Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/01)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/02)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

(2008/C 41/03)

Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 101, o texto da posição 2309 passa a ter a seguinte redacção:

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

«Ver a Nota 1 do presente capítulo.

Para a determinação do teor de amido, deverá aplicar-se o método polarimétrico (também chamado método de Ewers modificado), descrito no ponto 1 do anexo I da Directiva 72/199/CEE da Comissão (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

O teor, em peso, de amido das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais na acepção da posição 2309 deverá ser determinado pelo método analítico enzimático descrito no anexo do Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão (JO L 37 de 12.2.2008, p. 3) nos casos em que as seguintes matérias-primas para alimentação animal se encontrem presentes em quantidades significativas:

Caso não esteja comprovada a presença de amido numa preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais na acepção da posição 2309, poderá utilizar-se um método qualitativo por microscopia para comprová-la.

No que diz respeito aos produtos lácteos, ver a Nota complementar 4 do presente Capítulo. O teor em produtos lácteos e o teor de amido são calculados em relação ao produto tal como ele se apresenta no momento da sua recepção.»

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3).

(2)  JO C 50, 28.2.2006, p. 1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.5021 — Mercapital/Carlyle/Arsys Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/04)

A Comissão decidiu, em 4 de Fevereiro de 2008, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Fevereiro de 2008

(2008/C 41/05)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações de produtos têxteis do Bangladeche para a Comunidade

(2008/C 41/06)

A Comissão Europeia informa os operadores comunitários de que existem dúvidas fundamentadas quanto à origem dos produtos têxteis dos capítulos 61 e 62 do SH do Bangladeche, para os quais é pedido o benefício de um tratamento pautal preferencial ao abrigo do sistema de preferências generalizadas.

No âmbito de uma missão comunitária de cooperação administrativa e de investigação realizada no Bangladeche com a assistência das autoridades locais, foi constatado que uma proporção significativa dos certificados de origem «Formulário A» eram falsos ou emitidos com base em informações fraudulentas ou enganosas.

Os operadores comunitários que declarem e/ou apresentem provas documentais da origem dos produtos têxteis dos capítulos 61 e 62 do SH importados do Bangladeche são portanto aconselhados a adoptar todas as precauções necessárias, dado que a introdução dos referidos produtos em livre prática poderá dar origem a uma dívida aduaneira e resultar numa situação de fraude lesiva dos interesses financeiros da Comunidade.

O presente aviso substitui o Aviso aos importadores — produtos têxteis importados do Bangladeche para a Comunidade ao abrigo do sistema de preferências generalizadas, publicado no JO C 119 de 30.4.1999, que solicitava aos importadores que mantivessem a vigilância adequada em matéria de certificados de origem «Formulário A».

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/07)

AUXÍLIOS ESTATAIS — FRANÇA

Auxílio estatal C53/07 (NN 12/07) — Auxílio concedido pela Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn à empresa Airport Marketing Services

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/08)

Por carta de 28 de Novembro de 2007, reproduzida na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à França a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à França. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

TEXTO DO RESUMO

Na sequência de uma notificação relativa a auxílios estatais, com data de 26 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia analisou os contratos celebrados em 30 de Junho de 2005 pela Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn (a seguir designada CCIPB) com, por um lado, a transportadora aérea Ryanair e, por outro, a sua filial Airport Marketing Services (a seguir designada «AMS») (1).

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

O primeiro contrato (contrato de prestação de serviços aeroportuários) celebrado entre a CCIPB e a Ryanair diz respeito à ligação aérea lançada em Abril de 2003 entre Londres-Stansted e Pau. O contrato foi celebrado em 30 de Junho de 2005, por um período inicial de 5 anos, com possibilidade de renovação por cinco anos adicionais. Este contrato substitui o contrato inicial, celebrado em 28 de Janeiro de 2003, anulado pelo Tribunal Administrativo de Pau em 3 de Maio de 2005.

O segundo contrato (contrato de serviços comerciais prestados via Internet) estabelece as condições de realização, pela AMS, de certas prestações publicitárias a inserir no sítio Internet da Ryanair (www.ryanair.com). O objectivo é definir as condições de prestação, pela AMS, de serviços comerciais específicos à CCIPB, tendo em vista a promoção dos vários destinos turísticos e de negócios da Região de Pau e do Béarn. «O principal instrumento previsto no contrato para a prestação de serviços de marketing é o sítio Web da Ryanair (www.ryanair.com), que permite seleccionar directamente os passageiros potenciais dessa transportadora aérea de preços baixos».

De acordo com as disposições do contrato de prestação de serviços comerciais na Internet, a AMS dispõe de uma cláusula de exclusividade para propor serviços de marketing no sítio de viagens www.ryanair.com. O contrato de prestação de serviços comerciais também foi celebrado em 30 de Junho de 2005, por um período de 5 anos, com possibilidade de renovação por cinco anos adicionais.

Nos termos do contrato, a CCIPB pagará à AMS o montante anual fixo de 437 000 EUR.

AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

Existência de um auxílio

No ponto «existência do auxílio», a Comissão interroga-se sobre a eventual presença de auxílios, quer no contrato de prestação de serviços aeroportuários, quer no contrato de prestação de serviços comerciais.

Contrato de serviços aeroportuários

A Comissão verifica que o contrato de serviços aeroportuários que estabelece as condições de disponibilização das infra-estruturas do aeroporto de Pau à transportadora aérea Ryanair não implica o pagamento de qualquer compensação financeira.

A este respeito, as autoridades francesas indicaram que as tarifas constantes do contrato se aplicam a todas as transportadoras aéreas que servem o aeroporto de Pau e que podem ser obtidas mediante pedido junto da empresa que explora o aeroporto.

O aeroporto de Pau é, nomeadamente, servido pela Air France, que opera vários voos diários para os aeroportos de Paris e de Lião, e pela Transavia, que opera voos para Amesterdão, uma a duas vezes por semana. A Comissão solicita às autoridades francesas informações adicionais sobre os custos aeroportuários aplicáveis a estas transportadoras e sobre os contratos com elas celebrados. As autoridades francesas são convidadas a fornecer os tarifários aplicáveis em 2006 e 2007.

A Comissão interroga-se sobre a existência de um contrato de prestação de serviços aeroportuários semelhante no caso dos voos operados pela Ryanair entre Pau e Charleroi e pede às autoridades francesas que lhe facultem os termos do contrato.

O n.o 1 do artigo 7.o define as taxas aeroportuárias a pagar pela Ryanair e estabelece, no ponto 7.1.3, que, no âmbito do seu funcionamento normal, com uma rotação de 25 minutos e durante o período diurno, a Ryanair não deve, em princípio, pagar taxas de estacionamento e balizagem. As autoridades francesas são convidadas a explicar a razão da não cobrança dessas taxas à Ryanair e a enviar todas as informações sobre as condições de facturação dessas taxas pelo aeroporto a essa empresa e demais transportadoras aéreas que operam a partir de Pau.

As autoridades francesas são convidadas a prestar informações pormenorizadas sobre o funcionamento do sistema de taxas estatais (taxa de aeroporto e taxa de aviação civil) e a informar se estas também se aplicam às outras transportadoras aéreas que servem o aeroporto de Pau. Finalmente, as autoridades francesas são convidadas a fornecer o plano de negócios do aeroporto de Pau e a informar se as actividades do aeroporto geram benefícios.

Na ausência de informações detalhadas, a Comissão não pode, nesta fase, excluir que não estejam a ser pagos auxílios estatais à Ryanair e/ou às outras transportadoras aéreas com base no contrato de prestação de serviços aeroportuários, e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Contrato de serviços de marketing

A AMS é uma filial da Ryanair, que a detém a 100 %. A AMS dispõe de um contrato de exclusividade com a Ryanair para propor serviços de marketing no sítio Internet desta última (www.ryanair.com), que é o único vector de comercialização dos títulos de transporte emitidos pela transportadora aérea Ryanair. Os contratos foram ambos celebrados na mesma data (30 de Junho de 2005).

Os documentos do processo a que a Comissão teve acesso não permitem concluir que, ao celebrar um contrato de prestação de serviços comerciais com a AMS, a CCIPB tenha assumido o comportamento de um investidor privado numa economia de mercado. Além disso, conforme previsto no contrato, o auxílio estatal estimado ascende a 437 000 EUR.

Face ao que precede, a Comissão interroga-se sobre se a CCIPB necessitará dos serviços de marketing contratados e se o contrato de prestação de serviços comerciais não terá sido celebrado unicamente para subsidiar a ligação entre Pau e Londres-Stansted. A Comissão também tem dúvidas sobre se o preço dos serviços prestados não será superior ao preço praticado no mercado.

Nestas circunstâncias, a Comissão não pode descartar a possibilidade de o pagamento anual do montante de 437 000 EUR representar uma vantagem para a transportadora aérea Ryanair, através da sua filial AMS.

Conclusões

Em face do exposto, a Comissão não pode, nesta fase, excluir a hipótese do pagamento de um auxílio estatal à Ryanair e/ou a outras transportadoras aéreas no âmbito do contrato de prestação de serviços aeroportuários e convida as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

No que se refere ao contrato de prestação de serviços comerciais, salvo se for considerado compatível com o mercado comum, com base numa das derrogações previstas no Tratado CE ou nas disposições de aplicação, a Comissão considera que a medida notificada poderá constituir um auxílio abrangido pela proibição de princípio do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Compatibilidade

A Comissão considera que o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado e a Comunicação da Comissão relativa às Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das transportadoras aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (2) (a seguir designadas «orientações») constituem a base jurídica da avaliação.

A Comissão verificou se haviam sido preenchidos os critérios de compatibilidade constantes do ponto 5.2 das orientações e colocou as dúvidas ou questões seguintes:

Após ter examinado as modalidades do auxílio, a Comissão manifesta as suas dúvidas, à luz dos critérios estabelecidos nas orientações, sobre a compatibilidade dos auxílios estatais em causa com o Tratado CE. Estas dúvidas obrigam a uma análise mais exaustiva do processo, de modo que as partes interessadas possam apresentar as suas observações sobre a medida.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (5), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1)  A Airport Marketing Services é uma filial da Ryanair, que a detém a 100 %.

(2)  JO C 312 de 9.12.2005.

(3)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.

(4)  JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.

(5)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(6)  La propriété et la compétence sur cet aéroport ont été détenues initialement par l'Etat. Le transfert au Syndicat mixte de l'aéroport de Pau-Pyrénées est effectif depuis le 1er janvier 2007, dans le cadre de la mise en œuvre de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales.

(7)  Les Chambres de commerce et d'industrie font partie des établissements publics placés sous la tutelle de l'Etat et administrés par des dirigeants d'entreprise élus. Leurs ressources proviennent des impositions qui leur sont affectées, de la vente ou de la rémunération de leurs activités ou des services qu'ils gèrent, des dividendes et autres produits des participations qu'ils détiennent dans leurs filiales, des subventions, dons et legs qui leur sont consentis et de toute autre ressource légale entrant dans leur spécialité.

(8)  La société Airport Marketing Services est une filiale à 100 % de Ryanair.

(9)  Lettre des autorités françaises du 13 juillet 2007.

(10)  La grille tarifaire mentionnée à l'article 3 du Contrat de services marketing est consultable sur le site Internet de la société AMS www.airportmarketingservices.com.

(11)  “Les sites web désignés par la CCIPB ne pourront pas proposer de services de réservation liés aux voyages, notamment vols, location de véhicules, hébergement et/ou tout autre service susceptible d'être à l'avenir proposé sur www.ryanair.com.”

(12)  Dans le Plan d'action 2007 du Comité, il est mentionné, parmi les actions pour 2007 “achats d'espaces publicitaires sur des portails Internet, notamment ‘Ryanair’ (lignes Londres, Dublin et Shannon) pour accélerer l'audience du site Internet”

(13)  Idem.

(14)  Voir la Décision de la Commission du 22 juin 2006, Aide d'État N 563/05 — Aide à la compagnie aérienne Ryanair pour la ligne aérienne desservant Toulon et Londres, par.12-18.

(15)  http://www.pau.aeroport.fr/vols-du-jour/programme-vols-hiver-2007-2008.php

(16)  “En vue de déterminer si de telles mesures présentent le caractère d'aides étatiques, il y a lieu d'apprécier si, dans des circonstances similaires, un investisseur privé d'une taille qui puisse être comparée à celles d'organisme gérant le secteur public aurait pu être amené à procéder aux apports de capitaux de cette importance.” Arrêt de la Cour du 21 mars 1991. Affaire C-305/89. République italienne contre Commission des Communautés européennes. Rec. 1991, page I-01603 p. 19 et 20.

(17)  Arrêt du Tribunal de première instance du 30 avril 1998, affaire T-214/95, Het Vlaamse Gewest (Région flamande) contre Commission des Communautés européennes, Rec. 1998, p. II-717.

(18)  Règlements du Conseil (CEE) no 2407/92, (CEE) no 2408/92 et (CEE) no 2409/92 (JO L 240 du 24.8.1992).

(19)  Voir notamment l'arrêt de la CJCE du 21 mars 1991, Italie/Commission, C-305/89, Rec. 1991, p. I-1603.

(20)  JO C 312 du 9.12.2005.

(21)  Paragraphe 15 des lignes directrices.

(22)  Annexe 2.

(23)  Article 2–I–1o du code — Annexe no 3.

(24)  Directive 89/665/CE du Conseil du 21 décembre 1989 portant coordination des dispositions législatives, réglementaires et administratives relatives à l'application des procédures de recours en matière de passation des marchés publics de fournitures et de travaux (JO L 395 du 30.12.1989, p. 33). Directive 92/13/CEE du Conseil du 25 février 1992 portant coordination des dispositions législatives, réglementaires et administratives relatives à l'application des règles communautaires sur les procédures de passation des marchés des entités opérant dans les secteurs de l'eau, de l'énergie, des transports et des télécommunications (JO L 76 du 23. 3.1992, p. 14).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5031 — ACE/CICA)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/09)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4955 — Hermes Logistik/Swiss Post Porta a Porta)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/10)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5024 — TUI/Royal Caribbean Cruises/JV)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/11)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5037 — Beko Elektronik/Grundig Multimedia)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/12)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p.32.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5057 — Aviva/UBI Vita)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/13)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5059 — Crédit Agricole/POvita)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 41/14)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2008/C 41/15)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«RADICCHIO DI CHIOGGIA»

N.o CE: IT/PGI/00484/06.07.2005

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

2.   Agrupamento:

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6 : Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

4.   Caderno de especificações:

[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Radicchio di Chioggia»

4.2.   Descrição: A IGP «Radicchio di Chioggia» é atribuída aos produtos obtidos das plantas pertencentes à família das Asteraceae, género Cichorium, espécie intybus, variedade silvestre. A Radicchio di Chioggia pode ser do tipo «precoce» (precoce) ou «tardivo» (tardio).

A planta apresenta folhas arredondadas, estreitamente imbricadas, formando uma cabeça (ou repolho) de forma esférica característica. As folhas, de cor vermelha mais ou menos intensa, têm nervuras centrais de cor branca.

Os tipos «precoce» e «tardivo» distinguem-se pelas seguintes características:

Tipo « precoce »: tamanho médio-pequeno, com peso entre 180 e 400 gramas, folhas de cor característica, do carmim ao amaranto, consistência estaladiça e sabor ligeiramente amargo,

Tipo « tardivo »: tamanho médio-grande, cabeça muito compacta com peso entre 200 e 450 gramas, folhas de cor amaranto forte, consistência medianamente estaladiça e sabor amargo.

A Radicchio di Chioggia é comercializada com uma pequena parte da raiz principal seccionada abaixo do nível do colo por meio de um corte liso.

As cabeças devem ser inteiras, curtas, de aspecto fresco, isentas de parasitas ou danos causados por parasitas, isentas de excessos de humidade, mesmo que para tal seja necessária uma preparação.

4.3.   Área geográfica: A área de produção da Radicchio di Chioggia do tipo «tardivo» abrange todo o território das comunas de Chioggia, Cona e Cavarzere, na província de Venezia, das comunas de Codevigo e Corbezzole, na província de Padova, e das comunas de Rosolina, Ariano Polesine, Taglio di Po, Porto Viro e Loreo, na província de Rovigo. O tipo «precoce» é produzido apenas nas comunas de Chioggia e Rosolina, onde as condições pedoclimáticas permitem a manifestação das características próprias desse tipo.

4.4.   Prova de origem: Cada fase do processo de produção será controlada, mediante o registo, em cada uma delas, dos produtos na entrada e na saída. Assim, a rastreabilidade do produto é garantida através da inscrição dos produtores e dos acondicionadores em registos específicos, geridos pelo organismo de controlo.

Os produtores cujas terras se situem na área de produção têm acesso à I.G.P. Radicchio di Chioggia mediante a inscrição, para cada campanha de produção, das terras cultivadas na lista mantida e constantemente actualizada pelo organismo de controlo, da qual constam as referências cadastrais dessas terras e os elementos culturais distintivos que identificam o tipo «precoce» e o tipo «tardivo». Os produtores referidos devem declarar também a quantidade de Radicchio di Chioggia com I.G.P. efectivamente produzida e comercializada, mediante indicação em registos específicos. Todas as pessoas singulares ou colectivas inscritas nas listas pertinentes serão sujeitas a verificações por parte do organismo de controlo.

4.5.   Método de obtenção: O caderno de especificações determina nomeadamente que, no que respeita ao tipo «precoce», a sementeira é efectuada em viveiro entre 1 de Dezembro e o final de Abril e directamente no campo a partir de 1 de Março, sendo a transplantação efectuada após cerca de 30 dias. A densidade de instalação é de 8 a 10 plantas/m2, podendo as plantas ser protegidas por uma tela apoiada numa estrutura em arcos, que vai sendo gradualmente removida à medida que as plantas se vão aclimatando. A colheita é efectuada entre 1 de Abril e 15 de Julho, não podendo a produção, após as operações de preparação, exceder 18 toneladas por hectare.

O tipo «tardivo», semeado em viveiro de 20 de Junho a 15 de Agosto ou directamente no campo em Julho-Agosto, é instalado com uma densidade de 7 a 10 plantas/m2. A produção, colhida de Setembro a Março, não pode, após as operações de preparação, exceder 28 toneladas por hectare.

A colheita é efectuada cortando a raiz sob a inserção das folhas inferiores da cabeça, em geral 2 a 3 centímetros abaixo da superfície do solo, no ponto em que as folhas se interligam a fim de formar uma cabeça mais ou menos compacta. As operações de preparação realizam-se directamente no campo ou nas instalações da exploração, desde que estas se situem no território definido no ponto 4.3, utilizando facas curvas típicas, designadas «roncole».

4.6.   Relação: O território lagunar caracteriza-se por uma baixa amplitude térmica diurna e interdiurna e pela presença de brisas e ventos dominantes, os típicos «bore» adriáticos, que ajudam a misturar os estratos atmosféricos mais baixos, evitando zonas de estagnação de humidade que poderiam influenciar negativamente a cultura do ponto de vista fitossanitário.

Os solos argilosos soltos são favoráveis ao cultivo do tipo «tardivo». Este tipo é sensível a temperaturas excessivamente elevadas, que não permitiriam o fecho da cabeça na sua forma globular tradicional e provocariam uma floração precoce.

O tipo «precoce», por seu lado, apenas pode ser cultivado nas comunas litorais de Chioggia e Rosolina graças a um conjunto de circunstâncias: solos arenosos, proximidade do mar da qual resultam diferenças térmicas em relação ao interior, maior ventilação e acesso a água de irrigação proveniente de lençóis freáticos muito superficiais, obtida por perfurações localmente conhecidas por buse.

A textura arenosa da faixa litoral das comunas de Chioggia e Rosolina, associada às respectivas características climáticas, assegura as condições ideais para a obtenção do produto: os estudos efectuados demonstram que é essencial evitar que a Radicchio di Chioggia seja submetida a stress decorrente de grandes amplitudes térmicas e de variações excessivas do teor de humidade do solo e também que o cultivo em qualquer outro meio provoca níveis de floração precoce em cerca de 50 a 60 % das plantas, com elevada perda de produção e uma forte redução da coloração da cabeça.

O produto diferencia-se das outras chicórias pelo seu teor proteico, expresso em relação à matéria seca, variável entre 1,0 % e 1,4 %, e pelos elevados teores de potássio, fósforo e cálcio, que, associados ao seu baixo valor calórico, reforçam o seu interesse do ponto de vista dietético.

A vocação hortícola da zona de Chioggia é comprovada desde 1700 através dos mapas da «Villa Episcopale» e das estatísticas de Alessandro Ottolini sobre as escolas de «Podestà di Chiazza» (a actual Chioggia), que mostram que a Scuola di S. Giovanni di Ortolani, com 544 alunos, apenas era precedida pela escola de pescadores, ainda mais famosa.

Na edição mensal de Março de 1923 do Istituto federale di Credito per il Risorgimento delle Venezie, publicada no mesmo ano pela Premiate Officine Grafiche Ferrari, a chicória faz parte das hortícolas utilizadas em rotação. Esta notícia é confirmada por Pagani-Galimberti (1929) na sua obra «Cenni di economia orticola», em que é descrita a técnica utilizada para o cultivo da chicória nas areias conquistadas ao mar das hortas lagunares.

A criação de um grande mercado de frutas e hortaliças perto da área de produção solucionou os problemas ligados à comercialização e distribuição do produto, para as quais a linha ferroviária Verona-Chioggia era já utilizada desde 1860.

4.7.   Estrutura de controlo:

A estrutura de controlo respeita as condições estabelecidas pela norma EN 45011.

4.8.   Rotulagem: A Radicchio di Chioggia deve ser embalada de forma a que a abertura da embalagem implique a ruptura dos selos, devendo ser observadas as seguintes condições:

As caixas devem ter as dimensões exteriores de 30 × 50 cm, 30 × 60 cm ou 40 × 60 cm de base e ser de madeira, plástico, poliestireno, cartão ou outros materiais adequados para conter alimentos e dispor de uma capacidade correspondente a 1 a 5 kg do produto disposto numa camada única.

As embalagens de capacidade inferior a 1 kg devem ser de madeira, plástico, poliestireno ou cartão; o conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e incluir apenas chicórias do mesmo tipo, categoria e calibre. A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa da sua totalidade.

As chicórias devem ser acondicionadas de modo a ficarem convenientemente protegidas.

As embalagens devem estar isentas de corpos estranhos.

As caixas devem ostentar um rótulo com o logótipo e, em maiúsculas com dimensão idêntica, os termos Radicchio di Chioggia e indicação do tipo, «precoce» ou «tardivo», embalado.

O logótipo é formado por um escudo ornamentado com fundo branco, bordo amarelo com traço exterior castanho e perfil negro, contendo um leão vermelho de estilo medieval; em redor do escudo figura, em caracteres maiúsculos de cor vermelha, a inscrição RADICCHIO DI CHIOGGIA I.G.P.

Tipo de carácter: Garamond.

Dimensões dos caracteres: máxima 50 — mínima 10.

Diâmetro da circunferência: máximo 15 — mínimo 3.

Cor do logótipo:

Vermelho= Magenta 95 % — Yellow 80 %

Amarelo= Magenta 7 % — Yellow 85 %

Castanho= Cyan 12 % — Magenta 60 % — Yellow 95 %

Negro= Black 100 %

O logótipo Radicchio di Chioggia aposto nas caixas não poderá ser reutilizado.

Nas caixas devem também ser indicados:

o nome ou a firma e o endereço ou sede do produtor individual ou associação de produtores e do acondicionador,

o peso líquido no local de origem e a categoria,

bem como eventuais indicações complementares e acessórias que não tenham um carácter laudatório e não induzam o consumidor em erro quanto à natureza e características do produto.

As informações distintas da indicação Radicchio di Chioggia deverão ter dimensões significativamente inferiores às das utilizadas para a referida indicação geográfica.

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

Rectificação ao convite à manifestação de interesse para integrar os painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (Parma, Itália)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 5 de 10 de Janeiro de 2008 )

(2008/C 41/16)

Na página 16, «Data limite para o envio das candidaturas», primeiro parágrafo:

em vez de:

deve ler-se: