12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 91/01)

Data de adopção da decisão

28.1.2008

Número do auxílio

N 331/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Thüringen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie zur Förderung von innovativen, technologieorientierten Verbundprojekten, Netzwerken und Clustern (Verbundförderung)

Base jurídica

Entwurf der Richtlinie zur Förderung von innovativen, technologieorientierten Verbundprojekten, Netzwerken und Clustern (Verbundförderung); Thüringer Landeshaushaltsordnung; Thüringer Verwaltungsverfahrensgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 19,5 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 117 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Thüringer Aufbaubank

Gorkistraße 9

D-99084 Erfurt

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

31.1.2008

Número do auxílio

N 356/07

Estado-Membro

Finlândia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tuki t&k-hankkeisiin

Base jurídica

Valtionavustuslaki, 688/2001; Laki yritystuen yleisistä ehdoista, 786/1997

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, pequenas e médias empresas, desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa

Empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Despesa anual prevista: 300 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 1 800 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

1.2.2008-31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tekes

PL 69 (Kyllikinportti 2)

FI-00101 Helsinki

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

31.1.2008

Número do auxílio

N 397/07

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aides de l'ADEME à la recherche, au développement et à l'innovation

Base jurídica

Délibération du Conseil d'administration de l'ADEME: «Aides de l'ADEME à la recherche, au développement et à l'innovation»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 50 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 300 milhões de EUR

Intensidade

80 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Agence de l'Environnement et de la Maîtrise de l'Énergie (ADEME)

F-49004 Angers cedex 01

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

31.1.2008

Número do auxílio

N 532/07

Estado-Membro

Áustria

Região

Tirol

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Richtlinie der Tiroler Zukunftsstiftung zur Förderung von Wissenschaft, Forschung und Entwicklung

Base jurídica

Richtlinie der Tiroler Zukunftsstiftung zur Förderung von Wissenschaft, Forschung und Entwicklung

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Investigação e desenvolvimento, desenvolvimento regional, pequenas e médias empresas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,5-2,00 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto: 9 milhões de EUR

Intensidade

45 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Tiroler Zukunftsstiftung

Kaiserjägerstraße 4a

A-6020 Innsbruck

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/4

Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de contratos públicos e de concessões às parcerias público-privadas institucionalizadas (PPPI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 91/02)

1. INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, assistimos ao desenvolvimento do fenómeno das parcerias público-privadas (PPP) em muitos domínios. A particularidade desta forma de cooperação, geralmente de longo prazo, reside no papel do parceiro privado que participa nas várias fases do projecto em causa (concepção, execução e exploração), suporta riscos tradicionalmente a cargo do sector público e que frequentemente contribui para o financiamento do projecto.

No direito comunitário, as autoridades públicas são, com efeito, livres de desenvolver uma actividade económica ou de a confiar a terceiros, nomeadamente a entidades de capital misto criadas no âmbito de uma PPP. No entanto, quando decidem convidar terceiros a participar numa actividade económica e impõem condições susceptíveis de serem qualificadas de contratos públicos ou concessões, os organismos públicos devem respeitar as disposições do direito comunitário aplicáveis na matéria. O objectivo é oferecer a todos os operadores económicos interessados a possibilidade de manifestarem o seu interesse nesses contratos públicos e concessões numa base equitativa e transparente, dentro do espírito do mercado interno europeu, aumentando assim a qualidade deste tipo de projectos e baixando os seus custos graças a uma maior concorrência (1).

A consulta pública relativa ao Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões (2) mostrou (3) que havia necessidade de clarificar a aplicação das regras relativas às denominadas PPP «institucionalizadas» (PPPI). Para a Comissão, as PPPI consistem numa cooperação entre parceiros públicos e privados que criam uma entidade de capital misto que executa contratos públicos ou concessões (4). A contribuição privada nos trabalhos da PPPI traduz-se, com excepção da participação no capital ou outros activos, numa participação activa na execução das missões confiadas à entidade de capital misto e/ou na gestão da entidade de capital misto. Em contrapartida, a simples injecção de capital por uma entidade financiadora privada numa empresa pública não constitui uma PPPI. Por conseguinte, a presente comunicação não aborda essa matéria.

A incerteza jurídica gerada pela participação de parceiros privados nas PPPI pode prejudicar o sucesso desta forma de cooperação. O risco de se criarem estruturas baseadas em contratos que, mais tarde, possam vir a revelar-se não conformes com o direito comunitário pode mesmo dissuadir as autoridades públicas e as entidades privadas de constituírem PPPI.

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 (5) sobre as parcerias público-privadas reconheceu o desejo dos operadores do sector de ver clarificada a aplicação do direito em matéria de contratos públicos à constituição de sociedades de economia mista no contexto da adjudicação de um contrato público ou concessão, e solicitou à Comissão que proceda às clarificações necessárias com a maior brevidade possível.

A presente comunicação clarifica a posição da Comissão em matéria de aplicação das disposições comunitárias relativas aos contratos públicos e às concessões (6) aos casos de criação e de execução de PPPI (7). O objectivo é reforçar a segurança jurídica e, nomeadamente, ter em conta as dúvidas frequentemente manifestadas sobre a aplicação do direito comunitário à participação de parceiros privados nas PPPI, dado o risco de a fórmula se tornar pouco atractiva ou mesmo impossível de pôr em prática. A adopção da presente comunicação inscreve-se nos compromissos assumidos pela Comissão de estabelecer orientações no domínio dos serviços de interesse geral, conforme constam da comunicação sobre esses serviços, incluindo os serviços sociais de interesse geral (8), de 20 de Novembro de 2007.

A presente comunicação não cria regulamentação nova. É o resultado da interpretação que a Comissão faz do Tratado CE, das directivas relativas aos contratos públicos e da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). Importa salientar que, em qualquer caso, a interpretação do direito comunitário incumbe, em última análise, ao TJCE.

2. A CRIAÇÃO DE UMA PPPI

2.1. Princípios

Não existe, a nível comunitário, regulamentação específica aplicável à criação de PPPI. Contudo, no domínio dos contratos públicos e das concessões, quando uma autoridade pública confia o exercício de uma actividade económica a terceiros (9) aplica-se o princípio da igualdade de tratamento e as suas expressões específicas, nomeadamente o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade, bem como os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, respectivamente sobre a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços. Mais especificamente, os princípios decorrentes dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE são, não apenas a não-discriminação e a igualdade de tratamento, mas também a transparência, o reconhecimento mútuo e a proporcionalidade (10). Os casos abrangidos pelas directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos (11) (directivas relativas aos contratos públicos) estão sujeitos a disposições específicas.

O facto de uma entidade privada e de uma entidade adjudicante (12) cooperarem no âmbito de uma entidade de capital misto não pode justificar o incumprimento das disposições aplicáveis aos contratos públicos e às concessões quando da adjudicação de contratos públicos ou concessões a essa entidade privada ou à entidade de capital misto. Com efeito, o TJCE observou (13) que a participação, ainda que minoritária, de uma empresa privada no capital social de uma empresa em que também participa a entidade adjudicante em causa exclui, em qualquer caso, a possibilidade de uma relação «interna» (in-house) — a que a legislação relativa aos contratos públicos não é, em princípio, aplicável — entre esta entidade adjudicante e aquela empresa (14).

2.2. Processo de criação

Na prática, a criação de uma PPPI traduz-se habitualmente:

—

na criação de uma nova empresa, cujo capital pertence conjuntamente à entidade adjudicante e ao parceiro privado — nalguns casos especiais a várias entidades adjudicantes e/ou a vários parceiros privados — e na adjudicação de um contrato público ou de uma concessão a essa entidade de capital misto recém-criada, ou

—	na participação de um parceiro privado numa empresa pública pré-existente, que executa contratos públicos ou concessões atribuídas no passado no quadro de uma relação «interna».

Independentemente da forma como foi criada a PPPI, as disposições do direito comunitário aplicáveis aos contratos públicos e às concessões obrigam a entidade adjudicante a adoptar um procedimento equitativo e transparente quando selecciona o parceiro privado que, no quadro da sua participação na entidade de capital misto, efectua fornecimentos, realiza obras ou presta serviços (15) ou quando adjudica um contrato público ou uma concessão a uma entidade de capital misto (16). Em qualquer caso, as entidades adjudicantes não podem «recorrer a manobras destinadas a dissimular a adjudicação de contratos públicos de serviços a empresas de economia mista» (17).

A este respeito, a Comissão considera que o duplo procedimento (numa primeira fase para seleccionar o parceiro privado da PPPI e numa segunda para adjudicar o contrato público ou a concessão à entidade de capital misto) é difícil de pôr em prática.

Para criar uma PPPI de acordo com os princípios do direito comunitário, evitando os problemas decorrentes do duplo procedimento, há a seguinte possibilidade: o parceiro privado é seleccionado no âmbito de um procedimento transparente e concorrencial, cujo objecto será, por um lado, o contrato público ou a concessão (18) a adjudicar à entidade de capital misto e, por outro, a contribuição operacional do parceiro privado para a execução dessas tarefas e/ou a sua contribuição administrativa para a gestão da entidade de capital misto. A selecção do parceiro privado é acompanhada da criação da PPPI e da adjudicação do contrato público ou da concessão à entidade de capital misto.

2.3. Selecção dos parceiros privados para as PPPI

2.3.1. Base jurídica

Se a missão atribuída a uma entidade de capital misto for um contrato público abrangido pelas directivas relativas aos contratos públicos, são estas directivas que determinam o processo de selecção do parceiro privado. No caso das concessões de obras ou dos contratos públicos parcialmente abrangidos pelas directivas, aplicam-se as regras e princípios fundamentais do Tratado CE, paralelamente às disposições pertinentes das directivas. No caso dos serviços enumerados no anexo II B da Directiva 2004/18/CE, se esses contratos forem susceptíveis de serem considerados como apresentando um interesse evidente para as empresas estabelecidas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de estabelecimento da entidade adjudicante interessada (19), aplicam-se os princípios fundamentais referidos nos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE. Por último, no caso das concessões de serviços ou dos contratos públicos não abrangidos pelas directivas relativas aos contratos públicos, a selecção dos parceiros privados deve respeitar os princípios do Tratado CE.

A jurisprudência citada na presente comunicação diz, em parte, respeito aos contratos públicos abrangidos pelo conjunto das disposições pormenorizadas das directivas. Contudo, atendendo a que essa jurisprudência se baseia, com frequência, nos princípios do Tratado CE, pode ser também pertinente para a aplicação do direito comunitário noutras situações, designadamente no caso das concessões ou contratos não abrangidos ou abrangidos parcialmente pelas disposições pormenorizadas das directivas relativas aos contratos públicos (20).

2.3.2. Processo de adjudicação

Quando a criação de uma PPPI implicar a adjudicação de um contrato público inteiramente abrangido pela Directiva 2004/18/CE a uma entidade de capital misto, pode dar-se o caso de, atendendo à complexidade financeira ou jurídica dessas montagens, os concursos públicos e limitados definidos na directiva não oferecerem flexibilidade suficiente. Nesse caso, a Directiva 2004/18/CE introduziu um processo inovador — o diálogo concorrencial (21) — cujo objectivo é garantir a concorrência entre agentes económicos e, simultaneamente, ter em conta a necessidade de as entidades adjudicantes discutirem todos os aspectos do contrato com cada concorrente (22).

No caso da adjudicação de contratos públicos inteiramente abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, o procedimento negociado com publicação de um anúncio de concurso só pode ser utilizado em casos excepcionais (23). Em contrapartida, para a adjudicação de concessões ou contratos públicos não inteiramente abrangidos pela Directiva 2004/18/CE, as entidades adjudicantes podem sempre recorrer ao procedimento negociado com publicação de um anúncio de concurso.

2.3.3. Informação sobre o projecto

Se a missão a que está ligada a criação de uma PPPI for abrangida pelas directivas relativas aos contratos públicos ou por normas comunitárias sectoriais que prevejam disposições aplicáveis aos contratos públicos (24), devem ser adoptadas disposições específicas em matéria de publicidade (25). No que diz respeito aos outros contratos e às concessões de serviços, de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento que decorrem do Tratado CE (26), os potenciais concorrentes devem ter acesso a informações adequadas sobre a intenção de a entidade adjudicante criar uma entidade de capital misto e de lhe confiar um contrato público ou uma concessão. O acesso a informações adequadas só pode ser assegurado mediante a publicação de um anúncio acessível às partes eventualmente interessadas antes da selecção do parceiro privado.

2.3.4. Critérios de selecção e de adjudicação admitidos, exigências de transparência para estes critérios

Segundo a Comissão, o direito comunitário obriga a entidade adjudicante a publicar os critérios de selecção e de adjudicação aplicáveis à identificação do parceiro privado da PPPI. Os critérios aplicados devem respeitar o princípio da igualdade de tratamento. Esta obrigação aplica-se não só aos contratos públicos inteiramente abrangidos pelas directivas relativas aos contratos públicos (27) mas também, segundo a Comissão, aos outros contratos públicos e concessões. Tanto a selecção dos concorrentes ou candidatos interessados em participar no processo como a selecção das propostas devem satisfazer estes critérios e a entidade adjudicante deve respeitar as regras processuais e as exigências fundamentais fixadas inicialmente (28).

As directivas relativas aos contratos públicos prevêem obrigações específicas no que respeita às capacidades individuais do parceiro privado, nomeadamente a situação pessoal do candidato, a sua capacidade económica e financeira, a sua habilitação para o exercício da actividade profissional em causa e a sua capacidade técnica e/ou profissional (29). Estes critérios podem igualmente ser utilizados no quadro das concessões e dos contratos públicos não inteiramente abrangidos pelas directivas relativas aos contratos públicos.

No que se refere aos serviços sociais de interesse geral, uma explicação quanto aos critérios de selecção e de adjudicação a utilizar consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão contendo as perguntas frequentes sobre as regras em matéria de contratos públicos aplicáveis aos serviços sociais de interesse geral (30).

2.3.5. Elementos específicos dos estatutos, do acordo de accionistas e do contrato público ou da concessão

Os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação implicam uma obrigação de transparência que consiste em assegurar a todos os potenciais concorrentes um grau de publicidade adequado, que permita abrir o mercado de serviços à concorrência (31). No contexto da criação de uma PPPI, esta obrigação implica, segundo a Comissão, a inclusão, pela entidade adjudicante, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, de informação fundamental sobre os documentos seguintes: o contrato público e/ou a concessão a adjudicar à entidade de capital misto a criar, os estatutos dessa entidade, o acordo de accionistas e todos os outros elementos que regulam, por um lado, a relação contratual entre a entidade adjudicante e o parceiro privado e, por outro, a relação entre a entidade adjudicante e a entidade de capital misto a criar. Se a entidade adjudicante recorrer ao diálogo concorrencial ou ao procedimento negociado, uma parte da informação pode não ser fixada previamente. Esses elementos poderão ser identificados e definidos durante o diálogo ou a negociação com os concorrentes. O convite à apresentação de propostas deverá conter algumas informações sobre o período de vigência previsto para o contrato público a executar ou a concessão a explorar pela entidade de capital misto.

De acordo com o parecer da Comissão, o princípio da transparência obriga a indicar claramente na documentação do concurso a possibilidade de renovação ou de alteração do contrato público ou da concessão adjudicados à entidade de capital misto, bem como de atribuição de novas missões. A documentação do concurso deverá, no mínimo, indicar a quantidade e as condições de aplicação dessas opções. A informação prestada deve ser suficientemente pormenorizada para garantir uma concorrência leal e eficaz.

É desejável que o contrato entre a entidade adjudicante e o parceiro privado defina imediatamente as etapas a seguir caso não seja atribuída qualquer contrato público adicional à entidade de capital misto e/ou caso os contratos públicos que lhe tenham sido confiados não sejam renovados. Segundo a Comissão, convém elaborar os estatutos de modo a permitir a eventual mudança ulterior de parceiro privado. Atendendo a que o parceiro privado não pode ser automaticamente excluído de um novo processo de concurso, a entidade adjudicante deve prestar particular atenção à obrigação de transparência e de igualdade de tratamento de todos os concorrentes.

3. FASE POSTERIOR À CRIAÇÃO DA PPPI

O Tribunal de Justiça declarou que as sociedades abertas, mesmo que parcialmente, ao capital privado, não podem ser consideradas estruturas de gestão «interna» de um serviço por conta das entidades adjudicantes que as detêm (32). Donde se conclui que as regras aplicáveis aos contratos públicos e concessões, quer decorram do Tratado CE quer das directivas relativas aos contratos públicos devem ser respeitadas quando da adjudicação a entidades de capital misto de contratos públicos ou concessões que não tenham sido objecto de concurso no quadro do procedimento que antecedeu a criação da PPPI em causa. Isto significa que as PPPI conservam o seu âmbito de actividade inicial e não podem, em princípio, obter novos contratos públicos ou concessões sem passar por um procedimento concorrencial em conformidade com o disposto no direito comunitário aplicável aos contratos públicos e às concessões.

Contudo, atendendo a que as PPPI são habitualmente criadas para a prestação de um serviço durante um período bastante longo, devem ser criadas condições para se adaptarem a certas mudanças verificadas no ambiente económico, jurídico ou técnico. As disposições comunitárias relativas aos contratos públicos e às concessões não impedem de ter em conta estas evoluções, desde que sejam respeitados os princípios da igualdade de tratamento (33) e da transparência (34). Assim, se a entidade adjudicante, por motivos precisos, pretender ajustar certas condições da adjudicação após a selecção do contratante, essa possibilidade deve estar expressamente prevista, bem como as suas normas de execução, no anúncio de concurso ou nos cadernos de encargos, e deve ser definido o quadro em que se desenrolará o processo, de modo que todas as empresas interessadas em participar no concurso possam dele ter conhecimento desde o início e se encontrem em pé de igualdade no momento de apresentar a sua proposta (35).

Qualquer modificação aos termos essenciais do contrato não prevista nos cadernos de encargos obriga à abertura de novo concurso (36). O TJCE considera que um termo é essencial, em especial, quando se trata de uma estipulação que, se tivesse constado do anúncio de concurso ou do caderno de encargos, teria permitido aos concorrentes apresentar uma proposta substancialmente diferente (37). Como exemplo de termos essenciais do contrato, refira-se o objecto das obras ou dos serviços a prestar pelo contratante ou as taxas cobradas aos utilizadores do serviço prestado pelo contratante.

Quanto aos contratos públicos inteiramente abrangidos pelas directivas e às concessões de obras, recorde-se que o direito derivado enumera as situações excepcionais em que é permitida a adjudicação directa e sem concurso de obras ou serviços complementares não incluídos no projecto inicial (38).

No direito comunitário, a entidade de capital misto, tal como qualquer outro agente económico, é livre de participar nos concursos públicos (39). Esta regra também se aplica às adjudicações tornadas necessárias por força de uma modificação importante ou de uma renovação de contratos públicos ou concessões já adjudicados à entidade de capital misto pela entidade adjudicante que a criou. Neste caso, a entidade adjudicante deve prestar especial atenção à obrigação de transparência e de igualdade de tratamento de todos os concorrentes. Devem ser tomadas medidas de salvaguarda específicas para garantir uma estrita separação das pessoas que preparam o concurso e decidem sobre a adjudicação do contrato no quadro da entidade adjudicante, por um lado, e das que asseguram a gestão da PPPI, por outro, de modo a impedir a transmissão de informações confidenciais da entidade adjudicante para a entidade de capital misto.

(1) Neste contexto, o Parlamento Europeu estabeleceu que o cumprimento destas regras «pode constituir um instrumento eficaz para obviar a restrições da concorrência inadequadas, permitindo simultaneamente às entidades públicas definirem elas próprias e fiscalizarem as condições inerentes à qualidade, à disponibilidade, às normas sociais e aos preceitos ambientais» (Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde sobre serviços de interesse geral [P5_TA(2004)0018], n.o 32).

(2) COM(2004) 327, de 30 de Abril de 2004.

(3) As parcerias público-privadas e o direito comunitário sobre contratos públicos e concessões — COM(2005) 569 final, de 15 de Novembro de 2005, p. 9.

(4) Nos Estados-Membros, utilizam-se, neste contexto, terminologias e formulações diferentes (nomeadamente «Kooperationsmodell», «joint ventures», sociedades de economia mista).

(5) P6_TA(2006)0462, n.o 35.

(6) A «concessão de obras públicas» é um contrato com as mesmas características que um contrato de empreitada de obras públicas, com excepção de que a contrapartida das obras a efectuar consiste quer unicamente no direito de exploração da obra, quer nesse direito acompanhado de um pagamento. A «concessão de serviços» é um contrato com as mesmas características que um contrato público de serviços, com excepção de que a contrapartida dos serviços a prestar consiste quer unicamente no direito de exploração do serviço, quer nesse direito acompanhado de um pagamento (ver n.os 3 e 4 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE, JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

(7) A presente comunicação não abrange os contratos públicos nem as concessões de serviço a que se referem os n.os 2 a 7 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

(8) COM(2007) 725, de 20 de Novembro de 2007; ver também o documento de trabalho dos serviços da Comissão contendo as perguntas frequentes sobre as regras em matéria de contratos públicos aplicáveis aos serviços sociais de interesse geral [SEC(2007) 1514], e que acompanha a comunicação de 20 de Novembro de 2007.

(9) Processo C-458/03, Parking Brixen, Col. 2005, p. I-8612, n.o 61.

(10) Ver Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões em direito comunitário (JO C 121 de 29.4.2000, p. 6).

(11) Directiva 2004/18/CE (ver nota de rodapé n.o 6) e Directiva 2004/17/CE (JO L 134 de 30.4.2004, p. 1).

(12) Na presente comunicação, a expressão «entidades adjudicantes» abrange as entidades adjudicantes na acepção do n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e as entidades adjudicantes na acepção do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE.

(13) Processo C-26/03, Stadt Halle, Col. 2005, p. I-1, n.o 49.

(14) De acordo com o TJCE (processo C-410/04, ANAV, Col. 2006, p. I-3303, n.o 30 e seguintes), à luz do direito sobre contratos públicos, o que importa, contudo, não é apenas a participação efectiva de um terceiro no capital de uma empresa pública, mas também a intenção de uma entidade adjudicante abrir, no futuro, o capital de uma filial ao sector privado. Noutros termos, a atribuição interna de um contrato público ou de uma concessão a uma empresa pública fica excluída se a intenção for a abertura do seu capital às entidades privadas durante o período de execução desses contratos. Em contrapartida, a simples possibilidade teórica de uma entidade privada participar no capital de uma filial de uma entidade adjudicante não põe em causa, segundo a Comissão, a relação interna entre a entidade adjudicante e a sua filial.

(15) Um processo equitativo e transparente de selecção do parceiro privado de uma PPPI garante o cumprimento do objectivo da livre concorrência não falseada e do princípio da igualdade de tratamento, nomeadamente evitando que a empresa privada que participa no capital da PPPI beneficie de vantagens indevidas em relação aos seus concorrentes. Assim, a criação de uma PPPI mediante um processo de selecção equitativo e transparente do parceiro privado dessa entidade no capital misto responde às exigências do TJCE formuladas no processo Stadt Halle, n.o 51; ver nota de rodapé n.o 13.

(16) As entidades adjudicantes podem adjudicar contratos públicos abrangidos pela Directiva 2004/17/CE a empresas associadas na acepção do artigo 23.o desta mesma directiva.

(17) Processo C-29/04, Comissão contra Áustria, Col. 2005, p. I-9705, n.o 42.

(18) Se a PPPI em causa for criada através da participação de um parceiro privado numa empresa pública existente, o objecto do processo de selecção do parceiro privado nesta PPPI pode consistir em confiar a execução de contratos públicos ou de concessões que, até então, haviam sido executados internamente pela empresa pública.

(19) Processo C-507/03, Comissão contra Irlanda [2007], n.o 32, ainda não publicado na Colectânea.

(20) No caso das orientações para a adjudicação desse tipo de contratos, ver Comunicação interpretativa da Comissão sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos (JO C 179 de 1.8.2006, p. 2). Alguns Estados-Membros, juntamente com o Parlamento Europeu, introduziram um recurso de anulação desta comunicação junto do Tribunal de Primeira Instância. O processo ainda se encontrava pendente à data da adopção da presente comunicação.

(21) Ver artigo 29.o da Directiva 2004/18/CE.

(22) Ver considerando 31 da Directiva 2004/18/CE.

(23) Ver artigos 30.o e 31.o da Directiva 2004/18/CE.

(24) Ver, nomeadamente, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 15 de 23.1.1993, p. 33).

(25) Ver artigo 41.o e seguintes da Directiva 2004/17/CE e artigos 35.o, 36.o e 58.o da Directiva 2004/18/CE.

(26) Processo C-324/98, Telaustria, Col. 2000, p. I-10745, n.os 60 e 61.

(27) Processo C-19/00, SIAC Constructions, Col. 2001, p. I-7725, n.os 41 a 45; processo C-31/87, Bentjees, Col. 1988, p. 4635, n.o 29 e seguintes.

(28) Embora as especificações prevejam a possibilidade de os candidatos introduzirem melhorias técnicas nas soluções propostas pela entidade adjudicante (o que será frequente no caso das PPPI), essas modificações não podem abranger as exigências fundamentais do projecto e devem ser circunscritas.

(29) Ver artigos 45.o a 48.o da Directiva 2004/18/CE e artigo 54.o da Directiva 2004/17/CE.

(30) Ver nota de rodapé n.o 8.

(31) Ver processo C-324/98, Telaustria, n.o 62 (ver também nota de rodapé n.o 26); processo C-458/03, Parking Brixen, n.o 49 (ver também nota de rodapé n.o 9).

(32) Ver processo C-231/03, Coname, Col. 2005, p. I-7287, n.o 26; processo C-410/04, ANAV, n.o 32 (ver também nota de rodapé n.o 14).

(33) Ver, nomeadamente, os processos C-285/99 e C-286/99, Lombardini e Mantovani, Col. 2001, p. I-9233, n.o 37 e processo C-315/01, GAT, Col. 2003, p. I-6351, n.o 73.

(34) Ver, nomeadamente, processo C-92/00, HI, Col. 2002, p. I-5553, n.o 45 e processo C-470/99, Universale-Bau e outros, Col. 2002, p. I-11617, n.o 91.

(35) Ver processo C-496/99, Comissão contra CAS Succhi di Frutta SpA, Col. 2004, p. I-3801, n.o 118.

(36) Ver processo C-337/98, Comissão contra França, Col. 2000, p. I-8377, n.o 50.

(37) Ver processo C-496/99, Comissão contra CAS Succhi di Frutta SpA, n.os 116 e seguintes (ver também nota de rodapé n.o 35).

(38) Ver artigos 31.o e 61.o da Directiva 2004/18/CE e n.o 3, alíneas f) e g), do artigo 40.o da Directiva 2004/17/CE. A Comissão considera que as derrogações pertinentes podem também aplicar-se aos contratos não abrangidos pelas directivas, incluindo as concessões de serviços (ver conclusões do Advogado-Geral Jacobs no processo C-525/03, Comissão/Itália, n.os 46 a 48). Em princípio, a Comissão considera que as modificações dos termos essenciais de uma concessão de serviços não previstos na documentação da consulta só são aceitáveis quando tornadas necessárias por um acontecimento imprevisto ou justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública (artigo 46.o do Tratado CE).

(39) O quarto considerando da Directiva 2004/18/CE convida os Estados-Membros a velar por que a participação de um proponente que seja um organismo de direito público num processo de adjudicação de contratos públicos não cause distorções de concorrência relativamente a proponentes privados.

12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/13

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho

(Meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008) (área social)

(2008/C 91/05)

Comité	Fim do mandato	Publicação no JO	Pessoa substituída	Renúncia/Nomeação	Membro Efectivo/Suplente	Categoria	País	Pessoa nomeada	Organismo	Data da decisão do Conselho
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Myria ANDREOU	Renúncia	Efectivo	Governo	Chipre	Agni PAPAGEORGIOU	Ministry of Interior	18.2.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Adolfo LOURO ALVES	Renúncia	Efectivo	Governo	Portugal	Ana Paula FERNANDES	Minstério do Trabalho e da Solidariedade Social	18.2.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Sinikka HYYPPÄ	Renúncia	Efectivo	Governo	Finlândia	Mirkka MYKKÄNEN	Ministry of the Interior	18.2.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Tuomo KURRI	Renúncia	Suplente	Governo	Finlândia	Wivi-Ann WAGELLO-SJÖLUND	Ministry of the Interior	18.2.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Peter KOPPE	Renúncia	Efectivo	Trabalhadores	Países Baixos	Caroline RIETBERGEN	FNV	10.3.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Guy BAILEY	Nomeação	Efectivo	Empregadores	Reino Unido	—	CBI	10.3.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Ojārs BRAŽA	Renúncia	Efectivo	Trabalhadores	Letónia	Zanda GRUNDBERGA	Free Trade Union Confederation of Latvia	17.3.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Marina PAŅKOVA	Renúncia	Efectivo	Empregadores	Letónia	Ilona KIUKUCĀNE	Latvian Employers' Confederation	17.3.2008
Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores	13.9.2008	C 242 de 7.10.2006	Edeards FILIPPOVS	Renúncia	Suplente	Empregadores	Letónia	Inese STEPIŅA	Latvian Employers' Confederation	17.3.2008
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	21.3.2009	C 92 de 27.4.2007	Eleni PAROUTI	Renúncia	Efectivo	Governo	Chipre	Andreas KYRIAKIDES	Ministry of Health	18.2.2008
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	21.3.2009	C 92 de 27.4.2007	H. ZUNDERMAN	Renúncia	Efectivo	Governo	Países Baixos	V. SANNES	Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid	18.2.2008
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	21.3.2009	C 92 de 27.4.2007	J.A. M. M. PIJNENBURG	Nomeação	Suplente	Governo	Países Baixos	—	Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid	18.2.2008
Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes	21.3.2009	C 92 de 27.4.2007	Tim QUIRKE	Renúncia	Efectivo	Governo	Irlanda	Anne McMANUS	Department of Social and Family Affairs	17.3.2008
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2010	L 64 de 2.3.2007	Ulrich BECKER	Renúncia	Efectivo	Governo	Alemanha	Michael KOLL	Bundesministerium für Arbeit und Soziales	18.2.2008
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2010	L 64 de 2.3.2007	Malcolm DARVILL	Renúncia	Efectivo	Governo	Reino Unido	Stuart BRISTOW	Health and Safety Executive	18.2.2008
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2010	L 64 de 2.3.2007	Jason BATT	Renúncia	Suplente	Governo	Reino Unido	Robin FOSTER	Health and Safety Executive	18.2.2008
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2010	L 64 de 2.3.2007	Claus Peter WEBER	Renúncia	Suplente	Empregadores	Alemanha	Harald KIHL	RAG AG	17.3.2008
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho	28.2.2010	L 64 de 2.3.2007	Nina GLOBOČNIK	Renúncia	Suplente	Empregadores	Eslovénia	Maja SKORUPAN	Independent legal advisor	17.3.2008
Conselho de Direcção da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho	30.11.2010	C 282 de 24.11.2007	Michal BONI	Renúncia	Efectivo	Empregadores	Polónia	Malgorzata RUSEWICZ	PKPP	18.2.2008
Conselho de Direcção da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho	7.11.2010	C 271 de 14.11.2007	Malcolm DARVILL	Renúncia	Suplente	Governo	Reino Unido	Stuart BRISTOW	Health and Safety Executive	18.2.2008
Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género	31.5.2010	C 128 de 9.6.2007	Barbara CASHEN	Nomeação	Suplente	Governo	Irlanda	—	Gender Equality Division	12.2.2008
Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género	31.5.2010	C 128 de 9.6.2007	Jesper BRASK FISCHER	Renúncia	Suplente	Governo	Dinamarca	Jakob JENSEN	Permanent Representation of Denmark	17.3.2008

12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/17

Taxas de câmbio do euro (1)

11 de Abril de 2008

(2008/C 91/06)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,5833
JPY	iene	159,83
DKK	coroa dinamarquesa	7,4590
GBP	libra esterlina	0,80170
SEK	coroa sueca	9,4120
CHF	franco suíço	1,5808
ISK	coroa islandesa	116,46
NOK	coroa norueguesa	7,9415
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	25,025
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	252,73
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6966
PLN	zloti	3,4336
RON	leu	3,6290
SKK	coroa eslovaca	32,414
TRY	lira turca	2,0680
AUD	dólar australiano	1,7024
CAD	dólar canadiano	1,6139
HKD	dólar de Hong Kong	12,3320
NZD	dólar neozelandês	1,9913
SGD	dólar de Singapura	2,1510
KRW	won sul-coreano	1 545,62
ZAR	rand	12,4255
CNY	yuan-renminbi chinês	11,0934
HRK	kuna croata	7,2626
IDR	rupia indonésia	14 539,44
MYR	ringgit malaio	4,9906
PHP	peso filipino	65,549
RUB	rublo russo	37,1340
THB	baht tailandês	49,980
BRL	real brasileiro	2,6774
MXN	peso mexicano	16,6983

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 91/07)

Número do auxílio

XT 30/08

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Yorkshire & Humber

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Training Aid support to Yorkshire and Humber enterprises

Base jurídica

RDA ACT 1998

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 7 milhões de GBP

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.3.2008

Duração

28.2.2011

Objectivo

Formação geral

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Yorkshire Forward Regional Development Agency

2 Victoria Place

Leeds

West Yorkshire LS11 5AE

United Kingdom

Número do auxílio

XT 32/08

Estado-Membro

Itália

Região

Liguria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Azioni di formazione professionale — annualità 2007-2008 — rivolte ai lavoratori occupati delle imprese localizzate sul territorio regionale, inclusi i titolari di PMI, cofinanziate dal Fondo Sociale Europeo, così come previste in particolare nell'ambito degli Assi I, III e IV del Programma Operativo per l'Obiettivo 2 «Competitività regionale e occupazione» Fondo sociale europeo — Regione Liguria 2007-2013

Base jurídica

Legge regionale n. 52 del 5 novembre 1993 e successive modifiche.

Regolamento (CE) n. 1083/2006 del Consiglio, dell'11 luglio 2006, recante disposizioni generali sul Fondo europeo di sviluppo regionale, sul Fondo sociale europeo e sul Fondo di coesione e che abroga il regolamento (CE) n. 1260/1999.

Regolamento (CE) n. 1081/2006 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 5 luglio 2006, relativo al Fondo sociale europeo e recante abrogazione del regolamento (CE) n. 1784/1999.

Regolamento (CE) n. 1828/2006 della Commissione, dell'8 dicembre 2006, che stabilisce modalità di applicazione del regolamento (CE) n. 1083/2006 del Consiglio recante disposizioni generali sul Fondo europeo di sviluppo regionale, sul Fondo sociale europeo e sul Fondo di coesione e del regolamento (CE) n. 1080/2006 del Parlamento europeo e del Consiglio relativo al Fondo europeo di sviluppo regionale.

Programma Operativo Obiettivo 2 «Competitività regionale e occupazione» della Regione Liguria, Fondo Sociale Europeo per il periodo 2007-2013 approvato dalla Commissione europea con decisione 2007/5474/CE del 7 novembre 2007.

Disposizioni Attuative Fondo Sociale Europeo, P.O. Obiettivo 2 «Competitività regionale e occupazione», approvate con deliberazione della Giunta Regionale n. 1178 del 12 ottobre 2007.

Decreto del dirigente n. 4100 del 19 dicembre 2007.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 13,75 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

27.2.2008

Duração

31.12.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Liguria

Settore: Sistema Regionale della Formazione e dell'Orientamento

Via Fieschi, 15

I-16121 Genova

Número do auxílio

XT 33/08

Estado-Membro

Eslováquia

Região

1.	Regióny Západné Slovensko (územie Trnavského, Nitrianskeho a Trenčianskeho kraja), Stredné Slovensko (územie Žilinského a Banskobystrického kraja) a Východné Slovensko (územie Košického a Prešovského kraja).

2.	Región vymedzený územím Bratislavského kraja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Schéma štátnej pomoci „Vzdelávanie a adaptabilita zamestnancov“

Base jurídica

Legislatíva ES:

—

nariadenie Komisie (ES) č. 68/2001 z 12. januára 2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES o štátnej pomoci na vzdelávanie (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001) v znení nariadenia Komisie (ES) č. 363/2004 z 25. februára 2004, ako aj v znení nariadenia Komisie (ES) č. 1976/2006 z 20. decembra 2006,

—	nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 z 12. januára 2001 o aplikácii článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001),

—	nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1083/2006, ktorým sa ustanovujú všeobecné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde a Kohéznom fonde,

—	nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1081/2006 o Európskom sociálnom fonde.

Legislatíva SR:

—	zákon č. 231/1999 o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

—	zákon č. 453/2003 Z. z. o orgánoch štátnej správy v oblasti sociálnych vecí, rodiny a služieb zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov,

—	zákonom č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 3 135 milhões de SKK

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

29.2.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny SR

Špitálska ul. 4-6

SK-816 43 Bratislava

Número do auxílio

XT 34/08

Estado-Membro

Eslováquia

Região

1.	Regióny Západné Slovensko (územie Trnavského, Nitrianskeho a Trenčianskeho kraja), Stredné Slovensko (územie Žilinského a Banskobystrického kraja) a Východné Slovensko (územie Košického a Prešovského kraja).

2.	Región vymedzený územím Bratislavského kraja

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Schéma štátnej pomoci na vzdelávanie doplnená podľa dodatku č. 2 k pôvodnej schéme XT 76/04, ktorá sa týmto mení

Base jurídica

Legislatíva ES:

—

—	nariadenie Komisie (ES) č. 70/2001 z 12. januára 2001 o aplikácii článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001),

—	nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1083/2006, ktorým sa ustanovujú všeobecné ustanovenia o Európskom fonde regionálneho rozvoja, Európskom sociálnom fonde a Kohéznom fonde,

—	nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (ES) č. 1081/2006 o Európskom sociálnom fonde.

Legislatíva SR:

—	zákon č. 231/1999 o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov,

—	zákon č. 453/2003 Z. z. o orgánoch štátnej správy v oblasti sociálnych vecí, rodiny a služieb zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov,

—	zákon č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 33 milhões de SKK

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Data de execução

1.2.2008

Duração

30.6.2008

Objectivo

Formação geral; formação específica

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny SR

Špitálska ul. 4-6

SK-816 43 Bratislava

12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/23

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 91/09)

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ÁUSTRIA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Transped Aviation GmbH

Gewerbepark 1

A-6300 Wörgl

Passageiros, correio, frete

23.1.2008

Amerer Air GesmbH

Flughafenstr. 22

A-4063 Hörsching

Passageiros, correio, frete

15.1.2008

JetAlliance Flugbetriebs GmbH

Waldstraße 14

A-2522 Oberwaltersdorf

Passageiros, correio, frete

29.1.2008

Mjet GmbH

Tegetthoffstraße 7

A-1010 Wien

Passageiros, correio, frete

6.2.2008

DJT Aviation GmbH & Co. KG

Flyrtagweg 5

A-8043 Graz

Passageiros, correio, frete

27.2.2008

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ALEMANHA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Usedomer Gluggesellschaft mbH

Am Flugplatz

D-17449 Peenemünde

Passageiros, correio, frete

14.8.2007

AFIT GmbH Advanced Flight Instruction and Theory

Grosshesseloher Str. 5

D-82049 Pullach

Passageiros, correio, frete

23.2.2008

ÁUSTRIA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Pink Aviation Services Luftverkehrsunternehmen

Endersstraße 79/4

A-1238 Wien

Passageiros, correio, frete

17.1.2008

SPANJA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Orionair, S.L.

c/Encinas del Paular, 6

E-28224 Pozuelo de Alarcón

Passageiros, correio, frete

7.3.2008

Taxi Fly Group, S.A.

Avda. Diagonal, 468, 6o A

E-08006 Barcelona

Passageiros, correio, frete

13.3.2008

GRÉCIA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Life Line Aviation Ltd

3, Doukissis Plakentias Str.

GR-15234 Athens

Passageiros, correio, frete

25.1.2008

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ALEMANHA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Excellent Air AG

Hüttruper Heide 71-81

D-48268 Greven

Passageiros, correio, frete

7.2.2008

ÁUSTRIA

Nome da transportadora aérea

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

DJT Aviation GmbH & Co. KG

Flyrtagweg 5

A-8043 Graz

Passageiros, correio, frete

27.2.2008

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ÁUSTRIA

Nova denominação

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

Amerer Air GesmbH

Flughafenstr. 22 (Flughafenstr. 1)

A-4063 Hörsching

Passageiros, correio, frete

23.1.2008

Majestic Executive Aviation AG

(Transped Aviation GmbH — Kat B)

Landstraßer Hauptstraße 140

A-1030 Wien

Passageiros, correio, frete

23.1.2008

Mjet GmbH

(Mjet Aviation GmbH)

Tegetthoffstraße 7

A-1010 Wien

Passageiros, correio, frete

6.2.2008

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

ALEMANHA

Nova denominação

Endereço da transportadora aérea

Autorizada a efectuar o transporte de

Decisão em vigor desde

ACH Hamburg Fluggesellschaft mbH & Co KG Stuttgart

(ACH Hamburg Fluggesellschaft mbH & Co)

Bilser Str. 9

D-22297 Hamburg

Passageiros, correio, frete

20.2.2008

Heli Transair International GmbH

(Heli Transair GmbH)

Flugplatz

D-63329 Egelsbach

Passageiros, correio, frete

23.3.2008

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Agosto de 2005.

12.4.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/26

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 91/10)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«STEIRISCHER KREN»

N.o CE: AT/PGI/005/0249/04.09.2002

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1. Serviço competente do Estado-Membro:

Nome:

Österreichisches Patentamt

Endereço:

Dresdner Straße 87

A-1200 Wien

Tel.:

(43-1) 53 42 40

Fax:

(43-1) 53 42 45 35

E-mail:

info@patentamt.at

2. Agrupamento:

Nome:

Landesverband Steirischer Gemüsebauern

Endereço:

Hamerlinggasse 3

A-8010 Graz

Tel.:

(43-316) 80 50 16 11

Fax:

(43-316) 80 50 16 20

E-mail:

garten@lk-stmk.at

Composição:

Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3. Tipo de produto:

Classe 1.6: Produtos hortícolas, frescos ou transformados

4. Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1. Nome: «Steirischer Kren»

4.2. Descrição: O Steirischer Kren é uma planta da família das crucíferas ou brassicáceas (nome botânico: Armoracia rusticana). Em alemão é conhecida pelo sinónimo «Meerrettich» e, em inglês, por «horseradish». Dos rábanos de cultivo são utilizadas as raízes primárias e, nalguns casos (especialmente na transformação), as suas finas raízes secundárias.

Descrição do Steirischer Kren não transformado:

O Steirischer Kren caracteriza-se pelas suas raízes primárias lisas e regulares de cabeça levemente curva, das quais se desprendem raízes secundárias pouco abundantes e finas. As raízes têm um comprimento total médio de 25 a 30 cm e um diâmetro de 3 cm, mas também são comercializadas em pequenos pedaços.

O Steirischer Kren é apreciado principalmente pelo seu acentuado sabor picante, referido nas várias descrições e sessões de degustação. É igualmente caracterizado pelo seu crescimento robusto e por não possuir tendência para a acidez.

Descrição do rábano transformado:

O Steirischer Kren pode ser utilizado como elemento de um processo natural e não agressivo que o torna comparável ao rábano fresco ralado, em termos de aspecto e de sabor, ou pode ser ralado e objecto de adição de substâncias destinadas a conferir-lhe uma consistência cremosa e a conservá-lo. Em ambos os casos é apresentado em vários tipos de embalagens (frascos, tubos, boiões, etc.). O uso exclusivo do Steirischer Kren garante um aroma e sabor picante. Na sua transformação empregam-se não só as raízes primárias de rábano, mas também as suas finas raízes secundárias.

4.3. Área geográfica: A área de produção do Steirischer Kren compreende a parte meridional da Estíria, que inclui as regiões administrativas de Radkersburg, Feldbach, Leibnitz, Deutschlandsberg, Voitsberg, Graz e áreas circundantes, Weiz, Hartberg e Fürstenfeld (linha Hartberg-Weiz-Graz-Voitsberg). Esta região é delimitada pelas vias de circulação Wechselbundesstraße (actualmente denominada B 54) e Packerbundesstraße (actualmente denominada B 70).

4.4. Prova de origem: A associação Landesverband steirischer Gemüsebauern, mantém um registo dos produtores de rábano rústico da Estíria. Só os produtores que figuram nesse registo podem oferecer «Steirischer Kren IGP» como matéria-prima não transformada ou entregá-lo sob essa denominação às empresas para comercialização ou transformação. Para o efeito, a associação Landesverband steirischer Gemüsebauern e as empresas clientes criaram um grupo de trabalho IGP (indicação geográfica protegida) para o rábano rústico. Uma rotulagem clara do produto permite rastrear a sua origem através de contratos de produção e registos fundiários em múltiplas aplicações SIGC. A origem do Steirischer Kren pode ser identificada a qualquer momento graças aos registos de produtores (registos fundiários, registos de colheitas e de vendas).

Quando se inicia ou amplia o cultivo do rábano rústico, há que demonstrar a origem das estacas radiculares (raízes secundárias seleccionadas para o cultivo do rábano). Só podem ser utilizadas as estacas radiculares dos produtores registados na IGP do Steirischer Kren. Um estudo com isótopos realizado pelo Centro de Investigação Austríaco sobre a distinção entre o Steirischer Kren e as amostras de rábano rústico de outras origens permitiu uma boa identificação desta variedade comparativamente às amostras de referência de origem diferente. Em caso de dúvida no futuro, este método permitirá confirmar de forma rápida e fiável a origem da Estíria.

4.5. Método de obtenção:

Tipo de produto:

As estacas radiculares (raízes laterais seleccionadas) são plantadas na Primavera em terreno previamente preparado para o efeito, com compassos de sementeira de 70 cm entre as linhas. Este trabalho é realizado por uma máquina plantadora que deposita as estacas radiculares quase na horizontal a uma distância de 10 a 15 cm (em alguns outros países produtores, as estacas radiculares também se plantam na vertical).

A fim de evitar o crescimento de raízes com várias cabeças, a partir de Junho, procede-se à colocação a descoberto das estacas radiculares e ao arranque de todos os rebentos laterais excepto o mais forte. Posteriormente, as raízes são postas a descoberto, eliminando-se os rebentos e as raízes laterais mediante raspagem ou corte até ao sistema radicular mais profundo. Em anos mais húmidos, este trabalho tem de ser repetido cerca de um mês depois. É o que acontece hoje em dia, implicando um minucioso trabalho manual. Este processo permite colher, no final do Outono (Novembro) ou no início da Primavera (Fevereiro/Março), raízes lisas e regulares de cabeça levemente curva, que constituem o aspecto típico do Steirischer Kren.

A colheita é realizada com máquinas de arranque (arrancadores de grelhas oscilantes em sentido inverso) que extraem as raízes do solo e as depositam à superfície. Depois de colhidas, as raízes de rábano são limpas, comercializadas como produto hortícola fresco, sendo geralmente apresentadas inteiras em película de plástico ou, por vezes, cortadas em pequenos pedaços. A fim de permitir a sua comercialização ininterrupta, as raízes de rábano podem ser armazenadas sem limpeza prévia a uma temperatura de – 2 °C.

Actualmente a superfície cultivada na Estíria corresponde a cerca de 300 hectares. A produção anual situa-se entre 3 000 e 4 000 toneladas.

Preparação do Steirischer Kren transformado:

Na transformação empregam-se tanto as raízes primárias como as finas raízes secundárias, mas em ambos os casos só se utilizam matéria-primas que tenham sido totalmente seleccionadas, controladas e colhidas manualmente na região de produção específica. Os rábanos que não sejam imediatamente transformados podem ser armazenados a uma temperatura de – 2 °C.

São utilizados processos não agressivos e naturais para limpar, lavar e triar manualmente o rábano, a fim de eliminar os exemplares de qualidade deficiente. O rábano fresco é então ralado e em seguida enriquecido graças à adição de substâncias destinadas a melhorar a sua consistência e conservação (vinagre, óleo, ácido cítrico, enxofre), o que lhe permite manter o aroma e o paladar característicos. Pode ainda ser conservado através de um processo natural e não agressivo (adição de conservante E 223), de forma que, durante alguns meses, o resultado é comparável ao do rábano fresco ralado. Por último, é acondicionado em boiões, frascos ou tubos esterilizados

4.6. Relação com a área geográfica:

História e reputação do Steirischer Kren:

A excelência do Steirischer Kren é bem conhecida há cerca de 140 anos. A produção de rábano rústico desenvolveu-se na Estíria a partir de 1940, na região administrativa de Radkersburg. Desde 1967, a produção do Steirischer Kren é organizada por contrato através da associação Landesverband Steirischer Gemüsebauern, que impulsiona igualmente a exportação. Desde há cerca de 40 anos que também se fabricam conservas de Steirischer Kren em quantidades significativas do ponto de vista económico.

Os agricultores da Estíria também desempenharam um papel importante no desenvolvimento dos métodos de cultivo e de colheita neste sector agrícola. Em 1976, foi registada a patente de um método de acondicionamento do rábano. Foi igualmente desenvolvida na Estíria uma máquina de arranque para a colheita do rábano, tendo sido mesmo concedido a uma empresa da região o «Fast Forward Award», o prémio mais importante do departamento no domínio tecnológico, pelo seu método de conservação do rábano fresco ralado.

Inúmeros artigos de imprensa atestam a popularidade do Steirischer Kren, assim como a importância económica do seu cultivo e transformação para a economia da região. Na sua região de produção, a Estíria, o rábano não transformado é muito apreciado, sobretudo como acompanhamento de refeições ligeiras.

Clima e natureza dos solos:

O clima na região meridional da Estíria caracteriza-se por ar muito húmido, precipitação relativamente elevada e temperaturas altas no período de desenvolvimento vegetativo. A temperatura média anual é de 9,5 °C; a precipitação anual média situa-se nos 880 mm. As características dos solos nesta região (consistência média e boa permeabilidade, terra castanha e argilosa) constituem condições ideais para o cultivo do Steirischer Kren.

Este método de produção praticado há décadas (selecção de estacas radiculares), aliado às características da região meridional da Estíria, estão na origem do excelente sabor e aspecto típico do Steirischer Kren, permitindo diferenciá-lo do rábano rústico de origem diferente. Os consumidores apreciam-no e procuram-no precisamente pelo seu acentuado travo picante.

Rábano rústico transformado:

A utilização do Steirischer Kren, com as suas propriedades características, também permite distinguir produtos transformados de origem diferente, uma vez que conserva o aroma e o sabor picante graças a métodos de transformação naturais e não agressivos.

4.7. Estrutura de controlo:

Nome:

Amt der Steiermärkischen Landesregierung, Fachabteilung 8 B

Endereço:

Paulustorgasse

A-48010 Graz

Tel.:

(43-316) 877 35 28

Fax:

(43-316) 877 55 89

E-mail:

susanne.reissner@stmk.gv.at

4.8. Rotulagem: —

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 91

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	51.o ano 12 de Abril de 2008

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 091/01	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	1

2008/C 091/02	Comunicação interpretativa da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de contratos públicos e de concessões às parcerias público-privadas institucionalizadas (PPPI) ( 1 )	4

2008/C 091/03	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	10

2008/C 091/04	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4932 — Leoni/Valeo CSB) ( 1 )	12

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2008/C 091/05	Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (Meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008) (área social)	13

	Comissão
2008/C 091/06	Taxas de câmbio do euro	17

	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
2008/C 091/07	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 1 )	18

2008/C 091/08	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( 1 )	22

2008/C 091/09	Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas ( 1 )	23

	V Avisos
	OUTROS ACTOS
	Comissão
2008/C 091/10	Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios	26