31.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 75/1

1.

Em Junho de 2007, o Conselho JAI decidiu que se deveria dar início aos trabalhos destinados a desenvolver, a nível europeu, o uso das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em matéria de justiça, nomeadamente através da criação de um portal europeu.

2.

Com efeito, a utilização destas novas tecnologias contribui para a racionalização e a simplificação dos procedimentos judiciários. A utilização de um sistema electrónico neste domínio permite reduzir os prazos processuais e os custos de funcionamento, em benefício dos cidadãos, das empresas, dos profissionais do direito e da administração da justiça, o que acaba por facilitar o acesso à justiça.

3.

Segundo estudos efectuados pela Comissão (1), cerca de 10 milhões de pessoas estão actualmente implicadas em processos civis transfronteiras. Este número tende a crescer em virtude do aumento da circulação de pessoas dentro do espaço da União Europeia.

4.

Há 18 meses que o Grupo da Informática Jurídica (Justiça Electrónica) tem vindo a levar a cabo importantes trabalhos para responder aos mandatos sucessivos que lhe foram conferidos pelo Conselho. Neste contexto, determinados Estados-Membros desenvolveram projectos-piloto, e nomeadamente um projecto com vista à elaboração de um portal europeu de justiça electrónica.

5.

A Comissão publicou, em 2 de Junho de 2008, uma comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Rumo a uma estratégia europeia em matéria de e-Justice» (2).

6.

O Parlamento Europeu, por seu lado, deu início a uma reflexão sobre a justiça electrónica. Deverá ser adoptado até ao final de 2008 um relatório da iniciativa do Parlamento Europeu.

7.

O Conselho, na sua reunião de 5 e 6 de Junho de 2008, convidou o Grupo da Informática Jurídica (Justiça Electrónica) a analisar, tendo em conta a comunicação da Comissão (3), os aspectos relacionados com a constituição de uma estrutura de coordenação e gestão capaz de desenvolver projectos múltiplos em larga escala e dentro de um prazo razoável no domínio da justiça electrónica e a lançar os debates sobre o estabelecimento de um programa de trabalho plurianual.

8.

O Conselho Europeu de 18 e 19 de Junho de 2008 congratulou-se com a iniciativa destinada a «estabelecer progressivamente um portal de justiça electrónica uniforme à escala da União Europeia até ao final de 2009».

9.

O desenvolvimento da justiça electrónica deve inscrever-se num triplo contexto:

10.

Anteriormente aos trabalhos realizados pelo Grupo da Justiça Electrónica, outros já tinham sido realizados no quadro da União Europeia, nomeadamente para garantir o acesso às informações europeias (sítios das instituições europeias). Foram realizados ou estão a decorrer trabalhos mais específicos, quer no âmbito da aplicação de instrumentos adoptados pelo Conselho em matéria civil (rede judiciária europeia em matéria civil e comercial) ou penal (por exemplo, a rede judiciária europeia em matéria penal ou a interligação dos registos criminais europeus), quer com base em iniciativas dos profissionais da justiça (por exemplo, a rede europeia dos registos de testamentos) quer ainda noutro âmbito como, por exemplo, a colocação em rede dos registos de empresas, interligados graças ao EBR, e dos cadastros prediais, interligados graças ao EULIS.

11.

A inserção destas iniciativas no âmbito do programa plurianual de justiça electrónica deve, portanto, efectuar-se em concertação com os responsáveis pela sua execução.

12.

O sistema da justiça electrónica europeia deve ser concebido no respeito pelo princípio da independência da justiça.

13.

Todavia, de um ponto de vista técnico, a justiça electrónica deve ter em conta o quadro mais geral da administração em linha (4). Já existe uma sólida experiência de projectos em matéria de infra-estruturas seguras e de autenticação de documentos que deve ser mobilizada. Há que promover, em plena cooperação com a Comissão, um quadro de interoperabilidade europeu (EIF) desenvolvido no âmbito do programa IDABC (5). Os trabalhos a nível europeu em matéria de assinatura electrónica e de identidade em linha (6) são particularmente relevantes no domínio judiciário, uma vez que a autenticação dos actos se reveste de uma importância fundamental.

14.

É, pois, neste contexto geral que deve ser definido o programa plurianual. Este deve ter por objectivo não apenas dar uma resposta a curto prazo, mas também a médio ou longo prazo, que permita assim promover, através da utilização das TIC, o desenvolvimento de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça.

15.

As questões relativas à justiça electrónica não se limitam a determinados domínios jurídicos. Levantam-se em inúmeros domínios do direito civil, penal e administrativo. A justiça electrónica é portanto uma questão horizontal no âmbito de procedimentos europeus que apresentam um carácter transfronteiras.

16.

Convém afirmar a dimensão europeia do projecto da justiça electrónica. Nesta perspectiva, a justiça electrónica deveria passar a chamar-se justiça electrónica europeia.

17.

Como é evidente, os Estados-Membros continuam a ser livres, no respeito das competências previstas nos Tratados, de instaurar entre si projectos do foro da justiça electrónica que não façam necessariamente parte da justiça electrónica europeia. Todavia, esses projectos só em determinadas condições poderão adquirir um estatuto europeu e, nomeadamente, receber um financiamento comunitário.

18.

Tendo em conta a dimensão horizontal da justiça electrónica europeia, o Grupo da Justiça Electrónica deverá desempenhar um papel de coordenador e analisar as questões técnicas levantadas no âmbito dos trabalhos conduzidos nas outras instâncias do Conselho. Em contrapartida, o trabalho legislativo deverá ser efectuado pelos grupos competentes do Conselho como, por exemplo, o Grupo da Cooperação em Matéria Penal ou o Comité das Questões de Direito Civil.

19.

Um sistema de justiça electrónica deveria estar acessível aos cidadãos e aos operadores económicos, aos profissionais da justiça e às autoridades judiciárias, que tirarão partido das tecnologias modernas existentes. Deveriam ser estabelecidos três critérios:

20.

A justiça electrónica europeia deverá favorecer a criação de um espaço de justiça europeu mediante o recurso às tecnologias da informação e da comunicação. Neste contexto, os projectos desenvolvidos no âmbito da justiça electrónica europeia devem envolver potencialmente todos os Estados-Membros da União Europeia.

21.

Os projectos deverão favorecer a aplicação dos instrumentos legislativos já adoptados pela Comunidade Europeia e pela União Europeia em matéria de justiça, sem excluir, no entanto, outros projectos que constituam uma mais-valia para a criação de um espaço judiciário europeu.

22.

Além disso, a justiça electrónica europeia deveria constituir um instrumento de trabalho para os profissionais da justiça e as autoridades judiciárias, proporcionando uma plataforma e funcionalidades individuais para o intercâmbio efectivo e securizado de informações.

23.

É fundamental que o desenvolvimento de uma justiça electrónica europeia seja feito directamente em prol dos cidadãos europeus, que deverão beneficiar da sua mais-valia, nomeadamente através do portal. Assim sendo, convém que, aquando das escolha dos projectos ou ao definir a ordem da sua realização, se garanta que os cidadãos possam beneficiar de forma rápida e concreta dos instrumentos da justiça electrónica europeia. Nesse sentido, devem ser lançados com a possível brevidade vários projectos, em conformidade com o Anexo, sem prejuízo de outros projectos susceptíveis de se lhes juntar de acordo com as modalidades definidas no presente plano de acção.

24.

Todos os projectos que permitam aos cidadãos europeus conhecer melhor os seus direitos respondem a este objectivo. O mesmo deve suceder em relação aos projectos que lhes permitam invocar os seus direitos (apoio judiciário, mediação, tradução, etc.).

25.

Os trabalhos realizados pelo Grupo da Justiça Electrónica e a comunicação da Comissão permitem definir claramente as funcionalidades do futuro sistema da justiça electrónica europeia. Deveriam ser estabelecidas as seguintes três funções essenciais:

26.

Estas informações dizem especialmente respeito à legislação e à jurisprudência a nível europeu (7) e dos Estados-Membros.

27.

A justiça electrónica europeia dará igualmente acesso, por meio de interligações, às informações geridas pelos Estados-Membros no âmbito do serviço público da justiça (por ex., e sob reserva das regras de funcionamento deste projecto, a interligação das bases de dados do registo criminal dos Estados-Membros).

28.

A desmaterialização dos procedimentos judiciários e extrajudiciários transfronteiras (por ex. a mediação em linha) abrange nomeadamente a comunicação electrónica entre uma jurisdição e as partes interessadas, em particular para a aplicação dos instrumentos europeus adoptados pelo Conselho (8)

29.

É particularmente importante simplificar e encorajar as comunicações entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, especialmente no âmbito dos instrumentos adoptados no espaço judiciário europeu (por ex. através de videoconferências ou de uma rede electrónica securizada).

30.

No âmbito do Grupo da Justiça Electrónica, foram realizados trabalhos importantes sobre o portal único da justiça electrónica europeia, que o Conselho Europeu gostaria de ver concluído até finais de 2009. Neste quadro, foi igualmente realizado um projecto-piloto por um grupo de Estados-Membros. É importante que a realização do portal se inscreva na continuidade dos trabalhos efectuados até à data no âmbito deste projecto-piloto.

31.

O portal dará acesso ao sistema da justiça electrónica europeia na sua globalidade, ou seja, a sítios de informação europeus e nacionais e/ou a serviços. Todavia, este portal não deve limitar-se a um conjunto de ligações.

32.

Permitirá, através de um procedimento de autenticação único, abrir aos profissionais da justiça o acesso às diferentes funcionalidades que lhes estão reservadas, onde lhes serão oferecidos direitos de acesso adaptados. Poderia ser conveniente dispor igualmente dessa possibilidade de autenticação para não profissionais.

33.

Além disso, permitirá aceder a funcionalidades nacionais mediante uma interface multilingue convivial que as torna compreensíveis para os cidadãos europeus.

34.

Tanto o conteúdo das funcionalidades acessíveis pelo portal como a sua gestão dependem evidentemente das opções feitas pelo Conselho no que respeita às funções da justiça electrónica europeia e às modalidades da sua gestão.

35.

A instituição de um sistema de justiça electrónica europeia implica solucionar um certo número de questões técnicas horizontais, que foram identificadas, em particular, no relatório aprovado pelo Conselho de 5 de Junho de 2007 (9).

36.

Na sua reunião informal realizada em Dresde, em Janeiro de 2007, os Ministros da Justiça, na sua grande maioria, exprimiram o desejo de que fosse criado a nível europeu um sistema descentralizado que ligue entre si os sistemas já existentes nos Estados-Membros.

37.

Deve ser assegurada a maior compatibilidade possível entre os diferentes requisitos técnicos e organizativos para as aplicações no sector da justiça, garantindo simultaneamente a máxima flexibilidade aos Estados-Membros. No entanto, é necessário chegar a um acordo sobre formatos e protocolos de comunicação normalizados, tendo em conta as normas europeias ou internacionais existentes na matéria, que permitam um intercâmbio interoperável, eficiente, seguro e rápido, com o mínimo de custos.

38.

Uma das condições essenciais para a utilização eficaz da justiça electrónica para além das fronteiras nacionais é o desenvolvimento de normas ou interfaces uniformes para a aplicação de técnicas de autenticação e de componentes de assinatura electrónica. Este requisito é no mínimo essencial para as funcionalidades da justiça electrónica europeia que vão além da simples colocação de informações jurídicas à disposição do público. É, portanto, necessário continuar a analisar as diversas normas jurídicas em vigor nos Estados-Membros, bem como as tecnologias que utilizam. Com base nos resultados e na experiência adquirida, poderá ser determinada a instauração de um sistema de intercâmbio electrónico de documentos entre os Estados-Membros, que seja o mais seguro possível do ponto de vista jurídico.

39.

No âmbito da criação de serviços de justiça electrónica europeia que permitam a comunicação de informações entre autoridades judiciárias ou entre autoridades judiciárias e cidadãos ou profissionais, esses dados deverão ser trocados num quadro securizado. Também por este motivo poderão ser tidos em conta os trabalhos preparatórios no âmbito do IDABC.

40.

Além disso, uma vez que os dados, na sua maioria, têm carácter pessoal na acepção da legislação europeia, é imperativo garantir o respeito pelos princípios nela enunciados.

41.

A existência de vinte e três línguas diferentes nas instituições da União Europeia e a preocupação de permitir o acesso ao sistema de justiça electrónica europeia de forma convivial aos cidadãos na Europa requerem acções focalizadas na tradução e interpretação em justiça.

42.

Neste contexto, seria ilusório pensar que o facto de facilitar o acesso de um cidadão ao sítio da justiça electrónica de um Estado-Membro que não o seu possa constituir uma solução suficiente: na realidade, a barreira linguística faria com que esse acesso fosse praticamente inútil.

43.

Este desafio linguístico poderia ser vencido especialmente através de sistemas de tradução automática, nomeadamente do conteúdo dos formulários utilizados nos instrumentos europeus, e mediante a colocação em rede dos recursos nacionais de tradução.

44.

Além disso, deverá ser criado um método de trabalho que permita a tradução rigorosa, nas vinte e três línguas da instituições da Comunidade Europeia, das noções existentes nas ordens jurídicas dos Estados-Membros, tendo plenamente em conta as questões de semântica.

45.

O conjunto destes aspectos impõe sem dúvida que se estabeleça um procedimento que permita escolher as normas técnicas que poderiam ser utilizadas para permitir a interoperabilidade dos sistemas dos Estados-Membros e que se defina, como é habitual para os projectos ligados às TIC, a repartição entre:

46.

Sem dúvida, uma estrutura deste tipo deveria, por um lado, ser composta por peritos em TIC e, por outro, dispor de capacidades de tradução. São de encarar várias possibilidades, que poderão ser complementares:

47.

A concretização da justiça electrónica europeia implica a mobilização de meios financeiros importantes, destinados principalmente:

48.

Os programas financeiros destinados à justiça civil e penal poderiam ser mobilizados num montante de 45 milhões de EUR para 2008 e 2009. Este montante deveria ser aumentado de forma significativa nos anos seguintes. Seria igualmente conveniente definir claramente os outros montantes disponíveis no orçamento das Comunidades Europeias susceptíveis de serem atribuídos imediatamente à justiça electrónica europeia.

49.

Além disso, tal como proposto pela Comissão, deveria ser previsto, logo que possível, um programa horizontal único que cubra simultaneamente os domínios civil e penal. Os recursos orçamentais deveriam ser consideravelmente aumentados para fazer face às exigências a nível nacional e a nível comunitário da criação do sistema de justiça electrónica europeia. Seria igualmente necessário clarificar e harmonizar os critérios de selecção actualmente em vigor nos programas de justiça civil e penal, para ter em conta os critérios de justiça electrónica europeia definidos na parte III do presente documento.

50.

Os projectos relativos à justiça electrónica europeia na acepção do presente plano de acção não abrangidos pelo ponto 449 beneficiarão de eventuais financiamentos definidos noutros programas comunitários disponíveis na medida em que satisfaçam as condições estabelecidas nesses programas.

51.

A elaboração de um plano de acção plurianual implica que, previamente:

52.

Isto implica que o Conselho tome, no respeito pela autonomia de cada instituição e em conformidade com os artigos 5.o e 7.o do Tratado CE, um certo número de decisões acerca das questões abordadas no presente documento, em particular:

53.

Neste contexto, a Presidência salienta que as poucas experiências de sistemas de justiça electrónica existentes (lançamento do sítio da rede judiciária europeia em matéria penal, interligação dos registos criminais) demonstraram que a iniciativa de um ou vários Estados-Membros tem sido muitas vezes determinante para o lançamento dos projectos.

54.

Todavia, passado um certo estádio de desenvolvimento, a participação de um número mais importante de Estados-Membros aumenta a complexidade dos trabalhos. Torna-se portanto necessário dar uma dimensão europeia ao desenvolvimento, à gestão e à evolução do projecto.

55.

Por outro lado, os diferentes aspectos técnicos acima analisados mostram claramente que determinadas tarefas de natureza horizontal beneficiariam de uma gestão a nível europeu. Espera-se, aliás, que sejam feitas importantes economias de escala logo que aumente o número de serviços de justiça electrónica disponíveis.

56.

A Presidência propõe que o programa da justiça electrónica passe a chamar-se justiça electrónica europeia.

57.

Tendo em conta a evolução do presente plano de acção, e para permitir a concretização de um programa plurianual de realização da justiça electrónica europeia, a Presidência propõe que seja estabelecida a seguinte estrutura global de trabalho:

58.

Dentro da lógica das orientações definidas no presente plano de acção, o Conselho fica encarregado do acompanhamento da execução do programa plurianual. Tomará todas as decisões necessárias à realização dos objectivos estabelecidos no presente plano de acção. Nomeadamente, é responsável, em função dos critérios definidos na parte III e em estreita ligação com a Comissão, pelo estabelecimento de uma lista de novos projectos por ele propostos, ou propostos pelos Estados-Membros [alínea c)] ou pela Comissão.

59.

A Comissão efectuará os estudos que considerar adequados por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho.

60.

O Conselho pode determinar as especificações de funcionamento dos projectos.

61.

No que se refere ao financiamento comunitário, a Comissão, no respeito pelos procedimentos aplicáveis, terá plenamente em conta as orientações e decisões adoptadas pelo Conselho.

62.

A Comissão Europeia porá à disposição do Conselho uma estrutura de execução encarregada de:

63.

Sem prejuízo das regras enunciadas na alínea a), os Estados-Membros, se for caso disso por meio dos fundos comunitários disponíveis, podem propor e lançar novos projectos de justiça electrónica europeia, em conformidade com as especificações técnicas definidas pelo Conselho, em plena concertação com a Comissão, em particular no que se refere à observância das normas técnicas e à realização das interfaces multilingues.

64.

O Grupo da Justiça Electrónica procederá à avaliação dos trabalhos efectuados pela estrutura de execução durante o primeiro semestre de 2010 e, se for caso disso, fará as sugestões adequadas ao Conselho com vista a melhorar o seu funcionamento.

65.

O programa plurianual apresentado em anexo será actualizado regularmente em função do andamento dos trabalhos.

66.

Solicita-se ao Coreper/Conselho que aprove o presente plano de acção sobre a justiça electrónica europeia.

31.3.2009   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 75/13

31.3.2009   

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C 75/14

1.

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2.

O período de referência é:

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial da União Europeia (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.

31.3.2009   

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C 75/16

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter uma dimensão comunitária na acepção do Regulamento n.o 139/2004.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, as definições dos mercados do produto relevantes serem as seguintes:

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, as definições dos mercados geográficos relevantes serem as seguintes:

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração ser susceptível de restringir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, ou numa parte substancial deste, nos seguintes mercados:

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração ser susceptível de restringir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum, ou numa parte substancial deste, nos seguintes mercados:

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos serem suficientes para eliminar as restrições significativas à concorrência nos seguintes mercados:

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos apresentados pelas partes serem plenamente respeitados e tendo em conta os compromissos na sua globalidade, não entravar significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo.

9.

O Comité Consultivo concorda com o parecer da Comissão, segundo o qual, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.

10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

31.3.2009   

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C 75/19

31.3.2009   

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C 75/21

(1)

A Friesland Foods conta com 9 417 membros (2007) e vende produtos lácteos ao consumidor na Europa, Médio Oriente, Ásia e África e ingredientes para clientes profissionais e industriais no mundo inteiro.

(2)

A Campina é uma cooperativa leiteira com 6 885 membros agricultores (2007), com actividades no domínio dos produtos lácteos frescos, queijo, manteiga, bebidas aromatizadas frescas e de longa duração e emulsões em vários países na Europa, América do Norte e do Sul e Ásia.

(3)

Em 12 de Junho de 2008, a Comissão recebeu uma notificação formal, nos termos do artigo 4.o do Regulamento das concentrações através da qual as cooperativas Zuivelcoöperatie Campina U.A. (a seguir designada «Campina») e Zuivelcoöperatie Friesland Foods U.A. (a seguir designada «Friesland Foods») se fundem. A Campina e a Friesland Foods passam a ser colectivamente referidas como as «partes notificantes».

(4)

Após o exame da notificação, a Comissão adoptou, em 17 de Julho de 2008, uma decisão em que concluiu que a operação é abrangida pelo âmbito do Regulamento das concentrações comunitárias, levanta sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE e deu início ao procedimento previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações comunitárias.

(5)

Em 3 de Outubro de 2008, foi enviada uma comunicação de objecções às partes notificantes, nos termos do artigo 18.o do Regulamento das concentrações comunitárias. A Friesland Foods e a Campina responderam à comunicação de objecções em 17 de Outubro de 2008. Em 21 de Outubro de 2008, a pedido das partes notificantes, realizou-se uma audição oral.

(6)

Em 28 de Outubro de 2008, as partes notificantes propuseram compromissos no sentido de tornar a concentração compatível com o mercado comum. Estes compromissos viriam a ser alterados, tendo a versão final dos compromissos sido apresentada à Comissão em 27 de Novembro de 2008.

(7)

O sector lácteo inclui uma série de mercados de produtos inter-relacionados, reflectindo a ampla variedade de produtos finais à base de leite. A estratégia comercial típica das empresas leiteiras, nomeadamente das cooperativas leiteiras, consiste em valorizar o leite cru recolhido junto dos agricultores, transformando-o numa ampla variedade de produtos lácteos. Uma vez que a matéria-prima comum é o leite cru, os preços dos produtos lácteos seguem tendências semelhantes.

(8)

O leite cru contém diversos componentes nutricionais: gordura, proteínas, lactose (= açúcar do leite) e minerais. Em certos produtos lácteos só são utilizados componentes sem gorduras (nomeadamente as proteínas e a lactose). Outros produtos, nomeadamente a manteiga e as natas, têm por base a gordura do leite. Muitos produtos essenciais, tais como o queijo e o leite, contêm uma mistura de gordura e de componentes sem gorduras. Alguns produtos — em especial a nata, o leitelho e o soro de leite — são essencialmente produtos derivados da produção dos produtos lácteos primários, tais como o leite de consumo e o queijo.

(9)

No que diz respeito ao mercado do produto relevante, o inquérito de mercado confirmou que, do lado da procura, o leite biológico cru e o leite convencional cru não são substituíveis para as empresas leiteiras. Do lado da oferta, os agricultores que produzem leite biológico não têm incentivos para produzir leite convencional cru, devido aos preços especiais que obtêm e aos investimentos que fizeram para produzir este tipo de leite. Para um agricultor que produz leite convencional é possível passar para o leite biológico cru, mesmo se isso exige investimentos significativos em pastagens (utilização mais extensiva) e em média um período transitório de 2 anos. Por conseguinte, concluiu-se que o abastecimento de leite convencional cru e de leite biológico cru constituem mercados do produto diferentes.

(10)

Em relação ao mercado geográfico relevante (tanto para o leite convencional como para o biológico), constatou-se que as actividades das partes se sobrepõem apenas nos Países Baixos. Os volumes transportados anualmente pela Campina da Alemanha e da Bélgica para os Países Baixos são negligenciáveis em comparação com o volume total de leite cru comprado pelas partes notificantes nos Países Baixos (mais de 8 000 milhões de kg por ano). Considerou-se, por conseguinte, que a concentração não tem impacto significativo no mercado de abastecimento fora do território dos Países Baixos pelo que a avaliação incidiu sobre os Países Baixos.

(11)

Em relação ao mercado do produto relevante, concluiu-se pela necessidade de se estabelecer uma distinção entre os produtos lácteos básicos frescos e de longa conservação. Dentro de cada categoria, ainda pode ser estabelecida uma distinção suplementar entre produtos biológicos e não biológicos.

(12)

A nível dos produtos lácteos básicos frescos biológicos e não biológicos, o leite fresco, o leitelho fresco, os iogurtes naturais e os cremes constituem mercados do produtos distintos, devido à ausência de substituibilidade do ponto de vista dos clientes e a nível da procura. Os cremes serão analisados na secção das sobremesas lácteas frescas. No caso do leite fresco, do leitelho fresco e dos iogurtes naturais, os produtos com marca do distribuidor e os produtos com marca do produtor pertencem ao mesmo mercado do produto a montante. Pode ser deixada em aberto uma possível distinção, em função do canal de distribuição, entre a venda ao sector a retalho e a venda ao sector da restauração («out of home») dos produtos lácteos básicos frescos não biológicos, enquanto que no caso dos produtos lácteos básicos frescos biológicos a venda ao sector a retalho e a venda ao sector da restauração («out of home») pertencem ao mesmo mercado.

(13)

Em relação ao mercado geográfico relevante, concluiu-se que esse mercado é nacional para o mercado a montante(biológico e não biológico) de leite fresco, leitelho fresco e iogurtes naturais.

(14)

Uma vez que no caso dos produtos lácteos básicos de longa conservação a única sobreposição se verifica em relação ao leite de longa conservação e não existe substituibilidade nem do lado da procura nem do lado da oferta, o mercado do produto relevante é o leite de longa conservação sem distinção entre os produtos com marca do distribuidor e os produtos com marca do produtor. Pode ser deixada em aberto uma possível distinção, em função do canal de distribuição, entre a venda ao sector a retalho e a venda ao sector da restauração («out of home»). O mercado geográfico relevante é mais amplo que a dimensão nacional e inclui a Bélgica, a Alemanha e os Países Baixos.

(15)

No que respeita ao mercado do produto relevante, convém distinguir os mercados do produto diferentes para a venda de queijo tipo holandês a grossistas especializados em queijo e a tipos modernos de estabelecimentos de venda a retalho (supermercados, hipermercados, discounters). Pode ser deixada em aberto uma possível distinção entre a venda de queijo tipo holandês a grossistas especializados em queijo (Gouda/Maasdam/Edam, natural/sem casca, queijo natural de 15 dias de cura/outros queijos naturais) e a venda de queijo tipo holandês a tipos modernos de estabelecimentos de venda a retalho (Gouda/Maasdam/Edam, naturais/sem casca), uma vez que tal distinção não teria impacto material na avaliação do ponto de vista da concorrência.

(16)

No que respeita ao mercado geográfico relevante, os mercados de venda de queijo tipo holandês a grossistas especializados e a tipos modernos de estabelecimentos de venda a retalho (incluindo todas as segmentações menores, com excepção do queijo sem casca) são nacionais, enquanto os mercados de venda de queijo tipo holandês sem casca (incluindo todas as segmentações menores) a grossistas especializados em queijo e a tipos modernos de estabelecimentos de venda a retalho são mais amplos do que os nacionais e incluem, pelo menos, os Países Baixos e a Alemanha.

(17)

Verificou-se que o mercado do produto relevante da manteiga deve, em primeiro lugar, ser dividido em mercados diferentes para a manteiga a granel e a manteiga empacotada. A manteiga láctea a granel pertence a um mercado diferente do das gorduras vegetais a granel. Além disso, o mercado pode ser dividido em manteiga básica (teor de gordura de 82 %), butteroil não fraccionado (ou, simplesmente, butteroil, com um teor de gordura de 99,8 %) e butteroil fraccionado (ou, simplesmente, manteiga fraccionada, seleccionada de acordo com o seu ponto de fusão). No que diz respeito à manteiga empacotada, a manteiga láctea e as gorduras vegetais pertencem a mercados distintos e o mercado da manteiga láctea empacotada ainda deve ser dividido entre manteiga empacotada vendida a retalhistas e manteiga empacotada vendida a clientes do sector da restauração. Pode ser deixada em aberto a questão de saber se a manteiga empacotada com marca do produtor e com marca do distribuidor pertencem ao mesmo mercado, uma vez que a distinção não teria impacto na avaliação relativa à concorrência.

(18)

No que se refere ao mercado geográfico relevante, os mercados da manteiga a granel, do butteroil fraccionado e do butteroil não fraccionado correspondem à dimensão do EEE. O mercado geográfico relevante da manteiga empacotada inclui pelo menos os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha. A questão de saber se o mercado geográfico relevante da manteiga empacotada é de dimensão EEE pode ser deixada em aberto uma vez que esta conclusão não é determinante para efeitos da avaliação relativa à concorrência.

(19)

No que diz respeito ao mercado do produto relevante, os iogurtes e os requeijões enriquecidos constituem mercados distintos segundo o canal de distribuição. A distinção entre os iogurtes enriquecidos, por um lado, e os requeijões, por outro, entre dietético e clássico bem como entre os produtos com marca do produtor e com marca do distribuidor pode ser deixada, em aberto uma vez que não afectaria a avaliação relativa à concorrência. Uma vez que a Friesland Foods não desenvolve actividades no segmento dietético, a questão dos iogurte e dos requeijões enriquecidos do ponto de vista dietético não foi abordada.

(20)

No que diz respeito ao mercado geográfico relevante, esse mercado é nacional para o mercado a montante dos iogurtes e requeijões enriquecidos vendidos a grossistas do sector da restauração e mais amplo que o nacional para o mercado a montante de iogurtes e requeijões enriquecidos vendidos a retalhistas.

(21)

Neste mercado foi estabelecida uma distinção preliminar entre bebidas lácteas aromatizadas frescas e bebidas lácteas aromatizadas de longa conservação.

(22)

No que diz respeito ao mercado do produto relevante, existem mercados do produto relevantes distintos para as bebidas lácteas aromatizadas frescas dietéticas e as bebidas lácteas aromatizadas frescas não-dietéticas, que podem por sua vez ser ainda diferenciados em oferta de produtos com marca do distribuidor e com marca do produtor, e segundo o canal de distribuição (a retalho/sector da restauração). Uma vez que a concentração proposta não implicaria um entrave à concorrência efectiva no mercado de bebidas lácteas aromatizadas frescas dietéticas e que o mercado com marca do produtor não seria afectado, a avaliação do ponto de vista da concorrência incide sobre as bebidas lácteas aromatizadas frescas não-dietéticas.

(23)

No que diz respeito às bebidas lácteas aromatizadas de longa conservação, chegou-se à conclusão de que as bebidas lácteas aromatizadas com aroma de chocolate e as bebidas lácteas com aroma de frutas pertenciam a mercados do produto distintos. Não é necessário chegar a uma conclusão se as bebidas lácteas de longa conservação com marca do produtor ou com marca do distribuidor pertencem a diferentes mercados do produto. Também pode ficar em aberto questão da distinção segundo o canal de distribuição entre venda ao sector retalhista e venda ao sector da restauração.

(24)

No que respeita ao mercado geográfico relevante, este mercado é nacional para o mercado a montante de bebidas lácteas aromatizadas frescas não-dietéticas. No que se refere às bebidas lácteas aromatizadas de longa conservação, verificou-se que um mercado que inclui os produtos com marca do distribuidor e os produtos com marca do produtor é mais amplo que o nacional e inclui os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha Se o mercado do produto a montante estiver limitado aos produtos com marca do produtor, uma vez que as marcas diferem em grande medida entre os países, estes mercados apresentam dimensão nacional.

(25)

No que respeita ao mercado do produto relevante, existem mercados do produto relevantes diferentes para os cremes, as papas lácteas e as sobremesas frescas empacotados de forma individual. No que se refere aos cremes, não é necessário proceder a uma separação entre os produtos com marca do distribuidor e com marca do produtor. Pode ser deixada em aberto a questão de uma segmentação suplementar do mercado segundo o canal de distribuição uma vez que isso não afectaria a avaliação do ponto de vista da concorrência.

(26)

Em relação ao mercado geográfico relevante, este mercado é nacional no que se refere aos cremes e às papas lácteas.

(27)

Verificou-se que o mercado do produto relevante das natas deve, em primeiro lugar, ser dividido em mercados distintos para as natas líquidas e as natas em spray. Em relação às natas líquidas, existe uma distinção entre as natas líquidas lácteas e não lácteas e, dentro de cada segmento, entre as natas líquidas vendidas ao sector retalhista, ao sector da restauração e ao canal das vendas industriais. O mercado das natas líquidas lácteas inclui tanto as natas líquidas lácteas com baixo teor de gordura como as natas com alto teor de gordura. No mercado da natas líquidas lácteas, a distinção entre natas frescas e natas de longa conservação foi deixada em aberto, uma vez que não afectaria a avaliação do ponto de vista da concorrência. Do mesmo modo, a questão relativa à diferença entre as natas líquidas com marca do produtor ou com marca do distribuidor foi deixada em aberto uma vez que não teria impacto sobre a conclusão final relativa aos efeitos da operação. Finalmente, como as actividades das partes não se sobrepõem no mercado das natas líquidas não lácteas, a avaliação incidiu sobre as natas líquidas lácteas.

(28)

No que diz respeito às natas em spray, existem dois mercados do produtos relevante: natas lácteas em spray vendidas ao sector retalhista e natas lácteas em spray vendidas a clientes do sector da restauração. O mercado de retalho das natas em spray inclui produtos com marca do distribuidor e com marca do produtor, podendo a questão da distinção entre produtos com marca do distribuidor e com marca do produtor ser deixada em aberto para o sector da restauração, uma vez que isso não afectaria a avaliação do ponto de vista da concorrência.

(29)

O mercado geográfico relevante das natas líquidas lácteas vendidas ao sector da restauração, ao sector retalhista e a clientes industriais e das natas em spray vendidas ao sector retalhista e a clientes do sector da restauração excedem as fronteiras nacionais e incluem, pelo menos, os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha.

(30)

No que respeita ao mercado do produto relevante, existem mercados do produto relevante distintos para o leite para o café e a nata para o café. Não é necessário estabelecer uma distinção entre produtos com marca do produtor e com marca do distribuidor para estes produtos. Também deveria proceder-se a uma distinção em função do canal de distribuição retalho/sector da restauração.

(31)

No que diz respeito ao mercado geográfico relevante, os mercados geográficos relevante do leite para o café e da nata para o café excedem os mercados nacionais e incluem os Países Baixos, a Bélgica e a Alemanha.

(32)

No que respeita ao mercado do produto relevante, as emulsões líquidas e as emulsões em pó em spray constituem mercados do produto distintos. Além disso, as diferentes categorias de emulsões em pó em spray, tais como os branqueadores, as espumas e as coberturas pertencem a mercados do produto distintos Uma vez que a Campina não tem actividades no segmento dos concentrados gordos e óleos nutricionais encapsulados e a Friesland Foods não está presente no segmento dos estabilizadores de pasta, não é necessário abordar a questão da definição exacta de mercado do produto para estes três produtos.

(33)

No que respeita ao mercado geográfico relevante, os mercados dos branqueadores, espumas, coberturas e estabilizadores de pasta têm uma dimensão que corresponde ao EEE.

(34)

No que respeita ao mercado do produto relevante, a lactose alimentar e a lactose farmacêutica constituem dois mercados do produto relevante distintos. No que se refere à lactose farmacêutica, excipientes como o amido, o manitol ou a celulose microcristalina não constituem fontes efectivas de abastecimento alternativo para os clientes e não podem portanto constituir um entrave à concorrência Além disso, uma vez que a transacção não daria origem a problemas de concorrência no mercado da lactose farmacêutica nem nos possíveis mercados mais limitados da lactose farmacêutica de compressão directa e da lactose farmacêutica de granulação húmida, se estes forem definidos, a distinção pode ficar em aberto. Em última análise, deveria ser definido um mercado do produto relevante distinto para a lactose para inaladores de pós, no âmbito do qual, por sua vez, deveria ser definido um mercado relevante distinto para a lactose para inaladores de pós sofisticada e para a lactose para inaladores de pós menos sofisticada.

(35)

No que diz respeito ao mercado geográfico relevante, no âmbito da lactose alimentar a questão pode ser deixada em aberto, uma vez que não existem problemas de concorrência qualquer que seja a definição de mercado geográfico relevante adoptada. Quanto à lactose farmacêutica e à lactose para inaladores de pós, a definição do mercado geográfico foi deixada em aberto. Efectivamente, no mercado mundial tanto da lactose farmacêutica como da lactose farmacêutica para inaladores de pós, a posição da entidade resultante da concentração seria virtualmente a mesma que num mercado correspondente ao EEE. A operação não criaria entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados mundiais e nos mercados à escala do EEE da lactose farmacêutica e da lactose farmacêutica para inaladores de pós, independentemente da definição exacta da dimensão geográfico dos mercados.

(36)

Procedeu-se a uma investigação completa da estrutura e do funcionamento dos mercados lácteos afectados pela concentração proposta Como consequência dessa investigação, verificou-se não ser provável que da concentração resulte um entrave significativo à concorrência efectiva nos mercados do leite de longa conservação, dos produtos lácteos básicos biológicos frescos, da manteiga a granel e empacotada, das natas líquidas e em spray, dos branqueadores líquidos de café, das emulsões em pó em spray, da lactose alimentar, da lactose farmacêutica e da lactose para inaladores de pós.

(37)

A concentração proposta daria origem a um entrave significativo da concorrência efectiva nos mercados do abastecimento de leite cru, produtos lácteos básicos frescos, queijo, iogurte e requeijão enriquecido, bebidas lácteas aromatizadas frescas, bebidas lácteas de longa conservação («BLLC») e pudins e papas lácteas.

(38)

No que diz respeito ao abastecimento de leite cru, a concentração reuniria os dois principais compradores de leite cru nos Países Baixos que controlariam aproximadamente [70-80 %] do mercado.

(39)

A preocupação concorrencial não é que a entidade resultante da concentração possa exercer um poder no mercado a montante que se traduziria em preços mais baixos do leite para os agricultores. A preocupação reside no poder de mercado que o novo operador teria nos mercados a jusante que lhe permitiria aumentar os lucros e pagar, portanto, preços mais elevados aos agricultores. Consequentemente, a entidade resultante da concentração estaria em condições de atrair mais agricultores e manter e/ou consolidar a base dos seus agricultores. Esta situação reforçaria os entraves à entrada e/ou a expansão nos mercados lácteos primários a jusante em que o leite cru neerlandês é necessário para competir eficazmente.

(40)

A noção de produtos lácteos frescos inclui os produtos lácteos básicos frescos (leite fresco, leitelho fresco e iogurtes naturais), iogurtes e requeijão enriquecidos, bebidas lácteas aromatizadas frescas, pudins e papas lácteas frescos.

(41)

A operação proposta constituiria um entrave significativo à concorrência efectiva como consequência da criação de uma posição dominante no mercado do leite fresco, do leitelho e do iogurte natural fresco nos Países Baixos, que constitui uma parte substancial do mercado comum, independentemente de este mercado dever ser mais segmentado em função do canal de distribuição. Esta conclusão tinha por base, nomeadamente, as elevadas quotas de mercado combinadas das partes, o facto de serem considerados como os concorrentes mais próximos, a dificuldade de os clientes mudarem para fornecedores alternativos e a dificuldade de os clientes aumentarem a produção no caso de um aumento dos preços.

(42)

Pelas mesmas razões expostas anteriormente, a concentração notificada constituiria um entrave significativo à concorrência efectiva como consequência da criação de uma posição dominante no mercado do iogurte e do requeijão enriquecidos nos Países Baixos fornecidos ao sector da restauração, e no mercado das bebidas lácteas aromatizadas frescas não dietéticas com marca do produtor nos Países Baixos, diferenciados segundo o canal de distribuição em venda ao sector retalhista e venda ao sector da restauração

(43)

Nos mercados das sobremesas frescas, a concentração notificada poderia constituir um entrave significativo à concorrência efectiva (i no mercado dos pudins frescos nos Países Baixos e (ii no mercado das papas lácteas nos Países Baixos, que constituem uma parte substancial do mercado comum, independentemente de este mercado dever ser ainda segmentado em função do canal de distribuição Também neste caso, a conclusão tinha por base, nomeadamente, a posição de mercado das partes e o facto de serem consideradas como os concorrentes mais próximos, o que tornava difícil para os clientes mudarem para fornecedores alternativos.

(44)

A concentração daria origem a um entrave significativo à concorrência efectiva nos mercados de venda de queijo tipo holandês a grossistas de queijo especializados (incluindo segmentações suplementares para o queijo natural, Gouda e com maturação de 15 dias) e a tipos modernos de estabelecimentos de venda a retalho (incluindo segmentações suplementares para o queijo natural e Gouda) nos Países Baixos. Cada um destes mercados constitui uma parte substancial do mercado comum.

(45)

No que respeita às vendas a grossistas de queijo especializados, esta avaliação tem por base, nomeadamente, as elevadas quotas de mercado das partes ([40-70 %]), o facto de as partes serem concorrentes próximos, as capacidades limitadas dos grossistas de queijo especializados para mudar de fornecedores nacionais ou estrangeiros, as limitadas perspectivas de entrada e expansão no futuro próximo e o facto de todos os factores de compensação apresentados pelas partes (por exemplo, menor procura e aumento das reimportações e vendas de queijo originalmente destinadas à exportação em caso de aumentos dos preços, e alegada dependência da capacidade de armazenamento e maturação dos grossistas) serem insuficientes para impedir as partes na concentração de aumentarem os preços.

(46)

No que respeita às vendas a tipos modernos de estabelecimentos a retalho, esta avaliação tem por base, nomeadamente, as elevadas quotas de mercado das partes ([60-70 %]), o facto de as partes serem concorrentes próximos, o nível de concorrência limitado entre as partes e os grossistas de queijo especializados, as possibilidades limitadas dos tipos modernos de estabelecimentos a retalho para mudar de fornecedores nacionais ou estrangeiros, as limitadas perspectivas de entrada e expansão no futuro próximo e o facto de todos os factores de compensação apresentados pelas partes (poder dos compradores, aumento das reimportações e vendas de queijo originalmente destinadas à exportação e recurso crescente ao queijo sem casca em caso de aumentos dos preços) serem insuficientes para impedir as partes na concentração de aumentarem os preços.

(47)

Não foi identificada qualquer preocupação de concorrência nos mercados para a venda de Maasdam e de queijo tipo holandês sem pele (incluindo subsegmentações suplementares) a grossistas de queijo especializados e a tipos modernos de estabelecimentos retalhistas nos Países Baixos.

(48)

No que diz respeito ao mercado das BLLC, a concentração notificada pode constituir um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com chocolate de longa conservação com marca do produtor nos Países Baixos, no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com sabor a frutas de longa conservação com marca do produtor nos Países Baixos, no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com chocolate de longa conservação com marca do produtor na Bélgica, no mercado das bebidas lácteas com sabor a frutas de longa conservação com marca do produtor na Bélgica, no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com chocolate de longa conservação com marca do produtor e com marca do distribuidor nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha e no mercado das bebidas lácteas aromatizadas com sabor a frutas de longa conservação com marca do produtor e com marca do distribuidor nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha, independentemente de estes mercados deverem de ser ainda segmentados segundo o canal de distribuição.

(49)

Esta conclusão baseia-se, nomeadamente, no facto de as empresas objecto da concentração terem elevadas quotas de mercado, serem consideradas como os concorrentes mais próximos e possuírem marcas fortes. Além disso, o inquérito do mercado revelou ser improvável que os clientes mudem e que se produzam novas entradas no mercado.

(50)

A fim de eliminarem as preocupações de concorrência identificadas decorrentes da operação, a Campina e a Friesland Foods assumiram compromissos nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações comunitárias. O primeiro grupo de compromissos foi apresentado em 28 de Outubro de 2008, complementado em 5 de Novembro de 2008, tendo em vista obter a autorização da operação pela Comissão. O pacote de medidas correctivas consiste na cessão das actividades empresariais no domínio dos produtos lácteos frescos, queijo, bebidas lácteas de longa conservação e no acesso ao leite cru.

(51)

Subsequentemente a Comissão procedeu a uma consulta do mercado relativamente aos compromissos. Os resultados da primeira consulta do mercado revelaram a necessidade de melhorias significativas. Consequentemente, as partes apresentaram, em 19 de Novembro, um pacote de compromissos revisto, que abordava de forma adequada as insuficiências identificadas no primeiro pacote de medidas correctivas relativas à cessão das actividades empresariais relativas aos produtos lácteos frescos, ao queijo e às bebidas lácteas de longa duração. A Comissão continuava, contudo, preocupada pelo facto de as dificuldades de acesso ao leite cru criarem um entrave significativo à concorrência efectiva nos mercados a jusante de produtos lácteos básicos frescos e de queijo tipo holandês nos Países Baixos, em geral, o que daria origem a uma falta de viabilidade, em especial, das actividades empresariais a jusante cedidas. Os resultados da segunda consulta do mercado confirmaram a necessidade de melhorias a esse respeito.

(52)

Posteriormente, em 27 de Novembro de 2008, as partes apresentaram o pacote final dos compromissos.

(53)

Considerando o que precede, o pacote final de compromisso inclui:

(54)

Toda a actividade empresarial de produtos lácteos frescos da Friesland Foods nos Países Baixos, que inclui o leite fresco, o leitelho fresco, os iogurtes naturais, os iogurtes e requeijões enriquecidos, os pudins frescos, as papas lácteas, as bebidas lácteas aromatizadas frescas, a nata fresca e os produtos lácteos básicos frescos biológicos (a seguir, as «actividades cedidas no sector dos produtos lácteos frescos»).

(55)

Uma licença exclusiva de 5 anos, renovável para utilizar a marca Friesche Vlag nos Países Baixos para a carteira actual de produtos frescos da Friesland Foods, seguida de uma proibição de reintrodução da marca por um período indeterminado.

(56)

Estão incluídas na cessão a propriedade da marca Melkunie da Campina e a propriedade de todas as sub-marcas da Friesche Vlag e de todas as marcas que são específicas dos produtos frescos da Friesland Foods (com excepção da própria marca Friesche Vlag).

(57)

A cessão da instalação de produção de Bleskensgraaf da Campina e a transferência de uma equipa de vendas e de outros trabalhadores de I+D, planificação e logística e apoio geral da organização de vendas da entidade resultante da concentração (a seguir, «actividades de queijo cedidas»).

(58)

No que se refere às bebidas lácteas de longa conservação, a cessão da marca Choco Choco da Campina, no segmento das bebidas lácteas com sabor a chocolate e a cessão da marca Yogho Yogho no segmento das bebidas lácteas à base de aromas de frutas nos Países Baixos.

(59)

As actividades cedidas incluem, nomeadamente, todas as imobilizações corpóreas e incorpóreas (incluindo direitos de propriedade intelectual), que contribuem para a operação actual. Além disso, estão incluídas todas as licenças e autorizações emitidas por qualquer serviço governamental bem como todos os contratos, contratos de locação, compromissos e encomendas de clientes das actividades cedidas bem como todos os clientes, créditos e outros registos das actividades cedidas. O pessoal também está incluído.

(60)

Três elementos destinam-se a assegurar o acesso ao leite aos concorrentes a jusante, incluindo as actividades cedidas. Em primeiro lugar, existe um acordo de fornecimento transitório que assegura leite cru para ambas as instalações de produção. Nos termos deste acordo de fornecimento transitório as actividades cedidas podem abastecer-se em leite cru na entidade resultante da concentração a «preços garantidos» (que é o preço que a entidade resultante da concentração garante aos seus agricultores) menos 1 %.

(61)

Em segundo lugar, no seguimento do período abrangido pelo acordo de fornecimento transitório, será criada uma fundação (Dutch Milk Fund, DMF) para assegurar o acesso ao leite cru até um volume máximo de 1 200 milhões de quilos de leite cru anualmente. A distribuição será feita com base num sistema de tiragem à sorte para os concorrentes a jusante. As actividades de produtos frescos e de queijo cedidas terão direitos de saque preferenciais tal como estabelecidos nos compromissos, ou seja, até ao volume que representa a capacidade de produção total dessas empresas. Da mesma forma, nos primeiros cinco anos o preço do leite cru através desta disposição será «o preço garantido» menos 1 %.

(62)

O terceiro elemento visa uma mudança estrutural. São reduzidas as barreiras à saída de agricultores da entidade resultante da concentração, a fim de garantir (i a compra de leite cru independente da entidade resultante da concentração e (ii a capacidade para as actividades empresariais cedidas a jusante de criarem uma solução estrutural a longo prazo para a compra de leite cru. Consiste num pagamento de saída (pagamento de arranque) de 5 EUR por 100 kg a pagar a qualquer membro que se retire da entidade resultante da concentração até que os membros que representem um volume de 1 200 milhões de quilos de leite cru abandonem a FrieslandCampina.

(63)

Pelas razões acima referidas, a Decisão conclui que a concentração proposta não é susceptível de constituir um entrave significativo à concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte importante deste.

(64)

Por conseguinte, a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações comunitárias, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.

31.3.2009   

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—

Domínio n.o 8:

Projecto prioritário RTE-T n.o 21 — Auto-estradas do Mar. O montante total máximo disponível em 2009 para as propostas seleccionadas ascende a 30 milhões de EUR.

—

Domínio n.o 9:

Projectos no domínio dos sistemas de transporte inteligentes para o tráfego rodoviário. O montante total máximo disponível em 2009 para as propostas seleccionadas ascende a 100 milhões de EUR.

—

Domínio n.o 10:

Projectos no domínio dos sistemas europeus de gestão do tráfego ferroviário (ERMTS). O montante total máximo disponível em 2009 para as propostas seleccionadas ascende a 240 milhões de EUR.

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1.

A Comissão recebeu, em 23 de Março de 2009, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa General Motors Corporation («GM», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo das actividades à escala global no domínio dos sistemas de direcção dos veículos automóveis («Delphi Steering Business») da Delphi Corporation (EUA), mediante aquisição de acções e activos.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 2967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5500 — General Motors/Delphi Steering Business, para o seguinte endereço:

31.3.2009   

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C 75/37

—

directamente na página principal do sítio Web do Ministério (www.politicheagricole.it), clicando em «Prodotti di Qualità» (à esquerda do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE (Reg CE 510/2006)».

31.3.2009   

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C 75/41

a)

organolépticas: miolo amarelo forte e superfície de cor tostada, textura densa e esponjosa, sabor doce, predominando o aroma de manteiga;

b)

morfológicas: os sobaos apresentam-se em três tamanhos:

c)

apresentação: o «Sobao Pasiego» é apresentado pousado numa base rectangular de papel dobrado de modo a formar duas asas.

—

as características dos sobaos: o «Sobao Pasiego» tem características específicas, como indicado nos n.os 4.2 e 4.5, devidas às peculiares condições de fabrico,

—

o controlo, que garante a rastreabilidade e, portanto, a origem dos sobaos.

—

os sobaos são fabricados e acondicionados exclusivamente em instalações inscritas no registo dos produtores da indicação geográfica protegida,

—

os produtores devem submeter-se a uma avaliação inicial antes de serem registados, assim como a avaliações periódicas, para poderem permanecer no registo da IGP,

—

os sobaos devem ser preparados segundo o método descrito no ponto 4.5,

—

só são colocados no mercado com a garantia de origem os sobaos que tenham passado com êxito todos os controlos e tenham obtido um rótulo ou contra-rótulo numerado,

—

o organismo de controlo efectua controlos e avaliações periódicas do processo de produção e comercialização do produto,

—

relativamente aos incumprimentos detectados, será aplicado, se for caso disso, o regime de sanções previsto no seu regulamento,

—

os ensaios do produto consistirão em análises físico-químicas, organolépticas e microbiológicas.

1.

O «Sobao Pasiego» é obtido a partir dos seguintes ingredientes: manteiga (26 % ± 3), açúcar (26 % ± 4) (sacarose), ovo fresco (19 % ± 6), farinha de trigo (26 % ± 4). Ingredientes menores: dextrose, glicose e sal (0,3 % ± 0,3), podendo juntar-se casca de limão ralada, anis ou rum.

2.

Aditivos. É admitida a utilização dos seguintes aditivos:

Agente propulsor (1,5 % ± 1,5), conservante: sorbato de potássio na dose máxima de 1,5 g por cada quilograma de massa, aroma a manteiga e humidificante.

1.

preparação da mistura;

2.

corte em porções;

3.

cozedura no forno;

4.

arrefecimento;

5.

acondicionamento: o produto final expedido das unidades de produção e transportado é acondicionado ou embalado de forma adequada, com os devidos rótulos;

6.

conservação: é proibida a conservação por congelação.

—

o nome da indicação geográfica, «Sobao Pasiego»,

—

a menção «Indicación Geográfica Protegida» ou «IGP».

—

o logótipo que identifica a indicação geográfica,

—

o número de controlo atribuído pelo organismo de controlo,

—

o nome do organismo de controlo.

31.3.2009   

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C 75/45