Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Junho de 2008

(2008/C 146/01)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, sobre um auxílio estatal relativo à isenção do imposto CO2 norueguês sobre o gás e o GPL para utilização de gás para fins diferentes do aquecimento de edifícios

(2008/C 146/02)

Pela Decisão n.o 597/07/COL, de 23 de Novembro de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, o Órgão de Fiscalização da EFTA deu início a um procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»). As autoridades norueguesas foram informadas mediante cópia da decisão.

O Órgão de Fiscalização da EFTA convida os Estados da EFTA, os Estados-Membros da UE e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a medida em causa no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

As observações serão comunicadas às autoridades norueguesas. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 9 de Março de 2007, as autoridades norueguesas notificaram ao Órgão de Fiscalização, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, um projecto de alteração do imposto CO2 sobre os produtos minerais. Através desta alteração, as autoridades norueguesas pretendiam incluir a tributação do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (a seguir designado «GPL»), sobre os quais não é cobrado actualmente o imposto CO2.

Após uma troca de correspondência com as autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito à isenção fiscal relativa à utilização do gás para fins diferentes do aquecimento de edifícios.

AVALIAÇÃO DA MEDIDA

Actualmente, na Noruega só é cobrado o imposto CO2 sobre a gasolina e os óleos minerais. Na proposta de orçamento para 2007, o Governo norueguês propôs a introdução de um imposto CO2 sobre o gás e o GPL, proposta esta que foi aceite pelo Parlamento e posteriormente alterada pela St. prp. nr. 69 (2006-2007).

A nova disposição introduz uma isenção para o gás utilizado para todos os fins excepto o aquecimento das habitações, dos edifícios comerciais e das estufas. A medida tem por objectivo impedir que se prefira o gás para aquecimento a alternativas mais favoráveis ao ambiente, nomeadamente a bioenergia.

As autoridades norueguesas afirmam que 94 % do consumo de gás natural é para outros fins que não o aquecimento de edifícios. O consumo do gás na Noruega destina-se essencialmente a fins industriais, sendo o sector da indústria transformadora o mais importante. As autoridades norueguesas alegam que na prática apenas foi introduzido um imposto muito limitado sobre o aquecimento dos edifícios. Por razões de ordem técnica relacionadas com a legislação nacional, o imposto CO2 sobre o gás e o GPL foi adoptado oficialmente como um imposto geral.

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que não pode excluir a possibilidade de a isenção do imposto CO2 constituir um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

As autoridades norueguesas alegam que a limitação do imposto ao aquecimento dos edifícios é uma medida geral, acessível a todas as empresas e sectores. Contudo, o Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que esta medida pode favorecer de facto certas empresas, o que se deve ao facto de o imposto CO2 ser pago sobre o consumo total de gás pelas empresas que não exercem actividades de produção, efectuando essencialmente o seu trabalho em edifícios, ou seja, normalmente as empresas do sector de serviços. As empresas que utilizam gás no seu processo de produção ficam isentas do imposto sobre o gás utilizado para outros fins que não o aquecimento de edifícios. O Órgão de Fiscalização considera, a título preliminar, que à partida todas as utilizações de gás estão sujeitas ao imposto por força da legislação norueguesa. Considera igualmente que a referência a uma utilização específica em vez de a certos sectores não transforma automaticamente a isenção numa medida geral, baseando-se para tal em acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, segundo os quais as medidas que favoreciam essencialmente um grupo de empresas, embora formalmente acessíveis a todos os operadores, foram consideradas selectivas. Contudo, o Órgão de Fiscalização também terá em conta, durante o procedimento formal de investigação, que as suas Orientações sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas de fiscalidade directa das empresas estipulam que o facto de uma medida beneficiar certas empresas mais do que outras não significa necessariamente que existe uma vantagem selectiva. Neste contexto, o Órgão de Fiscalização toma nota da Decisão da Comissão Europeia relativa a um regime fiscal dinamarquês (N 416/99), que considerou a imposição fiscal das famílias equiparável ao consumo das empresas não constituía um auxílio estatal, embora o imposto fosse pago sobretudo pelo sector dos serviços.

O Órgão de Fiscalização considera que a lógica da isenção do imposto para outros fins que não o aquecimento não está em conformidade com os objectivos do imposto CO2 na Noruega. Considera também que o objectivo de reduzir as emissões de CO2, de incentivar a sua substituição pela bioenergia ou de instituir um imposto sobre o consumo comparável ao das famílias não são razões adequadas para fazer uma distinção entre os sectores.

Além disso, o Órgão de Fiscalização tem dúvidas que estas medidas possam ser consideradas consentâneas com o disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE, em articulação com os requisitos estabelecidos no capítulo sobre os auxílios à protecção do ambiente das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais. No caso em apreço não é pago qualquer imposto sobre o gás utilizado para outros fins que não o aquecimento dos edifícios. Uma isenção fiscal total deste tipo só seria possível se os beneficiários do auxílio tivessem concluído acordos em matéria de ambiente com a Noruega, o que não é o caso. Uma redução parcial do imposto exigiria que fosse paga uma parte significativa do mesmo. Por conseguinte, não é possível justificar a isenção do imposto ao abrigo das Orientações em matéria de ambiente.

CONCLUSÃO

Tendo em conta o exposto, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Acordo EEE. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  Hereinafter referred to as ‘the Authority’.

(2)  Hereinafter referred to as ‘the EEA Agreement’.

(3)  Hereinafter referred to as ‘the Surveillance and Court Agreement’.

(4)  Guidelines on the application and interpretation of Articles 61 and 62 of the EEA Agreement and Article 1 of Protocol 3 to the Surveillance and Court Agreement, adopted and issued by the EFTA Surveillance Authority on 19 January 1994, published in OJ L 231, 3.9.1994, EEA Supplement No 32, 3 September 1994. The Guidelines were last amended on 31 May 2007. Hereinafter referred to as ‘the State Aid Guidelines’.

(5)  Letter of 31 January 2002 from the Norwegian authorities in Case SAM070.001 — Environmental taxes.

(6)  This and other translations of Norwegian legislation found in the text have been done by the Authority.

(7)  The Soria Moria Statement is a policy statement drawn up by the three political parties forming the Norwegian Government.

(8)  See above, Section I-2.2 of this Decision.

(9)  As explained by the Norwegian authorities, that last sentence should be understood in the meaning of ‘heating of buildings’.

(10)  As can be concluded from the table below, this figure must include also the fishing and agricultural sector and the private households.

(11)  Figure given by the Norwegian authorities, should however, read 245.

(12)  Agreement between the Member States of the European Coal and Steel Community, of the one part, and the Kingdom of Norway, of the other part (OJ L 348, 27.12.1974, p. 17). This bilateral Free Trade Agreement remains in force after the expiry of the ECSC Treaty. The rights and obligations of this Agreement were transferred from the ECSC to the European Community as a result of the decision of the Conference of the Representatives of the Governments of the EC Member States from 19 July 2002. With the expiry of the ECSC Treaty in July 2002, the treatment in the Community of State aid to the ECSC steel sector was integrated into the general legal framework of the EC Treaty.

(13)  With regard to the steel sector, see Protocol 26 to the EEA Agreement in conjunction with Article 5 of Protocol 14 to the EEA Agreement. With regard to the other products, see Articles 1 and 2(1) of Protocol 14 to the EEA Agreement, as well as Article 1 and its Annex, which lists the products referred to in Article 1, of the bilateral Free Trade Agreement.

(14)  See Section I-2.5 of this Decision.

(15)  Case C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH, Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH and Finanzlandesdirektion für Kärnten [2001] ECR I-8365.

(16)  Case C-203/82, Italy v Commission [1983] ECR 2525.

(17)  Case C-126/01, Ministre de l'économie, des finances et de l'industrie and Gemo SA [2003] ECR I-13769.

(18)  Joined Cases 6 and 11-69, Commission v France [1969] ECR p. 523.

(19)  Commission Decision of 3 April 2002 on the dual-use exemption which the United Kingdom is planning to implement under the Climate Change Levy and the extended exemption for certain competing processes (OJ L 229, 27.8.2002, p. 15).

(20)  State aid N 416/99.

(21)  The case was not assessed as a ‘general v selective’ measure, but was justified by reference to point 16 of the Commission's Notice on Business taxation with a special reference to the logic of the Danish tax system.

(22)  State aid NN 75/04.

(23)  As can be seen from the EFTA Court's judgment in Joined Cases E-5/04, E-6/04 and E-7/04, Fesil and Finnfjord, the Kingdom of Norway, PIL and others v the EFTA Surveillance Authority [2005] EFTA Court Reports p. 117, the argument relating to the nature and scheme of the tax system is normally dealt with under the aspect of selectivity. See in this regard also Case C-143/99 Adria Wien, cited above at footnote 15, paragraph 42, which explicitly clarifies this point.

(24)  In the above mentioned letter of the Norwegian authorities of 31 January 2002 the CO2 tax is described as designed to produce environmental effects.

(25)  See Section I-2.3 of this Decision.

(26)  The question of the relation, if any, between the emission trading system and the CO2 taxation in general and whether the existence of an emission trading system could justify an exemption from the CO2 tax in order to avoid double payment for environmental pollution is the subject of another investigation (Case No 63030 — CO2 tax exemption as a consequence of emission trading.

The above argument only examines whether incentives to reduce CO2 emissions also exist for sectors which use gas in the production process, but which are not covered by the newly introduced CO2 tax on gas. The fact that the manufacturing sector is subject to the climate change quota system indicates that such incentives do exist.

(27)  In one of their earlier submissions, the Norwegian authorities claimed that despite a different drafting of the exemptions, the CO2 tax on mineral oil and on gas are in practice the same, namely both limited to heating of buildings. The Authority would agree that the taxes follow the same environmental purpose, but notes that the exemptions are indeed quite different. In particular, as shown above, the exemption structure leads to a different taxation for the production of goods.

(28)  Letter dated 25 September 2007.

(29)  Information by the Norwegian authorities, source: Statistics Norway

http://www.ssb.no/english/subjects/01/03/10/energiregn_en

Medicamentos — Lista de autorizações de introdução no mercado concedidas pelos Estados EEE/EFTA no segundo semestre de 2007

(2008/C 146/03)

Subcomité I — Livre circulação de mercadorias

À atenção do Comité Misto do EEE

Com referência à Decisão n.o 74/1999 do Comité Misto do EEE, de 28 de Maio de 1999, solicita-se ao Comité Misto do EEE que, na sua reunião de 14 de Março de 2008, tome conhecimento das seguintes listas relativas a autorizações de introdução de medicamentos no mercado no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2007.

Convite à apresentação de propostas — eParticipation 2008/1

(2008/C 146/04)

1.   Objectivos e descrição

A acção preparatória eParticipation (Participação em linha) visa explorar os benefícios proporcionados pelas tecnologias da informação e das comunicações para melhorar os processos legislativos e decisionais e reforçar a participação do público nesses processos a todos os níveis de tomada de decisões da administração pública.

Em conformidade com o programa de trabalho eParticipation 2008, a Comissão convida os consórcios interessados a apresentarem propostas.

2.   Elegibilidade dos consórcios

O presente convite está aberto a propostas de entidades dotadas de personalidade jurídica estabelecidas nos 27 Estados-Membros da UE.

Os participantes numa proposta serão, no mínimo, três entidades dotadas de personalidade jurídica, independentes entre si, de três Estados-Membros.

3.   Avaliação e selecção das propostas

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão com a assistência de peritos independentes. Os critérios utilizados na avaliação estão definidos no programa de trabalho eParticipation. As propostas aprovadas na avaliação serão ordenadas em função da qualidade.

O processo de avaliação dos pedidos de subvenção apresentados à Comissão consta do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1).

4.   Apoio comunitário

O financiamento comunitário não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis incorridos por cada parceiro.

O financiamento comunitário não pode, em circunstância alguma, proporcionar lucros a um beneficiário.

5.   Orçamento do convite

O orçamento total do presente convite é de 4,7 milhões de EUR.

6.   Prazo e endereço para a apresentação das propostas

O prazo para a recepção das propostas pela Comissão termina em 29 de Agosto de 2008, às 17h00 (hora de Bruxelas).

As propostas apresentadas após o fim desse prazo não serão aceites para avaliação.

No caso de apresentações sucessivas da mesma proposta, a Comissão examinará a última versão recebida dentro do referido prazo.

As propostas devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Ao cuidado de:

7.   Calendário

A Comissão tenciona informar os proponentes do resultado do processo de avaliação e selecção nos três meses seguintes ao fim do prazo para a apresentação das propostas e concluir as negociações com os proponentes seleccionados nos quatro meses seguintes ao fim do mesmo prazo. A execução dos projectos terá início após a conclusão das negociações.

8.   Informações suplementares

O guia dos proponentes para o eParticipation 2008 fornece informações pormenorizadas sobre o modo de preparação e apresentação das propostas. Esse guia, o programa de trabalho «eParticipation 2008» e outras informações relacionadas com o presente convite e com o processo de avaliação podem ser obtidos no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/eparticipation

Em toda a correspondência relacionada com o presente convite, deve mencionar-se o identificador «eParticipation 2008/1».

Todas as propostas recebidas serão tratadas com rigorosa confidencialidade.

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Convite à apresentação de propostas — ENT/ERA/08/311 — Erasmus para jovens empresários

(2008/C 146/05)

1.   Objectivos e descrição

O objectivo deste convite à apresentação de propostas é conceder subsídios a projectos que permitam a empresários europeus emergentes estagiar em empresas de dirigentes empresariais confirmados, noutros Estados-Membros, a fim de promover o intercâmbio de experiências e a criação de redes. O objectivo da acção é contribuir para incentivar o espírito empresarial, a internacionalização e a competitividade das PME e das micro-empresas recém-estabelecidas, bem como dos futuros novos empresários na UE. O convite destina-se a todas as pessoas que pretendem criar uma empresa e também, embora em menor medida, aos empresários recentemente estabelecidos.

O convite inclui dois lotes, contemplando dois tipos diferentes de actividades:

2.   Candidatos elegíveis

Podem participar neste convite à apresentação de propostas as entidades públicas ou os organismos privados. Podem incluir-se as entidades ou os organismos activos no domínio da promoção do espírito empresarial ou no domínio dos serviços de colocação transnacional, em particular:

Os candidatos devem estar estabelecidos num Estado-Membro da UE.

3.   Orçamento e duração do projecto

O orçamento total afectado ao co-financiamento dos projectos atinge 2 850 000 EUR. A participação financeira da Comissão não pode exceder 90 % dos custos elegíveis totais.

Lote 1: Nenhum dos subsídios pode ultrapassar 140 000 EUR. A duração máxima dos projectos é 18 meses.

Lote 2: O subsídio máximo será 200 000 EUR. A duração máxima do projecto é 22 meses.

As actividades do lote 1 e do lote 2 devem começar antes de 31 de Dezembro de 2008.

4.   Prazo

As candidaturas devem ser enviadas à Comissão até 20 de Agosto de 2008, o mais tardar.

5.   Informações complementares

O texto integral do convite à apresentação de propostas e os formulários de candidatura estão disponíveis no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/enterprise/funding/index.htm

As candidaturas devem obedecer aos requisitos estabelecidos no texto integral e ser enviadas no formulário previsto para o efeito.

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

(2008/C 146/06)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Bayuquan Refractories Company Limited («requerente»), um exportador da República Popular da China.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

Os tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex 6815 99 10 e ex 6815 99 90, constituem o produto objecto de reexame. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 do Conselho (2) sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresenta elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie indicando que cumpre os critérios para o tratamento de economia de mercado. Além disso, uma comparação entre os seus custos de produção/preços no mercado interno e os preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, para determinar se a empresa exerce a sua actividade em condições de economia de mercado, na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, e, em caso afirmativo, determinar a margem individual de dumping da empresa com base nos seus custos/preços no mercado interno, e, no caso de se verificar a existência de dumping, determinar o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa de empresas mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1659/2005.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

c)   Estatuto de economia de mercado

Caso a empresa apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido à empresa, bem como às autoridades da República Popular da China.

No caso de ser concedido à empresa o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado com economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. A Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América para este efeito.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

—   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

—   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado

O pedido de tratamento de economia de mercado da empresa, devidamente fundamentado, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso deve ser recebido pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

(2008/C 146/07)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Limited («requerente»), um exportador da República Popular da China.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2.   Produto

Os tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, originários da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificados nos códigos NC ex 6815 91 00, ex 6815 99 10 e ex 6815 99 90, constituem o produto objecto de reexame. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 do Conselho (2) sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping. Em especial, o requerente apresentou elementos de prova prima facie indicando que cumpre os critérios para o tratamento de economia de mercado. Além disso, uma comparação entre os seus custos de produção/preços no mercado interno e os preços de exportação para a Comunidade indica que a margem de dumping parece ser substancialmente inferior ao nível actual da medida.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, para determinar se a empresa exerce a sua actividade em condições de economia de mercado, na acepção do n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, e, em caso afirmativo, determinar a margem individual de dumping da empresa com base nos seus custos/preços no mercado interno, e, no caso de se verificar a existência de dumping, determinar o nível do direito a que devem ser sujeitas as suas exportações do produto em causa para a Comunidade.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa de empresas mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1659/2005.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. Este pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b), subalínea ii).

c)   Estatuto de economia de mercado

Caso a empresa apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário do pedido à empresa, bem como às autoridades da República Popular da China.

No caso de ser concedido à empresa o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir quaisquer elementos não fiáveis em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que sejam necessários para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. A Comissão tenciona utilizar os Estados Unidos da América para este efeito.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

—   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

—   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

b)   Prazo específico para apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado

Os pedidos de tratamento de economia de mercado, devidamente fundamentados, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção aposta «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 9 do artigo 6.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro Auditor

Note-se que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2008/C 146/08)

2.   Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), J-79 4/23, B-1049 Bruxelas (2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

(1)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 11.

(2)  Fax: (32-2) 295 65 05.

(3)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

Comunicação publicada nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no âmbito dos processos COMP/B-1/39.388 — Mercado grossista de electricidade na Alemanha e COMP/B-1/39.389 — Mercado de equilibração de electricidade na Alemanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 146/09)

1.   INTRODUÇÃO

2.   RESUMO DO PROCESSO

3.   CONTEÚDO PRINCIPAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

4.   CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

Rectificação à autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 143 de 10 de Junho de 2008 )

(2008/C 146/10)

No índice e na página 7, no auxílio estatal E 8/06, o título deve ser alterado do seguinte modo:

em vez de:

deve ler-se:

AVISO

Em 12 de Junho de 2008 será publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 146 A o «Catálogo comum de variedades agrícolas — Quinto suplemento à 26.a edição integral».

Para os assinantes, a obtenção deste Jornal Oficial é gratuita, dentro do limite do número de exemplares e da(s) versão(versões) linguística(s) da(s) respectiva(s) assinatura(s). Os assinantes devem enviar a nota de encomenda inclusa, devidamente preenchida e indicando o «número de assinante» (código que aparece à esquerda de cada etiqueta e que começa por: O/…). A gratuitidade e a disponibilidade são garantidas durante um ano, a contar da data de publicação do Jornal Oficial em questão.

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O Jornal Oficial — tal como acontece com o conjunto dos Jornais Oficiais (séries L, C, CA e CE) — pode ser consultado gratuitamente no site internet: http://eur-lex.europa.eu