18.6.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 153/1

I-VI

1-5

6-8

9-41

9-26

9-19

20-22

23-26

27-31

32-40

34-38

39-40

41

42-47

I.

O Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) foi criado em 2002 como resposta às graves inundações ocorridas na Alemanha, na Áustria, na República Checa e em França. O Fundo destinava-se a demonstrar solidariedade com os Estados-Membros afectados por catástrofes naturais. No final de 2006, tinha financiado ajudas num montante superior a 1 000 milhões de euros relativamente a 23 casos de catástrofes naturais.

II.

Foi intenção do Conselho que o FSUE proporcionasse uma ajuda rápida, eficiente e flexível. O presente relatório pretende examinar se o Fundo alcançou esses objectivos e se os Estados beneficiários estão satisfeitos com o mesmo.

III.

O Tribunal examinou todos os pedidos enviados ao Fundo até ao final de 2006, tendo verificado que este não lhes deu uma resposta rápida, o que é confirmado por um inquérito efectuado pelo Tribunal. O período decorrido entre a catástrofe natural e o pagamento foi, habitualmente, superior a um ano.

IV.

Os custos directos associados à gestão do Fundo pela Comissão são reduzidos, pelo que o Tribunal conclui que o Fundo funciona de forma eficiente. Relativamente à flexibilidade, não se encontraram casos que demonstrem falta de flexibilidade do Fundo no tratamento dos pedidos de ajuda.

V.

No entanto, apesar do processo demorado de obtenção de ajudas, os Estados que delas beneficiaram estão satisfeitos com o Fundo. Assim, em relação a estes Estados, o Fundo alcançou o seu objectivo fundamental de demonstrar solidariedade com os Estados-Membros afectados por catástrofes naturais.

VI.

O Tribunal recomenda que a Comissão forneça orientações pormenorizadas aos requerentes, aconselhando-os sobre a forma de apresentar rapidamente informações a fim de evitar atrasos no tratamento dos pedidos.

1.

No Verão de 2002 registaram-se graves inundações na Alemanha, na Áustria, na República Checa e em França. A gravidade das inundações provocou uma paralisação das economias regionais durante um determinado período. A Comunidade Europeia reagiu rapidamente, tendo criado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, daqui em diante designado por Fundo, em Novembro de 2002 (1).

2.

O Fundo foi criado para permitir um auxílio financeiro rápido, eficiente e flexível por parte da Comunidade em situações de emergência resultantes de catástrofes naturais. Não se destina a cobrir de imediato todos os custos relacionados com uma catástrofe, mas, principalmente, ao reembolso de uma parte dos custos relacionados com o restabelecimento dos serviços essenciais e com o fornecimento de alojamento temporário. O objectivo fundamental do Fundo é demonstrar solidariedade com os Estados afectados por catástrofes naturais. Dispondo de um orçamento anual de 1 000 milhões de euros, o Fundo intervém (2):

3.

A percentagem da subvenção concedida para todas as catástrofes é calculada tendo em conta os danos directos totais sofridos pelo Estado. Para as catástrofes de grandes proporções, aplicam-se duas taxas: uma taxa de 2,5 % para danos inferiores a 3 000 milhões de euros e uma taxa de 6 % para danos superiores a este montante. No caso de catástrofes regionais e ocorridas em países limítrofes, aplica-se uma taxa única de 2,5 % dos danos directos totais.

4.

O Fundo é gerido pela Direcção-Geral da Política Regional (DG Política Regional). Desde a criação do Fundo até ao final de 2006, a DG Política Regional recebeu 41 pedidos de ajuda. Quase metade desses pedidos diziam respeito a inundações. O Quadro 1 fornece informações sobre os diferentes tipos de catástrofes abrangidas por todos os pedidos.

Quadro 1

Números relativos aos diferentes tipos de catástrofes (nos pedidos de ajuda)

5.

No total, durante este período foram concedidas ajudas num montante de 1 084 milhões de euros relativamente a 23 pedidos aceites, como se pode ver no Quadro 2 (para uma lista pormenorizada dos casos consultar o Anexo I).

Quadro 2

Número de pedidos e montante da ajuda concedida em 2002-2006 por categoria de emergência

6.

O objectivo da presente auditoria consistiu em avaliar a rapidez, a eficiência e a flexibilidade da gestão do Fundo por parte da Comissão desde a sua criação. Para o efeito, foram examinados os 41 pedidos de ajuda recebidos pela DG Política Regional desde a criação do Fundo (2002) até ao final de 2006.

7.

O Tribunal procurou dar resposta às seguintes questões:

8.

O trabalho de auditoria consistiu principalmente na realização de entrevistas, no exame de dossiers na Comissão e na análise dos dados obtidos. Além disso, o Tribunal realizou um inquérito por via electrónica, tendo enviado questionários a 37 dos 41 requerentes dos 17 Estados que solicitaram a ajuda do Fundo (ver Anexo I). O Tribunal recebeu respostas de 33 requerentes de 15 Estados-Membros (uma taxa de resposta de 89 %).

9.

No caso dos 23 pedidos aceites, o período médio para receberem a ajuda foi de 375 dias.

10.

O Tribunal examinou o período decorrido até à obtenção da ajuda do Fundo, tendo dividido o tratamento dos pedidos em fases. O processo administrativo apresenta cinco fases principais desde a data da catástrofe até à data do pagamento (ver Diagrama 1).

11.

O Quadro 3 indica a duração média de cada fase do processo. A duração média relativa às primeiras duas fases diz respeito aos 41 pedidos, enquanto que a duração média para as três últimas fases se aplica apenas a 23 pedidos aceites.

Quadro 3

Número médio de dias decorridos em cada fase de tratamento dos pedidos de ajuda apresentados ao Fundo

12.

Como o Quadro 3 indica, a duração média da fase de apresentação dos pedidos é de 66 dias. O regulamento aplicável ao Fundo prevê que os pedidos sejam enviados à Comissão «logo que possível e o mais tardar no prazo de 10 semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe» (4). Porém, em sete casos (quase 17 % dos casos) os pedidos foram apresentados após 10 semanas a contar da catástrofe, ou seja, após o prazo previsto. Aparentemente, os requerentes necessitam de pelo menos dois meses para prepararem os pedidos. Trata-se do tempo necessário para obter os elementos comprovativos destinados a fundamentar os pedidos, incluindo as informações sobre a percentagem da população afectada pela catástrofe.

13.

Como se pode ver no Quadro 3, a fase de avaliação é a mais demorada de todas as fases de tratamento dos pedidos de ajuda apresentados ao Fundo. Representa mais de um terço do período decorrido entre a data de ocorrência da catástrofe e a data de pagamento. Após recepção de um pedido, a Comissão verifica a elegibilidade do mesmo, o que implica, na quase totalidade dos casos, solicitar informações adicionais ao Estado requerente em questão (ver Caixa 1). Esta fase termina com uma decisão de princípio de conceder ou não a ajuda.

Caixa 1Fornecer à Comissão as informações necessáriasO período necessário para que a Comissão analise um pedido de ajuda e solicite informações suplementares varia de forma significativa. No caso de uma inundação ocorrida em 2005, um conjunto de informações, em particular dados electrónicos, foi enviado imediatamente após a ocorrência da catástrofe e ainda antes de ser apresentado o pedido de ajuda oficial. Como consequência, a Comissão solicitou novas informações 1,6 meses antes de ter recebido o pedido e a fase de avaliação foi inferior à média. No caso de um incêndio florestal ocorrido em 2003, as autoridades enviaram à Comissão logo no dia seguinte a informação que esta solicitara. Assim, o período de avaliação global foi de apenas 1,5 meses. No extremo oposto situa-se um caso ocorrido em 2003, em que a fase de avaliação demorou 12,5 meses, devido ao facto de as autoridades nacionais terem enviado um conjunto volumoso, mas incompleto, de documentação comprovativa na sua língua oficial.

14.

O Tribunal analisou a opinião dos requerentes acerca da duração da fase de avaliação (ver Quadro 4). De acordo com os dados resultantes do inquérito, mais de metade dos requerentes seleccionados e também dois terços dos não seleccionados consideram razoável o tempo despendido pela Comissão na avaliação dos seus pedidos. Os requerentes seleccionados são aqueles cujos pedidos foram aceites e os não seleccionados aqueles cujos pedidos foram recusados.

Quadro 4

Percentagem de requerentes que consideram a fase de avaliação razoável, demasiado demorada ou têm uma outra opinião

15.

Além disso, o Quadro 5 indica qual a duração média da fase de avaliação que os requerentes consideram razoável e qual a duração média da fase de avaliação que os requerentes consideram demasiado demorada. É interessante verificar que os requerentes não seleccionados parece serem mais «pacientes» que os requerentes seleccionados. Convém salientar que apenas um requerente não seleccionado considerou que o período de avaliação da Comissão foi «demasiado demorado».

Quadro 5

Relação entre os resultados dos pedidos, a duração da fase de avaliação e a opinião dos requerentes

16.

Após a decisão de princípio da Comissão, tem início a fase orçamental. A rubrica orçamental relativa ao FSUE consiste apenas numa inscrição pro memoria. A Comissão elabora um «pedido orçamental» que é apresentado à autoridade orçamental (Conselho e Parlamento). Este procedimento de alteração orçamental demora em média mais de dois meses, podendo aumentar para quatro meses nos períodos de férias (ver Caixa 2).

Caixa 2Procedimento de alteração orçamentalRelativamente a dois casos de inundações ocorridos em 2005, a decisão de princípio foi tomada em Dezembro de 2005, mas a alteração orçamental só foi aprovada em Abril de 2006, ou seja, quatro meses mais tarde. No caso de uma inundação ocorrida em 2004, a decisão de princípio foi tomada em Junho de 2005 e a alteração orçamental só foi aprovada em Setembro de 2005, ou seja, após três meses.

17.

Após serem disponibilizados no orçamento todos os recursos financeiros necessários, a Comissão adopta uma decisão de atribuição da ajuda e celebra um acordo com o requerente. Este acordo define a natureza e a localização das operações a financiar pelo Fundo. Como se pode ver no Quadro 3, em média, esta fase tem uma duração de três meses. Contudo, em sete casos registaram-se atrasos anormais, devidos ao facto de os requerentes demorarem demasiado tempo a apresentar os documentos solicitados, que por vezes consistiam apenas no número de identificação da conta bancária para efeitos de pagamento. A modalidade de envio dos documentos à Comissão pode também provocar atrasos. Por exemplo, alguns requerentes que devolveram assinado o acordo relativo à atribuição da ajuda à sua representação permanente, que posteriormente o enviou à Comissão, verificaram que esta modalidade era mais demorada que a utilização dos serviços de correio.

18.

A soma da duração média da fase orçamental e da fase de atribuição da ajuda representa quase metade do período em média decorrido entre a data da catástrofe e a data de obtenção da ajuda do Fundo. Por conseguinte, verifica-se que a disponibilização dos recursos financeiros necessários e a obtenção da assinatura de todos os documentos demoram quase tanto tempo como a avaliação de um pedido.

19.

Como se pode ver no Quadro 3, a duração média da fase de pagamento é de 24 dias. Depois de o acordo ser assinado por ambas as partes, o pagamento em si normalmente é efectuado num prazo inferior a um mês, embora possa ser mais demorado. É o que acontece se o acordo assinado só for recebido pela Comissão no início do ano orçamental. Nesse caso, devido aos procedimentos contabilísticos próprios do início e do fecho do exercício, o pagamento não será efectuado antes de Março.

20.

Até ao momento, o presente relatório apresentou a duração média de cada uma das cinco fases do processo de obtenção de uma ajuda do Fundo. Em média, verificam-se grandes diferenças. O Tribunal procurou identificar os factores que podem explicar essas diferenças, tendo examinado em que medida as diferenças podem ser causadas pela categoria da catástrofe, pelo tipo de catástrofe, bem como pelo país no qual esta ocorre. Definiram-se três categorias de catástrofes: catástrofes de grandes proporções, catástrofes num país límitrofe e catástrofes regionais. Quanto ao tipo, as catástrofes foram classificadas como inundações, incêndios florestais, tempestades, sismos, marés negras, intempéries, erupções vulcânicas e explosões. Não se estabeleceu uma relação significativa entre a categoria da catástrofe e o tempo necessário para a obtenção de uma ajuda do Fundo. O mesmo se aplica em relação ao tipo de catástrofe e ao país no qual esta ocorreu.

21.

O Quadro 6 apresenta um exemplo de análise dos diferentes prazos para a obtenção de uma ajuda do Fundo. O quadro estabelece a relação entre o tipo de catástrofe e a duração da fase de apresentação do pedido. Como se pode ver, o tipo de catástrofe não contribui de forma significativa para as diferenças dos prazos necessários para os requerentes apresentarem os seus casos à Comissão.

Quadro 6

Duração da fase de apresentação do pedido relativamente ao tipo de catástrofe

22.

A análise efectuada pelo Tribunal sugere que o tempo necessário para a mobilização dos fundos depende principalmente:

23.

Tentou comparar-se a rapidez da intervenção do Fundo relativamente a fundos ou actividades similares. Para o efeito, foram examinados vários outros fundos e actividades. Verificou-se que o equivalente mais próximo era a reserva para ajuda de emergência da Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (DG Ajuda Humanitária) da Comissão. Embora existam semelhanças entre os dois fundos, estas não são suficientes para comparar a respectiva rapidez. A reserva para ajuda de emergência dispõe de um quadro regulamentar e de procedimento específico, previsto para garantir que este possa prestar uma ajuda de emergência (por exemplo, uma fase de avaliação inferior a uma semana e uma rubrica orçamental fixa). O Fundo de Solidariedade não dispõe de um quadro regulamentar equivalente.

24.

Porém, ao analisar os dados, o Tribunal constatou que os quatro primeiros pedidos foram pagos num prazo compreendido entre 100 e 150 dias após a data de ocorrência da catástrofe, ou seja, num prazo médio de 131 dias. A Comissão começou a tratar dos quatro primeiros pedidos ainda antes de o Fundo estar totalmente instituído. O tempo necessário ao tratamento desses quatro pedidos constitui um critério de comparação a utilizar na avaliação do tempo de tratamento dos pedidos posteriores. Assim, no caso de um pedido recebido em 2003 ou mais tarde, quando o Fundo estava já plenamente estabelecido, se o prazo de tratamento, ou seja, o período decorrido entre a data de ocorrência da catástrofe e a data de obtenção da ajuda do Fundo, exceder 150 dias, pode ser considerado demorado. O prazo médio de tratamento de 19 pedidos aceites, posteriores aos quatro primeiros pedidos, foi de 415 dias, ou seja, superior ao critério de comparação acima definido. Por conseguinte, o Tribunal não considera que o Fundo tenha prestado uma ajuda rápida nos anos posteriores a 2002. O Fundo deu uma resposta muito mais rápida aos quatro primeiros pedidos de ajuda do que aos pedidos posteriores.

25.

Os quatro casos utilizados como critério de comparação podem ajudar a identificar a forma de acelerar o processo em novos casos. Nos quatro casos em questão:

26.

O Tribunal verificou se os requerentes consideravam que a duração do processo tivera efeitos sobre a aplicação de medidas correctivas. O inquérito revelou que a maioria dos requerentes considerava que a duração do processo não tivera qualquer efeito sobre a aplicação de medidas correctivas. Esta opinião deve-se provavelmente ao facto de o Fundo ser utilizado principalmente para reembolso de uma pequena parte dos custos causados pelas catástrofes (ver Gráfico 1).

27.

O Fundo deve ser eficiente. O regulamento prevê que «os procedimentos administrativos devem ser adaptados nesse sentido e limitados ao mínimo estritamente necessário», sem definir melhor o conceito (5).

28.

O Tribunal analisou os procedimentos que os Estados beneficiários devem respeitar em matéria de adjudicação, elaboração de contratos, execução, comunicação de informações e auditoria das subvenções. Concluiu que os requisitos aplicáveis aos Estados beneficiários do FSUE são menos complexos que os que se aplicam aos beneficiários de outros fundos da UE. Por conseguinte, pode considerar-se que os procedimentos administrativos foram reduzidos a um nível que garante a sua eficiência para os Estados beneficiários.

29.

O Tribunal examinou os procedimentos administrativos na Comissão para avaliar se estes estão limitados ao mínimo, tendo concluído que, no actual quadro do Fundo (isto é, um fundo de solidariedade e não de emergência), as cinco fases do procedimento administrativo eram necessárias e nenhuma delas era redundante.

30.

Embora a Comissão não disponha de um sistema contabilístico que forneça dados que permitam calcular os custos do Fundo, a média dos custos directos de gestão do Fundo pode ser estimada em aproximadamente 0,06 % (ou menos de 0,1 %) do montante concedido, como mostra o Quadro 7. Desde a criação do Fundo em 2002, foram afectadas duas pessoas a título permanente à gestão dos serviços do Fundo, que se ocupam de todo o processo, desde a apresentação dos pedidos até ao encerramento da ajuda.

31.

Numa tentativa de calcular o custo total da gestão do Fundo pela Comissão foram solicitadas às direcções responsáveis pelos recursos humanos e pela auditoria informações adicionais relativas aos outros agentes afectados àquela tarefa, à frequência das missões e aos custos suportados pelas unidades operacionais e de auditoria, bem como sobre os outros custos administrativos, de acompanhamento e de controlo no local. A informação disponível era reduzida. Assim, para criar um «critério de comparação» para efeitos de avaliação, o Tribunal efectuou uma estimativa de todos os custos já referidos numa base anual. O cálculo permitiu obter um montante anual médio de 170 000 de euros. O Quadro 7 revela que os custos administrativos são mínimos em comparação com os montantes geridos. A título indicativo refira-se que em 2002, um ano em que existiam apenas quatro casos para gerir, os custos administrativos representaram 0,02 % da ajuda concedida. As constatações do Tribunal indicam que a Comissão gere o Fundo de uma forma eficiente.

Quadro 7

Custos administrativos e volume de trabalho anuais do Fundo

32.

No âmbito da presente análise, define-se flexibilidade como a facilidade com a qual se pode adaptar o sistema para dar resposta a pedidos ou situações diferentes daqueles para os quais foi especificamente concebido. O Fundo foi concebido para as catástrofes de grandes proporções. Por conseguinte, pode revelar flexibilidade na resposta dada a pedidos relacionados com as catástrofes regionais.

33.

O Fundo deverá permitir que a Comunidade responda com flexibilidade a situações de emergência, mas os casos excepcionais devem ser tratados com o máximo rigor (6). A flexibilidade do Fundo não deve pôr em causa o princípio de tratamento equitativo.

34.

O Tribunal analisou o tratamento concedido às catástrofes regionais e às catástrofes de grandes proporções. A análise incidiu sobre o aspecto da «flexibilidade», na perspectiva de um tratamento equitativo de todos os pedidos, o que pressupõe uma avaliação justa dos pedidos apresentados pelos requerentes e a utilização de critérios coerentes e uniformes por parte da Comissão na aceitação ou recusa dos pedidos.

35.

Dos 18 pedidos recusados (7), 15 (83 %) diziam respeito a catástrofes regionais. Esta taxa de recusa muito elevada resulta do facto de a definição de catástrofe regional ser bastante vaga e de uma maior complexidade da avaliação da sua elegibilidade. Cada recusa efectuada pela Comissão é justificada por um conjunto de razões. As principais razões apresentadas pela Comissão foram as seguintes:

36.

O Tribunal não pretende que os casos recusados deveriam ter sido aceites, mas verifica uma falta de transparência, em dois casos, na aplicação dos critérios ou na justificação dada aos Estados-Membros (ver Caixa 3). Num dos casos, as condições de elegibilidade relativas ao nível da população afectada não foram aplicadas como em casos análogos.

Caixa 3Alguns critérios de elegibilidade aplicados às catástrofes regionaisRelativamente a um caso de incêndio florestal recusado em 2005, um dos argumentos apresentados pela Comissão foi que o incêndio não afectou a maior parte da população (ver condições no ponto 2). Porém, o mesmo argumento não foi utilizado para recusar um outro caso semelhante em 2003. Pelo contrário, a própria Comissão explicou no seu relatório anual do FSUE relativo a 2002-2003 os motivos pelos quais aquela condição não era aplicável ao caso em questão, embora a mesma não faça sentido em relação a qualquer dos pedidos recusados relativos a incêndios florestais.Uma das razões apresentadas pela Comissão para recusar um caso relativo a uma inundação ocorrida em 2004 foi o facto de não ter sido activado o mecanismo comunitário de protecção civil, o que significava que a inundação tinha um carácter limitado. No entanto, a activação deste mecanismo não constitui um requisito obrigatório do regulamento. Este caso foi comparado com uma outra recusa de um caso de inundação em 2005, relativamente ao qual a Comissão fez também referência ao mecanismo de protecção civil, embora nesse caso tenha declarado que não se tratava de um elemento relevante.

37.

O Tribunal verificou se os requerentes de ajudas para todas as categorias de catástrofes cujos pedidos foram recusados concordavam com as razões apresentadas pela Comissão para a recusa. Tratava-se de determinar em que medida as regras de elegibilidade são coerentes e claramente entendidas. Como se pode ver no Gráfico 2, os resultados do inquérito indicam que 45 % dos requerentes concordam com os argumentos invocados pela Comissão para recusar os seus pedidos. Os requerentes cujos pedidos foram recusados não concordavam com os argumentos invocados pela Comissão pelos seguintes motivos:

38.

As opiniões analisadas indicam que os requerentes têm problemas em relação aos prazos que lhes são concedidos para apresentação dos pedidos, à avaliação dos elementos difíceis de quantificar dos danos, bem como no que se refere aos critérios utilizados pela Comissão para avaliar os pedidos. Este último aspecto, que é fundamental, poderá significar que os requerentes têm dúvidas acerca do tratamento equitativo de determinados casos.

39.

Segundo o método utilizado pela Comissão (8), todas as catástrofes regionais beneficiam da mesma percentagem de danos totais directos, a saber, uma taxa fixa de 2,5 % dos danos totais directos, sem ter em conta a «prosperidade» do Estado ou da região requerente. Pelo contrário, no caso de catástrofes de grandes proporções o cálculo da ajuda é baseado no rendimento nacional bruto do requerente, o que garante um tratamento mais equitativo dos países relativamente à sua prosperidade.

40.

A mobilização do Fundo ao abrigo do «critério excepcional» (regional) constitui a regra e não a excepção (58 % das catástrofes eram regionais). Além disso, as condições para que um pedido seja aceite a título de catástrofe regional extraordinária, que devem ser examinadas com maior rigor, são extremamente difíceis de cumprir. Assim, 83 % dos pedidos relativos a catástrofes regionais foram recusados após um longo período de avaliação. As recusas não se deveram à falta de disponibilidade de recursos, uma vez que, desde a sua criação em Outubro de 2002 até ao final de 2006, o Fundo concedeu ajudas num montante que só ligeiramente ultrapassa o seu orçamento para um ano.

41.

Todos os requerentes que responderam ao inquérito estavam satisfeitos com o Fundo. Este é encarado como uma prova de solidariedade, com um impacto positivo sobre a opinião pública, em particular nos novos Estados-Membros. Com base nas respostas dadas ao inquérito (ver Gráfico 3), as principais razões apresentadas foram as seguintes:

42.

A auditoria do Tribunal sobre o funcionamento do Fundo entre 2002 e 2006 revela que a resposta do Fundo é rápida. Em média, os requerentes tiveram de esperar 12 meses após a ocorrência da catástrofe para receberem o pagamento da ajuda. Os atrasos não estão relacionados com a categoria ou a natureza da catástrofe nem com a origem do pedido. O tempo necessário para mobilizar os fundos depende principalmente do volume da regulamentação administrativa aplicada, da rapidez da Comissão, da rapidez das respostas das autoridades nacionais e da qualidade das informações prestadas em cada caso pelos requerentes (ver pontos 10-26).

43.

A actual equipa responsável pela gestão do Fundo ao nível da Comissão tem revelado ser eficiente. Além disso, verificou-se que o custo total de gestão do Fundo é muito reduzido, comparativamente à ajuda concedida (ver pontos 27-31).

44.

Não se registaram casos que demonstrem falta de flexibilidade do Fundo no tratamento dos pedidos de ajuda. Não pondo em causa a recusa dos pedidos, verificam-se alguns casos que revelam falta de transparência na justificação da recusa de pedidos relativos a catástrofes regionais. O método utilizado para cálculo do montante da ajuda a conceder relativamente às catástrofes regionais cujos pedidos foram aceites não tem em conta a prosperidade do Estado beneficiário, pelo que pode não respeitar o princípio do tratamento equitativo (ver pontos 32-40).

45.

Finalmente, convém salientar que, apesar dos aspectos já referidos, todos os requerentes que responderam ao inquérito estão satisfeitos com o Fundo. Neste aspecto, o Fundo alcançou o seu objectivo fundamental, que consiste em demonstrar solidariedade para com os Estados-Membros afectados por catástrofes (ver ponto 41).

46.

Para acelerar o pagamento da ajuda, a Comissão deverá aplicar, antes do final de 2008, procedimentos destinados a garantir que o Estado requerente recebe orientações pormenorizadas sobre as informações a prestar no seu pedido o mais rapidamente possível, de preferência no prazo de uma semana depois de o Estado ou a região terem informado a Comissão da sua intenção de solicitarem uma ajuda do Fundo de Solidariedade.

47.

Além disso, a Comissão deverá estabelecer um contacto directo com o organismo do Estado-Membro ou do Estado em vias de adesão responsável pela elaboração do pedido, a fim de o informar das deficiências habitualmente verificadas nos pedidos recebidos e de salientar a importância de enviar rapidamente os pedidos e quaisquer outros documentos solicitados pela Comissão, incluindo o acordo final.