24.6.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 159/4

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 159/04)

Número do auxílio: XA 99/08

Estado-Membro: Hungria

Região: Todo o país

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio individual: A tenyésztésszervezési feladatok támogatása a törzskönyvezés, a teljesítményvizsgálat és a tenyészérték megállapítás igazgatási, illetőleg vizsgálati költségeihez történő hozzájárulás formájában

Base jurídica:

—	A tenyésztésszervezési feladatok támogatása igénybevételének részletes feltételeiről szóló …/2008. (……) FVM rendelet.

—	Az állattenyésztésről szóló 1993. évi CXIV. törvény

Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: 780 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas administrativas para criação e manutenção de livros genealógicos, 70 % das despesas para a realização de testes para determinação da qualidade genética e o rendimento do efectivo, e 50 % das despesas para a realização de testes de desempenho para aperfeiçoamento de raças.

O decreto estabelece o montante máximo do auxílio pago por rubrica

Data de aplicação: Após parecer da Comissão

Período de vigência do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio: Manutenção e aperfeiçoamento da qualidade genética do efectivo e apoio a actividades organizativas relacionadas com a pecuária.

Aplica-se o disposto na alínea a) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 em matéria de auxílios para cobrir as despesas de manutenção de livros genealógicos. Os auxílios para testes para determinar a qualidade genética ou o rendimento do efectivo observam o previsto na alínea b) do artigo 16.o.

As despesas elegíveis do programa foram determinadas tendo em conta as despesas reais de 2007. O montante máximo do auxílio é determinado por decreto

Sector(es) em causa: Bovinos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos, aves de capoeira e alguns animais de estimação

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

H-1055 Budapest

Kossuth Lajos tér 11

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=2253&articleID=1198&ctag=articlelist&iid=1

Budapeste, 28 de Janeiro de 2008.

Dr. Máhr András

Szakállamtitkár

Número do auxílio: XA 100/08

Estado-Membro: República de Chipre

Região: Todo o território sob jurisdição da República de Chipre

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Σχέδιο για αντιμετώπιση του Ιού της Τριστέζας των εσπεριδοειδών

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 CYP para compensação de produtores

Intensidade máxima de auxílio: 100 % das despesas de controlo sanitário e laboratorial e de destruição das culturas

Data de aplicação: Janeiro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2012

Objectivo do auxílio: Erradicação do Vírus da Tristeza dos citrinos e destruição das árvores e culturas afectadas mediante compensação aos produtores [artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Agricultura — Citrinos

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών, Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Τ.Κ. 220016

CY-1516 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: http://greek.ari.gov.cy/content/TRISTEZA.pdf

Outras informações: A compensação é concedida por árvore, para descontaminação das culturas de citrinos atacadas pelo vírus da tristeza transmissível por meios naturais

Ιωάννης Παπαστυλιανού — Yannis Papastilianou

Διευθυντής

Ινστιτούτου Γεωργικών Ερευνών

Υπουργείου Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Número do auxílio: XA 104/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Régimen de ayudas por la que se adoptan medidas fitosanitarias para la erradicación y control del organismo nocivo Tuta Absoluta (Meyrick)

Base jurídica: Proyecto de Orden de la Conselleria d'Agricultura, Pesca i Alimentació, por la que se adoptan medidas fitosanitarias para la erradicación y control del organismo nocivo Tuta Absoluta (Meyrick)

Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

Ley no 43/2002, de 20 de noviembre, de Sanidad Vegetal.

Real Decreto no 58/2005, de 21 de enero, por el que se adoptan medidas de protección contra la introducción y difusión en el territorio nacional y de la Comunidad Europea de organismos nocivos para los vegetales o productos vegetales, así como para la exportación y tránsito hacia países terceros.

Real Decreto no 1190/1998, de 12 de junio, por el que se regula los programas nacionales de erradicación o control de organismos nocivos de los vegetales aún no establecidos en el territorio nacional.

Ley no 38/2003, de 17 de noviembre, General de Subvenciones.

Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991, por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Hacienda Pública de la Generalitat Valenciana

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante dos auxílios previstos no diploma será imputado à rubrica orçamental 12.02.01.542.20.4 — T2349 do estado das despesas do orçamento da Generalitat, e representará um custo estimado em 100 000 EUR.

Por outro lado, as medidas fitossanitárias de erradicação e de controlo foram estimadas em 1 145 000 EUR aproximadamente, que serão imputados ao número orçamental 12.02.101.542.20.2

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % do valor de mercado do material vegetal destruído, em função da seguinte tabela:

Data de aplicação: O diploma entrará em vigor no dia em que for publicado no Diari Oficial de la Comunitat Valenciana

Duração do regime ou do auxílio individual: O diploma expira em 31.12.2008

Objectivo do auxílio: O diploma tem por objecto a declaração oficial da existência da praga Tuta absoluta (Meyrick) nas províncias de Castellón e Valencia.

São contemplados auxílios de tipo compensatório para os casos em que os técnicos considerem que a solução mais operacional e eficaz é a destruição imediata das plantações.

Os auxílios destinam-se a conceder uma compensação pelas plantas destruídas em consequência da aplicação das medidas de erradicação da praga.

Artigo 10.o: Auxílios correspondentes às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: Tomate e batata, bem como outras espécies de solanáceas silvestres ou de cultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Amadeo de Saboya, no 2

E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/ayudas_erradicacion_control_tuta.pdf

Valencia, 29 de Novembro de 2007.

El Director general de investigación y tecnologia agroalimentaria

P.S.

Secretario Autonómico de Agricultura, Pesca y Alimentación

(Decreto no 121/2007, de 27 de julio del Consell, artículo 3)

Fdo.: Vicente Riera Balbastre

Número do auxílio: XA 105/08

Estado-Membro: Reino da Espanha

Região: —

Denominação do regime: Ayudas para la renovación del parque nacional de maquinaria agrícola

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se modifica el Real Decreto no 1539/2006, de 15 de diciembre, por el que se regula la concesión de ayudas para la renovación del parque nacional de maquinaria agrícola (ayuda no N 36/07 con Decisión de la Comisión de compatibilidad de 22 de marzo de 2007)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 milhões de EUR por ano, como previsto no orçamento geral do Estado

Intensidade máxima de auxílio: O montante máximo do auxílio por beneficiário e para os convites à apresentação de propostas do ano é de 12 000 EUR para a compra de novos tractores, 30 000 EUR para equipamentos automotores de colheita ou 30 % do investimento para as restantes máquinas automotoras ou concebidas para serem rebocadas.

Além disso, o montante máximo do auxílio não pode superar os limites contemplados no n.o 9 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001. Os auxílios não podem superar as percentagens dos investimentos elegíveis estabelecidas no n.o 2 do artigo 4.o desse regulamento

Data de aplicação: Desde a publicação no jornal oficial espanhol do decreto real que regula estes auxílios

Duração do regime: Até 2009, prorrogável anualmente, enquanto tal for previsto no orçamento geral do Estado, e em caso algum depois de 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Fomentar a renovação do parque nacional de tractores e máquinas automotoras agrícolas, substituindo estas máquinas mais antigas por novos tractores e novas máquinas, que, equipados com modernas tecnologias, melhoram as condições de trabalho, tornam-se mais eficientes em termos de energia e têm um impacto ambiental menor.

A concessão deste auxílio baseia-se no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Este auxílio visa a destruição dos tractores e das máquinas automotoras desde que tal acto seja acompanhado pela compra de novos tractores ou máquinas automotoras ou de máquinas concebidas para serem rebocadas especificadas no decreto real. As despesas elegíveis são fixadas em função da potência dos tractores e das máquinas automotoras destruídos

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Dirección General de Agricultura

Subdirección General de Medios de Producción Agrícolas

C/ Alfonso XII, no 62 -3a planta

E-28071 Madrid

Endereço do sítio Web: http://www.mapa.es/ministerio/pags/normas/PlanRenoveTA-31-01-08.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 108/08

Estado-Membro: França

Região: —

Denominação do regime de auxílios: Aides à l'assistance technique dans le secteur agricole des départements d'Outre-mer (DOM)

Base jurídica:

—	Articles L621-1 à L621-11, articles R621-1 à R621-43 et articles R684-1 à R684-12 du code rural

—	Article 15 du règlement (CE) no 1857/2006

—	Projet de décision du directeur de l'ODEADOM relatif à un régime d'aides à l'assistance technique dans le secteur agricole des DOM

Despesas anuais previstas a título do regime: 797 740 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: Logo que for recebido o aviso de recepção por parte da Comissão

Duração do regime: Até 31.12.2013

Objectivos e modalidades do auxílio: Auxílios a acções de assistência técnica nos territórios ultramarinos, financiados pelo orçamento do Serviço de Desenvolvimento da Economia Agrícola dos Departamentos Ultramarinos (ODEADOM). Este auxílio não é cumulável com eventuais auxílios semelhantes financiados pelo programa POSEI France.

Uma das características da agricultura dos territórios ultramarinos (DOM) é a falta de formação de técnicos locais sobre técnicas de produção. O ODEADOM pretende, consequentemente, financiar deslocações pontuais de técnicos ou consultores e acções de formação de técnicos, de modo a colocar à disposição dos produtores, ou das suas organizações, as auditorias e consultorias indispensáveis ao lançamento, acompanhamento e avaliação deste tipo de procedimento.

Pretende-se assim melhorar a pertinência dos programas sectoriais de desenvolvimento da produção agrícola dos DOM através da avaliação e análise, melhorar a eficácia e o profissionalismo dos agricultores e dos técnicos das organizações ou agrupamentos de produtores, financiar estudos e fornecer consultoria indispensável ao desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos procedimentos de qualidade, proporcionar acções de divulgação dos produtos ultramarinos e promover a imagem destes produtos nas regiões de produção e nos mercados externos.

Os auxílios permitirão, designadamente, financiar acções de intercâmbio de técnicas entre os profissionais dos DOM e/ou da metrópole.

Impõe-se coordená-las sob a forma de serviços subvencionados, não devendo implicar pagamentos directos em espécie aos produtores, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Os auxílios dizem respeito às acções referidas no artigo 15.o do referido regulamento, a saber:

Sectores em causa: Sector das frutas e produtos hortícolas (culturas de subsistência e em hortos, raízes e tubérculos, frutos frescos, citrinos, frutos secos), fruticultura semi-permanente, viticultura, horticultura, plantas aromáticas, medicinais, para perfume e estimulantes e arroz.

Sector dos ruminantes e da produção sem solo.

Sector da cana-de-açúcar e do açúcar

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

ODEADOM

12, rue Henri Rol-Tanguy

TSA 60006

F-93555 Montreuil Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.odeadom.fr/?page_id=12#5

24.6.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 159/8

(2008/C 159/05)

Número do auxílio: XA 109/08

Estado-Membro: França

Região: DOM (Departamentos franceses ultramarinos)

Denominação do regime de auxílios: Aides en faveur du secteur de l'élevage dans les départements d'Outre-mer (DOM)

Base jurídica:

—	Articles L621-1 à L621-11, articles R621-1 à R621-43 et articles R684-1 à R684-12 du Code rural

—	Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

—	Projet de décision du directeur de l'ODEADOM relatif à un régime d'aides en faveur du secteur de l'élevage dans les départements d'Outre-mer

Despesas anuais previstas a título do regime: 270 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

—	auxílios a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas administrativas de estabelecimento e manutenção de livros genealógicos,

—	até 70 % para os auxílios destinados a cobrir o custo dos testes efectuados para determinar a qualidade ou o rendimento genético do gado,

—	até 40 %, para os auxílios aos investimentos relativos à introdução nas explorações de técnicas ou de práticas de selecção inovadoras

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão

Duração do regime: Até 31.12.2013 e até 31.12.2011 para os auxílios aos investimentos relativos à introdução nas explorações de técnicas ou de práticas de selecção inovadoras

Objectivos e modalidades do auxílio: Trata-se de auxílios a favor do sector da pecuária nos departamentos ultramarinos, financiados a partir do orçamento do gabinete de desenvolvimento da economia agrícola dos departamentos ultramarinos (ODEADOM). Este auxílio não será cumulável com um eventual auxílio similar financiado pelo programa POSEI França.

Objectivo do auxílio:

melhoramento genético dos efectivos mediante a utilização de técnicas de reprodução inovadoras (transferência de embriões, introdução nas explorações de técnicas ou de práticas de selecção inovadoras),

criação, desenvolvimento e manutenção de livros genealógicos de raças locais,

testes efectuados para determinar a qualidade ou o rendimento genético dos efectivos (controlo do rendimento, teste de resistência à dermatofilose, etc.).

O auxílio inscreve-se no âmbito do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Sector dos ruminantes e das produções sem solo

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

ODEADOM

12, rue Henri Rol-Tanguy

TSA 60006

F-93555 Montreuil Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.odeadom.fr/?page_id=12#5

Número do auxílio: XA 112/08

Estado-Membro: França

Região: DOM (Departamentos ultramarinos franceses)

Denominação do regime de auxílios: Aides aux investissements dans les exploitations agricoles des départements d'Outre-mer (DOM)

Base jurídica:

—	Articles L621-1 à L621-11, articles R621-1 à R621-43 et articles R684-1 à R684-12 du code rural

—	Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

—	Projet de décision du directeur de l'ODEADOM relatif à un régime d'aides portant sur les investissements dans les exploitations agricoles des DOM accordé conformément au règlement (CE) no 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime: 970 050 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 75 % dos investimentos elegíveis

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão

Duração do regime de auxílio: Até 31.12.2013

Objectivos e modalidades do auxílio: O auxílio destina-se aos investimentos no sector agrícola nos departamentos ultramarinos e será financiado pelo orçamento do ODEADOM [Office de développement de l'économie agricole des départements d'Outre-mer (serviço de desenvolvimento da economia agrícola dos departamentos ultramarinos)]. Este auxílio não será cumulável com eventuais auxílios semelhantes financiados pelo programa POSEI (França).

O objectivo será, no sector das frutas e produtos hortícolas dos DOM, assegurar um abastecimento regular do mercado local através do desenvolvimento de produções adaptadas em quantidade e qualidade, bem como diversificar as produções fora de época. Trata-se igualmente de melhorar a competitividade dos produtos destinados à exportação no sector das plantas para perfume e aromáticas.

No sector animal, os objectivos serão o aumento dos recursos forrageiros, o desenvolvimento das produções, o equipamento das explorações, a criação e melhoria de meios de produção, a melhoria das condições de higiene, a melhoria das normas relativas ao bem-estar dos animais e a redução dos custos de produção.

As despesas elegíveis podem incluir:

O montante máximo da ajuda concedida a uma empresa individual não poderá exceder 500 000 EUR

Sectores em causa: Sector das frutas e produtos hortícolas (culturas de subsistência e em hortos, raízes e tubérculos, frutos frescos, citrinos, frutos secos), frutícolas semi-permanentes, viticultura, horticultura, plantas aromáticas, medicinais, para perfume e estimulantes e arroz.

Sector dos ruminantes (bovinos para carne e leite, ovinos e caprinos) e produção em regime de estabulação (suínos, aves de capoeira e coelhos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

ODEADOM

12, rue Henri Rol-Tanguy

TSA 60006

F-93555 Montreuil Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.odeadom.fr/?page_id=12#5

Número do auxílio: XA 113/08

Estado-Membro: Chipre

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Σχέδιο παραχώρησης αποζημίωσης για τις ζημιές που προκλήθηκαν από άκαιρες βροχοπτώσεις σε χορτομάζα σιτηρών ή ψυχανθών κτηνοτροφικών φυτών για σανοποίηση

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 6.2.2008

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Prevê-se a atribuição do montante total de 1 869 939 EUR no primeiro semestre de 2008

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do auxílio foi fixada em 80 % e 90 %, respectivamente nas zonas não desfavorecidas e desfavorecidas, sobre a diferença do valor da produção de 2007 (resultado do rendimento médio sobre o valor médio do ano em causa), do valor da produção normal do período de referência (trimestre anterior), sobre o preço médio do mesmo período

Data de aplicação: Os auxílios podem ser pagos a partir da data de aprovação do regime (Fevereiro de 2008)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30.6.2008

Objectivo do auxílio: Regime de auxílios nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que prevê auxílios à compensação de produtores por perdas no sector vegetal (forragens) devidas a acontecimentos climáticos adversos susceptíveis de serem equiparados a calamidade natural (chuvas torrenciais de Maio de 2007).

Em Maio de 2007, chuvas extemporâneas provocaram danos em searas ou em forragens de leguminosas ceifadas para secagem antes do enfeixamento (enfardamento).

As chuvas ocorreram em todo o país entre 8 e 18 de Maio de 2007, com duas incidências centrais em 11 e 17 de Maio de 2007. O volume total de precipitação nas zonas afectadas variou entre 219 % e 920 % da precipitação normal. As chuvas seguiram-se a uma quinzena de estio que, normalmente, corresponde à estação de constituição do feno.

Verificaram-se danos em 10 510,4 hectares de cereais (cevada, trigo, aveia e azevém) e em 920,1 hectares de leguminosas forrageiras (ervilhaca, ervilha, ervilha-dos-campos, chícharo).

Podem candidatar-se ao auxílio os proprietários de explorações agrícolas (pequenas ou médias empresas) que sofreram danos provocados pelas chuvas extemporâneas de Maio de 2007 superiores a 30 % da produção média anual de culturas semelhantes no período de três anos precedentes, que tenham apresentado «Declaração de prejuízos» oportuna, acompanhada de todos os comprovativos necessários.

O Serviço de Estatística do Ministério das Finanças forneceu dados sobre o rendimento e os preços médios relativos ao período de referência e ao ano do prejuízo.

A avaliação dos prejuízos foi determinada ao nível das explorações agrícolas de acordo com as normas da Avaliação Agrícola por funcionários dos Departamentos Agrícolas Locais

Sector(es) em causa: O regime destina-se apenas a produção vegetal, mais especificamente à produção de cereais e de forragens de leguminosas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα

CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy/da

Outras informações: Christodoulos Fotiou

Diretor-adjunto

Departamento da Agricultura

Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente

7 de Fevereiro de 2008

Número do auxílio: XA 114/08

Estado-Membro: Chipre

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Αποζημιώσεις/ενίσχυση κτηνοτρόφων για την απώλεια εισοδήματος που προκύπτει από τους κτηνιατρικούς περιορισμούς που έχουν τεθεί λόγω αφθώδους πυρετού (παράταση διάρκειας)

Base jurídica: Απόφαση Υπουργικού Συμβουλίου με ημερομηνία 5.12.2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Orçamento anual para 2008: 5 126 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Intensidade do auxílio: 100 % do montante médio de 120 000 EUR por suinicultor e 17 000 EUR por unidade de pecuária (ovinos/caprinos e bovinos)

Data de aplicação: Fevereiro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo da medida notificada consiste em compensar os criadores de suínos, ovinos, caprinos e bovinos afectados pelas medidas restritivas adoptadas pelas autoridades públicas na sequência da detecção de casos de febre aftosa em Chipre (1). Especificamente, as medidas adoptadas proibiram, nomeadamente, a exportação de suínos, carne de suíno, esperma de suíno e outros tipos de carne. O resultado foi o aumento do peso dos animais e, em especial, o aumento da sua densidade, com efeitos negativos sobre o seu bem-estar. A fim de melhorar o bem-estar dos animais, tiveram de ser imediatamente retirados alguns efectivos e teve de ser concedido auxílio aos criadores em compensação pela consequente perda de rendimento. Foi também concedido auxílio ao abrigo da medida de compensação pela perda de rendimento devida à não comercialização das cabeças, fígado e esperma dos animais. Por último, no caso dos criadores de ovinos-caprinos, a medida previa a compensação pela perda de rendimento devida aos custos adicionais de alimentação dos animais, resultante da proibição de pastagem em liberdade numa zona de vigilância de 10 km.

A medida baseia-se no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que prevê a possibilidade de conceder auxílio até 100 % para compensação de algumas perdas de rendimento resultantes de obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: Sector da pecuária (criação de suínos, ovinos-caprinos, bovinos)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος

Λεωφόρος Λουκή Ακρίτα

CY-1412 Λευκωσία

Endereço do sítio Web: www.moa.gov.cy

Outras informações: A presente medida altera o regime de auxílios ΧΑ 398/07, intitulado: «Αποζημιώσεις/ενίσχυση κτηνοτρόφων για την απώλεια εισοδήματος που προκύπτει από τους κτηνιατρικούς περιορισμούς που έχουν τεθεί λόγω αφθώδους πυρετού» que prorroga o prazo para apresentação de pedidos até 20 de Fevereiro de 2008 (em vez de 31 de Janeiro de 2008), com prazo de cumprimento das acções até 31 de Março de 2008 (em vez de 29 de Fevereiro de 2008). A data final de aprovação dos pedidos é igualmente 31 de Março de 2008

Sotiris Ch. Michaël

Pelo director-geral do Ministério da Agricultura, dos Recursos Naturais e do Ambiente

15 de Fevereiro de 2008

Número do auxílio: XA 115/08

Estado-Membro: França

Região: DOM (Departamentos ultramarinos franceses)

Denominação do regime de auxílios: Aides destinées à encourager la production de produits agricoles de qualité dans les départements d'Outre-mer

Base jurídica:

—	Articles L621-1 à L621-11, articles R621-1 à R621-43 et articles R684-1 à R684-12 du code rural

—	Artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

—	Projet de décision du directeur de l'ODEADOM relatif à un régime d'aides destinées à encourager la production de produits agricoles de qualité dans les départements d'Outre-mer

Despesas anuais previstas a título do regime: 453 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da Comissão

Duração do regime de auxílio: Até 31.12.2013

Objectivos e modalidades do auxílio: O auxílio destina-se a incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade nos departamentos ultramarinos e será financiado pelo orçamento do ODEADOM [Office de développement de l'économie agricole des départements d'Outre-mer (serviço de desenvolvimento da economia agrícola dos departamentos ultramarinos)]. Este auxílio não será cumulável com eventuais auxílios semelhantes financiados pelo programa POSEI (França).

O objectivo será o aumento, através de estudos de mercado e formação, do valor da produção agrícola, ajudando assim o sector agrícola no seu conjunto a adaptar-se à procura dos consumidores. O objectivo pretendido é, portanto, a melhoria da qualidade dos produtos.

O auxílio permitirá nomeadamente financiar acções de apoio à introdução de programas de garantia da qualidade e medidas para aumentar a divulgação dos produtos. O objectivo desse financiamento será o incentivo para que os diversos sectores melhorem a qualidade dos respectivos produtos e para que esta seja reconhecida pelos compradores. Assim, o valor acrescentado dos produtos locais aumentará e a aplicação de normas ou de certificação garantirá que os compradores adquiram produtos de qualidade. No caso de produções de pequeno volume submetidas a uma forte concorrência exterior, as acções previstas permitirão o acesso a mercados de nicho (turismo, mercado local, etc.) e uma melhor valorização dos produtos.

Este regime de auxílio permitirá igualmente financiar estudos de mercado para os sectores existentes, permitindo-lhes adquirir um bom conhecimento do mercado local e respectiva evolução (necessidades, escoamento, etc.) e adaptar a produção em função dos resultados desses estudos, a fim de conquistar segmentos no mercado interno. Por outro lado, poderão ser subvencionados estudos de mercado antes do lançamento de novos sectores ou de novos produtos transformados, a fim de apreciar previamente o respectivo interesse e pertinência.

Pode nomeadamente citar-se o sector das bananas, que requer uma informação actualizada regular sobre o seu posicionamento no mercado mundial com vista à consequente revisão da sua estratégia.

Estes auxílios inscrevem-se no âmbito das acções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Em conformidade com o n.o 5 do artigo referido, os auxílios serão concedidos em espécie e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. Além disso, os auxílios serão acessíveis a todos os agricultores da zona em causa, com base em condições objectivamente definidas, em conformidade com o n.o 6 do artigo 14.o do regulamento de isenção agrícola

Sector dos ruminantes e da criação em regime de estabulação.

Sector da cana-de-açúcar e do açúcar.

Sector das bananas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

ODEADOM

12, rue Henri Rol-Tanguy

TSA 60006

F-93555 Montreuil Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.odeadom.fr/?page_id=12#5

(1) Ver igualmente Decisão 2007/718/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (JO L 289 de 7.11.2007, p. 45).

24.6.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 159/12

(2008/C 159/06)

Número do auxílio: XA 274/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Območje občine Hajdina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pravilnik o dodeljevanju državnih in drugih pomoči, ter ukrepov za programe razvoja podeželja v občini Hajdina

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih in drugih pomoči ter ukrepov za programe razvoja podeželja v občini Hajdina

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 36 181 EUR

2008: 37 047 EUR

2009: 37 935 EUR

2010: 38 845 EUR

2011: 39 776 EUR

2012: 40 729 EUR

2013: 41 705 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

—	até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—	para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Prestação de assistência técnica:

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais e outros auxílios e medidas para programas de desenvolvimento rural no município de Hajdina inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Hajdina

Zg. Hajdina 44a

SLO-2288 Hajdina

Endereço do sítio Web: http://ls.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=bfd5d90f-91dd-4eeb-b215-244c937c8fdb

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Valerija ŠAMPRL

Número do auxílio: XA 275/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Kozje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Kozje za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Kozje za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 48 615 EUR

2008: 48 615 EUR

2009: 48 615 EUR

2010: 50 000 EUR

2011: 50 000 EUR

2012: 55 000 EUR

2013: 55 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

—	até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos para investimentos no domínio da modernização das explorações agrícolas de produção pecuária e arvense e para a gestão das pastagens, do emparcelamento e dos acessos.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—	para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

—	até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

—

o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Kozje para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Kozje

Kozje 37

SLO-3260 Kozje

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200787&dhid=91626

Župan občine Kozje

Dušan Andrej KOCMAN

Número do auxílio: XA 280/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Nazarje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Nazarje za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, in podeželja v občini Nazarje za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 14 700 EUR

2008: 14 700 EUR

2009: 15 500 EUR

2010: 15 500 EUR

2011: 15 500 EUR

2012: 15 500 EUR

2013: 15 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

—	até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—	para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

—

—	sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

—

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Nazarje para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Nazarje

Savinjska cesta 4

SLO-3331 Nazarje

Endereço do sítio Web: http://www.nazarje.si/P/PDF/PravilnikODodeljevanjuPomoci.pdf

Ivan PURNAT

Župan

Número do auxílio: XA 282/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Cerkvenjak

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Cerkvenjak 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za programe kmetijstva v občini Cerkvenjak (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 14 188 EUR

2008: 15 160 EUR

2009: 15 160 EUR

2010: 15 160 EUR

2011: 15 160 EUR

2012: 15 160 EUR

2013: 15 160 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

—

até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento, e até 60 % dos custos elegíveis, nas outras regiões,

—	até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	o apoio do município é a diferença até ao montante de 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro.

4. Para emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicarem pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % dos custos, através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais aos programas de agricultura no município de Cerkvenjak inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Cerkvenjak

Cerkvenjak 25

SLO-2236 Cerkvenjak

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showByYear&year=2007&obcinaID=15

p. 835

Župan

Jože KRANER

Número do auxílio: XA 283/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Komenda

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Komenda 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Komenda za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 39 577 EUR

2008: 40 170 EUR

2009: 40 800 EUR

2010: 41 400 EUR

2011: 41 800 EUR

2012: 42 200 EUR

2013: 42 577 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os apoios destinam-se a investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento de produção agrícola destinado a melhorar os estábulos, a investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens, bem como ao acesso às explorações agrícolas.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Auxílios ao emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % dos custos reais através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Prestação de assistência técnica:

—

até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

—	sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 60 % do aumento do valor das instalações depois da relocalização,

—	sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 % das despesas correspondentes a esse aumento

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Komenda para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Komenda

Zajčeva cesta 23

SLO-1218 Komenda

Endereço do sítio Web: http://www.komenda.si/si/aplenca/uradne-objave_07-2007.pdf

p. 13

Tomaž DROLEC

Župan

24.6.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 159/18

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal C 11/08 (ex N 908/06) — MSF 2002 — Auxílio à empresa BVG Medien Beteiligungs GmbH

Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 159/07)

Por carta de 11 de Março de 2008, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Polónia a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta que se segue, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

DESCRIÇÃO DA MEDIDA E DO PROJECTO DE INVESTIMENTO

A presente decisão diz respeito ao auxílio regional ao investimento concedido à empresa BVG Medien Beteiligungs GmbH, pertencente à Heinrich Bauer Verlag, a fim de criar instalações tipográficas de rotogravura na região da Baixa Silésia, no sudoeste da Polónia. Os custos elegíveis totais de investimento do projecto ascendem a 734,031 milhões de PLN (157,95 milhões de EUR) em valor actualizado. O montante total do auxílio em valor actualizado é de 220,057 milhões de PLN (47,35 milhões de EUR), o que corresponde a uma intensidade de auxílio de 29,98 %, expressa em equivalente-subvenção líquido. O projecto notificado refere-se à impressão de revistas, catálogos comerciais e encartes com tecnologia de rotogravura.

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE AUXÍLIO

Nesta fase, a Comissão considera que o auxílio satisfaz claramente as condições das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (1).

No que se refere aos testes de mercado previstos nas alíneas a) e b) do ponto 24 do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2) (a seguir denominado «EM»), a Comissão analisou diversos mercados relevantes e concluiu que, uma vez que a impressão de revistas representará a maior parte da produção da unidade objecto de auxílio, o mercado da impressão de revistas por rotogravura deve ser analisado separadamente.

A parte de mercado do beneficiário a nível do grupo continua a ser claramente inferior a 25 % no EEE. Contudo, a Comissão tem dúvidas sobre se o EEE pode ser considerado o mercado geográfico relevante.

Além disso, afigura-se que a capacidade criada pelo projecto excede 5 % da dimensão do mercado da impressão de revistas por rotogravura a nível do EEE. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade do projecto com a alínea b) do ponto 24 do EM.

TEXTO DA CARTA

«Komisja pragnie poinformować Polskę, że po przeanalizowaniu dostarczonych przez polskie władze informacji na temat wyżej wymienionego środka pomocy, podjęła decyzję o wszczęciu postępowania określonego w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

1. PROCEDURA

(1)

Powiadomieniem przesłanym w formie elektronicznej w dniu 27 grudnia 2006 r., zarejestrowanym w Komisji tego samego dnia (3), polskie władze zgłosiły, zgodnie z art. 88 ust. 3 Traktatu WE i na mocy Wielosektorowych zasad ramowych dotyczących pomocy regionalnej na rzecz dużych projektów inwestycyjnych (4) (zwanych dalej »Zasadami«), zamiar udzielenia pomocy regionalnej na rzecz dużego projektu inwestycyjnego przedsiębiorstwa BVG Medien Beteiligungs GmbH.

(2)

Pismami z dnia 2 marca 2007 r. (D/50921), 15 czerwca 2007 r. (D/52553) i 21 grudnia 2007 r. (D/55146) Komisja zwróciła się z prośbą o przekazanie dodatkowych informacji. Polskie władze odpowiedziały pismami z dnia 13 kwietnia 2007 r. (A/33156), 23 października 2007 r. (A/38722) i 23 stycznia 2008 r. (A/1392).

2. OPIS ŚRODKA POMOCY

2.1. Cel

(3)

Środek stanowi wsparcie na rzecz utworzenia nowej drukarni wklęsłodrukowej, stanowiąc w ten sposób wsparcie rozwoju regionalnego i zatrudnienia w położonym w południowo-zachodniej Polsce regionie dolnośląskim, będącym obszarem objętym pomocą na mocy art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE, dla którego pułap pomocy regionalnej wynosi 50 % ekwiwalentu dotacji netto (EDN), zgodnie z mapą pomocy regionalnej w Polsce obowiązującą w okresie 1 maja 2004 r.–31 grudnia 2006 r. (5).

2.2. Beneficjent

(4)	Władze polskie poinformowały, że przedmiotowy projekt inwestycyjny będzie prowadzony i zarządzany przez spółkę komandytową BDN Sp. z o.o. Sp. k. (zwaną dalej »Spółką«).

(5)	W skład Spółki wchodzą: jako komplementariusz zarejestrowana w Polsce spółka BDN Sp. z o.o. (dalej »BDN«) oraz jako komandytariusz zarejestrowana w Niemczech spółka z ograniczoną odpowiedzialnością BVG Medien Beteiligungs GmbH (dalej »BVG«).

(6)

Polskie władze wskazały również, że zgodnie z kodeksem spółek handlowych spółka komandytowa nie ma osobowości prawnej. Dlatego podatek dochodowy od osób prawnych wynikający z działalności gospodarczej Spółki płacą jej wspólnicy. Ponieważ pomoc udzielona została w formie zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych, rzeczywistymi beneficjentami pomocy są wspólnicy, tj. BDN i BVG.

(7)	Zgodnie z informacjami przekazanymi przez polskie władze, wspólnicy dzielą się wszelkimi zyskami (w tym również wszelkimi obniżkami podatków obciążających te zyski) proporcjonalnie do ich udziałów w Spółce, tj. ponad 99 % przypada spółce BVG, a mniej niż 1 % spółce BDN.

(8)

Ponadto ponieważ spółka BDN jest w całości własnością spółki BVG, Komisja uznaje, zgodnie z opinią polskich władz, że beneficjentem środka pomocy jest spółka BVG. Tym niemniej bierze się pod uwagę łączną kwotę pomocy (tj. część przypadającą spółce BVG, a także część przypadającą spółce BDN), stąd Komisja uznaje grupę BVG za ostatecznego beneficjenta pomocy.

(9)

Obliczając udział rynkowy beneficjenta (6), Komisja uwzględniła również fakt, że spółka BVG jest dużym przedsiębiorstwem będącym (…) (7) własnością BVG Medien KG, spółki komandytowej należącej do prywatnych inwestorów. Dokładniej właścicielem (…) % udziałów jest Heinz H. Bauer i jego rodzina. Heinz Bauer jest również właścicielem 96 % udziałów w innej grupie kapitałowej, Heinrich Bauer Verlag, wydawnictwie posiadającym szereg podmiotów zależnych na całym świecie.

2.3. Projekt inwestycyjny

2.3.1. Produkty i technologia

(10)	Spółka zakłada nową drukarnię wklęsłodrukową położoną w Nowogrodźcu w Kamiennogórskiej Specjalnej Strefie Ekonomicznej.

(11)	W technice wklęsłodruku farba drukarska jest przenoszona na podłoże (np. papier) przez stalowy cylinder drukujący wygrawerowany elektromechanicznie lub techniką laserową.

(12)

Nowa drukarnia będzie miała (…) linie wklęsłodrukowe realizujące trzy główne etapy produkcji. Produkcja będzie rozpoczynać się od przygotowania form drukarskich (cylindrów) na podstawie danych cyfrowych dostarczonych przez klienta. Następną czynnością będzie drukowanie techniką wklęsłodruku — papier będzie zadrukowywany w czterech kolorach bazowych, cięty, składany i zszywany w produkt końcowy. W ostatnim etapie produkt końcowy jest pakowany i wysyłany do miejsca przeznaczenia.

(13)

Nowa drukarnia będzie zajmować się głównie drukowaniem czasopism, katalogów handlowych i ulotek reklamowych (materiałów reklamowych dodawanych do czasopism i gazet). Planuje się następującą strukturę produkcji: ok. (90–100) % czasopisma i ok. (0–10) % inne produkty. Wynika to stąd, że drukarnia ma już stabilny portfel zamówień na czasopisma, m.in. od wewnętrznych wydawców należących do tej samej grupy co beneficjent. Oczekuje się jednak, że zakład będzie stopniowo powiększał swój udział w rynku katalogów.

2.3.2. Realizacja projektu

(14)

Projekt inwestycyjny rozpoczęto w 2004 r. Obejmuje on otwarcie (…) linii produkcyjnych. Otwarto już (…) wraz z instalacjami towarzyszącymi. Złożono również zamówienie (…), przekazanie do użytku planowane jest na (…). Przewiduje się, że następnie (…). Według prognoz polskich władz cały projekt zostanie ukończony w 2009 r.

(15)	Drukarnia rozpoczęła produkcję w lipcu 2006 r. Pełne zdolności produkcyjne wszystkich (…) linii, wynoszące 152 tys. ton rocznie, mają zostać osiągnięte w 2010 r.

2.4. Kwalifikowalne koszty

(16)

Kwalifikowalne koszty inwestycji oblicza się na podstawie kosztów związanych z inwestycją początkową. Kwalifikowalne koszty wynoszą nominalnie 857,998 mln PLN (ok. 184,6 mln EUR (8)), a ich wartość zdyskontowana to 734,031 mln PLN (ok. 157,95 mln EUR). Poniższa tabela 1 przedstawia strukturę kosztów kwalifikowalnych związanych z realizacją inwestycji, wyrażonych w wartościach nominalnych.

Tabela 1

Podział kosztów projektu dotyczących inwestycji początkowej (mln PLN, wartości nominalne)

Grunty	(…)
Budynki, pomieszczenia, obiekty inżynierii lądowej i wodnej	(…)
Maszyny, instalacje i wyposażenie	(…)
Kwalifikowalne koszty ogółem	858,000

2.5. Podstawa prawna

(17)

Wskazano następującą podstawę prawną pomocy:

—	ustawa z dnia 20 października 1994 r. o specjalnych strefach ekonomicznych,

—	rozporządzenie Rady Ministrów z dnia 14 września 2004 r. w sprawie kamiennogórskiej specjalnej strefy ekonomicznej.

2.6. Środek pomocy

2.6.1. Forma i kwota pomocy

(18)

Pomoc udzielana jest w ramach zatwierdzonego programu nr PL 39/2004 (9). Pomoc polega na całkowitym zwolnieniu z podatku dochodowego od osób prawnych (wynoszącego obecnie w Polsce 19 %) do końca okresu, na który utworzono specjalną strefę ekonomiczną (tj. do dnia 1 grudnia 2017 r.) lub do momentu osiągnięcia odpowiedniego pułapu wysokości pomocy regionalnej.

(19)	Chociaż rzeczywista kwota ulgi podatkowej zależy od wysokości dochodu podatnika przed opodatkowaniem i może okazać się niższa niż maksymalna dopuszczalna kwota, przy obliczaniu intensywności pomocy należy wziąć pod uwagę pułap, do którego kwalifikuje się beneficjent.

(20)	Pułap ten odpowiada kwocie wynikającej z obniżonego pułapu pomocy regionalnej i wynosi 220,057 mln PLN (47,35 mln EUR) w wartości zdyskontowanej. Polskie władze potwierdziły, że jeśli koszty kwalifikowalne będą niższe od prognozowanych, pułap ten zostanie proporcjonalnie obniżony.

(21)	Aby skorzystać ze zwolnienia podatkowego, beneficjent musiał zwrócić się o zezwolenie na prowadzenie działalności w tej specjalnej strefie ekonomicznej. Zezwolenie zostało udzielone dnia 21 czerwca 2004 r. i według polskich władz dzień ten można uznać za datę udzielenia pomocy.

(22)	Zawiadomienie zostało złożone dopiero w 2006 r., kiedy to w następstwie realizacji różnych etapów inwestycji i wynikającego z tego wzrostu kosztów kwalifikowalnych polskie władze nabrały pewności, że przedmiotowy środek pomocy wymaga indywidualnego zgłoszenia zgodnie z pkt 24 Zasad.

(23)

W tej kwestii polskie władze wyjaśniły, że przedmiotowy program pomocy (nr PL 39/2004) wymaga jedynie minimalnej kwoty wydatków inwestycyjnych i stanowi podstawę do przyznania prawa do zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych do dopuszczalnego pułapu pomocy regionalnej. W momencie wydania zezwolenia, a więc udzielenia pomocy, władze nie znały jeszcze ani dokładnej kwoty kosztów kwalifikowalnych, ani kwoty pomocy.

(24)

W związku z powyższym oraz w celu zapewnienia zgodności z klauzulą zawieszającą polskie władze zobowiązały się ograniczyć aktualnie dostępną beneficjentowi kwotę pomocy do maksymalnej kwoty niewymagającej indywidualnego zgłoszenia zgodnie z pkt 24 Zasad (tj. 37,5 mln EUR w wartości zdyskontowanej). Wszelka pomoc powyżej tej kwoty nie zostanie wprowadzona w życie do czasu zatwierdzenia przez Komisję.

(25)	Odpowiedzialnym organem udzielającym pomocy jest Ministerstwo Gospodarki.

2.6.2. Kumulacja

(26)	Zwolnienie podatkowe udzielone w ramach programu nr PL 39/2004 może podlegać kumulacji z pomocą otrzymaną z innych źródeł w celu pokrycia tych samych kosztów kwalifikowalnych.

(27)

Jeśli chodzi o przepisy zapewniające zgodność z zasadami kumulacji, polskie władze wskazały, że przy obliczaniu dostępnej kwoty pomocy regionalnej w tej specjalnej strefie ekonomicznej, należy wziąć pod uwagę wszystkie typy otrzymanej pomocy regionalnej. Podmioty ubiegające się o pomoc inną niż pomoc de minimis muszą w momencie składania wniosku poinformować podmiot udzielający pomocy o otrzymanej przez nie pomocy publicznej, podając m.in. datę otrzymania pomocy i jej podstawę prawną oraz formę i cel pomocy.

2.7. Utrzymanie działalności objętej pomocą

(28)	Polskie władze potwierdziły, że przedmiotowy projekt inwestycyjny musi być utrzymywany przez okres pięciu lat od dnia ukończenia.

2.8. Efekt zachęty

(29)

Jeśli chodzi o efekt zachęty przedmiotowej pomocy, potwierdzono, że beneficjent zwrócił się o zezwolenie dające prawo do otrzymania pomocy i zostało one wydane, przed rozpoczęciem prac w ramach tego projektu. Jak wspomniano wyżej, zezwolenie dało prawo do otrzymania pomocy w formie zwolnienia podatkowego do wysokości odpowiedniego pułapu pomocy regionalnej obliczonego z uwzględnieniem całkowitych kosztów kwalifikowalnych projektu.

2.9. Wkład w rozwój regionalny

(30)	Dolny Śląsk to region dotknięty poważnymi problemami społeczno-gospodarczymi, w którym PKB na mieszkańca w 2004 r. stanowił jedynie 51,7 % średniej UE-27 (10), a stopa bezrobocia wyniosła 24,9 %, co stanowiło 268 % średniej UE-27 oraz 131 % średniej stopy bezrobocia w Polsce.

(31)

Oczekuje się, że inwestycja we wspomniane (…) linie produkcyjne stworzy bezpośrednio około 500 miejsc pracy, a także dodatkowe miejsca pracy u dostawców papieru i farby drukarskiej oraz u innych dostawców usług pomocniczych. Ponadto w związku z wykorzystaniem najnowocześniejszych technologii (laserowe grawerowanie form drukarskich oraz produkcja wspomagana komputerowo), projekt wygeneruje popyt na personel z wyższym wykształceniem oraz zapewni przepływ wiedzy specjalistycznej (know-how).

2.10. Ogólne zobowiązania

(32)

Polskie władze zobowiązały się dostarczyć Komisji:

—	co pięć lat, począwszy od dnia zatwierdzenia pomocy przez Komisję — sprawozdania okresowe (w tym także informacje dotyczące wysokości wypłaconych kwot, wykonania umowy o udzieleniu pomocy oraz wszelkich innych projektów inwestycyjnych rozpoczętych na terenie tego samego zakładu/fabryki),

—	w terminie sześciu miesięcy od wypłaty ostatniej raty pomocy według zgłoszonego harmonogramu płatności — szczegółowe sprawozdanie końcowe.

3. OCENA ŚRODKA POMOCY I JEGO ZGODNOŚCI ZE WSPÓLNYM RYNKIEM

3.1. Istnienie pomocy państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

(33)

Pomoc w ramach przedmiotowego środka udzielania jest w formie zwolnienia z podatku dochodowego od osób prawnych, co stanowi dla polskich władz utracony dochód. Stanowi to zasoby państwowe w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE. Środek ma charakter selektywny, ponieważ pomoc przyznana jest pojedynczemu przedsiębiorstwu. Pomoc ta zwalnia beneficjenta z kosztów, które musiałby ponieść w normalnych warunkach rynkowych, dlatego przedsiębiorstwo to korzysta z przewagi ekonomicznej nad konkurentami, co stwarza zagrożenie zakłócenia konkurencji. W stopniu w jakim produkty, których dotyczy inwestycja, są przedmiotem wymiany handlowej, istnieje ryzyko, że przedmiotowa pomoc mogłaby wpłynąć na wymianę handlową między państwami członkowskimi.

(34)	Dlatego Komisja uznaje, że zgłoszony środek stanowi pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

3.2. Zgodność środka pomocy z prawem

(35)	Zgłaszając środek pomocy, polskie władze działały zgodnie z regułami dotyczącymi indywidualnego zgłoszenia, zawartymi w pkt 24 Zasad. Wszelka pomoc powyżej indywidualnego progu zgłoszenia (11) nie zostanie wprowadzona w życie do czasu zatwierdzenia przez Komisję.

3.3. Zgodność pomocy ze wspólnym rynkiem

(36)

Komisja oceniła zgodność środka pomocy z regułami określonymi w Wytycznych w sprawie krajowej pomocy regionalnej (12) (zwanych dalej »Wytycznymi«) oraz Zasadach. W pierwszej kolejności Komisja sprawdziła, czy wypełniono standardowe kryteria zgodności zawarte w Wytycznych, a następnie oceniono zgodność z wymogami zawartymi w Zasadach.

3.4. Zgodność z ogólnymi wymogami Wytycznych

(37)	Region dolnośląski w całości kwalifikuje się do objęcia pomocą zgodnie z art. 87 ust. 3 lit. a) Traktatu WE.

(38)	Zgłoszona pomoc jest pomocą przeznaczoną na inwestycje początkowe, zgodnie z definicją zawartą w pkt 4.4 Wytycznych.

(39)	Koszty kwalifikowalne obejmują wydatki związane z gruntem, budynkami oraz urządzeniami/maszynami, zgodnie z pkt 4.5 Wytycznych.

(40)	Udział własny beneficjentaw kosztach kwalifikowalnych, wolny od jakiegokolwiek elementu pomocy, jest wyższy od wymaganego progu wynoszącego 25 % (zob. pkt 4.2 Wytycznych).

(41)	Wniosek o przyznanie pomocy został złożony przed rozpoczęciem realizacji projektu (zob. pkt 4.2 Wytycznych).

(42)	Inwestycja będzie utrzymywana przez przynajmniej pięć lat od jej ukończenia (zob. pkt 4.10 Wytycznych).

(43)	Przestrzegane są zasady dotyczące kumulacji pomocy (zob. pkt 4.18 Wytycznych).

3.5. Zgodność z wymogami Zasad

3.5.1. Intensywność pomocy

(44)

Uwzględniając koszty kwalifikowalne o zdyskontowanej wartości 734,031 mln PLN (ok. 157,95 mln EUR) oraz znajdujący zastosowanie standardowy pułap pomocy regionalnej w wysokości 50 % ekwiwalentu dotacji netto (EDN), maksymalna skorygowana dozwolona intensywność pomocy zgodnie z pkt 21 Zasad wynosi 29,98 % EDN.

(45)

Przewidziana kwota pomocy o zdyskontowanej wartości 220,057 mln PLN (47,35 mln EUR), która odpowiada intensywności pomocy na poziomie 29,98 % EDN (13) nie przekracza tego pułapu. Dlatego proponowana intensywność pomocy jest zgodna z mechanizmem zmniejszania intensywności przewidzianym w pkt 21 Zasad.

3.5.2. Zgodność z wymogami zawartymi w pkt 24 lit. a) i b) Zasad

(46)	Ponieważ proponowana całkowita kwota pomocy równa ok. 47,35 mln EUR przekracza próg powodujący obowiązek jej zgłoszenia równy 37,5 mln EUR, należy ocenić zgodność proponowanej pomocy z pkt 24 lit. a) i b) Zasad z 2002 r.

(47)

Pkt 24 Zasad stanowi, że duże projekty inwestycyjne podlegające indywidualnemu zgłoszeniu nie kwalifikują się do otrzymania pomocy w jednej z dwóch następujących sytuacji (14):

a)	beneficjent odpowiada za ponad 25 % sprzedaży przedmiotowego produktu przed lub w momencie ukończenia inwestycji;

zdolności produkcyjne osiągnięte dzięki projektowi stanowią ponad 5 % rynku mierzonego za pomocą danych odzwierciedlających widoczną konsumpcję odnośnego produktu, chyba że w ciągu pięciu ostatnich lat średni roczny wskaźnik wzrostu jego widocznej konsumpcji przekroczył roczną stopę wzrostu PKB Europejskiego Obszaru Gospodarczego.

(48)	Aby przeprowadzić odpowiednie badania rynków zgodnie z pkt 24 lit. a) i b) Zasad, Komisja musi ustalić właściwe rynki produktowe i geograficzne.

Właściwy rynek produktowy

(49)

Zgodnie z pkt 52 Zasad »odnośny produkt« oznacza produkt przewidziany w projekcie inwestycyjnym i w razie potrzeby produkty uznane za jego substytuty albo przez klienta (z powodu cech, ceny lub przeznaczenia produktu), albo przez producenta (ze względu na elastyczność związaną z urządzeniami produkcyjnymi). Jeżeli projekt dotyczy produktu pośredniego i istotna część produkcji nie jest sprzedawana na rynku, odnośny produkt może zostać uznany za obejmujący produkty, do których wytwarzania jest stosowany.

(50)

Przedmiotowy projekt inwestycyjny dotyczy drukowania czasopism, katalogów handlowych i ulotek reklamowych techniką wkęsłodruku. Beneficjent pomocy jest poprzez swoją strukturę własnościową powiązany z dużym wydawnictwem Heinrich Bauer Verlag. Ponadto grupa Heinrich Bauer Verlag będzie najważniejszym klientem nowej drukarni — odbiorcą ok. (…) % sprzedaży nowego zakładu. Dlatego najpierw należy ustalić, czy sprzedaż produktów drukarskich przez ten obiekt inwestycyjny wydawnictwu Heinrich Bauer Verlag odbywa się zgodnie z warunkami rynkowymi.

(51)

W powyższej kwestii polskie władze potwierdziły, że transakcje między Spółką prowadzącą nową drukarnię a Heinrich Bauer Verlag będą prowadzone na zasadach rynkowych (wydawnictwo Bauer Verlag zbiera przynajmniej trzy oferty od czołowych europejskich drukarni wklęsłodrukowych, po czym cena naliczana przez Spółkę ustalana jest jako średnia tych ofert). Organy podatkowe mogą poddać to obliczenie weryfikacji i w razie potrzeby zażądać przekazania dodatkowej dokumentacji.

(52)

Ponadto szacuje się, że udział sprzedaży do grupy Heinrich Bauer Verlag będzie malał wraz ze wzrostem zdolności produkcyjnych. Wynika to stąd, że przy większej liczbie zainstalowanych linii produkcyjnych konsekwencje awarii są mniej dotkliwe, a to z kolei umożliwia zdobycie dodatkowych klientów zewnętrznych na rynku, na którym kluczowymi kwestiami są dostawa na czas i niezawodność.

(53)	W związku z powyższym Komisja stwierdza, że pomoc nie jest przekazywana na rzecz działalności Bauer Verlag stanowiącej dalsze ogniwo łańcucha dostaw, a właściwy rynek produktowy w niniejszym przypadku należy określić jako rynek na poziomie beneficjenta, tj. rynek działalności drukarskiej.

(54)

Przedmiotowy projekt inwestycyjny dotyczy techniki wklęsłodruku, która charakteryzuje się tym, że farba drukarska jest przenoszona na podłoże (np. papier) przez stalowy cylinder drukujący wygrawerowany techniką laserową. W przeciwieństwie do techniki wklęsłodruku w technice offsetowej obszary drukowane i niezadrukowane znajdują się w tej samej płaszczyźnie co nośnik obrazu. Obszary niezadrukowane są wolne od farby drukarskiej, ponieważ ją odpychają, natomiast obszary drukujące przyjmują farbę. Wynika to stąd, że farba offsetowa oparta jest na bazie oleju, a obszary niezadrukowane nie przyjmują farby, ponieważ pokryte są wodą lub roztworami wody, a jak wiadomo olej i woda odpychają się wzajemnie.

(55)

Istnieją wyraźne różnice między tymi dwiema technikami drukarskimi. Po pierwsze koszty inwestycyjne związane z prasą wklęsłodrukową są dwukrotnie wyższe niż porównywalnych pras offsetowych. Z kolei prasa wklęsłodrukowa pozwala zapewnić jednolitą jakość druku nawet w przypadku długich serii drukarskich, tymczasem jakość druku offsetowego jest dość zmienna, ponieważ podczas procesu drukowania trudno jest utrzymać równowagę między wodą i farbą. Prasy wklęsłodrukowe są również bardziej wydajne (dużą ilość egzemplarzy można wydrukować za pomocą prasy wklęsłodrukowej w krótszym czasie niż za pomocą prasy offsetowej) oraz charakteryzują się dłuższym okresem użytkowania.

(56)

Dlatego powyżej pewnego nakładu przy technice wklęsłodrukowej koszty produkcji są niższe. Im wyższy nakład, tym niższe koszty produkcji w porównaniu z innymi technikami. Jednak w przypadku mniejszych serii technika wklęsłodrukowa jest mniej opłacalna ze względu na stosunkowo wysokie koszty przygotowania cylindrów w porównaniu z kosztami przygotowania form drukarskich w technice offsetowej.

(57)

Dlatego technika wklęsłodruku nadaje się szczególnie do drukowania dużych nakładów (15), a technika offsetowa głównie do małych nakładów. Ze względu na wyższą i bardziej stabilną jakość w technice wklęsłodruku istnieje również różnica ze strony popytu. Stąd Komisja stwierdza, że technika wklęsłodruku stanowi odrębny rynek niż technika offsetowa. Jest to również zgodne z definicją rynku zawartą w niedawnej decyzji w sprawie połączenia przedsiębiorstw (16).

(58)

Wklęsłodruk stosowany jest do druku dwóch głównych produktów graficznych: publikacji i elastycznych opakowań. Ponieważ pras zaprojektowanych do druku czasopism i katalogów nie można stosować do druku materiałów pakunkowych, a objęta pomocą drukarnia będzie drukowała tylko publikacje, właściwy rynek jest w tym przypadku ograniczony do druku publikacji techniką wklęsłodruku.

(59)

Wklęsłodruk publikacji zapewnia druk publikacji dla rynku czasopism i katalogów. We wspomnianej wyżej decyzji w sprawie połączenia przedsiębiorstw stwierdzono, że usługi drukowania czasopism w technice wklęsłodruku stanowią odrębny rynek ze względu na ograniczenia czasowe związane z drukiem tego typu publikacji oraz specjalne wymagania co do wykończenia i dystrybucji. Uzasadnione jest również oddzielne traktowanie rynku czasopism drukowanych techniką wklęsłodruku, gdyż docelowo (90–100) % sprzedaży usług drukarskich wykonanych w drukarni w Nowogrodźcu będzie dotyczyć czasopism, co oznacza, że projekt dotyczy przede wszystkim właśnie tego podrynku.

(60)

W związku z powyższymi ustaleniami w niniejszym przypadku badania rynków zostaną przeprowadzone na trzech możliwych do przyjęcia rynkach właściwych w przedmiotowej sprawie:

—	druku publikacji techniką wklęsłodruku (szeroka definicja rynku),

—	druku czasopism techniką wklęsłodruku,

—	druku katalogów i ulotek reklamowych techniką wklęsłodruku.

Właściwy rynek geograficzny

(61)

Polskie władze uznają, że rynkiem geograficznym jest cały EOG i uzasadniają to faktem, że zakład w Nowogrodźcu oraz inne drukarnie położone w Polsce zaopatrują już tak odległe rynki jak Zjednoczone Królestwo (objęta pomocą drukarnia drukuje już brytyjskie czasopismo »Take a Break« (17)). Oznaczałoby to, że koszty transportu i logistyki na terytorium EOG nie stanowią realnej przeszkody w działalności drukarskiej techniką wklęsłodruku.

(62)

Polskie władze wskazały również, że tylko (0–10) % sprzedaży objętej pomocą drukarni będzie skierowanej na polski rynek, natomiast pozostałe (90–100) % trafi do innych państw EOG. W 2007 r. struktura sprzedaży beneficjenta na rynki zagraniczne w ujęciu wartościowym kształtowała się następująco: Niemcy — (75–85) %, Zjednoczone Królestwo — (10–15) %, Austria — poniżej (0–3) %. Trwały ponadto negocjacje z kontrahentami we Francji, Danii i Szwecji.

(63)	Oprócz tego polskie władze zwróciły ogólnie uwagę na trend szybkiej globalizacji na rynku usług drukarskich, gdzie działalność drukarska rozszerzana jest na kraje trzecie, a usługi drukarskie zlecane są przez wydawnictwa zleceniobiorcom położonym w odległych miejscach.

Obawy dotyczące definicji właściwego rynku geograficznego

(64)

Na obecnym etapie oceny Komisja ma wątpliwości, czy koszty transportu i logistyki można rzeczywiście pominąć jako realną przeszkodę w świadczeniu usług wklęsłodruku nawet dla odleglejszych rynków w EOG. Badania internetowe wskazują, że magazyn »Take a Break« jest w istocie publikowany przez wydawnictwo H. Bauer Publishing Ltd, które jest brytyjską spółką zależną grupy Bauer Verlag. Publikacja i druk czasopism w ramach jednej grupy może przynosić korzyści dotyczące integracji, ustalania priorytetów i elastyczności całego procesu, które równoważą związane z tym utrudnienia transportowe i logistyczne.

(65)	Ponadto wydaje się, że zakres rynków zagranicznych zaopatrywanych obecnie przez drukarnię objętą pomocą jest ograniczony, a same Niemcy stanowią zdecydowanie najważniejszy rynek docelowy.

(66)

Należy zauważyć, że we wspomnianej wyżej decyzji w sprawie połączenia przedsiębiorstw stwierdzono, że właściwy rynek geograficzny obejmował tylko Niemcy w odniesieniu do druku czasopism oraz Niemcy wraz z sąsiednimi państwami w odniesieniu do rynku katalogów i materiałów reklamowych. Definicję tę uzasadniał fakt, że przedmiotowe połączenie miało wpływ głównie na rynek niemiecki, obejmując pięć drukarni wklęsłodrukowych. Ponadto w decyzji uwzględniono również fakt, że struktura podaży i popytu na usługi wklęsłodruku w Niemczech różni się znacznie od sytuacji w większości krajów europejskich, gdyż zdolności produkcyjne niemieckich przedsiębiorstw w zakresie wklęsłodruku stanowią prawie 50 % całkowitych zdolności produkcyjnych UE. Jednakże w przedmiotowej sprawie punkt wyjścia jest inny. Inwestycja realizowana jest w Polsce, ale tylko (0–10) % sprzedaży nowej drukarni ma być realizowane w tym kraju. Dlatego nie można uznać, że rynek ma zakres krajowy.

(67)	W związku z powyższym przed zajęciem ostatecznego stanowiska, że właściwym rynkiem jest w istocie EOG, konieczne wydaje się zasięgnięcie opinii stron trzecich.

Udziały w rynku

(68)

W celu zbadania, czy projekt jest zgodny z pkt. 24 lit. a) Zasad, Komisja musi ustalić udział w rynku beneficjenta na poziomie grupy przed inwestycją i po inwestycji. Ponieważ inwestycję rozpoczęto w 2004 r. i planuje się ukończenie jej w 2009 r., Komisja zbada udział w rynku przedsiębiorstwa BVG w 2003 i 2010 r.

(69)

Aby ustalić udział w rynku spółki BVG na poziomie grupy, Komisja porównała jej sprzedaż w ujęciu ilościowym na poziomie EOG z całkowitą wielkością konsumpcji papieru wklęsłodrukowego w EOG. Należy jednak zauważyć, że udział w rynku beneficjenta może być inny niż obliczony w ten sposób, jeśli właściwym rynkiem nie jest EOG, jak zaproponowały polskie władze.

(70)

Brak danych w ujęciu wartościowym, jednak polskie władze potwierdziły, że ceny ustalane są przez beneficjenta na poziomie średnich cen rynkowych lub bardzo zbliżonych do tego poziomu. Oznacza to, że udziały w rynku (oraz zwiększenie zdolności produkcyjnej) w ujęciu wartościowym są bardzo zbliżone do udziałów w ujęciu ilościowym.

(71)

Dane dotyczące wielkości konsumpcji na całym EOG oparte są na danych Europejskiego Stowarzyszenia Wklęsłodruku (18) (ERA), dostarczonych przez polskie władze. Stowarzyszenie to potwierdziło również planowane zdolności produkcyjne (…) linii produkcyjnych beneficjenta. Strukturę ogólnej sprzedaży/konsumpcji w podziale na podsegmenty czasopism i katalogów/ulotek reklamowych dostarczyło przedsiębiorstwo MillwardBrown SMG/KRC (19).

(72)

Ponieważ dane dostarczone przez ERA dotyczą tylko 2006 r., liczbę tę wykorzystano pośrednio do ustalenia konsumpcji w 2003 r. Ponieważ, jak potwierdziło stowarzyszenie ERA, wydajność w dziedzinie wklęsłodruku w Europie była w 2003 r. większa niż w 2006 r. (5,9 mln ton wobec 5,1 mln ton), jest to założenie racjonalne, które może nawet odpowiadać symulacji najgorszego scenariusza.

(73)

Szczegółowe całościowe prognozy sprzedaży na 2010 r. nie są dostępne, ale ERA oczekuje, że w najbliższych latach utrzyma się niewielka tendencja wzrostowa na poziomie 1 %. Jednak według symulacji najgorszego scenariusza uznano, że rynek będzie stabilny, stąd do oszacowania całkowitej konsumpcji w 2010 r. wykorzystano dane za 2006 r.

(74)

Udział w rynku przedsiębiorstwa BVG ustalono na poziomie EOG w odniesieniu do trzech możliwych do przyjęcia właściwych rynków produktowych określonych w pkt 60 powyżej. Udziały w rynku na poziomie grupy (tj. z uwzględnieniem drukarni Heinrich Bauer Verlag) w latach poprzedzających inwestycję i po jej realizacji zawarte są poniżej w tabelach 2–4.

Tabela 2

Rynek druku publikacji techniką wklęsłodruku (szeroka definicja rynku)

	2003	2010
Sprzedaż beneficjenta (w tonach)	(…)	(…)
Łączna sprzedaż (w tonach)	4 600 000	4 600 000
Udział w rynku	(0–5) %	(5–10) %

Tabela 3

Rynek druku czasopism techniką wklęsłodruku

	2003	2010
Sprzedaż beneficjenta (w tonach)	(…)	(…)
Łączna sprzedaż (w tonach)	2 760 000	2 760 000
Udział w rynku	(5–10) %	(10–15) %

Tabela 4

Rynek druku katalogów i ulotek reklamowych techniką wklęsłodruku

	2003	2010
Sprzedaż beneficjenta (w tonach)	(…)	(…)
Łączna sprzedaż (w tonach)	1 840 000	1 840 000
Udział w rynku	(0–5) %	(0–5) %

(75)	Przy wszystkich definicjach rynku udział w rynku przedsiębiorstwa BVG utrzymuje się poniżej 25-procentowego progu ustalonego w pkt 24 lit. a) Zasad.

(76)

Dlatego na podstawie danych zawartych w tabelach 2–4 oraz przy założeniu możliwości potwierdzenia zakresu rynku obejmującego cały EOG uznaje się, że przedmiotowy projekt inwestycyjny jest zgodny z pkt 24 lit. a) Zasad. Komisja zachęca jednak do zgłaszania uwag przez zainteresowane strony w celu potwierdzenia, że zakres właściwego rynku geograficznego w istocie obejmuje cały EOG, lub stwierdzenia, że właściwy rynek geograficzny jest inny. W przypadku uznania, że właściwy rynek geograficzny jest rzeczywiście inny niż obszar EOG, ważne byłoby dostarczenie danych dotyczących udziałów w tym właściwym rynku.

Zdolności produkcyjne

(77)

Zgodnie z pkt 24 lit. b) Zasad projekt nie kwalifikuje się do otrzymania pomocy inwestycyjnej, jeśli powstałe zdolności produkcyjne przekraczają 5 % wielkości nierentownego rynku (tj. gdy wzrost w sektorze kształtuje się poniżej wzrostu w EOG). Pełne zdolności produkcyjne, które powstaną dzięki projektowi, zostaną osiągnięte w 2010 r.

(78)

Ponieważ polskie władze nie przedłożyły danych dotyczących wzrostu poszczególnych rynków właściwych w ciągu ostatnich pięciu lat, należy przyjąć, że rynek ten jest nierentowny. Założenie to potwierdzają również dane ERA, które wskazują na wzrost rynku publikacji drukowanych techniką wklęsłodruku na poziomie zaledwie 1 % rocznie w ostatnich latach, czyli poniżej skumulowanego rocznego wskaźnika wzrostu PKB UE-27 w latach 2001–2006, tj. 1,97 %. Dlatego zdolności produkcyjne, które powstaną dzięki projektowi, należy ocenić zgodnie z pkt 24 lit. b) Zasad.

(79)

Całkowite zdolności produkcyjne, które powstaną dzięki projektowi (z uwzględnieniem wszystkich (…) nowych linii produkcyjnych) wynoszą 152 tys. ton rocznie, przy założeniu że zdolności (…). Dane te potwierdziło stowarzyszenie ERA i są one bardzo zbliżone do własnych prognoz beneficjenta, które wskazują na (…) ton rocznie.

(80)	Prognoza ta dotyczy rzeczywistych zdolności produkcyjnych, z uwzględnieniem takich czynników jak czas przeznaczony na naprawy i konserwację (maksymalny czas pracy maszyn produkcyjnych oszacowano na 61 % całkowitego teoretycznego czasu) oraz czynników właściwych dla techniki wklęsłodruku.

(81)

W szczególności, maszyny drukarskie wykorzystujące tę technologię mają określoną maksymalną długość cylindra, tj. szerokość stosowanej wstęgi papieru, co odpowiada określonej ilości standardowych stron druku (w przypadku maszyn stosowanych przez beneficjenta najszerszy możliwy do wykorzystania cylinder umożliwia wydruk maksymalnie (…) standardowych stron). Cylinder określonej długości umożliwia wydruk kilku ściśle określonych wielkości czasopism/katalogów (w przypadku używanego w zakładzie objętym pomocą cylindra o obwodzie (…) są to (…) strony).

(82)

Teoretyczne zdolności produkcyjne wynikają z maksymalnej możliwej do otrzymania produkcji przy cylindrze o największym obwodzie — w przypadku beneficjenta odpowiadałoby to możliwości drukowania jedynie czasopism mających dokładnie (…) strony. W rzeczywistości drukuje się czasopisma o różnych rozmiarach, a zdolność produkcyjna maszyn zmienia się odpowiednio.

(83)

Dlatego prognoza uwzględnia również fakt, że produkcja ma miejsce przy różnych szerokościach pras i różnych obwodach cylindrów, tj. nie zawsze przy maksymalnej zdolności produkcyjnej. Prognozę sporządzono z uwzględnieniem planowanych wielkości druku na podstawie zamówień wynikających z zawartych umów.

(84)

Polskie władze poinformowały, że ponieważ wydruk czasopism i katalogów/ulotek reklamowych przeprowadza się na tych samych liniach produkcyjnych, trudno jest sporządzić jednoznaczną strukturę zdolności produkcyjnych, jakie powstaną dzięki projektowi, z rozbiciem na zdolności produkcyjne dotyczące czasopism oraz katalogów/ulotek reklamowych. Zdolności produkcyjne beneficjenta w zakresie ulotek reklamowych i katalogów będą w ogromnej mierze zależały od nakładu drukowanych czasopism (pozycje nieperiodyczne drukowane są w miarę dostępności maszyn). Jak wskazały jednak polskie władze, jednym z możliwych rozwiązań jest oszacowanie struktury zdolności produkcyjnych na podstawie oczekiwanego udziału czasopism ((90–100) %) i katalogów/ulotek reklamowych ((0–10) %) w sprzedaży objętego pomocą zakładu.

(85)

Zdolności produkcyjne, które powstaną dzięki realizacji inwestycji, zostały oszacowane na podstawie powyższych założeń. Aby sprawdzić zgodność z pkt 24 lit. b) Zasad, otrzymane w ten sposób wartości porównano z wielkością trzech możliwych do przyjęcia rynków właściwych w przedmiotowej sprawie przed rozpoczęciem inwestycji, tj. w 2003 r. (20) Otrzymane dane zawarte są w tabeli 5.

Tabela 5

Zwiększenie zdolności produkcyjnych w odniesieniu do wielkości rynku

	Powstałe zdolności produkcyjne (w tonach)	Wielkość rynku w 2003 r. (w tonach)	Wzrost zdolności produkcyjnych
Rynek druku publikacji techniką wklęsłodruku	152 000	4 600 000	3,3 %
Rynek druku czasopism techniką wklęsłodruku	(136 800–152 000) ((90–100) %)	2 760 000	(5–10) %
Rynek druku katalogów i ulotek reklamowych techniką wklęsłodruku	(0–15 200) ((0–10) %)	1 840 000	(0–5) %

(86)	Jak widać w tabeli, powstałe zdolności produkcyjne przekraczają 5 % wielkości rynku EOG w przypadku druku czasopism techniką wklęsłodruku, natomiast pozostają one znacznie poniżej 5-procentowego progu w przypadku pozostałych dwóch ustalonych rynków właściwych (21).

(87)	Dlatego Komisja ma wątpliwości, czy projekt jest zgodny z pkt 24 lit. b) Zasad.

3.6. Wniosek

(88)

W związku z powyższym i po wstępnym zbadaniu środka pomocy Komisja ma wątpliwości, czy pomoc na rzecz zgłoszonego projektu inwestycyjnego można uznać za zgodną z odpowiednimi wymogami Zasad z 2002 r. Dlatego Komisja jest zdania, że konieczne jest przeprowadzenie bardziej szczegółowej analizy przedmiotowego środka pomocy. Komisja zobowiązana jest do przeprowadzenia wszystkich niezbędnych konsultacji i w związku z tym do wszczęcia procedury określonej w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, jeśli wstępne postępowanie nie umożliwi jej rozwiązania problemów związanych z ustaleniem, czy pomoc jest zgodna ze wspólnym rynkiem. Dałoby to stronom trzecim, na których interesy udzielenie pomocy może oddziaływać, możliwość wyrażenia opinii na temat przedmiotowego środka pomocy. Na podstawie informacji przedłożonych przez zainteresowane państwo członkowskie i informacji przekazanych przez strony trzecie, Komisja oceni środek i podejmie ostateczną decyzję.

4. DECYZJA

(89)

W świetle powyższych rozważań Komisja, działając zgodnie z procedurą określoną w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, zwraca się do polskich władz o przedłożenie swoich uwag i dostarczenie wszelkich informacji, które mogą być pomocne w ocenie przedmiotowej pomocy, w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma. Komisja prosi władze polskie o niezwłoczne przesłanie kopii niniejszego pisma do potencjalnego beneficjenta pomocy.

(90)	Komisja pragnie przypomnieć Polsce, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma skutek zawieszający i pragnie zwrócić uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka pomoc udzielona bezprawnie może zostać odzyskana od beneficjenta w drodze windykacji.

(91)

Komisja uprzedza Polskę, że udostępni zainteresowanym stronom informacje, publikując niniejsze pismo wraz z jego streszczeniem w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Poinformuje również zainteresowane strony w państwach EFTA będących sygnatariuszami Porozumienia EOG, publikując zawiadomienie w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej, oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA, przesyłając mu kopię niniejszego pisma. Wszystkie zainteresowane strony zostaną wezwane do przedstawienia uwag w ciągu jednego miesiąca od dnia publikacji.»

(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9, sendo esta a última redacção.

(2) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

(3) Początkowy dwumiesięczny okres, w którym należy dokonać oceny, rozpoczął się dnia 3 stycznia 2007 r.

(4) Dz.U. C 70 z 19.3.2002, str. 8.

(5) PL 1/2004 — List Komisji z dnia 13 sierpnia 2004 r., C(2004) 3230/5.

(6) Zob. ppkt 3.5.2 poniżej.

(7) Informacja objęta tajemnicą zawodową.

(8) Na podstawie kursu wymiany PLN/EUR obowiązującego w chwili udzielenia pomocy, tj. 4,6474.

(9) Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą w specjalnych strefach ekonomicznych. Pismo Komisji z dnia 9 marca 2005 r., C(2005) 735.

(10) Mierzony według standardu siły nabywczej.

(11) Zob. pkt 24 niniejszej decyzji.

(12) Dz.U. C 74 z 10.3.1998, str. 9, z późniejszymi zmianami.

(13) Z uwagi na to, że pomoc udzielana jest w formie zwolnienia podatkowego, ekwiwalent dotacji netto równy jest ekwiwalentowi pomocy brutto.

(14) Ciężar dowodu, że sytuacje, przedstawione w pkt 24 lit. a) i b) Zasad nie mają miejsca leży po stronie państwa członkowskiego.

(15) Z wyjątkiem druku gazet, w przypadku których niska jakość papieru gazetowego ma negatywny wpływ na stan techniczny urządzeń przeznaczonych do druku materiałów wysokiej jakości (np. magazynów). Dlatego gazety drukowane są techniką offsetu na zimno lub techniką fleksografii.

(16) Decyzja z 3 maja 2005 r. w sprawie COMP/M.3178 — Bertelsmann/Springer/JV.

(17) »Take a Break« jest najlepiej sprzedającym się tygodnikiem dla kobiet w Zjednoczonym Królestwie, z nakładem przekraczającym 1 mln egzemplarzy.

(18) Europejskie Stowarzyszenie Wklęsłodruku (European Rotogravure Association) jest czołową międzynarodową organizacją w tej branży. Nie jest organizacją komercyjną i wspiera podmioty korzystające z techniki wklęsłodruku.

(19) Polski oddział Millward Brown International, większej niezależnej spółki badawczej.

(20) Jak wyjaśniono powyżej, ze względu na brak danych o konsumpcji w 2003 r. wykorzystano w istocie dane za 2006 r.

(21) Przy obliczeniach na poziomie niższym niż EOG wynikłe zwiększenie zdolności produkcyjnych byłoby oczywiście większe.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 159

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	51.o ano 24 de Junho de 2008

Número de informação	Índice	Página
	I Resoluções, recomendações e pareceres
	PARECERES
	Conselho
2008/C 159/01	Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos incluídos pelo Conselho na lista de pessoas, entidades e organismos a que se aplica o n.o 2 do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (anexo V)	1

	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 159/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.5080 — Oracle/BEA) ( 1 )	2

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão
2008/C 159/07	Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal C 11/08 (ex N 908/06) — MSF 2002 — Auxílio à empresa BVG Medien Beteiligungs GmbH — Convite à apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )	18

2008/C 159/08	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5250 — Porsche/Volkswagen) ( 1 )	27

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,5521
JPY	iene	167,46
DKK	coroa dinamarquesa	7,4583
GBP	libra esterlina	0,79155
SEK	coroa sueca	9,3931
CHF	franco suíço	1,6223
ISK	coroa islandesa	130,74
NOK	coroa norueguesa	8,0130
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,125
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	239,51
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7025
PLN	zloti	3,3633
RON	leu	3,6726
SKK	coroa eslovaca	30,347
TRY	lira turca	1,9068
AUD	dólar australiano	1,6305
CAD	dólar canadiano	1,5768
HKD	dólar de Hong Kong	12,1177
NZD	dólar neozelandês	2,0468
SGD	dólar de Singapura	2,1249
KRW	won sul-coreano	1 615,35
ZAR	rand	12,5057
CNY	yuan-renminbi chinês	10,6691
HRK	kuna croata	7,2499
IDR	rupia indonésia	14 392,62
MYR	ringgit malaio	5,0637
PHP	peso filipino	69,068
RUB	rublo russo	36,6790
THB	baht tailandês	51,910
BRL	real brasileiro	2,4956
MXN	peso mexicano	15,9346

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 159/03	Taxas de câmbio do euro	3

	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
2008/C 159/04	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	4

2008/C 159/05	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	8

2008/C 159/06	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	12