9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/1

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Para se alcançar uma política de inclusão activa óptima, impõe-se um quarto pilar — a participação social;

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A integração activa é o elemento mais importante da inclusão activa. A inclusão activa baseia-se no princípio do «trabalho em primeiro lugar»: todos os cidadãos sem emprego deveriam ser integrados no mercado de trabalho ou no sistema de educação;

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É preciso uma aplicação combinada e coerente das políticas ao nível local e regional. Compete às empresas e aos parceiros sociais, como actores essenciais no terreno, a responsabilidade principal da criação de emprego, em cooperação com os órgãos de poder local e regional;

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O conceito de rendimento suficiente varia de país para país, região ou comunidade local. O apoio ao rendimento deveria considerar-se adequado se permitir combater a pobreza estrutural. É este o nível que poderá definir-se como «suficiente». Em termos financeiros é impossível formular uma regra geral para toda a UE sobre o que é «suficiente». Os governos nacionais e as colectividades locais e regionais são co-responsáveis por uma política de apoio ao rendimento adequado Esta questão deveria ser discutida no âmbito do Método Aberto de Coordenação, ao nível da UE;

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Para que as regiões e as cidades europeias social e economicamente deprimidos possam combinar várias políticas de inclusão activa para os cidadãos mais afastados do mercado de trabalho é preciso o apoio financeiro da UE. Impõe-se, por conseguinte, que as políticas de inclusão activa possam beneficiar do orçamento do Fundo Social Europeu destinado aos órgãos de poder local e regional;

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O emprego protegido, subvencionado ou social, as empresas sociais e as cooperativas são instrumentos que podem desempenhar um papel importante na combinação de políticas a nível local e regional. As empresas em causa não devem ser avaliadas segundo as regras normais de concorrência vigentes no mercado europeu (por exemplo, são necessárias regras menos rígidas no tocante aos concursos públicos e à ajuda estatal).

Relator

:

Henk KOOL (NL/PSE), vice-presidente do município de Haia, Países Baixos.

1.

Em 2006, nos 25 países da Comunidade Europeia, 80 milhões de pessoas (16 % da população) estavam em risco de pobreza. A inclusão activa e a luta contra a pobreza dependem em grande medida da integração das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. A persistência de um grande número de pessoas em risco de pobreza e excluídas do mercado de trabalho representa um desafio incontornável para o objectivo de coesão social consagrado no Tratado da União Europeia.

2.

A Comissão Europeia apresentou três pilares para reforçar a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho: 1) apoio ao rendimento adequado e suficiente, 2) integração activa, 3) serviços sociais de elevada qualidade.

3.

Para se alcançar uma política de inclusão activa óptima, impõe-se um quarto pilar com carácter transversal — a participação social.

4.

A inclusão activa requer uma abordagem integrada e global dos quatro pilares.

5.

A integração activa (segundo pilar) é o elemento mais importante da inclusão activa. A inclusão activa baseia-se no princípio do «trabalho em primeiro lugar»: todos os cidadãos sem emprego deveriam ser integrados no mercado de trabalho ou no sistema de educação. O primeiro pilar (apoio ao rendimento adequado e suficiente) e o terceiro pilar (serviços sociais de elevada qualidade) são elementos de apoio. O quarto pilar (participação social) é o último recurso da política da inclusão activa. Os cidadãos que não podem trabalhar deveriam beneficiar de ajuda financeira e de outras medidas para participarem na sociedade. Tal como a Comissão, entendemos que estes pilares formam uma abordagem integrada e abrangente. Cada órgão de poder deve, por conseguinte, procurar o equilíbrio certo entre segurança social, serviços sociais, serviços à comunidade, incentivos financeiros e incentivos não financeiros ao trabalho.

6.

Os Estados-Membros e respectivos órgãos de poder local e regional são os principais responsáveis pela estratégia e pela política de inclusão activa. Todavia, para estimular o desenvolvimento e o intercâmbio destas políticas, é preciso definir princípios comuns em conformidade com o objectivo de coesão social da UE.

7.

Os principais intervenientes no desenvolvimento e na aplicação das políticas são os órgãos de poder local e regional. O papel da UE é de apoio. A definição de uma política abrangente de inclusão activa é proporcional e baseia-se no princípio da subsidiariedade.

8.

Os quatro pilares (apoio ao rendimento, política de inclusão activa, acesso a serviços sociais de elevada qualidade e participação social) estão interligados e devem reforçar-se mutuamente. Para cada região, grupo-alvo e pessoa singular em causa, é preciso dosear e combinar o melhor possível as medidas adoptadas no âmbito dos quatro pilares. As políticas de inclusão activa são feitas «por medida», respeitando as diferenças entre grupos-alvo e pessoas singulares. Em função do modelo económico nacional, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional podem atribuir uma importância diferente aos quatro pilares e, para cada um deles, recorrer a instrumentos políticos igualmente diferentes.

9.

São as colectividades locais e regionais quem se apercebe mais claramente dos resultados das políticas que visam integrar as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. Também são elas que sofrem as consequências dos pontos fracos das referidas políticas ao nível local, regional, nacional ou europeu. Por isso, é preciso uma aplicação combinada e coerente das políticas ao nível local e regional. Os órgãos de poder local e regional conhecem as circunstâncias locais, as características do mercado de trabalho e os diversos intervenientes que podem desempenhar um fundamental na aplicação de uma abordagem global para a integração activa.

10.

Assim, as colectividades locais e regionais devem criar parcerias eficazes com outros órgãos de poder público, com empresas privadas, parceiros sociais, ONG e representantes dos utilizadores para pôr em prática uma combinação de políticas coerente.

11.

Para desenvolver e aplicar tais políticas, as autarquias locais e regiões precisam de um elevado nível de liberdade política, concebendo-as e executando-as em colaboração com outros órgãos de poder público e empresas privadas. As políticas comunitárias e nacionais (fiscal, educativa, laboral, de imigração, etc.) devem ser adaptadas às necessidades de desenvolvimento e de aplicação das políticas locais e regionais.

12.

Há que eliminar as dificuldades e os obstáculos derivados da legislação e das práticas europeias, nacionais, locais e regionais.

13.

O instrumento mais importante da inclusão activa é a melhoria da integração activa. Para incluir todos os indivíduos, é preciso adoptar uma abordagem global da integração activa. Para cada região, grupo-alvo e indivíduo é igualmente necessária uma combinação de políticas integrada. São principalmente as colectividades locais e regionais que devem desenvolver e pôr em prática de modo coerente esta dosagem de políticas, em colaboração com os respectivos parceiros (por exemplo, governo nacional, empregadores, outros órgãos de poder públicos, ONG). A essência de uma combinação de políticas abrangente e integrada consiste em eliminar os entraves à integração do maior número de pessoas possível no mercado de trabalho. Para tal, pode disponibilizar-se aconselhamento, orientação e formação para o trabalho remunerado e criar emprego para grupos protegidos. Emprego protegido significa emprego para os que não estão em condições de entrar imediatamente no mercado de trabalho normal.

14.

Uma política óptima e uma abordagem global para a inclusão activa apresentam as seguintes características:

15.

O recurso a planos de acção personalizados e intensivos ajuda a melhorar a integração activa.

16.

Os grupos-alvo são um importante elemento da combinação de políticas abrangente e integrada. O poder local e regional deve conceber e aplicar as políticas que se revelem as mais eficazes para incluir activamente todos os indivíduos, independentemente das suas origens, mas eliminando as barreiras específicas com que se deparam.

17.

Compete às empresas e aos parceiros sociais, como actores essenciais no terreno, em cooperação com o poder local e regional, a responsabilidade principal da criação de emprego. Ao nível nacional e regional, o governo central tem a responsabilidade de criar as melhores condições económicas, como por exemplo bons níveis de educação, ofertas de emprego eficazes, medidas fiscais e flexigurança (segurança social e opções de trabalho flexíveis). Os órgãos de poder local e regional, os serviços sociais e as ONG são o último elo da cadeia, sobretudo para os mais afastados do mercado de trabalho. Naturalmente, cabe também a cada indivíduo a sua quota de responsabilidade pessoal.

18.

Os empregadores públicos, sociais e privados devem ser fortemente incentivados a melhorar os postos de trabalho existentes e a criar novos empregos de qualidade (oferecendo níveis salariais suficientes, boas condições de trabalho e formação/educação). São particularmente necessários os empregos manuais (pouco qualificados). Os empregadores privados podem ser estimulados pelos órgãos de poder local, regional e nacional a criar emprego através da optimização de um contexto empresarial que lhes seja propício.

19.

Os próprios órgãos de poder local e regional são importantes empregadores e, como tal, deveriam também pôr em prática os princípios estabelecidos no presente documento.

20.

Para as pessoas que se encontram há muito tempo afastadas do mercado de trabalho em virtude de uma deficiência física ou psíquica, pode também haver a necessidade de criar e financiar emprego social e subsidiado para grupos protegidos. Nesta matéria, os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel importante, estimulando empresas de carácter social.

21.

A coexistência de todos os tipos de trabalho (temporário, flexível, a tempo parcial e a tempo inteiro e trabalho domiciliário) pode ajudar as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho a encontrar emprego.

22.

Todos os tipos formais e informais de educação e formação, os sistemas de formação parcial, incluindo medidas de aperfeiçoamento profissional, o reconhecimento da aprendizagem anterior e a aprendizagem ao longo da vida devem fazer parte do esforço coordenado para melhorar as qualificações das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho

23.

Os governos nacionais, e o poder local e regional, têm de envidar mais esforços para melhorar a qualidade da educação e adaptá-la às necessidades do mercado de trabalho. As colectividades locais deveriam conduzir uma política de emprego mais activa e ter em maior conta as necessidades do mercado local. Nos Estados-Membros em que a política do mercado de trabalho é uma responsabilidade local os governos nacionais, com a ajuda da UE, devem incentivar os órgãos de poder local a monitorizar o mercado de trabalho local.

24.

Uma combinação global de políticas de integração activa deve incluir incentivos que promovam o empreendedorismo das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho

25.

As pessoas mais afastadas do mercado de trabalho necessitam de um nível de rendimento suficiente, bem como de outras ajudas para viverem com dignidade e manterem um certo nível de condições, a fim de poderem reintegrar-se no mercado de trabalho. Cabe salientar que este é um princípio fundamental da União Europeia.

26.

O conceito de rendimento suficiente varia de país para país, região ou comunidade local. A «suficiência» depende do nível de apoio ao rendimento, dos preços, das características do agregado familiar, dos impostos, da duração da exclusão, de factores culturais, sociais e históricos, etc. O apoio ao rendimento deveria considerar-se adequado se permitir combater a pobreza estrutural. É este o nível que poderá definir-se como «suficiente». Em termos financeiros é impossível formular uma regra geral para toda a UE sobre o que é «suficiente». Os governos nacionais e as colectividades locais e regionais são co-responsáveis por uma política de apoio ao rendimento adequado Esta questão deveria ser discutida no âmbito do Método Aberto de Coordenação.

27.

Poderia formular-se um princípio comum ao nível comunitário segundo o qual a diferença entre o salário mínimo e o nível de apoio ao rendimento deve ser suficientemente grande para incentivar os indivíduos e os grupos-alvo a trabalhar. Esta diferença é um importante incentivo financeiro numa combinação global de políticas. «Tornar o trabalho financeiramente compensador» é um importante princípio para a Comissão, para muitos Estado-Membros e autarquias locais e regionais. Por isso, todas as esferas de governo — nacional, regional e local — devem tomar em consideração o risco da armadilha da pobreza ao desenvolverem e aplicarem medidas de apoio ao rendimento.

28.

O apoio ao rendimento deve ser atribuído unicamente a quem não tem rendimentos do trabalho ou que apenas tem um rendimento abaixo do nível de subsistência (por exemplo, devido à sua baixa produtividade ou à necessidade de aceitar trabalhos mal remunerados). Os governos nacionais e as colectividades locais e regionais não devem entravar o funcionamento do mercado de trabalho; devem sim empenhar-se numa fiscalização apertada e numa avaliação séria dos requerimentos e exercer um controlo severo dos pedidos de subsídio. Simultaneamente, devem existir políticas activas dirigidas a todos os que necessitam de segurança social, apoio ao rendimento e participação social.

29.

O apoio ao rendimento poderia assumir várias formas e, idealmente, adequa-se às situações locais e individuais. De notar os seguintes exemplos: apoio ao rendimento (nível de subsistência) da mão de obra que não está empregada nem estuda, apoio em espécie para melhorar a alimentação, o vestuário, a educação, a habitação e os cuidados de saúde, apoio ao rendimento para complementar a remuneração profissional (se o rendimento se basear em baixos níveis da produtividade), apoio ao rendimento para custear despesas de mobilidade elevadas, apoio ao rendimento para melhorar as qualificações e competências, apoio ao lançamento da própria empresa, etc.

30.

Algumas pessoas mais afastadas do mercado de trabalho sofrem de múltiplas limitações pessoais e físicas. A integração no mercado de trabalho e mesmo no trabalho protegido não é, para elas, uma opção realista. Numa óptica abrangente, os órgãos de poder local e regional preocupam-se também com estes cidadãos. Para estimular a sua participação social, há que recorrer a diversos instrumentos.

31.

Os órgãos de poder local e regional devem usar todos os instrumentos financeiros e em espécie para facilitar a participação social de quem não trabalha. Estes instrumentos estimulam as actividades sociais, culturais, desportivas, de segurança social e de voluntariado por parte das pessoas que, de outra forma, corriam o risco de isolamento social.

32.

Para que o apoio ao rendimento, a integração activa e a participação social sejam tão eficazes quanto possível, são precisos planos de acção personalizados para que as medidas de apoio personalizado sejam planeadas atempadamente e garantidas. Os órgãos de poder local e regional têm de dispor de meios para criar as infra-estruturas de serviços de qualidade e para elaborar planos de acção personalizados.

33.

A necessidade e as características dos planos de acção personalizados requerem uma vasta gama de instrumentos ao dispor dos órgãos de poder local e regional.

34.

Os órgãos de poder local e regional devem promover o uso de instrumentos e práticas de gestão susceptíveis de melhorar a qualidade dos serviços sociais (acesso universal à Internet, balcão único, lex silentio, prazos vinculativos e apropriados para a tomada de decisão sobre o apoio ao rendimento ou em espécie).

35.

Para serem eficazes, as políticas de inclusão activa têm de conciliar as políticas locais, regionais, nacionais e comunitárias, bem assim englobar e associar o rendimento mínimo às medidas activas de acesso ao mercado de trabalho, à educação e aos serviços. Porque são muitos os obstáculos que podem dificultar a aplicação de políticas abrangentes e integradas ao nível local e regional, importa que o poder central, local e regional estimule a aplicação de uma abordagem global.

36.

Para que as regiões e as cidades europeias social e economicamente deprimidos possam combinar várias políticas de inclusão activa para os cidadãos mais afastados do mercado de trabalho é preciso o apoio financeiro da UE. Impõe-se, por conseguinte, que as políticas de inclusão activa possam beneficiar do orçamento do Fundo Social Europeu destinado aos órgãos de poder local e regional. É também necessário um orçamento europeu para financiar a participação social. Interreg é um bom exemplo de apoio eficaz prestado pela UE.

37.

O emprego protegido, subvencionado ou social, as empresas sociais e as cooperativas são instrumentos que podem desempenhar um papel importante na combinação de políticas a nível local e regional. As empresas em causa não devem ser avaliadas segundo as regras normais de concorrência vigentes no mercado europeu (por exemplo, são necessárias regras menos rígidas no tocante aos concursos públicos e à ajuda estatal).

38.

A abordagem global é executada principalmente pelos órgãos de poder local e regional em benefício dos seus próprios habitantes, razão por que estas entidades deveriam ter a possibilidade jurídica de centrar as políticas de inclusão activa na população local.

39.

Os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel de primeiro plano na aplicação de medidas políticas de inclusão activa. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, poderia formular-se um princípio comunitário comum segundo o qual a legislação e as práticas nacionais e comunitárias se regeriam pelas necessidades manifestadas ao nível local e regional (taxas marginais, sistemas de incentivos, promoção da aprendizagem ao longo da vida, incentivos financeiros para empregadores, direito do trabalho, legislação anti-discriminação, diferenciação de níveis de salário mínimo, etc.).

40.

O método aberto de coordenação proporciona um quadro de coordenação política sem constrangimentos jurídicos. Permite aos Estados-Membros identificarem e promoverem as políticas mais eficazes no âmbito da inclusão activa com o objectivo de aprender com as experiências recíprocas. Para reforçar este método fazem-se as recomendações políticas que se seguem.

41.

Muitas políticas que visam melhorar a inclusão activa e o apoio ao rendimento para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho não são suficientemente eficazes. São necessários estudos comparativos e avaliações de elevada qualidade sobre as políticas regionais e locais de inclusão activa para melhorar a sua eficácia. A Comissão Europeia poderia incentivar esses estudos de elevada qualidade.

42.

A avaliação interpares (peer review) pelos órgãos de poder local e regional e uma rede de observadores locais e regionais (Progress) podem consolidar processos de aprendizagem. A qualidade das avaliações e das actividades da rede de observadores deve ser definida claramente desde o início.

43.

As discrepâncias na oferta e na procura de emprego, as variações nos salários e no apoio ao rendimento nos países europeus originam movimentos laborais que podem dificultar a inclusão activa, ao nível local, das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. Pode recorrer-se ao método aberto de coordenação para debater a influência destes movimentos na inclusão activa.

44.

É possível promover o desenvolvimento e a difusão de boas práticas atribuindo, anualmente, um prémio europeu aos órgãos de poder local e regional que se tenham revelado mais eficazes em matéria de inclusão activa. Convinha sistematizar as boas práticas com um método idêntico ao utilizado pelos grupos de trabalho temáticos do Fundo Social Europeu.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/6

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recorda vivamente que, para dar frutos, esta mobilização em torno do tema da pobreza e da exclusão social deveria ser vista como um processo de longa duração e sublinhar a necessidade de programar a longo prazo as acções a realizar até 2010;

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exorta à execução de acções estruturadas com vista a uma alteração decisiva no combate à pobreza e a todas as formas de exclusão social, pois ambas inibem a liberdade dos indivíduos e são prejudiciais para a própria sociedade; considera que seria certamente útil abrir a participação neste evento não apenas aos Estados-Membros mas também às autarquias locais e regionais ou aos seus agrupamentos enquanto entidades distintas;

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assinala a necessidade de prestar uma atenção particular à situação das crianças, uma vez que as que crescem na pobreza e na exclusão ficam prisioneiras de um círculo vicioso que passa de geração para geração, o que tem graves consequências a longo prazo por privá-los do direito de desenvolverem todo o seu potencial e ameaçar o seu desenvolvimento pessoal, a sua educação e o seu bem estar em geral;

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insta as instituições comunitárias a prestarem uma atenção particular às formas complexas e multidimensionais da pobreza e da exclusão social e a levarem a cabo estratégias e acções coerentes de prevenção centradas nos processos de responsabilização (empowerment) social;

Relatora

:

Linetta SERRI (IT/PSE), Conselheira Municipal de Armungia (CA)

1.

Vê com grande interesse a iniciativa lançada pela Comissão para proclamar 2010 como Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social;

2.

Partilha as preocupações que estão na base da proclamação deste Ano Europeu, até porque a condição de pobreza e exclusão de 78 milhões de cidadãos europeus representa, antes de mais, uma sobrecarga para as autarquias locais e regionais;

3.

Recorda vivamente que, para dar frutos, esta mobilização em torno do tema da pobreza e da exclusão social deveria ser vista como um processo de longa duração e sublinhar a necessidade de programar a longo prazo as acções a realizar até 2010;

4.

Afirma que as autarquias locais e regionais têm um papel particular a desempenhar no reconhecimento do problema e na criação de condições de acesso efectivo aos serviços sociais, económicos e culturais das pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social. As autoridades locais, regionais e nacionais têm a responsabilidade fundamental de elaborar, financiar e gerir as políticas que visam garantir a integração dos excluídos;

5.

Concorda com o facto de, na aplicação da política social, o poder local, regional e nacional ter a responsabilidade fundamental de elaborar, financiar e gerir as políticas que visam garantir a integração das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. Os prestadores de serviços — públicos, privados ou mistos — desempenham um papel essencial na aplicação destas políticas a nível local;

6.

Sublinha que o Ano de Combate à Pobreza e à Exclusão Social deve reforçar a participação das pessoas que vivem em condições de pobreza e de exclusão social e das organizações nas quais estão envolvidas. Esta iniciativa deveria afirmar o princípio da sociedade inclusiva através da construção de um espaço público reunindo os excluídos e valorizando o contributo crucial das organizações das quais fazem parte.

7.

Reforça a partilha de experiências entre Estados-Membros, as autarquias locais e regionais e organizações internacionais envolvidas no combate à pobreza, num processo de aprendizagem mútua;

8.

Concorda com a proposta de reafirmar a importância da responsabilidade colectiva que envolve não apenas os decisores políticos a todos os níveis, mas também os intervenientes dos sectores público e privado;

9.

Assinala que o compromisso de combate à pobreza e à exclusão social a todos os níveis de poder e, nomeadamente, o compromisso político a favor da prevenção destes fenómenos devem ser continuamente reiterados;

10.

Exorta à execução de acções estruturadas com vista a uma alteração decisiva no combate à pobreza e a todas as formas de exclusão social, pois ambas inibem a liberdade dos indivíduos e são prejudiciais para a própria sociedade;

11.

Apela a mais determinação na aplicação de acções de complementaridade com outros instrumentos e acções comunitárias pertinentes relacionadas com a inclusão social, como o programa PROGRESS, os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e no âmbito do combate à discriminação e da promoção dos direitos fundamentais e da igualdade entre homens e mulheres, assim como nos domínios da educação e da formação, da cultura e do diálogo intercultural, da juventude, da cidadania, do acolhimento de crianças e da assistência a idosos, da imigração e do asilo e da investigação;

12.

Gostaria que se combatesse todo o tipo de discriminação que favorece o fenómeno da pobreza e da exclusão;

13.

Considera que seria certamente útil abrir a participação neste evento não apenas aos Estados-Membros mas também às autarquias locais e regionais ou aos seus agrupamentos enquanto entidades distintas;

14.

Reputa necessário reforçar o método aberto de coordenação no âmbito da protecção social, da inclusão social e da estratégia europeia para o emprego, bem como envolver mais activamente os níveis regional e local. A eficácia das acções propostas depende em grande medida do empenho do poder local e regional na elaboração de planos de acção regional de combate à pobreza e à exclusão social, para promover uma abordagem mais global que integre os três grandes eixos da inclusão activa;

15.

Observa que, ao falar em melhorar o acesso aos serviços, se deve ter em mente que, na maioria dos Estados-Membros, os serviços sociais são fornecidos pelas autarquias locais e regionais. São, portanto, os níveis mais adequados para elaborar e aplicar novas regras de gestão de serviços que facilitem o acesso aos mesmos;

16.

Assinala a necessidade de prestar uma atenção particular à situação das crianças, uma vez que as que crescem na pobreza e na exclusão ficam prisioneiras de um círculo vicioso que passa de geração para geração, o que tem graves consequências a longo prazo por privá-los do direito de desenvolverem todo o seu potencial e ameaçar o seu desenvolvimento pessoal, a sua educação e o seu bem-estar em geral. É necessário dedicar mais atenção a todas as famílias numerosas e às famílias jovens, considerando os factores potenciais de risco de exclusão social;

17.

Recorda que a plena participação das gerações jovens é garantida em primeiro lugar pelo acesso aos serviços de formação. O último relatório PISA-OCDE assinalou uma ligação estreita entre o baixo nível de competências e a exclusão social. O empenho e a participação dos cidadãos da União é um elemento fundamental para a coesão social e desenvolvimento da Europa;

18.

Insta as instituições comunitárias a prestarem uma atenção particular às formas complexas e multidimensionais da pobreza e da exclusão social e a levarem a cabo estratégias e acções coerentes de prevenção centradas nos processos de responsabilização (empowerment) social;

19.

Apela a que se tenha mais em conta os problemas com que se deparam as autarquias locais e regionais, sobretudo quando ficam situadas junto a pontos de entrada na UE, aquando da chegada de requerentes de asilo e de imigrantes clandestinos.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/15

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insiste na necessidade de o regulamento ser aplicado rapidamente e com coerência em todo o território da União, em conformidade com o espírito europeu do novo instrumento;

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sublinha que, ao conferir estrutura jurídica comunitária a formas de cooperação territorial entre actores institucionais a vários níveis pertencentes a dois ou mais Estados-Membros, o AECT pode desencadear um processo de integração europeia horizontal, em aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proximidade;

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sublinha que a possibilidade de incluir diferentes níveis institucionais numa única estrutura de cooperação abre o caminho a novas formas de governação a vários níveis, nas quais as partes envolvidas contribuem para o êxito global do projecto segundo as respectivas competências;

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afirma a sua intenção de desempenhar um papel fundamental de informação e de promoção do AECT através da mobilização política, de iniciativas de comunicação, da criação de redes para o intercâmbio de experiências e de boas práticas, bem como da realização de estudos;

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convida a Comissão Europeia a lançar uma reflexão estratégica sobre o AECT no próximo Livro Verde sobre a coesão territorial europeia.

Relatora

:

Mercedes BRESSO (IT/PSE), Presidente da Região do Piemonte

1.

saúda com entusiasmo a adopção do regulamento relativo ao Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que constitui uma resposta eficaz à exigência essencial de aprofundar o processo de integração europeia, no respeito da diversidade regional, adaptando os modelos actuais de governação aos desafios que a Europa tem pela frente;

2.

regista que a União Europeia está confrontada com mudanças fundamentais para o seu futuro, nomeadamente o novo Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007, o alargamento recente do Espaço Schengen a mais nove países, a adopção do euro por Chipre e Malta no início de 2008 e a revisão em curso do orçamento;

3.

congratula-se, em princípio, com o facto de o artigo 3.o do novo Tratado de Lisboa incluir a coesão territorial nos objectivos da União e defende a necessidade de dar especial atenção às necessidades das regiões transfronteiriças. Está em jogo o reconhecimento explícito de que é necessário promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado de um território europeu, policêntrico por definição, no quadro da elaboração das políticas comunitárias; insta a Comissão a apresentar uma proposta sobre possíveis medidas e acções a realizar futuramente ao nível europeu no quadro desse objectivo;

4.

reconhece que o futuro da União Europeia e dos seus territórios depende de uma sinergia reforçada entre as políticas de coesão e as estratégias de promoção da competitividade, bem como do desenvolvimento de políticas sectoriais que permitam, em especial aos territórios desfavorecidos, enfrentar os desafios da globalização, graças à aplicação de uma abordagem transfronteiriça, transnacional e inter-regional; nota que a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional já trouxe mais-valias e continuará a fazê-lo, nomeadamente a nível europeu, político, institucional, económico e sociocultural;

5.

recorda que a coesão territorial está no cerne da agenda territorial da União Europeia, que espelha a necessidade de que a dimensão territorial desempenhe um papel mais decisivo no futuro da política de coesão europeia e das outras políticas comunitárias;

6.

considera que a coesão territorial constitui um elemento fundamental para realizar os objectivos de crescimento económico e de solidariedade, bem como para alcançar uma economia social de mercado altamente competitiva, tendo por metas o pleno emprego, o progresso social e o desenvolvimento sustentável;

7.

afirma que, paralelamente, a coesão territorial pode reforçar a competitividade e a sustentabilidade das regiões da Europa, em conformidade com os objectivos da nova Estratégia de Lisboa actualizada pelos Estados-Membros em 2008;

8.

considera que a cooperação territorial e, sobretudo a cooperação transfronteiriça, é um elemento fundamental para a integração europeia e uma prioridade política da UE e recorda a importância especial que reveste essa cooperação territorial no caso das regiões ultraperiféricas, que se encontram em enclaves noutros continentes;

9.

convida a Comissão Europeia a lançar uma reflexão estratégica sobre o AECT no próximo Livro Verde sobre a coesão territorial europeia;

10.

apoia a cooperação territorial enquanto instrumento essencial da política de coesão para resolver questões com uma forte dimensão territorial em sectores fundamentais do ponto de vista económico, social, cultural e ambiental;

11.

sublinha que a cooperação territorial constitui uma resposta adaptada à necessidade de uma repartição geograficamente mais equilibrada dos fundos relativos ao período de programação de 2007-2013;

12.

congratula-se com o facto de que este período de programação prevê um desenvolvimento considerável da cooperação territorial no quadro da política de coesão, mediante:

13.

considera que o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 sobre o agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT) é um instrumento jurídico importante para reforçar a cooperação entre as colectividades territoriais na Europa por meio de regulamentação comunitária uniforme directamente aplicável em todos os Estados-Membros;

14.

considera que o seu potencial previsível é também reforçado por estar directamente ligado ao acervo comunitário, o que lhe confere uma capacidade de integração jurídica especial, mais profunda e dinâmica do que os instrumentos clássicos de cooperação;

15.

observa que o quadro jurídico precedente, que aliás o regulamento não pretende suprimir, tinha provocado amiúde situações de incerteza;

16.

regozija-se com o facto de o regulamento sobre o AECT ter integrado grande parte das medidas que o acervo do Conselho da Europa introduziu em matéria de cooperação territorial. Com efeito, foi no âmbito do Conselho da Europa, com a convenção-quadro sobre cooperação transfronteiriça das colectividades territoriais de 1980 e seus protocolos adicionais de 1995 e de 1998 que, pela primeira vez, foi reconhecido o direito de as colectividades territoriais cooperarem para lá das fronteiras nacionais;

17.

faz notar que o AECT é um instrumento que cria uma estrutura de cooperação europeia cuja finalidade é poder enfrentar e resolver os tradicionais problemas jurídicos e administrativos relacionados com a execução e a gestão de programas e projectos transfronteiriços, transnacionais e inter-regionais, bem como de cooperação territorial em geral;

18.

realça que o AECT contribui para dar estabilidade e certeza às iniciativas de cooperação territorial, graças à criação de grupos de cooperação dotados de personalidade jurídica, bem como de meios necessários à realização dos projectos e das acções, com ou sem a contribuição financeira da Comunidade;

19.

reitera que o AECT pode constituir uma plataforma eficaz de coordenação e de aplicação de políticas europeias, nacionais e regionais numa multiplicidade de sectores fundamentais, nomeadamente infra-estruturas, competitividade das empresas, investigação e inovação, formação, protecção do ambiente e prevenção dos riscos ambientais, as redes de energia e transportes, a saúde e os assuntos sociais e ainda o desenvolvimento urbano sustentável e policêntrico;

20.

recorda que os programas europeus como INTERREG permitiram criar numerosas estruturas, entendimentos e acordos destinados a concretizar formas de cooperação transfronteira e inter-regional entre as colectividades territoriais sobre questões de interesse comum;

21.

entende que o AECT pode constituir uma nova oportunidade para a estruturação jurídica e o desenvolvimento consistente das euro-regiões que, em anos passados e mercê de iniciativas de cooperação, deram um contributo decisivo para incrementar uma verdadeira cooperação num vasto leque de actividades no âmbito das relações de vizinhança, aproximar as populações, transferir conhecimentos e trocar boas práticas;

22.

realça que o Regulamento AECT não procura suprimir as euro-regiões operacionais existentes, nem criar uma estrutura administrativa suplementar, mas sim oferecer uma opção credível para a cooperação territorial transeuropeia;

23.

destaca que o AECT é um instrumento poderoso para prosseguir uma cooperação descentralizada na União Europeia em vários domínios políticos, assente em estruturas estáveis susceptíveis de mobilizar a participação dos cidadãos e de tomar decisões conjuntas que serão plenamente aplicadas, conduzindo mesmo a uma cooperação estratégica a longo prazo;

24.

assinala que o AECT pode e deve ser um instrumento funcional de primeiro nível, na medida em que facilita o acesso ao mercado de crédito para custear infra-estruturas ou serviços de interesse comum em diversos territórios da UE que, por sua vez, permitem gerar as receitas necessárias para suportar a saúde financeira dessas medidas;

25.

sublinha que uma medida a aplicar ao nível comunitário seria estimular a utilização do AECT como instrumento preferido de cooperação, tanto pelos benefícios significativos da simplificação da gestão de políticas, planos e projectos de cooperação, como pela generalização de melhores práticas administrativas em toda a UE;

26.

considera que a adopção do AECT pode fazer com que as estruturas de cooperação não só funcionem de modo mais coerente e decisivo, numa perspectiva de racionalização (e não de dispersão) dos fundos, mas também melhorem a qualidade dos resultados obtidos;

27.

recorda que o AECT contribuirá de forma significativa para que os recursos sejam afectados e geridos mais eficazmente, graças ao maior envolvimento das autoridades locais e regionais e dos agentes económicos e sociais a nível territorial;

28.

sublinha que, ao conferir estrutura jurídica comunitária a formas de cooperação territorial entre actores institucionais a vários níveis pertencentes a dois ou mais Estados-Membros, o AECT pode desencadear um processo de integração europeia horizontal, em aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proximidade;

29.

afirma que, através do AECT, as autoridades locais e regionais europeias podem desempenhar um importante papel de força impulsionadora na elaboração e implementação das políticas da União, contribuindo para uma governação europeia mais aberta, participativa, democrática, responsável e transparente;

30.

sublinha que a possibilidade de incluir diferentes níveis institucionais numa única estrutura de cooperação abre o caminho a novas formas de governação a vários níveis, nas quais as partes envolvidas contribuem para o êxito global do projecto segundo as respectivas competências;

31.

sublinha que a própria natureza jurídica do regulamento garante regras uniformes de cooperação territorial em todos os Estados-Membros e reduz as divergências resultantes da fragmentação das normas; pela primeira vez, dispõe-se de um instrumento comum de uma tal amplitude geográfica;

32.

considera que a aplicação do regulamento deve, por seu turno, ser correctamente coordenada de forma que os diferentes actos legislativos elaborados pelos Estados-Membros para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 possam ser reunidos sem criar qualquer tipo de incompatibilidade ou obstáculo;

33.

insiste na necessidade de o regulamento ser aplicado rapidamente e com coerência em todo o território da União, em conformidade com o espírito europeu do novo instrumento;

34.

releva, no respeito dos procedimentos enunciados no preâmbulo do regulamento relativo ao AECT, a importância de envolver desde já os países terceiros na aplicação do novo instrumento comunitário, nas formas que mais se adaptarem à sua situação concreta;

35.

regista que alguns Estados-Membros já adoptaram as disposições de aplicação do regulamento, mas reserva-se o direito de proceder a uma análise atenta destas medidas, tendo em vista avaliar a sua conformidade com os objectivos de uniformização normativa e de promoção da cooperação territorial;

36.

lamenta que a maior parte dos Estados-Membros ainda não tenham adoptado as disposições de aplicação do regulamento e encoraja as autoridades pertinentes a fazê-lo sem tardar e sem obstaculizar ou colocar entraves burocráticos à constituição e ao funcionamento pleno dos AECT;

37.

realça que o AECT foi concebido também para simplificar os procedimentos de gestão e de execução das iniciativas de cooperação territorial e requer, por conseguinte, a mais ampla colaboração dentro de cada Estado entre as várias autoridades nacionais, regionais e locais, em função das suas competências;

38.

considera, por isso, essencial a cooperação e a informação recíproca entre os Estados-Membros, aliada à participação directa das autoridades locais e regionais;

39.

recorda que, com o regulamento sobre o AECT, o direito comunitário cria uma nova categoria de pessoas jurídicas que, não obstante as referências significativas às legislações nacionais, devem beneficiar de um tratamento substancialmente uniforme nos diferentes Estados-Membros, por força dos princípios de aplicabilidade e de efectividade directas;

40.

salienta que o artigo 2.o do regulamento estabelece um hierarquia precisa, segundo a qual não só a legislação comunitária mas também as medidas previstas nas convenções e nos estatutos dos AECT primam sobre o direito do Estado-Membro em que se situa o AECT, ao passo que este último se aplica unicamente às matérias não abrangidas ou parcialmente abrangidas pelo regulamento;

41.

sublinha que as disposições do regulamento que não remetem para o direito nacional aplicam-se directamente a cada instância de constituição do AECT;

42.

considera que o regulamento confere aos membros potenciais do AECT situados no território de pelo menos dois Estados-Membros o direito, directamente aplicável, de constituir um AECT, em conformidade com as disposições do próprio regulamento;

43.

recorda que o incumprimento por parte dos Estados-Membros das suas obrigações de adoptar as disposições de aplicação necessárias mina o potencial do conceito do AECT, pelo que insta a Comissão Europeia a exortar os Estados-Membros a que cumpram as obrigações que assumiram nesta matéria;

44.

considera que a Comissão Europeia pode desempenhar um papel decisivo para que o AECT seja plenamente operacional, de acordo com o verdadeiro espírito do regulamento;

45.

convida a Comissão Europeia a solicitar aos Estados-Membros que adoptem as disposições de aplicação necessárias, fornecendo em simultâneo um apoio adequado às autoridades nacionais competentes, através da adopção de directrizes, de critérios de interpretação e de indicações técnicas. Para tal, a Comissão poderia valer-se do trabalho realizado pelo grupo de peritos sobre o AECT constituído pelo Comité das Regiões;

46.

deseja, caso persistam situações de incumprimento, que a Comissão Europeia pondere accionar procedimentos de infracção contra os Estados-Membros que tenham faltado injustificadamente às suas obrigações em matéria de adopção das medidas de aplicação do regulamento;

47.

considera que a utilização do AECT pode ser incentivada através de acções comunitárias de comunicação e de formação específicas, bem como de outras medidas úteis, inclusive incentivos jurídicos, económicos e financeiros;

48.

a este propósito, considera que os incentivos económicos e financeiros básicos podem enquadrar-se em dois grandes grupos. O primeiro envolveria a previsão de um programa específico, dotado de financiamento comunitário, atribuído a priori pelo FEDER, que contribuiria, durante um período de tempo pré-estabelecido e numa base decrescente, para fomentar a constituição de AECT ou a reconversão de projectos de cooperação em perspectiva geridos por fórmulas convencionais antigas;

49.

assinala que o segundo grupo de incentivos económicos e financeiros levaria a que os concursos abertos pela Comissão incluíssem um critério de maior eficiência na apreciação dos projectos apresentados para a constituição de um AECT e uma previsão de sustentabilidade quando o projecto fosse concluído. Desta forma, fomentar-se-ia a institucionalização de uma cultura de cooperação, a médio e longo prazos, que procuraria novas fórmulas de financiamento paralelas ao orçamento comunitário;

50.

no tocante às medidas de carácter jurídico que se deviam aplicar para ajudar ao êxito da instituição em toda a UE, considera que a responsabilidade principal deve caber à Comissão, com o apoio técnico do Comité das Regiões;

51.

propõe à Comissão Europeia que intensifique acções de informação nas suas direcções-gerais, a fim de sensibilizar os seus serviços para a importância do AECT na realização das políticas sectoriais da União Europeia;

52.

declara-se disponível para cooperar com as instituições nas acções de promoção atrás referidas;

53.

recorda que goza de competências consultivas específicas em matéria de cooperação transfronteira, por força do artigo 265.o do Tratado CE:

54.

afirma a sua intenção de desempenhar um papel fundamental de informação e promoção do AECT através da mobilização política, de iniciativas de comunicação, da criação de redes para o intercâmbio de experiências e de boas práticas, bem como da realização de estudos;

55.

sublinha que foi criado um grupo de peritos territoriais sobre o AECT, incumbido de acompanhar a adopção das disposições nacionais de aplicação e favorecer o intercâmbio de experiências relativas à criação e gestão de AECT ao nível territorial;

56.

empenha-se em estudar as possibilidades oferecidas pelas legislações dos Estados-Membros e dos países terceiros vizinhos da União, com o fito de maximizar a cooperação entre as colectividades territoriais da União Europeia e as dos países terceiros;

57.

intensificará a cooperação com organizações regionais pan-europeias com experiência longa e específica no domínio da cooperação territorial transeuropeia;

58.

sublinha que uma forte cooperação interinstitucional, capaz de associar as instituições europeias, os governos nacionais e as autarquias regionais e locais, é condição essencial para o êxito do AECT e da cooperação territorial.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/20

—

considera que a União Europeia deveria dotar-se quanto antes de uma verdadeira política europeia de imigração, no respeito das competências dos diferentes níveis de governação, mas assumindo as que lhe competem;

—

congratula-se com as iniciativas da Comissão para estabelecer mecanismos que facilitem a migração laboral regular, na medida em que haja um desequilíbrio entre o desenvolvimento de medidas restritivas para lutar contra a imigração irregular e o desenvolvimento de medidas destinadas à promoção da imigração regular e solicita à Comissão que desenvolva uma política europeia de imigração global, que garanta que as medidas a nível europeu tragam valor acrescentado, como acontece no caso de trabalhadores altamente qualificados;

—

concorda que o emprego ilegal é um dos principais factores de atracção da imigração irregular e que, portanto, os Estados-Membros devem intensificar e melhorar os seus esforços para tomar todas as medidas necessárias para combater o trabalho irregular;

—

lamenta que o papel do Comité das Regiões não seja citado em nenhum dos documentos de referência e expressa preocupação pela falta de atenção para com a dimensão territorial, sendo certo que a esta data o papel do poder local e regional na gestão do fenómeno migratório, bem como a função consultiva do Comité das Regiões neste âmbito já haviam sido reconhecidos;

—

afirma que, a par do desenvolvimento da dimensão externa da política e dos instrumentos europeus para a gestão da imigração, se deve também fortalecer a dimensão territorial, com o envolvimento dos órgãos locais e regionais na análise global da migração. Neste sentido, dever-se-á garantir que a Comissão Europeia favoreça um papel mais pró-activo do Comité das Regiões na fase inicial da acção comunitária;

—

congratula-se com a iniciativa de promover a migração circular e entende que ela pode contribuir positivamente para o mercado de trabalho dos Estados-Membros e para o desenvolvimento dos países de origem.

Relatora

:

Anna TERRÓN I CUSÍ (ES/PSE), Secretária para a União Europeia do Governo da Generalidade de Catalunha

1.

considera que a União Europeia deveria dotar-se quanto antes de uma verdadeira política europeia de imigração, no respeito das competências dos diferentes níveis de governação, mas assumindo as que lhe competem;

2.

congratula-se com as iniciativas da Comissão para estabelecer mecanismos que facilitem a migração laboral regular, na medida em que haja um desequilíbrio entre o desenvolvimento de medidas restritivas para lutar contra a imigração irregular e o desenvolvimento de medidas destinadas à promoção da imigração regular e solicita à Comissão que desenvolva uma política europeia de imigração global, que garanta que as medidas a nível europeu tragam valor acrescentado, como acontece no caso de trabalhadores altamente qualificados;

3.

concorda que o emprego ilegal é um dos principais factores de atracção da imigração irregular e que, portanto, os Estados-Membros devem intensificar e melhorar os seus esforços para tomar todas as medidas necessárias para combater o trabalho irregular;

4.

considera que, para combater o trabalho irregular, a atenção se deve concentrar naqueles que, sejam empregadores ou particulares, contratam pessoas que residem ilegalmente num Estado-Membro. Na maioria dos casos, os imigrantes encontram-se numa posição muito frágil, podendo, pois, ser explorados de forma imoral e ilegal;

5.

considera que a autorização única é um bom instrumento para evitar a imigração irregular ocorrida de forma repentina e imprevista e recorda que o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o direito a uma boa administração;

6.

considera que a cooperação com países terceiros é fundamental para uma perspectiva global e coerente da imigração, como reconheceu o Conselho Europeu nas suas conclusões de 2005 ao recordar que «as questões relativas às migrações constituem um elemento central nas relações da UE com um vasto leque de países terceiros, incluindo, em particular, as regiões limítrofes da União» (1);

7.

assinala que, na criação das chamadas «parcerias para a mobilidade», há que dar prioridade aos países terceiros que estejam dispostos a adoptar medidas relevantes para combater a migração ilegal e o tráfico de seres humanos;

8.

congratula-se com as propostas para o desenvolvimento de uma maior colaboração com os países terceiros através das «parcerias para a mobilidade» ou da assistência técnica e/ou financeira e insta a Comissão a procurar novas formas de colaboração com os países de origem e de trânsito, numa lógica de igualdade,, criando um círculo de confiança que permita a esses países cooperarem na luta contra a imigração irregular e estabelecerem mecanismos para disciplinar a imigração regular;

9.

sublinha o importante papel que o poder local e regional desempenha nas negociações e relações com os países de origem e de trânsito, especialmente em campos como o desenvolvimento ou a cooperação; recorda o notável papel que o poder local e regional desempenhou no correcto funcionamento dos programas AENEAS, MEDA e TACIS, entre outros, e sublinha as relações estabelecidas com os países de origem e de trânsito e os conhecimentos adquiridos graças às comunidades imigrantes;

10.

lamenta que o papel do Comité das Regiões não seja citado em nenhum dos documentos de referência e expressa preocupação pela falta de atenção para com a dimensão territorial, sendo certo que a esta data o papel do poder local e regional na gestão do fenómeno migratório, bem como a função consultiva do Comité das Regiões neste âmbito já haviam sido reconhecidos;

11.

afirma que, a par do desenvolvimento da dimensão externa da política e dos instrumentos europeus para a gestão da imigração, se deve também fortalecer a dimensão territorial, com o envolvimento dos órgãos locais e regionais na análise global da migração. Neste sentido, dever-se-á garantir que a Comissão Europeia favoreça um papel mais pró-activo do Comité das Regiões na fase inicial da acção comunitária (2);

12.

destaca o trabalho das administrações locais e regionais nas políticas de integração dos imigrantes e a sua missão de garantir o correcto funcionamento dos mecanismos de acesso ao mercado de trabalho, assinalando a função que podem ter na formação dos trabalhadores imigrantes, tanto tendo em vista a sua participação nos mercados de trabalho europeus, como, em caso de regresso, a sua reintegração nos mercados de trabalho dos países de origem;

13.

recorda que os órgãos locais e regionais desempenham um papel fundamental na prestação de serviços públicos aos imigrantes (regulares e irregulares), entre os quais se destacam as políticas de acolhimento, o apoio sanitário, a educação e o alojamento. Como recorda a Declaração da 5.a Conferência dos Parlamentos das Regiões Capitais da União Europeia (Abril de 2006), para algumas regiões e autarquias locais, o fenómeno da imigração teve e está a ter um importante custo para os serviços públicos, pelo que seria conveniente estudar novas fórmulas que permitam que as administrações locais e regionais tenham acção mais importante no desenvolvimento de iniciativas e estratégias nacionais relacionadas com o acesso e a incorporação no mercado de trabalho;

14.

assinala a preferência pelo termo imigração irregular, uma vez que em muitas línguas oficiais o termo ilegal remete claramente para acções delituosas e insta, em todo o caso, a que se renuncie à utilização do termo «imigrante ilegal»;

15.

nota que são mencionadas outras políticas da UE que podem afectar os imigrantes, como a política de desenvolvimento, a Estratégia Europeia de Emprego ou outras políticas do domínio social e económico, pelo que apela uma maior coordenação com todas as políticas que afectam os imigrantes;

16.

pede à Comissão que tenha em consideração as previsões dos Estados-Membros quanto às necessidades de mão-de-obra, baseadas nas informações prestadas por estes ao Eurostat e nas listas de profissões para as quais é difícil encontrar trabalhadores, de forma a conhecer mais detalhadamente as acções e previsões dos diferentes Estados-Membros. Ao fazê-lo, deve, no entanto, respeitar as competências nacionais em matéria de acesso de cidadãos de países terceiros ao mercado de trabalho;

17.

salienta a importância de um sistema fiável e actualizado de estatísticas que permitam aos Estados-Membros o intercâmbio voluntário de informação e de experiências sobre políticas laborais e o mercado de trabalho, como dispõe o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional (3);

18.

realça o importante papel que as autoridades locais e regionais podem ter na obtenção de informação e dados estatísticos, insistindo na contribuição que podem prestar os órgãos locais e regionais relativamente a um portal europeu de imigração ou para a ampliação dos serviços da rede EURES, nomeadamente; os órgãos locais e regionais gerem, por sua vez, numerosos portais Internet que podem complementar essas iniciativas;

19.

manifesta preocupação por não haver uma menção expressa aos acordos internacionais que os Estados-Membros ratificaram no quadro da Organização Internacional do Trabalho e recorda que estes devem agir de acordo com a declaração relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho (OIT, 1998), o plano de acção para trabalhadores migrantes (OIT, 2004) e, em geral, o respeito dos direitos fundamentais das pessoas, consagrados nas convenções internacionais em vigor;

20.

considera muito importante que se crie uma rede de autarquias locais e regionais para desenvolver instrumentos estatísticos e indicadores comuns que permitam conhecer melhor o fenómeno migratório;

21.

sublinha a importância de se organizarem grupos de trabalho permanentes e fóruns (conferências, seminários, etc.) para o intercâmbio de experiências e boas práticas de acolhimento e integração social e laboral de imigrantes;

22.

apoia a ratificação da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias pelos Estados-Membros;

23.

congratula-se com a iniciativa de promover a migração circular e entende que ela pode contribuir positivamente para o mercado de trabalho dos Estados-Membros e para o desenvolvimento dos países de origem;

24.

reconhece que a migração circular pode forjar uma relação positiva entre os países de origem e de destino e pode ser um instrumento de promoção do diálogo, da cooperação e do mútuo entendimento;

25.

adverte que a migração circular deve funcionar correctamente para que não se transforme numa via para a imigração irregular, estabelecendo canais efectivos para garantir o retorno do imigrante e favorecer a circularidade. Ao mesmo tempo, entende que a migração circular não pode significar a substituição da migração com carácter permanente, nem limitar as iniciativas dos Estados-Membros no que respeita a políticas de integração dos imigrantes;

26.

aposta numa maior ligação entre a política de imigração e as outras políticas da UE, com o objectivo de melhorar o quadro económico e social dos países de origem e «contribuir para reduzir os incentivos à migração irregular» (4);

27.

aplaude as parcerias para a mobilidade com países terceiros e reconhece a importância de promover acordos de associação com os países de origem. A própria comunicação da Comissão sublinha que, no tocante à celebração de parcerias para a mobilidade, importa respeitar a distribuição de competências entre a UE e os Estados-Membros. Essas parcerias devem conter instrumentos para a gestão conjunta dos fluxos migratórios, medidas para lutar contra a imigração irregular e facilitar a readmissão e o retorno dos imigrantes irregulares, bem como mecanismos para favorecer o desenvolvimento económico destes países;

28.

sublinha a importância de estabelecer acordos de readmissão com países terceiros no quadro dos seus compromissos e assinala a necessidade de fazer com que as repatriações sejam mais rápidas, respeitando embora os direitos dos imigrantes e os direitos reconhecidos internacionalmente;

29.

solicita que se reconheça o papel dos órgãos locais e regionais na cooperação transfronteiriça internacional e insta a que se favoreça a sua participação no quadro do instrumento europeu de vizinhança, exortando as autarquias locais e regionais a cooperarem com as suas homólogas dos países de origem, utilizando para esse fim os programas da Comissão Europeia e, em especial, a iniciativa-piloto de programação concertada para a cooperação territorial entre as regiões ultraperiféricas e os países terceiros vizinhos, pois são estas as administrações que melhor conhecem o impacto económico e social da imigração e a sua relação com as repercussões nas regiões de origem;

30.

recorda que se devem analisar os efeitos da migração circular nos países de origem e estudar o impacto das remessas; insta a que, de acordo com esses estudos, se apliquem os instrumentos necessários para facilitar a transferência de remessas;

31.

insta a que se estudem as possibilidades de envolver as cidades e as regiões de origem e de destino dos fluxos migratórios nas parcerias para a mobilidade, uma vez que podem facilitar a mobilidade de imigrantes e influir positivamente na sua integração social;

32.

destaca a necessidade de promover mecanismos que favoreçam a mobilidade dentro da UE dos trabalhadores imigrantes que residam e trabalhem regularmente num Estado-Membro;

33.

sublinha que os países terceiros que participam numa parceria para a mobilidade devem esforçar-se por estimular eficazmente o regresso e a reintegração dos imigrantes, através de medidas activas destinadas a fomentar o emprego produtivo e condições de trabalho dignas. As autoridades do país de acolhimento deveriam recordar este aspecto aos países de origem com os quais tenham celebrado uma parceria para a mobilidade e apoiá-los através de aconselhamento ou de outra forma, sem que tal acarrete custos financeiros;

34.

considera positiva a ideia de vistos multi-entrada de longa duração que favoreçam a migração circular e apoia as iniciativas destinadas a favorecer a participação, nos mercados de trabalho dos Estados-Membros, dos nacionais de países terceiros admitidos anteriormente como estudantes e os que, tendo participado em mecanismos de migração circular, tenham cumprido as suas obrigações de retorno;

35.

solicita à Comissão que faça o possível para assegurar que, após o seu regresso ao país de origem, os migrantes circulares possam transferir os direitos sociais acumulados e os direitos à pensão;

36.

considera positivo o aumento dos incentivos à cooperação com países terceiros, que complementam outras medidas e favorecem a participação dos órgãos locais e regionais em projectos de desenvolvimento;

37.

apoia a ideia da criação de centros comuns de pedidos de vistos em países terceiros e solicita que esta iniciativa não se traduza num aumento dos trâmites burocráticos, mas sim numa simplificação e maior rapidez;

38.

apoia o propósito da Comissão de combater o trabalho não declarado realizado por nacionais de países terceiros. A aplicação de sanções de carácter económico, administrativo e, quando assim esteja previsto devido à sua gravidade, de carácter penal para assegurar o cumprimento das disposições comunitárias insere-se no âmbito de competências dos Estados-Membros, salvo no caso de sanções que têm por objectivo garantir a eficiência do direito comunitário;

39.

constata a necessidade de avaliar a idoneidade do termo «empregador» ou «empresário» em cada versão linguística da directiva e considera que, quando no ordenamento jurídico de um Estado-Membro exista a distinção entre esses dois termos, seria preferível utilizar «empregador» em vez de «empresário» a fim de separar a iniciativa empresarial do comportamento delituoso e abranger as situações em que se pode propor um emprego regular sem ser empresário na acepção jurídica do termo;

40.

advoga que a luta contra o trabalho irregular se faça através da aplicação de sanções a todos aqueles que contratem de forma ilegal, mas também aumentando a inspecção do trabalho, melhorando os meios de contratação legal e estudando sistemas alternativos que permitam promover as boas práticas. Os resultados das inspecções do trabalho devem ser tornados públicos para permitir aos consumidores e aos potenciais assalariados tomar decisões informadas;

41.

afirma que a luta contra o trabalho irregular, um dos principais factores de atracção e de perpetuação dos fluxos de imigração irregular, deve ter prioridade nas acções da UE relativas às políticas de imigração e considera que a base jurídica da directiva deve centrar-se na luta contra o trabalho irregular e, consequentemente, na diminuição da imigração irregular e não ao contrário;

42.

recorda que as autoridades locais e regionais podem, em conformidade com a legislação nacional, desempenhar um importante papel na aplicação das medidas de controlo e de supervisão do mercado de trabalho e que, se necessário, devem ser reforçados os recursos humanos e materiais para aumentar o número de inspecções;

43.

considera que, no quadro da luta contra o trabalho irregular, se deve prestar especial atenção ao combate ao tráfico ilícito de migrantes e de seres humanos; denuncia o papel das máfias e redes criminosas organizadas na persistência do fenómeno da imigração irregular em geral e da exploração dos trabalhadores em especial, que se tornou numa actividade delituosa rentável;

44.

apoia as iniciativas destinadas a lutar contra o trabalho irregular e incentiva a promoção de iniciativas conjuntas entre os diferentes níveis de administração (nacionais, regionais e locais) e osactores sociais (patronato e sindicatos principalmente, mas também ONG e associações de defesa dos direitos) neste quadro; insta a que se lancem campanhas de divulgação e acções de formação em determinados sectores laborais destinadas à dissuasão de todos aqueles que contratam trabalhadores de forma irregular e à prestação de informações sobre as vantagens de contratar trabalhadores legalmente;

45.

está de acordo em que não faria sentido excluir do âmbito de aplicação da directiva os particulares que contratam trabalhadores em situação irregular, mas alerta quanto à impossibilidade de prevenir esta ocorrência se não forem elaboradas respostas flexíveis e complementares para a contratação regular de mão-de-obra de que o mercado de trabalho careça;

46.

sublinha a importância de melhorar a flexibilidade e a rapidez na contratação de carácter temporário e também de definir as possibilidades de imigração de carácter sazonal, tal como prevê o plano de acção sobre a migração legal de 2005, enquanto elementos que podem contribuir para evitar a persistência da contratação irregular;

47.

chama a atenção para a situação de extrema vulnerabilidade laboral e pessoal em que se encontram muitas mulheres imigrantes na União Europeia e insta a que se preste mais atenção a esta questão;

48.

apoia a decisão de não aplicar sanções aos nacionais de países terceiros afectados pela proposta, mesmo quando a exigência de uma decisão de retorno ou de expulsão (5) puder ser entendida como uma penalização e apoia as sanções económicas contra os infractores, especialmente o pagamento das despesas de regresso, a que se poderiam acrescentar as despesas de alojamento e de manutenção do imigrante até conclusão do procedimento de retorno; frisa que a União Europeia deverá garantir que os instrumentos legislativos que incluam medidas relativas ao regresso sejam coerentes e respeitem os direitos fundamentais;

49.

exorta a que se tomem as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores que regressem recebam as remunerações pendentes;

50.

solicita maior protecção por parte das autoridades competentes dos Estados-Membros dos trabalhadores alvo de abusos e que se considere a possibilidade de, especialmente nos casos de extrema gravidade, conceder residência de longa duração nos termos do disposto na Directiva 2004/81/CE relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes;

51.

saúda as iniciativas que advogam a promoção de vias legais de acesso da imigração à UE, bem como as tentativas de harmonização dos diferentes e complexos mecanismos de acesso ao mercado de trabalho dos Estados-Membros;

52.

considera necessário o desenvolvimento de medidas como o «cartão azul» com o objectivo de aumentar a atracção da União Europeia como destino de fluxos migratórios de trabalhadores qualificados e altamente qualificados, satisfazer as necessidades dos mercados de trabalho europeus e garantir o cumprimento da Estratégia de Lisboa; exorta, todavia, a Comissão a definir claramente o que entende por imigrantes «qualificados» e «altamente qualificados»; sugere, ainda, que a definição tenha em consideração o nível de instrução dos imigrantes bem como a experiência profissional, os conhecimentos linguísticos e outros factores relevantes;

53.

recorda que não se deve minimizar a contribuição que os trabalhadores não qualificados ou com baixa qualificação dão aos mercados de trabalho de alguns países europeus e recorda à Comissão, após exame e avaliação das possibilidades de emprego desses trabalhadores, os compromissos do Conselho sobre uma harmonização dos procedimentos de admissão por razões ligadas ao mercado de trabalho, como prevê o plano de acção em matéria de imigração legal;

54.

considera que o «cartão azul» não deverá ser atribuído apenas aos trabalhadores qualificados que solicitam a admissão no espaço da UE, mas também aos que já residem no território de um Estado-Membro;

55.

considera imprescindível a obtenção de informação fiável e básica sobre a necessidade de mão-de-obra qualificada nos mercados de trabalho dos Estados-Membros e pede à Comissão que elabore um método homogéneo e efectivo para a obtenção e apresentação de dados estatísticos neste âmbito de acordo com o Regulamento (CE) n.o 862/2007;

56.

pede aos Estados-Membros que promovam a participação dos órgãos locais e regionais na determinação do volume de admissões de nacionais de países terceiros para ofertas de emprego altamente qualificadas e lamenta que essa participação não seja mencionada explicitamente na proposta de directiva;

57.

interroga-se sobre se a mobilidade no emprego dos trabalhadores altamente qualificados pode ser afectada pela necessidade de residir, durante pelo menos dois anos, no primeiro Estado-Membro e insta a Comissão a encontrar fórmulas alternativas que garantam a mobilidade laboral e dêem resposta às necessidades dos mercados de emprego nacionais;

58.

considera positivos os requisitos de entrada dos familiares dos trabalhadores altamente qualificados, elemento que pode ser determinante para o recrutamento desse tipo de pessoal, tal como demonstram as experiências de outros países como Austrália, Canadá e Estados Unidos;

59.

recorda a importância de evitar a «fuga de cérebros» dos países em desenvolvimento e nota com preocupação que, segundo a Organização Internacional do Trabalho, os programas de admissão de trabalhadores qualificados (entre os quais se distinguem as recentes iniciativas da Comissão sobre migração circular) «tendem a agravar as preocupações com a fuga de cérebros» (6);

60.

solicita que se utilizem dados e estatísticas para proceder a uma análise fiável da «fuga de cérebros» e dos seus efeitos nos países de origem, de modo a, juntamente com esses países, encontrar respostas para evitar, na medida do possível, os riscos e as consequências desse fenómeno;

61.

incentiva a Comissão a adoptar todas as medidas adequadas para promover, em alternativa à «fuga de cérebros», a «circulação de cérebros», um conceito segundo o qual os imigrantes regressam aos seus países de origem e partilham os benefícios das competências adquiridas no país de destino (7) e que permite animar e aprofundar as relações entre as comunidades de origem e de destino;

62.

congratula-se com a proposta de pedido único para uma autorização combinada de residência e de trabalho e apela a que sejam melhorados os canais administrativos que facilitem a tramitação do pedido;

63.

aplaude toda e qualquer proposta que simplifique os mecanismos de acesso à UE por razões de trabalho e solicita mais celeridade no tratamento dos pedidos e aprovação das autorizações, para garantir a eficiência do funcionamento do sistema;

64.

reconhece o valor da autorização única como um bom instrumento para lutar contra as irregularidades ocorridas, um problema que assume grandes dimensões nos países da União Europeia e que viola o direito a uma boa administração reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

65.

congratula-se com o reconhecimento de um conjunto comum de direitos para todos os titulares da autorização única e recorda que tais direitos devem ser reconhecidos como estando vinculados ao quadro internacional de protecção do trabalho de que a OIT é garante;

66.

recorda, tal como reconhece o parecer CdR 233/2006 (8), a importância de melhorar as medidas que facilitem o reconhecimento e a homologação de diplomas e, em geral, das habilitações profissionais dos imigrantes para facilitar a sua inserção laboral mais de acordo com as suas qualificações;

67.

aplaude o estabelecimento de garantias no procedimento de apresentação do pedido único para a autorização combinada, especialmente no que respeita à necessidade de justificar o indeferimento do pedido e a possibilidade de recorrer dessa decisão;

68.

insiste em que os Estados-Membros, no respeito do princípio da subsidiariedade, contem com as autoridades locais e regionais na elaboração das políticas de imigração, especialmente nos aspectos referentes à integração e ao mercado de trabalho, para que essas autoridades possam participar na decisão quanto ao número de estrangeiros a admitir no seu território e às suas características profissionais.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/26

—

está convencido de que os valores da democracia e dos direitos humanos como estão proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais inserida no Tratado de Lisboa constituem a pedra angular do processo de integração europeia e que a melhoria da protecção dos direitos humanos na UE darão maior credibilidade à promoção da democracia e dos direitos humanos nas relações externas da UE;

—

salienta que a democracia e os direitos humanos são, antes de mais, questões de importância global e bens públicos e que em muitas sociedades as autarquias locais são a primeira instância a que cada cidadão pode dirigir-se para obter o respeito desses direitos. Dado que este instrumento se concentra essencialmente no reforço institucional, poderia dar maior destaque às instituições locais e regionais;

—

chama também a atenção para a possibilidade de a estratégia de acompanhamento de eleições do Comité das Regiões se enquadrar no Objectivo 5 de forma a melhorar a construção de uma democracia de proximidade e o sentimento nas populações de que o processo democrático lhes pertence;

—

entende que o apoio à observação de eleições é importante para o desenvolvimento da democracia e que as futuras estratégias comunitárias na matéria devem dar maior prioridade ao acompanhamento das eleições locais e regionais em países terceiros;

—

considera que na observação das eleições nacionais a UE deve prestar mais atenção à avaliação do impacto da promoção da democracia nos níveis local e regional.

Relatora

:

Heini UTUNEN (FI/ALDE), Vereadora da Câmara Municipal de Jyväskylä

1.

Recorda que o CR está convencido de que os valores da democracia e dos direitos humanos como estão proclamados na Carta dos Direitos Fundamentais inserida no Tratado de Lisboa constituem a pedra angular do processo de integração europeia e que a melhoria da protecção dos direitos humanos na UE darão maior credibilidade à promoção da democracia e dos direitos humanos nas relações externas da UE.

2.

Considera fulcral que a União Europeia encare a democracia e os direitos humanos como valores universais que devem ser promovidos com vigor em todo o mundo e apoia a respectiva promoção em países terceiros.

3.

Lembra que o Comité das Regiões tem defendido reiteradamente que não pode haver um verdadeiro governo democrático sem uma transferência substancial de poderes e competências para o nível regional e local; ao cooperar para encontrar soluções tangíveis para os problemas quotidianos concretos, as autarquias regionais e locais devem criar confiança entre os povos, confiança na democracia local e no diálogo intercultural. As autarquias permitem uma maior apropriação local e uma melhor criação de capacidades para o fomento da democracia e dos direitos humanos.

4.

Salienta que a democracia e os direitos humanos são, antes de mais, questões de importância global e bens públicos e que em muitas sociedades as autarquias locais são a primeira instância a que cada cidadão pode dirigir-se para obter o respeito desses direitos. Dado que este instrumento se concentra essencialmente no reforço institucional, poderia dar maior destaque às instituições locais e regionais.

5.

Reconhece o papel específico da contribuição do IEDDH para o desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito em países terceiros a nível mundial e o seu papel na instituição de uma acção consistente e coerente da UE neste domínio concreto.

6.

Entende que o IEDDH pode ajudar a Europa a melhorar a sua imagem como promotora da democracia e dos direitos humanos noutros países. Salienta que a meta da UE de fomentar a democracia não significa que a UE deva ou possa exportar o seu modelo ou impô-lo a países terceiros. O IEDDH permite, antes, difundir mais amplamente princípios comuns de liberdade individual. Remete para a Carta Europeia da Autonomia Local que serviu de fonte de inspiração e de guia a muitas novas democracias europeias na construção de uma autonomia local eficiente. Analogamente, o novo projecto de Carta da Democracia Regional do Congresso do Poder Local e Regional do Conselho da Europa poderá contribuir também para esse mesmo objectivo.

7.

Salienta que tendo em consideração o objectivo da estratégia de prestar assistência independentemente do consentimento dos governos de países terceiros, o CR considera que as autarquias regionais e locais democraticamente eleitas nos países em questão deveriam ser definidas como parceiros para a realização dos objectivos do IEDDH, sendo expressamente incluídas na lista dos participantes da mesma forma que as organizações da sociedade civil.

8.

Recorda que o CR já instituiu vários instrumentos de execução da sua política nos países com os quais estabeleceu contactos; em especial, a constituição de três grupos de trabalho sobre os Balcãs Ocidentais, a Turquia e a Croácia, bem como a organização de um ciclo de conferências sobre a Política de Vizinhança Europeia permitiram um diálogo político regular e a partilha de boas práticas com as regiões e autarquias locais de países terceiros.

9.

Preferiria uma abordagem estratégica a mais longo prazo do instrumento e dos seus objectivos. As áreas prioritárias têm vindo a mudar durante cada período de programação e, portanto, o desenvolvimento e a avaliação a longo prazo do programa e das suas iniciativas são difíceis. A avaliação detalhada e a elaboração de relatórios sobre os programas finais ajudarão a desenvolver os futuros programas.

10.

Está atento à necessidade de racionalizar os procedimentos de pedido de fundos através do IEDDH e insta a que se simplifique a forma como o programa opera para possibilitar que as estruturas menos organizadas aproveitem e trabalhem de forma total e flexível com o instrumento. Dado que o IEDDH permanece um instrumento de dimensão relativamente modesta, o seu êxito dependerá de um trabalho estratégico e selectivo.

11.

Recomenda que a avaliação e a revisão da estratégia decorram do ponto de vista das autarquias locais e regionais e da subsidiariedade dos países terceiros. A gestão do IEDDH não deve conduzir a um aumento da burocracia tal que se torne num entrave à realização de projectos, essenciais para os intervenientes locais. Deve prever-se a máxima flexibilidade para evitar a discriminação que uma estrutura mais rígida causaria.

12.

O empenhamento do Comité das Regiões na democracia, boa governação, valores europeus e direitos humanos, justifica o seu envolvimento na estratégia na sua globalidade. Porém, entre os cinco objectivos propostos, o planeamento plurianual para 2010-2013 deveria dar maior prioridade ao possível envolvimento das autarquias locais e regionais no Objectivo 2. O CR também chama a atenção para a possibilidade de a estratégia de acompanhamento de eleições do Comité das Regiões se enquadrar no Objectivo 5 de forma a melhorar a construção de uma democracia de proximidade e o sentimento nas populações de que o processo democrático lhes pertence.

13.

Recorda que embora os apoios no âmbito deste objectivo se orientem sobretudo para organizações não governamentais, importa reconhecer que em alguns países e regiões os defensores dos direitos humanos, e mesmo os funcionários municipais, podem encontrar-se em risco devido à sua posição e ao seu trabalho quotidiano. Deveriam ser envidados esforços para lhes prestar mais apoio.

14.

Entende que a democracia participativa e inclusiva a nível local e regional é a melhor forma de instaurar, a longo prazo, uma democracia eficaz, orientada para as necessidades dos cidadãos, baseada na boa governação e na confiança e no apoio dos cidadãos.

15.

Apela à apresentação de modelos de democracia participativa que assegurem, por exemplo, a representação política tanto de mulheres como de homens, da população indígena, quando exista, e das minorias locais; além disso, para possibilitar a participação das minorias locais, das pessoas com deficiência e de crianças e jovens será fundamental a partilha de boas práticas e o apoio das autarquias locais no fortalecimento da participação cidadã.

16.

Observa que o elemento fundamental da boa governação, baseada na máxima representação e participação política, é o reconhecimento de que as melhores decisões são tomadas tão perto dos cidadãos quanto possível.

17.

Salienta que a responsabilização democrática logo a partir do nível local e regional é vital para a transparência da governação, para combater a corrupção e mitigar a pobreza.

18.

Considera que ao desenvolver contactos entre os cidadãos num nível menos formal e dando prioridade à descoberta de soluções para os problemas quotidianos dos cidadãos de forma prática, as entidades locais e regionais desempenham um importante papel no reforço da cooperação local entre grupos de interesse em conflito.

19.

Entende que a sociedade civil, as ONG locais, as organizações de base comunitária dedicadas à promoção das liberdades e dos direitos humanos fundamentais e os defensores desses direitos a nível local são os mais bem posicionados para implantar os direitos políticos, económicos e sociais ao nível local, contanto que o seu trabalho possa ser reconhecido e desempenhado sem estarem sujeitos a ameaças, assédio e insegurança, e que o nível local é o mais indicado para divulgar os valores democráticos e sensibilizar os cidadãos para trabalharem em conjunto com as autoridades locais e regionais competentes.

20.

Frisa o valor acrescentado das soluções locais em matéria de cooperação transfronteiriça em vários domínios, incluindo a resolução de litígios. O papel positivo que as iniciativas locais — «diplomacia das cidades» através da promoção do diálogo intercultural e de medidas ao nível local que favoreçam a confiança mútua — podem desempenhar em contextos de conflito deve ser especificamente salientado. Assim, convirá intensificar as campanhas globais para a democracia e os direitos humanos, segundo uma abordagem transnacional, por exemplo, mediante uma abordagem transnacional, que englobe também uma perspectiva local e regional.

21.

Recorda que embora o diálogo sobre direitos humanos decorra em geral com os governos nacionais, as questões da democracia também devem ser tratadas com os intervenientes locais e regionais. Um regime democrático efectivo não pode ser criado e mantido sem o concurso do nível local e regional, pois ambos os níveis contribuem à sua maneira para o desenvolvimento deste regime.

22.

A definição das Nações Unidas de defensores dos direitos humanos (pessoas e organizações empenhadas na promoção e defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais) deixa clara a importância dos responsáveis políticos e dos activistas a nível local.

23.

Relembra que um número significativo de casos de tortura tem lugar em prisões e esquadras de polícia locais, pelo que devem ser envidados esforços para aplicar a legislação nacional e os compromissos internacionais ao nível local. Cumpre, pois, investir nas ONG que acompanham a actuação dos poderes locais e na formação desses poderes.

24.

Apoia a orientação em matéria de direitos das crianças e destaca a importância das autarquias locais nos domínios da educação e no acesso a um sistema de ensino e a cuidados de saúde adequados, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, sobretudo para as jovens.

25.

Aprova a Comunicação da Comissão COM(2008) 55 final, em que se atribui um lugar especial às crianças na acção externa da UE, e destaca a necessidade de promover a inclusão dos interesses e direitos das crianças em toda a acção externa da UE.

26.

Louva os acordos de cooperação já em vigor com instituições com o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o Tribunal Penal Internacional e recomenda que seja dado o devido destaque à promoção da democracia local e ao reforço da capacidade das autarquias locais e regionais de fazerem respeitar os direitos civis, políticos, económicos e sociais.

27.

Salienta o direito das crianças participarem, influenciarem e fazerem ouvir a sua voz a respeito de assuntos que as afectam, de acordo com a idade e maturidade (como disposto no art. 12.o da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança), sobretudo quando se tomam decisões sobre assuntos de ordem local.

28.

Está convicto, pela sua experiência com a promoção da democracia regional e local, da descentralização e da autonomia na Europa, de que garantir o respeito das competências locais e regionais estabelecidas pelos órgãos nacionais e europeus é fundamental para a promoção da verdadeira democracia e dos direitos humanos à escala mundial.

29.

Sublinha que o acompanhamento de eleições tem sido um dos instrumentos eficazes da política de relações externas do CR nos dois últimos anos — reconhecendo aqui as competências e o empenho de muitos anos do Congresso do Poder Local e Regional do Conselho da Europa — e regozija-se com a possibilidade que lhe é oferecida de participar nos trabalhos desta instância em prol da consolidação e promoção da democracia local e regional.

30.

Entende que o apoio à observação de eleições é importante para o desenvolvimento da democracia e que as futuras estratégias comunitárias na matéria devem dar maior prioridade ao acompanhamento das eleições locais e regionais em países terceiros.

31.

Considera que na observação das eleições nacionais a UE deve prestar mais atenção à avaliação do impacto da promoção da democracia nos níveis local e regional.

32.

Recorda que a futura estratégia para 2010-2013 deve ter em conta o papel que as autarquias poderiam assumir nessa iniciativa, sobretudo na perspectiva das eleições locais e da experiência da UE de observá-las em países terceiros.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/30

—

salienta que em toda a União Europeia o poder local e regional tem responsabilidades fundamentais na protecção e promoção da diversidade linguística. Encontra-se numa posição privilegiada para criar parcerias construtivas com os organismos que se ocupam de formação linguística e para definir cursos de formação profissional concebidos em função das necessidades e exigências locais específicas;

—

entende que, uma vez aceite o carácter essencial da diversidade linguística na União Europeia, a construção da sociedade multilingue deve ter em vista optimizar os efeitos positivos da diversidade, reduzindo ao mínimo os efeitos negativos;

—

entende que cada cidadão da União Europeia, ao mesmo tempo que deve preservar a(s) sua(s) língua(s) materna(s) como bagagem da própria herança cultural, deve também adquirir, ao longo da vida, um conhecimento activo e passivo de uma segunda língua partilhada e de uma terceira língua escolhida com base em afinidades culturais ou em exigências de mobilidade social e económica do Estado/região de origem;

—

salienta que, na perspectiva do objectivo 1 língua + 2, as autoridades territoriais devem ter um papel de primeiro plano, em particular na realização dos programas educativos;

—

propõe que todas as regiões sejam incitadas a criar o seu próprio fórum local sobre multilinguismo que acompanhe as tendências sociais, económicas e educativas locais e proponha medidas de sensibilização da população, a fim de a motivar a estudar uma segunda língua estrangeira ao longo da vida de acordo com a fórmula «1 língua + 2».

Relator

:

Roberto PELLA (IT/PPE), Conselheiro provincial de Biella e Vice-presidente da Câmara Municipal de Valdengo

1.

regozija-se que a Comissão Europeia tenha dado um forte impulso ao tema do multilinguismo criando, em Janeiro de 2007, uma verdadeira «pasta» sobre este tema que confiou ao comissário Leonard Orban e que, devido à sua importância e ao desafio que implica, deveria ser reforçada de modo a poder desenvolver-se e cumprir eficazmente os objectivos que lhe foram consignados;

2.

recorda a prioridade do multilinguismo na agenda política europeia, prioridade que envolve todos os sectores de intervenção da vida social, económica e cultural da Europa;

3.

subscreve a orientação traçada pelo comissário Leornard Orban para quem o multilinguismo permite realizar uma maior integração europeia e reforçar o diálogo entre culturas;

4.

entende que, uma vez aceite o carácter essencial da diversidade linguística na União Europeia, a construção da sociedade multilingue deve, por conseguinte, ter em vista optimizar os efeitos positivos da diversidade, reduzindo ao mínimo os efeitos negativos em vez de explorar meramente a diversidade como um fim em si;

5.

regista o trabalho do grupo de alto nível sobre multilinguismo criado em 2005 e aprova os eixos de acção que podem ser resumidos como segue:

6.

regista o resultado da consulta on-line lançada em Setembro de 2007 que sintetiza os seguintes pontos-chave de acções de multilinguismo:

7.

sublinha e apoia as propostas do grupo de intelectuais para o diálogo intercultural constituído por iniciativa da Comissão Europeia e presidido por Amin Maalouf e, em particular, reitera que:

8.

reitera que a promoção e a salvaguarda da diversidade cultural e linguística é uma prioridade central. No contexto da União Europeia, entende-se por diversidade linguística o conhecimento e utilização:

A União e os seus Estados-Membros deverão promover a diversidade linguística nos respectivos âmbitos de actuação;

9.

o poder local e regional em toda a União Europeia tem responsabilidades na protecção e promoção da diversidade linguística. Esta esfera de governação é também competente em matéria de instrução, formação profissional e educação dos adultos, constitui uma componente da parceria social e coordena o crescimento e o desenvolvimento regional e local;

10.

numa formação profissional baseada na aprendizagem ao longo da vida, conceitos como «saber» e «aprendizagem» têm conotações importantes, sobretudo porque o trabalho, com as suas múltiplas possibilidades, exige maiores competências linguísticas;

11.

as autarquias locais e regionais encontram-se numa posição privilegiada para criar parcerias construtivas com os organismos que se ocupam de formação linguística e para definir cursos de formação profissional concebidos em função das necessidades e exigências locais específicas.

12.

considera, por isso, que as autoridades locais e regionais estão mais aptas a satisfazer as necessidades linguísticas locais, sem prejuízo do apoio que o poder central possa dar;

13.

considera que a Europa deve basear a sua coesão social e económica nas oportunidades ligadas à mobilidade, à globalização, à cultura europeia e ao sentido de cidadania europeia;

14.

uma das principais formas de realizar este processo é superando as dificuldades linguísticas com que os países e os cidadãos estão confrontados, na medida em que:

15.

em relação ao método aberto de coordenação no domínio linguístico, a Comissão deve ter o cuidado de associar os governos nacionais mas também a esfera local e regional, visto que é a estes níveis de poder que muitas vezes incumbe a aplicação das diferentes medidas no terreno;

16.

neste contexto, tem para si que é necessário chamar a atenção para o respeito e a dignidade das línguas não oficiais faladas por grupos minoritários, que constituem, tal como as línguas oficiais, um elemento da diversidade da cultura do território, que deve ter um lugar nos programas europeus de inclusão;

17.

entende que é importante fixar no quadro do objectivo 1 língua + 2 a meta a alcançar pelas políticas europeias do multilinguismo;

18.

entende que cada cidadão da União Europeia, ao mesmo tempo que deve preservar a(s) sua(s) língua(s) de origem como bagagem da própria herança cultural, deve também adquirir, ao longo da vida, um conhecimento activo e passivo de uma segunda língua partilhada e de uma terceira língua escolhida com base em afinidades culturais ou em exigências de mobilidade social e económica do Estado/região de origem;

19.

considera que a escolha dessa língua de adopção deve incidir não só numa das línguas oficiais da UE mas também nas línguas minoritárias europeias e, sobretudo, nas línguas não europeias que abrem grandes oportunidades culturais, económicas e sociais para o crescimento da competitividade da Europa;

20.

propõe que, em relação ao multilinguismo, a política europeia adopte mensagens prioritárias que sejam traduzidas em acções concretas capazes de motivar a população, preservar a diversidade e colocar cada organismo local e regional no centro das escolhas dos percursos formativos;

21.

o papel das autoridades locais e regionais é fundamental não só porque muitas delas dispõem de competências políticas e administrativas em matéria de formação e educação, mas também porque estão mais aptas para garantir o multilinguismo dos cidadãos e acompanhar a aplicação das directivas e dos programas comunitários. De facto, é ao nível territorial que se medem as competências adquiridas e as práticas desenvolvidas, sendo possível por este meio dar forte impulso à acção política europeia;

22.

na perspectiva do objectivo 1 língua + 2, as autoridades territoriais devem ter um papel de primeiro plano, em particular na realização dos programas educativos;

23.

dentro de um mesmo país, as regiões podem ter tendências históricas, cívicas, culturais, sociais e económicas diferentes umas das outras;

24.

é necessário incentivar a diversidade territorial, ou seja, exortar as regiões a organizarem o ensino de línguas de acordo com os estudos, as pesquisas e as sondagens efectuados pelos municípios e pelas regiões sobre as tradições culturais, a vontade das populações, as exigências e perspectivas económicas e sociais do território;

25.

isto permitiria, por conseguinte, ajuizar da conformidade entre exigência do território e programas educativos em vigor e modificar, graças à flexibilidade inerente à autonomia local e regional, as iniciativas no domínio da formação que não tenham dado os resultados esperados;

26.

a língua de adopção deverá ser livremente escolhida. No caso de um Estado-Membro ter mais do que uma língua oficial da UE, a aprendizagem da(s) outra(s) língua(s) também deve ser encorajada;

27.

considera que a política do multilinguismo deve ter também um vector externo significativo. A promoção das línguas europeias fora da União reveste-se de interesse cultural e económico. A União deve igualmente dar mostras de abertura às línguas de países terceiros, tais como as línguas chinesa, árabe, indiana, russa, etc.;

28.

por conseguinte, as regiões devem ser incitadas a criar o seu próprio fórum local sobre multilinguismo que acompanhe as tendências sociais, económicas e educativas locais e proponha medidas de sensibilização da população a fim de a motivar a estudar uma segunda língua estrangeira ao longo da vida de acordo com a fórmula «1 língua + 2»;

29.

haverá que dar um forte impulso aos programas de inclusão dos cidadãos imigrantes. É necessário encorajar e facilitar o conhecimento das línguas de que os imigrantes e os seus filhos necessitam para desenvolver todo o seu potencial na sociedade europeia, assegurando ao mesmo tempo o total respeito pelo direito de preservarem a sua língua de origem. As línguas que devem aprender e dominar são: a língua oficial da UE do território onde vivem e a(s) outra(s) língua(s) oficial(is) dos territórios ou regiões, onde a(s) haja, de acordo com as respectivas normas constitucionais;

30.

em suma, as instituições locais, regionais e nacionais deverão incitar o sistema educativo a adoptar um largo espectro de línguas nos currículos escolares. Os sistemas educativos devem ter em conta um largo espectro de línguas, que serão escolhidas em função das exigências sociais económicas e culturais dos territórios;

31.

considera que o domínio das línguas constitui um factor de competitividade muito importante. Diversos estudos demonstraram que, por vezes, as empresas europeias perdem mercados devido a lacunas linguísticas;

32.

apela, por conseguinte, à Comissão para que prossiga os seus esforços neste domínio;

33.

no que se refere às línguas minoritárias e às línguas faladas por uma minoria, é preciso lembrar que elas contribuem para reforçar o valor fundador da cultura europeia — a diversidade — e, como tal, não só não devem ser discriminadas, mas, antes, ser objecto de protecção especial;

34.

o termo «minoritário» ou «de minoria» não pode ser motivo de discriminação baseada no valor da língua;

35.

sugere que se promovam debates com o objectivo de encontrar termos mais adequados que correspondam melhor às realidades actuais;

36.

por isso, é importante avançar com o processo de oficialização das línguas minoritárias que identifiquem tradições e culturas profundamente enraizadas a nível europeu;

37.

isto permitirá o reconhecimento institucional que conduzirá a União Europeia a traduzir os próprios textos num maior número de línguas do que as actuais 23, incentivando deste modo o contacto directo entre as instituições europeias e os cidadãos;

38.

o processo de oficialização europeia e de diversificação territorial levará a uma maior inclusão social;

39.

acolhe positivamente as conclusões do Conselho da União Europeia de 13 de Junho de 2005, que autorizam a utilização nos órgãos e instituições da UE de outras línguas diferentes das línguas oficiais reconhecidas pelo Regulamento n.o 1/1958 do Conselho;

40.

de qualquer das formas, as línguas não oficiais, seja a nível europeu seja a nível local ou regional, deverão continuar a ser objecto de programas a fim de salvaguardar a sua identidade própria;

41.

põe-se igualmente o problema de como acompanhar os cidadãos no processo de aprendizagem ao longo da vida;

42.

se é mais fácil enquadrar o ensino das línguas durante o período escolar e acompanhar a juventude actual para que não perca a sensibilidade intercultural linguística adquirida nos bancos da escola, o problema é mais complexo em relação às gerações que estão há muito afastadas dos sistemas de aprendizagem e que nunca beneficiaram de um percurso de formação multilingue. Importa igualmente assegurar o ensino das línguas aos mais idosos, muitos dos quais nunca estiveram confrontados com línguas estrangeiras, nem na esfera privada nem no contexto profissional. Desse modo, a sua capacidade de comunicar numa idade mais avançada melhoraria e poderiam exercer mais plenamente a sua cidadania europeia;

43.

é necessário, pois, encorajar mecanismos de aprendizagem abordáveis do ponto de vista financeiro (acontece frequentemente que o custo dos cursos de línguas é um obstáculo à difusão do ensino na velhice) e passivos, para que pessoas com problemas de mobilidade ou de disponibilidade de tempo tenham acesso a esses cursos;

44.

de salientar, de resto, que são necessários esforços para aprender uma língua estrangeira o mais correctamente possível, sobretudo por parte de uma cada vez maior comunidade imigrante;

45.

é importante, por isso, realçar que há formas de aprendizagem simplificadas que permitem às pessoas adquirirem competências linguísticas básicas, exprimirem-se e compreenderem-se. Estas formas de aprendizagem deveriam ser incentivadas pelos estabelecimentos de ensino nacionais, regionais e locais e financiados pela UE, tendo em vista difundir possibilidades de aprendizagem e colmatar o fosso entre gerações no atinente ao conhecimento de línguas;

46.

além disso, há que encorajar formas alternativas de aprendizagem, que passa pelo recurso mais frequente aos sistemas multimédia, incentivando programas de televisão na língua original com legendas (aplicável a programas de televisão, filmes, noticiários), bem como a utilização mais frequente de cursos de língua informatizados e tradução em linha. Uma espécie de auto-aprendizagem ao longo da vida;

47.

em relação aos jovens e às crianças, é necessário suscitar muito cedo o desejo de aprender línguas. A aprendizagem da segunda língua deve começar o mais cedo possível, para que as crianças se familiarizem com os sons da língua estrangeira, criando-se, desse modo, condições favoráveis a uma mais rápida e completa aprendizagem da língua;

48.

importa intensificar os progressos na aprendizagem de línguas no ensino primário e secundário. O processo educativo deverá oferecer mais oportunidades aos jovens para comunicarem numa língua estrangeira, na escola primária, e para se familiarizarem com a terceira língua de adopção, no secundário;

49.

o percurso universitário deverá permitir aperfeiçoar ou aprofundar a bagagem linguística, em particular através dos programas Erasmus e Socrates;

50.

a universidade deverá, porém, abrir as portas não só aos mais velhos que desejam colmatar lacunas linguísticas, mas também às empresas, devendo estas ser ajudadas e incentivadas a facultar ao pessoal e aos dirigentes a possibilidade de aprenderem novas línguas para fins comerciais, promovendo parcerias entre empresas e universidades;

51.

é necessário, além disso, desenvolver cursos de tradução e interpretação que envolvam não só as instituições (do cidadão comum às regiões e ao Parlamento Europeu; o facto de promover e premiar as cidades que proponham um sítio web próprio e documentação em várias línguas é um bom incentivo ao multilinguismo institucional local), mas também os pontos de contacto com o público;

52.

é possível promover o multilinguismo através do ensino e da formação, mas igualmente de actividades lúdicas e recreativas;

53.

aprender várias línguas através de actividades desportivas ou culturais é uma maneira de sensibilizar um público muito diverso desde a infância à idade adulta;

54.

as canções são já em si um mercado global e multilingue e, daí, que seja útil promover manifestações como o EuroMusic Open Day dedicado às letras de canções;

55.

a circulação das obras literárias mercê de programas de tradução literária (edição bilingue — original e tradução) deve ser implementada não só através das iniciativas individuais de cada editora, mas também da realização de parcerias públicas capazes de incitar as entidades locais e regionais a promover iniciativas privadas de multilinguismo;

56.

não tem dúvidas de que o multilinguismo «institucional» na União Europeia é indispensável. Por isso, é necessário que as instituições europeias garantam desde já, pelo menos, uma interpretação passiva a partir das línguas oficiais da UE, de forma a que os participantes em debates possam exprimir os seus pontos de vista na língua materna;

57.

está convicto de que a preservação da diversidade cultural passa por garantir um sistema de tradução formal e informal em todas as línguas oficiais da Europa. Para encorajar o multilinguismo, é absolutamente necessário que os participantes possam comunicar na sua própria língua inclusivamente nas reuniões informais;

58.

nos encontros formais, os documentos de trabalho e os textos oficiais devem ser traduzidos em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros. Sendo o respeito por cada Estado-Membro um dos princípios essenciais da União Europeia, a UE deve, por seu turno, oferecer a cada um deles, de acordo com as respectivas normas constitucionais, os documentos necessários, para que os seus cidadãos possam praticar uma cidadania europeia activa;

59.

o multilinguismo não deve cingir-se a desenvolver a mobilidade social e económica dentro da UE, mas permitir que o cidadão europeu se abra aos mercados e às culturas fora da União Europeia;

60.

isto é importante, em particular à luz da evolução actual que leva a UE a manter relações económicas e culturais cada vez mais estreitas com mercados como o chinês, o russo e o japonês;

61.

por conseguinte, a maior competitividade externa da UE passa também por uma maior profissionalização dos percursos de formação e de ensino das línguas não comunitárias;

62.

a escolha da língua de adopção poderá incidir em todas as línguas de contacto com os países europeus, com especial atenção às línguas dos países terceiros emergentes e às características culturais dos países com os quais a Europa está a desenvolver relações comerciais.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/36

—

recorda a resposta a priori positiva do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, ao pedido da Associação Europeia dos Eleitos de Montanha (AEM) de elaboração de um Livro Verde «Para uma futura política de montanha da União Europeia», por ocasião do diálogo estruturado durante a reunião plenária do Comité das Regiões de 7 de Dezembro de 2006;

—

assinala que os maciços montanhosos são, por um lado, regiões com limitações naturais e geográficas permanentes e, por outro, regiões com recursos naturais e humanos propícios ao crescimento e à criação de emprego;

—

convida à adopção pela União Europeia de uma verdadeira política europeia integrada favorável aos maciços montanhosos no seu conjunto, respeitando a sua diversidade;

—

exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a consubstanciarem activamente os objectivos gerais das estratégias de Lisboa e de Göteborg renovados num plano de acção europeu para a competitividade e o desenvolvimento sustentável da montanha;

—

recomenda à Comissão Europeia que tenha em consideração três áreas temáticas fundamentais:

Relator

:

Luis DURNWALDER (IT/PPE), conselheiro regional e presidente da província autónoma de Bolzano.

1.

Recorda a resposta a priori positiva do Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, ao pedido da Associação Europeia dos Eleitos de Montanha (AEM) de elaboração de um Livro Verde «Para uma futura política de montanha da União Europeia», por ocasião do diálogo estruturado durante a reunião plenária do Comité das Regiões de 7 de Dezembro de 2006;

2.

Evidencia o reconhecimento dado pelo Tratado de Lisboa (artigo 158.o), no capítulo da coesão territorial, à necessidade de dedicar especial atenção às regiões de montanha, analogamente ao que acontece com outras zonas apresentando limitações naturais e geográficas permanentes;

3.

Lembra que a montanha é essencial para a vida e a actividade de toda a população da União Europeia, graças às suas potencialidades em termos de recursos naturais e culturais (diversidade linguística e saber-fazer) e de recursos económicos (agricultura, indústria e turismo);

4.

Observa que os maciços europeus envolvem 21 Estados-Membros, o que corresponde a 35,69 % do território da UE e a 17,73 % da população europeia (1);

5.

Assinala que, ocupando as regiões de montanha 26 % da superfície visível do planeta onde habita 10 % da população mundial, são uma componente essencial do desenvolvimento sustentável à escala mundial, um facto aliás reconhecido no capítulo 13 da Agenda do Rio;

6.

Constata que a acessibilidade dos maciços montanhosos é um trunfo fundamental para a realização de um verdadeiro mercado único e da livre circulação de pessoas, bens e serviços;

7.

Releva que as regiões de montanha são caracterizada, para além da sua diversidade, por uma coerência entre os maciços montanhosos se considerados como espaços supra-regionais transfronteiriços ou transnacionais agregando regiões de montanha, desfiladeiros e vales, abrangendo zonas rurais e zonas urbanas;

8.

Confirma que o ambiente montanhês se caracteriza por uma biodiversidade extraordinariamente rica, pelo que é especialmente frágil e sensível às alterações climáticas e constitui um autêntico sistema de alerta precoce;

9.

Afirma que as regiões de montanha são tradicionalmente zonas-piloto de um desenvolvimento sustentável potencialmente inovador, face às suas limitações naturais permanentes;

10.

Lembra que as colectividades territoriais dispõem de uma valiosa experiência com o desenvolvimento sustentável da montanha;

11.

Chama a atenção para os esforços envidados pelo Parlamento Europeu, pelo Comité das Regiões e pelo Comité Económico e Social Europeu, em prol da valorização das regiões de montanha nas políticas europeias, mediante a elaboração de pareceres e de estudos;

12.

Constata que não há actualmente política europeia ou estratégia comunitária integrada favorável às regiões de montanha, como aconteceu com as regiões marítimas ou as zonas urbanas;

13.

Adverte que as colectividades territoriais de montanha são muito ciosas da sua autonomia e do respeito do princípio da subsidiariedade no âmbito de uma abordagem ascendente da governação europeia;

14.

assinala que os maciços montanhosos são, por um lado, regiões com limitações naturais e geográficas permanentes e, por outro, regiões com recursos naturais e humanos propícios ao crescimento e à criação de emprego;

15.

Salienta a necessidade de reunir as políticas europeias numa estratégia integrada de desenvolvimento sustentável, capaz de adaptar-se à situação específica dos maciços montanhosos;

16.

Constata a urgência de um trabalho equilibrado e equitativo da UE a favor da valorização sustentável da diversidade das zonas urbanas, costeiras, escassamente povoadas e montanhosas;

17.

Recorda a importância do papel e do trabalho das populações montanhesas na criação de paisagens e no equilíbrio do ambiente de montanha;

18.

Apoia as iniciativas das autarquias locais e regionais e as actividades das redes em que estão reunidas, tal como o intercâmbio de boas práticas, que se enquadram nos objectivos de Lisboa e de Göteborg renovados e no objectivo de coesão económica, social e territorial;

19.

Lembra a pertinência da Estratégia de Lisboa e as orientações da política da coesão de 2007-2013 tanto para as regiões de montanha como para as demais regiões, enquanto motor da competitividade europeia;

20.

Realça o papel crucial da dimensão transfronteiriça e transnacional das políticas europeias na integração do espaço europeu;

21.

Insiste na necessidade de aproximar a Europa política e administrativa da vida quotidiana dos cidadãos;

22.

Releva a mais-valia de uma política europeia dirigida aos maciços montanhosos (Alpes, Pirinéus, Cárpatos, Serras ibéricas, Balcãs, montanhas mediterrânicas, inclusivamente as montanhas insulares, montanhas nórdicas, maciço central, etc.), na sua dimensão transfronteiriça e transnacional;

23.

Salienta a importância fundamental das regiões de montanha em recursos naturais e culturais;

24.

Recorda o número considerável de políticas integradas nacionais e regionais a favor da montanha;

25.

Tem em conta os trabalhos da Convenção Alpina e o lançamento da Convenção dos Cárpatos;

26.

Valoriza o trabalho das Euro-regiões e dos grupos de trabalho, enquanto mediadores e animadores das regiões fronteiriças;

27.

Apela a uma verdadeira estratégia europeia integrada favorável à montanha que complete, pela via inter-sectorial, os avanços preconizados pelo Livro Verde sobre Coesão Territorial em curso de elaboração;

28.

Realça que uma política europeia de montanha envolveria um grande número de políticas sectoriais já parcialmente cobertas pela legislação europeia, mas que nunca foram coordenadas a partir de uma abordagem integrada;

29.

Passa a enumerar âmbitos políticos fundamentais que poderiam ser incluídos numa política de montanha activa:

30.

Convida à adopção pela União Europeia de uma verdadeira política europeia integrada favorável aos maciços montanhosos no seu conjunto, respeitando a sua diversidade;

31.

Exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a consubstanciarem activamente os objectivos gerais das estratégias de Lisboa e de Göteborg renovados num plano de acção europeu para a competitividade e o desenvolvimento sustentável da montanha;

32.

Aconselha as instituições europeias a terem em conta as especificidades das regiões nos seus esforços para «melhorar a legislação»;

33.

Insta a Comissão Europeia a reconhecer o contributo positivo e variado das autarquias locais e regionais no âmbito do desenvolvimento sustentável dos maciços montanhosos e a integrá-lo na nova política europeia de montanha;

34.

Recomenda à Comissão Europeia que tenha em consideração três áreas temáticas fundamentais:

35.

Recomenda à Comissão Europeia que transforme os maciços montanhosos em zonas-piloto da inovação, da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável;

36.

Faz votos para que as regiões de montanha continuem a desenvolver esforços de inovação inspirada nas suas tradições e a promover a competitividade das suas PME;

37.

Sugere à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que considerem as diferentes necessidades de emprego e de formação das regiões;

38.

Recomenda à Comissão Europeia que, com base na experiência dos parques naturais, desenvolva um método de gestão integrada das zonas de alta montanha e de média montanha mais isoladas, capaz de combinar as políticas de preservação dos recursos naturais, particularmente através dos instrumentos da rede «Natura 2000», com as de valorização e de desenvolvimento equilibrado das zonas de montanha;

39.

Ciente da intensidade dos riscos naturais e das limitações que lhes estão associadas, exigindo técnicas muito diferentes de intervenção dos serviços de protecção civil e de socorro, aconselha a União Europeia que tenha em conta estas especificidades territoriais das regiões de montanha na organização europeia da segurança civil;

40.

Propõe que, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC), se tenha em atenção o papel da agricultura, da pastorícia e da viticultura de montanha na manutenção da paisagem, na qualidade de água e no fabrico de produtos de grande qualidade cuja rastreabilidade territorial é essencial; nesta nova PAC, mais territorial, deveriam ser favorecidas as produções de qualidade mas de baixos rendimentos, que são componentes essenciais da agricultura europeia e ecologicamente essenciais;

41.

Solicita à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia que apresentem um pacote equilibrado de medidas de acompanhamento da supressão gradual do regime de quotas de produção de leite, sobretudo nas regiões montanhosas. Essas medidas devem ser financiadas por recursos dos regimes de ordenamento comum dos mercados (que deixaram de ser usados), mas não em detrimento dos pagamentos directos. Para manter a agricultura, a pecuária extensiva e a produção leiteira de alta e de média montanha, solicita-lhes que incluam no segundo pilar da PAC uma abordagem mais económica, nomeadamente, para criar oportunidades comerciais e, dessa forma, continuar a conceder ajudas aos agricultores que desenvolvem a sua actividade em zonas com limitações naturais e geográficas de importância crucial para o desenvolvimento local e para a natureza e o ambiente;

42.

convida as instituições europeias a terem em conta, no âmbito das suas políticas, o papel estratégico das florestas de montanha e de uma gestão florestal sustentável dada a sua função altamente protectora da floresta propriamente dita e, sobretudo, dos aglomerados habitacionais, bem assim o seu consequente contributo em termos de preservação dos recursos e da biodiversidade, com vista a contrariar as alterações climáticas, a preservar a qualidade do ar e da água, a conservar a paisagem e a promover o desenvolvimento económico e social das regiões de montanha;

43.

Considera a silvicultura uma actividade ainda não devidamente explorada na Europa, tanto nas suas potencialidade ecológicas como económicas (basta pensar no papel que pode desempenhar para o abastecimento de energia e de matérias-primas à construção civil);

44.

Convida as instituições europeias a integrar na sua análise das regiões europeias o seu potencial energético e a capacidade de produção das zonas de montanha de energias renováveis (produção hidroeléctrica, energia solar e eólica, biomassa e madeira) e de métodos de construção «passiva» (com baixo consumo de energia);

45.

Exorta as instituições europeias, os bancos públicos nacionais e regionais e o Fundo Europeu do Carbono e o Bluenext a terem em conta o contributo positivo da qualidade do ambiente das regiões de montanha (florestas, prados e pastos de altitude), que funcionam como uma espécie de armazéns de CO2, os quais poderiam ser valorizados financeiramente por meio de sistemas de certificados ou de créditos de carbono;

46.

Lembra que as RTE (redes transeuropeias) no âmbito da energia, dos transportes e das TIC deveriam incluir uma verdadeira dimensão territorial e ter igualmente em conta a realidade geográfica, ambiental e humana das regiões que atravessam, transformando-se deste modo em autênticas redes europeias de comunicação e de trocas continentais apoiadas pelas populações locais;

47.

Defende que sejam tidas em conta no debate europeu sobre a mobilidade urbana sustentável as experiências realizadas ao nível do transporte local integrado e sustentável nas cidades de montanha;

48.

Reafirma a necessidade de contactos permanentes entre as populações montanhesas e os grandes aglomerados populacionais para alcançar os objectivos europeus renovados de crescimento e emprego;

49.

Insta a Comissão Europeia a fazer tudo que estiver ao seu alcance para reduzir o fosso digital e permitir o acesso de todas as regiões e de todos os cidadãos europeus às transmissões terrestres ou aéreas de banda larga de elevado débito e, dentro em breve, de muito elevado débito, designadamente no âmbito da iniciativa europeia i2010 sobre a info-inclusão;

50.

Recomenda que se dedique atenção na política externa e de vizinhança às regiões de montanha, sobretudo quando se trata de certas questões geopolíticas internacionais, como a água e os recursos naturais, o respeito da diversidade cultural e a educação, o desenvolvimento económico sustentável e os fluxos migratórios;

51.

Aconselha a Comissão Europeia a regionalizar a sua estratégia de comunicação para se aproximar da vida quotidiana dos cidadãos europeus;

52.

Recomenda a integração de uma dimensão territorial mais forte nas políticas europeias e no processo de decisão comunitário e de comitologia, para consolidar a democracia europeia;

53.

Convida o Parlamento Europeu a examinar as consequências orçamentais das acções da União Europeia em prol dos maciços montanhosos;

54.

Recomenda a coordenação da política de coesão, mediante parcerias, por cada maciço montanhoso, para evitar a dispersão e melhorar a dimensão estratégica das intervenções estruturais;

55.

Sugere a concertação da programação operacional das outras políticas comunitárias com impacto territorial, também a este nível pertinente do maciço, para ser possível definir estratégias transversais, integradas e fruto de parcerias;

56.

Apoia o empenho do Conselho dos ministros de ordenamento do território na análise do impacto das alterações climáticas na montanha, no âmbito do plano de acção sobre a agenda territorial, e insta a Comissão Europeia a incluir esta questão nos seus trabalhos e nas suas propostas legislativas;

57.

Corrobora o papel fundamental da política de coesão nesta estratégia europeia dos maciços montanhosos e o papel precursor do objectivo de coesão territorial e dos programas INTERREG.

58.

Exorta os Estados-Membros e os parlamentos nacionais a considerarem, no seu processo de adopção do regulamento sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), a importância vital de um instrumento jurídico comum a favor da cooperação territorial nos maciços montanhosos;

59.

Evidencia a necessidade de considerar nas políticas no âmbito da concorrência e do mercado único o papel crucial dos serviços de interesse geral e das parcerias público-privadas na economia das regiões de montanha, bem como o facto das zonas com limitações naturais permanentes se verem confrontadas com custos económicos e sociais suplementares, com o fito de evitar o êxodo das populações e valorizar as suas potencialidades;

60.

Solicita à Comissão Europeia que consulte todos os actores e observadores envolvidos na Convenção Alpina e na Convenção dos Cárpatos, para examinar a qualidade da sua governação e avaliar os seus objectivos, poder decidir sobre a ratificação dos protocolos da primeira e a assinatura da segunda e, em caso afirmativo, assumir um papel de locomotiva nestas convenções transnacionais;

61.

Propõe a proclamação de um Ano Europeu dedicado às regiões de montanha e a organização pela Comissão de uma conferência europeia bi-anual sobre os maciços montanhosos, em colaboração com o Comité das Regiões, seguindo o modelo da conferência de 2002;

62.

Insta o Parlamento Europeu e o Conselho a confiarem explicitamente, aquando das audições prévias à sua nomeação, a competência relativa às regiões de montanha a um único comissário, que coordenaria as acções do Colégio no âmbito deste tema territorial transversal, para além das suas outras competências;

63.

Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas num Livro Verde sobre o futuro das políticas europeias em prol dos maciços montanhosos, como premissa de uma estratégia europeia para as regiões de montanha integrada e em parceria, conduzida pela Comissão Europeia e os Estados-Membros, as autarquias locais e regionais, ombro a ombro com as organizações socioeconómicas e ambientais e as associações nacionais e europeias representativas das colectividades territoriais de montanha.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/41

—

considera essencial reforçar a comunicação com os cidadãos europeus, incluindo-os num diálogo permanente para estabelecer um debate democrático, confiante e solidário com os mesmos, visando promover o espírito europeu e facilitar a apropriação de uma cidadania europeia activa;

—

insiste na responsabilidade comum dos eleitos nacionais, regionais e locais de incorporarem a dimensão europeia nas suas acções; solicita, por conseguinte, uma melhor parceria de comunicação entre as instituições da UE, os governos nacionais, os parlamentos nacionais e as colectividades territoriais, visando multiplicar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Europa, e passando-lhes mensagens claras e objectivas quanto às medidas tomadas ao nível da União Europeia;

—

congratula-se com «Debate Europe», nova fase do Plano D, que mantém a abordagem local e proporciona um meio adicional para se chegar às pessoas, para as pessoas se ligarem entre si e para se agir em parceria, na sequência das eleições europeias e no contexto da ratificação do Tratado de Lisboa;

—

congratula-se com a decisão da Comissão de co-financiar um novo conjunto de projectos do Plano D da sociedade civil e concorda com a ênfase colocada nos pedidos e acções descentralizados que apoiam projectos locais; saúda veementemente o facto de estes pedidos colocarem o envolvimento do CR e a facilitação do diálogo com responsáveis políticos locais na linha da frente dos objectivos; solicita, no entanto, à Comissão que garanta que as próprias autoridades locais e regionais serão elegíveis no âmbito desses pedidos de propostas;

—

propõe que as Casas da Europa, espaços públicos destinados a informar os cidadãos sobre o enorme leque de actividades, não estejam reservadas às capitais dos Estados-Membros mas que possam ser criadas por iniciativa das autarquias territoriais e dos municípios, respeitando um caderno de encargos; neste contexto, congratula-se com a intenção da Comissão de actuar ainda mais a nível local, encorajando debates com as representações da Comissão para lá das capitais europeias e a segunda geração de centros Europe Direct previstos para 2009;

—

está disposto a participar em iniciativas lançadas por outras instituições e a contribuir para as mesmas de forma activa, incluindo cimeiras de cidadãos que poderiam ser organizadas pelas Presidências da UE.

Relatora

:

Claude du GRANRUT (FR/PPE), Membro do Conselho Regional da Picardia

1.

apoia a iniciativa da Comissão Europeia de, em conformidade com a vontade do Conselho Europeu, desenvolver uma nova estratégia para comunicar com os cidadãos europeus, envolvendo mais estreitamente as instituições comunitárias e os Estados-Membros e reconhecendo a importância das acções realizadas na esfera regional e local;

2.

considera essencial reforçar a comunicação com os cidadãos europeus, incluindo-os num diálogo permanente para estabelecer um debate democrático, confiante e solidário com os mesmos, visando promover o espírito europeu e facilitar a apropriação de uma cidadania europeia activa;

3.

reitera a sua convicção da necessidade imperativa de promover, através de um diálogo descentralizado, a reflexão sobre os valores comuns, as conquistas da construção europeia e o impacto das políticas comunitárias na vida dos cidadãos, bem como sobre os futuros desafios da União Europeia, considerando que é igualmente essencial multiplicar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Europa;

4.

insiste na responsabilidade comum dos eleitos nacionais, regionais e locais de incorporarem a dimensão europeia nas suas acções; solicita, por conseguinte, uma melhor parceria de comunicação entre governos, parlamentos nacionais e colectividades territoriais, visando multiplicar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Europa, e passando-lhes mensagens claras e objectivas quanto às medidas tomadas ao nível da União Europeia;

5.

solicita, portanto, à Comissão Europeia que ponha ao dispor dos cidadãos verdadeiros instrumentos de participação; salienta, a este propósito, o papel dos grandes meios de comunicação, designadamente a Internet enquanto instrumento de proximidade e de comunicação fundamental para as autoridades locais e regionais;

6.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de reforçar o princípio da parceria entre as instituições da UE e os Estados-Membros; insiste fortemente na necessidade de se reconhecer o seu papel essencial e o das autoridades regionais e locais nesta matéria; constata que a Comissão admite que o défice de conhecimento sobre a União se deve essencialmente ao fraco envolvimento dos Estados-Membros, mas, em compensação, reconhece o efeito positivo da comunicação descentralizada e a necessidade de actuação aos níveis local e regional;

7.

congratula-se com «Debate Europe», nova fase do Plano D, que mantém a abordagem local e proporciona um meio adicional para se chegar às pessoas, para as pessoas se ligarem entre si e para se agir em parceria, na sequência das eleições europeias e no contexto da ratificação do Tratado de Lisboa;

8.

convida a Comissão Europeia a integrar a exigência de comunicação na elaboração de cada política europeia, designadamente das políticas com impacto directo nos territórios, sobretudo os fundos estruturais; é da opinião de que o orçamento da UE revisto deveria incluir um capítulo dedicado à comunicação com os cidadãos;

9.

considera conveniente aproveitar a fase de ratificação do Tratado de Lisboa e a organização das próximas eleições europeias para estimular um verdadeiro debate sobre a Europa; com este fim, instituiu um grupo de trabalho específico para optimizar a capacidade de comunicação dos Estados-Membros com os cidadãos europeus;

10.

recorda as declarações da Comissária Margot Wallström quanto à abordagem territorial e ao papel essencial das autoridades regionais e locais para chegar aos cidadãos e os esclarecer sobre o sentido e o efeito positivo da acção política comunitária no desenvolvimento económico, na coesão territorial, no ambiente, na segurança e no progresso social, no âmbito das centenas de iniciativas organizadas em toda a UE, no quadro do Plano D;

11.

reitera, neste contexto, a vontade de invocar as disposições do acordo de cooperação com a Comissão Europeia, nomeadamente a adenda sobre a política de comunicação, para organizar debates e iniciativas sobre os temas relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos, como o emprego, a segurança, as migrações, os direitos fundamentais, a protecção do ambiente e o aprovisionamento energético, demonstrando a vantagem de conjugar a política comunitária com as competências dos eleitos que estão próximos dos cidadãos;

12.

solicita que as pessoas de contacto em cada representação da Comissão nos Estados-Membros, designadas em conformidade com o acordo de cooperação com o Comité das Regiões, e responsáveis pela introdução, na esfera regional e local, das medidas de comunicação aprovadas pelo Grupo Interinstitucional para a Informação, se tornem intermediários de informação verdadeiramente eficazes entre a Comissão e os membros do CR. Estas pessoas de contacto devem facilitar o envolvimento das autoridades locais e regionais em eventos descentralizados e nas visitas oficiais dos membros da Comissão aos Estados-Membros;

13.

recorda que uma nova estratégia de comunicação, além de exigir uma maior interacção entre as instituições da UE e os órgãos comunitários, se deverá alimentar das reacções recolhidas no terreno, que poderão ser analisadas e transmitidas unicamente pelas autoridades competentes e próximas dos cidadãos, conhecedoras do processo de decisão comunitário; destaca, neste âmbito, as disposições do protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade incluído no Tratado de Lisboa, que obrigam a Comissão Europeia a considerar, no quadro das suas propostas legislativas e regulamentares, as consequências financeiras e administrativas para as autarquias territoriais;

14.

constata que a participação dos actores locais e regionais e o envolvimento das autarquias locais e regionais nas consultas formais da Comissão Europeia que precedem a elaboração da legislação reforça o papel dos municípios e das regiões enquanto vectores de informação e comunicação na União Europeia e insere-se no quadro da governação multinível. Esta função de informação nos dois sentidos poderia ser exercida, em Bruxelas, com os gabinetes regionais, as autarquias territoriais e as associações nacionais e europeias dos eleitos locais e regionais;

15.

chama a atenção para a necessidade de adequar melhor as informações sobre a União Europeia que são passadas aos vários grupos populacionais e a sua adaptação às realidades territoriais;

16.

solicita que se tirem ensinamentos das iniciativas organizadas no âmbito do Plano D pelas autoridades regionais e pelos municípios como apontado nos dois relatórios intercalares sobre a aplicação da comunicação descentralizada pelo Comité das Regiões;

17.

congratula-se com a decisão da Comissão de co-financiar um novo conjunto de projectos do Plano D da sociedade civil e concorda com a ênfase colocada nos pedidos e acções descentralizados que apoiam projectos locais; saúda veementemente o facto de estes pedidos colocarem o envolvimento do CR e a facilitação do diálogo com responsáveis políticos locais na linha da frente dos objectivos; solicita, no entanto, à Comissão que garanta que as próprias autoridades locais e regionais serão elegíveis no âmbito desses pedidos de propostas;

18.

salienta que, para tornar a fase «Debate Europe» do Plano D eficaz em todos os Estados-Membros, são necessárias maiores sinergias entre os deputados europeus, os representantes eleitos locais e regionais, os chefes dos gabinetes de representação do Parlamento Europeu e da Comissão e os representantes das associações nacionais de autoridades locais e regionais;

19.

propõe que as Casas da Europa, espaços públicos destinados a informar os cidadãos sobre o enorme leque de actividades, não estejam reservadas às capitais dos Estados-Membros mas que possam ser criadas por iniciativa das autarquias territoriais e dos municípios, respeitando um caderno de encargos; neste contexto, congratula-se com a intenção da Comissão de actuar ainda mais a nível local, encorajando debates com as representações da Comissão para lá das capitais europeias e a segunda geração de centros Europe Direct previstos para 2009;

20.

sublinha que a comunicação com os jovens deverá ter por objectivo persuadi-los de que é do seu interesse participarem na construção da União Europeia;

21.

convida todos os níveis de governo a velarem pela ministração, ao longo do percurso escolar das crianças e jovens, de conhecimentos básicos, que lhes permitirão entender quais os poderes, o funcionamento e as acções da União Europeia e as oportunidades que daí decorrem para o seu futuro pessoal e profissional face aos desafios do século XXI;

22.

recomenda que as medidas de comunicação dos Estados-Membros sejam aplicadas em colaboração com os eleitos nacionais e os eleitos regionais e locais, por exemplo, através da organização de eventos descentralizados nos territórios e do envolvimento regular das assembleias regionais e locais na deliberação sobre as políticas comunitárias, contando com a presença, sempre que possível, de um deputado europeu e de um representante de uma das diversas direcções-gerais da Comissão Europeia, à semelhança do que sucede nos parlamentos nacionais;

23.

recorda que os eleitos territoriais podem ser cruciais para realizar a comunicação nos dois sentidos, permitindo informar sobre o papel e a realidade da União Europeia, provocar reacções dos cidadãos a estas informações e aproximar mais a Europa dos territórios que os elegeram, estando além disso em posição privilegiada para transmitir as reacções no terreno, isto é, da opinião pública, local e regional, a todos os responsáveis pela preparação e votação da acção política da UE;

24.

insiste no papel dos partidos políticos na comunicação ao nível local e regional para promover o projecto europeu; incentiva os eleitos locais e regionais a formarem jovens políticos, de ambos os sexos, em questões de âmbito europeu, para que os decisores de amanhã estejam em condições de integrar a dimensão europeia nas suas acções;

25.

considera essencial que o texto do Tratado de Lisboa seja apresentado de forma clara e fiável, com destaque para as conquistas por ele representadas, a lógica seguida e as melhorias encontradas, visando a transparência, a eficácia e a legitimidade da acção da União Europeia e o envolvimento dos cidadãos na elaboração das políticas;

26.

preconiza a realização nos conselhos regionais e locais de uma sessão especial, aberta aos membros do Comité das Regiões e aos deputados do Parlamento Europeu oriundos da mesma circunscrição eleitoral, consagrada às conquistas da integração europeia e ao funcionamento institucional da União Europeia, por exemplo por ocasião do Dia da Europa (9 de Maio);

27.

anuncia as acções prioritárias de comunicação programadas pelo Comité das Regiões para o ano de 2008:

28.

deseja cooperar estreitamente com a Comissão Europeia na elaboração de um «plano de trabalho» com base nas iniciativas de comunicação resultantes da cooperação interinstitucional, e aumentando as parcerias bilaterais de gestão operacional com os Estados-Membros;

29.

está disposto a participar em iniciativas lançadas por outras instituições e a contribuir para as mesmas de forma activa, incluindo cimeiras de cidadãos que poderiam ser organizadas pelas Presidências da UE;

30.

está convencido de que a existência de um quadro interinstitucional de informação e comunicação fortaleceria o princípio da parceria entre as instituições e órgãos comunitários, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais, e de que, para tanto, deverá haver meios financeiros adequados;

31.

sublinha que a sua participação nos trabalhos do Grupo Interinstitucional para a Informação (GII) constitui uma mais-valia para a apresentação anual de um programa de comunicação descentralizada, e apela, assim, a que seja envolvido na elaboração do programa anual interinstitucional sobre esta matéria;

32.

manifesta-se a favor da avaliação das actividades do GII, a fim de se verificar se será possível introduzir melhorias e se deverá ser criado um grupo encarregado de coordenar as acções de execução das directrizes estabelecidas pelo GII; declara-se disponível, neste contexto, para participar nesse processo de avaliação;

33.

congratula-se com a oportunidade de participar no debate anual interinstitucional sobre comunicação e pede, assim, que a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho o reconheçam como um parceiro-chave na realização de uma estratégia de comunicação descentralizada;

34.

sublinha que, para aumentar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Europa, é essencial que os canais de comunicação diários se multipliquem, sejam mais eficazes e de acesso mais fácil; é necessário desenvolver a cooperação entre as autoridades locais e regionais e os meios de comunicação mediante novas técnicas;

35.

manifesta satisfação com o lançamento do projecto da Comissão Europeia sobre as redes-pilotos de informação em 2008 para integrar da melhor maneira os parlamentos nacionais no debate europeu e solicita ser associado, bem como os parlamentares regionais e os eleitos locais e regionais, a tal iniciativa;

36.

solicita à Comissão Europeia que os sítios Web das respectivas representações nos 27 Estados-Membros sejam interligados com os sítios das associações nacionais dos órgãos de poder local e regional, dos municípios e das regiões, e que a informação transmitida seja adaptada ao contexto local, nomeadamente no que diz respeito à execução das políticas europeias;

37.

recomenda que o sítio Europa contenha uma página específica sobre o papel das autoridades locais e regionais no processo de decisão europeu, pondo em evidência o facto de que aproximadamente 75 % da legislação europeia é aplicada ao nível local e regional; essa mesma página proporá, além disso, uma hiperligação (link) ao sítio Web do Comité das Regiões e aos sítios das autoridades locais e regionais que o desejem;

38.

realça a importância da iniciativa da Comissão Europeia «e-participação» para fazer participar os cidadãos na elaboração das políticas, nomeadamente ao nível local e regional; convida, neste contexto, as autoridades locais e regionais a desenvolverem os sítios Web das respectivas localidades de modo que os cidadãos possam exprimir os seus pontos de vista no quadro das consultas e da interacção em linha, sobretudo relativamente às suas preocupações quotidianas ligadas à aplicação das políticas europeias;

39.

convida a Comissão Europeia a integrar os vídeos do Comité das Regiões no sítio «EU Tube»;

40.

solicita à Comissão Europeia que proporcione uma plataforma de debate aos eleitos locais e regionais no sítio Europa para responder às questões do público, por exemplo no quadro do fórum Debate Europe, podendo esta iniciativa aumentar a interacção entre os membros do CR e os cidadãos nos respectivos Estados-Membros.

41.

realça a importância de uma multiplicidade de canais de informação e de comunicação, para dar a todos os cidadãos da UE a possibilidade de se apropriarem de conhecimentos sobre a Europa e participarem em igualdade de condições.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/46

—

congratula-se com a iniciativa da Comissão de um Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009). A concretização dos objectivos de Lisboa de tornar a Europa na sociedade baseada no conhecimento mais dinâmica baseia-se no potencial criativo da Europa;

—

sublinha que, nas regiões e no nível local europeus, a cultura, a criatividade e a inovação são as principais fontes de crescimento, de investimento e de novos postos de trabalho;

—

salienta a importância especial de uma educação precoce, pré-escolar e do ensino primário para o desenvolvimento de competências básicas, ou seja, o conhecimento, as aptidões e as atitudes que capacitam as pessoas a viver e trabalhar na sociedade europeia moderna e a adquirir novos conhecimentos;

—

sublinha que a iniciativa constitui o seguimento ideal do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A interligação entre os temas de diferentes Anos Europeus ajuda a garantir um impacto a médio e longo prazos das actividades envolvidas;

—

assinala a ausência de um financiamento específico para o Ano Europeu. Se se encarar a criatividade como um recurso fundamental para o desenvolvimento da sociedade europeia, então não se pode limitá-la à educação e à cultura. O pensamento interdisciplinar engendra soluções novas e criativas.

Relator

:

Gerd HARMS (DE-PSE), representante plenipotenciário do Estado federado de Brandeburgo para os Assuntos Federais e Europeus, secretário de Estado na Chancelaria do Estado

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de um Ano Europeu da Criatividade e Inovação (2009). Em termos latos, como a Comissão correctamente apresenta na sua proposta, a criatividade é a capacidade de encontrar novas soluções na grande variedade de domínios de actividade humana e é condição essencial para a inovação técnica, cultural e social. A concretização dos objectivos de Lisboa de tornar a Europa na sociedade baseada no conhecimento mais dinâmica baseia-se no potencial criativo da Europa;

2.

aprova a análise da Comissão das condições básicas para o desenvolvimento da criatividade e inovação. Assim, salienta a importância especial de uma educação precoce, pré-escolar e do ensino primário para o desenvolvimento de competências básicas, ou seja, o conhecimento, as aptidões e as atitudes que capacitam as pessoas a viver e trabalhar na sociedade europeia moderna e a adquirir novos conhecimentos;

3.

apoia a afirmação da Comissão sobre a importância da educação para a promoção da criatividade e considera que a criatividade não se limita à educação pré-escolar e aos primeiros anos de ensino escolar. As actividades artísticas devem manter a sua importância ao longo de toda a educação escolar. A criatividade não se deve limitar às chamadas «actividades criativas». A capacidade de resolver problemas de forma criativa e o pensamento inovador devem fazer parte de todos os processos de educação formal. Destaca em especial a importância do multilinguismo neste contexto;

4.

salienta a necessidade de assegurar aos cidadãos em cada região, para além da promoção da excelência para obtenção dos melhores resultados, uma formação e educação de qualidade, como base para o bem-estar de cada um e da sociedade e para a capacidade de inovação das regiões;

5.

sublinha que, nas regiões e no nível local europeus, a cultura, a criatividade e a inovação são as principais fontes de crescimento, de investimento e de novos postos de trabalho. O desenvolvimento do potencial criativo e da capacidade de inovação de uma região é condição essencial para o seu sucesso na concorrência europeia e mundial. O poder regional e local é, regra geral, responsável por organizar a aprendizagem ao longo da vida, por uma política activa de mercado de trabalho, por desenvolver estratégias de inovação regionais e por promover sectores económicos criativos e inovadores;

6.

sublinha novamente o papel excepcional que os municípios e as regiões assumem no desenvolvimento de ambientes inovadores. Neste contexto, são de referir a política regional de inovação, os parques tecnológicos, os viveiros de empresas, os parques de ciência e os fundos de capital de risco;

7.

refere que tal não se aplica apenas ao sector criativo e às indústrias modernas baseadas no conhecimento. Pelo contrário, os problemas sociais e económicos enfrentados pelas sociedades modernas a todos os níveis exigem soluções criativas para reptos sociais, ecológicos e económicos;

8.

congratula-se em especial com o reconhecimento explícito pela Comissão do papel do poder regional e local na sua proposta legislativa, que refere que:

9.

aprova esta apreciação e defende o amplo envolvimento do poder regional e local no Ano Europeu da Criatividade e Inovação.

10.

apoia os objectivos definidos para o Ano Europeu da Criatividade e Inovação (artigo 2.o). A ampla abordagem destes objectivos permite ter uma ideia alargada do desenvolvimento e utilização do potencial criativo europeu e ir além dos aspectos artísticos e musicais. Durante o Ano Europeu da Criatividade e Inovação, será necessário sobretudo defender e salientar actividades transversais entre os órgãos da aprendizagem ao longo da vida, institutos e intervenientes culturais, as empresas, a ciência e a sociedade civil. Importa também promover uma aprendizagem criativa baseada na busca e na construção de conhecimentos, por oposição a uma aprendizagem baseada na imitação e na memória;

11.

sublinha que a iniciativa constitui o seguimento ideal do Ano Europeu do Diálogo Intercultural. A interligação entre os temas de diferentes Anos Europeus ajuda a garantir um impacto a médio e longo prazos das actividades envolvidas. As actividades no quadro do Ano Europeu do Diálogo Intercultural destinam-se a promover uma sociedade europeia mais aberta, mais tolerante e mais flexível e estão estreitamente ligadas à criatividade e inovação. A reflexão e a convivência com outras manifestações e tendências culturais podem estimular a criatividade e abrir novas vias para as próprias questões;

12.

assinala que a proposta da Comissão faz uma referência específica às competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, recomendadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. O CR remete para o seu parecer nesta matéria (1), onde salienta a importância especial das competências matemáticas e científicas. O CR sublinhou igualmente a importância de incentivar as mulheres nestas áreas através de instrumentos de aprendizagem ao longo da vida. No futuro, as sociedades europeias dependerão ainda mais dos jovens, e das mulheres em particular, para as formações científicas e técnicas e estudos de engenharia e para as carreiras nessas áreas;

13.

assinala que a interacção entre a vida profissional, a sociedade e o ensino superior é um requisito importante para a inovação e o crescimento nos níveis local e regional. São necessárias infra-estruturas inclusivas e não discriminatórias, que encorajem uma cidadania activa e uma responsabilidade conjunta pela coesão social e pelo desenvolvimento sustentável;

14.

defende melhores educação e formação, que potenciem ao máximo o valor do maior capital europeu: os jovens. A educação deverá dar especial atenção ao estudo das tecnologias, de forma a promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação europeus, não descurando a aquisição de uma adequada formação humanística e de valores e, sobretudo, valorizando no sistema educativo o ensino da cultura e da história europeias;

15.

assinalou repetidas vezes a importância especial de promover a investigação, formar jovens cientistas, apoiar a mobilidade dos cientistas e a cooperação científica ao nível europeu. O desenvolvimento de um enquadramento favorável à investigação, a promoção das patentes e a protecção eficaz das mesmas são fundamentais para os processos inovadores na sociedade e na economia;

16.

sublinha a necessidade de criar normas e protecção para os direitos da propriedade intelectual e desenvolver uma carta europeia para a gestão da propriedade intelectual;

17.

neste contexto, sublinha a importância essencial dos fundos estruturais, em especial do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional, para o apoio à aplicação do conhecimento científico a produtos e processos inovadores;

18.

lamenta a apresentação tardia da iniciativa. Um prazo assim tão curto põe em perigo o sucesso do Ano Europeu. É, pois, muito importante que a Comissão envide agora todos os esforços para envolver no processo o maior número de parceiros possível;

19.

salienta o papel específico desempenhado pelos meios de comunicação audiovisual no desenvolvimento de ambientes criativos. A relação entre o desenvolvimento de talentos, centros de formação de excelência e o sector dos meios de comunicação conduz, em muitas regiões europeias, a agrupamentos económicos de sucesso. Este desenvolvimento deve ser especialmente valorizado no Ano Europeu da Criatividade e Inovação;

20.

lamenta o facto de a proposta da Comissão não mencionar as diversas possibilidades existentes com os programas europeus de mobilidade. A mobilidade na formação e a experiência do intercâmbio inter-regional na Europa podem ser especialmente úteis para libertar o potencial criativo e inovador dos jovens;

21.

lamenta também a proposta não estabelecer disposições para um controlo do êxito da iniciativa nem estabelecer requisitos básicos para a realização dos objectivos;

22.

considera que o Ano Europeu da Criatividade e Inovação só será bem sucedido se a Comissão assumir plenamente a sua missão e explorar aprofundadamente as possibilidades existentes em todas as Direcções-Gerais. É também necessário um forte apoio dos Estados-Membros e das regiões e autarquias locais. Assim, defende o envolvimento activo não só da política da educação, mas também de outros domínios de política na configuração do Ano Europeu;

23.

chama a atenção para o facto de o fomento da criatividade e inovação ser parte integrante de muitos planos de desenvolvimento regionais e locais. Na concretização do Ano Europeu da Criatividade e Inovação há que evitar transmitir a impressão que os recursos só poderão ser explorados através de iniciativas da Comissão. Este ano deve servir para chamar a atenção para abordagens bem sucedidas adoptadas nas regiões e nos municípios dos Estados-Membros e apoiar a divulgação de exemplos de melhores práticas. Todas as iniciativas da Comissão têm de respeitar o princípio da subsidiariedade;

24.

refere as diversas experiências das autarquias locais e regionais e das organizações da sociedade civil, como por exemplo as acções realizadas no quadro da política regional e local ou a iniciativa «Open Days» organizada pelo CR. Estas experiências revelam as múltiplas vias de desenvolvimento e de apoio à criatividade e inovação que caracterizam as regiões e os municípios europeus;

25.

assinala a ausência de um financiamento específico para o Ano Europeu. Na questão do financiamento das actividades, a proposta da Comissão faz explicitamente referência aos programas «Aprendizagem ao longo da vida 2007-2013» e «Cultura 2007-2013». As questões da criatividade e inovação em causa ultrapassam, porém, os âmbitos desses programas. Os domínios específicos a abordar incluem a ciência, a cooperação entre economia e ciência, a mobilidade europeia, o desenvolvimento rural e a política social. Se se encarar a criatividade como um recurso fundamental para o desenvolvimento da sociedade europeia, então não se pode limitá-la à educação e à cultura. O pensamento interdisciplinar engendra soluções novas e criativas;

26.

O ponto 4.4 da proposta da Comissão refere que «redirecciona as actividades de comunicação para os temas do Ano Europeu». Este redireccionamento não está suficientemente descrito nas medidas. O CR considera necessário que haja uma coordenação destas medidas entre os níveis comunitário, nacional, regional e local;

27.

oferece o seu apoio e colaboração à Comissão na concretização do Ano Europeu da Criatividade e Inovação. As regiões e as autarquias locais são os parceiros naturais para este projecto e o local de nascimento de muitas soluções criativas. Indica à Comissão que espera ser plenamente envolvido nas actividades e devidamente informado sobre todas as acções numa fase precoce.

9.10.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 257/51

—

pretende garantir que o novo quadro regulamentar não tem um impacto negativo nos objectivos da política cultural e de meios de comunicação dos Estados-Membros e tem em conta as necessidades específicas das zonas rurais, das regiões de fraca densidade populacional, ultraperiféricas e aglomerações urbanas, bem como das regiões de minorias culturais ou étnicas.

—

opõe-se às medidas de harmonização da gestão do espectro de radiofrequências propostas pela Comissão Europeia. Os Estados-Membros devem conservar essa responsabilidade, assegurando também uma coerência com os acordos internacionais, o que implicará preservar um espectro suficientemente amplo de radiofrequências para que os radiodifusores garantam a sua missão.

—

rejeita a nova solução proposta para a separação funcional das empresas e o direito de veto da Comissão em relação a determinadas medidas de correcção adoptadas pelas autoridades reguladoras nacionais. Insta as autoridades reguladoras nacionais a terem em conta as diferenças culturais ou linguísticas locais e regionais na análise e definição dos mercados pertinentes.

—

aprecia os esforços da Comissão para melhorar a protecção dos consumidores e os direitos dos utilizadores, especialmente fornecendo aos consumidores mais informações sobre preços e condições de fornecimento, reforçando a segurança e a protecção dos dados e facilitando o acesso, incluindo aos serviços de emergência. Não obstante, manifesta-se preocupado com o possível impacto económico e financeiro destas propostas nos fornecedores de serviços locais e regionais.

—

considera que a instituição de uma autoridade europeia para o mercado das comunicações electrónicas, associada a uma transferência considerável dos poderes de regulação dos mercados dos Estados-Membros para a Comissão Europeia, levará a um desequilíbrio na distribuição dos poderes entre as autoridades reguladoras nacionais e europeias. Assim, defende a criação de um órgão dos reguladores europeus das telecomunicações que inserirá o actual Grupo de Reguladores Europeus no direito comunitário.

Relator

:

Marc SCHAEFER (LU-PSE), membro do Conselho Municipal de Vianden

1.

congratula-se com o objectivo da Comissão de reforçar a abertura dos mercados de telecomunicações à concorrência e de encorajar o investimento nas redes de banda larga (em todas as tecnologias: fixas, móveis e de satélite) bem como o objectivo de assegurar, também no contexto da digitalização dos serviços audiovisuais, uma gestão optimizada do espectro no mercado interno;

2.

deve assegurar que o novo quadro regulamentar não contenha medidas que se arrisquem a ter um impacto negativo nos objectivos das políticas culturais e nos meios de comunicação dos diferentes Estados-Membros.

3.

deve igualmente assegurar que sejam tidos em conta os interesses das minorias culturais ou étnicas bem como as necessidades regionais no momento do estabelecimento de novos mecanismos de regulamentação (particularmente ao nível da gestão do espectro);

4.

pretende ver no quadro regulamentar proposto mecanismos a favor do desenvolvimento do acesso à Internet de banda larga nas zonas rurais ou de fraca densidade populacional, bem como nas regiões ultraperiféricas. Neste contexto, dever-se-á ter em atenção que poderá ser necessário investir no desenvolvimento das TIC e das infra-estruturas das comunidades locais e regionais, e especialmente das aglomerações urbanas;

5.

aprecia os esforços da Comissão com vista a uma melhor protecção dos consumidores particularmente no que respeita à protecção dos dados e da segurança bem como um acesso mais equitativo aos serviços de comunicação electrónicos e aos serviços de emergência para todos os grupos de utilizadores, inclusive as pessoas com deficiência, mas expressa contudo a sua preocupação quanto aos efeitos financeiros e económicos que essas propostas possam ter nomeadamente para os operadores de serviços regionais ou locais;

6.

aprecia os esforços da Comissão com vista ao desenvolvimento de serviços pan-europeus na medida em que esses serviços sejam desenvolvidos tomando em consideração as diferenças nacionais e regionais e as necessidades tecnológicas e económicas dos actores economicamente mais fracos;

7.

chama a atenção da Comissão para a diversidade geográfica dos mercados nacionais, regionais e mesmo locais que pode necessitar consequentemente de uma diferenciação e de uma diversidade dos mecanismos e dos processos de regulamentação, por exemplo, a segmentação geográfica;

8.

expressa o seu cepticismo quanto ao valor acrescentado que produzirão algumas das novas medidas consideradas, quando estas afectariam todos os Estados-Membros, independentemente da sua situação específica e dos progressos realizados no plano nacional ou regional. Com efeito, a ideia de transferir mais poderes para o nível comunitário no contexto da regulação dos mercados de telecomunicações e da gestão do espectro suscita grande apreensão no CR;

9.

considera que as propostas da Comissão abrem o caminho para uma maior coerência na aplicação das regras comunitárias, por forma a completar o mercado interno das comunicações electrónicas;

10.

congratula-se com a recomendação da Comissão (1) de reduzir consideravelmente o número de mercados de regulamentação «ex ante» e de tornar assim a regulação, quando seja necessária, mais eficaz e mais simples tanto para os operadores como para as autoridades de regulação nacionais;

11.

aprecia as propostas da Comissão com vista à instituição dos melhores mecanismos de coordenação e de harmonização dos quadros regulamentares dos diferentes Estados-Membros bem como os processos de coordenação, de concertação e de consulta entre as diferentes autoridades reguladoras nacionais;

12.

partilha da visão da Comissão de que é importante uma gestão eficaz do espectro radioeléctrico para facilitar o acesso dos operadores e promover a inovação e a diversidade cultural;

13.

partilha a opinião da Comissão quanto à necessidade de assegurar a partilha de locais e de recursos pelos operadores de redes de comunicações electrónicas, na medida que tal partilha seja tecnicamente possível e que os custos dessa operação possam ser imputados de forma equitativa;

14.

apoia o ponto de vista da Comissão sobre a importância da harmonização da numeração na Comunidade, quando tal promova o funcionamento do mercado interno ou apoie o desenvolvimento de serviços pan-europeus. No entanto, o CR considera que os Estados-Membros são os mais competentes para adoptarem todas as medidas com vista a essa harmonização que pode ser realizada no quadro existente do «grupo de reguladores europeus»

15.

considera que os Estados-Membros deveriam permanecer os únicos competentes para definir as atribuições de espectro para os serviços que permitam assegurar a diversidade linguística e cultural e a pluralidade dos meios de comunicação;

16.

considera que não há que impor uma separação funcional enquanto medida suplementar a favor da liberalização dos mercados e considera que uma concorrência baseada na infra-estrutura é a mais eficaz e que o quadro regulamentar existente já permite medidas de separação com, entre outras, a separação funcional;

17.

considera que é necessário respectivamente manter todas as referências aos e todos os procedimentos previstos pelos acordos internacionais no que respeita à gestão do espectro radioeléctrico uma vez que esses acordos estão em vigor e constituem um quadro regulamentar mais amplo que o da União;

18.

apoia os esforços da Comissão no sentido de reforçar e melhorar a defesa dos consumidores e dos direitos dos utilizadores no sector das comunicações electrónicas, nomeadamente fornecendo aos consumidores mais informações sobre preços e condições de oferta e facilitando o acesso e a utilização das comunicações electrónicas, incluindo serviços de emergência, pelos utilizadores com deficiência;

19.

congratula-se com as propostas com vista a melhorar a protecção da privacidade e dos dados pessoais no sector das comunicações electrónicas, nomeadamente através de disposições que reforçam a segurança e de melhores mecanismos de repressão;

20.

chama a atenção da Comissão para as necessidades dos consumidores nas regiões economicamente mais débeis, respectivamente, rurais, de difícil acesso a nível geográfico, ultraperiféricas ou ainda de fraca densidade populacional;

21.

chama a atenção da Comissão para o facto de que determinadas medidas para assegurar a segurança das redes e a protecção dos consumidores necessitam de coordenação e da sua aplicação mais a nível internacional do que comunitário;

22.

chama a atenção da Comissão para o facto de que determinadas medidas propostas na directiva em questão necessitam de consideráveis investimentos a nível das infra-estruturas técnicas (por exemplo, para o acesso a um número de chamada de urgência único ou para a identificação da posição de quem faz a chamada), investimentos que parecem dificilmente suportáveis por operadores de serviços de pequena capacidade, por exemplo, os operadores locais e regionais;

23.

aprecia os esforços da Comissão para favorecer a portabilidade dos números entre as redes fixas e móveis;

24.

pretende chamar a atenção da Comissão para as necessidades específicas das regiões rurais que frequentemente se encontram dotadas de uma infra-estrutura muito limitada baseada apenas na rede do operador histórico e manifesta o seu desejo de ver medidas específicas, por exemplo, através de fundos estruturais a favor dessas regiões. Gostaria de chamar também a atenção para as limitações e custos estruturais suplementares que assumem permanentemente as regiões ultraperiféricas em matéria de telecomunicações, devendo portanto tomar-se medidas específicas para colocar os cidadãos destes territórios em pé de igualdade com os cidadãos do resto do território do continente europeu;

25.

considera que as regras de obrigação de transporte para os serviços de radiodifusão devem ser estendidas a todos os serviços adicionais e revistas regularmente;

26.

considera que a criação de uma Autoridade Europeia para o Mercado das Telecomunicações que de facto se acrescentaria ao actual acordo institucional relativo à regulação dos mercados de comunicações electrónicas não é compatível com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e arrisca-se a acrescentar um nível de complexidade em vez de simplificar o processo que é o objecto deste pacote de propostas.

27.

por conseguinte, é favorável à instauração de um órgão de reguladores europeus das telecomunicações. Este órgão poderia exercer muitas das funções descritas na proposta de criação de uma Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (AEMCE) e integrar muitas das características que na proposta da Comissão são atribuídas à Autoridade, sem para tal adoptar a forma de uma agência, evitando assim alguns dos eventuais problemas da AEMCE.