmers/Cefetra, para o seguinte endereço: