24.4.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/1

I-IV

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I.

As Informações Pautais Vinculativas (IPV) são decisões de classificação pautal de mercadorias, comunicadas por escrito pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro a pedido dos operadores económicos. Vinculam juridicamente todas as autoridades aduaneiras da União Europeia perante o seu titular durante um período máximo de seis anos a partir da data de emissão.

II.

As IPV promovem a aplicação uniforme da política aduaneira, que é um requisito tanto da União Aduaneira como da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a cobrança correcta dos direitos. Para o efeito, atribuem, a determinada mercadoria, uma classificação válida em toda a UE. Os operadores económicos e as estâncias aduaneiras obtêm assim a certeza sobre a classificação pautal das mercadorias que os primeiros pretendem importar (ou exportar).

III.

O Tribunal examinou a gestão efectuada pela Comissão e a aplicação do sistema de IPV em seis Estados-Membros. Globalmente, considerou-se que o sistema de IPV estava bem concebido. Em geral, a gestão da Comissão era adequada e, em grande medida, os seis Estados-Membros auditados cumpriram as disposições legais relativas às IPV. Contudo, as principais constatações mencionadas em seguida demonstram que são necessárias melhorias para aperfeiçoar o funcionamento global do sistema:

IV.

As principais recomendações decorrentes da auditoria do Tribunal são as seguintes:

1.

Quando da importação ou exportação de uma mercadoria, um operador económico (1) tem de preencher uma declaração para as autoridades aduaneiras. Esta deve conter um código pautal que classifica a mercadoria consoante a natureza exacta da mesma. Na realidade, o código utilizado (2) corresponde a uma taxa de direitos de importação (ou de restituições à exportação) a pagar e às obrigações e restrições (3) à importação (ou exportação) dessa mercadoria. O operador económico é juridicamente responsável pela correcta determinação do código inscrito na declaração.

2.

Esta determinação do código pautal correcto pode ser difícil, por exemplo no caso de produtos inovadores com nova tecnologia ou produtos constituídos por muitos elementos. Para obter a certeza jurídica antes de importar (ou exportar) uma mercadoria, o operador económico pode solicitar uma classificação oficial às autoridades aduaneiras. Esta classificação, designada por Informação Pautal Vinculativa (IPV), é uma decisão comunicada ao interessado por escrito.

3.

Em 1993, o procedimento de IPV tornou-se um sistema comunitário que proporciona aos operadores económicos decisões de classificação pautal que vinculam juridicamente, durante um período máximo de seis anos, as autoridades aduaneiras de toda a UE perante o titular da IPV. Este sistema ajuda a resolver o problema de eventuais classificações divergentes da mesma mercadoria, ao mesmo tempo que contribui para um funcionamento harmonizado da União Aduaneira.

4.

As disposições específicas em matéria de IPV encontram-se definidas no artigo 12.o do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) (4) e nos artigos 5.o a 14.o das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DAC) (5). As disposições gerais relativas às decisões e informações sobre as IPV são igualmente estabelecidas nos artigos 6.o a 11.o do CAC. Em 2004, a Comissão elaborou directivas administrativas sobre o Sistema Europeu de Informações Pautais Vinculativas e seu funcionamento (6).

5.

O sistema de IPV para a classificação pautal facilita o comércio e o desalfandegamento. Permite que a UE cumpra as suas obrigações nos termos do artigo X do acordo do GATT, contribuindo para garantir um tratamento uniforme da mesma mercadoria em todos os Estados-Membros.

6.

Em 2006 foram emitidas mais de 46 000 IPV e, em meados de Julho de 2007, mais de 167 000 estavam ainda válidas (o anexo I apresenta a situação por Estado-Membro).

7.

No gráfico 1 figura o fluxograma do sistema de IPV. Quando um operador económico apresenta um pedido de IPV, as autoridades aduaneiras nacionais devem certificar-se de que estão preenchidas as condições de atribuição e, nesse caso, emitir a IPV. Devem igualmente introduzir o pedido e a IPV emitida na base de dados EBTI-3 (7) gerida pela Comissão, que constitui o principal elemento do sistema. Os pedidos registados nesta base de dados podem ser consultados apenas pelas autoridades aduaneiras nacionais e pela Comissão, ao passo que as IPV emitidas estão acessíveis ao público em geral através da Internet (8). Se uma IPV deixar de ser válida e for assim invalidada, em determinadas circunstâncias o operador económico pode solicitar um «período de graça» (9) de uma duração máxima de seis meses suplementares durante o qual continua a poder utilizar a IPV para importações (e exportações). No entanto, para lhe ser atribuído um «período de graça», o operador económico deve ter celebrado contratos firmes e definitivos relativos à compra ou venda das mercadorias em causa, com base na sua IPV, antes da aprovação da medida (10) que invalida a IPV.

8.

O objectivo do sistema de IPV é contribuir para garantir a aplicação uniforme da política aduaneira, que é um requisito da União Aduaneira, e, por conseguinte, a cobrança correcta dos direitos (11).

9.

Os objectivos da auditoria foram os seguintes:

10.

A auditoria incluiu uma análise e apreciação das medidas de supervisão e de controlo executadas pela Comissão e pelos Estados-Membros, tendo combinado um exame do sistema de IPV com testes de 185 operações de importação baseadas em IPV para verificar se as regras em vigor eram aplicadas.

11.

O Tribunal realizou a sua auditoria nos seguintes serviços da Comissão: Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD), Direcção-Geral do Orçamento (DG BUDG) e Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

12.

A auditoria nos Estados-Membros incidiu nos procedimentos de emissão e gestão das IPV na Dinamarca, na Alemanha, na Grécia, na Hungria, na Eslovénia e no Reino Unido, que representavam 63,8 % das IPV emitidas na UE em 2005 (12). Incluiu igualmente uma análise dos controlos realizados pelas autoridades aduaneiras na importação e a utilização de IPV pelos operadores económicos. Foram auditados os processos de IPV e as declarações de importação baseadas em IPV. No total, examinaram-se 340 processos durante a auditoria (13).

13.

Em geral, constatou-se que o sistema de IPV estava bem concebido, sendo as disposições jurídicas aplicadas em grande medida pelos Estados-Membros visitados.

14.

No entanto, detectaram-se insuficiências durante a auditoria do Tribunal (ver anexo II) que, embora não sejam essenciais para o funcionamento do regime, deverão ser resolvidas. Estas são apresentadas de acordo com as duas principais áreas do sistema de IPV:

15.

A unidade da DG TAXUD da Comissão que é responsável pela classificação pautal administra as IPV ao nível comunitário. Redige a legislação, preside à «Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística» do Comité do Código Aduaneiro, gere a base de dados EBTI-3 e organiza a formação adequada para formadores nos Estados-Membros.

16.

Globalmente, a auditoria do Tribunal constatou que o Comité do Código Aduaneiro permite resolver os casos de classificações pautais incoerentes, embora se tenham verificado atrasos (pontos 17-19). A base de dados EBTI-3 contém as informações sobre as IPV e encontra-se disponível de forma satisfatória. A formação ministrada pela Comissão apresenta os elementos essenciais do sistema, que depois podem ser transmitidos aos utilizadores finais. No entanto, o acompanhamento por parte da Comissão deverá ser melhorado (pontos 20-25). A legislação, complementada pelas directivas administrativas da Comissão, é adequada mas deverá ser reforçada em dois domínios (pontos 26 e 27).

17.

Quando são emitidas IPV divergentes por diferentes Estados-Membros (14), tenta-se primeiro resolver a questão bilateralmente. Caso a tentativa falhe, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, deve inscrever essa questão na ordem de trabalhos da reunião seguinte do Comité do Código Aduaneiro (15). Nos termos do processo do comité, a Comissão deve adoptar uma medida destinada a assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura o mais cedo possível e o mais tardar seis meses depois da reunião. É importante resolver o mais rapidamente possível os casos de IPV divergentes para que seja atribuída a classificação pautal correcta à mercadoria em causa e se limite o risco que esta situação acarreta para a cobrança dos direitos aduaneiros correctos.

18.

Entre 2004 e 2006, foram apresentados ao Comité do Código Aduaneiro 156 casos de classificação das IPV. Embora a aplicação uniforme da nomenclatura seja a principal motivação do Comité do Código Aduaneiro para a resolução das questões de classificação, constataram-se as seguintes situações:

19.

A Comissão considera que o actual prazo de seis meses não é realista e propôs alterar o artigo 9.o das DAC para que o prazo de aplicação de uma medida fosse contado a partir da reunião em que essa medida foi aprovada. No entanto, dessa forma poderá prolongar-se o período de tempo durante o qual podem existir interpretações divergentes da classificação pautal de mercadorias importadas ou exportadas em diferentes Estados-Membros.

20.

Os Estados-Membros são financeiramente responsáveis pelas perdas de recursos próprios tradicionais provocadas por erros administrativos da sua parte, independentemente do grau de negligência (16). Porém, a Comissão não analisou de forma sistemática a questão da eventual responsabilidade financeira de um Estado-Membro que tenha emitido uma IPV com uma classificação pautal incorrecta.

21.

Segundo a base de dados EBTI-3, foram invalidadas 1 080 IPV em 2005 pelos Estados-Membros devido a uma classificação pautal incorrecta e 1 134 em 2006. Contudo, nem todas as IPV invalidadas têm necessariamente uma consequência financeira. Não existem estimativas fiáveis sobre o número de declarações aduaneiras ou o montante de direitos de importação afectados pelas IPV invalidadas, uma vez que os operadores económicos titulares de uma IPV não são obrigados a declarar esse facto quando importam mercadorias (ver ponto 26).

22.

A base de dados EBTI-3 permite que a Comissão verifique se são aí registados de imediato os pedidos, as decisões, as anulações (17) ou as invalidações de IPV. No entanto, a Comissão não explorou plenamente as possibilidades oferecidas pela EBTI-3 para acompanhar a introdução de dados pelos Estados-Membros (por exemplo, é possível efectuar pesquisas sobre o período de tempo decorrido entre a data de início de validade de uma IPV e a data em que foi introduzida na base de dados) (18). Caso esta base tivesse sido utilizada de uma forma mais sistemática, alguns dos atrasos observados — especialmente a lenta actualização da base pelos Estados-Membros — teriam sido detectados e resolvidos mais cedo.

23.

A introdução correcta dos dados na base EBTI-3 pelos Estados-Membros e uma melhor utilização das suas possibilidades permitiria que tanto estes como a Comissão acompanhassem melhor os pedidos e as decisões de IPV noutros Estados-Membros. A Comissão organizou acções de formação com base no princípio de que está a formar os formadores que, posteriormente, irão formar os utilizadores nos respectivos Estados-Membros. No entanto, estes conhecimentos nem sempre foram transmitidos até ao nível operacional nos Estados-Membros.

24.

O Thesaurus que contém os termos utilizados na base de dados EBTI-3 não foi actualizado, o que diminui a utilidade desta, pois não constam aí determinados termos essenciais.

25.

A interface do utilizador da base de dados EBTI-3 pública não foi traduzida na totalidade para as línguas dos Estados-Membros que aderiram desde 2004, o que limita a sua utilização nestes países.

26.

O titular de uma IPV não tem qualquer obrigação jurídica de a apresentar quando declara mercadorias na importação (ou exportação), por isso raramente o faz. Na prática, se não for declarada nenhuma IPV, os funcionários aduaneiros têm dificuldade em verificar se o declarante possui realmente uma IPV para a mercadoria. Deste modo, a Comissão não dispõe actualmente de estimativas fiáveis sobre o valor ou o volume das importações abrangidas por uma IPV.

27.

Os titulares de IPV raramente solicitam um «período de graça» (19). No entanto, quando este é concedido, as autoridades aduaneiras têm dificuldade em verificar se não são ultrapassadas as quantidades máximas de mercadorias autorizadas pelos contratos firmes e definitivos e cobertas pelo período de graça, uma vez que essas mercadorias podem continuar a ser importadas em qualquer Estado-Membro sem a obrigação de declarar a existência do «período de graça».

28.

Os seis Estados-Membros auditados criaram unidades específicas dedicadas às IPV. Considerou-se que as instruções que utilizam ou transmitem aos operadores económicos estavam em conformidade com a legislação aplicável e as directivas administrativas.

29.

Com base n.os 155 processos de IPV examinados, os auditores do Tribunal concluem que o processamento dos pedidos dos operadores económicos e a emissão das IPV são satisfatórios. Porém, alguns controlos aduaneiros não foram registados (ponto 31) e as medidas tomadas nem sempre foram oportunas ou adequadas (pontos 32-37). Certos Estados-Membros quase não têm as IPV em consideração durante os seus controlos (ponto 38).

30.

O Tribunal seleccionou 185 declarações de importação para determinar se os operadores económicos utilizam as suas IPV correctamente ou se tentam classificar em outros códigos pautais mercadorias para as quais possuem uma IPV. Não se encontraram provas desse tipo de erros.

31.

As directivas da Comissão exigem que as autoridades aduaneiras verifiquem se o requerente apresentou outros pedidos de IPV relativos à mesma mercadoria noutros Estados-Membros e se existem IPV divergentes. Em três dos Estados-Membros auditados, essas verificações não eram realizadas na maioria dos casos (20) ou não eram documentadas de todo (21). Estas verificações são essenciais para evitar a «transacção» de IPV, processo pelo qual um operador económico apresenta pedidos de IPV em diferentes Estados-Membros para a mesma mercadoria com o objectivo de utilizar a IPV com a classificação pautal mais favorável em toda a UE.

32.

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros têm de registar, no mais curto prazo possível, os pedidos de IPV e as IPV emitidas na base de dados EBTI-3 (22). Em três dos Estados-Membros visitados (23), verificaram-se atrasos sistemáticos nesse registo. Num Estado-Membro (24), os pedidos de IPV recusados não eram introduzidos na base de dados mesmo que o motivo da recusa fosse a «transacção» de IPV. Quando os pedidos e as IPV emitidas não são introduzidos na base de dados, é impossível evitar que outros Estados-Membros emitam IPV divergentes para mercadorias semelhantes.

33.

A legislação não especifica prazos limite para a emissão das IPV. As directrizes administrativas da Comissão recomendam a emissão das IPV no prazo de 3 a 4 semanas após o pedido. Quatro dos Estados-Membros auditados (25) não cumpriram esta recomendação. Três Estados-Membros (26) não notificaram os requerentes quando receberam todos os elementos necessários para tomar uma decisão (27).

34.

Uma IPV deve ser anulada caso se constate posteriormente que foi emitida com base em elementos inexactos ou incompletos fornecidos pelo requerente (28). Deve ser invalidada quando deixa de estar conforme com novas disposições jurídicas adoptadas pela UE, quando se torna incompatível com a interpretação das nomenclaturas aduaneiras ou quando é revogada ou alterada (29).

35.

A autoridade aduaneira que emitiu a IPV deve informar a Comissão da respectiva anulação ou invalidação o mais rapidamente possível (30). Em dois dos Estados-Membros (31) auditados, verificaram-se atrasos na introdução destas anulações ou invalidações na base de dados EBTI-3. Num outro Estado-Membro (32), cerca de 3 000 IPV invalidadas ou anuladas constavam ainda como válidas na base de dados EBTI-3 devido a problemas de interface entre o sistema informático nacional e a base de dados. Se as IPV invalidadas ou anuladas não forem de imediato transmitidas à base de dados EBTI-3, as autoridades aduaneiras e os operadores económicos poderão considerar que essas IPV continuam a ser válidas e podem ser utilizadas pelos respectivos titulares.

36.

Em dois casos de IPV divergentes detectados por um Estado-Membro (24), as consultas com os outros dois Estados-Membros em causa (33) tiveram início em Junho de 2005, tendo-se prolongado até ao final de Maio de 2006 com um deles (34). Nem a legislação nem as directivas da Comissão definem um prazo limite para os Estados-Membros responderem nestes casos.

37.

Num Estado-Membro (32), foi revogada uma IPV em vez de ser anulada. O mesmo Estado-Membro tinha concedido 13 períodos de graça em 2006, nenhum dos quais tinha sido registado na base de dados EBTI-3.

38.

Quando um importador menciona uma IPV na sua declaração de importação, os dados desta última podem ser cruzados com os da IPV no âmbito dos controlos efectuados pelas autoridades aduaneiras à classificação pautal. Esta é uma vantagem adicional do sistema de IPV e melhora os controlos nos Estados-Membros. Em dois Estados-Membros visitados (35) não se obtiveram provas de que as IPV fossem sujeitas a este tipo de controlo.

39.

A auditoria do Tribunal confirmou que o sistema de IPV estava, em geral, bem concebido. Este é um meio útil de os operadores económicos obterem a certeza quanto à classificação pautal das mercadorias antes de tomarem decisões sobre as importações (ou exportações). Além disso, promove uma classificação pautal uniforme dentro da UE, que é um requisito da OMC e um elemento essencial da União Aduaneira da Comunidade Europeia.

40.

Quando as IPV são emitidas em conformidade com a Pauta Aduaneira Comum e aplicadas de forma correcta e eficaz, contribuem efectivamente para garantir o apuramento dos recursos próprios tradicionais adequados relativamente às mercadorias abrangidas.

41.

Embora, em geral, a Comissão tenha gerido o sistema de forma adequada, verificaram-se insuficiências, nomeadamente na área da supervisão. São necessárias melhorias específicas para intensificar o funcionamento global do sistema e garantir que este corresponde plenamente ao previsto. As disposições legislativas seriam reforçadas caso os operadores económicos fossem obrigados a mencionar as suas IPV nas declarações de importação.

42.

As disposições jurídicas relativas às IPV são em grande medida aplicadas nos Estados-Membros auditados, embora a auditoria tenha detectado várias insuficiências que podem afectar os recursos próprios tradicionais.

43.

O Comité do Código Aduaneiro tem de resolver as questões da classificação das IPV quando os Estados-Membros não conseguem chegar a acordo após discussões bilaterais. O actual procedimento do comité pode provocar o incumprimento do prazo definido no artigo 9.o das DAC, aumentando assim o período de tempo durante o qual pode existir uma classificação pautal incoerente (ver pontos 17-19).

44.

A Comissão deverá efectuar as seguintes melhorias:

45.

Os Estados-Membros não são sistematicamente responsabilizados pelas perdas resultantes da emissão de IPV incorrectas. Esta questão necessita de ser tratada (ver pontos 20 e 21).

A Comissão deverá avaliar o impacto financeiro total da emissão de IPV incorrectas e responsabilizar financeiramente os Estados-Membros por eventuais perdas de recursos próprios tradicionais daí resultantes.

46.

A base de dados centralizada EBTI-3 gerida pela Comissão deverá estar actualizada e conter todos os pedidos e decisões de IPV para que o sistema seja eficaz em toda a UE. A base constitui o principal instrumento do sistema, mas algumas das suas potencialidades não são aproveitadas (ver pontos 22-25).

A Comissão deverá:

47.

Identificaram-se várias insuficiências da legislação durante a auditoria (ver pontos 26, 27 e 36):

48.

Apesar de os Estados-Membros auditados terem, em geral, aplicado correctamente as disposições jurídicas, constataram-se algumas insuficiências (ver pontos 31-38).

A Comissão deverá encorajar os Estados-Membros a: