18.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 97/01)

Data de adopção da decisão	21.12.2007
Número do auxílio	N 381/07
Estado-Membro	Itália
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Piano riassicurativo agricolo annuale
Base jurídica	Decreto Ministeriale 7 novembre 2002«Modalità operative del Fondo riassicurativi» e Decreto Ministeriale 7 febbraio 2003«Piano riassicurativo agricolo 2003»
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Auxílio ao resseguro no sector agrícola
Forma do auxílio	Subvenções para o Fundo de resseguro
Orçamento	10 milhões de EUR. O orçamento global para o período da medida é de 60 milhões de EUR
Intensidade	De 0 % ao máximo, fixado de acordo com as condições previstas no artigo 12.o do regulamento de isenção (CE) n.o 1857/2006 (máximos de 80 % e 50 %, consoante a cobertura definida na apólice)
Duração	6 anos (a partir de 1 de Janeiro de 2008)
Sectores económicos	Agricultura
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	«Fundo de resseguro» sob gestão do «ISMEA» (Istituto per lo sviluppo del mercato agricolo) www.ismea.it
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

19.12.2007

Número do auxílio

N 450/07

Estado-Membro

Bélgica

Região

Vlaanderen

Título

„Landbouw-milieumaatregel botanisch beheer”

Base jurídica

—	Besluit van de Vlaamse Regering van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van de Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling.

—	Ministerieel besluit van 21 oktober 2005 betreffende het sluiten van beheersovereenkomsten in uitvoering van de Verordening (EG) nr. 1257/1999 van de Raad van 17 mei 1999 inzake steun voor plattelandsontwikkeling

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Aumentar o valor fitológico dos terrenos agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

300 000 EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

2008-2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vlaamse Landmaatschappij

Gulden Vlieslaan 72

B-1060 Brussel

Outras informações

—

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Data de adopção da decisão

4.12.2007

Número do auxílio

N 490/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TSE testing for sheep and goats for human consumption

Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e respectivas alterações:

—	the TSE (No 2) Regulations 2006 (SI 2006/1228),

—	the TSE (Scotland) Regulations 2006 (SSI 2006/530),

—	the TSE (Wales) Regulations 2006 (SI 2006/1226) (W.117),

—	the TSE Regulations (Northern Ireland) 2006 (SI 2006/202)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura

Forma do auxílio

Serviço subvencionado

Orçamento

Orçamento global: 6,3 milhões de GBP (9,58 milhões de EUR)

Orçamento anual: 0,9 milhões de GBP (1,37 milhões de EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até 1.3.2014

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Defra

1A Page Street

Westminster

London SW1P 4PQ

United Kingdom

Outras informações

—

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Data de adopção da decisão

21.12.2007

Número do auxílio

N 511/07

Estado-Membro

República Federal da Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Absatzförderung ökologischer Landbau (Änderungsnotifizierung)

Base jurídica

Bundeshaushaltsordnung (BHO) (§§ 23, 44, 91, 100); Allgemeine Verwaltungsvorschriften zu §§ 23, 44 BHO; Verwaltungsverfahrensgesetz (VwVfG) (§§ 48 bis 49a)

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

O objectivo do regime é sensibilizar os consumidores para a agricultura biológica e fornecer-lhes informações completas sobre as especificidades da produção, transformação, rotulagem e qualidade dos produtos biológicos, através de campanhas de informação e de medidas de promoção específicas

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

8 000 000 EUR/ano

Intensidade

50 %

Duração

31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz

Rochusstraße 1

D–53123 Bonn

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Data de adopção da decisão	11.10.2007
Número do auxílio	N 534/07
Estado-Membro	Itália
Região	Sicilia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (piogge alluvionali dal 21 al 24 dicembre 2006 in alcuni comuni della provincia di Ragusa)
Base jurídica	Decreto legislativo n. 102/2004
Tipo de auxílio	Regime
Objectivo	Más condições climáticas
Forma do auxílio	Subvenções
Orçamento	Ver processo NN 54/A/04
Intensidade	Até 100 %
Duração	Até ao final dos pagamentos
Sectores económicos	Agricultura
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	—
Outras informações	—

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18.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2008/C 97/02)

Data de adopção da decisão

24.1.2008

Número do auxílio

NN 40/01 (ex N 267/01)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tijdelijke bijdrage aan de kosten voor het transport en de destructie van diermeel (2001)

Base jurídica

Artikel 19 van de Landbouwwet, artikel 3, eerste lid, van de tijdelijke regeling verbod dierlijke eiwitten in alle diervoerders landbouwhuisdieren

Tipo de auxílio

Auxílio único. Compensação temporária dos custos de destruição

Objectivo

Prevenção e erradicação das doenças dos animais e protecção da saúde humana: destruição de proteínas animais com vista a diminuir o risco potencial de BSE

Forma do auxílio

Compensação dos custos de transporte e destruição de farinha de carne e de ossos no início de 2001; a compensação é paga à empresa de destruição encarregada do transporte, do armazenamento e da destruição

Orçamento

14 milhões de EUR

Intensidade

Compensação dos custos de transporte e destruição, até ao máximo de 100 % dos custos efectivos

Duração

10.2.2001-15.2.2001

Sectores económicos

Agricultura; produção primária, transformação e destruição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van LNV

Dienst Regelingen

Postbus 20401

2500 EK Den Haag

Nederland

Outras informações

—

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Data de adopção da decisão

19.12.2007

Número do auxílio

N 415/07

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Wales

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forestry Grant Aid — Improving Habitat Networks Locational Supplement

Base jurídica

The Forestry Act 1979

Tipo de auxílio

Auxílio para aumentar a cobertura florestal

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 1,40 milhões de GBP (2 128 000 EUR)

Intensidade

Até 70 %

Duração

31.12.2007-31.12.2013

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Victoria House

Victoria Terrace

Aberystwyth

Cededigion SY23 2DQ

United Kingdom

Outras informações

—

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Data de adopção da decisão	13.2.2008
Número do auxílio	N 547/07
Estado-Membro	Itália
Região	Toscana
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Attività di promozione economica — agroalimentare
Base jurídica	Deliberazione della Giunta Regionale 17 settembre 2007, n. 652; Legge regionale 14 aprile 1997, n. 28, sulla disciplina delle attività di promozione economica della Toscana; Legge regionale 28 gennaio 2000, n. 6, sulla costituzione dell'Agenzia di Promozione Economica della Toscana (A.P.E.T.)
Tipo de auxílio	Regime de auxílio
Objectivo	A medida de auxílio tem por objectivo encorajar a promoção e a publicidade de produtos agrícolas e agroalimentares
Forma do auxílio	Subvenções
Orçamento	5 milhões de EUR
Intensidade	100 % no máximo (promoção com participação institucional) 50 % no máximo (promoção com participação colectiva das empresas) 50 % no máximo (publicidade na UE) 80 % no máximo (publicidade no exterior da UE)
Duração	O regime será aplicável a partir da aprovação pela Comissão e até 2013
Sectores económicos	Agricultura
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	A.P.E.T (Agenzia di Promozione Economica della Toscana) www.toscanapromozione.it
Outras informações	Alteração de um regime anterior aprovado pela decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 2003 no âmbito do auxílio N 389/03

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Data de adopção da decisão	24.1.2008
Número do auxílio	N 668/07
Estado-Membro	Itália
Região	Friuli Venezia Giulia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Interventi nelle zone agricole colpite da calamità naturali (grandinate del 10 luglio 2007 in alcuni comuni della Regione Friuli Venezia Giulia, provincia di Udine)
Base jurídica	Decreto legislativo n. 102/2004
Tipo de auxílio	Regime de auxílio
Objectivo	Condições climáticas adversas
Forma do auxílio	Subvenções
Orçamento	Ver processo NN 54/A/04
Intensidade	Até 100 %
Duração	Até ao final dos pagamentos
Sectores económicos	Agricultura
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	—
Outras informações	—

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Data de adopção da decisão

8.1.2008

Número do auxílio

N 673/07

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli Venezia Giulia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Interventi nelle zone agricole colpite da avverse condizioni atmosferiche (temporale e fulmini nella notte 19-20 agosto 2007 in provincia di Udine, Comune di Ovaro)

Base jurídica

Decreto legislativo n. 102/2004

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

Ver processo NN 54/A/04

Intensidade

Até 100 % dos custos reais

Duração

Até ao final dos pagamentos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle Politiche agricole agroalimentari e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/04 [ofício C(2005) 1622 final da Comissão, de 7 de Junho de 2005]

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18.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/12

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas

(2008/C 97/05)

Número do auxílio: XA 144/07

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios:

«Fondo per lo sviluppo della meccanizzazione in agricoltura per la concessione di prestiti a tasso agevolato per l'acquisto di macchine e attrezzature di cui all'articolo 12 della legge 27 ottobre 1966, n. 910».

Os beneficiários do regime de auxílio são as PME que não se encontrem em dificuldades e que caibam nas seguintes categorias:

1.	empresários agrícolas profissionais singulares ou associados, com explorações situadas na Região das Marche, inscritos na respectiva segurança social;

2.	empresários agrícolas profissionais singulares ou associados, com explorações situadas na Região das Marche

Base jurídica: Legge 910/1966 — art. 12 — che ha istituito il «Fondo per lo sviluppo della meccanizzazione agricola» finalizzato alla concessione di prestiti a tasso agevolato per l'acquisto di macchine ed attrezzature agricole che opera secondo il regolamento di attuazione approvato con D.P.R. 19 ottobre 1977, n. 1106 e secondo apposite convenzioni stipulate con gli istituti di credito.

Schema di deliberazione della Giunta regionale delle Marche n. … del … con oggetto: «Linee di indirizzo e criteri per la concessione di prestiti a tasso agevolato a valere sul Fondo per lo sviluppo della meccanizzazione in agricoltura di cui all'articolo 12 della legge 27 ottobre 1966, n. 910»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Os financiamentos serão concedidos com os adiantamentos do fundo, atribuídos na totalidade à Região das Marche, nos termos da lei n.o 910/1966. Os empréstimos que poderão ser concedidos numa única anualidade ou no período 2007-2013 não podem, em caso algum, exceder 6 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio com juros bonificados, actualizado em conformidade com o n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de isenção, não pode exceder, em caso algum, 50 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas e 40 % nas outras regiões, elevando-se no entanto estes máximos, respectivamente, a 60 % e a 50 % para jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação

Data de aplicação: O regime será executado após a confirmação, por parte da Comissão, da recepção da presente síntese e os auxílios serão autorizados após a concessão da contribuição

Duração do regime ou do auxílio individual: Os auxílios poderão ser concedidos até 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar

Objectivo do auxílio:

1.	investimentos nas explorações agrícolas;

2.	as disposições de referência para a aplicação do regime de auxílio são o artigo 4.o e o n.o 6 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

são consideradas elegíveis exclusivamente as despesas, não inferiores a 20 000 EUR e não superiores a 130 000 EUR, decorrentes da aquisição de máquinas e equipamentos, tecnologicamente avançados e justificados pelas exigências efectivas da exploração após a concessão da contribuição, que encontrem utilização adequada e económica no âmbito da actividade agrária.

Os investimentos devem ter em vista pelo menos um dos seguintes objectivos, com salvaguarda das normas vigentes em matéria de segurança do ambiente de trabalho:

—	redução dos custos de produção,

—	melhoria e reorientação da produção,

—	melhoria da qualidade,

—	preservação e melhoramento do ambiente natural ou das condições de higiene e bem-estar dos animais.

Não são elegíveis:

—	os investimentos relativos à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados para fabrico, transformação e comercialização de produtos agrícolas e zootécnicos,

—	os «investimentos de substituição», isto é, os investimentos destinados simplesmente a substituir máquinas ou partes de máquinas por maquinaria nova e actualizada,

—	os investimentos relativos à realização de instalações e obras de irrigação, a menos que tais intervenções permitam reduzir em pelo menos 25 % o anterior consumo de água,

—	investimentos de montante inferior a 20 000 EUR e superior a 130 000 EUR

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Regione Marche

Endereço do sítio Web: www.agri.marche.it

Outras informações: O artigo 12.o da lei n.o 910/1966 instituiu o «Fondo per lo sviluppo della meccanizzazione agricola» (fundo para o desenvolvimento da mecanização agrícola), destinado à concessão de empréstimos a taxa bonificada para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, ao abrigo do regulamento de execução aprovado por DPR n.o 1106, de 19 de Outubro de 1977, e segundo acordos específicos com as instituições de crédito.

Na Região das Marche, são as seguintes as instituições de crédito credenciadas: Banca Antonveneta Padova, Banca Popolare di Ancona, Monte dei Paschi di Siena, ICCREA SpA di Roma e Banca di Roma

O director

Vincenzo Cimino

Número do auxílio: XA 298/07

Estado-Membro: Espanha

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones destinadas a las asociaciones y organizaciones de criadores de razas ganaderas puras, para el fomento de las razas autóctonas en peligro de extinción

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto no … /2007, por el que se establecen las bases reguladoras de las subvenciones destinadas al fomento de las razas autóctonas en peligro de extinción (pendiente de publicación en el Boletín Oficial del Estado). Esta modificación se realiza para adaptar la normativa anteriormente aplicable (Real Decreto no 997/1999, de 11 de junio, sobre fomento de las razas autóctonas españolas de protección especial en peligro de extinción, Ayuda N 705/98), al cambio normativo en materia de ayudas estatales al sector agrario con el nuevo Reglamento (CE) no 1857/2006 de la Comisión de 15 de diciembre de 2006, sobre la aplicación de los artículos 87 y 88 del Tratado CE a las ayudas estatales para las pequeñas y medianas empresas dedicadas a la producción de productos agrícolas y por el que se modifica el Reglamento (CE) no 70/2001.

Asimismo, se amplían las ayudas para comprender también los gastos administrativos de la creación y mantenimiento de Libros Genealógicos, para incluir los gastos de educación y formación en materia zootécnica y de organización de concursos, subastas, exposiciones nacionales e internacionales y ferias, y los costes ocasionados por la participación en tales actividades, y para adaptar la normativa al nuevo Reglamento de la Ley de Subvenciones, aprobado por Real Decreto no 887/2006, de 21 de julio, motivo por el cual se han introducido pequeños retoques en la misma

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A despesa pública total prevista para o conjunto dos beneficiários será, no máximo, de 3 400 000 EUR para 2008 e semelhante em exercícios posteriores, de acordo com as quantias e limites previstos

Intensidade máxima de auxílio: O montante da subvenção, por si só ou conjuntamente com outro ou outros dos auxílios ou subvenções que possam ser concedidos por qualquer outra administração ou entidade pública ou pessoa singular ou colectiva, não poderá superar os limites seguintes, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Além disso, o montante máximo dos auxílios a cargo do orçamento geral do Estado não poderá exceder 60 000 EUR por raça e por ano

Data de aplicação: A partir de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013, excepto no que respeita à criação de bancos de germoplasma, sémen e embriões congelados ou reservas de animais vivos, que apenas serão financiáveis até 31 de Dezembro de 2011. Os convites à apresentação de pedidos serão lançados anualmente

Objectivo do auxílio: Subvenções às PME (organizações e associações de criadores de raças puras autóctones em risco de extinção) para promover as raças autóctones em perigo de extinção. As subvenções enquadram-se no âmbito de aplicação dos seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

Sector(es) em causa: Criadores de raças pecuárias de todas as espécies de gado de raças autónomas em risco de extinção

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

C/ Alfonso XII, 62

E-28014 Madrid

Endereço do sítio Web: http://rasve.mapa.es/Publica/InformacionGeneral/Legislacion/legislacion.asp

Outras informações: As subvenções serão compatíveis com outras subvenções que possam ser concedidas por outras administrações públicas, organismos públicos afectos a essas administrações ou delas dependentes, tanto nacionais como internacionais, e outras pessoas singulares ou colectivas de carácter privado. Não obstante, o montante da subvenção, por si só ou conjuntamente com outro ou outros dos auxílios ou subvenções que possam ser concedidos por qualquer outra administração ou entidade pública ou pessoa singular ou colectiva, não poderá superar os limites acima referidos ou, em qualquer caso, os estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Número do auxílio: XA 304/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Tišina

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Tišina 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Tišina

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 12 519 EUR

2008: 12 900 EUR

2009: 13 300 EUR

2010: 13 700 EUR

2011: 14 100 EUR

2012: 14 500 EUR

2013: 14 900 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

2. Auxílios ao emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais relativos a processos administrativos e jurídicos

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Tišina inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Tišina

Tišina 4

SLO-9251 Tišina

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200793&dhid=91980

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Jožef POREDOŠ

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 306/07

Estado-Membro: Itália

Região: Emilia-Romagna (Camera di Commercio di Bologna)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regolamento camerale per l'assegnazione alle imprese della provincia di Bologna di contributi in conto abbattimento interessi

Base jurídica: Regolamento della Camera di Commercio di Bologna approvato con deliberazione del Consiglio camerale n. 16 del 24 luglio 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante máximo anual por produção agrícola primária é de 150 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 10 % das despesas elegíveis. Em média, o auxílio representa 5 % das despesas elegíveis

Data de aplicação: Apresentação dos pedidos após a atribuição dos limites máximos aos consórcios de garantia, mas não antes de 17 de Setembro de 2007

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Tendo em conta as dificuldades que se deparam às pequenas e médias empresas de Bolonha para aceder ao crédito, a Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Bologna (Câmara de comércio industrial, artesanal e agrícola de Bolonha) prevê, sob forma de pagamento único, subvenções a fundo perdido, calculadas proporcionalmente ao montante total actualizado dos juros devidos por empréstimos bancários a médio e longo prazo, a fim de prolongar a vida média da dívida e consolidar a estrutura financeira das empresas.

O investimento deve prosseguir, nomeadamente, os seguintes objectivos:

O regime representa uma forma de apoio aos investimentos nas empresas agrícolas com base no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Para as empresas activas na produção primária em agricultura, são elegíveis as seguintes despesas:

Os custos relacionados com um contrato de locação diferente dos indicados na alínea b), tais como impostos, margem do alugador, juros, custos de refinanciamento, despesas gerais, despesas com seguros, etc., não constituem despesas elegíveis.

Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis. Não devem ser concedidos auxílios para o fabrico de produtos que imitem ou substituam o leite e os produtos lácteos. As aquisições não podem ser anteriores à aprovação do pedido de auxílio pelos orgnismos de garantia. Considera-se que os pedidos estão aprovados na data da decisão do organismo de garantia

Sector(es) em causa: Todos os sectores envolvidos na produção agrícola primária (cultivo da terra, criação pecuária, silvicultura).

O regime prevê o apoio também a outros sectores para os quais se aplicam as normas do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 sobre os auxílios de minimis

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Camera di Commercio I.A.A. di Bologna

Piazza Mercanzia, 4

I-40125 Bologna

Endereço do sítio Web: http://www.bo.camcom.it/intranet/ALTRI-SERV/DIRITTO-AN/Consorzi-F/index.htm

Outras informações: O presente regime substitui o auxílio estatal N 108/04.

Bolonha, 30 de Julho de 2007.

O presidente da Camera di Commercio di Bologna

Gian Carlo SANGALLI

Número do auxílio: XA 317/07

Estado-Membro: Eslovénia

Região: Município de Markovci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Markovci 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Markovci

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 20 864 EUR

2008: 20 864 EUR

2009: 30 000 EUR

2010: 30 000 EUR

2011: 32 000 EUR

2012: 32 000 EUR

2013: 33 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

—	até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no casos de os investimentos se destinarem a jovens agricultores, nos cinco anos seguintes à sua instalação e de o investimento se encontrar definido no plano de negócios.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola no corrente ano, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis com o prémio do seguro.

3. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores. O co-financiamento faz-se até 100 % das despesas elegíveis.

4. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

até 50 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Markovci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Markovci

Markovci 43

SLO-2281 Markovci

Endereço do sítio Web: http://www.lex-localis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=77231107-a74d-4d47-8944-2c6523d8e344

Assinatura da pessoa responsável

Franc KEKEC

Presidente do Município de Markovci

18.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 97/18

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 97/06)

Número do auxílio: XA 319/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Sežana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Sežana 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Sežana (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido:

2007: 65 390 EUR

2008: 64 681 EUR

2009: 64 681 EUR

2010: 64 681 EUR

2011: 66 104 EUR

2012: 67 558 EUR

2013: 69 045 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

—	para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	até 100 % dos custos reais quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

—

sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, de, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Para pagamento de prémios de seguro:

—	o montante do co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Para emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % das despesas através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Para assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % dos custos através de serviços subsidiados, nos domínios da educação e formação dos agricultores, dos serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

—	apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios para a agricultura e o desenvolvimento rural no Município de Sežana inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Sežana

Partizanska cesta 4

SLO-6210 Sežana

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200792&dhid=91916

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguro para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

Assinatura da pessoa responsável

Presidente do município

Davorin TERČON

Número do auxílio: XA 320/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Šmarješke Toplice

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Šmarješke Toplice 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Šmarješke Toplice za programsko obdobje 2007–2013 (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor anual de dotações previsto no período 2007-2013 é de 16 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

—	a taxa de auxílio máxima é de 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios são concedidos para aquisição de equipamento e maquinaria para produção primária, para gestão do emparcelamento e das culturas plurianuais.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

—	para aspectos não produtivos o auxílio é de 40 % dos custos reais, até ao limite máximo de 1 700 EUR por elemento (podendo nele incluir-se também uma compensação razoável pelo trabalho efectuado pelo próprio agricultor, sem, no entanto, exceder 1 000 EUR por ano),

—	até 60 % dos custos reais para meios produtivos nas explorações, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção e sem, no entanto, exceder 1 500 EUR por investimento,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	o apoio financeiro é concedido sob forma de subsídios, até 25 % das despesas de deslocação e reconstrução das instalações existentes, sem, no entanto, exceder 2 500 EUR por exploração agrícola,

—

sempre que a relocalização das instalações no interesse público leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, ou que dessa relocalização resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 % do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição deve ser de, pelo menos, 55 %. A contribuição do município diminui e é de, no máximo, 15 % das despesas com a relocalização de bens, sem, no entanto, exceder 1 500 EUR por exploração, ou 20 %, se o beneficiário for um jovem agricultor, sem, no entanto, exceder 2 000 EUR por exploração.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—

a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

—	o apoio financeiro é concedido sob forma de subsídios, até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

—

os auxílios são concedidos aos produtores até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, tais como catálogos, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio:

—	apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Šmarješke Toplice para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, pp. 3-22):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Šmarješke Toplice

Šmarjeta 66

SLO-8220 Šmarješke Toplice

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200791&dhid=91856

Assinatura da pessoa responsável

Bernardka KRNC

Presidente do Município de Šmarješke Toplice

Número do auxílio: XA 321/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Šmartno pri Litiji

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v občini Šmartno pri Litiji 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Šmartno pri Litiji za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 43 000 EUR

2008: 43 000 EUR

2009: 43 000 EUR

2010: 44 000 EUR

2011: 44 000 EUR

2012: 45 000 EUR

2013: 45 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

—	até 60 % das despesas elegíveis de investimento nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

—	para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

—	até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

—

sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

—	a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Para emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % das despesas reais, sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Para assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

—	apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Šmartno pri Litiji para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Šmartno pri Litiji

Tomazinova 2

SLO-1275 Šmartno pri Litiji

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200789&dhid=91707

Milan IZLAKAR

Presidente do Município de Šmartno pri Litiji

Número do auxílio: XA 322/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Zavrč

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje državnih pomoči za programe razvoja podeželja v občini Zavrč

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih in drugih pomoči, ter ukrepov za programe razvoja podeželja v občini Zavrč

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 12 000 EUR

2008: 12 000 EUR

2009: 12 000 EUR

2010: 12 000 EUR

2011: 12 000 EUR

2012: 12 000 EUR

2013: 12 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

—	até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

—	até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões,

—	até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

—	para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

—	para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

—	pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Para emparcelamento:

—	até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

4. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

—	até 100 % em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

5. Para assistência técnica no sector agrícola:

—

até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio:

—	apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais e outros auxílios e medidas para programas de desenvolvimento rural no município de Zavrč inclui medidas que constituem auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Zavrč

Zavrč 11

SLO-2283 Zavrč

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200791&dhid=91857

Assinatura da pessoa responsável

Irena HORVAT–RIMELE

Secretária da Autoridade Municipal

Número do auxílio: XA 364/07

Estado-Membro: Irlanda

Região: Todo o Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios: Fallen Animals Scheme

Base jurídica: The Animal By-Products Regulation (EC) No 1774/2002 controls the collection, transport, storage, handling, processing and use or disposal of animal by-products in EU member states. Regulation (EC) No 999/2001 as amended provides for the testing of fallen cattle, sheep and goats. Statutory Instrument (EC) No 612/2006 provides for the application of both EU Regulations in Ireland

Despesas anuais previstas a título do regime: 25 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Facilitar testes de detecção de EET nos animais mortos, garantir que todos os animais mortos são recolhidos e eliminados correctamente e reduzir ao mínimo o enterramento autorizado de animais. É invocado o artigo 16.o (Apoio ao sector pecuário), alíneas d) e f)

Sectores em causa: Produção animal

Autoridade responsável pela concessão: Department of Agriculture, Fisheries and Food Johnstown Castle Wexford

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/index.jsp?file=animal_products/fallenanimalscheme/index.xml

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 97

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	51.o ano 18 de Abril de 2008

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 097/01	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções	1

2008/C 097/02	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções	5

2008/C 097/03	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	9

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 097/04	Taxas de câmbio do euro	11

	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
2008/C 097/05	Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas	12

2008/C 097/06	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	18

2008/C 097/07	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional ( 1 )	24

2008/C 097/08	Lista dos agrupamentos de produtores reconhecidos no sector do lúpulo	26

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão
2008/C 097/09	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.5131 — Rewe/Fegro-Selgros) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	28

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,5872
JPY	iene	162,74
DKK	coroa dinamarquesa	7,4611
GBP	libra esterlina	0,8017
SEK	coroa sueca	9,3845
CHF	franco suíço	1,5992
ISK	coroa islandesa	117,58
NOK	coroa norueguesa	7,9105
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,975
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	253,35
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6971
PLN	zloti	3,4198
RON	leu	3,6118
SKK	coroa eslovaca	32,442
TRY	lira turca	2,1085
AUD	dólar australiano	1,6935
CAD	dólar canadiano	1,5896
HKD	dólar de Hong Kong	12,369
NZD	dólar neozelandês	2,0173
SGD	dólar de Singapura	2,1453
KRW	won sul-coreano	1 582,04
ZAR	rand	12,4803
CNY	yuan-renminbi chinês	11,0847
HRK	kuna croata	7,2582
IDR	rupia indonésia	14 586,37
MYR	ringgit malaio	4,9949
PHP	peso filipino	66,559
RUB	rublo russo	37,173
THB	baht tailandês	49,925
BRL	real brasileiro	2,6336
MXN	peso mexicano	16,6267


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE