8.11.2008

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C 285/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — República Federal da Alemanha (C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (C-80/05 P)/Kronofrance SA, Comissão das Comunidades Europeias

(Processos apensos C-75/05 P e C-80/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Partes interessadas - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Enquadramento multissectorial de 1998»)

(2008/C 285/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing, C. Schulze-Bahr, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt)(C-75/05 P), Glunz AG, OSB Deutschland GmbH (representantes: H.-J. Niemeyer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Kronofrance SA (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte), Comissão das Comunidades Europeias, (representante: V. Kreuschitz, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção alargada) de 1 de Dezembro de 2004, Kronofrance SA/Comissão, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH (processo T-27/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão SG (2001) D da Comissão, de 25 de Julho de 2001, de não levantar objecções ao auxílio concedido à Glunz AG pelas autoridades alemãs — Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Violação do artigo 87.o, n.o 3, CE — Violação do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

Parte decisória

1.	É negado provimento aos presentes recursos.

2.	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas relativas ao processo C-75/05 P.

3.	A Glunz AG e a OSB Deutschland GmbH são condenadas nas despesas relativas ao processo C-80/05 P.

4.	A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2005.

8.11.2008

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C 285/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Setembro de 2008 — Yassin Abdullah Kadi, Al Barakaat International Foundation/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processos apensos C-402/05 P e C-415/05 P) (1)

(«Política externa e de segurança comum (PESC) - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Nações Unidas - Conselho de Segurança - Resoluções adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas - Aplicação na Comunidade - Posição Comum 2002/402/PESC - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Medidas que têm por objecto pessoas e entidades incluídas numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Comité do Conselho de Segurança criado pelo n.o 6 da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança (Comité de Sanções) - Inclusão dessas pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Recurso de anulação - Competência da Comunidade - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.o CE, 301.o CE e 308.o CE - Direitos fundamentais - Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)

(2008/C 285/03)

Língua do processo: inglês e sueco

Partes

Recorrentes: Yassin Abdullah Kadi (representantes: I. Brownlie, D. Anderson QC, P. Saini, Barrister, G. Martin, Solicitor), Al Barakaat International Foundation (representantes: L. Silbersky et T. Olsson, advokater)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e E. Karlsson, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Brown, J. Enegren e P.J. Kuijper, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell, E. Jenkinson, S. Behzadi-Spencer, agentes e C. Greenwood QC, A. Dashwood, Barrister)

Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e S. Gasri, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e M. de Mol, agentes)

Interveniente em apoio da Comissão das Comunidades Europeias: República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e S. Gasri, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão de 21 de Setembro de 2005 da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-315/01, Kadi/Conselho e Comissão, em que o Tribunal a) decidiu que não havia que conhecer do mérito do pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2062/2001 da Comissão, de 19 de Outubro de 2001, que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 277, p. 25), na medida em que insere o recorrente na lista de pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos imposto pelo referido regulamento, e b) negou provimento ao pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 (JO L 139, p. 9), na medida em que esses actos lhe dizem respeito

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 21 de Setembro de 2005, Ahmed Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (T-306/01), através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso que tinha por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001

Parte decisória

1.	São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 21 de Setembro de 2005, Kadi/Conselho e Comissão (T-315/01) e Yusuf e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão (T-306/01).

O Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra certas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos [talibãs], e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos [talibãs] do Afeganistão, é anulado na medida em que diz respeito a Y. A. Kadi e à Al Barakaat International Foundation.

3.	Os efeitos do Regulamento n.o 881/2002, na medida em que diz respeito a Y. A. Kadi e à Al Barakaat International Foundation, são mantidos durante um período que não pode exceder três meses a contar da data da prolação do presente acórdão.

4.	O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias são condenados a suportar, cada um, além das suas próprias despesas, metade das despesas de Y. A. Kadi e da Al Barakaat International Foundation tanto em primeira instância como no âmbito dos presentes recursos.

5.	O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas tanto em primeira instância como no âmbito dos presentes recursos.

6.	O Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 36 de 11.2.2006.

JO C 48 de 25.2.2006.

8.11.2008

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C 285/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Setembro de 2008 — Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) e Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc.,/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo apensos C-120/06 P e C-121/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros - Medidas de retaliação autorizadas pela OMC - Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Pedido de ressarcimento equitativo»)

(2008/C 285/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies), Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. (representantes: I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni e R. Antonini, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, S. Marquardt e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, agentes), Reino de Espanha (processo C-120/06 P) (representantes: E. Braquehais Conesa e M. Muñoz Pérez, agentes)

Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias: Reino de Espanha (processo C-121/06 P) (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-69/00, FIAMM e FIAM Technologies/Conselho e Comissão, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais acumuladores, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-135/01, Fedon & Figli e Fedon América/Conselho da UE e Comissão das CE, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais estojos para óculos, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas

Parte decisória

1.	É negado provimento aos recursos principais.

2.	É negado provimento aos recursos subordinados.

A Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA, a Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies LLC, a Giorgio Fedon & Figli SpA e a Fedon America, Inc., são condenadas a suportar as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias.

4.	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 108 de 6.5.2006.

8.11.2008

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C 285/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL

(Processo C-279/06) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Artigo 81.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Artigos 10.o a 13.o - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigo 4.o, alínea a) - Contrato de compra exclusiva de produtos petrolíferos entre o proprietário de uma estação de serviço e uma empresa petrolífera - Isenção»)

(2008/C 285/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: CEPSA, Estaciones de Servicio SA

Recorrido: LV Tobar e Hijos SL

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Madrid — Interpretação dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5, EE 08 F2 p. 114) — Contratos de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis qualificados de contratos de agência ou de comissão, mas que contêm alguns elementos específicos

Parte decisória

Um contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis, bem como de lubrificantes e outros produtos conexos, pode estar abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE quando o proprietário da estação de serviço assume, numa proporção não insignificante, um ou mais riscos financeiros e comerciais associados à venda desses produtos a terceiros e quando contenha cláusulas susceptíveis de violar o jogo da concorrência, como a cláusula relativa à fixação do preço de venda ao público. No caso de o proprietário da estação de serviço não assumir esses riscos ou assumir apenas uma parte insignificante destes, apenas podem estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida disposição as obrigações impostas ao proprietário no quadro dos serviços de intermediário oferecidos por este ao comitente, como as cláusulas de exclusividade e de não concorrência. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, além disso, se o contrato celebrado em 7 de Fevereiro de 1996 entre a CEPSA Estaciones de Servicio SA e a LV Tobar e Hijos SL tem por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção do artigo 81.o CE.

Um contrato de fornecimento exclusivo, como o que está em causa no processo principal, é susceptível de beneficiar de uma isenção por categoria prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o CE] a certas categorias de acordos de compra exclusiva, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, se respeitar a duração máxima de dez anos visada no artigo 12.o, alínea c), desse mesmo regulamento e se o fornecedor conceder ao proprietário da estação de serviço, em contrapartida da exclusividade, vantagens económicas importantes que contribuam para uma melhoria da distribuição, facilitem a instalação ou a modernização da estação de serviço e reduzam os custos de distribuição. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se estas condições estão preenchidas no processo principal.

Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento n.o 1984/83, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1582/97, devem ser interpretados no sentido de que excluem a aplicação da isenção por categoria a um contrato de fornecimento exclusivo que prevê a fixação do preço de venda ao público pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, nos termos do direito nacional, a cláusula contratual relativa a esse preço de venda pode ser modificada por uma autorização unilateral do fornecedor, como a que está em causa no processo principal, e se um contrato nulo se pode tornar válido na sequência de uma modificação da referida cláusula contratual que tenha por efeito torná-la conforme com o artigo 81.o, n.o 1, CE.

A nulidade absoluta prevista no artigo 81.o, n.o 2, CE só afecta todo o contrato no caso de as cláusulas incompatíveis com o n.o 1 do mesmo artigo não serem separáveis do próprio contrato. Caso contrário, as consequências da nulidade relativamente a todos os outros elementos do contrato não estão abrangidas pelo direito comunitário.

(1) JO C 212 de 2.9.2006.

8.11.2008

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C 285/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-305/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros - Directiva 92/106/CEE - Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado - Estação adequada mais próxima)

(2008/C 285/06)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República Helénica (representante: S. Chala, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38) — Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado — Exigência de carta de condução grega para transportes rodoviários

Parte decisória

1.	A acção é julgada improcedente.

2.	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 224 de 16.9.2006.

8.11.2008

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C 285/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta. Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-316/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Poluentes - Tratamento de águas residuais urbanas)

(2008/C 285/07)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não garantia de que as águas residuais urbanas de várias aglomerações fossem objecto de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente antes de entrarem nos sistemas colectores (aglomerações de Bray, Howth, Letterkenny, Shanganagh, Sligo e Tramore County)

Parte decisória

Ao não garantir, por um lado, que as águas residuais urbanas das aglomerações denominadas IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanganagh, IE41, Sligo, e IE45, Tramore County Waterford, que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes de serem descarregadas, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, por outro, que, o mais tardar no prazo acima mencionado, as descargas dessas águas observassem as prescrições do anexo I. B, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da referida directiva.

2.	A Irlanda é condenada nas despesas.

(1) JO C 224 de 16.9.2006.

8.11.2008

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C 285/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Unión General de Trabajadores de La Rioja (UGT-Rioja) (C-428/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-429/06)/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de La Rioja (C-430/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-433/06)/Diputación Foral de Álava, Juntas Generales de Álava, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de La Rioja (C-431/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-432/06)/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), e Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-434/06)/Diputación Foral de Vizcaya, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask)

(Processos apensos C-428/06 a C-434/06) (1)

(Auxílios de Estado - Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local - Carácter selectivo)

(2008/C 285/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrentes: Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA (UGT-Rioja) (C-428/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-429/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-430/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-433/06), Comunidad Autónoma de La Rioja (C-431/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-432/06), Comunidad Autónoma de Castilla y León (C-434/06)

Recorridos: Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Diputación Foral de Álava, Juntas Generales de Álava, Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) — Auxílios de Estado — Interpretação do artigo 87.o, n.o 1, CE — Medidas fiscais adoptadas por uma entidade infra-estatal — Taxa de imposto inferior à taxa nacional e introdução de deduções fiscais específicas

Parte decisória

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação do carácter selectivo de uma medida, se deve ter em conta a autonomia institucional, processual e económica de que dispõe a autoridade que adopta essa medida. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio, o único competente para identificar o direito nacional aplicável e para o interpretar, bem como para aplicar o direito comunitário aos litígios que lhe são submetidos, verificar se os Territorios Históricos e a Comunidade Autónoma do País Basco dispõem dessa autonomia, o que terá por consequência que as normas adoptadas nos limites das competências atribuídas a essas entidades infra-estatais pela Constituição espanhola de 1978 e pelas outras disposições do direito espanhol não têm carácter selectivo na acepção do conceito de auxílio de Estado, conforme definido no artigo 87.o, n.o 1, CE.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.

8.11.2008

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C 285/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp/Belgische Staat

(Processo C-11/07) (1)

(«Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sucessório - Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Inexistência»)

(2008/C 285/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Partes no processo principal

Recorrentes: Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp

Recorrido: Belgische Staat

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o, 18.o, 56.o e 58.o CE — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto sucessório sobre os bens imóveis que não permite a dedução, ao valor de um bem imóvel, dos encargos hipotecários que oneram esse imóvel, pelo motivo de o de cujus residir, à data da sua morte, noutro Estado-Membro

Parte decisória

As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê a dedutibilidade de dívidas que oneram esse bem imóvel quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.

8.11.2008

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C 285/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — D.M.M.A. Arens-Sikken/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-43/07) (1)

(«Livre circulação de capitais - Artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE, respectivamente) - Legislação nacional relativa ao imposto sucessório e ao imposto de transmissão que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedução das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, não resida no Estado-Membro em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão - Restrição - Justificação - Inexistência - Inexistência de convenção bilateral destinada a prevenir a dupla tributação - Consequências, para a restrição à livre circulação de capitais, de um benefício fiscal preventivo da dupla tributação inferior no Estado-Membro de residência da referida pessoa»)

(2008/C 285/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: D.M.M.A. Arens-Sikken

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países-Baixos) — Interpretação dos artigos 56.o CE e 58.o CE — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto sucessório sobre imóveis que não permite a dedução, ao valor do imóvel, das dívidas que se prendem com a partilha por sucessão quando o de cujus resida, à data da sua morte, noutro Estado-Membro — Método de comparação aplicável para determinar o nível do imposto sucessório quando o de cujus resida, à data da sua morte, no Estado-Membro em que o imóvel se situa — Convenção bilateral preventiva da dupla tributação

Parte decisória

Os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE, respectivamente) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê, no cálculo dos referidos impostos, a dedutibilidade das dívidas de tornas resultantes de uma partilha testamentária quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão, na medida em que essa legislação aplique uma taxa de imposto progressiva e quando a não consideração das referidas dívidas, combinada com essa taxa de imposto progressiva, possa implicar uma carga fiscal superior para os herdeiros que não podem invocar essa dedutibilidade.

A resposta dada no n.o 1 da parte decisória do presente acórdão não é afectada pela circunstância de a legislação do Estado-Membro em que o autor da sucessão residia à data da sua morte prever unilateralmente a possibilidade de concessão de um crédito de imposto correspondente ao imposto sucessório devido noutro Estado-Membro sobre bens imóveis situados nesse outro Estado.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.

8.11.2008

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C 285/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-141/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Protecção da saúde pública - Justificação - Farmácias - Fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais - Proximidade do hospital em causa»)

(2008/C 285/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Schima, agente)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Regulamentação nacional que impõe requisitos às farmácias para o fornecimento de produtos farmacêuticos directamente aos hospitais, requisitos que apenas podem cumprir na prática as farmácias situadas na proximidade do hospital em causa

Parte decisória

1.	A acção é julgada improcedente.

2.	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

(1) JO C 117, de 26.5.2007.

8.11.2008

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C 285/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Jörn Petersen/Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Niederösterreich

(Processo C-228/07) (1)

(«Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 1, alíneas b) e g), 10.o, n.o 1, e 69.o - Livre circulação de pessoas - Artigos 39.o CE e 42.o CE - Regime legal de seguro de reforma ou acidente - Prestação de seguro por redução da capacidade de trabalho ou invalidez - Adiantamento pago aos desempregados requerentes - Qualificação da prestação de “prestação de desemprego’ ou de “prestação de invalidez’ - Condição de residência»)

(2008/C 285/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Jörn Petersen

Demandada: Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Niederösterreich

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação do artigo 39.o CE e do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e g), do Regulamento n.o 1408/71 (CEE) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Qualificação como prestação de desemprego ou prestação de invalidez de uma prestação em dinheiro paga pelo seguro de desemprego, cujo pagamento não está condicionado às condições adicionais de capacidade para o trabalho, de vontade e de disponibilidade para o trabalho, e que é concedida a título provisório, até à decisão definitiva, apenas aos trabalhadores desempregados que tenham requerido a admissão ao benefício de uma pensão por redução da capacidade para o trabalho ou por invalidez do seguro legal de reforma ou de acidente — Regulamentação nacional que prevê a suspensão do direito a esta prestação se o trabalhador desempregado residir noutro Estado-Membro

Parte decisória

Uma prestação como a que está em causa no processo principal deve ser considerada uma «prestação de desemprego», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, na medida em que não tenha apresentado qualquer elemento que possa demonstrar que essa condição é objectivamente justificada e proporcionada, sujeite a concessão de uma prestação como a que está em causa no processo principal, que deve ser considerada uma «prestação de desemprego» na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71, à condição de os beneficiários terem a sua residência no território nacional desse Estado.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.

8.11.2008

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C 285/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Gävle Kraftvärme AB/'Länsstyrelsen i Gävleborgs län

(Processo C-251/07) (1)

(«Ambiente - Directiva 2000/76/CE - Incineração de resíduos - Qualificação de uma central de produção combinada de calor e energia eléctrica - Conceitos de “instalação de incineração’ e de “instalação de co-incineração’)

(2008/C 285/13)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Gävle Kraftvärme AB

Recorrido: Länsstyrelsen i Gävleborgs län

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Högsta domstolen — Interpretação dos artigos 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Qualificação de uma central de produção combinada de calor e de electricidade, constituída por várias caldeiras — Instalação de incineração ou co-incineração

Parte decisória

Para efeitos da aplicação da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, quando uma central de cogeração comportar várias caldeiras, há que considerar que cada caldeira assim como os respectivos equipamentos que lhe estão associados constituem uma instalação independente.

É em função do seu objectivo principal que uma instalação deve ser qualificada como «instalação de incineração» ou como «instalação de co-incineração» na acepção do artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva 2000/76. Cabe às autoridades competentes identificar esse objectivo partindo de uma apreciação dos elementos factuais existentes no momento em que essa apreciação é feita. No âmbito dessa apreciação, há que tomar em consideração, em especial, o volume da produção de energia ou de produtos materiais gerado pela instalação em causa relativamente à quantidade de resíduos incinerados nessa instalação assim como a estabilidade ou o carácter continuado dessa produção.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.

8.11.2008

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C 285/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

(Processo C-265/07) (1)

(«Transacções comerciais - Directiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento - Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas»)

(2008/C 285/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Caffaro Srl

Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

Sendo interveniente: Banca di Roma SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Interpretação do artigo 5.o da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas — Legislação nacional que fixa o termo de um prazo de 120 dias na data de notificação do título executivo para poder proceder à cobrança da dívida

Parte decisória

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade.

(1) JO C 199 de 25.8.2007.

8.11.2008

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C 285/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia

(Processo C-274/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - Artigo 26.o, n.o 3 - Número único de chamada de emergência europeu - Disponibilização das informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada»)

(2008/C 285/15)

Língua do processo: lituano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Steiblytė, agentes)

Demandada: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir o artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)

Parte decisória

Não tendo garantido, na prática, que as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112» que passem pelas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

2.	A República da Lituânia é condenada nas despesas.

(1) JO C 183 de 4.4.2007.

8.11.2008

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C 285/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-447/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Artigo 39.o CE - Empregos na administração pública - Capitães e imediatos (segundos comandantes) de navios - Atribuição de prerrogativas de poder público a bordo - Exigência da nacionalidade do Estado-Membro do pavilhão)

(2008/C 285/16)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 39.o CE — Legislação nacional que reserva os lugares de capitão e de primeiro oficial em todos os navios que arvoram pavilhão desse Estado aos seus nacionais

Parte decisória

1.	Ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade italiana para o exercício das funções de capitão e de imediato (segundo comandante) em todos os navios que arvoram pavilhão italiano, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE.

2.	A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 297 de 8.12.2007.

8.11.2008

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C 285/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico — scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

(Processo C-156/07) (1)

(«Reenvio prejudicial - Directiva 85/337/CEE - Avaliação do impacto ambiental de determinados projectos públicos e privados - Construção de uma estrada em Milão»)

(2008/C 285/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes

Recorrente: Salvatore Aiello e o.

Recorridos: Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico — scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação dos artigos 2.o e 4.o e do anexo III da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Critérios de selecção a tomar em consideração ao avaliar um projecto — Construção de uma estrada («strada Interquartiere Nord») em Milão

Parte decisória

O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, como alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, deve ser interpretado no sentido de que não exige que qualquer projecto susceptível de ter um impacto ambiental significativo seja submetido à avaliação prevista nessa directiva, apenas devendo ser submetidos a essa avaliação os projectos mencionados nos anexos I e II da referida directiva, nas condições previstas no artigo 4.o da mesma e sem prejuízo do artigo 1.o, n.os 4 e 5, bem como do artigo 2.o, n.o 3, dessa mesma directiva.

Os critérios de selecção pertinentes mencionados no anexo III da Directiva 85/337, como alterada pela Directiva 97/11, impõem-se aos Estados-Membros quando estes determinam, para os projectos abrangidos pelo anexo II da mesma, com base numa análise caso a caso ou com base nos limiares ou nos critérios por eles fixados, se o projecto em causa deve ser submetido à avaliação do impacto ambiental.

Quando um Estado-Membro opta por determinar caso a caso quais os projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337, como alterada pela Directiva 97/11, que devem ser objecto de uma avaliação do respectivo impacto ambiental, deve, quer através de uma remissão das suas regras nacionais para o anexo III dessa directiva quer incorporando nas suas regras nacionais os critérios por esta enumerados, garantir que todos estes critérios possam efectivamente ser tomados em consideração, desde que qualquer um deles seja pertinente para o projecto em causa, não podendo, explícita ou implicitamente, excluí-los.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.

8.11.2008

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C 285/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Landau/Isar — Alemanha) — Processo penal contra Rainer Günther Möginger

(Processo C-225/07) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento recíproco das cartas de condução - Apreensão da carta de condução - Proibição temporária de obter uma nova carta - Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição)

(2008/C 285/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Landau/Isar

Parte no processo penal nacional

Rainer Günther Möginger

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Amtsgericht Landau/Isar — Interpretação do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) — Não reconhecimento pelo Estado-Membro de residência, no seu território, de uma carta de condução obtida noutro Estado-Membro durante um período de proibição temporária de solicitar uma nova carta no Estado-Membro de residência

Parte decisória

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro quando o seu titular estava, à data dessa emissão, sujeito a uma proibição temporária de obter uma nova carta de condução no primeiro Estado-Membro. A este respeito, não é relevante o facto de a questão da validade se colocar após o termo do período de proibição.

(1) JO C 183 de 4.8.2007.

8.11.2008

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C 285/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2008 — Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-448/07 P ) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos - Regulamento n.o 3605/93 - Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) - Regulamento n.o 2223/96 - Classificação do organismo «Madrid Calle 30» no sector das «administrações públicas» - Comunicado de imprensa do Eurostat - Acto recorrível)

(2008/C 285/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ayuntamiento de Madrid, Madrid Calle 30, SA (Representantes: J. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Aresu e L. Escobar Guerrero, agentes)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T-177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.o 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95)

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.

2.	O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.

8.11.2008

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C 285/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 — Philip Morris Products SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-497/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros - Recusa de registo»)

(2008/C 285/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philip Morris Products SA (Representante: T. van Innis, avocat)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Rassat, agente)

Objet

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T-140/06), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros — Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Carácter distintivo de uma forma tridimensional — Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido analisada

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.

8.11.2008

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C 285/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-6/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade)

(2008/C 285/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor, E. Vermulst, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008.

8.11.2008

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C 285/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Junho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Áustria) — Marc André Kurt/Bürgermeister der Stadt Wels

(Processo C-104/08) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Liberdades fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Condição de diploma prevista pela regulamentação nacional para a emissão de uma licença de exploração de uma escola de condução - Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros)

(2008/C 285/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: Marc André Kurt

Recorrido: Bürgermeister der Stadt Wels

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich — Interpretação dos princípios fundamentais dos Tratados CE e UE e das liberdades fundamentais que deles decorrem, bem como dos artigos 16.o e 20. o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que estabelece um sistema de autorização para a criação, exploração e gestão de uma escola de condução e que prevê uma exigência de diploma — Discriminação dos próprios nacionais em relação aos nacionais de outros Estados-Membros que exercem os seus direitos decorrentes do direito comunitário e que não estão necessariamente sujeitos à exigência de diploma

Parte decisória

Os artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que recusa, numa situação tal como a que está em causa no processo principal, reconhecer qualificações profissionais adquiridas por um nacional desse Estado-Membro como equivalentes à posse do diploma exigido pela referida regulamentação para efeitos do exercício nesse mesmo Estado-Membro de uma actividade de escola de condução a título independente.

2.	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às segunda e terceira questões submetidas pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich.

(1) JO C 142 de 7.6.2008.

8.11.2008

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C 285/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol

(Processo C-152/08) (1)

(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 37.o do protocolo adicional - Efeito directo - Condições de trabalho - Princípio da não discriminação - Futebol - Limitação do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros que podem alinhar por equipa numa competição nacional»)

(2008/C 285/23)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid

Partes no processo principal

Recorrentes: Real Sociedad de Fútbol SAD, Nihat Kahveci

Recorridos: Consejo Superior de Deportes, Real Federación Española de Fútbol

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Interpretação do artigo 37.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE-Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213) — Condições de emprego — Regras aprovadas por associações desportivas que limitam a participação em certas competições de jogadores profissionais, nacionais de países terceiros que não fazem parte do EEE — Desportista profissional turco com autorização de trabalho para acesso à profissão e autorização de residência exigidas pelo direito nacional

Parte decisória

A proibição de toda e qualquer discriminação dos trabalhadores turcos integrados no mercado de trabalho regular dos Estados-Membros, no que se refere à remuneração e às demais condições de trabalho, tal como enunciada no artigo 37.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, e no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade turca, regularmente contratado por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regra instituída por uma federação desportiva do mesmo Estado, segundo a qual os clubes apenas estão autorizados a utilizar, nas competições organizadas a nível nacional, um número limitado de jogadores originários de Estados terceiros que não sejam partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.

8.11.2008

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C 285/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Julho de 2008 — (pedido de decisão prejudicial do Panevėžio apygardos teismas-República da Lituânia) — Processo penal contra Edgar Babanov

(Processo C-207/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Agricultura - Livre circulação de mercadorias - Legislação nacional que proíbe a cultura de qualquer tipo de cânhamo)

(2008/C 285/24)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Panevėžio apygardos teismas

Parte no processo penal principal

Edgar Babanov

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Panavėžio Apygardos Teismas — Compatibilidade com o direito da União de uma legislação nacional que prevê a responsabilidade penal pela cultura de qualquer tipo de cânhamo — Faculdade de um órgão jurisdicional de aplicar a legislação nacional quando o teor do cânhamo em substâncias activas não exceda um determinado limite

Parte decisória

O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.

2.	O direito comunitário opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro aplique uma legislação nacional que, em violação do Regulamento n.o 1782/2003, tem como efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.

(1) JO C 209 de 15.8.2008

8.11.2008

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C 285/15

Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-327/08)

(2008/C 285/26)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e D. Kukovec, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

—

Declarar que,

ao adoptar e manter em vigor o artigo 44.o-1 do Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, o artigo 46.o-1 do Decreto n.o 2005-1742, de 30 de Dezembro de 2005 e o artigo 80.o-1-1.o do Decreto n.o 2006-975, de 1 de Agosto de 2006, na medida em que essas disposições prevêem a possibilidade de as autoridades adjudicantes e/ou entidades adjudicantes encurtarem o prazo razoável a respeitar entre a notificação dos proponentes e a assinatura do contrato sem qualquer limite de tempo e sem nenhuma condição objectiva previamente fixada pela regulamentação nacional,

ao adoptar e manter em vigor o artigo 1441.o-1 do novo Código de Processo Civil, na versão alterada pelo Decreto n.o 2005-1308, de 20 de Outubro de 2005, na medida em que essa disposição prevê um prazo de dez dias para a resposta da autoridade adjudicante e/ou entidade adjudicante em causa que impede qualquer medida provisória pré-contratual antes da referida resposta e sendo certo que esse prazo não suspende o prazo a respeitar entre a notificação dos proponentes e a assinatura do contrato,

a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/665/CEE (1) e da Directiva 92/13/CEE (2), tal como foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Alcatel (C-81/98) e Comissão/Áustria (C-212/02), mais especificamente do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE e do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE,

—	Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.

Através do primeiro fundamento, a Comissão censura à demandada o facto de permitir às autoridades adjudicantes, em caso de urgência, encurtar para menos de 10 dias o prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato a todos os proponentes e a assinatura do contrato em causa. Com efeito, por um lado, a urgência prevista pela legislação francesa é apreciada discricionariamente pela autoridade adjudicante, sendo certo que não é imposta qualquer condição objectiva. Por outro lado, essa legislação não dá nenhuma garantia de que seja dado conhecimento aos proponentes do número de dias em que o prazo é encurtado, o que pode ter por consequência o facto de os referidos proponentes poderem apresentar uma impugnação pré-contratual contra uma decisão de adjudicação do contrato numa fase em que o mesmo contrato já tenha sido assinado. Esta situação contraria claramente o objectivo prosseguido pelas Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, que encontra apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça, e que consiste em criar mecanismos judiciais eficazes e rápidos contra as decisões ilegais da autoridade adjudicante, numa fase em que as violações perpetradas ainda possam ser corrigidas.

Através do segundo fundamento, a Comissão censura, além disso, à demandada o facto de pôr em causa o efeito útil das mesmas directivas ao prever, na regulamentação francesa, uma fase prévia de interpelação obrigatória da autoridade adjudicante, que não suspende o prazo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato e a assinatura do mesmo. Com efeito, na medida em que fica afastada a possibilidade de um proponente excluído impugnar a decisão dentro do prazo de resposta à interpelação, de 10 dias, o facto de a autoridade adjudicante dar uma resposta depois do termo desse prazo priva o proponente excluído de qualquer possibilidade de impugnação efectiva, uma vez que, nessa data, o contrato já terá sido assinado.

(1) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na versão alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

(2) Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).

8.11.2008

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C 285/16

Acção proposta em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-333/08)

(2008/C 285/27)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

—

Declarar que, ao estabelecer, para os auxiliares tecnológicos e géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes são legalmente fabricados e/ou comercializados, um regime de autorização prévia que não respeita o princípio da proporcionalidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE;

—	Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Comissão denuncia as restrições às trocas comerciais decorrentes da legislação francesa relativa aos auxiliares tecnológicos. Ao estabelecer um regime de autorização prévia para esses produtos e para os géneros alimentícios em cuja preparação tenham sido utilizados auxiliares tecnológicos provenientes de outros Estados-Membros onde estes foram legalmente fabricados e/ou comercializados, esta legislação torna, efectivamente, mais difícil e mais dispendiosa a comercialização destes géneros e auxiliares, colocando, assim, entraves às trocas intracomunitárias.

Segundo a Comissão, um regime de autorização prévia poderia, em certas circunstâncias, ser justificado por razões de saúde pública, mas deveria, de qualquer modo, respeitar o critério da proporcionalidade e as condições estabelecidas pela jurisprudência, nomeadamente, as enunciadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Fevereiro de 2004, Comissão/França (C-24/00). Ora, no caso em apreço, não se encontram preenchidas várias destas condições, uma vez que os procedimentos previstos na legislação em causa não são facilmente acessíveis, nem rápidos, nem susceptíveis de recurso jurisdicional no caso de recusa da autorização.

8.11.2008

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C 285/17

Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 pela Transports Schiocchet — Excursions SARL do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 19 de Maio de 2008 no processo T-220/07, Transports Schiocchet — Excursions SARL/Comissão

(Processo C-335/08 P)

(2008/C 285/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet — Excursions SARL (Representante: D. Schönberger, avocat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2008;

—	Pronunciando-se sobre o mérito, julgar procedentes os seus pedidos apresentados em primeira instância e, assim, decidir definitivamente o litígio;

—	A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

—	Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal violou o princípio da segurança jurídica associado às decisões judiciais comunitárias, os artigos 235.o e 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE e o artigo 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais na medida em que, no n.o 39 do despacho impugnado, o Tribunal considerou que o facto de a recorrente ter intentado uma acção em órgãos jurisdicionais nacionais não suspende nem interrompe a prescrição, enquanto que, nas suas decisões anteriores, com força de caso julgado, o Tribunal, pelo contrário, a encorajou a continuar a sua acção nas instâncias nacionais.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente afirma que o Tribunal cometeu vários erros na apreciação dos requisitos que dão origem à responsabilidade extracontratual, erros relativos à desvirtuação dos factos e dos pedidos da sua petição, do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE e do artigo 230.o CE no que diz respeito, nomeadamente, à suposta confirmação pelos órgãos jurisdicionais nacionais da posição da Comissão e a apreciação efectuada do período em que foram causados os danos.

Com o seu terceiro e último fundamento, a recorrente invoca a violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1.3, do Regulamento 684/92 (1), na medida em que o Tribunal, seguindo a interpretação dada pela Comissão, qualificou erradamente de «serviços especializados» (artigo 4.o, n.o 2), dispensados de autorização, a actividade das suas concorrentes, quando, no caso em apreço, se trata de serviços paralelos ou temporários (artigo 2.o, n.o 1.3), sujeitos às mesmas normas que os serviços regulares realizados pela recorrente.

(1) JO L 74, p. 1.

8.11.2008

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C 285/17

Acção intentada em 24 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-342/08)

(2008/C 285/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

—

Declarar que, não tendo assegurado a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de todos os estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

—	Condenar o Reino da Bélgicanas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE, é um requisito fundamental desta directiva. O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva, na medida em que não elaborou esses planos para 59 estabelecimentos situados no seu território, quando, nos termos desta directiva, os referidos planos deviam ter sido elaborados, o mais tardar, três anos após a data limite de transposição da directiva, ou seja, em 3 de Fevereiro de 2002.

(1) JO 1997, L 10, p. 13.

(2) Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).

8.11.2008

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C 285/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 31 de Julho de 2008 — Modehuis A. Zwijnenburg BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-352/08)

(2008/C 285/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Modehuis A. Zwijnenburg BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva n.o 90/434/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que os benefícios previstos nessa directiva podem ser recusados ao sujeito passivo no caso de um conjunto de operações destinadas a evitar a tributação em sede de um imposto diferente daqueles a que se referem tais benefícios?

(1) Relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1).

8.11.2008

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C 285/18

Acção intentada em 30 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-354/08)

(2008/C 285/31)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e J. Sénéchal, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

—

declarar que, ao prever um direito de preferência para o concessionário cessante no âmbito dos concursos de concessão de obras que utilizam energia hidráulica, nomeadamente ao adoptar as disposições do artigo 29.o, n.o 3, do Decreto n.o 99/225, de 22 de Março de 1999, relativo à concessão e à declaração de utilidade pública das obras que utilizam energia hidráulica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE;

—	condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que a concessão de um direito de preferência ao concessionário cessante, quando da renovação e da adjudicação das concessões de obras que utilizam energia hidráulica, constitui uma violação do princípio de não discriminação e entrava a liberdade de estabelecimento. Com efeito, ao privilegiar as sociedades que dispõem de uma concessão e que, por este facto, estão já estabelecidas em França, a legislação francesa torna mais difícil o estabelecimento de sociedades implantadas noutros Estado-Membros.

As autoridades francesas, por outro lado, não invocaram as derrogações previstas nos artigos 45.o e 46.o do Tratado ou razões imperiosas de interesse geral para justificar a medida em causa, que, em qualquer hipótese, é desproporcionada relativamente ao objectivo prosseguido. Assim, os encargos financeiras suportados pelo concessionário cessante podem, por exemplo, ser compensados por outras obrigações impostas a qualquer novo concorrente.

8.11.2008

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C 285/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — Stichting Greenpeace Nederland/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

(Processo C-359/08)

(2008/C 285/32)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Greenpeace Nederland

Recorrido: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

Interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

Questões prejudiciais

O conceito de «localização da libertação» de organismos geneticamente modificados, que, de acordo com o artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/8/CE (1), não pode ser mantida confidencial, deve ser interpretado, face ao objectivo e à sistemática da directiva, no sentido de que significa a descrição cadastral do prédio, ou será suficiente a indicação de um espaço geográfico mais amplo?

a)	Se for suficiente a indicação de uma zona geográfica ampla, que circunstâncias podem ser relevantes para a determinação da zona a indicar?

b)	A Directiva 2003/4/CE (2) é relevante para a determinação do âmbito da zona geográfica a indicar?

c)	Uma zona geográfica vinte vezes maior do que a área dos campos experimentais, considerados individualmente, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

3.	É compatível com o princípio da proporcionalidade que, de acordo com a alteração da política decidida em 17 de Julho de 2008, a indicação geográfica global corresponda a cem vezes a área dos campos experimentais, considerados individualmente?

No caso de ser suficiente a simples indicação da descrição cadastral do prédio, pode considerar-se que as circunstâncias indicadas no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE constituem, não obstante o disposto no artigo 25.o, n.o 4, da Directiva 2001/18, uma justificação do tratamento confidencial da informação sobre a localização exacta do local da libertação?

a)	O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE contém uma lista taxativa dos fundamentos de justificação?

Se a resposta for afirmativa, a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para proteger o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos, podem ser incluídas num dos fundamentos de justificação mencionados no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE?

No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta questão, alíneas a) e b), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, face ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea h) da Directiva 2003/4/CE e atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

a)	No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão, alínea a), a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos são um fundamento de justificação permitido?

Em caso de resposta afirmativa à sétima questão, alínea a), deve considerar-se proporcionada a indicação de uma zona geográfica vinte ou cem vezes maior do que a área do campo experimental, atendendo à protecção dos interesses privados (protecção da empresa, incluindo o seu pessoal e os seus produtos) e públicos (prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos)?

(1) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

(2) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

8.11.2008

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C 285/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de Agosto de 2008 — 1. Stichting Greenpeace Nederland e 2. Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGEN»/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

(Processo C-360/08)

(2008/C 285/33)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes:

1.	Stichting Greenpeace Nederland,

2.	Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGEN».

Recorrido: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

Interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

Questões prejudiciais

a)	Se for suficiente a indicação de uma zona geográfica ampla, que circunstâncias podem ser relevantes para a determinação da zona a indicar?

b)	A Directiva 2003/4/CE (2) é relevante para a determinação do âmbito da zona geográfica a indicar?

c)	Uma zona geográfica vinte vezes maior do que a área dos campos experimentais, considerados individualmente, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

3.	É compatível com o princípio da proporcionalidade que, de acordo com a alteração da política decidida em 17 de Julho de 2008, a indicação geográfica global corresponda a cem vezes a área dos campos experimentais, considerados individualmente?

a)	O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE contém uma lista taxativa dos fundamentos de justificação?

a)	No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão, alínea a), a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos são um fundamento de justificação permitido?

(2) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

8.11.2008

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C 285/21

(Processo C-361/08)

(2008/C 285/34)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Greenpeace Nederland

Recorrido: Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer

Interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division

Questões prejudiciais

a)	Se for suficiente a indicação de uma zona geográfica ampla, que circunstâncias podem ser relevantes para a determinação da zona a indicar?

b)	A Directiva 2003/4/CE (2) é relevante para a determinação do âmbito da zona geográfica a indicar?

c)	Uma zona geográfica vinte vezes maior do que a área dos campos experimentais, considerados individualmente, é compatível com o princípio da proporcionalidade?

3.	É compatível com o princípio da proporcionalidade que, de acordo com a alteração da política decidida em 17 de Julho de 2008, a indicação geográfica global corresponda a cem vezes a área dos campos experimentais, considerados individualmente?

a)	O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE contém uma lista taxativa dos fundamentos de justificação?

a)	No caso de ser dada resposta negativa à quinta questão, alínea a), a protecção das empresas, incluindo o seu pessoal e os seus produtos, e a prevenção da sabotagem para permitir o desenvolvimento biotecnológico dos Países Baixos são um fundamento de justificação permitido?

(2) Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

8.11.2008

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C 285/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2008 — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

(Processo C-363/08)

(2008/C 285/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Romana Slanina

Recorrida: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

Questões prejudiciais

Resulta do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) (a seguir «regulamento»), que a ex-mulher não empregada de um indivíduo que reside e exerce uma actividade assalariada na Áustria mantém o direito de receber o abono de família da Áustria (para um filho) quando passa a residir noutro Estado-Membro e transfere para este último o centro dos seus interesses, continuando a não exercer uma actividade profissional?

2.	É relevante para a resposta à primeira questão a circunstância de, em determinadas condições, a Áustria reconhecer ao ex-marido, que permanece neste Estado, e só nele reside e trabalha, o direito ao abono de família (para o filho) quando a ex-mulher deixa de ter este direito?

Resulta do regulamento que a ex-mulher tem o direito de receber o abono de família (para o filho) da Áustria, onde o ex-marido e pai do filho reside e trabalha, quando as condições descritas na primeira questão se alteram no sentido de que a mulher começa a exercer uma actividade profissional no novo Estado-Membro?

(1) JO L 149, p. 2.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de Agosto de 2008 — Agrana Zucker GmbH/Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

(Processo C-365/08)

(2008/C 285/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Agrana Zucker GmbH

Recorrido: Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Questões prejudiciais

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), deve ser interpretado no sentido de que a quota de açúcar que não pode ser utilizada em consequência de uma retirada preventiva do mercado, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem (2) referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, também entra na base de cálculo do encargo de produção?

2.	No caso de resposta afirmativa à primeira questão: O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, é compatível com o direito primário, em especial com o princípio da proporcionalidade e com o princípio da não discriminação que decorre do artigo 34.o CE?

(1) JO L 58, p. 1

(2) JO L 78, p. 20.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/23

Acção intentada em 12 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-369/08)

(2008/C 285/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e P. Dejmek, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

—	Declarar que o ponto 2.1 do anexo VIIIb da Straßenverkehrszulassungsordnung (Código relativo à autorização de circulação de veículos automóveis) viola as disposições conjugadas dos artigos 43.o CE e 48.o CE;

—	Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o artigo 43.o, n.o 1, CE, são proibidas todas as regulamentações que restrinjam a liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro. Resulta do artigo 48.o CE que, para efeitos das disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, as sociedades que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na Comunidade são equiparadas às pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. As regras relativas à igualdade de tratamento proíbem não só discriminações manifestas em razão da nacionalidade ou, no caso das sociedades, da sede, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, embora utilizem outros critérios de diferenciação, conduzam, de facto, ao mesmo resultado.

Nos termos do ponto 2.1 do anexo VIIIb da Straßenverkehrszulassungsordnung alemã, uma organização de controlo que realiza inspecções periódicas e extraordinárias e controlos de segurança de veículos automóveis só pode ser autorizada na Alemanha se for constituída e dirigida exclusivamente por, no mínimo, 60 peritos em automóveis independentes que exerçam essa actividade como actividade profissional principal, sendo que um mínimo de 1 e um máximo de 30 engenheiros inspectores dessa organização devem estar estabelecidos no território onde a organização de controlo é autorizada a exercer a sua actividade, por cada 100 000 veículos automóveis e reboques aí registados.

Na opinião da Comissão, essa exigência constitui uma restrição inadmissível à liberdade de estabelecimento, que é incompatível com o artigo 43.o CE, eventualmente em conjugação com o artigo 48.o CE. A exigência de que a organização seja exclusivamente constituída por um número mínimo de peritos independentes que exerçam essa actividade como actividade profissional principal constitui uma restrição qualitativa, dado que é imposta uma determinada estrutura às empresas que queiram exercer a actividade em questão. Em especial, essa exigência implica a exclusão de trabalhadores por conta de outrem que não podem ser membros de uma organização de controlo desse tipo. Além disso, a disposição controvertida também constitui uma restrição quantitativa, na medida em que prescreve um número de membros mínimo para essas organizações de controlo. Estes requisitos de autorização impossibilitam qualquer operador económico, legalmente estabelecido noutro Estado-Membro, que tenha uma forma jurídica ou uma estrutura interna distintas de oferecer os seus serviços de inspecção técnica na Alemanha. Em último lugar, a exigência de que o número mínimo de engenheiros inspectores estabelecidos no território onde a organização de controlo é autorizada a exercer a sua actividade seja de 1 por cada 100 000 veículos automóveis e reboques aí registados constitui uma restrição contrária ao artigo 43.o CE (em conjugação com o artigo 48.o CE), na medida em que este critério prejudica principalmente pessoas colectivas que já estão estabelecidas noutros Estados-Membros e cujos engenheiros inspectores não estão necessariamente estabelecidos no território onde a organização de controlo é autorizada a exercer a sua actividade.

No presente caso, nem o artigo 45.o CE nem o artigo 46.o CE são aplicáveis.

Nos termos do artigo 45.o CE, as disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública. Os critérios, que resultam de jurisprudência assente, dos quais depende o exercício directo e específico da autoridade pública no caso das actividades das organizações de controlo, em especial a realização de inspecções técnicas, não estão, porém, preenchidos no presente caso. Nem o facto de as organizações de controlo decidirem sobre a concessão e a retirada de vinhetas de inspecção nem a supervisão estadual sobre estas organizações demonstra que exerçam funções de autoridade pública. Em primeiro lugar, a decisão definitiva acerca da recusa das vinhetas de inspecção só pode ser tomada pelo serviço competente (isto é, a autoridade de registo) em cada Land e não pela organização de controlo. As organizações de controlo têm antes um papel auxiliar e preparatório relativamente à autoridade de registo. Em segundo lugar, o facto de o Estado supervisionar determinadas instituições não permite concluir que todas as actividades exercidas por essas instituições supervisionadas estejam ligadas ao exercício da autoridade pública. Mesmo que algumas actividades da organização de controlo devam ser consideradas como actividades que implicam o exercício da autoridade pública, a exclusão das inspecções técnicas dos veículos automóveis do domínio de aplicação da liberdade de estabelecimento iria longe demais e exorbitaria de modo considerável da finalidade da excepção prevista no artigo 45.o A inspecção de veículos automóveis é uma actividade puramente técnica que, embora produza certos efeitos de direito público, não pode ser considerada como exercício directo da autoridade pública.

No que se refere ao artigo 46.o CE, que prevê a possibilidade de justificar uma desigualdade de tratamento com razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, esta causa de justificação só pode ser invocada, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se existir um perigo real e suficientemente grave para um dos referidos interesses fundamentais. Uma vez que as autoridades alemãs não fizeram prova de um perigo dessa natureza, não estão preenchidas as condições para que se possa invocar a regulamentação excepcional do artigo 46.o CE. A Comissão está convencida de que o objectivo prosseguido pelas medidas controvertidas, mais precisamente a preservação da segurança rodoviária, poderia igualmente ser alcançado por meio de medidas menos restritivas como, por exemplo, um sistema de controlo adequado para todos os engenheiros inspectores e organizações de controlo na Alemanha.

8.11.2008

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C 285/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Agosto de 2008 — Data I/O GmbH/Bundesfinanzdirektion Südost

(Processo C-370/08)

(2008/C 285/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Data I/O GmbH

Recorrida: Bundesfinanzdirektion Südost

Questões prejudiciais

A nota 5.B. do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), na redacção dada pelo anexo do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (2), deve ser interpretada no sentido de que autoriza a classificação na posição 8471 da Nomenclatura Combinada de um adaptador eléctrico destinado a estabelecer uma ligação eléctrica entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar?

2.	Em caso de resposta negativa a essa questão, o referido adaptador deverá então ser classificado na posição 8471 da Nomenclatura Combinada se contiver um chip de memória no qual fica registado o processo de programação e que permite aceder a este último?

(1) JO L 256, p. 1.

(2) JO L 327, p. 1.

8.11.2008

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C 285/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 14 de Agosto de 2008 — Nural Örnek/Land Baden-Württemberg

(Processo C-371/08)

(2008/C 285/39)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Nural Örnek

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Questão prejudicial

A protecção jurídica contra a expulsão conferida pelo artigo 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 a favor de um nacional turco que goze do direito previsto no segundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 7.o da mesma Decisão, e que tenha residido nos dez anos precedentes no Estado-Membro em que esse direito se constituiu, deve ser aplicada de acordo com o artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE (1), tal como transposto pelo respectivo Estado-Membro, com a consequência de que uma medida de expulsão só é admissível se se basear em razões imperativas de segurança pública que tenham sido definidas pelos Estados-Membros?

(1) JO L 158, p. 77.

8.11.2008

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C 285/25

Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 2 de Junho de 2008 no processo T-172/07, Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-372/08 P)

(2008/C 285/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd (representantes: G. Hogan SC, N. Travers BL, T. O'Sullivan BL, D. Barry, Solicitor)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

—	Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância na sua totalidade;

—	Remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para apreciação do mérito, reservando-se a apreciação da excepção de inadmissibilidade da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, para a referida decisão de mérito;

—	Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes fundamentam o presente recurso em três alegadas violações do direito comunitário pelo despacho impugnado. Alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou, em primeiro lugar, o artigo 20.o do Regulamento n.o 2371/2002 (1) e, em especial, o âmbito dos poderes residuais dos Estados-Membros nos termos do seu artigo 20.o, n.o 3. Em segundo lugar, violou o artigo 20.o, n.o 5 ao invocar a possibilidade de troca de quotas entre Estados-Membros para excluir a afectação directa dos recorrentes. Por último, ignorou erradamente o facto de os recorrentes serem directamente afectados, como um grupo fechado de indivíduos, pelo regulamento impugnado.

(1) Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de Agosto de 2008 — EGN BV — Filiale Italiana/Agenzia delle Entrate

(Processo C-377/08)

(2008/C 285/41)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: EGN BV — Filiale Italiana

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Questão prejudicial

O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, permite que, no caso de prestações de serviços de telecomunicações entre sujeitos passivos residentes em diferentes Estados-Membros da Comunidade, estando o destinatário sujeito a imposto sobre o valor acrescentado, o prestador proceda à dedução do imposto relativo à aquisição ou à importação de bens relacionados com essas operações, sendo certo que a ela teria direito se realizasse as mesmas operações no seu próprio país?

(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54

8.11.2008

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C 285/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 25 de Agosto de 2008 — Michael Neukirchinger/Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

(Processo C-382/08)

(2008/C 285/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: Michael Neukirchinger

Recorrido: Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

Questões prejudiciais

Os artigos 49.o CE e seguintes devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma de direito nacional que exige, a uma pessoa estabelecida noutro Estado-Membro e titular de uma autorização, atribuída nos termos do ordenamento jurídico desse Estado-Membro, para a exploração comercial de viagens de balão [na Alemanha], que aquela, para efectuar viagens de balão na Áustria, tenha sede ou residência no território nacional [§ 106 da Luftfahrtgesetz (lei austríaca do transporte aéreo, BGBl. n.o 253/1957, alterada pela última vez no BGBl. I., n.o 83/2008)]?

Os artigos 49.o e segs. CE devem ser interpretados no sentido de que obstam à aplicação de uma norma de direito nacional nos termos da qual uma pessoa estabelecida num Estado-Membro e titular de uma autorização para a exploração comercial de viagens de balão, atribuída nos termos do ordenamento jurídico desse Estado-Membro, tem de obter, para poder efectuar viagens de balão noutro Estado-Membro, uma autorização adicional cujos requisitos são, no final, substantivamente idênticos aos da autorização já atribuída no Estado de origem, acrescidos porém do requisito adicional de o requerente ter sede ou residência no território nacional (neste caso, na Áustria)?

O regime jurídico consagrado no § 102, em conjugação com o § 104, e no § 106, todos da Luftfahrtgesetz, é incompatível com o artigo 49.o CE, quando o titular de uma autorização atribuída na Alemanha, no exercício da actividade autorizada, é arguido num processo de contra-ordenação na Áustria, sendo-lhe consequentemente vedado o acesso ao mercado? Tenha-se em conta que, nos termos do § 106, n.o 1, da Luftfahrtgesetz não se pode obter na Áustria uma autorização desse tipo nem uma autorização de início de actividade sem se ter um estabelecimento específico e/ou residência e sem se proceder, na Áustria, à alteração do registo de um balão de ar quente já registado na Alemanha.

8.11.2008

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C 285/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de Setembro de 2008 — Brita GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-386/08)

(2008/C 285/43)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Brita GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Questões prejudiciais

O tratamento preferencial requerido pelo importador de um produto originário da Cisjordânia deve ser sempre concedido, mesmo quando apenas seja apresentado um certificado de origem formal de Israel, atendendo a que esse tratamento está previsto em dois acordos aplicáveis no presente caso — a saber, o «Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro» (AEM) de 20 de Novembro de 1995 (1) e o «Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro» (APEM-OLP) de 24 de Fevereiro de 1997 (2) — para produtos originários do território do Estado de Israel ou da Cisjordânia?

Caso a primeira questão deva ser respondida pela negativa:

A autoridade aduaneira de um Estado-Membro está vinculada por um certificado de origem das autoridades israelitas, nos termos do AEM, em relação a um importador que solicita a concessão do tratamento preferencial para um produto importado para o território da Comunidade — e não deve iniciar um procedimento de controlo em conformidade com o artigo 32.o do Protocolo 4 anexo ao AEM –, quando não tenha outras dúvidas sobre o carácter originário dos produtos para além da relativa a facto de o produto não ser originário de um território que se encontra somente sob controlo israelita — designadamente nos termos do Acordo Provisório israelo-palestiniano de 1995 — e na medida em que não tenha recorrido ao procedimento nos termos do artigo 33.o do Protocolo 4 anexo ao AEM?

Caso deva ser dada resposta negativa à segunda questão:

Pode a autoridade aduaneira do país de importação recusar conceder o tratamento preferencial, em particular quando não está em questão saber a origem de facto do produto, com base em que em resposta ao seu pedido de inquérito, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Protocolo 4 anexo ao AEM, (apenas) foi confirmado pelas autoridades israelitas que os produtos foram fabricados num território que está sob jurisdição aduaneira israelita e, por isso, têm origem israelita, e o pedido de esclarecimentos apresentado subsequentemente pela autoridade aduaneira de importação não obteve resposta das autoridades israelitas?

Caso a terceira questão deva ser respondida negativamente:

Pode a autoridade aduaneira recusar, sem mais, o tratamento preferencial, nos termos do AEM, quando — como se comprovou entretanto — o produto é originário da Cisjordânia, ou o tratamento preferencial, em conformidade com o AEM, deve em qualquer caso ser também concedido a produtos com esta origem, enquanto não se tenha recorrido ao procedimento de resolução de diferendos, nos termos do artigo 33.o do Protocolo 4 anexo ao AEM, relativamente à interpretação do conceito de «território do Estado de Israel» contido no acordo?

(1) JO 2000, L 147, p. 3.

(2) JO L 187, p. 3.

8.11.2008

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C 285/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof [Tribunal Constitucional] (Bélgica) em 8 de Setembro de 2008 — Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA/Conselho de Ministros, outra parte: Belgacom SA

(Processo C-389/08)

(2008/C 285/44)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Base SA, Euphony Benelux SA, Mobistar SA, Uninet International SA, T2 Belgium SA e KPN Belgium SA

Recorrido: Conselho de Ministros

Outra parte: Belgacom SA

Questão prejudicial

O artigo 12.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (1), pode ser interpretado no sentido de que permite ao legislador competente de um Estado-Membro, que age na qualidade de autoridade reguladora nacional, estabelecer, em termos gerais e com base na determinação do custo líquido do operador do serviço universal que foi no passado o único operador, que a prestação do serviço universal pode constituir um encargo excessivo para as empresas designadas para prestar esse serviço?

(1) JO L 108, p. 51.

8.11.2008

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C 285/27

Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-390/08)

(2008/C 285/45)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e J.-P. Keppenne, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos

—

Declarar que, não tendo transmitido as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2005, que estabelece as regras de aplicação da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (2), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com os artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Decisão n.o 166/2005/CE;

—	Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE, lido em conjugação com a Decisão n.o 166/2005/CE, os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão, o mais tardar até 15 de Março de 2005, e em seguida de dois em dois anos, as medidas nacionais adoptadas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e implementar o Protocolo de Quioto.

Ora, à data de propositura da presente acção, essas medidas ainda não tinham sido comunicadas pelo demandado.

(1) JO L 49, p. 1.

(2) JO L 55, p. 57.

8.11.2008

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C 285/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 10 de Setembro de 2008 — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma

(Processo C-393/08)

(2008/C 285/46)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Emanuela Sbarigia

Recorridos: Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, e Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma

Questões prejudiciais

A imposição às farmácias das proibições, acima referidas, de renúncia às férias anuais e de abertura para além dos limites máximos actualmente permitidos pelas referidas disposições da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, e a exigência, por força do artigo 10.o, n.o 2, da Legge Regionale Lazio n.o 26/02, para a concessão da excepção à referida proibição no município de Roma, de uma apreciação discricionária prévia da administração (efectuada em acordo com as entidades e os organismos indicados nesse artigo) sobre a especificidade da zona do município em que se situam as farmácias requerentes, são compatíveis com os princípios comunitários de protecção da livre concorrência e da livre prestação de serviços, consagrados, entre outros, nos artigos 49.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o e 86.o do Tratado CE?

A imposição ao serviço público farmacêutico, ainda que com o objectivo de protecção da saúde dos utentes, de requisitos, como os estabelecidos na Legge Regionale Lazio n.o 26/02, que limitam ou proíbem a possibilidade de alargamento diário, semanal e anual do período de abertura dos estabelecimentos farmacêuticos individuais, é compatível com os artigos 152.o e 153.o CE?

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/28

Recurso interposto em 12 de Setembro de 2008 pela Zipcar, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), proferido em 25 de Junho de 2008 no processo T-36/07, Zipcar, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-394/08 P)

(2008/C 285/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zipcar, Inc. (representantes: M. Elmslie, Solicitor, e N. Saunders, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Canary Islands Car SL

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

—	Anular integralmente o acórdão proferido em 25 de Junho de 2008 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/07;

—	Remeter os autos ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), para tramitação subsequente;

—	Condenar o recorrido nas despesas referentes ao presente recurso e ao recurso no Tribunal de Primeira Instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

Inadequada extensão do contexto factual e jurídico na fiscalização da legalidade da decisão examinada em recurso. Alega-se que, no seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância alterou o objecto do litígio como definido perante a Câmara de Recurso do IHMI e tomou em conta factos e elementos que extravasam do contexto factual e jurídico do litígio perante o IHMI.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1). Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância enunciou que são unicamente os falantes de espanhol que constituem o público relevante «mesmo aceitando-se que em certas regiões da Espanha, como as Ilhas Canárias, o inglês é comummente falado ou que alguns consumidores espanhóis têm conhecimentos de inglês». Isto consubstancia um erro de direito, pois trata-se efectivamente de uma decisão a respeito da questão de saber se, na apreciação em cada caso específico da capacidade linguística e de compreensão do consumidor médio, a única questão que se suscita é a da determinação da primeira ou principal língua do Estado-Membro no qual subsiste o direito anterior, sem se ter em conta outros factos e elementos que podem ser pertinentes para a determinação da natureza do consumidor relevante.

Violação ainda do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Tendo identificado três categorias de similitude entre os bens e serviços objecto de recurso e os abrangidos pelo direito alegadamente anterior, designadamente, «parcialmente idênticos», «parcialmente muito semelhantes» e «parcialmente não substancialmente diferentes», o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, quando não teve em consideração o efeito destas três diferentes categorias na apreciação da probabilidade de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/29

Acção intentada em 16 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-400/08)

(2008/C 285/48)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Traversa e R. Vidal Puig, agentes, assistidos por C. Fernández Vicién e I. Moreno-Tapia Rivas, advogadas)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

—

Declaração de que, ao impor restrições ao estabelecimento de superfícies comerciais resultantes da Lei 7/1996 sobre o comércio a retalho e da regulamentação da Comunidade Autónoma da Catalunha aplicável na matéria (Lei 18/2005 sobre os equipamentos comerciais; Decreto 378/2006, de execução da Lei 18/2005; e Decreto 379/2006, que aprova o novo plano territorial sectorial dos equipamentos comerciais), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

—	Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A regulamentação espanhola em causa (Lei 7/1996, Lei catalã 18/2005, Decretos catalães 378/2006 e 379/2006) impõe a todos os operadores económicos que pretendam abrir, ampliar, mudar de actividade, ceder ou transmitir um grande centro comercial, a obtenção de uma licença emitida pela Generalidad, que acresce à licença municipal obrigatória para iniciar uma actividade, destinando-se esta última a comprovar a conformidade do estabelecimento com as normas urbanísticas em vigor. A concessão das licenças comerciais está sujeita a uma série de elementos de valoração, entre os quais a conformidade do projecto ao plano territorial sectorial dos equipamentos comercias, de modo que não se pode licenciar um estabelecimento que não respeite todas as determinações do plano, a localização do projecto numa zona urbana consolidada e o grau de implantação da empresa requerente.

A Comissão considera que as regulamentações espanhola e catalã em causa constituem restrições injustificadas à liberdade de estabelecimento, na acepção do artigo 43.o CE, pelas seguintes razões:

A exigência de uma autorização comercial — que acresce à autorização municipal — concedida segundo determinados critérios relacionados não só com o ordenamento do território e o ambiente, mas também com as potenciais repercussões económicas da abertura de determinados tipos de superfícies comerciais de grande dimensão sobre a estrutura concorrencial do mercado da distribuição e com a verificação da existência de uma «necessidade do mercado» torna muito difícil a implantação de determinados tipos de superfícies comerciais de grande dimensão.

A legislação nacional em causa tem um efeito discriminatório ao favorecer o estabelecimento de centros comerciais mais pequenos (que correspondem à estrutura de distribuição comercial tradicional da Catalunha e, portanto, do comércio local) em relação ao estabelecimento dos grandes centros comerciais (que correspondem ao modelo de distribuição utilizado pelas sociedades originários de outros Estados comunitários).

A Comissão considera que essa regulamentação não pode justificar-se com base nas razões enunciadas no artigo 46.o CE (ordem pública, segurança pública e saúde pública), que, aliás, nem foram invocadas pelas autoridades nacionais.

A Comissão considera que as justificações invocadas pelas autoridades espanholas e catalãs — protecção dos consumidores (protecção do pequeno comércio para garantir a existência de uma oferta competitiva em cada mercado –, protecção do ambiente e do meio urbano) não podem ser aceites pelas seguintes razões:

Os critérios fixados pela regulamentação analisada não se destinam, na realidade, a proteger os consumidores, como afirmam as autoridades nacionais, mas sim a favorecer o sector do pequeno comércio em detrimento das grandes firmas da distribuição comercial. Por conseguinte, essas medidas não são adequadas a alcançar o alegado objectivo, na medida em que têm, na verdade, uma finalidade económica.

2.	As medidas em causa vão para além do necessário para alcançar os objectivos prosseguidos. De qualquer forma, compete às autoridades nacionais provar que os objectivos invocados não podiam ter sido alcançados através de medidas menos restritivas.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/30

Acção intentada em 18 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Eslovénia

(Processo C-402/08)

(2008/C 285/49)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wõlker e V. Kovačič)

Demandada: República da Eslovénia

Pedidos da demandante

—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental (1) em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

—	condenar a República da Eslovénia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007.

(1) JO L 143, p. 56.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/30

Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-429/04: Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov/Conselho e Comissão

(Processo C-419/08 P)

(2008/C 285/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov (representantes: K. Adamantopoulos e E. Petritsi, dikigoroi)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

—	anular integralmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

—	acolher, através de uma decisão definitiva nesse sentido, o pedido de indemnização apresentado ao Tribunal de Primeira Instância (TPI) nos termos do artigo 288.o CE ou, subsidiariamente, remeter o processo para esse mesmo TPI;

—	condenar o Conselho e a Comissão no pagamento, além das suas próprias despesas, das despesas dos recorrentes, no presente processo e no processo no TPI.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

O TPI cometeu um erro de direito ao interpretar e aplicar o direito comunitário relativo às condições com base nas quais a Comunidade pode incorrer em responsabilidade extracontratual nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Em primeiro lugar, é afirmado que a decisão recorrida está viciada por um erro de direito na medida em que o TPI não considerou a alegada conduta ilegal por forma a estabelecer o nexo causal e não a analisou no seu contexto legal, apesar de tal ser necessário para se determinar a responsabilidade jurídica da Comunidade. O TPI cometeu um erro de direito ao não estabelecer correctamente, de acordo com o direito comunitário, a existência de um nexo causal directo entre a conduta das instituições comunitárias e o prejuízo sofrido pelos recorrentes dela resultante, e ao considerar que não existia um nexo causal suficientemente directo entre a conduta das instituições comunitárias e o respectivo prejuízo, argumentando que os recorrentes não demonstraram terem agido com razoável diligência e/ou que a culpa era exclusivamente das autoridades alemãs.

O TPI cometeu um erro de direito ao declarar-se incompetente quanto às acções relativas aos pedidos de 11 805 856 EUR e 27 793 937 EUR, e despesas legais, que tinham esgotado as instâncias jurisdicionais nacionais após o recurso à transacção, legalmente prevista. Como resultado, os recorrentes não dispõem de qualquer via de recurso efectiva e são penalizados por terem exercido o seu direito à transacção, com base no Código Civil alemão, apesar de existir neste caso responsabilidade por parte da Comunidade. Neste contexto, alega-se que o TPI distorceu os factos e as provas ao afirmar que os recorrentes não tinham apresentado qualquer prova do papel da Comunidade e das autoridades russas, por um lado, e do processo penal, por outro, na conclusão de uma transacção.

8.11.2008

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C 285/31

Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

(Processo C-426/08)

(2008/C 285/51)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e I. Chatzigiannis)

Demandada: República de Chipre

Pedidos da demandante

—

Declarar que a República de Chipre, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

—	condenar a República de Chipre nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2007.

(1) JO L 363 de 20 de Dezembro de 2006, p. 141.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/31

Acção intentada em 25 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grécia

(Processo C-427/08)

(2008/C 285/52)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e I. Chatzigiannis)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

—

Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

—	condenar a República de Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 1 de Janeiro de 2007.

(1) JO L 363 de 20 de Dezembro de 2006, p. 141.

8.11.2008

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C 285/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Comissão

(Processo T-20/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio existente ou auxílio novo - Empresa em dificuldade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da protecção da confiança legítima - Critério do investidor privado - Compatibilidade com o mercado comum - Requisitos»)

(2008/C 285/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (Kahla, Alemanha) (Representantes: M. Schütte e S. Zühlke, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci, agentes, assistidos por C. Koenig, professor)

Intervenientes em apoio da recorrente: Freistaat Thüringen (Alemanha), (Representantes: inicialmente por A. Weitbrecht e A. van Ysendyck e, em seguida, por A. Weitbrecht e M. Núñez–Müller, advogados); e República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (JO L 227, p. 12), na parte em que esta decisão respeita aos recursos financeiros concedidos à Kahla/Thüringen Porzellan GmbH.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Kahla/Thüringen Porzellan GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como um terço das despesas efectuadas pela Comissão. Esta suportará dois terços das suas despesas.

3.	O Land da Turíngia e a República Federal da Alemanha suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 70 de 22.3.2003.

8.11.2008

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C 285/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão

(Processo T-496/04) (1)

(União aduaneira - Operação de trânsito comunitário externo - Produtos da pesca provenientes da Noruega - Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação - Cláusula de equidade - Regulamentos (CEE) n o 2913/92 e n.o2454/93 - Circunstâncias especiais - Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais)

(2008/C 285/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nortrail Transport GmbH (Kiel, Alemanha) (representante: J. Krause, advogado)

Recorrida: Comissão das comunidades Europeias (representantes: inicialmente, B. Schima e J. Hottiaux e em seguida, B. Schima e M. Patakia, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 93 de 16.4.2005.

8.11.2008

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C 285/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — Angé Serrano e o./Parlamento

(Processo T-47/05) (1)

(«Função pública - Funcionários - Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto - Entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação no grau - Alteração das relações hierárquicas criadas sob a égide do antigo Estatuto - Admissibilidade - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração e dever de diligência»)

(2008/C 285/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo); Jean-Marie Bras (Luxemburgo); Dominiek Decoutere (Wolwelange, Luxemburgo); Armin Hau (Luxemburgo); Adolfo Orcajo Teresa (Bruxelas, Bélgica); e Francisco Javier Solana Ramos (Bruxelas) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente L. Knudsen, A. Bencomo Weber e K. Zejdova, em seguida L. Knudsen e K. Zejdova, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Sims e I. Sulce, em seguida I. Sulce e M. Simm, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões individuais relativas à classificação no grau intermédio dos recorrentes a partir de 1 de Maio de 2004 e comunicadas a estes, por carta do director-geral do pessoal do Parlamento Europeu, durante a primeira semana de Maio de 2004, e de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essas decisões posteriores à interposição do presente recurso, e pedido de condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização

Parte decisória

1.	O Tribunal não tem de se pronunciar relativamente a P. Angé Serrano, J.-M. Bras e A. O. Teresa no que respeita ao primeiro pedido formulado.

2.	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3.	O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por P. Angé Serrano, de J.-M. Bras e de A. O. Teresa.

4.	D. Decoutere, A. Hau e F. J. Solana Ramos suportarão as suas próprias despesas.

5.	O Conselho suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 93 de 16.4.2005.

8.11.2008

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C 285/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — HUP Uslugi Polska/IHMI — Manpower (I.T.@MANPOWER)

(Processo T-248/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária I.T.@MANPOWER - Motivos absolutos de recusa - Carácter distintivo - Inexistência de carácter descritivo - Inexistência de sinais ou de indicações tornados usuais - Inexistência de marca susceptível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d) e g), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HUP Uslugi Polska sp. z o.o. anteriormente HP Temporärpersonalgesellschaft mbH (Czeladz, Polónia) (Representante: M. Ciresa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Manpower Inc. (Milwaukee, Wisconsin, Estados Unidos) (Representante: R. Moscona, V. Marsland, solicitors, e A. Bryson, barrister)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Abril de 2005 (processo R 124/2004-4), relativa a um processo de nulidade entre a MP Temporärpersonal GmbH e a Manpower Inc.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A HUP Uslugi Polska sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 217 de 3.9.2005.

8.11.2008

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C 285/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — M/Mediador

(Processo T-412/05) (1)

(Responsabilidade extracontratual - Arquivamento pela Comissão de uma denúncia que punha em causa um comportamento de um Estado-Membro - Decisão do Mediador Europeu relativa à instrução da denúncia - Erros cometidos pela Comissão na constatação de casos de má administração - Indicação do nome do demandante - Violação do direito ao respeito da vida privada, dos princípios da proporcionalidade e do contraditório - Dano moral - Nexo de causalidade)

(2008/C 285/62)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: M (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Kalogeropoulos, em seguida A. Kalogeropoulos e L. Levi, advogados)

Demandado: Mediador Europeu (representantes: J. Sant'Anna e G. Grill, agentes)

Objecto do processo

Pedido de indemnização, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, do dano sofrido pelo demandante devido à indicação do seu nome na decisão do Mediador Europeu, de 18 de Julho de 2002, relativa à denúncia registada com a referência 1288/99/OV e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu na instrução da referida denúncia e às conclusões a que chegou na dita decisão

Parte decisória

1.	O Mediador Europeu é condenado a pagar a M. uma indemnização de 10 000 euros;

2.	A acção é julgada improcedente quanto ao mais;

3.	Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 48 de 25.2.2006.

8.11.2008

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C 285/35

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Reliance Industries/Conselho e Comissão

(Processo T-45/06) (1)

(«Política comercial comum - Direitos antidumping - Direitos de compensação - Caducidade dos direitos - Anúncio de início de um reexame - Prazo - Regras da OMC»)

(2008/C 285/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reliance Industries Ltd (Bombaim, Índia) (representantes: I. MacVay, S. Ahmed, solicitors, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado), e Comissão das Comunidades Europeias, (representantes: N. Khan e P. Stancanelli, agentes)

Objecto do processo

—	do aviso da Comissão de 1 de Dezembro de 2005, relativo ao inicio de um reexame por caducidade das medidas de compensação aplicáveis às importações de certos tipos de poli(tereftalatos de etileno) originários, designadamente, da Índia (JO C 304, p. 4),

—

do aviso da Comissão de 1 de Dezembro de 2005, relativo ao inicio de um reexame por caducidade das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da Índia, da Indonésia, da República da Coreia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia e de um reexame intercalar parcial das medidas antidumping aplicáveis às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários da República da Coreia e de Taiwan (JO C 304, p. 9),

—

do Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo anti-subvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301, p. 1); do Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito antidumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 21), e da Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping e anti-subvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301, p. 88), na medida em que estes actos podem ser aplicáveis à recorrente a partir de 1 de Dezembro de 2005,

—

a titulo subsidiário, do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1), e do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 288, p. 1)

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Reliance Industries Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 86 de 8.4.2006.

8.11.2008

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C 285/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Oakley/IHMI — Venticinque (O STORE)

(Processo T-116/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária O STORE - Marca nominativa nacional anterior THE O STORE - Comparação de serviços prestados no âmbito do comércio a retalho com os produtos correspondentes - Motivo relativo de recusa - Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de revogação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»)

(2008/C 285/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s): Oakley, Inc., (One Icon, Foothill Ranch, Estados Unidos da América), (Representantes: M. Huth-Dierig e M. Nentwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Venticinque Ltd, (Hailsham, East Sussex, Reino-Unido), (Representante: D. Caneva, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Janeiro de 2006 (processos apensos R 682/2004-1 e R 685/2004-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Venticinque Ltd e a Oakley, Inc.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Oakley, Inc. é condenada nas despesas, com excepção das da interveniente.

3.	A Venticinque Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 154 de 1.7.2006.

8.11.2008

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C 285/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim-Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS)

(Processo T-218/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Neurim PHARMACEUTICALS - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores EURIM-PHARM - Língua do processo de recurso - Prazos - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Princípio da proporcionalidade - Continuação do processo - Restitutio in integrum - Artigos 59.o, 78.o e 78.o-A do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Regra 48, n.o 1, alínea c), e n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)

(2008/C 285/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd (Tel-Aviv, Israel) (Representante: M. Kinkeldey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (Piding, Alemanha) (Representante: T. Raab, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Junho de 2006 (processo R 74/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH e a Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Neurim Pharmaceuticals (1991) Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 237 de 30.9.2006.

8.11.2008

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C 285/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008 — Chassagne/Comissão

(Processo T-253/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas da viagem anual - Funcionário originário de um departamento ultramarino francês - Artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto - Acto confirmativo - Ficha de remuneração - Desvirtuação dos factos - Erro de direito»)

(2008/C 285/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, e depois T. Bontinck, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por F. Longfils, advogados)

Objecto do processo

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2006, proferido no processo Chassagne/Comissão (F-11/05, ColectFP, p. I-A-1-65 e II-A-1-241)

Parte decisória

1.	É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão (F-11/05, ColectFP, p. I-A-1-65 e II-A-1-241);

2.	O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia;

3.	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 281 de 18.11.2006.

8.11.2008

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C 285/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão

(Processo T-264/06) (1)

(«Contratos públicos de fornecimento - Programa TACIS - Decisão de anular o concurso público - Recurso de anulação - Dever de fundamentação»)

(2008/C 285/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DC-Hadler Networks SA (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Muller, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente E. Cujo e P. Kuijper, depois M. Wilderspin e E. Cujo, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).

Parte decisória

1.	A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada.

2.	A Comissão e DC-Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.

8.11.2008

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C 285/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — FVB/IHMI — FVD (FVB)

(Processo T-10/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FVB - Marca nominativa nacional anterior FVD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/68)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH (Osnabrück, Alemanha) (Representante: P. Koehler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vermögensberatung Deutschland mbH, antiga FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: inicialmente J. Mattes e P. Heigl, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Novembro de 2006 (processo R 1343/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a FVD Gesellschaft für Finanzplanung und Vorsorgemanagement Deutschland mbH e a FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A FVB Gesellschaft für Finanz- und Versorgungsberatung mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 56 de 10.3.2007.

8.11.2008

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C 285/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

(Processo T-47/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Völker, a seguir S. Völker e A. Schabenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1047/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A ratiopharm GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.

8.11.2008

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C 285/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2008 — ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

(Processo T-48/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX - Motivos absolutos de recusa - Carácter parcialmente descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/70)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ratiopharm GmbH (Ulm, Alemanha) (representantes: inicialmente, S. Völker, a seguir, S. Völker e A. Schabenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1048/2004-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.

Parte decisória

1.	A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1048/2004-4) é anulada no que diz respeito aos produtos químicos destinados a conservar alimentos da classe 1.

2.	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3.	A ratiopharm GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas do IHMI. Este suportará a outra metade das despesas.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.

8.11.2008

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C 285/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Anvil Knitwear/OHMI — Aprile e Aprile (Aprile)

(Processo T-179/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Aprile - Marca nominativa nacional anterior ANVIL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anvil Knitwear, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e O. Mondéjar Ortuño, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aprile e Aprile Srl (Argelato, Italie)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1076/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Anvil Knitwear, Inc. e a Aprile e Aprile Srl.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Anvil Knitwear, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.

8.11.2008

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C 285/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2008 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)

(Processo T-226/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PRANAHAUS - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Prana Haus GmbH (Freiburg im Breisgau, Alemanha) (Representante: N. Hebeis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Weberndörfer, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Abril de 2007 (processo R 1611/2006-1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRANAHAUS como marca comunitária

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso.

2.	A Prana Haus GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.

8.11.2008

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C 285/40

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Município de Gondomar/Comissão

(Processo T-324/06) (1)

(«Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Supressão de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 285/73)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Município de Gondomar (Portugal) (Representantes: J. da Cruz Vilaça, D. Choussy e L. Pinto Monteiro, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2006) 3782 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativa à supressão da contribuição financeira concedida pelo Fundo de Coesão ao projecto n.o 95/10/61/017 intitulado «Saneamento do Grande Porto/Sul — Subsistema de Gondomar»

Parte decisória

1.	O recurso é julgado inadmissível.

2.	O município de Gondomar suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.

8.11.2008

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C 285/40

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican Forte)

(Processo T-373/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Epican Forte - Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2008/C 285/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dr. Grandel GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representante: G. Hodapp, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Outubro de 2006 (processo R 1069/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Grandel GmbH e Matthias Rath.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2.	M. Rath suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Dr. Grandel GmbH.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.

8.11.2008

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C 285/41

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Setembro de 2008 — Rath/IHMI — Grandel (Epican)

(Processo T-374/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Epican - Marca nominativa comunitária anterior EPIGRAN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2008/C 285/75)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (Cidade do Cabo, África do Sul) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dr. Grandel GmbH (Augsburg, Alemanha) (Representante: G. Hodapp, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Outubro de 2006 (processo R 1324/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Grandel GmbH e Matthias Rath.

Parte decisória

1.	É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2.	M. Rath suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Dr. Grandel GmbH.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.

8.11.2008

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C 285/41

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor)/Comissão

(Processo T-26/07) (1)

(«Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Redução de uma contribuição financeira - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 285/76)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) (Baguim do Monte, Portugal) (Representantes: P. Moura Pinheiro, M. Gorjão Henriques e F. Quintela, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Guerra e Andrade e A. Weimar, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2006) 5008 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, relativa à redução do auxílio concedido a título do Fundo de Coesão respeitante a determinados projectos relativos à instalação de incineração para resíduos sólidos urbanos de origem doméstica na área do Porto

Parte decisória

1.	O recurso é julgado inadmissível.

2.	O Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (Lipor) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 82 de 17.4.2007.

8.11.2008

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C 285/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-143/08) (1)

(Função pública - Segurança social - Indeferimento do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas médicas do recorrente)

(2008/C 285/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Entre outros, pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusou, por um lado, reembolsar a 100 % certas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, o reembolso das despesas com uma consulta, de acordo com as regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos, e um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento de certos montantes das despesas médicas

Parte decisória

1.	O recurso é julgado inadmissível.

2.	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223 de 22.9.2007 (anteriormente, processo F-20/07)

8.11.2008

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C 285/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

Processo T-144/08 (1)

(«Função pública - Segurança social - Indeferimento do pedido destinado a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde do recorrente»)

(2008/C 285/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, nomeadamente, pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100 % de certas despesas de saúde em que incorreu e, por outro, pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento, a favor do recorrente, do montante de 89,56 euros como complemento de reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo

Parte decisória

1.	O recurso é julgado inadmissível.

2.	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007 (anteriormente, processo F-84/06).

8.11.2008

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C 285/42

Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Bull e o./Comissão

(Processo T-333/08)

(2008/C 285/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bull SAS (Les Clayes-sous-Bois, França), Unisys Belgium SA (Bruxelas, Bélgica) e Tata Consultancy Services (TCS) SA (Capellen, Luxemburgo) (Representantes: B. Lombaert e M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

—

Anulação da decisão impugnada, a saber;

—	Recusa da proposta do Consortium B-Trust;

—	Decisão de não adjudicar o contrato;

—	Decisão de iniciar um procedimento por negociação;

—	Condenação da Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes contestam a decisão da Comissão de recusar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público relativo ao contrato «DIGIT/R2/PO/2007/024 — Prestação de serviços geridos» (JO 2007, S 159-197776), e a decisão de não adjudicar o contrato por falta de propostas satisfatórias e de iniciar um procedimento por negociação.

Em apoio do seu recurso, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada foi adoptada sem ter em conta as normas de atribuição de competências da Comissão, sendo adoptada por um «Acting Head of Unit». Consideram que não foi demonstrado que o autor do acto estivesse habilitado a adoptar tal decisão em nome da Comissão.

Em segundo lugar, as recorrentes defendem que a Comissão violou o seu dever de fundamentação ao não expor, na decisão, as razões pelas quais considerou que certos preços da proposta das recorrentes eram anormalmente baixos e que a proposta não respeitava as disposições legais pertinentes no caso de execução do contrato em Bruxelas ou no Luxemburgo.

Finalmente, as recorrentes consideram que a Comissão violou o procedimento de verificação da regularidade dos preços, na medida em que i) excluiu a proposta das recorrentes com base no procedimento dos preços anormalmente baixos, sendo a proposta financeiramente séria, ii) não teve em conta as justificações fornecidas pelas recorrentes e iii) a decisão impugnada não assenta em fundamentos de facto correctos.

8.11.2008

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C 285/43

Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Marianne Timmer do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 5 de Junho de 2008 no processo F-123/06, Timmer/Tribunal de Contas

(Processo T-340/08 P)

(2008/C 285/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marianne Timmer (Saint-Sauves-d'Auvergne, França) (representante: F. Rollinger, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anular o despacho de 5 de Junho de 2008 no processo F-123/06, Marianne Timmer/Tribunal de Contas;

—	julgar procedente o pedido de indemnização do dano sofrido;

—	julgar procedente o pedido de condenação do Tribunal de Contas nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 5 de Junho de 2008, no processo F-123/06, Timmer/Tribunal de Contas, pelo qual o Tribunal da Função Pública julgou inadmissível o recurso em que a recorrente tinha pedido, por um lado, a anulação dos seus relatórios de notação para o período de 1984 a 1997 e das decisões conexas e/ou subsequentes, incluindo a relativa à nomeação do notador em causa para chefe da unidade neerlandesa do serviço de tradução do Tribunal de Contas e, por outro, uma indemnização dos danos alegadamente sofridos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos relativos:

—	a um desvirtuamento dos factos que é possível deduzir dos documentos submetidos ao Tribunal da Função Pública e a uma atribuição errada do ónus da prova;

—

a um desvirtuamento do pedido da recorrente à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 29 de Julho de 2005, relativo ao respeito do artigo 14.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na sua versão anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 723/20041 (1), que o altera, na medida em que este pedido não visava o reexame dos relatórios de notação da recorrente, como indicado no n.o 37 do despacho impugnado;

—	a um erro na qualificação jurídica do recurso hierárquico, de 26 de Fevereiro de 2006, cujo objecto era a anulação dos relatórios de notação e das decisões sobre a carreira da recorrente e não «a tomada em consideração de diversos factos novos» (n.o 41 do despacho impugnado);

—	a uma falta de fundamentação da decisão de negação de provimento ao recurso hierárquico;

—	subsidiariamente, a uma fundamentação insuficiente desta decisão de negação de provimento ao recurso hierárquico, na medida em que o Tribunal da Função Pública devia ter examinado a insuficiência de fundamentação;

—

a uma aplicação errada da jurisprudência no que respeita ao exercício ilegal de funções pelo superior hierárquico da recorrente, dado que a recorrente não alegou que os seus relatórios de notação estivessem viciados por ilegalidade de nomeação do seu superior hierárquico, mas por ocupação ilegal de um posto que a recorrente teria podido ocupar e pelo interesse pessoal dos seus superiores hierárquicos (n.o 42 do despacho impugnado).

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).

8.11.2008

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C 285/44

Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Arkema France/Comissão

(Processo T-343/08)

(2008/C 285/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arkema France (Colombes, França) (representantes: A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e H. Kanellopoulos, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anular, com base no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Junho de 2008 no processo COMP/38.695, na parte em que diz respeito à Arkema;

—	a título subsidiário, anular ou reduzir, com base no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão; e

—	condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com este recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, no processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio, através da qual a Comissão constatou que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao repartirem volumes de vendas, fixarem preços, trocarem informações comercialmente sensíveis sobre os preços e os volumes de vendas e ao controlarem a execução desses acordos anticoncorrenciais no mercado do cloreto de sódio no Espaço Económico Europeu.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro argumentos relativos:

—	a uma violação das regras relativas à imputabilidade das infracções cometidas por uma filial à sua sociedade-mãe, na medida em que a Comissão cometeu erros de facto ao afirmar que a Elf Aquitaine exercia uma influência determinante na política comercial da recorrente;

—	a uma violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como dos princípios da proporcionalidade, do non bis in idem, da igualdade de tratamento e da boa administração, uma vez que o montante de base da coima da recorrente foi aumentado em 90 % a título de reincidência;

—	a uma subavaliação do valor das informações fornecidas pela recorrente ao abrigo da comunicação sobre a clemência de 2002 (1), na medida em que a recorrente devia ter beneficiado de uma redução da coima entre 30 e 50 %; e

—	a erros de direito e de facto e a uma violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão não concedeu à recorrente uma redução da coima pela sua cooperação durante o procedimento administrativo.

(1) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/44

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Aragonesas Industrias y Energía/Comissão

(Processo T-348/08)

(2008/C 285/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aragonesas Industrias y Energía, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: I. Forrester, K. Struckmann, P. Lindfelt e J. Garcia-Nieto Esteva, advogados)

Recorrida: Comissão

Pedidos da recorrente

—	anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2008 — processo COMP/F/38.695 — Cloreto de sódio, na parte em que diz respeito à Aragonesas; ou

—	alterar os artigos 1.o e 2.o da decisão, de forma a anular ou a reduzir substancialmente a coima aplicada à Aragonesas; e

—	condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com este recurso, a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte que lhe diz respeito. A título subsidiário, pretende obter a alteração dos artigos 1.o e 2.o da decisão, na parte em que aplicam uma coima à recorrente.

Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente alega dois fundamentos:

Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente tinha participado num cartel entre fins de 1994 e 2000, ao distribuir volumes de vendas e ao fixar preços para o cloreto de sódio. Afirma que as provas invocadas pela Comissão na sua decisão são insuficientes para demonstrar, como grau de certeza exigido por lei, a participação da recorrente numa infracção única continuada.

Em segundo lugar, alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e o princípio da igualdade de tratamento pelo facto de, no cálculo do montante de base da coima:

—	ter apreciado de forma errada a gravidade da infracção no que diz respeito à recorrente;

—	ter aplicado indevidamente a taxa dissuasora à recorrente;

—	ter apreciado de forma inadequada a duração da infracção; e

—	não ter tido em conta as circunstâncias atenuantes específicas da recorrente.

8.11.2008

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C 285/45

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Uralita/Comissão

(Processo T-349/08)

(2008/C 285/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Uralita, SA (Madrid, Espanha) (representantes: I. Forrester, QC, K. Struckmann, P. Lindfelt, J. Garcia-Nieto, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2008 — processo COMP/F/38.695 — Cloreto de sódio, na parte em que diz respeito à Uralita; e

—	condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com este recurso a recorrente pretende obter a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008 (processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio), relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que declara que a recorrente deve ser considerada solidariamente responsável por infracções alegadamente cometidas pela Aragonesas, empresa detida em parte pela recorrente durante o período compreendido entre 16 de Dezembro de 9 de Fevereiro de 2000.

Para fundamentar os seus pedidos a recorrente invoca dois fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar a actuação da Aragonesas à Uralita, a título da responsabilidade da sociedade-mãe pela actuação da sua filial.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao imputar a actuação da Aragonesas à Uralita com base numa sucessão.

8.11.2008

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C 285/45

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Matratzen Concord/IHMI — Barranco Schnitzler e Barranco Rodriguez (MATRATZEN CONCORD)

(Processo T-351/08)

(2008/C 285/84)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Pablo Barranco Schnitzler (Sant Just Desvern, Espanha) e Mariano Barranco Rodriguez (Sant Just Desvern)

Pedidos da recorrente

—	anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de Recurso), de 30 de Maio de 2008 (processo n.o R 1034/2007-2);

—	condenar o recorrido nas despesas, incluindo as suportadas durante o processo de recurso perante o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «MATRATZEN CONCORD» para produtos das classes 10, 20 e 24 (pedido de registo n.o 3 355 369)

Titulares da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Pablo Barranco Schnitzler e Mariano Barranco Rodriguez

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa nacional «MATRATZEN» para produtos da classe 20

Decisão da Divisão de Oposição: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por não existir risco de confusão entre as marcas em oposição e violação do artigo 43.o, n.o 2, do mesmo regulamento, uma vez que não foi feita prova de utilização séria da marca oposta.

8.11.2008

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C 285/46

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Pannon Hőerőmű Zrt./Comissão

(Processo T-352/08)

(2008/C 285/85)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Pannon Hőerőmű Energiatermelő, Kereskedelmi és Szolgáltató Zrt. (Pécs, Hungria) (representantes: M. Kohlrusz, P. Simon e G.Ormai, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	A título principal, anular a decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa ao auxílio concedido pela Hungria no quadro dos contratos de aquisição de energia de longo prazo [C 41/2005 (ex NN 49/2005)] (a seguir «decisão impugnada»).

—	A título subsidiário, exonerar a recorrente da obrigação, imposta à Hungria na decisão impugnada, de devolução do auxílio.

—	Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente é uma sociedade anónima fechada que se dedica principalmente à produção de energia eléctrica. Antes da adesão da Hungria à União Europeia, alguns produtores de electricidade, como vendedores, e a MVM Trade Villamosenergia-kereskedelmi Zrt. (a seguir «MVM»), como compradora, celebraram contratos de aquisição de energia de longo prazo (a seguir «contratos»). Ao abrigo dos referidos contratos, a MVM está obrigada a comprar uma determinada quantidade mínima de electricidade aos produtores que operam no quadro dos contratos. Em conformidade com a decisão impugnada, esta obrigação de compra constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, que deve ser restituído pelos beneficiários.

Em apoio do seu pedido principal, destinado a obter a anulação da decisão impugnada, a recorrente alega essencialmente a violação de formalidades essenciais, a aplicação incorrecta das normas jurídicas e a existência de uma obrigação de fornecimento de interesse económico geral.

No que se refere à violação de formalidades essenciais, a recorrente critica, em primeiro lugar, o facto de a Comissão não ter examinado cada um dos contratos, antes tendo chegado à referida conclusão com carácter geral, a respeito de todos os contratos. Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não teve em conta a vigência a longo prazo dos contratos, mas apenas a partir de 1 de Maio de 2004, ou seja, o facto de ter examinado o período compreendido entre a adesão da Hungria à União Europeia e a adopção da decisão impugnada. Em terceiro lugar, a demandante afirma que a Comissão só examinou como teria actuado um operador económico que se encontrasse na situação da MVM e não analisou que comportamento teria adoptado um operador económico que se encontrasse na situação de um produtor de electricidade. Em quarto lugar, a recorrente alega que a Comissão qualificou erradamente como «garantia» o mecanismo de fixação de preços adoptado no âmbito dos contratos. Em quinto e último lugar, sustenta que, relativamente ao falseamento da concorrência, a Comissão só realizou afirmações de carácter geral e não examinou as circunstâncias reais.

A recorrente invoca um fundamento relativo à aplicação incorrecta da legislação ao presente caso, se o fundamento relativo à violação de formalidades essenciais for julgado improcedente. Segundo a recorrente, os contratos por ela celebrados não cumprem os requisitos de que depende a sua qualificação como auxílios de Estado. Em primeiro lugar, a Comissão cometeu um erro ao afirmar que estava preenchido o critério do investidor privado, dado que a situação da MVM não pode ser comparada à do investidor privado típico. Em segundo lugar, também não é possível afirmar que a medida tem carácter selectivo, uma vez que a assinatura dos contratos decorria de uma obrigação legal expressa. Em terceiro lugar, a vantagem não era concedida com recurso a fundos públicos, dado que a MVM é uma sociedade comercial que opera em condições de economia de mercado. Em quarto lugar, a concorrência não é falseada, dado que os contratos não produzem efeitos demonstráveis sobre a concorrência.

Para a hipótese de o Tribunal de Primeira Instância considerar, não obstante, que estão cumpridos os requisitos do auxílio de Estado, a recorrente afirma que o serviço por ela prestado tem o carácter de um serviço de interesse económico geral, pelo que os contratos por ela celebrados não constituem um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum.

Em apoio do seu pedido subsidiário, destinado a obter a sua exoneração da obrigação de restituição, a recorrente invoca os princípios da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, bem como o direito de recurso.

8.11.2008

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C 285/47

Recurso interposto em 21 de Agosto de 2008 — Spira/Comissão

(Processo T-354/08)

(2008/C 285/86)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (Representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis e A. Vallery, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anular a Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, tomada nos termos do Regulamento n.o 773/2004 do Conselho no processo COMP/38.826/B-Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice;

—	Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente impugna a Decisão (2008) D/203546 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, pela qual a Comissão declarou que a alteração da situação de facto decorrente da anulação da decisão relativa ao compromisso (1) pelo Tribunal de Primeira Instância não constituía um elemento decisivo que obrigasse a Comissão a rever a sua Decisão (2007) D/200338, de 26 de Janeiro de 2007, mediante a qual foi rejeitada, por falta de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa à infracção aos artigos 81.o CE e 82.o CE em ligação com o sistema «Supplier of Choice» (SoC) aplicado pelo grupo De Beers à distribuição de diamantes em bruto («decisão de rejeição») (2) (processo COMP/38.826/B-2 Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice).

A recorrente alega três fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, sustenta que a Comissão não analisou em pormenor e com imparcialidade as práticas anticoncorrenciais denunciadas pela recorrente.

Em segundo lugar, sustenta que ao reexaminar a questão do bloqueio do acesso ao mercado, a Comissão não podia alegar não existir interesse comunitário em dar seguimento à denúncia tendo em conta os graves prejuízos resultantes do bloqueio do acesso ao mercado provocado pelo sistema SoC. A recorrente alega que o bloqueio do acesso ao mercado devia ter sido considerado de interesse comunitário, dado que afecta a disponibilidade de diamantes em bruto à escala da UE e mesmo à escala mundial. A recorrente considera que o sistema de distribuição SoC constitui um sistema de distribuição selectiva anticoncorrencial que restringe a concorrência entre as marcas.

Em terceiro lugar e a título subsidiário, a recorrente alega que a Comissão incorreu num erro de direito e se baseou numa fundamentação inadequada ao aplicar o critério dos efeitos do bloqueio do acesso ao mercado:

—	não tendo previamente definido a estrutura do mercado analisado, o poder da empresa em questão no mercado e a posição no mesmo das suas concorrentes;

—	não tendo procedido à análise de todas as restrições potenciais ou das actuações monopolistas do fornecedor cujo sistema de distribuição selectiva estava a ser avaliado.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão incorreu num erro manifesto de apreciação e baseou a sua decisão em factos materialmente incorrectos ao concluir que o acordo SoC não bloqueia de maneira considerável o acesso dos operadores secundários aos diamantes em bruto (bloqueio de acesso ao mercado).

(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2007, Alrosa/Comissão (T-170/06, Colect., p. II-2601), objecto de recurso para o Tribunal de Justiça interposto pela Comissão (processo C-441/07, Comissão/Alrosa, JO C 283, p. 22).

(2) A recorrente interpôs recurso da decisão de rejeição para o Tribunal de Primeira Instância (processo T-108/07, Spira/Comissão, JO C 129, p. 20).

8.11.2008

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C 285/48

Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 por Chantal De Fays do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Junho de 2008 no processo F-97/07, De Fays/Comissão

(Processo T-355/08 P)

(2008/C 285/87)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chantal De Fays (Bereldange, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Declarar o presente recurso admissível;

—	Anular o acórdão recorrido;

—	Julgar procedentes os pedidos de anulação apresentados pela recorrente no Tribunal da Função Pública;

—	Condenar a Comissão nas despesas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), de 17 de Junho de 2008, no processo F-97/07, que negou provimento ao seu recurso interposto contra a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (a seguir «AIPN»), de 21 de Novembro de 2006, assim se aplicando o artigo 60.o do Estatuto.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos jurídicos:

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o TFP cometeu um erro de direito na definição do âmbito temporal da decisão de 21 de Novembro de 2006 em que a Administração, por um lado, constatou a ausência irregular da recorrente a partir de 19 de Outubro de 2006 e, por outro, a privou da remuneração para todo o período não abrangido pelas férias anuais. Com efeito, a recorrente alega que o TFP entendeu que os efeitos da decisão controvertida apenas se produziram de 19 de Outubro de 2006 a 13 de Dezembro de 2006, ou seja, até ao momento em que a Administração recebeu um atestado médico justificativo da ausência da recorrente, quando na realidade, se mantiveram até ao presente. Este erro é a consequência de uma apreciação jurídica errada dos factos cuja inexactidão resulta, segundo a recorrente, dos documentos constantes dos autos.

Em segundo lugar, a recorrente afirma que o facto de o TFP ter baseado a manutenção da suspensão do pagamento da remuneração devida à recorrente numa decisão tácita, constitui um erro de direito que implica a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 59.o, n.o 1 e 60.o do Estatuto, assim como das disposições internas da Comissão quanto ao exercício dos poderes da AIPN e dos direitos de defesa.

8.11.2008

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C 285/48

Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(processo T-356/08)

(2008/C 285/88)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: K. Chalkias e E. Leftheriotou)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

Deferimento do pedido da República Helénica e anulação na íntegra da decisão recorrida da Comissão ou, a título subsidiário, alteração da decisão nos termos do que foi exposto de forma mais específica, declaração de que não seja feita nenhuma correcção no sector das culturas arvenses para as colheitas dos anos 2004 e 2005 ou, se for caso disso, que a correcção seja limitada a 5 % e unicamente para as despesas relativas ao trigo duro;

—	Dedução do montante de 609 833,96 EUR da correcção imposta de 127 714 520,73 EUR e de qualquer outra correcção que venha a ser imposta depois da interposição do presente recurso;

—	Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, que tem por objecto a anulação da Decisão da Comissão C (2008) 3411, de 8 de Julho de 2008, publicada sob o n.o 2008/582/CE, que excluiu do financiamento comunitário despesas no montante de 127 714 520,73 EUR, efectuadas pela República Helénica, a título do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), a recorrente invoca os seguintes fundamentos de anulação:

Através do primeiro fundamento, relativo à correcção aplicável para as culturas de trigo duro mas também com excepção do trigo duro, a recorrente invoca um erro de interpretação e de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (1), do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/2000 (2), do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 (3) e do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4), na medida em que é possível, a partir das disposições aplicáveis, proceder à identificação das parcelas através do recurso a um material cartográfico diferente mas equivalente aos mapas ortofotográficos; a título subsidiário, uma apreciação errada dos factos e insuficiência de fundamentação das correcções impostas. Por outro lado, a recorrente invoca a inexistência de base legal para impor correcções, na medida em que, segundo a recorrente, a Comissão não interpretou correctamente os factos e excedeu os limites do seu poder de apreciação no que respeita ao facto de as fiscalizações in loco não terem sido efectuadas a tempo.

Com o segundo fundamento de anulação, a recorrente invoca a inexistência de base legal e a fundamentação insuficiente no que se refere à alegada reincidência e à violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima, por, segundo a recorrente, a Comissão ter sido informada dos incidentes judiciários que atrasaram a finalização do seu sistema de fiscalização quando, em conformidade com as recomendações da Comissão e em colaboração com esta última, a recorrente se submetera a um plano de acção para esse efeito.

(1) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355 de 5 de Dezembro de 1992, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (JO L 182 de 21 de Julho de 2000, p. 4).

(3) Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74 de 15 de Março de 2002, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21 de Outubro de 2003, p. 1).

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/49

Acção intentada em 5 de Setembro de 2008 — Abouchar/Comissão

(Processo T-367/08)

(2008/C 285/89)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Michel Abouchar (Dakar, Senegal) (Representantes: B. Dubreuil Basire e J.-J. Lorang, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

—	Declarar que os agentes da Comissão/FED actuaram culposamente no exercício das suas funções;

—	Declarar que a Comissão /FED violou as disposições dos artigos 155.o CE e 311.o da Quarta Convenção de Lomé e os princípios gerais da boa administração, da assistência e da protecção da confiança legítima;

—	Declarar que essas actuações culposas causaram directamente um prejuízo ao demandante e condenar a Comissão/FED a pagar-lhe solidariamente o montante de 4 500 000 EUR a título de indemnização por todos os prejuízos, independentemente da causa;

—	Condenar a Comissão/FED a pagar ao demandante o montante de 100 000 EUR a título de despesas não reembolsáveis em que o demandante teve que incorrer;

—	Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, o demandante visa obter a declaração de que a Comissão violou os regulamentos financeiros de execução do 6.o e 7.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (a seguir «FED») e das Convenções entre a Comunidade e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), ditas «Lomé III» e «Lomé IV» (1), no âmbito da gestão dos recursos do FED relativos a um projecto de financiamento a favor das Pequenas e Médias Empresas da região Saint-Louis do Senegal.

No caso em apreço, o demandante, que obteve um empréstimo para um projecto de exploração hortícola na região em causa, considera que houve erros de gestão e desvios de fundos alegadamente cometidos pelos agentes da Comissão que geraram a paralisia imediata do seu projecto agrícola criado no âmbito dos Fundos Europeu de Desenvolvimento.

O demandante invoca, no essencial, dois incumprimentos da Comissão, susceptíveis de gerar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Concretamente, o demandante alega, por um lado, a actuação culposa dos agentes no exercício das suas funções e, por outro, a falta de fiscalização dos financiamentos concedidos pela Comissão, a violação dos artigos 155.o CE e 311.o da Quarta Convenção de Lomé, assim como dos princípios gerais da boa administração, da assistência e da protecção da confiança legítima.

(1) Desde 23 de Junho de 2000, a Convenção de Lomé foi substituída pelo Acordo de Cotonou (JO L 317, p. 3). No entanto, na petição, o demandante refere-se sempre às Convenções de Lomé III e IV.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/50

Acção intentada em 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão

(Processo T-373/08)

(2008/C 285/90)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) (representante: M. A. Calabrese, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante:

A demandante pede que o Tribunal condene a demandada a ressarci-la:

—

de 1 447 249,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2003, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2003 e até à data do acórdão, e

—

de 1 432 497,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2004, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2004 e até à data do acórdão,

—

de 2 009 197,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2005, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2005 e até à data do acórdão,

—

de 1 830 564,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2006, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2006 e até à data do acórdão,

—

de 1 947 081,00 euros, ou da diferente quantia, maior ou menor, que venha a ser determinada no decurso do processo, a título da reparação do dano decorrente do resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2007, inferior ao que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos, quantia a ser actualizada com efeitos a contar de 1 de Julho de 2007 e até à data do acórdão,

—

dos juros sobre estas quantias actualizadas, calculados a contar da data do acórdão e até ao pagamento integral da dívida, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida dos pontos percentuais que o Tribunal considerar justos e que a demandante sugere não sejam inferiores a dois, e

—	das suas despesas, incluindo as suportadas pela CTP desde o ano de 2008.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção constitui a natural prossecução da acção intentada no processo T-362/05, com a qual a demandante requereu, designadamente, a condenação da Comissão no ressarcimento do dano relativo a lucros cessantes, constituído pela diferença entre o resultado da gestão característica da empresa conseguido no exercício financeiro terminado em 30 de Junho de 2003 e, sucessivamente, em 30 de Junho dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, e o que teria sido obtido se tivesse sido completado o programa de investimentos.

Com a presente acção, a demandante imputa à Comissão a mesma (ou quase a mesma) ilegalidade que já lhe foi imputada na acção no processo T-362/05. São formuladas na presente acção as mesmas denúncias a respeito dos actos e comportamentos da demandada, mas têm agora em conta o enunciado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 15 de Abril de 2008, Nuova Agricast/Comissão (processo C-390/06 P).

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/51

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão

(Processo T-378/08)

(2008/C 285/91)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes e J. de Oliveira, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

A título principal, declarar a invalidade do acto de liquidação do Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços, transmitido pela Carta MARKT/C2/PMS/bmgD(2008) 13692, de 15 de Julho de 2008, sob a epígrafe «pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa em execução do acórdão C-70/06, Comissão contra a República Portuguesa»;

—	a título subsidiário, declarar a invalidade do mesmo acto, na parte em que os seus efeitos ultrapassam a data de 29 de Janeiro de 2008;

—	condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas ou, no caso de o Tribunal reduzir o montante da sanção pecuniária, condenar cada parte a suportar as sua próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Portuguesa alega que deu plena execução aos acórdãos do Tribunal de Justiça através da Lei 67/2007, que revogou expressamente o Decreto-Lei n.o 48051.

A República Portuguesa alega ainda que o Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços não tinha competência para adoptar o acto recorrido, o qual não assegurou os direitos de defesa da República Portuguesa, padece de falta de fundamentação e foi adoptado em violação de formalidades essenciais.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/51

Recurso interposto em 9 de Setembro de 2008 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-380/08)

(2008/C 285/92)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Vissels e M. de Mol, agentes)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular a Decisão da Comissão de 30 de Junho de 2008 com a referência SG.E3/MVpsi D(2008) 5364.

—	Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por Decisão de 13 de Setembro de 2006 no processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos) (1), a Comissão aplicou uma série de coimas a um grande número de empresas, fornecedores e compradores de betume para a construção rodoviária por infracção ao artigo 81.o CE. A Comissão não tornou públicos todos os dados na referida Decisão. Várias entidades, públicas ou privadas, entre as quais o recorrente, sofreram prejuízos graves devido à actuação das empresas em causa. Uma vez que para efeito de obterem o ressarcimento dos prejuízos seria de grande utilidade dispor dessa informação, o recorrente requereu, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (2), o acesso à versão integral, não censurada, da Decisão de 13 de Setembro de 2006. A Comissão indeferiu esse pedido por decisão de 30 de Junho de 2008.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que a Decisão impugnada viola o direito de acesso a documentos, tal como definido no artigo 255.o CE, interpretado em conjugação com os artigos 1.o e 4.o do Regulamento n.o 1049/2001.

Em segundo lugar, o recorrente sustenta que a Comissão lhe devia ter concedido o acesso parcial, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.

Em terceiro lugar, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.

Em quarto lugar, a decisão impugnada viola o artigo 253.o CE por falta de fundamentação.

Em quinto e último lugar, segundo o recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 10.o CE, interpretado no contexto do princípio da proporcionalidade.

(1) Decisão 2007/534/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)] [notificada com o número C(2006) 4090] (JO 2007 L 196, p. 40).

(2) Regulamento CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/52

Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão

(Processo T-394/08)

(2008/C 285/93)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representantes: A Fantozzi, P. Carrozza e G. Mameli, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anular a Decisão da Comissão Europeia de 3 de Julho de 2008 (auxílio de Estado C1/2004 Itália –SG Greffe (208) D/204339), relativa ao regime de auxílio «Lei Regional n.o 9 de 1998 –Aplicação abusiva do auxílio N 272/98»

Fundamentos e principais argumentos

A Legge della regione Sardenha (Lei da Região da Sardenha) n.o 9, de 11 de Março de 1998, previa incentivos financeiros para a requalificação e adaptação da indústria hoteleira. O regime de auxílios assim instituído foi aprovado pela Comissão. Apesar disso, em 3 de Julho de 2008, a recorrida comunicou ao Governo italiano a decisão impugnada no presente processo. De acordo com tal decisão, no âmbito do regime de auxílios em causa foram concedidas facilidades a investimentos para os quais não tinha sido apresentado nenhum pedido de auxílio antes do início da execução do projecto, em violação das orientações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional (1).

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação de formalidades essenciais por contradição da fundamentação e a alegada irrelevância da confiança na apreciação do «efeito de incentivo» para os beneficiários e, portanto, na apreciação do requisito da «necessidade de auxílio».

A este respeito considera-se, em especial, que a correcta apreciação da confiança dos beneficiários devia ter levado a Comissão a ponderar o facto de que o referido regime de auxílios:

—	era idealmente a continuação de um regime vigente e legítimo em que a atribuição dos auxílios prescindia da questão de saber se o investimento tinha ou não sido iniciado;

—

tinha sido adoptado através de uma lei regional aprovada sem a possibilidade material de as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»poderem influir sobre o seu iter normativo, dado que a lei foi aprovada no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das referidas orientações;

—	de que as empresas beneficiárias realizaram algumas operações confiando, precisamente, na medida de auxílio, que, portanto, tinha plenamente funcionado como incentivo.

Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro ao querer apreciar o efeito do incentivo do auxílio baseando-se na suposição, não demonstrada, de que o beneficiário, dado que não tinha feito o pedido antes, teria feito o investimento não tendo em conta o auxílio.

É evidente o erro de apreciação da Comissão, por ser impossível conceber a hipótese de conformidade ab origine da Lei Regional 9/1998 com as citadas «Orientações» de 1998.

A recorrida comete também um erro ao basear a sua apreciação de um requisito não processual, mas «material», de compatibilidade de um auxílio na presunção da inexistência do efeito de incentivo na ausência de pedido anterior ao investimento, prevista pela primeira vez relativamente aos auxílios com finalidade regional das «Orientações» e, portanto, não conhecida ou cognoscível previamente.

Além disso, a apreciação da recorrida resulta em violação do artigo 88.o do Tratado e do Regulamento n.o 659/99/CE, na medida em que a fundamentação da afirmação pela qual os auxílios em causa são qualificados de ilegais e não de abusivos é completamente omitida na decisão impugnada, sendo que a qualificação da medida como auxílio realizado abusivamente exclui, em princípio, a possibilidade de recuperação.

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/53

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2008 — Sociedade de autores «ZAiKS»/Comissão

(Processo T-398/08)

(2008/C 285/94)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Sociedade de autores «ZAiKS» (Varsóvia, Polónia) (Representantes: B. Borkowska e M. Błeszyński, consultores jurídicos)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

—	anular o artigo 3.o e os n.os 2 e 3 do artigo 4.o (na medida em que se referem ao artigo 3.o) da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC);

—	condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698-CISAC), na medida em que diz respeito a práticas concertadas que são relativas a condições de exercício dos direitos de execução pública das obras musicais e de concessão das correspondentes licenças e que tomam a forma de restrições à inscrição aplicadas nos acordos de reciprocidade, tal como previstas no acordo-tipo da CISAC (acordo-tipo da Confédération Internationale des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs — Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, CISAC) ou como aplicadas na prática.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

—

a inexistência de uma ponderação geral de todos o pressupostos essenciais para uma interpretação apropriada do conceito de «prática concertada», em razão de um exame incompleto da situação factual do caso presente e da não consideração de todos os elementos, entre si conexos, que são indissociáveis da gestão colectiva dos direitos de autor;

—	errada apreciação dos fundamentos em que se baseia o princípio da territorialidade acolhido nos acordos de reciprocidade;

—	errada representação e valoração das consequências de uma eventual modificação do actual sistema de gestão colectiva dos direitos de autor;

—	errada valoração de todos os elementos provatórios do processo, em consequência da não consideração dos factos invocados pela recorrente relativos à especificidade da actividade da sociedade de autores ZAiKS e das disposições legais polacas em matéria de gestão colectiva.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Guido Strack/Comissão

(Processo F-44/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Admissibilidade - Interesse em agir - Aposentação - Comité de pré-selecção - Composição - Aplicação no tempo de disposições novas - Independência - Imparcialidade - Comunicação de uma decisão)

(2008/C 285/96)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representantes: inicialmente Mosar, depois M. Wehrheim, em seguida F. Gengler, por último P. Goergen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e H. Kraemer, na qualidade de agentes)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» e de nomear outro candidato para esse lugar bem como, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1.	O pedido de anulação da decisão de nomear A para o lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias é julgado inadmissível.

2.	A decisão de rejeição da candidatura de G. Strack para o lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias é anulada.

3.	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante de 2 000 euros a título de indemnização.

4.	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

5.	G. Strack suportará metade das suas próprias despesas.

6.	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de G. Strack.

(1) JO C 205 de 20.8.2005, p. 28 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-225/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Coto Moreno/Comissão

(Processo F-127/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Avaliação das provas escrita e oral)

(2008/C 285/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens e C. Doutrelepont, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Eggers e M. Velardo, na qualidade de agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO AD/25/05, de 12 de Fevereiro de 2007, de não inscrever a recorrente na lista de reserva do referido concurso — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1.	O pedido de Juana Maria Coto Moreno é indeferido.

2.	Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22 de 26.1.2008, p. 57.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/55

Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 — Kipp/Europol

(Processo F-65/08)

(2008/C 285/98)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Michael Kipp (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o Europol informou o recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente.

Pedidos do recorrente

—

Anular a decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o recorrido informou o recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como a decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e a decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da de 4 de Outubro de 2007;

—	condenar o Europol nas despesas.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/55

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Visser-Fornt Raya/Europol

(Processo F-67/08)

(2008/C 285/99)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Maria Teresa Visser-Fornt Raya (Haia, Países Baixos) (Representante: P. Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o Europol informou a recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente.

Pedidos do recorrente

—

Anular a decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o recorrido informou a recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como a decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e a decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da de 4 de Outubro de 2007;

—	Condenar o Europol nas despesas.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/55

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Sluiter/Europol

(Processo F-68/08)

(2008/C 285/100)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Rudolf Sluiter (Hillegom, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a Europol informou o recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a recorrida informou o recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente, da decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e da decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da decisão de 4 de Outubro de 2007;

—	Condenação da Europol nas despesas.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/56

Recurso interposto em 6 de Agosto de 2008 — Knöll/Europol

(Processo F-69/08)

(2008/C 285/101)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim, Alemanha) (Representante: P. de Casparis, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a Europol informou a recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente.

Pedidos da recorrente

—

Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, por meio da qual a recorrida informou a recorrente de que não havia nenhuma possibilidade de lhe oferecer um emprego permanente, da decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e da decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da decisão de 4 de Outubro de 2007;

—	Condenação da Europol nas despesas.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/56

Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Aparicio e o./Comissão

(Processo F-75/08)

(2008/C 285/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, declaração da ilegalidade do artigo 5.o, ponto 1, alínea d), das Disposições Gerais de Execução relativas ao processo de selecção dos agentes contratuais 3a, e, por outro, anulação da decisão do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista dos aprovados e na base de dados do processo de recrutamento CAST 27/Relex.

Pedidos dos recorrentes

—	Declaração da ilegalidade do artigo 5.o, ponto 1, alínea d), das Disposições Gerais de Execução relativas ao processo de selecção dos agentes contratuais 3a;

—	Anulação das decisões do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista dos aprovados e na base de dados do processo de recrutamento CAST 27/Relex;

—	Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

8.11.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 285/57

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Vicente Carbajosa e o./Comissão

(Processo F-77/08)

(2008/C 285/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Ilegalidade da decisão da Comissão de limitar a publicação dos anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 a três línguas, e ilegalidade desses anúncios de concurso e, por conseguinte, anulação das decisões individuais do EPSO que não admitiram que os recorrentes prestassem as provas desses concursos.

Pedidos dos recorrentes

—	Declaração da ilegalidade da decisão da Comissão de limitar a publicação dos anúncios dos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 a três línguas e da ilegalidade desses anúncios de concursos;

—	Anulação das decisões individuais do EPSO que não admitiram que os recorrentes prestassem provas nos concursos EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, consoante o caso;

—	Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 285

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	51.o ano 8 de Novembro de 2008

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	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça
2008/C 285/01	Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 272 de 25.10.2008	1