1.3.2008   

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C 57/1

1.3.2008   

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C 57/3

1.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 57/4

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M4987. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

1.3.2008   

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C 57/5

1.3.2008   

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C 57/6

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado em acordos e/ ou práticas concertadas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a avaliação efectuada pela Comissão em relação ao produto e ao âmbito geográfico do acordo e/ ou da prática concertada.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado numa infracção única e contínua.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada entre fornecedores de videocassetes profissionais no EEE serem susceptíveis de ter um efeito apreciável sobre o comércio entre os Estados-Membros.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objectivo e o efeito do acordo e/ ou da prática concertada restringirem a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no que se refere aos destinatários do projecto de decisão, especificamente no que diz respeito à imputação de responsabilidades às empresas-mãe dos grupos em causa.

7.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente às circunstâncias agravantes.

8.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente às circunstâncias atenuantes.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação da comunicação de 2002 sobre a clemência.

10.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

11.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros aspectos abordados durante o debate.

1.3.2008   

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C 57/7

1.3.2008   

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C 57/9

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento do montante de base devido à existência de circunstâncias agravantes.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao aumento da coima a fim de assegurar um efeito dissuasor suficiente.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na comunicação de 2002 sobre a clemência.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

6.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

1.3.2008   

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C 57/10

(1)

Em 20 de Novembro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial do texto integral da decisão pode ser consultada nas línguas do processo que fazem fé no sítio Internet da Direcção-Geral da Concorrência no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html.

(2)

O presente processo teve início com uma investigação oficiosa, com buscas de surpresa realizadas em 28 e 29 de Maio de 2002, num total de onze instalações pertencentes às empresas dos grupos Sony, Fuji e Maxell em cinco Estados-Membros. Nas instalações da Sony ocorreram dois incidentes, um envolvendo a destruição de documentos e outro a recusa de resposta a perguntas.

(3)

Em 5 de Dezembro de 2006, a Fuji solicitou formalmente uma redução das coimas ao abrigo da comunicação de 2002 sobre a clemência (2). O seu pedido fazia referência às informações que tinha apresentado à Comissão desde Junho de 2002. Por carta de 23 de Fevereiro de 2007, a Comissão informou a Fuji da sua intenção de lhe conceder uma redução da coima no valor de 30 % a 50 %, ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a clemência.

(4)

A comunicação de objecções foi adoptada em 8 de Março de 2007 e notificada a todas as partes interessadas em 16 de Março de 2007.

(5)

Em 10 de Abril de 2007, a Maxell solicitou formalmente uma redução das coimas ao abrigo da Comunicação de 2002 sobre a clemência. O seu pedido fazia referência às informações que tinha apresentado à Comissão desde Outubro de 2004.

(6)

Em 12 de Junho de 2007 foi realizada uma audição oral.

(7)

As cadeias de televisão e os produtores independentes de conteúdos e de publicidade para a televisão são os principais clientes das videocassetes profissionais. A decisão diz respeito unicamente aos dois formatos de videocassetes profissionais mais populares no momento da infracção: a Betacam SP e a Digital Betacam que, em conjunto, representavam 77 % de todas as vendas de videocassetes profissionais no EEE em 2001. O valor estimado destes dois formatos no mercado do EEE era de cerca de 118 milhões de euros em 2001. Nesse ano, as três empresas implicadas na infracção detinham uma quota de mercado estimada em 89 %.

(8)

A decisão conclui que, entre 23 de Agosto de 1999 e 16 de Maio de 2002, a Sony, a Fuji e a Maxell operaram um cartel com o objectivo de aumentar e manter ou estabilizar os preços para as videocassetes Betacam SP e Digital Betacam no mercado do EEE, tendo igualmente trocado informações para facilitar e/ou controlar a sua aplicação.

(9)

As empresas organizaram com êxito três rondas de aumentos de preços, tendo ainda conseguido estabilizá-los. Por outro lado, debateram regularmente concursos passados e futuros, normalmente das cadeias de televisão públicas e privadas.

(10)

Foram realizadas onze reuniões entre os representantes das três empresas durante o período de infracção, tendo em todas elas sido debatidos e acordados preços e/ou trocadas informações comerciais sensíveis. Por outro lado, foram estabelecidos contactos constantes entre as reuniões, a fim de debater os preços e os clientes específicos e acompanhar a aplicação dos acordos do cartel.

(11)

A decisão conclui ainda que ficou comprovado que os acordos sobre os preços foram, em geral, postos em prática.

(12)

A decisão tem como destinatários as seguintes entidades jurídicas, que pertencem às três empresas participantes (Sony, Fuji e Maxell):

(13)

A responsabilidade das empresas-mãe foi estabelecida em virtude da sua participação directa numa das reuniões do cartel, que foi realizada no Japão, e com base no pressuposto de que exercem uma influência decisiva sobre as suas empresas filiais a 100 %, o que é reforçado por vários indícios adicionais.

(14)

Trata-se do primeiro processo relativo a um cartel em que foram aplicadas as Orientações de 2006 relativas às coimas (3).

(15)

O montante de base da coima é determinado em termos de uma proporção do valor das vendas do produto em causa realizado por cada empresa na zona geográfica relevante durante o último ano completo da sua participação na infracção («montante variável»), multiplicado pelo número de anos da infracção, acrescido de um montante adicional («taxa de entrada»), também calculado em termos de proporção do valor das vendas, o que tem em vista reforçar o carácter dissuasivo no que diz respeito aos acordos horizontais de fixação dos preços.

(16)

Tendo em conta os diferentes factores, em especial a natureza, a quota de mercado agregada e o âmbito geográfico da infracção, a decisão aplica, no caso em apreço, um montante variável de 18 % e uma taxa de entrada de 17 %.

(17)

Tendo em conta que a infracção durou pelo menos dois anos e oito meses, o montante variável é multiplicado por três.

(18)

Como referido no ponto (2), ocorreram dois incidentes distintos nas instalações da Sony durante a inspecção. A decisão conclui que ambos os incidentes constituíram uma obstrução e justificam um aumento de 30 % do montante de base imposto à Sony.

(19)

As partes solicitaram a aplicação de uma série de circunstâncias atenuantes, tais como o fim rápido e a participação limitada na infracção, a cooperação efectiva fora do quadro da Comunicação sobre a clemência, a conduta isolada e sem autorização nem o conhecimento da Direcção e a introdução de um programa de cumprimento após a infracção. Estas alegações foram todas rejeitadas.

(20)

Tendo em conta a necessidade de assegurar que as coimas tenham um efeito suficientemente dissuasivo e a grande dimensão do volume de negócios da Sony, para além das vendas de bens ou serviços relacionadas com a infracção, a decisão aumenta em 10 % a coima imposta a esta empresa.

(21)

O limite de 10 % do volume de negócios a nível mundial previsto no n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 não é atingido no que diz respeito à coima a impor a qualquer uma das empresas.

(22)

Tal como referido nos pontos (5) e (6) supra, tanto a Fuji como a Maxell enviaram pedidos de redução das coimas ao abrigo da comunicação de 2002 sobre a clemência.

(23)

A decisão concede uma redução da coima de 40 % para a Fuji e de 20 % para a Maxell. Estas reduções percentuais têm em conta a medida em que os elementos de prova apresentados por cada empresa representam um valor acrescentado, bem como o momento em que estes foram apresentados.

(24)

A contribuição da Sony para o presente processo limitou-se a não contestar a maioria dos factos após ter recebido a comunicação de objecções. A decisão conclui que tal não constitui um valor acrescentado significativo ao abrigo da comunicação de 2002 sobre a clemência.

(25)

As seguintes empresas infringiram o disposto no artigo 81.o do Tratado e no artigo 53.o do Acordo EEE pelo facto de terem participado, entre 23 de Agosto de 1999 e 16 de Maio de 2002, num complexo de acordos e práticas concertadas tendo em vista aumentar e manter ou estabilizar os preços para as videocassetes Betacam SP e Digital Betacam no mercado do EEE:

(26)

No que diz respeito às infracções referidas no ponto anterior, são aplicadas as seguintes coimas:

(27)

As empresas anteriormente referidas devem pôr imediatamente termo às infracções, caso ainda não o tenham feito, e devem abster-se de repetir qualquer acto ou comportamento descrito no ponto (25), bem como qualquer acto ou comportamento com objecto ou efeito idêntico ou semelhante.

1.3.2008   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 57/13

1.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/14

1.3.2008   

PT

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C 57/21

1.3.2008   

PT

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C 57/28

—

ser uma organização pública ou privada, com estatuto legal e personalidade jurídica (por conseguinte, as pessoas singulares — ou seja, indivíduos — não podem apresentar candidaturas);

—

liderar um consórcio nacional cuja composição seja representativa dos diversos intervenientes existentes no país;

—

ter condições para realizar todas as actividades incluídas no âmbito das enumeradas no ponto 3 da versão integral do convite à apresentação de propostas (recolha e análise de informações, investigação, documentação e bases de dados, divulgação e promoção).

—

Luxemburgo, Malta, Roménia e Noruega.

1.3.2008   

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C 57/30

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Fevereiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Itema Holding S.p.A. («Itema», Itália), controlada conjuntamente pelos grupos Radici e Mirco Radici, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Gebrueder Loepfe AG («BarcoVision», Suíça), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44]ou pelo correio, com a referência COMP/M.4874 — Itema/BarcoVision, para o seguinte endereço:

1.3.2008   

PT

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C 57/31

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho:

Outros:

—

Cestovní doklad Úmluva z 28. července 1951

(Documento de viagem — Convenção de 28 de Julho de 1951 — emitido a partir de 1 de Janeiro de 1995 (a partir de 1 de Setembro de 2006 sob a forma de passaporte electrónico))

—

Cizinecký pas

(Passaporte para estrangeiros — caso tenha sido emitido a um apátrida (indicação nas páginas interiores por meio de um carimbo oficial com a expressão «Úmluva z28. září 1954/Convenção de 28 de Setembro de1954») — emitido a partir de 17 de Outubro de 2004) (a partir de 1 de Setembro de 2006 sob a forma de passaporte electrónico))

—

Seznam cestujících na školní výlet v rámci Evropské unie

(Lista dos participantes em viagens escolares no interior da União Europeia, documento em papel — emitido a partir de 1 de Abril de 2006)

Diplomatické identifikační průkazy s označením

(Cartões de identidade diplomáticos com os seguintes códigos)

Identifikační průkazy s označením

(Cartão de identidade com os seguintes códigos)

1.

Os estrangeiros maiores de idade devem ser portadores dos seguintes documentos:

a)   Titres de séjours spéciaux

b)   Títulos monegascos

2.

Os estrangeiros menores devem ser portadores dos seguintes documentos:

3.

Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia

NB 1:

É conveniente notar que os «récépissés de première demande de titre de séjour» (recibos do primeiro pedido de título de residência) não dão direito à entrada sem visto. Em contrapartida, os «récépissés de demande de renouvellement du titre de séjour ou de modification du titre» (recibos de pedido de renovação de título de residência ou de alteração do título) são considerados válidos, desde que acompanhem o antigo título.

NB 2:

Os «attestations de fonctions» (atestados de funções) emitidos pelo Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros não constituem título de residência. Os seus titulares devem ser também portadores dos títulos de residência de direito comum.

—

Recibo especial emitido pelos correios italianos relativo a um pedido de renovação do cartão de residência.

O recibo especial emitido pelos correios italianos só pode ser utilizado se for acompanhado do passaporte para estrangeiros e do cartão de residência caducado. Este recibo será utilizado a partir de 14 de Dezembro de 2007 até 31 de Março de 2008.

—

Pastāvīgās uzturēšanās atļauja

(Título de residência permanente — sob a forma de vinheta verde)

—

Uzturēšanās atļauja

(Título de residência — sob a forma de vinheta, emitido a partir de 1 de Maio de 2004 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1030/2002)

—

Nepilsoņa pase

(Passaporte para estrangeiros, violeta)

—

Savienības pilsoņa ģimenes locekļa uzturēšanās atļauja

(Título de residência temporária para familiar de um cidadão da UE/EEE/Suíça que seja nacional de um país terceiro; formato A5 com dispositivos de segurança incorporados)

—

Savienības pilsoņa ģimenes locekļa pastāvīgās uzturēšanās atļauja

(Título de residência permanente para familiar de um cidadão da UE/EEE/Suíça que seja nacional de um país terceiro; formato A5 com dispositivos de segurança incorporados)

—

Ceļotāju saraksts izglītības iestādes ekskursijām Eiropas Savienībā

(Lista dos participantes em viagens escolares no interior da União Europeia)

—

Cartão de identidade de categoria A — para o pessoal diplomático (vermelho)

Os cartões de identidade de categoria A são emitidos ao pessoal diplomático da missão (por ex., embaixador, primeiro secretário, adido) e respectivos familiares; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda visas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas 1961.gada 18.aprīļa Vīnes konvencijā “Par diplomātiskajām attiecībām”»

—

Cartão de identidade de categoria B — para o pessoal administrativo e técnico (amarelo)

Os cartões de identidade de categoria B são emitidos ao pessoal administrativo e técnico da missão; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades parciais especificados no n.o 2 do artigo 37.o da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda daļējas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas administratīvajiem un tehniskajiem darbiniekiem saskaņā ar 1961.gada 18.aprīļa Vīnes konvencijas “Par diplomātiskajām attiecībām” 37.panta 2.punktu.».

—

Cartão de identidade de categoria C — para os membros das organizações internacionais (branco)

Os cartões de identidade de categoria C são emitidos aos membros das organizações internacionais e seus familiares; no verso figura um texto segundo o qual o titular deste cartão goza dos privilégios e imunidades previstos no Acordo entre a República da Letónia e a organização internacional pertinente: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas līgumā starp Latvijas Republiku un attiecīgo starptautisko organizāciju»

—

Cartão de identidade de categoria D — para os funcionários consulares de carreira (azul)

Os cartões de identidade de categoria D são emitidos aos funcionários consulares de carreira da missão consular; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre as Relações Consulares: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda visas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas 1963.gada 24.aprīļa Vīnes konvencijā “Par konsulārajām attiecībām”»

—

Cartões de identidade de categoria F (verde) — existem dois tipos de cartões: Os cartões de identidade de categoria F são emitidos ao pessoal de serviço da missão; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades parciais especificados para o pessoal de serviço no n.o 3 do artigo 37.o da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas:

«Šīs apliecības uzrādītājs bauda daļējas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas vēstniecību apkalpojošam personālam saskaņā ar 1961.gada 18.aprīļa Vīnes konvencijas “Par diplomātiskajām attiecībām” 37.panta 3.punktu»

Os cartões de identidade de categoria F são emitidos aos criados particulares do pessoal da missão; no verso figura um texto segundo o qual o titular goza dos privilégios e imunidades parciais especificados para os criados particulares no n.o 4 do artigo 37.o da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas: «Šīs apliecības uzrādītājs bauda daļējas privilēģijas un imunitātes, kas paredzētas vēstniecību apkalpojošam personālam saskaņā ar 1961.gada 18.aprīļa Vīnes konvencijas “Par diplomātiskajām attiecībām” 37.panta 4.punktu»

—

Leidimas laikinai gyventi Lietuvos Respublikoje

(Título de residência temporária na República da Lituânia — cartão)

—

Leidimas nuolat gyventi Lietuvos Respublikoje (galioja iki 15.11.2009)

(Título de residência permanente na República da Lituânia — cartão (válido até 15.11.2009))

—

Europos Sąjungos valstybės narės piliečio šeimos nario leidimas gyventi Lietuvos Respublikoje

(Título de residência na República da Lituânia de familiar de um nacional de um Estado-Membro da UE — cartão)

—

Lietuvos Respublikos ilgalaikio gyventojo leidimas gyventi Europos Bendrijoje

(Título de residência de longa duração da República da Lituânia para residir na Comunidade Europeia — cartão)

Asmens grįžimo pažymėjimas

(Certificado de repatriação, apenas para o regresso à República da Lituânia — amarelo — verde claro)

—

«A» kategorijos akreditacijos pažymėjimas (gelsvos/žalsvos/rausvos spalvos su raudona šonine juostele) suteikiamas diplomatiniams agentams, konsuliniams pareigūnams ir tarptautinių organizacijų atstovybių nariams, kurie pagal tarptautinę teisę naudojasi diplomatinėmis privilegijomis ir imunitetais

(Certificado de acreditação de categoria A (amarelo, verde/ rosa com risca vermelha lateral) — emitido aos agentes diplomáticos, funcionários consulares e membros das delegações das organizações internacionais que gozam de imunidades e privilégios ao abrigo do direito internacional)

—

«B» kategorijos akreditacijos pažymėjimas (gelsvos/žalsvos/rausvos spalvos su žalia šonine juostele) suteikiamas administracinio techninio personalo nariams ir konsuliniams darbuotojams

(Certificado de acreditação de categoria B (amarelo/verde/rosa com risca verde lateral) — emitido aos membros do pessoal administrativo e técnico e aos funcionários consulares)

—

«C» kategorijos akreditacijos pažymėjimas (gelsvos/žalsvos/rausvos spalvos su geltona šonine juostele) suteikiamas aptarnaujančiojo personalo nariams ir privatiems namų darbininkams

(Certificado de acreditação de categoria C (amarelo/verde/rosa com risca amarela lateral) — emitido ao pessoal de serviço das missões diplomáticas e aos criados particulares ao serviço dos agentes diplomáticos)

—

«E» kategorijos akreditacijos pažymėjimas (gelsvos/žalsvos/rausvos spalvos su pilka šonine juostele) suteikiamas tarptautinių organizacijų atstovybių nariams, kurie pagal tarptautinę teisę naudojasi ribotais imunitetais ir privilegijomis

(Certificado de acreditação de categoria E (amarelo/verde/ rosa com risca cinzenta lateral) — emitido aos membros membros das delegações das organizações internacionais que gozam de imunidades e privilégios limitados ao abrigo do direito internacional)

—

Povolenie na prechodný pobyt vo forme nálepky alebo identifikačnej karty

(Título de residência temporária sob a forma de vinheta ou de cartão de identidade)

—

Povolenie na trvalý pobyt vo forme identifikačnej karty

(Título de residência permanente sob a forma de um cartão de identidade)

—

Cestovný doklad pre utečenca (Dohovor OSN z 28. júla 1951)

(Documento de viagem para refugiados (Convenção da ONU de 28 de Julho de 1951))

—

Cestovný doklad pre osoby bez štátnej príslušnosti (Dohovor OSN z 28. septembra 1954)

(Documento de viagem para apátridas (Convenção da ONU de 28 Setembro de 1954))

—

Cudzinecký pas v ktorom sa nachádza povolenie na pobyt vo forme nálepky vydanej osobe, ktorej bola poskytnutá doplnková ochrana na území Slovenskej republiky

(Passaporte para estrangeiros no qual é aposto um título de residência sob a forma de vinheta, emitido aos beneficiários de protecção subsidiária no território da Républica Eslovaca)

—

Zoznam osôb zúčastňujúcich sa na školských výletoch v rámci Európskej únie

(Lista dos estudantes que participam numa viagem escolar no interior da União Europeia)

—

Identifikačný preukaz diplomatického zástupcu

(Cartão de identidade diplomático)

—

Identifikačný preukaz administratívneho a technického personálu (vydávaný pre administratívny a technický personál veľvyslanectva alebo konzulátu)

(Cartão de identidade emitido ao pessoal administrativo e técnico de uma embaixada ou de um consulado)

—

Identifikačný preukaz služobného a súkromného personálu (vydávaný pre služobný personál veľvyslanectva alebo konzulátu alebo pre súkromný personál diplomatického alebo administratívneho a technického alebo služobného personálu veľvyslanectva alebo konzulátu)

(Cartão de identidade emitido ao pessoal de serviço de uma embaixada ou de um consulado e aos criados particulares dos membros do pessoal de uma embaixada ou de um consulado)

—

Identifikačný preukaz pracovníkov medzinárodných organizácií

(Cartão de identidade do pessoal das organizações internacionais)

—

Dovoljenje za prebivanje (nalepka 74 x 105 mm)

Vrsta dovoljenja za prebivanje se označi na nalepki in se izda kot

(Títulos de residência (vinheta de 74 x 105 mm))

(O tipo de título de residência é indicado na vinheta e emitido sob a forma de:

—

Dovoljenje za stalno prebivanje (kartonček velikosti 12,5 x 8,8 cm)

Dovoljenje za stalno prebivanje v obliki kartončka se izda tujcu, katerega istovetnost ni sporna, nima in si ne more priskrbeti potne listine svoje matične države. Navedeno dovoljenje tujcu dovoljuje prebivanje v Republiki Sloveniji, ne dovoljuje pa mu prehajanja državne meje

(Título de residência permanente (cartão de 12,5 x 8,8 mm))

(Um título de residência permanente sob a forma de cartão é emitido aos estrangeiros cuja identidade é incontestável e que não possuem passaporte ou não podem apresentar um passaporte do seu país de origem. Com este título de residência os estrangeiros ficam autorizados a residir na República da Eslovénia, mas não podem atravessar a fronteira do Estado)

—

Dovoljenje za prebivanje za družinskega člana državljana EGP (kartična izvedba 91 x 60 mm)

Vrsta dovoljenja za prebivanje se označi na izkaznici in se izda kot:

(Cartão de residência de familiar de um cidadão do EEE (cartão de 91 x 60 mm))

(O tipo de título de residência é indicado no cartão e emitido sob a forma de:

—

Dovoljenje za prebivanje za družinskega člana slovenskega državljana (kartična izvedba 91 x 60 mm)

Vrsta dovoljenja za prebivanje se označi na izkaznici in se izda kot:

(Cartão de residência de familiar de um nacional da Eslovénia (cartão de 91 x 60 mm))

(O tipo de título de residência é indicado no cartão e emitido sob a forma de:

—

Seznam potnikov za šolska potovanja znotraj Evropske unije

(Lista dos participantes numa viagem escolar no interior da União Europeia)

—

Diplomatska izkaznica (kartična izvedba 54 x 85 mm)

(Cartão de identidade diplomático (cartão de 54 x 85 mm))

—

Službena izkaznica (kartična izvedba 54 x 85 mm)

(Cartão de identidade oficial (cartão de 54 x 85 mm))

—

Konzularna izkaznica (kartična izvedba 54 x 85 mm)

(Cartão de identidade consular (cartão de 54 x 85 mm))

—

Konzularna izkaznica za častne konzularne funkcionarje (kartična izvedba 54 x 85 mm)

[Cartão de identidade para cônsul honorário (cartão de 54 x 85 mm)]

1.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/38

a)

Para a sua subsistência durante a sua estada em Espanha, o estrangeiro deve provar que dispõe de um montante que corresponda em euros a 10 % do salário mínimo nacional bruto (60,00 EUR para o ano de 2008) ou o seu equivalente em moeda estrangeira, multiplicado pelo número de dias durante os quais o interessado tencione permanecer em Espanha e pelo número de pessoas que com ele viajam e que estão a seu cargo. Este montante deve representar, de qualquer modo, um mínimo de 90 % do salário mínimo nacional bruto em vigor (540,00 EUR para o ano de 2008) ou o seu equivalente em moeda estrangeira por pessoa, independentemente da duração da estada prevista.

b)

Para regressar ao país de proveniência ou para o trânsito por países terceiros, o interessado deverá provar que possui o bilhete ou os bilhetes nominativos, intransferíveis e em datas fixas, para o meio de transporte previsto.

1.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 57/39