Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 329/01)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 329/02)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5195 — Pfizer/SP Assets)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 329/03)

A Comissão decidiu, em 27 de Agosto de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5402 — Caja Navarra/Aegon/Can Soluciones De Salud)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 329/04)

A Comissão decidiu, em 12 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5407 — CSN/Itochu/Nacional Minérios)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 329/05)

A Comissão decidiu, em 17 de Dezembro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Dezembro de 2008

(2008/C 329/06)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2008/C 329/07)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

Informações vinculativas em matéria de origem

(2008/C 329/08)

Lista das autoridades aduaneiras designadas pelos Estados-Membros para receberem o pedido de informação vinculativa em matéria de origem ou para a emitirem, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97 (2).

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 9 de 13.1.1997, p. 1.

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS — EACEA/34/08

Cooperação UE-EUA em matéria de ensino superior e formação profissional

Atlantis: Acções em prol da criação de laços transatlânticos e redes académicas no domínio da formação e dos estudos integrados

Convite à apresentação de propostas 2009

(2008/C 329/09)

1.   OBJECTIVOS E DESCRIÇÃO

Os objectivos gerais são promover o entendimento mútuo entre os povos da União Europeia e dos Estados Unidos da América, incluindo um conhecimento mais amplo das respectivas línguas, culturas e instituições, e melhorar a qualidade de recursos humanos tanto na União Europeia como nos Estados Unidos da América.

2.   CANDIDATOS ELEGÍVEIS

A apresentação de pedidos de subvenção no âmbito do presente convite está aberta a instituições de ensino superior e instituições de ensino e formação profissional. Para as medidas orientadas para as políticas, o convite está igualmente aberto a outras organizações de acreditação, organizações que se ocupam de educação, empresas privadas, indústria e grupos empresariais, organizações não governamentais, institutos de investigação e agremiações profissionais. Os candidatos elegíveis terão de estar estabelecidos num dos Estados-Membros da União Europeia.

3.   ACTIVIDADES ELEGÍVEIS

Estão previstos três tipos de acções, nomeadamente:

Os projectos têm uma duração de quatro anos, no que respeita aos projectos no âmbito das Acções 1 e 2, e de dois anos, no que respeita aos projectos no âmbito da Acção 3.

As actividades devem ter início entre 1 de Setembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, devendo ser concluídas antes de 31 de Dezembro de 2013.

4.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

4.1.   Projectos de consórcios de diplomas transatlânticos

Serão aplicados os critérios de qualidade seguintes para determinação do nível de qualidade global das propostas elegíveis:

A pertinência do projecto proposto (30 % da pontuação total), que será determinada tendo em conta:

A qualidade da concepção do projecto proposto (70 % da pontuação total), que será determinada tendo em conta:

4.2.   Projectos de mobilidade de excelência reconhecida

Serão aplicados os critérios de qualidade seguintes para determinação do nível de qualidade global das propostas elegíveis:

A pertinência do projecto proposto (30 % da pontuação final), que será determinada tendo em conta:

A qualidade da concepção do projecto proposto (70 % da pontuação final), que será determinada tendo em conta:

4.3.   Medidas orientadas para as políticas

Serão aplicados os critérios de qualidade seguintes para determinação do nível de qualidade global das propostas elegíveis:

A pertinência do projecto proposto (30 % da pontuação total), que será determinada tendo em conta:

A qualidade da concepção do projecto proposto (70 % da pontuação total), que será determinada tendo em conta:

5.   ORÇAMENTO

O orçamento disponível ascende a cerca de 5 milhões de EUR. A maior parte deste orçamento será consagrada à Acção 1 — Projectos de consórcios de diplomas transatlânticos. As instituições dos EUA disporão de um financiamento equivalente. Em 2009, prevê-se o financiamento de seis a oito projectos de diplomas transatlânticos, três a cinco projectos de mobilidade de excelência reconhecida, e três a cinco projectos de medidas orientadas para as políticas.

6.   PRAZO

As candidaturas devem ser apresentadas tanto na UE (Agência) como nos EUA (FIPSE). As candidaturas apresentadas em nome da instituição chefe de fila da UE devem ser enviadas à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura o mais tardar até 23 de Março de 2009.

As candidaturas em nome da instituição chefe de fila da UE devem ser apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa habilitada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização candidata.

7.   INFORMAÇÕES ADICIONAIS

As directrizes e os formulários de candidatura encontram-se disponíveis no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/education/programmes/eu-usa/index_en.html

As candidaturas devem apresentadas no formulário previsto e incluir todos os anexos e informações solicitados.

AUXÍLIOS ESTATAIS — ALEMANHA

Auxílio estatal C 7/04 (ex NN 159/02) — Auxílio a favor da Gesellschaft für Weinabsatz (empresa de comercialização de vinhos)

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2008/C 329/10)

Por carta de 21 de Outubro de 2008, a seguir reproduzida, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida em epígrafe (extensão do procedimento).

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão deu início ao procedimento (alargou o procedimento) no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Essas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

A medida tinha por objectivo evitar a insolvência iminente da empresa de comercialização de vinhos Gesellschaft für Weinabsatz (GfW) e obter uma taxa de pagamento máxima relativamente aos empréstimos contraídos junto do Banco WAK (Fundo de Reconstrução para a Zona Vinícola da Renânia-Palatinado) pela GfW. Com efeito, em 1999, o WAK concedeu um empréstimo de 15 302 696,25 EUR à GfW, que foi utilizado por esta empresa na compra de 44 milhões de litros de vinho de mesa e de mosto, ao preço médio de 0,38 EUR por litro. No mesmo ano, os produtores receberam da GfW um pagamento por conta correspondente a 80 % do preço de compra.

Nos dois anos seguintes, em resultado de produções relativamente elevadas, o mercado do vinho deteriorou-se tanto que o nível de preços inicial da GfW deixou de ser viável. Os preços de venda sofreram uma quebra substancial, pelo que uma parte importante do vinho a granel ainda em armazém teve de ser enviada para destilação. Em resultado desta evolução desfavorável do mercado, em Novembro de 2000, a GfW viu-se confrontada com a ameaça de insolvência.

Nos termos de dois acordos escritos entre o WAK e a GfW, de Dezembro de 2000 e Fevereiro de 2001, as partes acordaram em subordinar os pedidos do WAK aos dos outros credores (principalmente vinicultores e comerciantes de vinho) e em que o WAK renunciaria a uma parte do montante em crédito, a saber, 5 005 441,6 EUR. Ademais, o WAK não reclamou quaisquer juros sobre os montantes em dívida em 2001. Para além do WAK, nenhum outro credor renunciou à recuperação dos montantes em dívida.

Regra geral, a Comissão analisa este tipo de medidas com base no «teste do credor privado», a fim de avaliar se, nas mesmas condições de mercado, um credor privado agiu ou agiria da mesma forma que o credor público. Após uma primeira avaliação das informações disponíveis, a Comissão concluiu que as medidas em epígrafe não podem ser consideradas representativas do comportamento normal de um operador económico. Quanto à subordinação do crédito, o WAK não agiu como um credor privado, uma vez que — se a GfW tivesse sido declarada insolvente — teria de ter renunciado ao seu crédito a favor dos demais credores. No que respeita à renúncia aos montantes em dívida, a Comissão tem sérias dúvidas quanto ao facto de, em condições normais de mercado, um credor privado renunciar a uma parte idêntica dos montantes em dívida. O comportamento do WAK parece ter favorecido, não apenas a GfW, mas também outros credores (principalmente viticultores e comerciantes de vinho). Quanto à renúncia à cobrança de juros sobre o empréstimo, afigura-se que a medida favorece claramente a GfW. Além disso, a medida terá permitido que os produtores vendessem o seu vinho e o seu mosto a um preço de mercado excessivamente elevado.

No seguimento da abertura do procedimento, afigurou-se que não se pode excluir a presença de um auxílio estatal, na medida em que o empréstimo foi concedido à GfW sem garantias adequadas, e/ou, como já sublinhado na abertura do procedimento, mediante renúncia aos montantes em dívida. Três aspectos do empréstimo levam a Comissão a considerear que o mesmo não foi concedido nos moldes de um credor privado nas condições do mercado: não existe prémio de risco, nem garantia a favor do WAK, e o empréstimo foi utilizado para financiar uma operação de risco particularmente elevado, que não teria sido empreendida nas condições do mercado e que não tinha qualquer garantia de reembolso do WAK.

A medida apresenta, portanto, todas as características de um auxílio estatal e, com base nas informações disponíveis, deve ser considerada um auxílio ao funcionamento, que favorece tanto a GfW como os restantes credores, incompatível com o mercado comum. Nestas circunstâncias, a Comissão solicita às autoridades alemãs que lhe forneçam todas as informações susceptíveis de contribuir para a avaliação da medida.

TEXTO DA CARTA

(1)  ABl. C 69 vom 19.3.2004, S. 11.

(2)  Rechtssache C-39/94, SFEI u.a., Slg. 1996, I-3547, Randnummer 60.

(3)  Rechtssache C-301/87, Frankreich/Kommission, Slg. 1990, I-307, Randnummer 41.

(4)  Nach der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs deutet die Verbesserung der Wettbewerbsposition eines Unternehmens aufgrund einer staatlichen Beihilfe im allgemeinen auf eine Wettbewerbsverzerrung gegenüber konkurrierenden Unternehmen hin, die keine solche Unterstützung erhalten (Rs. C-730/79, Slg. 1980, S. 2671, Rn. 11 und 12).

(5)  Der innergemeinschaftliche Handel Deutschlands mit Wein belief sich im Jahr 1999 auf 10 364 600 Mio. Hektoliter (Importe) und 1 881 900 Mio. Hektoliter (Exporte). Für das Land Rheinland-Pfalz sind keine Daten verfügbar. (QUELLE: Statistisches Bundesamt).

(6)  ABl. C 232 vom 12.8.2000, S. 19.

AUXÍLIOS ESTATAIS — PORTUGAL

Auxílio estatal C 85/01 — Medidas pontuais a favor da RTP

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 329/11)

Em 26 de Junho de 2008 (1), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (2).

A Comissão gostaria de chamar a atenção dos interessados para o facto de a investigação ter sido reiniciada, convidando-os a apresentar as suas observações sobre as questões referidas no resumo em seguida apresentado.

Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação, enviando-as para:

As referidas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

No seguimento de uma série de denúncias apresentadas por um concorrente comercial, em 15 de Novembro de 2001, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que se refere a diversas medidas pontuais concedidas pelo Estado português a favor do organismo de radiodifusão público, ou seja, a RTP, no período compreendido entre 1992 e 1998 (3).

Em 15 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão positiva final. A Comissão considerou que a RTP havia beneficiado durante este período de certas medidas que constituíam um auxílio estatal, embora outras não o fossem. O montante global de auxílio estatal de que a RTP havia beneficiado foi considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, uma vez que não tinha conduzido a uma compensação excessiva dos custos líquidos inerentes às funções de serviço público atribuídas à RTP.

Em 26 de Junho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância (em seguida «o Tribunal») anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003. A decisão foi anulada com base nas duas razões a seguir invocadas:

1.   Qualificação da isenção dos encargos notariais e de registo como auxílio estatal

O Tribunal considerou que a Comissão havia concluído de forma errónea que a isenção de encargos notariais e de registo a favor da RTP não constituía um auxílio estatal.

De acordo com o Tribunal, a Comissão não conseguiu fundamentar, de forma adequada do ponto de vista jurídico, o facto de as isenções dos encargos notariais e de registo não conferirem à RTP uma vantagem específica, não constituindo assim um auxílio estatal.

2.   Proporcionalidade do auxílio estatal

O Tribunal considerou que a Comissão não havia cumprido o seu dever de exame diligente e imparcial, nem tinha tomado as medidas adequadas para dispor de informações suficientemente fiáveis a fim de determinar os serviços públicos efectivamente prestados e os custos reais inerentes à sua prestação. Na ausência dessas informações, a Comissão não se encontrava em condições de proceder subsequentemente a uma verificação profícua da proporcionalidade dos custos do serviço público, nem de extrair conclusões válidas sobre se se tinha registado ou não qualquer compensação excessiva dos custos do serviço público.

O Tribunal fez nomeadamente alusão aos relatórios de serviço público que descreviam a forma como cada obrigação de serviço público havia sido desempenhada pela RTP e que identificava os custos de cada uma dessas obrigações mediante o recurso a um sistema de contabilidade analítica. O Tribunal considerou que estes relatórios, disponibilizados à Comissão no que se refere a todos os anos abrangidos pelo período de investigação, padeciam de uma deficiência objectiva, de que a Comissão estava ciente. Essa deficiência consistia no facto de tais relatórios não terem sido sistematicamente acompanhados por um relatório de auditoria externa, conforme exigido pelo acordo de concessão entre o estado português e a RTP.

Na ausência de uma verificação externa sistemática destes relatórios pelos auditores da RTP, o Tribunal concluiu que existiam ou deviam ter existido forçosamente dúvidas por parte da Comissão quanto à fiabilidade das informações deles constantes. Esses relatórios de auditoria externa previstos pelo acordo eram, pelo menos no que respeita aos anos em não que se encontravam disponíveis, susceptíveis de fornecer à referida instituição informações pertinentes que confirmariam — ou não — os dados que lhe haviam sido já disponibilizados.

O Tribunal concluiu que a Comissão não podia, na ausência de elementos comprovativos quanto à verificação externa sistemática dos relatórios de serviço público por um auditor, considerar como fiáveis as informações contidas nesses relatórios. Por conseguinte, dado não ter exigido às autoridades portuguesas a divulgação dos relatórios de auditoria externa previstos pelo acordo, a Comissão não cumpriu o seu dever de exame diligente e imparcial.

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

A anulação parcial tem como consequência jurídica a reabertura do inquérito iniciado em 15 de Novembro de 2001. A parte da decisão que não foi anulada assume, todavia, uma natureza definitiva, não sendo assim abrangida pelo âmbito da investigação agora reiniciada.

A presente comunicação tem como objectivo conceder aos interessados a oportunidade de apresentarem (novas) observações sobre o processo reiniciado.

Em especial, a Comissão manifesta o seu interesse em obter novas informações sobre o desempenho efectivo das funções de serviço público e sobre os custos inerentes ao serviço público incorridos pela RTP no período 1992-1998. Qualquer novo elemento de prova relativo à isenção dos encargos notariais e de registo concedida a favor da RTP no período abrangido pelo inquérito será igualmente bem-vindo.

(1)  Processo T-442/03.

(2)  JO L 142 de 6.6.2005, p. 1.

(3)  JO C 85 de 9.4.2002, p. 9.

Comunicação do Ministro da Economia do Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2008/C 329/12)

O ministro da economia anunciou ter recebido umpedido de autorização para a prospecção da hidrocarbonetos numa zona delimitada pela zona em relação à qual foram concedidas as autorizações de prospecção «Andel IV» (Staatscourant de 14 de Junho de 2006, n.o 113), «Andel III» (Staatscourant de 14 de Junho de 2006, n.o 113) e «Utrecht» (Staatscourant de 3 de Maio de 2007, n.o 85), pela linha recta formada pelos pontos A e B, partindo do ponto A até ao ponto em que intercepta a zona de pesquisa «Utrecht», pelas rectas que ligam os pontos A, B, C, D, E, F, G e H, e pela recta que passa pelos pontos G e H partindo do ponto H até ao ponto em que intercepta a zona de abrangida pela autorização «Andel IV». A zona para a qual foi concedida a autorização de pesquisa «Waalwijk» (Staatscourant de 11 de Janeiro de 2006, n.o 8) não faz parte da zona objecto do pedido.

As coordenadas da zona objecto do pedido são as seguintes:

As coordenadas indicadas são expressas segundo o sistema do serviço nacional de triangulação (Rijksdriehoeksmeting).

A zona objecto do pedido tem uma superfície de 2 137 km2.

Em conformidade com a Directiva 94/22/CE supracitada e com o artigo 15.o da lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542), o ministro da economia convida as partes interessadas a apresentar um pedido de autorização concorrente para a prospecção de hidrocarbonetos na zona objecto do pedido.

O ministro da economia é a autoridade competente para a concessão da autorização. Os critérios, condições e exigências referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o da directiva constam da lei relativa à exploração mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos podem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia dirigidos a:

Os pedidos apresentados depois da data prevista não serão tidos em conta.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo deste prazo.

Para mais informações, ligar: (31-70) 379 77 62 ( pessoa de contacto: E.J. Hoppel).

Comunicação da Irlanda nos termos da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Anúncio de ronda de concessão de licenças 2009 — Bacia de Rockall)

(2008/C 329/13)

Nos termos do disposto no n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da directiva supracitada, o Ministro das Comunicações, da Energia e dos Recursos Naturais notifica pelo presente uma alteração das áreas disponíveis para a concessão de licenças offshore na Irlanda. Os interessados são convidados a apresentar pedidos de licenças de pesquisa de fronteira na Bacia de Rockall.

Uma área que abrange 477 blocos completos e 44 partes de blocos na Bacia de Rockall foi designada área de fronteira e seleccionada para inclusão numa ronda de concessão de licenças de pesquisa de petróleo. Até 22 de Abril de 2009, data de encerramento da ronda, não será concedida qualquer licença de pesquisa nem aceite qualquer opção de licença em relação a nenhum dos blocos abrangidos pela ronda.

Os pedidos de licença devem ser principalmente para áreas contíguas, de forma regular, situadas na zona abrangida pela ronda. Estes pedidos devem dizer respeito a áreas equivalentes a, no mínimo, dois e, no máximo, oito blocos completos.

Blocos disponíveis:

O mapa da zona e as orientações e requisitos específicos aplicáveis aos pedidos e à presente ronda de concessão de licenças podem ser obtidos no sítio Web:

http://www.dcenr.gov.ie/Natural/Petroleum+Affairs+Division/Rockall+2009+Frontier+Licensing+Round.htm

ou no seguinte endereço:

Critérios para apreciação dos pedidos:

Ao apreciar um pedido, o ministro tomará em consideração a necessidade de proceder a uma pesquisa rápida, exaustiva, eficiente e segura com vista a identificar os recursos em petróleo e gás da Irlanda, tendo devidamente em conta as considerações ambientais. O ministro atenderá aos seguintes aspectos dos pedidos de licença:

Os pedidos devem indicar claramente a menção «2009 Licensing Round — Rockall Basin», no exterior, e ser endereçados a:

até às 24h (GMT) de 22 de Abril de 2009.

A recepção de um pedido não implicará a obrigação, por parte do ministro, de conceder uma licença para a totalidade ou parte da zona objecto do pedido. De acordo com as previsões, as decisões sobre os pedidos serão tomadas até finais de Junho de 2009.

Nos termos do disposto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o da directiva supracitada, o Ministro das Comunicações, da Energia e dos Recursos Naturais notifica pela presente que as licenças serão concedidas em função da solidez relativa dos programas de trabalho propostos, com especial destaque para a adequação do programa para avaliar o potencial de prospecção de hidrocarbonetos e preparar a área em causa para sondagens de prospecção. Na apreciação dos pedidos, será utilizado o seguinte sistema de pontuação:

AVISO AO LEITOR

As instituições europeias decidiram deixar de referir, nos seus textos, a última redacção dos actos citados.

Salvo indicação em contrário, entende-se que os actos aos quais é feita referência nos textos aqui publicados correspondem aos actos com a redacção em vigor.