19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/1

—

concorda inteiramente que a ameaça global do terrorismo é uma séria ameaça para a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento económico e social em toda a comunidade internacional;

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salienta que os poderes locais e regionais desempenham um papel crucial na execução da Estratégia Antiterrorista da UE. Em particular, esses poderes conduzirão à realização de iniciativas nos Estados-Membros no âmbito do pilar «Prevenir» e da futura luta contra o terrorismo e a radicalização.

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reconhece a importância da estratégia anti-radicalização da UE que acompanha a estratégia antiterrorista, mas salienta que estas estratégias devem prever uma aplicação local, com base na experiência e na compreensão do fenómeno a nível local, desenvolvendo projectos claros para serviços locais de informação e disponibilizando apoio e recursos às autarquias locais para executarem os projectos de luta contra a radicalização violenta que se revelem necessários; sublinha que o reforço do papel das administrações públicas regionais e locais na prevenção do terrorismo e da radicalização violenta deverá ser levado a cabo em parceria com a UE e os governos dos Estados-Membros.

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recomenda que os Estados-Membros procedam, no âmbito local, à consulta pública para promover uma compreensão em múltiplos domínios das experiências e conceitos de terrorismo, bem como as motivações subjacentes a actividades extremistas. Os Estados-Membros deverão garantir que a consulta e o trabalho realizados viabilizam a participação dos que normalmente não interagem com a democracia local.

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saúda a segunda avaliação recíproca dos planos de gestão de crises que a Comissão está a realizar; apela contudo à Comissão para que garanta um papel relevante e activo às autarquias locais e regionais nesta avaliação.

—

convida a União a assegurar que em todas as políticas de combate ao terrorismo se tenha em conta a igualdade e os direitos humanos e se evite que as intervenções impliquem experiências negativas para certas comunidades, o que fomentaria a hostilidade e incitaria ao extremismo.

Relator

:

Graham TOPE (UK/ALDE), Membro da Câmara do Burgo de Sutton de Londres e da Autoridade Policial Metropolitana

1.

concorda inteiramente que a ameaça global do terrorismo é uma séria ameaça para a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento económico e social em toda a comunidade internacional;

2.

reconhece que o terrorismo inspirado na Al Qaeda e a radicalização que conduz ao extremismo violento das nossas comunidades estarão inevitavelmente no centro das atenções. Recorda contudo que recentemente muitos actos de terrorismo foram cometidos por pessoas que nasceram e foram educadas no país vítima do ataque ou noutro Estado da UE, frequentemente em resposta a situações internas do país em causa, sem terem necessariamente uma motivação religiosa. O CR acredita, todavia, que a ameaça do terrorismo inspirado na Al Qaeda é um importante problema de segurança que a UE enfrenta na actualidade;

3.

considera que as acções da UE contra o terrorismo devem incidir em dois aspectos: em primeiro lugar, um ataque directo às actividades terroristas, e, em segundo lugar, acções de prevenção. Quanto mais depressa se conseguir quebrar os elos causais da cadeia que está por trás de uma acção terrorista, melhor. Teria grande utilidade neste contexto intensificar a investigação das causas e procurar descobrir o que leva as pessoas não só a apoiar e financiar actividades terroristas mas também a participar nelas;

4.

reconhece que não se pode ignorar os factores religiosos na luta contra o terrorismo. É necessário um maior esforço para difundir a mensagem de que as actividades terroristas são injustificáveis em qualquer circunstância;

5.

defende, por conseguinte, que a UE tome a iniciativa nesse sentido e apoie todas as acções que têm por objectivo debelar o terrorismo através do diálogo inter-religioso e cultural;

6.

reputa fundamental a colaboração da UE com países terceiros na prevenção do terrorismo. É, pois, necessário adoptar estratégias mais incisivas para promover esta cooperação externa, tanto no atinente ao intercâmbio de informações como no nível mais prático da cooperação policial e aduaneira;

7.

salienta que os poderes locais e regionais desempenham um papel crucial na execução da estratégia antiterrorista da UE. Em particular, as autarquias, ao lado das autoridades policiais, tanto estatais como regionais com competências no que respeita à protecção de pessoas e bens, serão encarregadas da implementação do pilar «Prevenir» e de iniciativas futuras contra o terrorismo e a radicalização nos Estados-Membros;

8.

chama a atenção para o notável progresso atingido pelos Estados-Membros na realização dos restantes três pilares: Proteger, Perseguir e Reagir, desde a adopção da legislação-quadro em 2002. Saúda, além disso, algumas propostas da iniciativa em curso para intensificar a luta contra o terrorismo e para criar uma base jurídica para aspectos da estratégia antiterrorista, como a criminalização da formação e do recrutamento de terroristas, a instigação a cometer actos terroristas, a prevenção do uso de explosivos por terroristas e o uso de informação sobre passageiros do transporte aéreo em investigações judiciais, a prevenção e a criminalização do financiamento do terrorismo e o reconhecimento da necessidade da investigação e do desenvolvimento tecnológico para apoiar as forças policiais na protecção dos cidadãos contra ataques terroristas em toda a União Europeia;

9.

declara, contudo, que a intensificação da luta contra o terrorismo exige que a UE invista mais no desenvolvimento do pilar «Prevenir», em parceria com os Estados-Membros, as autoridades policiais e as autarquias regionais e locais, juntamente com as forças de segurança de que dependem. A prevenção do terrorismo e do extremismo violento não passará apenas pela definição de leis e respectivo cumprimento. Por outro lado, as medidas de repressão poderão não ser eficazes, ou mesmo contraproducentes, se não forem acompanhadas de uma estratégia que procure dar perspectivas positivas e um lugar na sociedade aos indivíduos mais vulneráveis à radicalização e à integração em grupos terroristas;

10.

entende que para combater o terrorismo há que preveni-lo, combatendo os factores que podem levar à radicalização e aos actos terroristas;

11.

reconhece que o terrorismo tem, em grande parte, uma natureza e inspiração global. Nota todavia que o terrorismo afecta directamente os cidadãos e as comunidades de uma forma efectiva e individual. Quem planeia e apoia actos de extremismo violento vive e actua livremente como cidadão europeu e residente nas nossas comunidades, desfruta dos prestadores de serviços locais e convive com as estruturas democráticas e as populações locais. Com base nas experiências vividas em toda a UE, os Estados-Membros reconhecem a necessidade de analisar em pormenor, para melhor os compreender e combater, os processos que conduzem ao extremismo violento e ao movimento Al Qaeda;

12.

considera que o combate ao radicalismo violento requer soluções específicas a nível local. As autarquias, por estarem mais próximas dos grupos de risco, têm um papel importantíssimo na promoção da inserção social de todos os cidadãos que residem na UE, sem qualquer discriminação e num ambiente de paz e democracia;

13.

recorda que, em 2003, o Congresso do Conselho da Europa adoptou recomendações específicas sobre o papel do poder local na luta contra o terrorismo.

14.

saúda o empenhamento da Comissão Europeia em centrar a atenção no pilar «Prevenir» da estratégia antiterrorista e a sua intenção de publicar, em 2008, uma comunicação sobre a luta contra a radicalização violenta. Assinala, no entanto, que este pilar representa uma mudança cultural significativa para as autoridades que combatem o terrorismo e exige o conhecimento, a experiência e a cooperação do poder local e regional;

15.

apoia a iniciativa da UE de fazer de 2008 o Ano Europeu do Diálogo Intercultural, dado que se trata de um instrumento privilegiado de promoção do intercâmbio, da tolerância e da compreensão entre culturas, civilizações e religiões diferentes;

16.

sublinha que o reforço do papel das administrações públicas regionais e locais na prevenção do terrorismo e da radicalização violenta deverá ser levado a cabo em parceria com a UE e os governos dos Estados-Membros. Recomenda, por conseguinte, que se estabeleça em todos os Estados-Membros um sistema de redes de autoridades locais e regionais, em parceria com os governos nacionais, forças policiais (com a participação de corpos regionais que tenham competência exclusiva de protecção de pessoas e bens) e comunidades locais, para promover o intercâmbio de boas práticas em matéria de inserção social, e facilitar o conhecimento e a compreensão do extremismo violento ao nível local;

17.

recomenda que os Estados-Membros procedam, no âmbito local, à consulta pública para promover uma compreensão em múltiplos domínios das experiências e conceitos de terrorismo, bem como das motivações subjacentes a actividades extremistas. Os Estados-Membros deverão garantir que a consulta e o trabalho realizados viabilizam a participação dos que normalmente não interagem com a democracia local.

18.

pretende completar este parecer ajudando a Comissão e o Coordenador da Luta Antiterrorista a estabelecer orientações que incluam as melhores práticas executadas nas zonas que desenvolvem esforços e realizam projectos de parceria para lutar contra o terrorismo;

19.

recomenda que o CR organize um evento anual para promover a aprendizagem de estratégias com base na partilha de experiências entre autarquias locais e regionais a nível pan-europeu e que apoie o desenvolvimento contínuo das intervenções locais para a prevenção do terrorismo e do extremismo violento.

20.

reconhece a importância da estratégia anti-radicalização da UE que acompanha a estratégia antiterrorista, mas salienta que estas estratégias devem prever uma aplicação local, com base na experiência e na compreensão do fenómeno a nível local, desenvolvendo projectos claros para serviços locais de informação e disponibilizando apoio e recursos às autarquias locais para executarem os projectos de luta contra a radicalização violenta que se revelem necessários;

21.

apela à aplicação das disposições do Acordo de Prüm relativo ao reforço da cooperação transfronteiriça para a luta contra o terrorismo.

22.

apela aos Estados-Membros e às forças policiais para que desenvolvam sistemas claros e seguros de troca de informação entre parceiros locais e regionais (incluindo unidades locais e regionais de polícia) e forças de prevenção do terrorismo e da radicalização violenta;

23.

destaca que os sistemas locais para a recolha de informações devem ter sempre presente as questões de segurança, os direitos fundamentais dos cidadãos e a protecção de dados no âmbito da troca de informações entre parceiros locais e as forças policiais. É necessário dar aos cidadãos a possibilidade de informarem, mantendo-se no anonimato, as autoridades municipais e as forças policiais acerca de eventuais ataques terroristas;

24.

considera, além disso, essencial a existência de fronteiras claras entre as forças policiais, os serviços policiais e as autarquias locais no âmbito da troca de informações comunitárias; o estabelecimento de sistemas que assegurem aos parceiros locais e regionais que a sua participação não terá efeitos prejudiciais para as relações comunitárias; e a protecção das fontes de informação e o desempenho de um papel voluntário suplementar por parte dos parceiros não policiais.

25.

propõe que as orientações definidas pela União Europeia apoiem o desenvolvimento da partilha de informações e garantam sistemas sólidos, justos e seguros.

26.

convida os Estados-Membros a apoiarem as autarquias locais e regionais no estabelecimento de relações de trabalho mais próximas com as autoridades policiais (tanto as estatais como as regionais) e a justiça penal para implementarem projectos de luta contra a radicalização; recomenda igualmente que os projectos sejam elaborados com conhecimento de causa e recorrendo às informações policiais e ao conhecimento e experiências das colectividades locais e regionais;

27.

preconiza o apoio ao diálogo intercultural e a aplicação a nível local de planos de integração social para evitar a radicalização e o recurso à violência;

28.

reconhece que o nível de recursos empregue pelos Estados-Membros variará consoante o volume de informações disponíveis. Destaca, contudo, que a cooperação com as comunidades permanece necessária para analisar a eficácia dos projectos actuais, construir uma relação a longo prazo entre os cidadãos, as autoridades policiais e os governos no atinente à luta antiterrorista e ter em consideração a evolução das opiniões e da demografia. A orientação dos projectos e a afectação dos recursos deverão acompanhar essas mudanças;

29.

recomenda que os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais desenvolvam projectos com as comunidades para travar o extremismo violento e apoiar as vozes mais moderadas. Estes projectos deverão ser alvo de uma orientação profissional sólida e avaliados de forma independente de modo a detectar a sua eficácia. O CR propõe, assim, que os Estados-Membros e as autarquias locais e regionais dêem voz aos líderes naturais das comunidades para desacreditar os radicais violentos e apoiar mensagens viáveis, alternativas às dos extremistas;

30.

observa que entre as principais causas conhecidas do terrorismo se encontram a insatisfação com a sociedade e a sensação de impotência e de segregação. Numa sociedade democrática que funciona satisfatoriamente, é menor o perigo de a ideologia e as redes terroristas singrarem e se propagarem. Considera, por isso, extremamente importante transformar a actividade democrática e a observância dos direitos civis e políticos numa componente essencial dos esforços de combate ao terrorismo;

31.

reconhece que a terminologia é um assunto complexo e sensível, exigindo um conhecimento vasto e trabalho aprofundado dos responsáveis pelas medidas de combate à radicalização;

32.

recomenda aos Estados-Membros e às autoridades regionais que ajudem as instituições locais vulneráveis (escolas, centros de formação profissional, universidades, mesquitas e instituições religiosas) a identificar as actividades radicais violentas, a impedir as actividades de radicalistas e a apoiar os indivíduos vulneráveis à radicalização violenta, proporcionando-lhes nomeadamente alternativas positivas e adequadas para que resistam às vozes extremistas;

33.

recomenda que os Estados-Membros trabalhem estreitamente com os serviços prisionais, de controlo judicial e de reinserção/reabilitação para travarem e dissuadirem actores de radicalização violenta que estejam detidos;

34.

acredita que a realização destes projectos deverá ser coordenada regionalmente com as forças e os serviços policiais, e acompanhada pelas autarquias locais e regionais, ou autoridades equivalentes, que informem o Estado central a fim de avaliar os resultados obtidos;

35.

considera essencial que, para apoiar estes projectos, a União Europeia, os Estados-Membros e os serviços policiais desenvolvam redes comunitárias — que integrem os corpos policiais na dependência das regiões dotadas de competência em matéria de protecção de pessoas e bens ou unidades de acção antiterrorista — com vista a fornecer exemplos de boas práticas, orientações, assistência e formação aos responsáveis pela sua execução ao nível local.

36.

reconhece que o papel de liderança assumido pelas autarquias locais e regionais é crucial para a execução de estratégias de prevenção do terrorismo nos Estados-Membros;

37.

recomenda que as autarquias locais e regionais aumentem a capacidade de resistência das respectivas comunidades aos extremistas violentos exercendo uma liderança forte. Recomenda, por conseguinte, que as autarquias procurem:

38.

acredita que um serviço policial transparente e responsável é fundamental para criar confiança no combate ao terrorismo e obter o apoio dos cidadãos para operações antiterroristas e intervenções locais de luta contra o extremismo violento. O CR propõe, assim, que tanto os Estados-Membros como as autarquias regionais, com competências em matéria de segurança e protecção das pessoas e bens dotadas de unidades ou comandos de luta antiterrorista, estudem estratégias que reforcem a responsabilidade da polícia no plano local, procurando o apoio dos cidadãos e os ensinamentos de parceiros europeus e internacionais, sempre que adequado;

39.

insta a Comissão a propor soluções para ajudar os Estados-Membros a integrar as actividades de combate ao terrorismo nos serviços de polícia, facilitando, sempre que adequado, a troca de experiências entre Estados-Membros e forças policiais;

40.

reconhece a importância de os serviços policiais reflectirem a diversidade da população que servem para construir uma relação de confiança e abrir canais de comunicação positiva entre a polícia e o público. O CR defende assim a promoção do debate construtivo em prol da diversidade e igualdade de oportunidades no policiamento, na esfera local dos Estados-Membros.

41.

saúda a segunda avaliação pelos pares dos planos de gestão de crises que a Comissão está a realizar.

42.

apela contudo à Comissão para que garanta um papel relevante e activo às autarquias locais e regionais nesta avaliação. Partindo dos ensinamentos da avaliação dos atentados de Londres, em Julho de 2005, a Comissão deve garantir o estabelecimento urgente de uma repartição clara da responsabilidade e cadeia de comando entre vários serviços e órgãos chamados a preparar planos de contingência e a prestar serviços de emergência.

43.

apoia firmemente a criação de redes de associações de assistência à vítima de ataques terroristas e reconhece o papel que cabe ao CR na promoção da aprendizagem entre Estados-Membros.

44.

acolhe planos de assistência à investigação e desenvolvimento de soluções técnicas para apoiar o esforço de policiamento na União visando proteger os cidadãos de ataques terroristas. Insta a União a apoiar soluções tecnológicas no âmbito dos quatro pilares, incluindo o empenho em transformar a Internet num espaço hostil aos extremistas, ultrapassando as simples intervenções repressivas. O CR apela aos Estados-Membros para que disponibilizem os recursos necessários à realização destes projectos de desenvolvimento.

45.

insta os Estados-Membros a estabelecerem mecanismos de coordenação em conformidade com as competências de segurança das autarquias locais e regionais de forma que, no seu âmbito de competências, possam garantir a segurança pública em lugares sobrelotados, nomeadamente reduzindo a ameaça do terrorismo graças à planificação urbanística;

46.

convida a União a assegurar que em todas as políticas de combate ao terrorismo se tenha em conta a igualdade e os direitos humanos e se evite que as intervenções impliquem experiências negativas para certas comunidades, o que fomentaria a hostilidade e incitaria ao extremismo.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/6

—

considera que é necessária uma melhoria da eficiência energética, através da inovação tecnológica e com o desenvolvimento de alternativas de transporte ecológicas. Através da internalização dos custos externos, a procura dos transportes deve ser orientada para o modo mais ecológico e eficiente do ponto de vista energético;

—

entende que deve ser introduzida na UE uma língua comum para a gestão do tráfego ferroviário;

—

considera que o transporte ferroviário de mercadorias utiliza, em grande medida, as mesmas infra-estruturas que o transporte de passageiros. Isto pode limitar, por vezes, a capacidade e a fiabilidade de ambos os sistemas, não só nas zonas densamente povoadas como também no tráfego inter-regional. A UE, em colaboração com os Estados-Membros, deve procurar detectar esses problemas e eliminá-los, tentando tirar o máximo partido das infra-estruturas ferroviárias actuais e futuras. A longo prazo, a UE e os Estados-Membros devem encorajar a construção de linhas separadas para o transporte de passageiros e o transporte de mercadorias, conquanto a escassez de terreno não suponha um impedimento, antes de mais nos trechos mais sobrecarregados da rede;

—

considera que a planificação dos transportes urbanos, com especial atenção para os sistemas de entrega de mercadorias, requer uma atenção especial das autarquias locais, no sentido de uma organização da distribuição urbana mais eficiente do ponto de vista ambiental e económico;

—

tem para si que desenvolvendo e melhorando os portos fluviais, nomeadamente as estruturas multimodais, o poder local e regional pode desempenhar um papel importante na realização de uma política de transporte de mercadorias sustentável;

—

considera necessário melhorar a articulação entre as soluções ferroviárias e as marítimas, que em certas zonas ainda não são eficazes; apoia o desenvolvimento de soluções logísticas por parte dos entes locais e regionais nos territórios do interior, mediante a criação de plataformas logísticas e de portos secos, já que constituem um instrumento fundamental para melhorar o sistema de distribuição global de mercadorias e para incentivar o desenvolvimento e a coesão dos territórios do interior.

Relator

:

José Macário CORREIA (PPE/PT) Presidente da Câmara Municipal de Tavira

1.

as comunicações da Comissão, no que respeita ao transporte de mercadorias, vêm no seguimento das preocupações políticas expostas no Livro Branco de 2001 sobre os transportes e da sua revisão intercalar feita em 2006. Neste trabalho, foram organizados 13 seminários e conferências e mais de 30 eventos externos, tendo sido recebidas perto de 160 contribuições escritas. A Comissão ainda recebeu 500 relatórios sobre estrangulamentos logísticos.

2.

a revisão do Livro Branco espelha a evolução da situação desde 2001, concretizada pela aceleração da globalização da produção, pela insegurança do aprovisionamento energético, pela acentuação do aquecimento global e pela dimensão continental ganha pela União Europeia na sequência do alargamento à Europa Central e Oriental. À luz desta evolução, preconiza-se o alargamento do âmbito e dos instrumentos da política dos transportes em resposta a estes novos desafios. Em particular, assinala-se a necessidade de aumentar a eficiência de vários modos de transporte, sejam eles utilizados exclusivamente ou em combinação (co-modalidade).

3.

perante as orientações decorrentes dos estudos referidos, evidenciam-se de modo claro um conjunto de medidas políticas a desenvolver, entre elas:

4.

e ademais:

5.

e ainda:

6.

considera que numa perspectiva a longo prazo, há que criar uma infra-estrutura de transporte ferroviário com capacidade suficiente, fiável e que não coloque o transporte de mercadorias em conflito com outros objectivos em matéria de transportes, nem com outros interesses sociais, oferecendo condições que permitam um transporte eficiente do ponto de vista energético e compatível com a protecção do ambiente;

7.

considera que numa perspectiva a curto prazo, há que identificar e resolver em primeiro lugar os estrangulamentos e as faltas de capacidade do sistema;

8.

considera que o transporte de mercadorias, apesar de ser pensado em termos de grandes corredores nacionais e internacionais, não pode dispensar o contributo dos poderes locais e regionais das localidades por onde passam as linhas;

9.

considera que a planificação urbana e regional para o efeito de distribuição de mercadorias é pois de grande importância para criar um fluxo de transporte de mercadorias que utilize pouca energia e seja compatível com a protecção do ambiente. Assim, qualquer nova política de transportes tem que contar com o apoio activo de todos os agentes que possam dar contributos úteis para a sua eficácia, em especial aqueles que, pela proximidade com as populações, podem resolver localmente os problemas;

10.

o transporte de mercadorias económico e respeitador do ambiente é realizável, em particular, se recorrermos, sempre que possível, às vias navegáveis, o que poderá ainda descongestionar as ligações entre os portos e o interior;

11.

nos sistemas de transporte intermodais, os terminais, as zonas de carga e descarga e os portos constituem elementos importantes da infra-estrutura e a sua planificação e localização competem às autarquias locais e regionais; é importante que os municípios prevejam tais infra-estruturas numa fase precoce da planificação, o que por sua vez pressupõe a criação, pela UE e pelos Estados-Membros, de condições estáveis e a longo prazo para a planificação urbana;

12.

dado que 40 % dos veículos na UE são utilizados na distribuição e entrega de bens e serviços e uma vez que a maior parte dos consumidores residem nas cidades, os grandes fluxos de tráfego que são criados no interior das cidades necessitam de ser geridos. Tem de se considerar a divulgação de boas práticas no que respeita às políticas de transporte de mercadorias em meio urbano;

13.

constata que as autoridades regionais ou metropolitanas de transportes, que foram criadas em vários Estados-Membros, constituem uma preciosa ajuda na articulação de vontades, necessidades e resultados; recorda que a criação dessas autoridades deve respeitar o princípio da subsidiariedade;

14.

salienta que os poderes locais e regionais têm uma acrescida capacidade de diálogo com os produtores e com os destinatários das mercadorias;

15.

deve-se prestar especial atenção à distribuição de serviços e de bens nas cidades, uma vez que um planeamento inteligente da logística urbana é um factor fundamental da mobilidade urbana;

16.

considera que no futuro a localização dos terminais, dos centros de distribuição logística e das próprias lojas requerem um envolvimento crescente das autoridades locais;

17.

sublinha que a logística à escala regional será uma nova política com forte evolução futura. A descentralização em proveito das autoridades regionais da gestão das interligações será essencial, continuando a ser da competência dos Estados-Membros a definição dos grandes corredores internacionais;

18.

considera que estas autoridades, com boas políticas urbanas, podem ajudar bastante no aumento da velocidade dos transportes ferroviários, e esse contributo é inestimável;

19.

considera que os serviços ferroviários auxiliares, em especial terminais e centros de triagem, têm que merecer uma atenção especial dos Fundos Estruturais;

20.

considera que a planificação dos transportes urbanos, com especial atenção para os sistemas de entrega de mercadorias, requer uma atenção especial das autarquias locais, no sentido de uma organização da distribuição urbana mais eficiente do ponto de vista ambiental e económico. Para tal, há que reforçar a qualidade ecológica dos meios de transporte e aumentar os factores de carga, de modo a limitar o número de viagens, mas mantendo a mesma quantidade de mercadorias transportadas;

21.

desenvolvendo e melhorando os portos fluviais, nomeadamente as estruturas multimodais, o poder local e regional pode desempenhar um papel importante na realização de uma política de transporte de mercadorias sustentável;

22.

com a introdução da política de ordenamento do território, nomeadamente a escolha da localização das zonas industriais, o poder local e regional pode estimular o transporte pelas vias navegáveis interiores. Os terrenos para empresas que operam no sector da água, as vias navegáveis e os portos fluviais interiores também merecem uma atenção particular por parte dos Fundos Estruturais.

23.

salienta que as autarquias locais e regionais desempenham um papel cada vez mais importante na elaboração de estratégias logísticas para uma planificação, infra-estruturas e coordenação eficientes e adequados;

24.

uma grande parte dos fluxos de transporte de mercadorias sobrecarrega as redes de transporte da Europa Central, mesmo quando o local de destino das mercadorias transportadas não se encontra nessa zona. Por isso, atendendo aos problemas de capacidade das redes de transporte da Europa Central, importa que a UE promova a construção de eixos ou corredores que não venham sobrecarregar essas redes ou aliviem parte da sua carga. Os corredores de transporte Este-Oeste na Europa do Norte constituem um exemplo desse tipo de ligações, e contribuem ao mesmo tempo para o desenvolvimento destas regiões. A futura estratégia para o mar Báltico, em fase de elaboração, salientará, entre outras coisas, a importância de redes de transporte eficientes e de soluções multimodais para criar uma região sustentável e competitiva; é extremamente importante que a UE continue a afectar recursos financeiros a este tipo de iniciativas, nomeadamente através de programas dos Fundos Estruturais e de programas sectoriais;

25.

recorda que o transporte marítimo de mercadorias reveste-se de enorme importância para as regiões produtoras de matérias-primas. As indústrias transformadoras dependem de um abastecimento fiável de matérias-primas durante todo o ano. Para que o transporte marítimo seja possível mesmo no Inverno, a utilização de quebra-gelos deve ser uma prioridade a incluir nas RTE-T;

26.

considera que a Comunidade deve seguir uma perspectiva integrada na planificação das infra-estruturas no interior da União Europeia e entre esta e os países e regiões vizinhos. O pacote da UE para o transporte de mercadorias deve, pois, ser concebido de forma a quadrar-se com outros planos de transporte e infra-estruturas já elaborados e aprovados pela União Europeia, como por exemplo as RTE-T e o mapa dos corredores de transporte transnacionais;

27.

recorda que nos últimos anos, muitas regiões têm desenvolvido estratégias deste tipo para obterem uma projecção dos volumes de transporte no futuro próximo e daí inferirem as conclusões necessárias. Isso implica uma coordenação transfronteiriça e transnacional cada vez maior dos projectos logísticos na Europa. Um exemplo dessa tendência é a iniciativa da Logística Química Centro-Europeia, lançada pela Rede Europeia das Regiões da Indústria Química, a fim de melhorar as condições globais a longo prazo para os centros de produção da indústria química na Europa Central e Oriental através de uma estratégia coordenada. Outro exemplo é o projecto de construção de um corredor ferroviário (EU4SeaRail) entre o mar Báltico, o mar do Norte, o mar Mediterrâneo e o mar Negro. O Corredor de Bótnia e o Eixo Setentrional são outros exemplos importantes de corredores de transporte no Norte da Europa. Tem sido igualmente importante o papel das regiões no desenvolvimento de espaços logísticos que permitem a complementaridade e os intercâmbios intermodais, em particular para as mercadorias, optimizando a utilização de cada meio de transporte. É disso exemplo a Plataforma Logística PLAZA em Aragão, e as suas conexões com outras plataformas como o Eurocentre em Toulouse, ou ainda os diferentes portos da Península Ibérica.

28.

considera que transportes eficientes entre os países da Europa Central e Oriental podem contribuir significativamente para o crescimento económico. Exorta, por isso, a Comissão a ter em conta estas considerações na preparação da revisão futura das Directivas RTE em 2009-2010, incentivando em primeiro lugar e de forma urgente a aplicação dos projectos já aprovados e incluídos como prioritários nestas redes, em particular dos troços que dificultam especialmente o transporte eficaz de mercadorias, como os troços transfronteiriços ou aqueles que atravessam zonas de montanha.

29.

saúda os esforços envidados até à data, em especial pelas Presidências finlandesa e alemã, na boa evolução destes dossiês;

30.

emite um parecer globalmente favorável quanto à análise e às medidas preconizadas nas comunicações que constituem este pacote do transporte ferroviário;

31.

recomenda, no entanto, que sejam tidas em conta as questões relativas à boa articulação com os poderes regionais e locais, tal como se indica no ponto anterior;

32.

sabe que uma nova política eficaz para o transporte de mercadorias não pode dispensar uma boa cooperação de todos os municípios e governos regionais, pelo que insta a desenvolver esforços para instaurar essas boas relações, para o que dará o seu melhor contributo;

33.

recomenda um esforço acrescido na sensibilização de todos os poderes políticos para esta problemática, tendo em conta o relevante peso deste sector no PIB e os seus efeitos directos e indirectos na economia e na sociedade em geral;

34.

não se afigura conveniente a revisão da Directiva 96/53/CE, sendo de manter a adequada orientação para soluções mais ambientais, ou seja, mais comboios e não necessariamente mais camiões;

35.

sublinha que uma parte significativa do transporte de mercadorias destina-se às grandes zonas urbanas. A planificação urbana e regional para o efeito de distribuição de mercadorias é pois de grande importância para criar um fluxo de transporte de mercadorias que seja económico do ponto de vista da energia e compatível com a protecção do ambiente. Em relação a este aspecto, a localização dos terminais de descarga relativamente às redes globais de transporte de mercadorias torna-se particularmente importante. Importa, por isso, promover uma cooperação eficaz entre os níveis local e regional e a estratégia global da UE para a logística dos transportes. Considera que a evolução da política dos transportes de mercadorias deve articular-se com o plano de acção para os transportes urbanos;

36.

tendo em conta os custos da energia, a inovação no âmbito dos biocombustíveis afigura-se da maior importância, mas deve efectuar-se no respeito dos grandes equilíbrios agrícolas mundiais, pelo que insta a Comissão Europeia a intensificar os estudos neste domínio;

37.

pugna pela liberalização de todos os transportes ferroviários, mas com regras de coordenação sujeitas ao interesse público;

38.

considera desejável que se possa progredir tanto quanto possível com as linhas dedicadas especificamente ao transporte de mercadorias;

39.

considera que as redes de transportes devem inserir-se cada vez mais em políticas de logística com a participação dos poderes locais e regionais, desenvolvendo-se o conceito de portos secos e tendo em conta preocupações ambientais evidentes;

40.

considera necessário melhorar a articulação entre as soluções ferroviárias e as marítimas, que em certas zonas ainda não são eficazes; apoia o desenvolvimento de soluções logísticas por parte dos entes locais e regionais nos territórios do interior, mediante a criação de plataformas logísticas e de portos secos, já que constituem um instrumento fundamental para melhorar o sistema de distribuição global de mercadorias e para incentivar o desenvolvimento e a coesão dos territórios do interior;

41.

sublinha a necessidade de uma futura harmonização dos meios tecnológicos e das normas que permitam que os comboios ultrapassem rapidamente os obstáculos actuais ligados aos diferentes sistemas de alimentação eléctrica e às diferentes larguras de vias;

42.

está convicto de que o Protocolo de Quioto e as suas implicações nas políticas de transportes terão um impacto muito visível na logística das mercadorias;

43.

considera que no futuro, o ideal será que toda a Europa seja atravessada muito rapidamente por comboios que, partindo de Lisboa, possam chegar a todo o Mediterrâneo, ao mar Báltico e às novas fronteiras com os países terceiros;

44.

sugere que se aprofundem os estudos para identificar e adoptar as medidas necessárias para eliminar os estrangulamentos ao nível das infra-estruturas e regulamentos existentes; considera que para progredir mais rapidamente na identificação destes problemas e na procura de soluções, recomenda-se a criação de redes de intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas entre os centros especializados em logística e intermodalidade, numa escala local e regional;

45.

considera que se devem estabelecer estratégias e planos de acção a longo prazo para a expansão dos corredores europeus;

46.

apoia as medidas que garantem condições de concorrência neutras entre os Estados-Membros;

47.

é favorável à harmonização e simplificação das normas e regulamentos, nomeadamente quanto aos aspectos seguintes: pesos e medidas, regulamentos de segurança relativos à fixação da carga, responsabilidade das partes, igualdade perante a lei independentemente do local de residência do transportador e língua comum para o controlo do tráfico e para a importação de países fora da UE;

48.

considera que devem ser ultrapassados os obstáculos administrativos, aumentando, dentro do possível, a transmissão de documentos por via electrónica;

49.

recomenda mais eficiência nos transportes, no que diz respeito ao desenvolvimento e utilização da capacidade de cada modo de transporte, e ao desenvolvimento e promoção da intermodalidade;

50.

recomenda uma maior eficiência dos sistemas de transporte, desenvolvendo para tal uma melhor política de logística para os portos e os terminais;

51.

considera que deverá ser disponibilizada informação na Internet sobre as condições e as características locais dos portos.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/12

—

entende que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera, para maior coerência, que os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis (à excepção das centrais de cogeração de electricidade e calor que asseguram o aquecimento urbano) e à produção e utilização de energia nuclear devem ser progressivamente suprimidos. Serão igualmente excluídos os casos em que a captura e o armazenamento de carbono se destina a reduzir a quantidade de CO2 emitida devido ao uso de combustíveis fósseis;

—

Recomenda a máxima coordenação entre os principais actos legislativos europeus nestas áreas, isto é, a Directiva sobre desempenho energético dos edifícios, a Directiva sobre eficiência energética e os serviços energéticos, bem como o terceiro pacote de liberalização da energia e os vários elementos do pacote «energia-clima», de que faz parte, designadamente, a Directiva Energias Renováveis;

—

recomenda que a Comissão altere o artigo 4.o de modo a prever a participação das autarquias locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais e tenha este factor devidamente em conta na avaliação desses planos;

—

considera que o uso acrescido de biocombustíveis nos transportes só cumprirá os efeitos positivos pretendidos, caso os biocombustíveis sejam produzidos a partir de matérias-primas cuja obtenção não perturbe o equilíbrio natural do meio ambiente, o aprovisionamento alimentar, o equilíbrio económico do mercado ou o equilíbrio social;

Relatora

:

Paula BAKER (UK-ALDE), membro da Câmara do Burgo de Basingstoke e Deane

1.

acolhe favoravelmente a proposta de directiva em apreço, por considerar que a produção de energia renovável pode reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a segurança do aprovisionamento energético, promover o desenvolvimento tecnológico, criar oportunidades de emprego e contribuir para o desenvolvimento regional;

2.

sublinha que, para realizar os objectivos da directiva, é fundamental uma aliança estratégica das autarquias locais e regionais tendo em vista implantar «de baixo para cima» as energias renováveis;

3.

defende a adopção de um quadro legislativo que crie estabilidade a longo prazo para a realização de investimentos, para que os projectos inovadores em matéria de energias renováveis, baseados no amplo leque de tecnologias agora disponíveis, se tornem competitivos em relação a tecnologias convencionais;

4.

regozija-se com a adopção de metas vinculativas em matéria de energias renováveis. No entanto, insiste em que, para realizar e implementar rapidamente os objectivos finais, é necessário que as metas intermédias referidas no ponto B do Anexo 1 da proposta de directiva também sejam vinculativas; e apela ao envolvimento das autoridades regionais e locais nos debates com os Estados-Membros no âmbito da preparação dos planos de acção a fim de assegurar a supervisão dos objectivos intermédios e uma definição dos instrumentos operacionais a adoptar a nível local;

5.

apoia insistentemente a sugestão da Comissão de que os Estados-Membros desenvolvam as infra-estruturas de rede eléctrica necessárias para permitir a introdução na rede, a título prioritário, de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, mas salienta que o acesso à rede deve ser a um preço justo e competitivo, eventualmente através da imposição aos Estados-Membros de pagamentos obrigatórios de tarifas;

6.

realça também a importância das infra-estruturas de rede de gás e calor (incluindo o calor residual) produzidos a partir de fontes renováveis e de um acesso razoável desses tipos de energia às respectivas infra-estruturas de rede;

7.

considera que os operadores da rede de distribuição devem proceder a adaptações razoáveis para dar acesso às fontes de energias renováveis, assumindo os respectivos custos. Estes custos não devem repercutir-se nos consumidores de energia;

8.

apoia a Comissão Europeia quando ela exorta as entidades nacionais, regionais e locais a promoverem uma política de edifícios com consumo baixo e passivo de energia. Embora devam ser tratadas separadamente, estas políticas são necessárias, extremamente importantes e pertinentes para a consecução dos objectivos da directiva sobre energias renováveis. Recomenda que as disposições sobre esta matéria incluídas na proposta de directiva sobre energias renováveis sejam devidamente tidas em conta na próxima adaptação da directiva sobre o desempenho energético dos edifícios. Recomenda, em geral, a máxima coordenação entre os principais actos legislativos europeus nestas áreas, isto é, a Directiva sobre desempenho energético dos edifícios, a Directiva sobre eficiência energética e os serviços energéticos, bem como o terceiro pacote de liberalização da energia e os vários elementos do pacote «energia-clima», de que faz parte, designadamente, a Directiva Energias Renováveis. Para alcançar os objectivos vinculativos nacionais, haverá que prestar particular atenção à aplicação da Directiva relativa às energias renováveis pelos Estados-Membros;

9.

considera que as autarquias locais e regionais dispõem de experiência e de competências suficientes para influenciar as infra-estruturas e as políticas energéticas nas suas regiões. Muitas regiões europeias estão já politicamente empenhadas na promoção das energias renováveis nas suas regiões; estabeleceram metas concretas neste domínio e perseguem-nas activamente. A sua influência nas infra-estruturas e nas políticas energéticas é já uma realidade através da sua acção em domínios como o ordenamento do território, o desenvolvimento regional e a sensibilização dos cidadãos, tendo incentivado, em muitos casos, formas inovadoras de utilizar energias renováveis (solar, geotérmica, biomassa, hídrica e eólica) em edifícios e transportes, bem como noutros sectores;

10.

recorda que a transição de fontes não renováveis para fontes renováveis de energia requer o aumento da produção local de energia em pequena escala, que reduzirá também as perdas com a transmissão de electricidade a longa distância e implicará e afectará as actividades de todas as autarquias;

11.

observa que as actividades das autarquias locais e regionais que poderão contribuir para alcançar os objectivos da directiva incluem:

12.

insta a Comissão a resistir a pressões que a forcem a impor aos Estados-Membros a criação de órgãos administrativos únicos e centralizados encarregados de gerir os pedidos sobre novas instalações de energia renovável e respectivos apoios;

13.

alerta para a possibilidade de uma aplicação retrospectiva de normas em matéria de «excedente de energia» aos edifícios públicos;

14.

recorda mais uma vez a experiência dos PNAEE e convida a Comissão a afectar os meios necessários (incluindo humanos) e a tomar as medidas que se impõem (incluindo acções judiciais ou sanções pecuniárias) para garantir que os Estados-Membros apresentam, nos prazos estabelecidos, PNAR de qualidade e aptos a realizar as metas fixadas;

15.

salienta que, além disso, as autoridades locais e regionais controlam elevados orçamentos destinados à aquisição e à adjudicação de contratos públicos de produtos e serviços que consomem energia. Entende que na fase inicial da transição para uma Europa mais influente no domínio da energia renovável se deve promover o importante papel das autarquias na especificação, inovação e negociação com os sectores de energia renovável;

16.

reconhece que o papel das autarquias locais e regionais na redução da procura total de energia (mediante medidas de promoção da eficiência energética) é um contributo importante para alcançar os objectivos da Directiva Energias Renováveis;

17.

recorda que caberá às autarquias locais e regionais (ver, por exemplo, o artigo 12.o) a execução de muitas das acções incluídas nos planos de acção nacionais (PAN) e que a sua experiência com a execução de acções anteriores deveria ser plenamente aproveitada na elaboração, execução e acompanhamento dos PAN;

18.

recomenda, pois, que a Comissão altere o artigo 4.o de modo a prever a participação das autarquias locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais e tenha este factor devidamente em conta na avaliação desses planos;

19.

relembrando a experiência dos planos nacionais de acção para a eficiência energética (PNAEE), exorta a Comissão a publicar, em tempo útil, orientações para a preparação dos planos de acção nacionais, incluindo um modelo. A participação das autoridades locais e regionais na elaboração dos planos de acção nacionais aparecerá claramente como um dos pontos principais do processo de preparação dos PAN em qualquer modelo, guia ou outra forma de recomendação publicada pela Comissão Europeia a propósito dos PAN;

20.

exorta a Comissão a encorajar o recurso aos regimes de apoio já existentes para a energia renovável, como os fundos estruturais, os créditos do BEI, o Programa «Energia Inteligente para a Europa» no âmbito do Programa Competitividade e Inovação (PCI), vários programas e iniciativas ao abrigo do 7.o Programa-Quadro para a Investigação e os planos da Comissão apresentados na Comunicação sobre o Plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas [COM(2007] 723 final);

21.

entende que os regimes de apoio devem ser acessíveis aos produtores de energias renováveis de todas as dimensões, incluindo as pequenas instalações, e considera, para maior coerência, que os apoios à produção e utilização de combustíveis fósseis (à excepção das centrais de cogeração de electricidade e calor que asseguram o aquecimento urbano) e à produção e utilização de energia nuclear devem ser progressivamente suprimidos. Serão igualmente excluídos os casos em que a captura e o armazenamento de carbono se destina a reduzir a quantidade de CO2 emitida devido ao uso de combustíveis fósseis;

22.

pretende que a Comissão reconheça o contributo da investigação e do desenvolvimento e lhes garanta o apoio suficiente para encorajar o aproveitamento das energias marítimas limpas e renováveis, tais como a energia do vento, das ondas, das marés e das correntes; recorda que os programas de apoio nacionais e regionais que apresentam soluções adaptadas às situações nacionais, regionais e locais, se mostraram aptos a promover com sucesso as energias renováveis. Neste contexto, e se bem que seja sempre desejável um apoio adicional do nível europeu, os programas de ajuda nacionais e regionais devem continuar a ser os principais instrumentos de promoção. É preciso evitar qualquer tipo de estandardização dos termos e das condições destes programas à escala europeia;

23.

observa que a proposta da Comissão de garantias de origem em toda a UE para validar a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento a partir de fontes renováveis está conforme com o parecer do Comité das Regiões sobre a Limitação das alterações climáticas globais  (1), que apelava para a criação de um sistema de certificados de energia verde;

24.

tem para si que o uso das garantias de origem também para o comércio e a contabilidade é excessivamente complexo e recomenda que a Comissão o reconsidere e clarifique, tendo em vista garantir uma maior transparência e segurança jurídica do sistema. Sugere ainda que a Comissão procure, ao mesmo tempo, assegurar que o sistema de troca e comercialização das garantias de origem não prejudique a aplicação e a eficiência de programas de ajuda nacionais e regionais e preveja a adopção de um certificado separado para o comércio voluntário de emissões;

25.

considera que deve ser tido em conta o contributo da microgeração para permitir que este elemento do pacote energético de cada Estado-Membro receba o reconhecimento e o apoio que lhe são devidos;

26.

recorda que a produção, a distribuição e a utilização de energia estão em constante evolução e que o ritmo dessa evolução será ainda mais acelerado nos próximos anos. Assim, importa apostar numa divulgação ampla de informação e formação para que os produtores, os instaladores e os consumidores de energia compreendam adequadamente as novas tecnologias, permitindo que as mudanças se façam de forma eficiente e equitativa;

27.

concorda com a proposta da Comissão de que os Estados-Membros garantam o estabelecimento de sistemas de informação, orientação e acreditação adequados;

28.

salienta que as autoridades locais e regionais têm um papel importante na educação e na formação e que são cada vez mais consultadas pelos cidadãos, desejosos de melhorar a qualidade da informação que lhes é actualmente oferecida. Serão também directamente implicadas na orientação do planeamento de controlos e normas para novos edifícios, pelo que deveriam ser plenamente envolvidas na elaboração e na aplicação de informação, sensibilização, orientação e acções educativas e de formação;

29.

faz notar que as autarquias locais e regionais têm promovido o uso dos biocombustíveis através, por exemplo, da recolha de óleos alimentares usados para produzir biodiesel para os veículos municipais, da produção de biogás a partir de lamas e outros resíduos biológicos para ser usado também em veículos municipais e da produção de granulados de madeira, sobretudo para o aquecimento mas também na produção combinada de calor e electricidade, a partir de florestas geridas localmente ou de resíduos de madeira. Importa também apoiar as iniciativas levadas a cabo em várias regiões europeias em prol da criação de «redes biocombustíveis». Estas estruturas destinam-se a coordenar a produção e o consumo de combustíveis a nível regional. Se os biocombustíveis forem produzidos de forma sustentável, ou seja, tendo em conta todos os aspectos económicos, ambientais e sociais, poderão contribuir para o desenvolvimento das economias regionais;

30.

considera que a melhor forma de atingir o objectivo de 10 % de energia renovável para os transportes reside numa maior utilização de veículos eléctricos alimentados com electricidade proveniente de fontes renováveis;

31.

considera que os biocombustíveis produzidos a partir de resíduos e subprodutos implicam duas vantagens para o ambiente, pois reduzem as emissões dos transportes e removem material do fluxo de resíduos, o que representa uma forma de gerir bem recursos limitados, de que a biomassa é um exemplo. Além disso, não entram em concorrência com as culturas alimentares;

32.

considera que o uso acrescido de biocombustíveis nos transportes só cumprirá os efeitos positivos pretendidos, caso os biocombustíveis sejam produzidos a partir de matérias-primas cuja obtenção não perturbe o equilíbrio natural do meio ambiente, o aprovisionamento alimentar, o equilíbrio económico do mercado ou o equilíbrio social;

33.

nota que a emissão de poluentes atmosféricos nocivos para a saúde humana, provenientes da utilização de biocombustíveis nos transportes, varia em função da sua fonte. Por conseguinte, os biocombustíveis podem eventualmente contribuir para a melhoria ou a deterioração da qualidade do ar, em cuja gestão os poderes públicos têm um papel fundamental a desempenhar;

34.

solicita pois que sejam realizadas investigações aprofundadas sobre os gases de escape emitidos pelos diferentes biocombustíveis, e que sejam considerados os impactos na qualidade do ar, bem como a avaliação da sustentabilidade, numa perspectiva holística;

35.

recomenda que sejam introduzidas nos planos de acção nacionais, a cuja preparação estarão associadas as autarquias locais e regionais, disposições específicas sobre as matérias-primas utilizadas na produção dos biocombustíveis. Os planos de acção nacionais devem ter em conta a especificidade dos recursos naturais, bem como do potencial agrícola de cada Estado-Membro;

36.

entende que devem receber apoios os biocombustíveis que permitam reduções significativas e quantificáveis das emissões de gases com efeito de estufa;

37.

observa que a biomassa da celulose (2) e das algas, desde que compatível com outras actividades marinhas, pode ser obtida com uma pressão menor na economia alimentar e sobre os recursos terrestres. Embora os métodos de produção ainda estejam em fase experimental, fala-se de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, que podem ir até 90 % (3). Além disso, é possível obter combustíveis para os veículos a partir de resíduos, produzindo biogás por decomposição anaeróbica, com uma diminuição correspondente nas emissões de gases com efeito de estufa;

38.

convida a Comissão Europeia a aprofundar os critérios de sustentabilidade ambiental para os biocombustíveis, definidos no artigo 15.o do projecto de directiva. Estes critérios deveriam responder a determinadas questões cruciais para a sustentabilidade dos biocombustíveis em geral:

Além disso, à luz dos exemplos de redes regionais acima referidos, convida a Comissão a ter na devida conta o potencial das cadeias regionais de produção e de consumo;

39.

apela a uma avaliação rigorosa da sustentabilidade dos combustíveis à luz da evolução das tecnologias e a uma alteração da redução mínima das emissões de gases com efeito de estufa à medida que as técnicas se tornem mais desenvolvidas;

40.

entende que os critérios de sustentabilidade devem ser aplicados tanto aos biocombustíveis produzidos na UE como aos produzidos no exterior, para promover a confiança do público nas suas decisões de aquisição e nos regimes geridas pela sua autarquia local;

41.

considera que os biocombustíveis devem ser produzidos de forma sustentável e de modo a minimizar o impacto ambiental. Em caso algum devem ser devastadas zonas florestais para cultivar plantas destinadas à produção de biocombustíveis, as quais captam menos CO2.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/19

—

solicita à Comissão que acelere a adopção da legislação sobre a integração do transporte aéreo no RCLE e que integre o sector do transporte marítimo neste mesmo regime (RCLE) sem demora;

—

preocupa-se com o facto de a directiva não constituir um instrumento de incentivo à redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector da gestão dos resíduos, que é particularmente crítico tanto para estas emissões, como para o ordenamento do território;

—

recomenda que um mínimo de 30 % das receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão sejam destinadas pelos Estados-Membros às autarquias regionais e locais com a finalidade de promover a utilização das energias renováveis e a eficiência energética nas utilizações finais, para respeitar os compromissos comunitários de utilizar 20 % de energias renováveis até 2020 e de aumentar em 20 % a eficiência energética até à mesma data; para promover medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa nos sectores não abrangidos pelo RCLE, em particular no sector dos transportes e dos resíduos;

—

recomenda medidas de apoio a determinadas indústrias com utilização intensiva de energia em caso de fuga de carbono;

—

o mais tardar seis meses após a entrada em vigor desta directiva, e após consulta prévia de todos os parceiros sociais interessados e do Comité das Regiões, a Comissão apresentará propostas concretas para evitar fugas de carbono produzidas por sectores ou subsectores industriais de elevada intensidade energética.

Relator

:

Pietro MARRAZZO (IT/PES), Presidente da Região do Lácio

1.

recorda que as autarquias locais e regionais contribuem de maneira decisiva para o sucesso das iniciativas europeias e desempenham um papel determinante na realização das políticas ambientais, industriais e energéticas;

2.

apoia o princípio do «poluidor-pagador», que deve reflectir-se concretamente em todas as políticas comunitárias relacionadas com a protecção do ambiente e o clima; a internalização dos custos ambientais dos bens e serviços constitui um elemento essencial da realização de políticas públicas adequadas e orientadas pelos princípios de um desenvolvimento económico sustentável, equilibrado e compatível com a protecção do ambiente;

3.

aprecia, por conseguinte, os esforços envidados até à actualidade pela Comissão Europeia para construir um mercado eficaz do carbono capaz de identificar, num sistema de contratação livre, o preço da poluição de uma tonelada de dióxido de carbono;

4.

acolhe favoravelmente a proposta de adaptar e actualizar o RCLE-UE (Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE), em função dos resultados alcançados até à actualidade e dos pontos críticos verificados durante o primeiro período de funcionamento do regime (2005-2007);

5.

considera que, não obstante os progressos alcançados, é necessário continuar a reforçar a transparência e a fiabilidade a longo prazo do RCLE e continuar atento às repercussões sociais e ambientais que terão as medidas propostas, em particular ao nível regional e local;

6.

recorda que a simplificação proposta pela Comissão, nomeadamente a possibilidade de excluir as instalações industriais mais pequenas e de clarificar o conceito de instalação de combustão, contribuirão para a fiabilidade, eficiência e transparência do mercado do carbono em geral;

7.

convida, todavia, a Comissão a identificar as medidas equivalentes que podem ser adoptadas pelos Estados-Membros para conseguir a redução das emissões em pequenas instalações, ultrapassando a referência genérica a eventuais medidas de política fiscal (imposto sobre o carbono);

8.

constata que, em relação à venda de licenças, seria oportuno passar da fase da atribuição totalmente gratuita para uma atribuição progressiva e gradual através de leilões públicos; apoia veementemente a necessidade de proteger os meios mais desfavorecidos da população do eventual aumento dos preços dos produtos industriais, e de outras fontes de energia, em particular da electricidade, ajudando-os também a melhorar a eficiência energética das suas habitações;

9.

concorda com a Comissão quando esta propõe superar a abordagem adoptada até hoje, em que cada Estado-Membro adoptava os seus Planos Nacionais de Atribuição (PNA), e aprecia que se opte pela definição de objectivos comuns ao nível comunitário, numa perspectiva de unidade e solidariedade válida para toda a UE;

10.

concorda com a proposta da Comissão de integrar no RCLE os processos de captação, transporte e armazenagem geológica dos gases com efeito de estufa e espera, a este propósito, que seja dado um apoio adequado à investigação sobre as respectivas tecnologias, que ainda carecem de ulteriores desenvolvimentos e investimentos, desde que se tenha em conta o impacto negativo que a armazenagem do carbono poderá ter nos ecossistemas em causa;

11.

recorda a importância do papel que pode desempenhar a investigação no domínio da energia e do ambiente para efeito de redução das emissões e das necessárias adaptações, e espera que a directiva possa revelar-se como um instrumento eficaz para assegurar uma fonte permanente de financiamento para estas actividades;

12.

sublinha que a inclusão de novos sectores e actividades no RCLE deve ser avaliada em função não só dos riscos de perda de competitividade das indústrias europeias nos mercados internacionais, mas também da poluição real produzida por este sector, de uma avaliação do potencial de progresso tecnológico dos sectores em causa e de uma verificação dos limites de capacidade da transferência dos custos adicionais para os consumidores finais;

13.

solicita, por conseguinte, à Comissão que acelere a adopção da legislação sobre a integração do transporte aéreo no RCLE e que integre o sector do transporte marítimo neste mesmo regime (RCLE) sem demora (ver ponto 65 do parecer do CdR 22/2008);

14.

aprova o princípio de cooperação e de solidariedade entre os Estados-Membros que foi introduzido no novo RCLE entre os países tecnologicamente mais avançados (dotados de sectores industriais de maior eficiência energética) e os países com atrasos de desenvolvimento (cujas economias têm um consumo energético mais forte e que necessitam de aumentar as suas taxas de crescimento);

15.

louva os esforços envidados até hoje pela UE para participar nas negociações internacionais sobre a aplicação do Protocolo de Quioto, nomeadamente na recente conferência de Bali, bem como para definir estratégias comuns ao nível mundial, nomeadamente para efeitos de repartição dos esforços a envidar entre países ricos e países em desenvolvimento; espera, por conseguinte, que os resultados alcançados até hoje possam continuar a ser reforçados e desenvolvidos graças aos acordos que serão concluídos no quadro das próximas conferências internacionais de Poznan e Copenhaga;

16.

solicita medidas adicionais em matéria de luta contra as alterações climáticas e recomenda que sejam alargados os objectivos fixados para o RCLE, por forma a atingirem o objectivo de redução global das emissões de 30 % que foi estabelecido pelos acordos internacionais sobre esta matéria;

17.

sublinha a necessidade de os acordos internacionais propostos conduzirem a uma igualdade de tratamento à escala mundial para os vários sectores em causa; por conseguinte, dever-se-ão definir requisitos mínimos para que um compromisso celebrado possa valer como acordo internacional, à luz da directiva proposta.

18.

insiste na necessidade de se dispor de análises adequadas dos custos-benefícios relativos à inclusão de novos sectores de produção no RCLE, para evitar fenómenos de distorção da concorrência provocados pela competitividade entre sectores industriais não-homogéneos, induzida pela limitação da produção de gases com efeito de estufa;

19.

preocupa-se com o facto de a directiva não constituir um instrumento de incentivo à redução das emissões de gases com efeito de estufa no sector da gestão dos resíduos, que é particularmente crítico tanto para estas emissões, como para o ordenamento do território;

20.

recorda que, paralelamente ao regime de comércio de licenças de emissão, ainda há muito a fazer, sobretudo para se passar para modos de transporte ecológicos. A este respeito, compete aos governos nacionais assumir a responsabilidade de desenvolver as infra-estruturas em matéria de transporte ferroviário e de transporte por vias navegáveis e, em termos mais gerais, de fomentar o transporte intermodal;

21.

constata que o risco de perda de competitividade dos sectores industriais ainda não foi completamente avaliado pela Comissão e que a nova directiva ainda não prevê medidas adequadas para apoiar e defender as economias europeias; frisa, neste sentido, a importância de um ambiente estável e atraente para os investimentos e a necessidade urgente de enfrentar os riscos de transferência das emissões para países com normas ambientais menos vinculativas e custos mais reduzidos (fuga de carbono); considera oportuno que a Comissão apresente o mais rapidamente possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas sobre disposições aplicáveis a toda a União e plenamente harmonizadas para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Estas disposições devem ter em conta os sectores e subsectores com elevada intensidade energética, que correm actualmente o grave risco de causar fugas de dióxido de carbono.

22.

recomenda que os esforços que implica a luta contra as alterações climáticas sejam repartidos de modo adequado pelos operadores industriais envolvidos e os consumidores finais, evitando que o custo adicional das estratégias adoptadas recaia exclusivamente sobre estes últimos, em particular em certos sectores de produção;

23.

constata que a proposta da Comissão não dá atenção suficiente à necessidade de evitar os efeitos desfavoráveis das medidas previstas para os grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente no que toca aos possíveis impactos da directiva sobre o aumento dos preços da electricidade; solicita, por conseguinte, à Comissão que controle mais rigorosamente os mercados, reforce a confiança dos consumidores e limite os riscos de manipulação do mercado;

24.

defende que devem ser recompensados os esforços envidados para reduzir as emissões através da atribuição de licenças de emissão a título gratuito; assim, poderiam receber 100 % das suas licenças a título gratuito aquelas instalações que, devido à sua baixa emissão de gases com efeito de estufa por unidade de produção, constituem uma referência no seu sector de actividade.

25.

sublinha que as autarquias locais e regionais desempenham um papel de primeiro plano quando se trata de enfrentar as consequências das alterações climáticas e que devem, por isso, ser oportunamente envolvidas na adopção de qualquer estratégia de luta e adaptação neste domínio;

26.

chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de que a revisão do RCLE deve ter em conta não só as consequências das medidas previstas para a competitividade ao nível nacional e internacional, mas também os riscos que comportam para a competitividade e a capacidade de atracção das várias regiões no interior da UE;

27.

recomenda, por conseguinte, que sejam devidamente consideradas as exigências das políticas regionais de desenvolvimento e faz notar que, para aumentar a transparência e funcionalidade do mercado do carbono, algumas instalações industriais poderão sofrer profundas reestruturações para que sejam retiradas do sistema produtivo as instalações menos eficientes ou que já estão em situação de crise; nesta eventualidade, recomenda que sejam previstas acções de apoio aos processos de reconversão industrial e de reciclagem profissional dos trabalhadores envolvidos;

28.

reconhece, no que respeita ao reforço e adaptação do RCLE, a necessidade de melhorar a coerência geral das acções e de fixar objectivos mais ambiciosos que prevejam, nos termos dos acordos internacionais em negociação, uma percentagem de 30 % de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2020;

29.

defende a oportunidade de reforçar, graças ao contributo das autarquias locais e regionais, o envolvimento da opinião pública nos esforços envidados pela UE para combater as alterações climáticas; estas actividades de sensibilização devem ter em vista estimular comportamentos individuais responsáveis, bem como explicar ao grande público as principais problemáticas industriais e tecnológicas que frequentemente estão subjacentes às estratégias adoptadas;

30.

considera necessário reforçar as actividades das autarquias locais e regionais no âmbito da formação e informação dos utilizadores finais e dos operadores das pequenas e médias empresas abrangidas pela directiva sobre o RCLE.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/28

—

manifesta preocupação acerca da falta de meios do segundo pilar para o desenvolvimento rural e defende que os novos investimentos nos Novos Desafios não devem inserir-se no âmbito dos recursos do primeiro pilar, considerando que essa preocupação deve abranger outras políticas comunitárias, especialmente a política de coesão;

—

aconselha fortemente a que se favoreçam sinergias entre política de desenvolvimento rural e outras políticas da UE, em particular a política de coesão;

—

concorda com os apelos insistentes para que se invista em domínios relacionados com a agricultura e se apliquem os resultados da investigação, e saúda a sugestão da Comissão de procurar sinergias com o Sétimo Programa-Quadro: Construir a Europa do conhecimento;

—

considera que, para vencer os novos desafios, a Europa deve visar uma economia de círculo fechado e, por isso, estimular e apoiar a agricultura inovadora;

—

considera que a luta contra as alterações climáticas passa pela promoção de estratégias alimentares integradas;

—

entende que as regiões devem ser encorajadas a desenvolver e a promover os produtos alimentares e derivados produzidos localmente, quando tal reforce o seu equilíbrio ecológico;

—

sugere que o aumento proposto da quota leiteira passe já para 2 % por ano. Contudo, sugere igualmente que a Comissão assegure a posição dos agricultores em zonas vulneráveis, no caso de esta ser prejudicada na sequência do aumento das quotas leiteiras;

—

pensa que a Europa tem a responsabilidade social de envidar todos os esforços para integrar nos resultados das actuais e futuras negociações da OMC os princípios dos três P — Pessoas, Planeta e Proveito;

—

deseja assinalar que os órgãos de poder local e regional adquiriram, na maior parte dos Estados-Membros, experiência e conhecimentos consideráveis em matéria de desenvolvimento rural, e acolheriam favoravelmente um convite para aceitar poderes mais amplos para aplicar e orientar a política agrícola e de desenvolvimento rural.

Relatora

:

Lenie DWARSHUIS-VAN DE BEEK (NL/ALDE), Membro do Conselho Executivo da Província de Holanda do Sul

1.

regista a importância estratégica da agricultura e da indústria agro-alimentar para a Europa, o campo de acção fortemente multinacional das empresas, apoia a produção agrícola de qualidade em todo o território da União Europeia e concorda com a posição da Comissão quanto à importância de uma Política Agrícola Comum (PAC);

2.

considera que a implementação de um sistema que garanta à população europeia um nível adequado de auto-suficiência alimentar exige, em alguns casos, uma gestão das crises e, no que diz respeito à produção alimentar, reconhece que o mercado nem sempre é capaz de resolver a equação do problema do rendimento do produtor e da procura, facto que justifica a existência da política agrícola comum;

3.

relativamente às recomendações já incorporadas nas propostas legislativas, frisa que muitas das recomendações feitas no seu parecer de prospectiva sobre O balanço da saúde da política agrícola comum (CdR 197/2007) se mantêm válidas; para além das propostas legislativas apresentadas, devem ser feitas outras simplificações para se conseguir uma verdadeira redução da carga burocrática que impende sobre as autoridades regionais responsáveis pela execução da PAC e, também, sobre os agricultores. Importa sobretudo introduzir simplificações maiores no domínio da condicionalidade. Neste contexto, alargar as condições referidas no Anexo III não deve resultar numa sobrecarga adicional. Por outro lado, quando da execução de cada medida segundo as normas definidas no Anexo III há que considerar as especificidades regionais e as características naturais, por vezes muito diferentes. O corpo de regras já estabelecidas tem também de ser considerado;

4.

contrariamente à posição defendida no seu parecer de prospectiva, advoga que a abolição da retirada obrigatória de terras seja acompanhada de medidas facultativas de protecção ambiental para determinadas superfícies no âmbito do segundo pilar;

5.

recomenda que, face à actual situação no mercado leiteiro, sejam reexaminadas as propostas que visam a ampliação das quotas como preparação para a eliminação do regime de quotas. Importa adoptar instrumentos adequados e disponibilizar para este efeito, se necessário, recursos financeiros, a fim de evitar as enormes desvantagens que em parte decorrem da eliminação das quotas para as regiões menos competitivas e com desvantagens naturais;

6.

considera que o «balanço de saúde» da PAC não pode limitar-se a dar continuidade à reforma de 2003 mas deve enfrentar fundamentalmente a nova conjuntura alimentar internacional; reclama prudência de forma a que durante o «balanço de saúde» não sejam eliminados de forma irreversível os instrumentos de mercado existentes (com excepção do instrumento de retirada obrigatória). A prudência, face à volatibilidade actual dos mercados alimentares a nível mundial, exige que, embora não sejam utilizados actualmente possam ser reactivados em caso de necessidade;

7.

concorda com a importância dos Novos Desafios e em que é necessário um importante incentivo em todos os Estados-Membros de forma a que o lançamento das acções sobre os Novos Desafios seja um sucesso;

8.

contudo, receia que a modulação tal como proposta pela Comissão possa significar de modo geral para os agricultores, dependendo das regiões, uma redução considerável do seu rendimento;

9.

considera que a Comissão não deve menosprezar a importância da confiança no quadro financeiro da CAP acordado até 2013;

10.

sugere que alguns dos recursos libertados também poderão ser investidos em outras acções para além das criadas para os novos desafios, como novas medidas do primeiro pilar de apoio ao sector comunitário dos ovinos e caprinos que, não obstante a sua importância social, económica e ambiental, corre actualmente o grave risco de ver reduzido drasticamente o efectivo europeu, as medidas existentes do segundo pilar relacionadas com a agricultura, em várias acções novas do segundo pilar destinadas a ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova situação do primeiro pilar ou em outras novas acções do segundo pilar destinadas a compensar o custo para a generalidade das diversas medidas da agricultura multifuncional;

11.

considera que o equilíbrio entre objectivos e medidas pode divergir nas regiões que até ao momento já aplicaram muitas medidas para lidar com os Novos Desafios ou que já utilizaram os seus recursos numa ampla medida de acordo com os novos desafios;

12.

para que a política agrícola europeia respeite os elementos fundamentais da política europeia, deve a aplicação da modulação basear-se, em primeiro lugar, nas condições de produção antes de estudar os critérios globais de concorrência;

13.

acredita que as decisões sobre a modulação devem ser tomadas ao nível descentralizado, de forma a melhor reflectir a diversidade das necessidades locais e regionais. Os Estados-Membros e as regiões deviam poder direccionar os fundos para as medidas do segundo pilar com base nas necessidades reais;

14.

no presente parecer sobre propostas legislativas manifesta preocupação acerca da falta de meios para o segundo pilar, para o desenvolvimento rural em geral e os novos desafios em particular; deste modo, defende expressamente que, num futuro próximo, os novos investimentos nos Novos Desafios não devem inserir-se no âmbito dos recursos do primeiro pilar e considera que essa preocupação deve abranger outras políticas comunitárias, especialmente a política de coesão;

15.

centra-se no âmbito de aplicação da proposta de regulamento (CE) n.o 1698/2005 sobre desenvolvimento rural, que tem em vista obter os melhores resultados possíveis face aos novos desafios;

16.

dá o seu ponto de vista sobre o futuro da CAP numa perspectiva global, incluindo as questões pertinentes da OMC, como seja a propriedade intelectual e a rotulagem relativa à qualidade UE e ao consumo de energia;

17.

exorta a Comissão a convidar o Comité a contribuir mais activamente nos futuros debates e decisões políticas, e anuncia novas iniciativas do CR, tais como organização de fóruns que reúnam todas as partes interessadas e a elaboração de um documento prospectivo sobre a agricultura e o desenvolvimento rural na Europa, centrado no impacto do processo de decisão regional e nos trabalhos em curso com vista a criar melhores condições ambientais no sector da agricultura;

18.

salienta a importância da indústria agro-alimentar europeia e a exigência fundamental de garantir a segurança dos produtos alimentares, tendo em conta que a UE é, actualmente, o primeiro importador de produtos agrícolas do mundo;

19.

para permitir uma transição suave para o fim das quotas leiteiras em 2015, é necessária uma «aterragem suave». Assim, recomenda o aumento anual das quotas leiteiras em 2 %, pelo menos para as regiões e os países com maior potencial de produção. Com as actuais flutuações muito significativas de volume e preço, os mecanismos de gestão do mercado deveriam manter-se até ao fim do regime de quotas;

20.

considera que a política agrícola comum é importante e tem actualmente potencialidades para continuar a sê-lo num futuro próximo, uma vez que o desempenho da PAC continuará a ser debatido na perspectiva da crescente procura a nível mundial de produtos alimentares, rações para animais, combustíveis e fibras;

21.

é de opinião que a agricultura europeia, num mundo cada vez mais globalizado, não pode prescindir de uma forte política agrícola comum com mecanismos de regulação do mercado que tenha em consideração a diversidade geográfica, social e económica das regiões europeias, vise objectivos estratégicos e as necessidades dos consumidores, ofereça possibilidades e oportunidades para a participação regional, em especial no que diz respeito aos novos desafios, seja económica, social e ecologicamente viável e contribua para o desenvolvimento das zonas rurais;

22.

partilha da opinião da Comissão de que as alterações climáticas, a bioenergia, a gestão da água e a biodiversidade são desafios importantes no futuro — também para a agricultura. Neste contexto, importa examinar qual o contributo que a PAC pode dar para influenciar positivamente as adaptações que se impõem; insta a que sejam devidamente tidas em conta as prestações realizadas neste domínio pelos Estados-Membros e pelas regiões;

23.

manifesta preocupação com as propostas da Comissão para prosseguir o desmantelamento das medidas de intervenção comunitária num contexto caracterizado pela instabilidade nos mercados e considera que é importante manter os instrumentos de intervenção no mercado financiados pelos fundos comunitários que actualmente existem;

24.

continuará a esforçar-se por que a revisão da PAC não redunde em renacionalização desta política, o que significa que se a execução e o co-financiamento da política podem ser da competência das regiões e dos Estados-Membros a política agrícola propriamente dita, incluindo estratégia e orçamento, deve manter-se na esfera comunitária; defende que o limite estabelecido para a PAC no quadro financeiro comunitário para o período 2007-2013 se mantenha inalterado até ao fim do período de financiamento;

25.

recomenda à Comissão que, face à actual situação económica e à grave crise que afecta todos os países europeus e influencia negativamente o meio rural, evite adoptar medidas que contribuam para o aumento do desemprego e prejudiquem a actividade económica;

26.

considera que as ajudas directas devem estar vinculadas à manutenção da actividade agrícola embora possam ser dissociadas da produção concreta; neste sentido, o «balanço de saúde» não deve servir para dar um impulso à dissociação das ajudas directas;

27.

é a favor de que tanto o modelo histórico como o regional evoluam progressivamente até se tornarem uma ajuda homogénea à unidade de trabalho a nível comunitário modulada em função da sua contribuição em bens e serviços para a sociedade no quadro de uma agricultura multifuncional;

28.

salienta que a proposta da Comissão de definir um limite mínimo para a obtenção de ajudas poderia constituir um recuo em termos sociais e ter, do ponto de vista da diversidade regional, um enorme impacto social em várias regiões; assim, considera que conviria adaptar as medidas de simplificação aos condicionalismos específicos de cada Estado-Membro;

29.

atendendo a que a Comissão conta apresentar, até 30 de Junho de 2011, um relatório sobre as condições para a supressão gradual das quotas no sector do leite, entende que qualquer decisão sobre o futuro do sistema de quotas deve ser adiada até essa data;

30.

observa que a própria Comissão reconhece que a supressão do sistema de quotas, ou o aumento gradual dessas quotas, provavelmente resultará na descida dos preços;

31.

recomenda que, no âmbito do balanço de saúde e para dispor de uma rede de segurança que permita reagir a flutuações excessivas dos volumes de produção e dos preços, se mantenham em vigor mecanismos de controlo do mercado mesmo depois da supressão total do sistema de quotas;

32.

considera que os mecanismos de controlo actualmente em vigor no mercado do leite e dos lacticínios devem ser mantidos enquanto se revelarem necessários, inclusivamente depois de 2015;

33.

exorta a Comissão a criar um fundo extraordinário no orçamento comunitário, completado por meios nacionais caso necessário, a fim de tornar mais viáveis as explorações situadas em regiões menos competitivas ou com desvantagens naturais;

34.

apela a que os Estados-Membros sejam autorizados a auxiliar essas explorações de várias formas (redefinindo as suas regiões com estatuto de menos favorecidos, propondo medidas do segundo pilar e/ou aplicando o artigo 68.o), criando assim uma rede de segurança;

35.

apela à prudência, a fim de garantir que os mecanismos de controlo do mercado do leite e dos lacticínios não deixem de funcionar durante o balanço de saúde; considera que os mecanismos de controlo actualmente em vigor devem ser mantidos;

36.

observa que o impacto da agricultura no ambiente constitui um enorme desafio e que a UE deveria perseguir como prioridade uma agricultura mais ecológica; frisa, por isso, a importância de um diálogo contínuo sobre as condições ambientais na agricultura;

37.

teme os possíveis problemas ligados às tentativas de subordinar ao desenvolvimento rural um número crescente de domínios e pergunta se alguns destes desafios não teriam mais cabimento em programas de desenvolvimento rural;

38.

observa, de facto, uma crescente discrepância entre os meios disponíveis no segundo pilar e o impacto dos objectivos a realizar, na medida em que tanto os «novos» desafios como os actuais «desafios» estão relacionados com a qualidade das zonas rurais em termos económicos, sociais e ambientais;

39.

considera que a PAC deve dedicar-se principalmente à agricultura em vez de se transformar em apenas mais um elemento da política de coesão territorial. A PAC, ao ter na devida conta as especificidades regionais e os vários sistemas de produção, contribui igualmente para a coesão territorial. Qualquer proposta em resultado do «balanço de saúde» da PAC tem de tomar em consideração as especificidades regionais e os vários sistemas de produção que coexistem na União Europeia;

40.

acolhe favoravelmente a proposta de tornar mais flexível o artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, mas considera que isso não será suficiente para compensar a supressão dos mecanismos de controlo do mercado proposta pela Comissão, e em particular a eliminação das quotas de produção de leite;

41.

entende que o facto de orientar as zonas rurais para uma maior inovação, sustentabilidade e qualidade dos serviços para todos os habitantes e actores económicos extravasa o simples quadro do desenvolvimento agrícola;

42.

concorda com os apelos insistentes para que se invista em domínios relacionados com a agricultura e se apliquem os resultados da investigação, e saúda a sugestão da Comissão de procurar sinergias com o Sétimo Programa-Quadro: Construir a Europa do conhecimento;

43.

exorta a Comissão a garantir que a necessidade de fomentar a inovação e a modernização das explorações agrícolas e do sector alimentar para enfrentar os desafios da competitividade não será entravada pela política de ajudas de Estado;

44.

aconselha fortemente a que se favoreçam sinergias entre política de desenvolvimento rural e outras políticas da UE, em particular a política de coesão, e acolheria com agrado qualquer oportunidade de contribuir nas próximas consultas e debates destinados a explorar estas sinergias;

45.

sublinha que a realização das medidas da PAC tem um impacto local e que o nível regional é o mais apto à obtenção de resultados na implementação de uma política comum, embora devam ser evitadas distorções de concorrência entre os Estados-Membros e as regiões;

46.

deseja assinalar que os órgãos de poder local e regional adquiriram, na maior parte dos Estados-Membros, experiência e conhecimentos consideráveis em matéria de desenvolvimento rural, como o prova a execução dos programas PRODER e LEADER na última década e acolheriam favoravelmente um convite para aceitar poderes mais amplos para aplicar e orientar a política agrícola e de desenvolvimento rural;

47.

assinala que o nível regional é adequado para a fixação de medidas destinadas a reduzir os custos administrativos da PAC e considera que a possibilidade de isentar da modulação obrigatória os agricultores que recebam um volume de ajudas inferior a determinado limiar resultaria, em alguns territórios, numa significativa redução dos ditos custos;

48.

assinala que a viragem histórica para um modelo de pagamento regional, como pretende a Comissão, implica que se apliquem critérios geográficos e se considerem competências regionais e locais, tais como gestão da água, aprovisionamento de energia e ordenamento do território;

49.

expressa a necessidade de acompanhar a implementação da política de desenvolvimento rural com acrescido apoio técnico e educativo;

50.

sublinha a necessidade de mais e melhor informação para produtores e consumidores sobre os interesses agrícolas, ao nível das autarquias locais e regionais, de modo a aumentar a consciência e a responsabilidade dos diversos grupos sociais quanto à relevância da agricultura no nosso quotidiano e chamar a atenção para a importância que esta tem e terá para o desenvolvimento da economia, para a sociedade e para o ambiente;

51.

sugere a definição e introdução de um elemento adicional para classificar empresas no limiar da modulação, possibilitando a distinção entre grandes empresas geridas a nível central de empresas locais mas geridas numa cooperativa e permitindo aos Estados-Membros aplicarem medidas de apoio, isto é, proporcionando uma «aterragem suave» para estas cooperativas;

52.

assinala que num futuro próximo, e durante vários anos, haverá um aumento notável da procura de produtos agrícolas e alimentares devido ao crescimento explosivo da população mundial e à melhoria do poder de compra e do nível de vida das populações;

53.

observa que o crescimento da população e o aumento do poder de compra acarretará forte aumento da procura de alimentos de alta qualidade, de produtos transformados, de carne e de lacticínios, e consequentemente, maior carência de culturas para a produção de alimentos, incluindo cereais, fibras e outras culturas forrageiras e matérias-primas;

54.

receia que a proposta de aumentar a quota leiteira em 1 % por ano de 2009 a 2013 não seja suficiente e sugere que o aumento proposto passe já para 2 % por ano. Contudo, sugere igualmente que a Comissão assegure a posição dos agricultores em zonas vulneráveis, no caso de esta ser prejudicada na sequência do aumento das quotas leiteiras;

55.

considera necessário que a normativa comunitária permita uma reformulação mais ambiciosa das relações interprofissionais, possibilitando, entre outros aspectos, que a nível regional ou estatal, seja possível estabelecer medidas de regulação das margens de benefício de cada elo das cadeias alimentares sem que se veja nisso uma alteração das regras da concorrência;

56.

considera que a PAC deve continuar a empenhar-se em proporcionar aos cidadãos europeus produtos de qualidade a preços justos, em quantidade suficiente e com garantias sanitárias, em criar explorações agrícolas viáveis, em preservar o património rural e proteger o meio rural, e que tem evoluído para enfrentar novos desafios e necessidades, estabelecendo ao mesmo tempo condições de concorrência leal que permitem que a agricultura europeia mantenha uma forte presença nos mercados mundiais;

57.

apela, a fim de garantir condições de igualdade, à aplicação das normas fitossanitárias, veterinárias e ambientais aos produtos alimentares para consumo na UE, sejam eles de produção comunitária ou importados de países terceiros, e apela às autoridades de controlo das fronteiras, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) para que disponham dos recursos necessários;

58.

constata que a produção de géneros alimentares continua a ser a primeira e principal função da agricultura e que a produção de culturas energéticas dá um contributo complementar para a prossecução dos objectivos de política energética e climática da União Europeia e representa um potencial de valor acrescentado para a agricultura e as zonas rurais; sugere que este tema seja novamente tratado no âmbito dos novos desafios;

59.

pensa que a Europa tem a responsabilidade social de envidar todos os esforços para integrar nos resultados das actuais e futuras negociações da OMC os princípios dos três P — Pessoas, Planeta e Proveito;

60.

sugere à Comissão que chegue a um acordo sobre propriedade intelectual que abranja as indicações geográficas (produtos regionais reconhecidos) antes de concluir um acordo na OMC no domínio da agricultura;

61.

sugere à Comissão que defina uma marca europeia para os alimentos, baseada em critérios e requisitos actuais;

62.

salienta que os novos desafios da PAC não podem ser abordados exclusivamente sob o ponto de vista da PAC, mas também sob o ponto de vista do conjunto das políticas comunitárias;

63.

considera que, para lutar contra as alterações climáticas devem promover-se estratégias alimentares integradas que permitam reduzir o transporte de alimentos, equacionando o problema dos resíduos e da gestão da energia, instaurando um sistema de rotulagem baseado em critérios que definam a origem, qualidade e sustentabilidade e, por último, indicando a energia consumida até o produto chegar ao consumidor;

64.

entende que as regiões devem ser encorajadas a desenvolver e a promover os produtos alimentares e derivados produzidos localmente, quando tal reforce o seu equilíbrio ecológico;

65.

está consciente de que os artigos 28.o e 29.o do Tratado CE proíbem restrições quantitativas às importações, exportações ou mercadorias em trânsito, bem como todas as medidas com efeitos equivalentes entre os Estados-Membros; entende, todavia, que as medidas referidas nos pontos 60 e 61 do parecer podem ser autorizadas, na medida em que o Tribunal de Justiça autoriza as acções que são do interesse público comum, nomeadamente a luta contra as alterações climáticas; por conseguinte, solicita mais estudos sobre estas opções;

66.

deseja acrescentar que pretender um certo nível de auto-suficiência regional para determinados produtos não significa colidir com as importações de outros países;

67.

a este respeito, advoga a concessão de ajudas à exportação apenas quando sejam necessárias para aliviar os mercados nacionais e desde que não prejudiquem o desenvolvimento de mercados nos países em desenvolvimento;

68.

salienta a importância da indústria agro-alimentar europeia e a exigência fundamental de garantir a segurança dos produtos alimentares e do seu aprovisionamento, bem como da capacidade da I&D para desenvolver tecnologias sustentáveis, tendo em conta que a UE é, actualmente, o primeiro importador de produtos agrícolas no mundo;

69.

considera que a agricultura europeia pode perfeitamente conciliar os objectivos de Lisboa — conhecimento, investigação e inovação — e os de Göteborg — sustentabilidade — e ser um exemplo para todo o mundo;

70.

sente que a PAC, com um segundo pilar talhado à medida, deve possibilitar um desenvolvimento rural virado para todas as actividades das zonas rurais, para as novas condições de exploração agrícola e igualmente para um desenvolvimento rural mais global que abranja todas as zonas rurais da UE e, em especial, as zonas mais sensíveis, tais como as que apresentam desvantagens naturais (regiões escassamente povoadas cujo desenvolvimento seja dificultado pela sua situação geográfica, zonas de montanha, insulares e ultraperiféricas), mas também as mais dinâmicas, como as áreas periurbanas responsáveis pela alimentação da maior parte dos cidadãos da UE, e que considere o desafio que o desenvolvimento do conhecimento representa, integrando tudo isto nos grandes agrupamentos geográficos da UE;

71.

observa que os dados mais recentes revelam que a maior parte da população mundial vive nas zonas urbanizadas dentro das cidades e que esta população depende da gestão dos terrenos agrícolas para o aprovisionamento de alimentos e de água; nota também que as zonas urbanizadas têm grande necessidade de reservas naturais e de paisagens atractivas e acessíveis, sendo, por isso, necessário que, para assegurar a sua sustentabilidade, se garantam os apoios necessários ao rendimento dos agricultores que gerem esses terrenos, para que estes sejam competitivos e mantenham a viabilidade das suas explorações, apesar das obrigações adicionais impostas pelas normas comunitárias;

72.

sublinha que o modelo multifuncional da agricultura europeia deve contribuir para alimentar a população, combater as alterações climáticas, satisfazer os critérios de sustentabilidade, competitividade, diversidade, capacidade de responder às expectativas da sociedade e dos consumidores e às exigências do bem comum, de que fazem parte integrante as boas práticas agrícolas, a protecção do ambiente e o bem-estar dos animais; este contributo da agricultura é do interesse geral e representa um valor financeiro digno de apoio, na condição de os custos adicionais não serem compensados no mercado livre através de preços justos. Neste contexto, convirá dar especial atenção à participação da população rural no progresso económico e social;

73.

solicita a supressão do n.o 2 do artigo 13.o, que preceitua que «os Estados-Membros dão prioridade aos agricultores que recebam anualmente mais de 15 000 euros de pagamentos directos», em conformidade com as condições de participação nos sistemas de aconselhamento agrícola;

74.

observa que as alterações climáticas exigem novas medidas de gestão da água tais como armazenagem da água, controlo dos níveis, prevenção de inundações, penúria de água e gestão do abastecimento de água doce;

75.

considera que a Europa deve estimular e apoiar a utilização e produção de energia verdadeiramente renovável na agricultura, sem se limitar às culturas destinadas à produção de biocombustíveis (de segunda geração), mas considerar também a energia solar, eólica, hídrica, geotérmica e a cogeração;

76.

considera que, para vencer os novos desafios, a Europa deve visar uma economia de círculo fechado e, por isso, estimular e apoiar a agricultura inovadora, dirigindo-se não só às instituições do conhecimento, mas também promovendo a inovação de sistemas, redes e cadeias e, consequentemente, a modernização de todas as empresas que fazem parte da cadeia de produção e transformação dos alimentos, gestão dos resíduos, transporte e distribuição;

77.

entende ser necessário levar a cabo uma gestão profissional dos solos com vista a manter os terrenos agrícolas férteis em boas condições, de modo a garantir a sustentabilidade da produção alimentar destinada aos mercados interno e externo;

78.

estima que determinadas zonas agrícolas são fundamentais para preservar e restaurar a biodiversidade e os valores da natureza, e que estes interesses representam um valor financeiro elegível para financiamentos;

79.

considera que determinadas áreas agrícolas são fundamentais para oferecer possibilidades de lazer, e que estes interesses representam valor financeiro elegível para financiamentos;

80.

considera que determinadas áreas agrícolas são fundamentais para realizar a gestão da água, e que este interesse representa um valor financeiro elegível para financiamentos;

81.

considera que, embora a PAC se tenha adaptado bem aos diferentes desafios desde a sua criação, a Comissão e os seus agentes têm de envidar mais esforços para informar melhor e empenhar os cidadãos em relação ao objectivo, às realizações e às prioridades da PAC; considera que tal deve constituir uma futura prioridade de comunicação da Comissão.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/44

—

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, que constitui uma primeira introdução às grandes bases conceptuais que deverão reger os contratos pré-comerciais e a respectiva execução, embora subsistam algumas lacunas quanto à aplicação concreta do procedimento proposto.

—

observa que caso venham a optar pela aplicação dos contratos pré-comerciais a fim de promoverem soluções inovadoras para os problemas que enfrentam, as autarquias locais e regionais terão que superar vários desafios que a comunicação em apreço não analisa com a atenção devida.

—

tem para si que a Comissão deve fornecer às autarquias locais e regionais contratantes orientações claras e pormenorizadas e instrumentos de formação e aprendizagem sobre como utilizar os contratos pré-comerciais de I&D, para evitar toda e qualquer violação do direito comunitário.

—

considera, além disso, que essas orientações e formação são tanto mais urgentes quanto os procedimentos para a conclusão de contratos pré-comerciais suscitam questões prementes no que toca aos direitos de propriedade intelectual e industrial, as quais não foram ainda devidamente analisadas, mesmo pelos serviços jurídicos das agências centrais do governo.

Relator

:

Dimitrios TSIGKOUNIS (EL/PPE), Presidente da Câmara Municipal de Leonidio (Arcádia)

1.

apela a que os debates a realizar no futuro examinem o papel que deve caber às autarquias locais e regionais na resolução de importantes problemas sociais, tais como a prestação de cuidados de saúde de alta qualidade a preços acessíveis para responder da melhor forma às consequências do envelhecimento da população, a aplicação de medidas para fazer face às alterações climáticas, a melhoria da eficiência energética, a garantia de um maior acesso a uma educação de melhor qualidade e uma gestão mais eficaz das ameaças à segurança.

2.

propõe, visto que a resolução desses problemas exigirá seguramente soluções inovadoras ainda não disponíveis no mercado devido a imperativos comerciais ou ainda não suficientemente satisfatórias para as necessidades actuais, tornando urgentes novos esforços de investigação e desenvolvimento, que as autarquias locais e regionais sejam activamente associadas à definição da nova regulamentação em matéria de contratos pré-comerciais e sejam dotadas de maiores recursos para gerir e executar eficazmente este tipo de contratos.

3.

entende que a integração da investigação e do desenvolvimento no domínio dos contratos públicos com o objectivo de encontrar soluções inovadoras abre às autarquias a possibilidade de dar um contributo significativo para tornar as suas prestações mais eficazes e rentáveis, a médio e a longo prazo, bem como para promover a competitividade da indústria europeia através da inovação.

4.

considera, atendendo a que grande parte das despesas públicas é custeada pelas autarquias, que estas devem estar em posição de desempenhar um papel central na promoção da investigação e do desenvolvimento em toda a Europa.

5.

exorta a Comissão a ter em consideração as prioridades políticas do Comité para 2008-2010, entre as quais se contam nomeadamente a execução da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a superação dos desafios trazidos pelas alterações climáticas, a diversificação e a utilização sustentável das fontes de energia, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos (incluindo a cooperação transfronteiriça em matéria de acesso a cuidados de saúde de qualidade, a promoção pelo poder local e regional da solidariedade, do diálogo intercultural e inter-religioso e de todas as formas de cultura e tradições locais), a participação no debate sobre uma política comum de imigração e asilo (mormente no que diz respeito ao intercâmbio de boas práticas em matéria de integração) e a ênfase num mercado único moderno, dotado de uma estratégia que incremente a qualidade dos serviços públicos, todas elas prioridades relevantes para as autarquias locais e regionais e susceptíveis de serem integradas de forma proveitosa no domínio dos contratos públicos com vista a promover a investigação e o desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação, assim como na execução dos contratos pré-comerciais.

6.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão COM(2007) 99 final, que constitui uma primeira introdução às grandes bases conceptuais que deverão reger os contratos pré-comerciais e a respectiva execução, embora subsistam algumas lacunas quanto à aplicação concreta do procedimento proposto.

7.

observa que caso venham a optar pela aplicação dos contratos pré-comerciais a fim de promoverem soluções inovadoras para os problemas que enfrentam, as autarquias locais e regionais terão que superar vários desafios que a comunicação em apreço não analisa com a atenção devida.

8.

entende que a legislação em vigor sobre os contratos públicos é já suficientemente complexa, e que muitas autarquias locais e regionais atravessam grandes dificuldades para a aplicar de forma correcta. Por isso, receia que essas autarquias hesitem em integrar a iniciativa da Comissão na sua organização administrativa e nos seus métodos de trabalho, devido ao acréscimo de complexidade que representa. Insta, nesse contexto, a que a legislação sobre os contratos públicos não seja utilizada para os contratos pré-comerciais.

9.

propõe que a Comissão pondere uma revisão da Directiva relativa aos contratos públicos a fim de promover a inovação, nomeadamente no quadro de projectos de parceria. Um dos principais entraves à inovação é a rigidez dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos. A obrigação imposta pelo Tratado CE de assegurar um tratamento equitativo e não discriminatório não deve ser interpretada de uma forma que impeça, na prática, as empresas e as entidades adjudicadoras de beneficiar das actividades de R&D das empresas.

10.

faz notar que a elaboração e a redacção de anúncios particularmente técnicos para a abertura de concursos públicos destinados à promoção da inovação requerem competências e conhecimentos específicos, que as autarquias em geral não possuem e que em muitos Estados-Membros só existem, de resto, em determinados serviços do governo nacional.

11.

considera, na mesma óptica, que as diferentes etapas de selecção previstas no procedimento para os contratos pré-comerciais de serviços de I&D exigem um nível de conhecimentos técnicos e de compreensão dos temas em questão não está, em geral, ao alcance das autarquias.

12.

salienta que mesmo que o contrato pré-comercial de serviços de I&D venha a mostrar-se vantajoso, não deixará de ser difícil conseguir a mobilização e o empenho políticos dos cidadãos a nível local e regional. Sobre as decisões tomadas a nível local e regional pesará o facto de a boa execução de um contrato pré-comercial de serviços de I&D implicar despesas imediatas para o exercício em curso, ao passo que as vantagens que esse contrato trará só serão visíveis a longo prazo e que os cidadãos só as reconhecerão passado algum tempo, geralmente mais do que o que medeia entre duas campanhas eleitorais a nível local ou regional.

13.

receia, nos casos em que a abertura de um concurso público para um contrato pré-comercial de serviços de I&D tenha gerado controvérsia, que os vencedores das novas eleições locais e regionais que se lhe tenham oposto venham a pôr em causa o procedimento de concepção do produto comercial que entretanto tenha sido desenvolvido, anulando assim as enormes vantagens previstas pela autarquia contratante no concurso público original.

14.

entende que se os adjudicatários finais do contrato pré-comercial de serviços de I&D não estiverem implantados no território da autarquia local ou regional contratante ou, pior ainda, tenham a sua sede noutro Estado-Membro, isso poderá representar um importante problema político a nível local e regional.

15.

observa que na eventualidade (que não pode ser excluída, sobretudo em determinados sectores com uma taxa de êxito ainda bastante fraca) de um contrato pré-comercial de serviços de I&D se revelar infrutífero, as autarquias locais e regionais só dificilmente conseguirão convencer os seus cidadãos de que esta abordagem, ainda que mal-sucedida, era preferível a investir numa tecnologia já disponível e com provas dadas a nível comercial.

16.

propõe, à luz destes e de outros problemas que as autarquias poderão ter que enfrentar no domínio dos contratos pré-comerciais de I&D, que a Comissão Europeia e os Estados-Membros adoptem e apliquem uma série de medidas indispensáveis para garantir o êxito destes contratos nas autarquias locais e regionais, permitindo-lhes contribuir decisivamente para o desempenho dos intervenientes europeus de I&D a nível mais geral face aos seus concorrentes internacionais.

17.

recorda que se não for possível introduzir a nível local e regional os contratos pré-comerciais para os serviços de I&D, a fim de os tornar operacionais e bem implantados, a União Europeia poderá perder os recursos investidos.

18.

tem para si que a Comissão deve fornecer às autarquias locais e regionais contratantes orientações claras e pormenorizadas e instrumentos de formação e aprendizagem sobre como utilizar os contratos pré-comerciais de I&D, para evitar toda e qualquer violação do direito comunitário.

19.

considera, além disso, que essas orientações e formação são tanto mais urgentes quanto os procedimentos para a conclusão de contratos pré-comerciais suscitam questões prementes no que toca aos direitos de propriedade intelectual e industrial, as quais não foram ainda devidamente analisadas, mesmo pelos serviços jurídicos das agências centrais do governo.

20.

anima os Estados-Membros e a Comissão Europeia a desenvolver estruturas de apoio às quais as autarquias locais e regionais que optem pela abertura de concursos públicos para contratos pré-comerciais de I&D possam recorrer para obter informações claras e pertinentes e assistência quanto à melhor forma de repartir os riscos e os benefícios entre a autarquia contratante e os candidatos seleccionados.

21.

salienta, uma vez que os contratos pré-comerciais apresentam riscos consideráveis a curto prazo para as autarquias contratantes e vantagens apenas a longo prazo, mais difíceis de antecipar e de definir, justificando a apreensão das autarquias, que os Estados-Membros e a Comissão deveriam proporcionar um apoio mais marcado às autarquias interessadas, a diferentes níveis, chamando a atenção de todos os implicados para o facto de este procedimento de procura de soluções inovadoras para os problemas das sociedades europeias envolver sempre o risco de insucesso.

22.

faz notar que como os concursos públicos para contratos pré-comerciais de I&D estão abertos a candidatos de todos os Estados-Membros, é possível que os recursos regionais destinados ao financiamento destas actividades venham, pelo menos em parte, a ser transferidos para regiões de outros Estados-Membros. Embora isso não constitua em si um problema ao nível comunitário, pode representar, a nível local ou regional, um factor extremamente dissuasivo para o financiamento de tais contratos.

23.

insta a Comissão Europeia a sensibilizar para as vantagens que os contratos pré-comerciais podem trazer à autarquia implicada, mesmo quando os candidatos ao concurso não estão implantados no seu território.

24.

apela a que a Comissão encoraje e apoie os agrupamentos de autarquias locais e regionais que pretendam participar conjuntamente num contrato pré-comercial de I&D, a fim de reduzir os riscos que essas autarquias correriam caso investissem isoladamente nesse tipo de contratos.

25.

reconhece que a criação de redes pan-europeias e o estabelecimento de contactos entre autarquias locais e regionais situadas em Estados-Membros diferentes mas com necessidades semelhantes constituem a base mais sólida e mais adequada tanto para a cooperação entre países, regiões e municípios no sector dos contratos pré-comerciais de I&D como para a coordenação das disposições associadas a esses contratos.

26.

apoia o financiamento das medidas destinadas a desenvolver e a implantar os contratos pré-comerciais de I&D nas autarquias locais e regionais por uma redistribuição das dotações que a reforma da PAC venha a disponibilizar no orçamento da UE.

27.

está convencido de que o Espaço Europeu da Investigação (EEI) poderá assumir novas dimensões e uma nova dinâmica se os procedimentos para os contratos pré-comerciais de I&D forem incorporados nos mecanismos existentes de adjudicação de contratos públicos.

28.

entende que a estratégia de promoção dos contratos pré-comerciais de I&D receberia um forte impulso se pudesse contar com o concurso das universidades, dos centros de investigação e, sobretudo, das pequenas e médias empresas (PME) com forte concentração de experiência e inovação tecnológica presentes nas regiões ou nos municípios, mediante um novo quadro de cooperação com as autarquias do Estado-Membro em que estão implantadas, e se fosse criada uma rede de cooperação entre essas autarquias, as de outros Estados-Membros e as instituições universitárias ou de investigação e PME análogas.

29.

considera que a criação, nas autarquias locais e regionais, de pontos de informação e de bases de dados sobre os problemas que mais necessitam de soluções inovadoras e a sensibilização para o potencial que a I&D encerra para as autarquias permitem aproximar os territórios que enfrentem problemas comuns e os centros de investigação e as empresas cujas capacidades sejam complementares na procura de soluções inovadoras para esses problemas.

30.

propõe que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu sejam reorientados de modo a apoiarem medidas nos sectores por eles financiados que estejam directamente relacionadas com a investigação e o desenvolvimento através dos contratos pré-comerciais.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/48

—

concorda que há um vasto consenso na UE sobre a necessidade de modernizar e melhorar o ensino e a formação profissionais na Europa. Garantir a sua qualidade é um elemento essencial para alcançar este objectivo.

—

considera, todavia, que as dificuldades em reconhecer os resultados de aprendizagem obtidos em vários Estados-Membros têm coarctado a mobilidade na UE e representam um obstáculo a verdadeiras experiências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

—

salienta que, em muitos Estados-Membros, a competência pelo ensino e a formação profissionais cabe às autarquias locais e regionais.

—

saúda as duas propostas de recomendação da Comissão que avançam com soluções para os problemas sociais e económicos suscitados por uma economia assente no conhecimento e em processo de globalização constante que é apanágio do mundo em que vivemos. Uma vez que visa ainda promover a mobilidade dentro da União Europeia e o intercâmbio de conhecimentos, o CR considera necessário desenvolver as áreas que são fundamentais para os cidadãos e especificar melhor as atribuições que cabem às autarquias locais e regionais neste contexto.

—

é de opinião que os principais utilizadores do EQAF serão, por um lado, as administrações nacionais ou regionais e, por outro, os organismos públicos e privados responsáveis pela garantia e melhoria da qualidade.

—

insta a que as instâncias competentes locais e regionais sejam associadas aos trabalhos de ligação dos quadros de qualificações nacionais ou regionais com o sistema ECVET.

—

realça que o êxito deste sistema será determinado pela sua aplicação e a sua assimilação na prática. As autarquias locais e regionais poderão ter aqui um contributo valioso promovendo o sistema ECVT através das suas redes e tornando-o credível e exequível.

Relator

:

Kent JOHANSSON (SV/ALDE), Membro do Conselho Executivo da Região de Västra Götaland

1.

constata que o ensino e a formação profissionais são factores capitais para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, ou seja, o aumento do crescimento económico, da competitividade e da inclusão social. O ensino e a formação profissionais, as competências profissionais e a aprendizagem ao longo da vida são uma das prioridades políticas mais importantes do Comité das Regiões.

2.

considera, todavia, que as dificuldades em reconhecer os resultados de aprendizagem obtidos em vários Estados-Membros têm coarctado a mobilidade na UE e representam um obstáculo a verdadeiras experiências no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

3.

concorda que há um vasto consenso na UE sobre a necessidade de modernizar e melhorar o ensino e a formação profissionais na Europa. Garantir a sua qualidade é um elemento essencial para alcançar este objectivo.

4.

salienta que, em muitos Estados-Membros, a competência pelo ensino e a formação profissionais cabe às autarquias locais e regionais. O seu financiamento é assegurado a partir de uma série de fontes, ainda que na maioria dos Estados-Membros seja garantido pelo Estado (níveis nacional e regional), mas com uma elevada quota-parte dos níveis local e regional.

5.

pronuncia-se sobre duas comunicações, que dizem respeito à cooperação europeia em matéria de formação profissional, e acolhe favoravelmente as propostas feitas. No caso da comunicação sobre o «Sistema europeu de transferência de créditos no ensino e na formação profissionais» (ECVET), o processo de consulta já vem de longa data, mas no caso da comunicação sobre o «Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais» (EQAF) encontra-se ainda numa fase precoce. Por este motivo, serão importantes e bem-vindas futuras consultas.

6.

saúda as duas propostas de recomendação da Comissão que avançam com soluções para os problemas sociais e económicos suscitados por uma economia assente no conhecimento e em processo de globalização constante que é apanágio do mundo em que vivemos. Uma vez que o seu objectivo é ainda aumentar a mobilidade dentro da União Europeia e promover o intercâmbio de conhecimentos, o CR considera necessário desenvolver as áreas que são fundamentais para os cidadãos e especificar melhor as atribuições que cabem às autarquias locais e regionais neste contexto.

7.

toma conhecimento de que o sistema ECVET é um meio para descrever as qualificações em termos de unidades de resultados de aprendizagem e para associar essas unidades a um sistema de pontos ou créditos, tendo em vista a transferência e a acumulação dos resultados de aprendizagem. Fornece um quadro metodológico comum que facilitará a transferência dos créditos atribuídos aos resultados de aprendizagem de um de sistema de qualificação para outro, ou de um percurso de aprendizagem para outro.

8.

é de opinião que os principais utilizadores do EQAF serão, por um lado, as administrações nacionais ou regionais e, por outro, os organismos públicos e privados responsáveis pela garantia e melhoria da qualidade. Diversamente do sistema ECVET, o EQAF tem por objectivo garantir a transparência e a coerência nos vários desenvolvimentos das políticas de formação profissional.

9.

concorda que a participação nos sistemas ECVET e EQAF deve ter uma base voluntária, mas sublinha que é indispensável adoptar quadros de referência e orientações sobre a forma de gerir esses sistemas. Os grupos de utilizadores (tanto do ECVET como do EQAF) devem ter representantes com um mandato directo das autarquias locais e regionais. Os parceiros do sector privado e os parceiros sociais devem estar igualmente representados.

10.

salienta que, independentemente de um país escolher participar ou não na aplicação dos sistemas RCVET e EQAF, as regiões que, pela sua Constituição nacional, são responsáveis pelo sistema de educação e de formação devem participar directamente nos fóruns conjuntos realizados para desenvolver esses sistemas.

11.

vê um momento fundamental no futuro trabalho de desenvolvimento em que é preciso conseguir um bom equilíbrio entre, por um lado, os esforços para melhorar a mobilidade dos cidadãos através de sistemas de crédito transmissíveis e da melhoria da qualidade do ensino e, por outro, a necessidade de diversificar os sistemas de educação pelos quais são responsáveis as regiões e os municípios dos Estados-Membros.

12.

assinala que a criação de um sistema ECVET se insere num conjunto de iniciativas europeias que incluem o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos do Ensino Superior (ECTS), o Europass, a Carta Europeia de Qualidade da Mobilidade (EQCM), os princípios comuns europeus de identificação e de validação da aprendizagem não formal e informal e o Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida (QEQ).

13.

salientou em muitos dos seus pareceres que as condições de trabalho em constante mutação, envolvendo novos sistemas laborais e implicando a adaptação a novas tecnologias, exigem dos trabalhadores uma formação contínua. Já há muito que os empregos vitalícios são mera utopia, pelo que a educação e a formação, na óptica de aprender ao longo da vida, podem revelar-se instrumentos essenciais no desenvolvimento de uma mão-de-obra qualificada, crucial para uma economia sustentável e o desenvolvimento social (1). Sobretudo face à actual evolução demográfica, é preciso aproveitar da melhor maneira a mão-de-obra existente.

14.

observa que vão ser necessários recursos económicos específicos para testar e aperfeiçoar esses sistemas.

15.

assinala que a mobilidade transnacional no âmbito da aprendizagem e da actividade profissional têm um longo historial na Europa. Têm tido grande importância no desenvolvimento do artesanato, das actividades industriais, do comércio e do empreendedorismo, o que, por seu turno, contribui para aumentar a prosperidade não só ao nível local, como regional e nacional.

16.

chama a atenção para o facto de a aprendizagem e a actividade profissional transnacionais adquirem ainda maior importância numa economia extremamente globalizada. São indispensáveis aqui ferramentas modernas capazes de apoiar uma tal mobilidade quer na aprendizagem quer na vida profissional. O CR vê o sistema ECVET como uma dessas ferramentas.

17.

salienta que a necessidade de competências é cada vez mais determinada ao nível regional. O CR referiu já oportunamente que o desenvolvimento local e regional decorre, naturalmente, de condições e situações de partida diferentes, mas não pode de forma alguma ser encarado desligado do mundo exterior. As regiões e a sociedade em geral carecem de um sistema produtivo que se vá renovando à medida que os empregos antigos vão desaparecendo, ou poderão vir a enfrentar a estagnação, a exclusão social sob a forma de desemprego, etc., níveis elevados de licença por doença e uma tendência indesejável para o abandono precoce do mercado de trabalho (2).

18.

assinala que o mundo laboral na Europa terá de passar a ser caracterizado por uma maior flexibilidade, assegurando ao mesmo tempo uma segurança social viável conforme apresentada nos «Princípios Comuns da Flexigurança» (3) da Comissão Europeia.

19.

teve já a ocasião de declarar-se de acordo com a Comissão de que os quadros nacionais e europeus de qualificações facilitarão o reconhecimento da aprendizagem em todos os contextos (4).

20.

congratulou-se igualmente com o Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao longo da Vida (QEQ) proposto pela Comissão Europeia e o seu duplo objectivo de «aumentar a transparência das qualificações» e «promover a mobilidade na União Europeia».

21.

na sequência do seu apelo no contexto do QEQ, insta a que as instâncias competentes locais e regionais sejam associadas aos trabalhos de ligação dos quadros de qualificações nacionais e regionais com o sistema ECVET.

22.

faz sua a afirmação da Comissão Europeia de que o sistema ECVET «não pode ser adoptado e aplicado antes de estar cultural e tecnicamente adaptado aos contextos […] regionais […]» e chama a atenção para o facto de caber frequentemente às colectividades territoriais regionais competências no âmbito da identificação, do desenvolvimento e da aplicação dos sistemas de qualificações e dos sistemas de aprendizagem ao longo da vida em contextos formais, não formais ou informais.

23.

salienta que muitas das acções de formação profissional, na óptica de aprender ao longo da vida, têm lugar em empresas intensivas em conhecimento ou em redes de empresas e ainda mais frequentemente para além das fronteiras nacionais.

24.

assinala que há já bons exemplos de cooperação entre organizações sectoriais e regiões nos vários países no âmbito da formação profissional, os quais podem incluir igualmente planeamento e reconhecimento comuns (5). É de todo o interesse promover e ter em conta este tipo de iniciativas.

25.

salienta que um sistema de reconhecimento terá de envolver todos os intervenientes, não só do sector público como do privado, as empresas e os parceiros sociais.

26.

aplaude a criação de um grupo de utilizadores do sistema ECVET incumbido de actualizar e coordenar os vários procedimentos. Devem, contudo, fazer parte deste grupo também as autarquias locais e regionais, bem como as empresas locais e os parceiros sociais, para terem acesso imediato a um sistema ECVET, isso obviamente no respeito da regulamentação e das disposições nacionais de cada um dos Estados-Membros.

27.

constata que são muitas vezes as autarquias locais e regionais a adoptar medidas concretas no âmbito da formação profissional.

28.

toma conhecimento de que o sistema ECVT é um sistema de créditos baseado em unidades com as quais são medidos e comparados os resultados de aprendizagem, de forma a garantir a transferência de créditos entre contextos de aprendizagem diferentes.

29.

congratula-se com o facto de ser compatível com todos os sistemas de qualificações, especialmente com o ECTS (Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos do Ensino Superior), que promove e facilita a mobilidade na Europa e no mundo de estudantes do ensino superior.

30.

realça, todavia, que o êxito deste sistema será determinado pela sua aplicação e a sua assimilação na prática. As autarquias locais e regionais poderão dar aqui um contributo valioso promovendo o sistema ECVT através das suas redes e tornando-o credível e exequível.

31.

considera que para a utilização do sistema ECVET é indispensável fornecer exemplos da forma como funciona na prática depois de aplicado. Será assim criada uma dinâmica numa frente mais ampla para aproveitar ao máximo as possibilidades oferecidas pelo sistema ECVET.

32.

é de opinião que, numa perspectiva socioeconómica, é mais fácil conseguir uma maior eficiência do ensino e da formação profissionais, se responderem mais eficazmente às necessidades em mudança dos mercados de trabalho na sociedade do conhecimento, sobretudo através do fomento de um espírito empresarial baseado em qualificações elevadas à altura das exigências colocadas pela globalização.

33.

realça que os sistemas de ensino e formação profissionais não podem, como geralmente acontece, desenvolver-se desligados do mundo empresarial, do meio social e do potencial de inovação de uma região, já que o crescimento, a competitividade e as perspectivas de emprego de um certo território dependem cada vez mais das qualificações dos trabalhadores de hoje e de amanhã e da forma como o ensino e a formação profissionais assim como a reciclagem de trabalhadores contribuem para completar e aperfeiçoar essas qualificações de forma sustentada.

34.

reputa, por isso, fundamental sintonizar o Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade com as necessidades do mercado de trabalho local e insta à acreditação dos centros de formação como parte integrante deste processo.

35.

reconhece o valor acrescentado deste quadro de referência que representa um avanço no âmbito da educação e da formação na UE, sobretudo tendo em mente a promoção da aprendizagem mútua, da mobilidade e do intercâmbio de boas práticas.

36.

regozija-se com a abordagem de princípio do sistema EQAF que se traduz num ciclo de melhoria da qualidade, e considera que os indicadores de qualidade devem ser considerados como pontos de referência, não como directrizes, a desenvolver, por exemplo, num contexto bilateral e multilateral.

37.

considera que o sistema EQAF não deve ser, por conseguinte, apenas um sistema estatístico ou ter uma mera função de controlo, mas ser antes tratado como um instrumento eficaz para promover continuamente a qualidade a vários níveis, e junto de todos os intervenientes e interessados.

38.

considera que o quadro de referência não deve ser «propriedade» exclusiva do nível nacional e que é preciso desenvolver processos análogos aos níveis local e regional. Isto deve ser igualmente possível no caso dos sistemas de aprendizagem exteriores ao sistema de ensino público para poderem melhorar e desenvolver-se continuamente.

39.

estima ser preciso ponderar a concepção do quadro de referência e o seu grau de pormenor para atingir os objectivos almejados. É de opinião que os indicadores não devem ser tão detalhados para evitar que a aplicação e o seguimento do quadro de referência resultem em sistemas de ensino sujeitos a um controlo indirecto.

40.

salienta que os indicadores de referência propostos pela Comissão:

Será, por isso, profícuo que os utilizadores do sistema possam escolher os indicadores que considerarem mais relevantes para responder às necessidades do seu sistema de garantia de qualidade.

41.

salienta o imperativo de reforçar a dimensão local e regional, apoiando sobretudo as redes locais e regionais neste âmbito, e lamenta que na proposta de recomendação não seja reconhecido expressamente o envolvimento das autarquias locais e regionais;

42.

apela a uma maior participação dos níveis local e regional na ENQAVET (Rede Europeia para a Garantia da Qualidade no Ensino e Formação Profissionais). Convinha estimular e fomentar a articulação em rede de várias regiões e empresas em torno de um quadro de referência de garantia de qualidade;

43.

insta à introdução de um rótulo de qualidade para os prestadores de EFP (ensino e formação profissionais), por analogia com a classificação que existe já para os estabelecimentos de ensino superior;

44.

chama a atenção para o facto de melhorias no ensino e na formação profissionais aproveitarem não só o indivíduo como toda a sociedade. Um nível de qualificações em geral mais elevado traduzir-se-á numa melhoria dos indicadores económicos tais como produtividade e desemprego, e dos indicadores sociais tais como empenho cívico, criminalidade e custos de saúde;

45.

está persuadido de que a formação profissional pode contribuir para uma maior inclusão social de grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, por exemplo, migrantes, idosos e jovens que abandonam prematuramente a escola;

46.

sublinha que não se deve ter em conta unicamente os grupos abrangidos pelo sistema educativo mas também os indivíduos que têm pouco ou nenhum acesso ao sistema ou são dele excluídos.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/52

—

salienta a importância da iniciativa Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo que recolocou o Mediterrâneo em posição privilegiada na agenda europeia, suscitou debate e inspirou reflexões à altura dos desafios a enfrentar;

—

está convencido de que as iniciativas de ambos os lados do Mediterrâneo concentradas unicamente na abordagem diplomática não trarão soluções duradouras enquanto não se colocar no centro do debate a democracia local, tanto no plano do seu reforço como da colaboração directa entre regiões e municípios das duas margens do Mediterrâneo no âmbito do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo;

—

recorda que o nível territorial é um nível de governação que permite a elaboração de soluções quer de adaptação, quer de resposta aos desafios colocados pela globalização, em estreita colaboração com os outros níveis institucionais. As autarquias locais e regionais, nomeadamente na Europa, afirmaram-se gradualmente como um nível pertinente para a construção destas soluções;

—

em consequência, reitera a sua solicitação de reconhecimento das autarquias locais e regionais enquanto parceiros essenciais do Processo de Barcelona e da cooperação euromediterrânica;

—

decide promover a criação de uma Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) formada por um determinado número de membros do Comité das Regiões, de representantes das associações europeias e internacionais que operam no domínio da cooperação euromediterrânica e por igual número de representantes das colectividades territoriais das margens Sul e Leste do Mediterrâneo enquanto plataforma permanente de diálogo, de intercâmbio e de cooperação e apela ao seu reconhecimento enquanto órgão consultivo da futura governação do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo, à semelhança do que aconteceu com a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica (APEM) para o nível dos parlamentos nacionais.

Relator-geral

:

Isidoro GOTTARDO, Vereador municipal de Sacile

1.

salienta a importância da iniciativa Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo que recolocou o Mediterrâneo em posição privilegiada na agenda europeia, suscitou debate e inspirou reflexões à altura dos desafios a enfrentar; saúda a dimensão pragmática e a visão política do projecto lançado pela Presidência francesa do Conselho da União Europeia e apoiada pela 16 membros parceiros do Sul e do Leste do Mediterrâneo;

2.

congratula-se com o êxito, até à data, de algumas das medidas e iniciativas resultantes do Processo de Barcelona; lamenta, contudo, a ausência de progressos significativos no domínio da paz, da segurança e do desenvolvimento humano e social, bem como a falta de envolvimento das autarquias locais e regionais;

3.

frisa que no seu novo formato, o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo deveria permitir passar de um sistema de cooperação puramente intergovernamental para um projecto de diálogo entre os cidadãos das três margens e, nomeadamente, de colaboração entre os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo, mediante a associação das suas autarquias locais e regionais, no âmbito de projectos concretos e consensuais inscritos numa estratégia global assente nas necessidades dos cidadãos e na solidariedade;

4.

considera que uma das condições para o êxito da cooperação entre os países euromediterrânicos para o reforço da parceria através do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo consiste em encontrar novos temas catalisadores a fim de assegurar a inteligibilidade dos benefícios concretos para os cidadãos, convertendo as declarações de princípio em acções tangíveis, o que implica uma forte associação dos responsáveis políticos locais e regionais e uma comunicação transparente e clara;

5.

nota que o aumento da importância da acção das autarquias locais e regionais e da sociedade civil nas políticas públicas é, muitas vezes, travado pela fragilidade da democracia local e de um verdadeiro processo de descentralização nos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo;

6.

verifica ainda que a descentralização e a governação local participativa não vão sempre sistematicamente de par. Em alguns Estados, dentro e fora da União Europeia, as autarquias locais e regionais partilham o desafio de aumentar a participação eleitoral, bem como promover a participação dos cidadãos e integrar o meio associativo na elaboração de estratégias e na preparação de grandes projectos urbanos ou regionais;

7.

está convencido de que as iniciativas de ambos os lados do Mediterrâneo concentradas unicamente na abordagem diplomática não trarão soluções duradouras enquanto não se colocar no centro do debate a democracia local, tanto no plano do seu reforço como da colaboração directa entre regiões e municípios das duas margens do Mediterrâneo no âmbito do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo;

8.

neste espírito, aprecia a declaração dos chefes de Estado e de Governo da parceria euromediterrânica, reunidos em Paris em 13 de Julho, que sublinha a importância de a sociedade civil, as autarquias locais e regionais e o sector privado participarem activamente na aplicação do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo;

9.

com efeito, considera que não é conveniente situar ao mesmo nível os que gozam de legitimidade democrática, como as autarquias locais e regionais, e os que não gozam, como a sociedade civil e o sector privado;

10.

concorda também com a afirmação dos chefes de Estado e de Governo da parceria euromediterrânica no sentido de aumentar a partilha da responsabilidade do processo, de basear a governação na igualdade entre as partes e de traduzir o processo em projectos concretos que sejam mais visíveis para os cidadãos, o que permitirá tornar as relações entre as três margens do Mediterrâneo mais concretas e mais visíveis graças a mais projectos regionais e sub-regionais, de que irão beneficiar os cidadãos da região;

11.

assinala a disponibilidade e o empenho das autarquias locais e regionais para melhorarem o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo que promove a democracia local e a cooperação descentralizada;

12.

recorda a experiência na aplicação das políticas europeias, cuja maioria requer o empenho, os recursos e a intervenção das autarquias locais na sua execução e frisa a sólida experiência e a perícia das autarquias locais e regionais europeias no tratamento e na gestão de questões urbanas e rurais que digam respeito ao ambiente, à energia, ao transporte, à protecção civil, ao fenómeno da migração, ao desenvolvimento económico e a muitas outras prioridades do Processo de Barcelona que continuam a ser de actualidade, como o diálogo intercultural, a educação e a dimensão humana e social; lamenta, por conseguinte, que os projectos de desenvolvimento apensos às conclusões da cimeira de Paris não tenham sido objecto de consulta prévia pelas autarquias locais e regionais, não obstante a necessidade de serem implicadas na fase futura de aplicação, e salienta a necessidade de corrigir, no futuro, esta abordagem intergovernamental através de um claro envolvimento de todos os níveis de governo em causa;

13.

insiste, à semelhança dos pareceres emitidos anteriormente nesta matéria, na importância do envolvimento das autarquias locais e regionais não só na fase de aplicação, mas igualmente em todo o processo de cooperação, desde a elaboração das estratégias até ao acompanhamento da sua implementação e avaliação dos resultados, passando pela aplicação dos programas e projectos, sobretudo quando se trate de iniciativas em domínios em que as autarquias locais e regionais gozem de competências alargadas e directas, citando-se, por exemplo, o urbanismo e o ordenamento do território, a gestão da água, a gestão e o tratamento dos resíduos, o ambiente e as consequências locais das alterações climáticas, o desenvolvimento económico local, a gestão e a valorização do património cultural e histórico, o desenvolvimento turístico local, a saúde pública de base, as políticas de integração e de coesão social;

14.

saúda o lançamento iminente do novo programa CIUDAD, no contexto do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, que procura promover a cooperação no desenvolvimento e o diálogo na região mediterrânica; concorda que as áreas prioritárias incluam a sustentabilidade ambiental, a eficiência energética, o desenvolvimento económico sustentável e a redução das disparidades sociais, domínios em que o poder local tem competências directas e as autarquias locais e regionais europeias podem contribuir com experiência e conhecimentos sólidos;

15.

faz notar que, até à data, os aspectos financeiros do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo ainda não foram especificados e que as autarquias locais e regionais podem ser parceiros não só políticos, como também técnicos e financeiros na elaboração e na aplicação de estratégias e projectos que respondam, por um lado, às necessidades reais dos cidadãos e, por outro lado, aos objectivos do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo; observa, além disso, que a iniciativa Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo não modifica de modo algum, em termos programáticos e financeiros, a dimensão mediterrânica da política europeia de vizinhança;

16.

recorda que o nível territorial é um nível de governação que permite a elaboração de soluções quer de adaptação, quer de resposta aos desafios colocados pela globalização, em estreita colaboração com os outros níveis institucionais. As autarquias locais e regionais, nomeadamente na Europa, afirmaram-se gradualmente como um nível pertinente para a construção destas soluções;

17.

em consequência, reitera a sua solicitação de reconhecimento das autarquias locais e regionais enquanto parceiros essenciais do Processo de Barcelona e da cooperação euromediterrânica;

18.

reconhece o papel e a experiência das diferentes redes e associações de autarquias locais e regionais nacionais, europeias e internacionais que trabalham na cooperação descentralizada euromediterrânica, bem como a sua competência especializada e o seu conhecimento do terreno (1). Por esta razão, convém reunir mais os esforços e fazer convergir os objectivos dos projectos de cooperação descentralizada com os da parceria euromediterrânica a fim de obter os melhores resultados;

19.

reitera o seu apoio à declaração dos representantes das autarquias locais e regionais do Mediterrâneo e da Europa reunidos em 23 de Junho de 2008, por ocasião do Fórum das Autarquias Locais e Regionais do Mediterrâneo, em Marselha;

20.

neste contexto, comunica o desejo dos eleitos locais e regionais e das suas associações representativas de criar um instrumento institucional que assegure a sua representação política permanente e o seu contributo activo para o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo. Tratar-se-ia de um instrumento pertinente de territorialização, reiterando assim o que o Comité das Regiões solicitara em pareceres anteriores sobre a matéria;

21.

consequentemente, tem como objectivo criar a Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), composta de membros representando paritariamente os eleitos locais e regionais da União Europeia e os eleitos dos países parceiros do Mediterrâneo, à imagem da Assembleia Parlamentar Euromediterrânica (APEM) no que respeita a representação da dimensão parlamentar;

22.

apela aos órgãos de governação do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo para que, para além do reconhecimento político, integrem de modo formal e concreto as autarquias locais e regionais no processo de cooperação e no Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo;

23.

em consequência, apela a que nos novos documentos de trabalho se defina o papel das autarquias locais e regionais enquanto parceiros de pleno direito do processo de cooperação no âmbito do novo relançamento do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo;

24.

insiste na participação desde uma fase inicial das autarquias locais e regionais, a par dos governos centrais, na elaboração dos acordos de associação, dos documentos estratégicos e dos planos de acção celebrados bilateralmente entre a União Europeia e os países parceiros do Sul e do Leste do Mediterrâneo, nomeadamente no âmbito da política europeia de vizinhança;

25.

por conseguinte, insta com os governos euromediterrânicos para que criem mecanismos de diálogo nacional estruturado e de consulta dos actores infra-estaduais (regionais e locais), dos parceiros sociais e da sociedade civil, mediante a associação das redes e das associações de autarquias locais e regionais;

26.

decide promover a criação de uma Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) formada por um determinado número de membros do Comité das Regiões, de representantes das associações europeias e internacionais que operam no domínio da cooperação euromediterrânica e por igual número de representantes das colectividades territoriais das margens Sul e Leste do Mediterrâneo enquanto plataforma permanente de diálogo, de intercâmbio e de cooperação e apela ao seu reconhecimento enquanto órgão consultivo da futura governação do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo, à semelhança do que aconteceu com a Assembleia Parlamentar Euromediterrânica (APEM) para o nível dos parlamentos nacionais;

27.

insta com a Comissão Europeia para que harmonize, coordene e articule bem esta nova acção com os restantes programas, projectos e instrumentos comunitários (2), assim como com os da cooperação euromediterrânica existentes (3), de modo a tirar proveito da experiência, evitar a repetição de actividades e realizar progressos;

28.

propõe que se examine a viabilidade de adaptar os instrumentos de apoio estrutural existentes ao contexto mediterrânico, o que passaria essencialmente por uma política de coesão económica e social através da qual a cooperação entre as autarquias locais e regionais da União Europeia e dos países do Mediterrâneo assentaria numa dimensão territorial;

29.

apela aos órgãos de governação do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo para que aproveitem a oportunidade deste relançamento do processo para avançar na reforma da governação local e na descentralização em alguns países do Sul e do Leste do Mediterrâneo e para iniciar em outros países o processo de descentralização;

30.

propõe ainda que se privilegiem estratégias de reforço institucional das autarquias locais e regionais e que se criem programas de modernização das administrações e dos projectos de formação dos recursos humanos locais e regionais;

31.

estima que uma responsabilização acrescida dos eleitos locais e regionais contribuirá para a emergência de uma governação a vários níveis que associe os diferentes níveis institucionais no processo de decisão, de elaboração, de aplicação e de avaliação das políticas públicas e das políticas de desenvolvimento;

32.

sugere que sejam mobilizados recursos humanos locais, técnicos e académicos para a aplicação dos projectos e que os cidadãos sejam adequadamente envolvidos de modo a apropriarem-se do processo de cooperação e dos projectos daí decorrentes;

33.

por último, considera que a dinâmica do Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo pode englobar para todos os actores dos diferentes níveis oportunidades de aprendizagem, de novas relações, de novos modos de reconhecimento mútuo, favorecendo, ao mesmo tempo, a aprendizagem, pelos diferentes actores implicados (administrações centrais e desconcentradas, autarquias locais e regionais, sociedade civil, etc.), de uma nova abordagem do desenvolvimento e da democracia;

34.

encarrega o seu presidente de apresentar este parecer à Presidência francesa da União Europeia, à co-presidência da União para o Mediterrâneo, à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica e aos chefes de Estado e de Governo dos países mediterrânicos do Sul e do Leste.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/56

—

defende que, no tocante à parceria, as colectividades locais e regionais não sejam incluídas na mesma categoria que a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais, dado que são órgãos eleitos, que respondem directamente perante os cidadãos;

—

sublinha que a falta de orientações à escala da UE no tocante à utilização de parcerias na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de documentos de programação e de planificação em matéria de ordenamento do território torna impossível avaliar na prática se se trata de uma parceria autêntica ou apenas de nome e qual o seu verdadeiro impacto;

—

recomenda que o Parlamento Europeu e a Comissão ponderem a possibilidade de aproveitar as capacidades das autarquias para acompanhar a execução dos programas operacionais e as despesas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão, a fim de comparar as despesas efectuadas e os resultados obtidos;

—

está convencido de que o Comité das Regiões deve ter um papel mais destacado na preparação, na execução e no acompanhamento das políticas da UE, através da participação activa dos membros do CR no diálogo regional e local;

—

está empenhado nas iniciativas de planeamento e execução com vista a divulgar as melhores práticas do recurso às parcerias para definir as prioridades políticas nos Estados-Membros.

Relator

:

Vladimir KISSIOV (BG/PPE), membro da Assembleia Municipal de Sófia

1.

apoia enfaticamente a iniciativa de examinar e analisar a governação e a parceria a nível nacional, regional e local e a programação de projectos no domínio da política regional, na preparação e execução dos documentos de programação e planificação do desenvolvimento territorial;

2.

aplaude os esforços dos Estados-Membros e das colectividades regionais e locais no sentido de introduzirem e estabelecerem sistematicamente parcerias entre organismos estatais ou regionais e locais e representantes da sociedade civil, parceiros sociais e empresas para a elaboração dos documentos de concepção e execução do planeamento regional e das políticas de desenvolvimento;

3.

acolhe com especial agrado o facto de os governos dos Estados-Membros estarem a promover um diálogo com as autarquias locais e regionais sobre os objectivos, as prioridades, os meios e a realização do desenvolvimento territorial no âmbito das políticas comunitárias e nacionais;

4.

salienta o papel fulcral das regiões e dos municípios na elaboração dos documentos de estratégia, na execução dos programas e no seguimento e aplicação das políticas da UE;

5.

defende que, no tocante à parceria, as colectividades locais e regionais não continuem a ser incluídas na mesma categoria que a sociedade civil e os parceiros económicos e sociais, dado que são órgãos eleitos, que respondem directamente perante os cidadãos. Assim, a parceria entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros, as instituições europeias e as colectividades territoriais situa-se a um nível qualitativo distinto do das outras formas de parceria. O papel das colectividades territoriais, eleitas pelos cidadãos e incumbidas de funções públicas, deve estar claramente consagrado nos regulamentos e documentos gerais;

6.

entende que os princípios da boa governação podem ser aplicados no domínio da política local e regional mediante um maior envolvimento dos representantes da sociedade civil e dos parceiros económicos e sociais;

7.

apoia uma visão abrangente da governação da política estrutural no sistema a vários níveis da União Europeia;

8.

entende que para haver uma boa governação na política regional é necessária uma abordagem integrada dos instrumentos políticos, bem como uma participação activa de todos os agentes envolvidos e uma orientação clara no sentido da eficiência e da eficácia da aplicação das políticas, baseada numa integração horizontal e vertical dos diversos instrumentos susceptível de produzir resultados mensuráveis;

9.

reconhece o papel da política estrutural europeia no apoio aos processos de descentralização administrativa nos vários países europeus e no desenvolvimento de processos de planificação regional e de gestão baseados em indicadores, que deram um contributo importante para a melhoria das intervenções públicas aos níveis local e regional;

10.

vê no actual modelo de governação da política estrutural uma boa base para a futura orientação da política estrutural;

11.

sublinha que a falta de orientações à escala da UE no tocante à utilização de parcerias na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de documentos de programação e de planificação em matéria de ordenamento do território torna impossível avaliar na prática se se trata de uma parceria autêntica ou apenas de nome e qual o seu verdadeiro impacto;

12.

saúda as medidas tendentes a reforçar as parcerias com vista a desenvolver uma política mais sustentável de integração vertical e horizontal reforçada da governação e da parceria a nível nacional, regional e local;

13.

vê como uma vitória da democracia os esforços dos governos dos novos Estados-Membros no sentido de introduzir os princípios da boa governação no processo de elaboração e aplicação dos programas;

14.

solicita às autoridades nacionais e regionais, bem como às autoridades administrativas, que estabeleçam orientações no tocante à utilização de parcerias no domínio da política regional relativamente aos documentos de programação e planificação, em que seja claramente definido o funcionamento e bem assim o âmbito de intervenção mínimo das parcerias em todas as etapas do processo (preparação, aplicação, acompanhamento e avaliação). Ao fazê-lo devem ser tidos em consideração dois níveis de parceria qualitativamente distintos:

Os parceiros distinguem-se em função do seu âmbito de intervenção, especialização, competências e eventual contribuição. Deve-se ainda ter em consideração que a descentralização não se processa de forma homogénea nos vários Estados-Membros da União Europeia e verificar se a gestão de alguns programas operacionais é da responsabilidade das colectividades territoriais.

15.

considera que os antigos Estados-Membros, e em especial os mais descentralizados, graças ao seu acervo de boas práticas, deram um contributo substancial à melhoria do sistema de parceria no que se refere à boa governação a nível nacional, regional e local e à programação de projectos no domínio da política regional e podem dar a outros países exemplos das melhores práticas;

16.

sustenta que o envolvimento das redes de parceiros na elaboração e na execução das políticas de desenvolvimento regional cria excelentes oportunidades para os diferentes intervenientes e participantes de expressarem os seus interesses e fomentar a confiança dos cidadãos no governo. É imperioso, no entanto, assegurar que esses parceiros, dotados de um mandato que lhes permita intervir, usufruindo da competência e das capacidades necessárias e cuja participação trará um verdadeiro contributo, possam dispor de meios financeiros suficientes para estar em condições de participar plenamente no debate. Esses recursos financeiros poderão fazer parte integrante da assistência técnica e cobrir também as despesas com a elaboração de estudos que se justifiquem e de investigação a nível europeu, nacional e local;

17.

apela à Comissão Europeia para que autorize e encoraje as colectividades territoriais, as suas associações nacionais e supranacionais e outros parceiros em causa, visto que muitos programas operacionais não o prevêem, a utilizarem os meios atribuídos à assistência técnica no âmbito do actual período de programação para realizarem estudos e análises a nível local, regional, nacional e europeu, que permitam identificar as necessidade e as prioridades de uma nova política de coesão;

18.

está convicto da importância crescente de reforçar as parcerias no que se refere à governação e à programação de projectos em todas as fases da adopção das políticas da UE no domínio do desenvolvimento local e regional — preparação, execução e acompanhamento e avaliação;

19.

considera que a governação e a parceria na preparação, na execução, no acompanhamento e na avaliação da política da UE de desenvolvimento territorial devem merecer maior destaque na estratégia de comunicação da UE;

20.

exorta o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia a recorrer mais frequentemente à parceria, à governação e ao método aberto de coordenação na elaboração das políticas da UE a fim de incluir o maior número possível de partes interessadas, em particular as autarquias enquanto nível de governação em que é aplicada a maior parte das políticas comunitárias. Insta a Comissão a promover a designação de «Autoridades de Gestão de Programas Operacionais» das colectividades locais e regionais que o desejarem e a conferir-lhes as competências necessárias para gerirem programas europeus de desenvolvimento regional;

21.

insiste na necessidade estabelecer laços entre, por um lado, as questões da governação e da parceria a nível nacional e regional para a elaboração dos documentos nacionais, regionais e locais de estratégia e de programação e, por outro, o lançamento de iniciativas para enfrentar os desafios, por exemplo, das alterações climáticas, dos transportes urbanos, do desenvolvimento das ciências da vida e da biotecnologia, das actividades científicas e de investigação e inovação na UE e noutras regiões;

22.

considera que, na perspectiva da nova política de coesão económica, social e territorial, sobretudo para as regiões com sérias desvantagens naturais ou demográficas, é muito importante garantir que as colectividades territoriais e as suas associações nacionais e supranacionais, mas também os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil sejam associados o mais cedo possível à elaboração da posição e das prioridades nacionais bem assim dos documentos, e que os seus pontos de vista sejam tidos em consideração;

23.

preconiza que se continue a examinar aturadamente as práticas e as experiências dos Estados-Membros com as parcerias a fim de definir prioridades para o desenvolvimento local, regional, nacional e supranacional. Esses exames contribuirão para pôr em prática formas mais simples e eficientes de comunicação entre os parceiros a nível local e regional;

24.

entende que, dados os diferentes graus de descentralização nos Estados-Membros, também há diferenças no processo de consulta e na forma como a governação é efectuada no que respeita à programação de projectos;

25.

reconhece a necessidade de os participantes na governação e na parceria a nível nacional e regional nos Estados-Membros estarem preparados para essa participação, no próximo período de programação, através de métodos comprovados e eficazes de consulta dos parceiros e da sociedade civil, tais como os guias de boas práticas, as parcerias público-privadas e a cooperação com a sociedade civil para o planeamento do desenvolvimento local e regional futuro;

26.

de harmonia com o objectivo da Estratégia de Lisboa de criar uma economia baseada no conhecimento, recomenda medidas orientadas que envolvam as universidades, os centros de investigação, os institutos científicos e os centros tecnológicos na preparação das posições nacionais e dos documentos para o novo período de planificação, a nível nacional, regional e local;

27.

considera imperativo, no âmbito dos esforços globais de reforço das capacidades administrativas, dar prioridade à introdução de medidas específicas para incluir os jovens na preparação, análise e programação das políticas de desenvolvimento territorial desde a fase inicial. Isso teria um impacto profundo e duradouro na aplicação das políticas da UE e encorajaria os jovens a participar mais activamente na vida cívica;

28.

reconhece a necessidade de continuar a promover a parceria activa (por iniciativa dos órgãos de poder local e regional e também de ONG) no processo de governação. Para tal, entende que os Estados-Membros devem tomar medidas, em função da conjuntura nacional, para encorajar os seus parceiros a organizar-se a fim de aumentar o envolvimento, a responsabilidade e o interesse dos intervenientes da sociedade civil;

29.

recomenda que o Parlamento Europeu e a Comissão ponderem a possibilidade de aproveitar as capacidades das autarquias para acompanhar a execução dos programas operacionais e as despesas ao abrigo dos Fundos Estruturais e de Coesão, a fim de comparar as despesas efectuadas e os resultados obtidos. Isso permitiria simplificar os procedimentos e reduzir os custos;

30.

julga necessário criar instrumentos institucionais para facilitar a execução das políticas verticais e horizontais. Esses instrumentos poderiam consistir em plataformas, gestão política a nível regional ou mesas-redondas, facilitando a comunicação entre as redes sectoriais e os níveis político e administrativo;

31.

considera que convém ter em conta e promover o papel desempenhado pelos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) no âmbito da governação da política regional. Estes novos actores são não só um instrumento de gestão dos fundos comunitários, mas sobretudo uma ferramenta de participação horizontal e conjunta ao serviço da sociedade civil das regiões vizinhas;

32.

considera que as avaliações da parceria na governação e na programação de projectos devem centrar-se cada vez mais nos indicadores qualitativos, e não nos quantitativos. É, pois, fundamental que os parceiros do poder central, regional e local no processo de governação sejam avaliados não da mesma maneira mas sim em função das suas possibilidades e da sua contribuição potencial;

33.

dada a dificuldade de assegurar a projecção das políticas regionais, é particularmente importante desenvolver os necessários pontos de contacto aos diferentes níveis em que essas políticas afectam os diferentes sectores;

34.

uma das principais atribuições do poder central, regional e local deve ser potenciar e possibilitar uma melhoria continua da capacidade administrativa. As avaliações anuais da capacidade administrativa devem deixar de ser meramente uma formalidade para se tornarem numa análise dos resultados obtidos, a qual deve ser publicada e servir de base para cada novo reforço da capacidade;

35.

está convencido de que o Comité das Regiões deve ter um papel mais destacado na preparação, na execução e no acompanhamento das políticas da UE, através da participação activa dos membros do CR (enquanto representantes dos interesses das autarquias) no diálogo regional e local com o público e com as organizações da sociedade civil. Esta é uma condição indispensável para um bom planeamento do desenvolvimento territorial e para criar e reforçar as capacidades administrativa e de comunicação a nível local e regional com vista a colmatar o défice administrativo tantas vezes citado nos documentos da UE como entrave ao desenvolvimento;

36.

tenciona emitir recomendações anuais destinadas a melhorar as parcerias regionais e locais, as quais recomendações serão integradas nos debates anuais de alto nível;

37.

apoia todas as iniciativas dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia tendentes a desenvolver as parcerias com as autarquias locais e regionais, tanto na fase de acompanhamento da execução das políticas como, mais importante, na fase de elaboração;

38.

considera que as parcerias com as ONG e os empregadores ao nível local e regional devem ser encorajadas, promovidas e reforçadas por diversas iniciativas, sobretudo na fase de planeamento e durante a execução de medidas específicas;

39.

está empenhado nas iniciativas de planeamento e execução com vista a divulgar as melhores práticas do recurso às parcerias para definir as prioridades políticas locais, regionais, nacionais e supranacionais nos Estados-Membros. As autarquias devem ser envolvidas na comunicação por serem as mais bem posicionadas para explicar de que forma a UE é importante para a vida quotidiana dos cidadãos;

40.

fará o necessário para aproveitar ao máximo os mecanismos de coordenação e execução das políticas comunitárias, nacionais e regionais disponíveis no quadro do Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que, como instrumento de cooperação internacional descentralizada, pode também permitir envolver mais eficazmente os diferentes parceiros na governação.

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 325/60

—

frisa que a redução das emissões industriais é mais importante no caso da poluição atmosférica. A directiva relativa às emissões industriais é uma medida comunitária de grande importância que permite aos Estados-Membros cumprirem as suas metas de emissões até 2020;

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considera que, em relação à poluição atmosférica, a directiva não é suficientemente ambiciosa e lamenta os frouxos valores-limite de emissão (ver anexo I) das grandes instalações de combustão. Nota também que há ainda uma diferença significativa entre o valor-limite de emissão previsto na proposta e o estabelecido no correspondente documento BREF (documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para grandes instalações de combustão). Estes valores deveriam ser harmonizados e reforçados;

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recomenda fortemente a inclusão de um sistema prático de revisão, que permita rever a directiva parcialmente (por exemplo, os capítulos técnicos e os valores-limite de emissão) através do procedimento de co-decisão. Preocupam-no também as futuras adaptações da legislação que serão realizadas de acordo com o processo de Sevilha (ver anexo 1), que não é um procedimento jurídico previsto pelo Tratado nem está sujeito a controlo democrático;

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manifesta total desacordo com a proposta da Comissão de fixar critérios para as derrogações baseados em condições locais de acordo com o procedimento de comitologia;

Relator

:

Cor LAMERS (NL/PPE), Presidente da Câmara Municipal de Houten