26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 106/02)

Data de adopção da decisão

14.11.2007

Número do auxílio

N 370/07

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pagalba kreditų (išskyrus žemei pirkti) palūkanoms kompensuoti

Base jurídica

—	Lietuvos Respublikos žemės ūkio ir kaimo plėtros įstatymas (Žin., 2002, Nr. 72-3009)

—	Lietuvos Respublikos Vyriausybės 1997 m. rugpjūčio 22 d. nutarimas Nr. 912 „Dėl žemės ūkio paskolų garantijų fondo“ (Žin., 1997, Nr. 79-2009; 2003, Nr. 57-2542; 2005, Nr. 78-2825; Nr. 105-3874)

—	Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus su UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantija, kompensavimo taisyklių projektas

—	Dalies palūkanų už investicinius kreditus, paimtus nuo 2007 m. gegužės 1 d. ir suteiktus be UAB Žemės ūkio paskolų garantijų fondo garantijos, kompensavimo taisyklių projektas

Tipo de auxílio

Auxílio ao investimento na produção agrícola primária

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Total: 54 000 000 LTL; anual: 9 000 000 LTL

Intensidade

Até 40 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija

Gedimino pr. 19

LT-01103 Vilnius

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

5.12.2007

Número do auxílio

N 448/07

Estado-Membro

Polónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoc na ratowanie spółki Iława S.A.

Base jurídica

Uchwała nr 379/XXXIV/2007 Zarządu ARP S.A. z dnia 25 kwietnia 2007 r.

Ustawa z dnia 30 sierpnia 1996 r. o komercjalizacji i prywatyzacji

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Recuperação de uma empresa em dificuldades

Forma do auxílio

Empréstimo em numerário, reembolsável

Orçamento

1,09 milhões de PLN

Intensity

—

Duração

6 meses

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agencja Rozwoju Przemysłu S.A

Ul. Wołoska 7

PL-02-675 Warszawa

Outras informações

—

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Data de adopção da decisão

30.1.2008

Número do auxílio

N 557/07

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderregelung für die Verarbeitung und Vermarktung

Base jurídica

Sächsische Haushaltsordnung

Richtlinie MSV/2007

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio aos investimentos no domínio da produção e da transformação

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

52 500 000 EUR

Intensidade

Variável

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Sächsische Aufbaubank

D-01069 Dresden

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Data de adopção da decisão

30.1.2008

Número do auxílio

N 640/07

Estado-Membro

Grécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Μέτρα υπέρ των ελλήνων γεωργών των οποίων οι γεωργοκτηνοτροφικές εκμεταλλεύσεις εζημιώθησαν από πυρκαγιές το έτος 2007 (σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης)

Base jurídica

Σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Calamidades naturais

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

350 000 000 EUR

Intensidade

Até 70 %

Duração

Até ao final de 2012

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

ΕΛ.Γ.Α.

Μεσογείων 45

GR-11510 Αθήνα

Outras informações

—

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Data de adopção da decisão	8.1.2008
Número do auxílio	N 688/07
Estado-Membro	Itália
Região	Lombardia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (tromba d'aria dell'8 agosto 2007 in alcuni comuni della provincia di Cremona)
Base jurídica	Decreto legislativo n. 102/2004
Tipo de auxílio	Regime
Objectivo	Condições climáticas adversas
Forma do auxílio	Subvenções
Orçamento	Ver o processo NN 54/A/04
Intensidade	Até 100 %
Duração	Até ao final dos pagamentos
Sectores económicos	Agricultura
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	—
Outras informações	—

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26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/6

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 106/03)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2007) 368		28.6.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
COM(2007) 443		25.7.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a Formação (reformulação)
COM(2007) 637		23.10.2007	Proposta de Directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
COM(2007) 656		6.11.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria Europeia com a Albânia e que revoga a Decisão 2006/54/CE
COM(2007) 657		6.11.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que previstos na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina e que revoga a Decisão 2006/55/CE
COM(2007) 658		6.11.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Croácia e que revoga a Decisão 2006/145/CE
COM(2007) 659		6.11.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e que revoga a Decisão 2006/57/CE
COM(2007) 660		6.11.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 e que revoga a Decisão 2006/56/CE
COM(2007) 661		6.11.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria para a Adesão para a Turquia e que revoga a Decisão 2006/35/CE
COM(2007) 753		27.11.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (Versão codificada)
COM(2007) 759		28.11.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
COM(2007) 765		5.12.2007	Proposta de Directiva do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa, na Comunidade
COM(2007) 766		5.12.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços nos domínios da defesa e da segurança
COM(2007) 768		5.12.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas (Versão codificada)
COM(2007) 778		6.12.2007	Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão
COM(2007) 779		10.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho respeitante à posição comunitária sobre as adaptações dos anexos 1 e 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
COM(2007) 782		13.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à denúncia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
COM(2007) 784		6.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito à adesão da República de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio
COM(2007) 787		11.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 788		11.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 789		11.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação instituído pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 790		12.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 792		12.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 793		12.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que diz respeito à adopção de disposições para a coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 796		13.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio
COM(2007) 802		12.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), no que respeita às quotas leiteiras nacionais
COM(2007) 813		18.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata EH92-527-1 (BPS-25271-9) geneticamente modificada e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 814		18.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 815		18.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 816		18.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 818		17.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1371/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia
COM(2007) 821		19.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia nas reuniões da Comissão Baleeira Internacional
COM(2007) 822		19.12.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Terceira parte
COM(2007) 824		19.12.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Segunda Parte
COM(2007) 829		20.12.2007	Proposta de Directiva do Conselho relativa à identificação e ao registo de suínos (Versão codificada)
COM(2007) 831		20.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul
COM(2007) 834		20.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de di-hidromircenol originário da Índia
COM(2007) 835		20.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China e encerra o processo no que respeita a tais importações, no seguimento de um reexame nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho
COM(2007) 837		20.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
COM(2007) 838		20.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
COM(2007) 839	2	20.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
COM(2007) 840		20.12.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tractores agrícolas ou florestais ou florestais de rodas (Versão codificada)
COM(2007) 848		20.12.2007	Proposta de Regulamento (CE) n.o …/… do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (Reformulação)
COM(2007) 851		21.12.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos
COM(2007) 852		21.12.2007	Proposta de Directiva do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (Versão codificada)
COM(2007) 854		20.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)
COM(2007) 855		21.12.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à criação de um Subcomité «Justiça, liberdade e segurança»
COM(2007) 856		19.12.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros
COM(2007) 857		21.12.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97, 1993/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 964/2007 e 1100/2006 da Comissão
COM(2007) 858		21.12.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais
COM(2007) 859		21.12.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao levantamento estatístico dos transportes marítimos de mercadorias e de passageiros
COM(2007) 861		20.12.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência
COM(2007) 868		11.1.2008	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho Internacional do Café no que diz respeito à designação do Depositário do Acordo Internacional do Café de 2007
COM(2007) 870		11.1.2008	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominações têxteis (Reformulação)
COM(2007) 872		14.1.2008	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos que altera o Regulamento (CE) n.o xxx/xxxx [procedimento uniforme]
COM(2007) 873		11.1.2008	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Versão codificada)

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26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/13

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2008/C 106/06)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2007) 554		25.9.2007	Documento de trabalho da Comissão: Relatório sobre a aplicação do plano de acção «Promover a aprendizagem das línguas e a diversidade linguística»
COM(2007) 663		6.11.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Estratégia de alargamento e principais desafios para 2007-2008
COM(2007) 721		10.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu a Economia da União Europeia: Análise de 2007: Alargar a fronteira da produtividade na Europa
COM(2007) 722		20.11.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Preparar o «exame de saúde» da reforma da PAC
COM(2007) 738		26.11.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Situação das pessoas com deficiência na União Europeia: Plano de acção europeu 2008-2009
COM(2007) 764		5.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma estratégia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva
COM(2007) 770		5.12.2007	Comunicação da Comissão: Primeiro relatório sobre a execução do programa de acção NAIADES de promoção do transporte por vias navegáveis interiores
COM(2007) 773		6.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Mobilidade, um instrumento para mais e melhores empregos: Plano de acção europeu para a mobilidade profissional (2007-2010)
COM(2007) 774		5.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Uma política europeia de vizinhança forte
COM(2007) 780		5.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Rumo a uma política comum de imigração
COM(2007) 781		10.12.2007	Comunicação da Comissão sobre a avaliação intercalar de 2007 relativa à execução do plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2008)
COM(2007) 785		10.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: A aplicação de medidas antiabuso na área da tributação directa — na UE e em relação a países terceiros
COM(2007) 794		12.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Segundo relatório sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de instalações nucleares, a utilização do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos
COM(2007) 795		13.12.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Directiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
COM(2007) 799		14.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Contratos pré-comerciais: promover a inovação para garantir serviços públicos sustentáveis de alta qualidade na Europa
COM(2007) 800		12.12.2007	Relatório da Comissão ao Conselho: Perspectivas do mercado para o sector do leite e dos produtos lácteos
COM(2007) 801		14.12.2007	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução do Regulamento (CE) n.o 1608/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 805		17.12.2007	Relatório da Comissão com base no artigo 6.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (2005/212/JAI)
COM(2007) 806		17.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu: Prevenir a fraude com base nos resultados operacionais: uma abordagem dinâmica da imunidade à fraude
COM(2007) 807		18.12.2007	Livro Branco sobre a integração dos mercados de crédito hipotecário da EU
COM(2007) 819		17.12.2007	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório sobre a avaliação do programa «cidadania europeia activa» 2004-2006
COM(2007) 823		19.12.2007	Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a acção comunitária relativa à actividade baleeira
COM(2007) 825		19.12.2007	Relatório da Comissão: Quarto relatório sobre os regressos efectuados a nível da aplicação do Fundo de Protecção de Chernobil: Setembro de 2007
COM(2007) 826		19.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (óleos usados)
COM(2007) 827		20.12.2007	Relatório da Comissão sobre a aplicação da Decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (2000/642/JAI)
COM(2007) 828		19.12.2007	Relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os esforços dos Estados-Membros em 2006 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca
COM(2007) 830		13.12.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA: Sistema de alerta n.o 9–11/2007
COM(2007) 832		20.12.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 91/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários
COM(2007) 833		20.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital
COM(2007) 836		3.1.2008	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Conteúdos criativos em linha no mercado único
COM(2007) 839	1	3.1.2008	Recomendação de Decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas
COM(2007) 841		20.12.2007	Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2006 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
COM(2007) 842		20.12.2007	Relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2006
COM(2007) 845		20.12.2007	Comunicação da Comissão: Primeiro relatório sobre a aplicação da legislação relativa ao céu único: resultados e perspectivas
COM(2007) 846		20.12.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do Tratado CE, apresentada nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Directiva 93/109/CE relativamente ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu
COM(2007) 847		20.12.2007	Comunicação da Comissão — Âmbito de aplicação do artigo 35.o do Tratado Euratom — Verificação do funcionamento e eficiência das instalações de controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo: Relatório, 1990-2007
COM(2007) 849		21.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho: Projecto de regulamento do Conselho que fixa a forma dos livres-trânsitos atribuídos aos membros e aos agentes das instituições
COM(2007) 853		21.12.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Remover os obstáculos aos investimentos transfronteiras dos fundos de capital de risco
COM(2007) 862		20.12.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao relatório sobre as práticas actuais em matéria de informação a doentes sobre medicamentos em conformidade com artigo 88.o-A da Directiva 2001/83/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/27/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
COM(2007) 865		8.1.2008	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os diversos sistemas de criação de galinhas poedeiras, em particular os abrangidos pela Directiva 1999/74/CE
COM(2007) 869		11.1.2008	Comunicação da Comissão: Agenda para o futuro sustentável da aviação geral e de negócios

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/16

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 106/07)

Número do auxílio: XA 295/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Navarra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a la creación y desarrollo de las asociaciones promotoras de denominaciones de calidad de productos agroalimentarios

Base jurídica: Orden foral de la consejera de desarrollo rural y medio ambiente, por la que se establecen las normas reguladoras para la concesión de ayudas a la creación y desarrollo de las asociaciones promotoras de denominaciones de calidad de productos agroalimentarios, y se aprueba la convocatoria para el año 2007

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílios pode elevar-se a 70 % do valor das despesas elegíveis a título dos auxílios às associações de produtores.

O auxílio pode elevar-se a 70 % do valor das despesas elegíveis a título da promoção da produção de produtos agrícolas de qualidade.

O auxílio pode elevar-se a 70 % do valor das despesas elegíveis a título da assistência técnica ao sector agrícola

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Novembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: 1. O objectivo principal do auxílio é fomentar a criação e o desenvolvimento de associações sem fim lucrativo, que promovam as denominações de qualidade de produtos agro-alimentares. 2. Os objectivos secundários são os seguintes: oferecer um valor acrescentado ao consumidor, aumentar as garantias de qualidade, segurança e salubridade dos produtos agro-alimentares e respeito do ambiente. N.o 2, alínea b), do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: auxílios às associações de produtores responsáveis pela supervisão da utilização de indicações geográficas e denominações. Despesas elegíveis: as derivadas da sua entrada em funcionamento e desenvolvimento.

N.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: despesas elegíveis: despesas ligadas ao desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas.

N.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: despesas elegíveis: despesas decorrentes da prestação de assistência técnica às associações de produtores

Sector(es) em causa: Produtores do sector animal e vegetal do anexo I com rótulos de qualidade

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gobierno de Navarra

Departamento de Desarrollo Rural y Medio Ambiente

C/ Tudela, 20

E-31003 Pamplona

Endereço do sítio Web: http://www.cfnavarra.es/agricultura/COYUNTURA/AyudasEstado/pdfs/STNO07064%20OF.pdf

Outras informações:

Gobierno de Navarra

Dirección General de Desarrollo Rural y Medio Ambiente

C/ Tudela, 20

E-31003 Pamplona

Tel. (34) 848 42 29 33

E-mail: izabalzv@cfnavarra.es

Número do auxílio: XA 297/07

Estado-Membro: Espanha

Regiões: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones para fomentar la producción de productos agroalimentarios de calidad diferenciada de origen animal

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto no … /2007, de ... de ..., por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de las subvenciones para fomentar la producción de productos agroalimentarios de calidad diferenciada de origen animal

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento para 2007 é de 2 404 000 EUR. Segundo as estimativas efectuadas para 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, prevê-se o aumento desta dotação até 5 600 000 EUR para cada exercício orçamental

Intensidade máxima de auxílio: As subvenções concedidas para o financiamento das actividades elegíveis não superam os limites estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Isto é, o montante total das subvenções concedidas pelas administrações públicas poderá ascender a 100 % dos custos de cada actividade elegível, sem nunca superar as disponibilidades orçamentais. As actividades elegíveis são as seguintes:

Data de aplicação: Aplicável a partir da publicação do projecto de Real Decreto que estabelece as bases pelas quais se rege a concessão das subvenções para incentivar a produção de produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013. Os convites à apresentação de pedidos serão lançados anualmente

Objectivo do auxílio: Subvenções para incentivar a produção de produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal. Com estes programas, pretende-se aumentar a oferta de produtos agro-alimentares de qualidade que corresponda à procura dos consumidores e reforce a sua confiança no consumo de produtos agro-alimentares de origem animal.

O auxílio inscreve-se no âmbito das seguintes alíneas do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

alínea a): assistência técnica ao estudo de mercados e à concepção e criação de produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal,

alínea b): implantação de programas de produção de qualidade diferenciada,

alínea c): formação do pessoal, especificamente relacionada com o programa de produção de qualidade diferenciada,

alínea d): certificação dos programas de produção de qualidade implementados

Sector ou sector(es) beneficiários: Os auxílios visam incentivar os produtos agro-alimentares de qualidade diferenciada de origem animal como a carne, o leite, os ovos, o mel e os caracóis terrestres destinados ao consumo humano, obtidos a partir de animais de rendimento provenientes de explorações que participem em programas de produção de qualidade diferenciada e que tenham sido criados em conformidade com o disposto nesses programas. Consequentemente, os sectores da pecuária beneficiários serão os dos bovinos para carne, bovinos para leite, ovinos para carne, ovinos para leite, caprinos para carne, caprinos para leite, suínos, equinos para carne, aves de capoeira para carne, aves de capoeira para postura, apicultura e helicicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Paseo Infanta Isabel, 1

E-28014 Madrid

Endereço do sítio Web: http://rasve.mapa.es/Publica/InformacionGeneral/Legislacion/DOCUMENTOS/LEGISLACION/RD %20AYUDAS %20PROGRAMAS %20AGROALIMENTARIOS %20DE %20CALIDAD.DOC

Outras informações: As subvenções serão compatíveis com outras subvenções que possam ser concedidas por outras administrações públicas, organismos públicos afectos a essas administrações ou delas dependentes, tanto nacionais como internacionais, e outras pessoas singulares ou colectivas de carácter privado. Não obstante, o montante da subvenção, por si só ou conjuntamente com outro ou outros dos auxílios ou subvenções que possam ser concedidos por qualquer outra administração ou entidade pública ou pessoa singular ou colectiva, não poderá superar os limites acima referidos ou, em qualquer caso, os estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Em todo o caso, se as despesas efectivamente realizadas forem inferiores às previstas no orçamento inicial ou se forem recebidos outros auxílios que, quando cumulados, superem as percentagens de financiamento, será alterada a decisão e efectuada uma dedução do auxílio proporcionalmente ao concedido na decisão correspondente, podendo, dentro dos limites das disponibilidades orçamentais, ser reajustados os montantes para os adaptar aos pedidos recebidos, cujas actividades devem ser justificadas

Carlos ESCRIBANO MORA

O Director-geral da Pecuária

Número do auxílio: XA 360/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Makole

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sofinanciranje programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Makole

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Makole

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 4 000 EUR

2008: 9 500 EUR

2009: 12 000 EUR

2010: 12 000 EUR

2011: 12 000 EUR

2012: 12 000 EUR

2013: 12 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % dos custos elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos para investimentos no domínio da modernização das explorações agrícolas (renovação das explorações e aquisição de equipamento destinado à produção agrícola), à gestão das pastagens e à gestão das parcelas agrícolas.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—	para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 %,

—	para investimentos em meios produtivos nas explorações agrícolas, até 75 % nas zonas desfavorecidas, ou até 60 % nas outras regiões,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais, necessária para a conservação de elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica:

—	até 100 % dos custos reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para o co-financiamento dos programas para a agricultura e o desenvolvimento rural no município de Makole inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Makole

Makole 42

SLO-2321 Makole

Endereço do sítio Web: http://ls.lex-localis.info/UradnoGlasiloObcin/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=675bf220-56a8-46d2-8ac7-f3fcf248a65b

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Alojz GORČENKO

Presidente do Município de Makole

Número do auxílio: XA 382/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Hardship Grant Scheme (Bovine TB and Brucellosis)

Base jurídica: Diseases of Animals Act 1966

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os montantes globais dos auxílios a pagar no âmbito deste regime dependem da incidência das doenças, a qual, por sua vez, condiciona o número de animais com reacção positiva e de explorações com restrições devido à tuberculose e à brucelose bovinas. Não é, portanto, possível prever o nível de despesas no período 2007-2013. Deste modo, os montantes de despesas planeadas a seguir indicados baseiam-se nos níveis actuais de incidência das doenças e na despesa esperada em 2007:

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O Hardship Grant Scheme (regime de subvenções destinadas a compensar prejuízos) vigora com carácter permanente, pois está directamente ligado à incidência da tuberculose e da brucelose na Irlanda. O regime continuará a vigorar até as duas doenças serem erradicadas

Objectivo do auxílio: Indemnizar os agricultores das perdas decorrentes da detecção e remoção de animais com reacção positiva à tuberculose ou à brucelose. Esta subvenção destina-se a cobrir custos suplementares com a alimentação durante períodos de aplicação de restrições compreendidos entre 1 de Novembro e 30 de Abril.

Desencorajar o encobrimento da doença.

Este auxílio é concedido em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Auxílios relativos às doenças dos animais e das plantas e às infestações por parasitas

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Food

Maynooth Business Park

Maynooth, Co. Kildare

Ireland

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/animal_health/ERAD/ERAD_comp_scheme07.doc

Número do auxílio: XA 409/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Dobje

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Dobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Dobje

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 11 433 EUR

2008: 13 147 EUR

2009: 15 120 EUR

2010: 17 388 EUR

2011: 19 996 EUR

2012: 22 995 EUR

2013: 26 445 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

—	a intensidade bruta do auxílio não pode exceder 40 % das despesas elegíveis.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão do acesso privado às explorações agrícolas.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

—	até 60 % dos custos reais com investimentos em elementos de património de carácter não produtivo e com investimentos em elementos de património de carácter produtivo, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

—	a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Para prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo III da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Dobje inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Dobje

Dobje pri Planini 26

SLO-3224 Dobje pri Planini

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200795&dhid=92096

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

Franc SALOBIR

Presidente do Município

26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/22

(2008/C 106/09)

Número do auxílio: XA 323/07

Estado-Membro: Hungria

Região: Todo o território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: 2007. évben aszálykárt szenvedett mezőgazdasági termelők kedvezményes hitelhez jutási lehetőségének támogatása

Base jurídica:

—	Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (JO L 325 de 28.10.2004, p. 4);

—	2006. évi LXXXVIII. törvény a nemzeti agrár-kárenyhítési rendszerről;

—	88/2006 (XII. 28.) FVM rendelet a nemzeti agrárkár-enyhítési rendszerről szóló 2006. évi LXXXVIII. törvény végrehajtásának szabályairól;

—	A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter /2007. (…..) FVM rendelete a 2007. évben aszálykárt szenvedett mezőgazdasági termelők kedvezményes hitelhez jutási lehetőségéről

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Despesas anuais previstas: 200-220 milhões de HUF

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade do apoio sob forma de créditos e de garantias pode atingir no conjunto 80 %, no máximo, da perda de rendimentos

Data de aplicação: A partir de Outubro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo indemnizar os agricultores (pequenas e médias empresas) que sofreram danos causados pela seca ocorrida em 2007.

Os agricultores sofreram uma importante redução nos rendimentos (perda de produção de 50-100 %). Como compensação desta perda, os agricultores terão direito a empréstimos bonificados, podendo estes ser igualmente acompanhados de uma garantia concedida sob condições preferenciais.

O montante do auxílio incluído na garantia do empréstimo é calculado com base no Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas. As instituições de garantia proporcionam a garantia do empréstimo com base no Decreto n.o 50/2007 (VI. 27) do FVM, de 27 de Junho, relativo à garantia institucional que pode ser solicitada como auxílio de minimis pelas empresas agrícolas. Em caso de liberação da garantia, as instituições de garantia transferem para a instituição financeira que forneceu o financiamento a integralidade do montante da contragarantia orçamental recebida.

É aplicável o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A intensidade máxima do auxílio (juros bonificados, garantia) corresponde a 80 % da perda de rendimentos

Sector(es) em causa: Sector da produção vegetal (grandes culturas)

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

Kossuth Lajos tér 11.

H-1055 Budapest

Endereço do sítio Web: http://www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=11273&ctag=articlelist&iid=1

András Máhr

Secretário de Estado

Número do auxílio: XA 337/07

Estado-Membro: Itália

Região: Umbria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Progetti integrati di filiera a favore delle PMI attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti di cui all'allegato I del trattato. Criteri per la concessione degli aiuti

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Regionale n. 1798 del 12 novembre 2007 avente per oggetto «Modifiche ed integrazioni alla DGR 1449/2007 concernente: Progetti integrati di filiera a favore delle PMI attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti di cui all'allegato I del trattato, criteri per la concessione degli aiuti»

O presente regime de auxílio deve entender-se como a adaptação do anterior regime de auxílios isentos, registado pela Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sob o número XA 02/05. Será objecto de concurso público específico, que fixará os termos e modalidades de apresentação dos pedidos de auxílio, a publicar somente após confirmação, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, da efectiva recepção da presente ficha de síntese pela Comissão e respectiva publicação no sítio Internet da Comissão.

Para as categorias de auxílios relativas ao sector da transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado, assinala-se que a base jurídica, representada pelo supramencionado regime de auxílios isentos XA 02/05, é adaptada segundo o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Portanto, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001, é transmitida à Comissão Europeia, juntamente com a presente, a ficha de informações sintéticas que constitui um requisito jurídico prévio para a aprovação do regime de auxílios isentos no sector em questão

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 450 000 EUR, dos quais:

5 000 000 EUR prioritariamente para as empresas situadas na zona (comprensorio) do Lago Trasimeno — PG (Magione, Panicale, C. del Lago, Tuoro, Passignano, Città della Pieve, Piegaro, Paciano),

450 000 EUR na fase da primeira afectação e enquanto se aguarda a definição do PSR (Programa de Desenvolvimento Regional) da Úmbria 2007-2013, em vias de aprovação por parte da Comissão Europeia, para a concessão dos auxílios destinados a apoiar projectos integrados agroalimentares no restante território regional

Intensidade máxima do auxílio:

Para o sector da produção primária, são os seguintes os níveis máximos do auxílio, concedido sob a forma de contributo em capital:

—

40 % da despesa decorrente das seguintes intervenções/operações:

construção ou beneficiação de bens imobiliários e aquisição de terrenos agrícolas, até um máximo de 10 % do custo total da intervenção de cada uma das instâncias intervenientes; é também autorizada a aquisição de bens imobiliários quando indispensáveis para os fins do projecto, no montante máximo da despesa elegível de 516,00 EUR por metro quadrado útil;

b)	custos de introdução de sistemas de garantia de qualidade conformes à norma ISO 9000,

—	20 % da despesa decorrente da aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive de informática,

—	12 % das despesas gerais associadas às despesas a) e b), incluindo a aquisição de patentes e licenças.

As percentagens supra são aumentadas de 10 pontos se a intervenção/operação ocorrer nas zonas montanhosas ou desfavorecidas designadas no PSR da Úmbria 2007-2013, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e de mais 10 pontos se a intervenção/operação for realizada por jovens agricultores.

Em todo o caso, o montante global dos auxílios concedidos a uma só empresa não pode exceder 400 000 EUR, distribuídos por um qualquer período de três exercícios, ou 500 000 EUR se a exploração se localizar em zona montanhosa ou desfavorecida designada no PSR da Úmbria 2007-2013, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

Estão incluídos no sector da produção primária os investimentos realizados na exploração agrícola a fim de preparar o produto animal ou vegetal para a primeira venda. Por primeira venda entende-se a venda efectuada por um produtor primário a revendedores ou transformadores e as operações necessárias à preparação do produto para esta primeira venda, assim como a venda ao consumidor final, se comercializada em locais não separados de outros destinados à actividade primária.

São excluídos dos auxílios:

—	compra de direitos de produção, animais e plantas anuais,

—	drenagens, instalações e obras para irrigação,

—	plantação de plantas anuais,

—	simples investimentos de substituição,

—	fabrico e comercialização de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos.

Para o sector da transformação e comercialização, o nível máximo do auxílio, concedido sob a forma de contributo em capital, é de 40 % da despesa decorrente das seguintes intervenções/operações:

a)	construção ou beneficiação de bens imobiliários; é também autorizada a aquisição de bens imobiliários quando indispensáveis para os fins do projecto, no montante máximo da despesa elegível de 516,00 EUR metro quadrado útil;

b)	custos de introdução de sistemas de garantia de qualidade conformes à norma ISO 9000;

c)	aquisição de máquinas e equipamentos, inclusive de informática, instalações tecnológicas;

d)	despesas gerais associadas às despesas a), b) e c) até ao máximo de 12 % das mesmas, incluindo a aquisição de patentes e licenças.

São excluídos dos auxílios:

—	investimentos ao nível do comércio de retalho,

—	investimentos para a transformação ou a comercialização de produtos provenientes de países extracomunitários.

Por cada exploração, as despesas máximas elegíveis são limitadas a 40 % do volume referente ao último balanço aprovado à data de apresentação do pedido ou a dez vezes o capital social subscrito à mesma data.

Em qualquer caso, para as empresas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas referidos no anexo I do Tratado, as despesas só são elegíveis para auxílio se conformes ao Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Para o sector da gestão integrada nos domínios de qualidade, protecção ambiental, saúde pública, fitossanidade e saúde animal, bem-estar dos animais e segurança no trabalho, são os seguintes os níveis do auxílio, concedido sob a forma de contributo em capital:

—

até 100 % dos custos suportados pelos produtores, singulares ou associados, e até um máximo de 30 000 EUR por exploração, para as seguintes intervenções:

a)	despesas relativas aos controlos associados à primeira certificação prevista para os produtos de qualidade reconhecidos a nível comunitário (DOC, DOCG, DOP, IGT, IGP, SGT e biológico),

—

até 50 % das despesas suportadas e até um máximo de 100 000 EUR por exploração, para as seguintes intervenções:

b)	custos de introdução de sistemas de qualidade ambiental conformes às normas ISO 14000 ou EMAS,

—

até 80 % das despesas suportadas e até um máximo de 100 000 EUR por empresa, para as seguintes intervenções:

c)	custos de introdução de sistemas de certificação da cadeia alimentar,

—

até 70 % das despesas suportadas por empresas singulares ou associadas e até um máximo de 200 000 EUR para as intervenções relativas a serviços de apoio à comercialização, como:

d)	publicações (catálogos, sítios Web) com informações sobre o produto afecto ao sector, sob condição de as informações serem neutras e todos os agentes do sector terem as mesmas possibilidades de figurar nas publicações;

e)	organização e participação em fóruns de intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, com limitação das despesas a: inscrições, viagens, publicações, aluguer de stands, prémios simbólicos até 250 EUR por prémio e por vencedor;

para os produtos de qualidade reconhecidos a nível comunitário (DOC, DOCG, DOP, IGT, IGP, SGT e biológico):

i)	divulgação de conhecimentos científicos;

ii)	informações sobre os sistemas de qualidade e sobre os benefícios nutricionais de tais produtos e sua utilização, sob condição de as referências à origem corresponderem exactamente às referências registadas pela Comunidade.

Os auxílios relativos às prestações de assistência técnica não comportam em nenhum caso pagamentos directos aos agricultores, com excepção dos casos previstos no n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Intervenções de apoio às PME com actividade no sector de produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE (excluindo os sectores florestal, das bioenergias e da pesca), visando tornar mais competitivos os principais sectores agroalimentares da Úmbria, mediante a introdução de inovações a nível de produtos e processos e a gestão integrada nos domínios da qualidade, da segurança e da protecção ambiental, e tornar igualmente mais competitivos os serviços de apoio à comercialização dos produtos agrícolas prioritariamente de qualidade.

Para o sector da produção, os artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 utilizados para a isenção do presente regime são: 4.o, 14.o e 15.o.

Para o sector da transformação e comercialização, os artigos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 utilizados para a isenção do presente regime são: 4.o e 5.o.

Os custos elegíveis cobertos pelo regime de auxílio são indicados no parágrafo «Intensidade máxima do auxílio»

Sector(es) em causa: Os sectores afectados pelo regime de auxílio são os de produção, transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado CE (excluindo os sectores florestal, das bioenergias e da pesca).

Todas as iniciativas previstas no presente regime de auxílio devem demonstrar a existência de um escoamento normal no mercado. Não são elegíveis investimentos que aumentem a capacidade produtiva nos sectores para os quais existam limitações específicas no âmbito das organizações comuns de mercado se não forem comprovados pela aquisição das correspondentes quotas de produção

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Regione Umbria — Direzione regionale all'Agricoltura e foreste, aree protette, valorizzazione dei sistemi naturalistici e paesaggistici, beni ed attività culturali, sport e spettacolo

Centro Direzionale Fontivegge

I-06100 Perugia

Endereço do sítio Web: www.regione.umbria.it

clicar em «Aree tematiche»

clicar em «Agricoltura e foreste»

em «Ultime notizie», clicar em «D.G.R. del»

clicar em «Clicca qui»

Endereço electrónico:

fgarofalo@regione.umbria.it

Outras informações: Os auxílios previstos para o sector da transformação e comercialização dos produtos referidos no anexo I do Tratado são aplicados em regime de isenção nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Portanto, em conformidade com o artigo 9.o deste último, é transmitida à Comissão, juntamente com a presente, a ficha de informações sintéticas relativas aos auxílios ao referido sector em regime de isenção

Número do auxílio: XA 344/07

Estado-Membro: França

Região: Département de la Manche

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Accompagnement au développement de la Qualification Agriculture Raisonnée

Base jurídica:

—	Articles L 1511 et suivants, articles L 3231-2 et L3232-17 du Code général des collectivités territoriales

—	Délibération du conseil général de la Manche no 2006-II-3/06 du 19 juin 2006

—	Convention entre l'État et le département relative à l'accompagnement au développement de la qualification à l'agriculture raisonnée

Despesas anuais previstas a título do regime: 28 750 EUR por ano (no máximo)

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos honorários do técnico, até um máximo de dois dias de intervenção por exploração

Data de aplicação: Depois de recebido o aviso de recepção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009, o mais tardar

Objectivo do auxílio: O dispositivo visa favorecer o estabelecimento da qualificação para a agricultura racional, mediante o pagamento, pelo Conselho-Geral da Mancha, de um máximo de dois dias de intervenção de um técnico. O auxílio é concedido ao organismo de consultoria responsável pela pré-auditoria, não ao agricultor. O auxílio rege-se pelas regras estabelecidas no artigo 15.o do Regulamento de isenção (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas do departamento, desde que correspondam à definição comunitária de pequenas e médias empresas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le président du conseil général de la Manche

Direction des affaires économiques et du développement rural

Service du développement rural

Maison du département

Rond-point de la liberté

F-50008 Saint-Lo cedex

Endereço do sítio Web: http://www.cg50.fr/economie/agriculture

Número do auxílio: XA 346/07

Estado-Membro: Espanha

Denominação do regime de auxílios: Ayudas para paliar los daños ocasionados por las tormentas de lluvia, granizo y viento ocurridas en la segunda quincena del mes de mayo de 2007, que afectaron a varias comunidades autónomas

Base jurídica: Orden APA/ /2007, de … de octubre, por la que se desarrolla el artículo 4 del Real Decreto-ley no 5/2007, de 22 de junio, por el que se adoptan medidas urgentes para reparar los daños causados por las tormentas de lluvia, granizo y viento, que han afectado en la segunda quincena del mes de mayo de 2007, a diversas comunidades autónomas

Despesa anual prevista: 9,1 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio abrangerá, no máximo, 80 % das perdas

Data de aplicação: Nos seis meses seguintes à publicação do diploma

Duração do regime: Dezembro de 2008

Objectivo do auxílio: Estes auxílios têm por objectivo compensar as perdas de colheita sofridas pelos agricultores em consequência das fortes tempestades (chuva, granizo e vento) e não cobertas por apólices de seguros.

Para poder beneficiar destes auxílios, é indispensável que tenha sido feito um seguro da produção, de acordo com as directrizes para os seguros agrícolas contidas no plano anual de seguros.

Para se ser elegível para o auxílio, os danos sofridos devem representar mais de 30 % da produção normal.

O auxílio não será superior a 80 % das perdas, dado que se aplica uma franquia absoluta de 20 % das perdas.

As perdas serão calculadas por exploração individual.

As indemnizações recebidas em virtude das apólices de seguro serão deduzidas do montante calculado.

O regime de auxílio cumpre o estabelecido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: As produções de cereais, tomate e frutos foram afectadas por estas condições climáticas adversas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Entidad Estatal de Seguros Agrarios (ENESA)

C/ Miguel Ángel, no 23 — 5a planta

E-28010 Madrid

Endereço do sítio Web: http://oracle3.mapya.es/documentos_pwe/rd/orden_tormentas.pdf

enesa@mapa.es

Número do auxílio: XA 352/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Vransko

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Vransko 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Vransko za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 60 900 EUR

2008: 60 900 EUR

2009: 60 900 EUR

2010: 65 000 EUR

2011: 65 000 EUR

2012: 70 000 EUR

2013: 70 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

—	até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

—	para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	a contribuição do município é a diferença de auxílio entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Para emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—

até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade, em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Para assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Vransko para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Vransko

Vransko 59

SLO-3305 Vransko

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200797&dhid=92173

Presidente do Município de Vransko

Franc SUŠNIK

26.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 106/29

(2008/C 106/11)

Número do auxílio: XA 335/07

Estado-Membro: Dinamarca

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sundhedsstyring i vildtopdræt

Støttemodtager er Danmarks Tekniske Universitet (DTU), Veterinærinstituttet

Base jurídica: Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 300 000 DKK em 2007-2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é contribuir para garantir que as aves cinegéticas jovens postas em liberdade para caça são saudáveis e constituem uma reserva própria para consumo humano. Regista-se frequentemente uma taxa de mortalidade elevada nas aves cinegéticas muito jovens e o projecto visa fornecer informações sobre as causas de mortalidade entre os grupos mais jovens destas aves. Com base nos dados recolhidos, está previsto elaborar recomendações sobre a gestão das aves cinegéticas (principalmente faisões) durante as três primeiras semanas de vida, com vista a minimizar as perdas de produção. Os beneficiários finais são os criadores destas aves. Os auxílios são concedidos ao abrigo do n.o 2, alínea c), do artigo 15.o do regulamento referido e cobrem os custos dos serviços de consultoria

Sector(es) em causa: Avicultura (aves selvagens)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Fjerkræafgiftsfonden

Axeltorv 3

DK-1609 København V

Endereço do sítio Web: www.fa-fonden.dk

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 338/07

Estado-Membro: Dinamarca

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Stikprøvekontrol, slagtekyllinger. Støttemodtager er Det Danske Fjerkræråd

Base jurídica: Lov om administration af Det Europæiske Fællesskabs forordninger om markedsordninger for landbrugsvarer m.v. (Bemyndigelsesloven), jf. lovbekendtgørelse nr. 297 af 28. april 2004

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 90 000 DKK em 2007-2008

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime de auxílios:

Objectivo do auxílio: Cobrir os custos dos controlos por amostragem de frangos, ao abrigo do artigo 11.o da bekendtgørelse nr. 1069 af 17. december 2001 om hold af kyllinger og rugeægsproduktion (Decreto n.o 1069, de 17 de Dezembro de 2001, sobre frangos e produção de ovos).

Os beneficiários finais são os produtores de frangos e o projecto apenas se aplica às pequenas e médias empresas.

O projecto é abrangido pelo n.o 1 do artigo 10.o, no que respeita às despesas com controlos sanitários

Sector(es) em causa: Aves de capoeira (frangos)

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Fjerkræafgiftsfonden

Axeltorv 3

DK-1609 København V

Endereço do sítio Web: www.fa-fonden.dk

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 374/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Miklavž na Dravskem polju

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za programe razvoja kmetijstva in podeželja v občini Miklavž na Dravskem polju

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Miklavž na Dravskem polju

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 22 000 EUR

2008: 22 000 EUR

2009: 22 000 EUR

2010: 22 000 EUR

2011: 22 000 EUR

2012: 22 000 EUR

2013: 22 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

—

até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. Os referidos investimentos devem ser definidos no plano empresarial. Os jovens agricultores devem respeitar as exigências do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—	até 60 % das despesas elegíveis, ou 75 % nas zonas desfavorecidas, para investimentos que se destinem à conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

—	até 100 % das despesas elegíveis para investimentos destinados à preservação de elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico ou histórico),

—	até 100 % de auxílio adicional para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

—	até, no máximo, 70 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	os auxílios serão concedidos até, no máximo, 70 % das despesas, em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica:

—

até 70 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e à aplicação de outras medidas para o desenvolvimento rural no município de Miklavž na Dravskem polju inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Miklavž na Dravskem polju

Nad izviri 6

SLO-2204 Miklavž na Dravskem polju

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=427

Regulamento n.o 576, p. 1131

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

Leo KREMŽAR

Presidente do Município de Miklavž na Dravskem polju

Número do auxílio: XA 377/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Moravske Toplice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Moravske Toplice 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Moravske Toplice (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 12 000 EUR

2008: 12 000 EUR

2009: 12 000 EUR

2010: 12 000 EUR

2011: 12 000 EUR

2012: 12 000 EUR

2013: 12 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município, nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, é o montante máximo de auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguros para seguro de culturas e frutos contra acontecimentos climáticos adversos, equiparados a calamidades naturais, bem como para seguro de animais contra o risco de morte por doença.

2. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 50 % das despesas elegíveis para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Moravske Toplice inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Moravske Toplice

Kranjčeva ulica 3

SLO-9226 Moravske Toplice

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007104&dhid=92540

Pelo Presidente do Município

Martina VINK-KRANJEC

Número do auxílio: XA 379/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Ormož

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Finančna sredstva za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ormož

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Ormož za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 71 800 EUR

2008: 80 000 EUR

2009: 88 000 EUR

2010: 96 000 EUR

2011: 105 000 EUR

2012: 115 000 EUR

2013: 125 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios serão concedidos para investimentos nas explorações agrícolas, gestão do emparcelamento, aquisição de equipamento para produção primária, investimentos em culturas permanentes.

2. Prestação de assistência técnica:

—

os auxílios serão concedidos até 100 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos; Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Ormož para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Ormož

Ptujska c. 6

SLO-2270 Ormož

Endereço do sítio Web: http://www.ormoz.si/dokument.aspx?id=610

Alojz SOK

Presidente do Município de Ormož

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 106

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	51.o ano 26 de Abril de 2008

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 106/01	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	1

2008/C 106/02	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções	2

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	Comissão
2008/C 106/12	Convite à apresentação de propostas no âmbito do projecto de programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de energia (RTE-E), com vista à concessão de subvenções para 2008 [Decisão C(2008) 1360 da Comissão]	33

	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão
2008/C 106/13	Comunicação do Governo francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, exploração e extracção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Lavignolle) ( 1 )	34

2008/C 106/14	Notificação prévia de uma operação de concentração (Processo COMP/M.5127 — Indra/Sita France/Renault) — Processo susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento simplificado ( 1 )	36

	Rectificações
2008/C 106/15	Rectificação dos dias feriados em 2008 (JO C 70 de 15.3.2008)	37

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,5596
JPY	iene	163,01
DKK	coroa dinamarquesa	7,4627
GBP	libra esterlina	0,78605
SEK	coroa sueca	9,3380
CHF	franco suíço	1,6170
ISK	coroa islandesa	115,00
NOK	coroa norueguesa	8,0240
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,254
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	252,90
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6979
PLN	zloti	3,4270
RON	leu	3,6195
SKK	coroa eslovaca	32,415
TRY	lira turca	2,0131
AUD	dólar australiano	1,6744
CAD	dólar canadiano	1,5861
HKD	dólar de Hong Kong	12,1556
NZD	dólar neozelandês	1,9992
SGD	dólar de Singapura	2,1295
KRW	won sul-coreano	1 551,41
ZAR	rand	11,9151
CNY	yuan-renminbi chinês	10,9328
HRK	kuna croata	7,2630
IDR	rupia indonésia	14 387,31
MYR	ringgit malaio	4,9213
PHP	peso filipino	65,378
RUB	rublo russo	36,8890
THB	baht tailandês	49,455
BRL	real brasileiro	2,6197
MXN	peso mexicano	16,3134

	III Actos preparatórios
	COMISSÃO
2008/C 106/03	Propostas legislativas adoptadas pela Comissão	6

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 106/04	Taxas de câmbio do euro	11

2008/C 106/05	Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão JO C 55 de 28.2.2008	12

2008/C 106/06	Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão	13

	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
2008/C 106/07	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	16

2008/C 106/08	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional ( 1 )	21

2008/C 106/09	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	22

2008/C 106/10	Extracto de uma medida de liquidação decidida ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito	28

2008/C 106/11	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	29

Data de adopção da decisão	27.2.2008
Número do auxílio	N 731/07
Estado-Membro	Itália
Região	Veneto
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Contributo per le aree sciabili di interesse locale
Base jurídica	Legge regionale del Veneto n. 2/2007, art. 11
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Desenvolvimento regional
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Despesa anual prevista: 2 milhões de EUR Montante global do auxílio previsto: 4 milhões de EUR
Intensidade	70 %
Duração	2008-2010
Sectores económicos	Actividades recreativas, culturais e desportivas
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Regione del Veneto
Outras informações	—

Vértices	Longitude	Latitude
A	3,80° O	49,60° N
B	3,70° O	49,60° N
C	3,70° O	49,50° N
D	3,80° O	49,50° N


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE