6.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/1

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tendo em conta os estreitos laços históricos, políticos, económicos e culturais que as unem,

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encorajadas pelo empenhamento comum em favor da defesa dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, das liberdades cívicas e da democracia,

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reconhecendo os fortes laços já existentes,

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empenhadas na resolução dos conflitos internacionais, tendo em vista a preservação ou o restabelecimento da paz e da segurança,

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desejosas de reforçar as consultas sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, bem como de intensificar a cooperação prática em domínios de interesse recíproco,

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tendo em conta o empenhamento comum na defesa dos princípios de um mercado livre e aberto e no reforço do sistema comercial multilateral, em sintonia com os objectivos e princípios da OMC, assim como no desenvolvimento de uma economia mundial sã e próspera,

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tendo em conta a «Declaração comum sobre relações entre a Nova Zelândia e a União Europeia» de 1999 e a «Nova Zelândia e União Europeia: prioridades para uma cooperação futura» de 2004,

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tendo em conta o apoio dos Participantes à defesa e promoção da diversidade das expressões culturais,

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recordando os Acordos existentes entre os Participantes,

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apoiar a democracia, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, tanto nas suas próprias sociedades como a nível internacional,

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apoiar a manutenção de paz e da segurança a nível internacional, incluindo através de operações de apoio à paz,

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apoiar o papel das Nações Unidas e promover a sua eficácia,

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apoiar os esforços de não-proliferação, desarmamento e controlo dos armamentos, bem como de luta contra o terrorismo, desenvolvidos a nível internacional,

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cooperar em questões de desenvolvimento e governação, especialmente em relação aos países do Pacífico Sul,

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promover os princípios de mercado livre no que respeita ao comércio de bens e serviços e aos investimentos, rejeitar o proteccionismo e trabalhar no sentido de alargar e reforçar o sistema comercial multilateral no âmbito da OMC,

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promover o desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente a nível global incluindo, em especial, a necessidade de abordar a questão das alterações climáticas,

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incentivar a inovação, o reforço da produtividade e da competitividade,

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promover a compreensão e o conhecimento mútuos entre os seus povos e culturas.

1.

Os Participantes definiram domínios prioritários para cooperação na «Declaração conjunta sobre as relações entre a União Europeia e a Nova Zelândia» de 1999. Em 2004, emitiram uma declaração conjunta «A Nova Zelândia e a União Europeia: Prioridades da UE e da Nova Zelândia com vista a uma futura cooperação», igualmente designada «Plano de Acção União Europeia-Nova Zelândia».

2.

O Plano de Acção, que previa um programa de consultas e cooperação numa série de domínios, tem vindo a ser aplicado eficazmente desde então. As consultas a nível ministerial e de altos funcionários proporcionaram periodicamente a oportunidade de trocar pontos de vista, debater eventuais problemas e explorar possibilidades de reforço da cooperação. O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre os Participantes (MRA) e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de origem animal foram assinados, respectivamente, em Junho de 1998 e em Dezembro de 1996, tendo entrado em vigor, respectivamente, em 1999 e em 2003. Os domínios em que tem sido mantida uma cooperação de longa data incluem a ciência e a tecnologia, a educação, a cooperação para o desenvolvimento e os direitos humanos.

3.

Esta nova declaração baseia-se na Declaração Comum, bem como nas importantes realizações levadas a cabo no âmbito do Plano de Acção. Inclui também novas propostas concretas de cooperação e de reforço do quadro em que se inscreve a relação entre os Participantes.

4.

Os Participantes decidem promover e reforçar as suas relações nos seguintes domínios:

5.

No actual ambiente internacional, cada vez mais volátil e mais complexo, o valor do diálogo e da troca de informações não deve ser subestimado. Ambos os Participantes se congratulam com as consultas bilaterais da Tróica ministerial realizadas semestralmente. Além disso, são igualmente mantidos contactos regulares entre o Presidente da Comissão, o Alto Representante da União Europeia e o Primeiro-Ministro da Nova Zelândia. Os Participantes têm igualmente em conta o diálogo regular existente entre o Parlamento da Nova Zelândia e o Parlamento Europeu.

6.

Os Participantes esperam que estes intercâmbios prossigam com alguma periodicidade. Procurarão criar oportunidades para intensificar o diálogo através de visitas bilaterais a nível de Ministros e de Comissários, bem como à margem das reuniões internacionais. A estes contactos serão acrescentadas trocas de informações periódicas através de missões diplomáticas, bem como em outros fóruns.

7.

Os Participantes partilham o objectivo de promoção da paz e da segurança a nível global através da cooperação multilateral e do respeito pelo direito internacional. Ambos apoiam o papel central das Nações Unidas, bem como a acção desenvolvida por outras instituições e instâncias plurinacionais. Apreciam os esforços recíprocos de mediação em situações internacionais e regionais difíceis e privilegiam a resolução de conflitos por meios pacíficos.

8.

Os Participantes procurarão oportunidades para reforçar o diálogo e a cooperação na luta contra o terrorismo. Estão ambos empenhados na ratificação e aplicação de todas as convenções e protocolos das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo, bem como na aplicação das resoluções relevantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução n.o 1373 de 2001, bem como da estratégia das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo. Os Participantes estão dispostos a assistir os países terceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de luta contra o terrorismo e reiteram que a adopção de medidas eficazes de combate ao terrorismo e a defesa dos direitos humanos são objectivos complementares que se reforçam mutuamente. Estão ambos decididos a diminuir a ameaça representada pelo terrorismo e a atacar os factores susceptíveis de favorecer a sua expansão. Para esse efeito, apoiam as iniciativas que contribuam para promover uma maior tolerância e compreensão, incluindo o diálogo entre culturas, credos e civilizações.

9.

Para garantir a eficácia dos seus esforços, os Participantes adoptaram medidas concretas e cooperaram estreitamente no terreno. A Nova Zelândia, por exemplo, concluiu recentemente a sua participação na Força de Estabilização liderada pela União Europeia na Bósnia e Herzegovina e participou na missão EUPOL no Afeganistão. Ambos os Participantes procurarão prosseguir nesta via, que prevê uma cooperação estreita e concreta em actividades semelhantes de gestão de crises e de estabilização em situações pós-conflituais.

10.

O respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito é crucial para a promoção da paz e da segurança. Os Participantes estão decididos a colaborar a favor da defesa e promoção dos direitos humanos a nível internacional, tal como consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como nas principais convenções de direitos humanos e respectivos protocolos. Os Participantes prosseguirão as consultas anuais no âmbito da Tróica sobre questões internacionais relacionadas com direitos humanos e colaborarão estreitamente em fóruns internacionais sobre esta matéria, incluindo no Conselho para os Direitos Humanos.

11.

Os Participantes partilham um interesse comum no apoio à democracia, à boa governação e ao Estado de Direito enquanto contributos fundamentais para a paz e a segurança. Sempre que possível, trabalharão juntos para defender este interesse comum.

12.

A estabilidade e a prosperidade da região da Ásia-Pacífico constituem uma prioridade para ambos os Participantes, sendo por conseguinte um tema importante do diálogo político e em matéria de segurança. Partilhando a mesma preocupação no que se refere aos desafios específicos nestes domínios com que alguns países do Pacífico estão confrontados, os Participantes trabalharão juntos para enfrentar o problema.

13.

Os Participantes apreciam a boa colaboração recíproca que mantém, enquanto parceiros com posições semelhantes, no fórum regional da ASEAN e prosseguirão os esforços conjuntos para reforçar esta instância regional de diálogo e cooperação na Ásia e no Pacífico, desenvolvendo igualmente o seu papel de diplomacia preventiva. Os Participantes prosseguirão os intercâmbios através dos canais diplomáticos sobre a respectiva cooperação com os países da região, incluindo a ASEAN.

14.

Os Participantes congratulam-se com o diálogo periódico instaurado a nível de ministros e funcionários sobre estas questões e irão realizar consultas informais a nível de altos funcionários sobre questões de política externa e segurança comum com os interlocutores competentes da UE.

15.

A incorporação do Acordo de Schengen no direito comunitário poderá ter repercussões nos acordos sobre isenção de vistos concluídos entre a Nova Zelândia e todos os actuais Estados-Membros da União Europeia e que permitem aos neozelandeses residir até três meses sem visto em cada Estado-Membro. A União Europeia está ciente das dificuldades que esta alteração poderá criar para as deslocações dos neozelandeses. A Comissão confirma que os acordos bilaterais que a Nova Zelândia concluiu com os Estados-Membros estão em vigor e assim continuarão até que sejam tomadas e aplicadas novas medidas concretas que os substituam. A Comissão procederá a amplas consultas com a Nova Zelândia no que respeita a eventuais desenvolvimentos que possam ter implicações para estes acordos bilaterais e procurará encontrar uma solução, baseada no princípio da reciprocidade.

16.

Igualmente importante, em termos de compreensão mútua, são as disposições recíprocas que permitem aos jovens visitar outros países por um período máximo de um ano durante o qual podem trabalhar e estudar simultaneamente — os ditos «trabalhos de férias». As visitas realizadas no âmbito destes regimes constituem um importante investimento para o futuro. Actualmente, a Nova Zelândia tem acordos deste tipo com treze Estados-Membros da União Europeia e está a trabalhar activamente para concluir acordos com os restantes Estados-Membros, tendo em conta as legislações nacionais e as especificidades de cada país.

17.

Os Participantes reconhecem que o desenvolvimento e a segurança estão intimamente ligados e que a eliminação da pobreza é, por conseguinte, fundamental para diminuir a insegurança tanto a nível regional como global. Nesta perspectiva, os programas de ajuda ao desenvolvimento de ambos os Participantes contribuem para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e, simultaneamente, para um mundo mais estável, mais pacífico e mais próspero.

18.

Os Participantes sublinham que a democracia, os direitos humanos, a boa governação e o Estado de Direito se revestem de uma importância capital para assegurar o desenvolvimento sustentável e convidam todos os doadores a apoiar a aplicação de normas mais rigorosas por parte da administração pública nos países beneficiários. Na concepção e execução dos respectivos programas de desenvolvimento, ambos os Participantes reconhecem a importância da cooperação entre os doadores da ajuda ao desenvolvimento.

19.

Os desafios de desenvolvimento na região do Pacífico continuam a constituir o tema central do diálogo entre a Nova Zelândia e a União Europeia neste domínio. Os Participantes reconhecem igualmente a necessidade de se empenharem ao lado dos Estados insulares do Pacífico para que estes possam resolver os desafios únicos com os quais se encontram confrontados e conseguir, graças aos esforços conjuntos dos doadores e dos países beneficiários, uma maior estabilidade e o desenvolvimento sustentável na região, que sejam compatíveis com os objectivos do Plano para a região do Pacífico. Assim, em meados de 2006, os Participantes congratularam-se com o lançamento de uma nova estratégia da UE para o Pacífico, bem como com o anúncio da continuação da ajuda financeira comunitária em favor do desenvolvimento sustentável no Pacífico. Os Participantes congratulam-se com o aumento da frequência das consultas sobre questões relacionadas com cooperação para o desenvolvimento verificado desde 2004, nomeadamente aquando das visitas efectuadas à região por representantes da União Europeia e através da colaboração no âmbito de projectos seleccionados na região do Pacífico. Além disso, a Nova Zelândia congratula-se com a intenção manifestada pela União Europeia de reforçar o seu diálogo político com os países membros do Fórum das Ilhas do Pacífico.

20.

Por conseguinte, os Participantes decidem manter o seu diálogo bilateral periódico sobre questões comerciais e de desenvolvimento, bem como alargar esta troca de pontos de vista a questões mais vastas relacionadas com a estabilidade na região, incluindo a sustentabilidade ambiental e as ameaças que representam para a segurança na região a instabilidade política, a criminalidade e o terrorismo.

21.

Tendo em conta o seu desejo comum de colaborar no domínio da cooperação para o desenvolvimento, os Participantes têm a intenção de organizar periodicamente amplos debates e proceder a intercâmbios de informações sobre as questões relativas ao Pacífico. A realização de consultas periódicas em Wellington ou em Bruxelas, mas igualmente no terreno, permitirá assegurar que os Participantes satisfaçam os compromissos que assumiram em virtude da Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda. Procurarão criar oportunidades para optimizar a harmonização entre os doadores e promover a complementaridade e uma repartição das tarefas adequada, adoptar estratégias sectoriais e alinhar-se pelas prioridades, sistemas e processos dos países do Pacífico nas nossas trocas. Os Participantes procurarão igualmente identificar outros sectores de colaboração — tanto a nível político como prático — tendo em vista a erradicação da pobreza na região do Pacífico.

22.

As relações comerciais e económicas entre os Participantes são fundamentais para uma boa relação geral. A União Europeia é actualmente o segundo maior parceiro comercial da Nova Zelândia, enquanto este país ocupa o 50.o lugar na lista dos parceiros comerciais da União Europeia. O comércio bilateral está em plena expansão e os fluxos comerciais de bens e serviços são apoiados por importantes acordos bilaterais, nomeadamente o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade, celebrado entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia e o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos de origem animal.

23.

Os Participantes continuarão a analisar a possibilidade de negociar um quadro mais amplo para as suas relações económicas e comerciais no futuro. Além disso, para reforçar estas relações, continuarão a procurar explorar domínios da política económica nos quais, em virtude dos seus interesses e prioridades recíprocos teriam a ganhar com a realização de trocas de pontos de vista e com a identificação dos sectores que se prestam melhor a uma cooperação concreta. Tal poderá incluir opções para promoção de investimentos, eventuais melhorias a nível do enquadramento dos investimentos bilaterais e progressos no plano regulamentar e nas estratégias da concorrência.

24.

Os Participantes prosseguirão o reforço da sua cooperação e continuarão a explorar novas possibilidades para facilitar as trocas comerciais graças à conclusão de novos acordos, sempre que estes possam constituir avanços em relação às disposições existentes. O sector vinícola faz parte dos sectores nos quais os Participantes se propõem reforçar a cooperação; assim, as duas partes irão analisar a eventual oportunidade e interesse em relançar negociações com vista à conclusão de um acordo bilateral sobre vinho. Examinarão igualmente as vantagens decorrentes da conclusão de um acordo de cooperação aduaneira.

25.

Em sintonia com os esforços desenvolvidos para intensificar o comércio, os Participantes prosseguirão as negociações com vista a modificar o actual Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre os Participantes (MRA), para melhorar a sua eficiência e eficácia. Além disso, analisarão a viabilidade e as vantagens potenciais da extensão do âmbito da sua cooperação em matéria de regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade. Por último, deverão explorar outros meios para reforçar a coordenação a nível regulamentar entre si no contexto da evolução da regulamentação a nível global, a fim de reduzir os custos de transacção para as empresas e prosseguir a facilitação das trocas comerciais.

26.

Os participantes salientam a importância de manter a integridade das suas relações comerciais, em sintonia com os princípios do multilateralismo, bem como de resolver eventuais preocupações de cariz bilateral de forma construtiva. Neste contexto, as conversações anuais sobre o comércio de produtos agrícolas constituem um instrumento essencial para assegurar uma troca de pontos de vista a nível de altos funcionários sobre importantes questões bilaterais e mundiais nesta matéria. Há contudo muitas questões de interesse comum — os serviços e os produtos não agrícolas ou o reforço das regras multilaterais — que não são abordadas de forma adequada neste fórum. A partir de 2007, estas questões serão abordadas no âmbito das conversações comerciais anuais, a realizar, na medida do possível, alternadamente em Bruxelas e em Wellington.

27.

Os Participantes reconhecem a importância de um sector privado dinâmico no desenvolvimento e expansão de mercados, pelo que continuarão, para este fim, a fomentar a criação e o desenvolvimento das relações empresariais. Congratulam-se com a criação do Conselho Empresarial Nova Zelândia/Europa (NZEBC), que tem por objectivo fomentar boas relações comerciais entre a Europa e a Nova Zelândia. Os Participantes procurarão facilitar a organização de visitas periódicas à Europa por representantes do meio empresarial da Nova Zelândia e vice versa.

28.

Os Participantes prosseguirão a colaboração no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) a fim de reforçar o sistema comercial multilateral através da realização dos objectivos ambiciosos, equilibrados e de nível mundial acordados na Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD). Embora as suas prioridades e posições possam divergir em certos domínios, os Participantes procurarão seguir uma abordagem construtiva.

29.

O desenvolvimento de uma relação sólida nos sectores científico e tecnológico com a União Europeia reveste-se de um interesse crucial para a Nova Zelândia, tendo em conta os recursos consagrados à investigação científica na Europa, bem como o carácter prioritário que a União Europeia e os seus Estados-Membros, bem como a Nova Zelândia, conferem ao desenvolvimento de uma economia competitiva, na qual a ciência e a educação fazem parte dos principais motores de crescimento. A vitalidade revelada desde há muito pela Nova Zelândia em determinados domínios de investigação pode igualmente constituir um valor acrescentado para as actividades levadas a cabo na União Europeia.

30.

As medidas adoptadas nos últimos anos para promover uma maior cooperação incluem a nomeação de um Conselheiro Científico para a Missão da Nova Zelândia em Bruxelas que trabalha com a Comissão e os Estados-Membros no reforço das relações científicas; a criação de uma plataforma de promoção co-financiada (FRENZ) destinada a assegurar a divulgação, na Nova Zelândia, de informações sobre oportunidades de colaboração científica e um programa alargado de visitas de funcionários no âmbito da troca de informações sobre oportunidades para actividades de cooperação.

31.

Reconhecendo o nível crescente da cooperação, os dois Participantes decidiram empenhar-se num importante acordo de cooperação científica e tecnológica destinado a reforçar a cooperação instaurada com o Acordo de cooperação nos sectores da ciência e tecnologia, concluído entre a Comissão Europeia e a Nova Zelândia em 1991, tendo já encetado conversações preliminares para o efeito. Os Participantes esperam que as reuniões do Comité Misto de Ciência e Tecnologia, que passarão a ser realizadas regularmente, sejam proveitosas e envidarão todos os esforços para que tais reuniões tenham lugar todos os anos ou de dois em dois anos, em função das necessidades, alternadamente em Bruxelas e em Wellington.

32.

Os Participantes decidiram continuar a trabalhar em conjunto para maximizar as possibilidades de participação nas actividades científicas realizadas pela outra Parte. Reconhecem que a cooperação empreendida no âmbito do Sexto Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento (6.o PQID) aumentou de forma significativa e poderá ainda ser intensificada graças ao Sétimo Programa-quadro de Investigação e Desenvolvimento (7.o PQID), lançado recentemente por um período de 7 anos, de 2007 a 2013.

33.

Os Participantes irão lançar iniciativas destinadas a melhorar a mobilidade dos investigadores entre os dois continentes, e prosseguir os esforços para identificar domínios e temas de interesse comum nos quais poderão promover novas acções de cooperação. Decidiram igualmente prestar apoio à FRENZ e a outras estruturas equivalentes.

34.

Os Participantes congratulam-se com o reforço dos laços entre estabelecimentos de ensino da UE e da Nova Zelândia verificado desde 2004. Os Participantes manterão as consultas sobre política de educação a nível de altos funcionários e fomentarão os contactos entre peritos em educação em domínios de interesse mútuo. A este respeito, a presença em Bruxelas de um conselheiro educativo da Nova Zelândia, desde Fevereiro de 2006, é muito apreciada por ambos os Participantes.

35.

Os Participantes encorajarão as instâncias competentes em matéria de controlo da qualidade a debater e promover o alinhamento dos sistemas de diplomas e dos processos de controlo da qualidade da Nova Zelândia pelo Processo de Bolonha e pelo Quadro Europeu de Qualificações. Os Participantes congratulam-se com o facto de o pedido apresentado pela Nova Zelândia de adesão à Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento das Qualificações ter sido aprovado por unanimidade a 19 de Junho de 2007.

36.

Uma maior participação da Nova Zelândia em programas financiados pela União Europeia, que prevêem a concessão de bolsas de estudo a estudantes e a universitários, bem como a colaboração com instituições da Nova Zelândia para desenvolver e estabelecer parcerias activas, permitirão aumentar a mobilidade a prazo. Neste contexto, os Participantes regozijam-se com o êxito do lançamento da cooperação no sector do ensino superior, que permite aos estudantes obter o grau de mestrado conjuntamente em universidades neozelandeses e em universidades da União Europeia. Após exame do projecto inicial, serão tomadas decisões sobre outros projectos-piloto. Os Participantes examinarão a possibilidade de financiar outros projectos-piloto e de encetar um diálogo político estruturado sobre questões de interesse comum.

Será igualmente dada especial atenção ao intercâmbio de docentes entre os estabelecimentos de ensino e formação profissional.

37.

Os intercâmbios de pessoal docente e de estudantes, organizados sob a égide da Rede de Centros da União Europeia (EUCN), constituem um aspecto importante das relações entre a Nova Zelândia e a Europa no sector educativo. Ambos os Participantes reconhecem e apoiam o trabalho desenvolvido pela Rede, com o apoio da Comissão, para promover o interesse e os conhecimentos sobre a União Europeia na Nova Zelândia. Os Participantes analisarão outras possibilidades de promoção da mobilidade dos estudantes e de universitários e de aprofundamento das relações entre homólogos europeus e neozelandeses.

38.

Dado o leque de interesses que têm em comum, os Participantes procurarão intensificar os intercâmbios e explorar possibilidades para reforçar a cooperação em questões de interesse mútuo, nomeadamente a energia sustentável e renovável, as alterações climáticas, a gestão de resíduos químicos, a biodiversidade e a conservação da natureza, bem como as questões relacionadas com a água e o mar.

39.

As questões ambientais mais importantes, como as alterações climáticas e os esforços desenvolvidos para «descarbonizar» a energia, garantindo simultaneamente a segurança do abastecimento energético, podem ser abordadas de forma mais eficiente a nível global. Os debates sobre estas questões e as visitas dedicadas a temas específicos permitiram compreender melhor os objectivos comuns e reconhecer a importância do reforço da cooperação. Ambos os Participantes consideram ser necessário realizar uma análise minuciosa para determinar a natureza exacta das preocupações ambientais e encontrar as soluções mais adequadas que tenham em conta as especificidades de cada país. Defendem, pois, que uma troca de pontos de vista inicial é desejável e será encorajada.

40.

Segundo o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC), até meados do século XXI será necessário diminuir as emissões globais de gases com efeito de estufa (GES) para níveis bem inferiores a metade dos valores relativos a 2000, para que as suas concentrações se estabilizem aos níveis mais baixos avaliados até à data pelo IPCC nas suas projecções. Os danos serão tanto mais limitados quanto mais baixo for o nível de estabilização conseguido. Os Participantes defendem ambos a adopção de medidas firmes e rápidas a nível mundial para atacar o problema das alterações climáticas, mas também a elaboração e implementação de mecanismos concretos e com uma boa relação custo-eficácia para este fim, que tenham em conta as especificidades e as capacidades de cada país. Salientam igualmente a necessidade de alargar a participação nas iniciativas internacionais a fim de incluir todos os principais responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa.

41.

Além disso, os Participantes consideram que na conferência internacional sobre alterações climáticas organizada pelas Nações Unidas em finais de 2007 devem ser lançadas negociações para um quadro global pós-2012 que tenha em conta os melhores elementos das convenções internacionais actualmente em vigor, nomeadamente o Protocolo de Quioto, e que permita a criação de um quadro justo e flexível para uma participação tão ampla quanto possível. Os Participantes defendem que os mecanismos de mercado, como o comércio dos direitos de emissão, constituem meios economicamente eficazes para reduzir as emissões e que, por conseguinte, tais mecanismos devem continuar a ser um elemento essencial do quadro pós-2012.

42.

No que respeita às alterações climáticas, os Participantes procurarão reforçar a cooperação, nomeadamente através de trocas de pontos de vista sobre a utilização de instrumentos de mercado, como o comércio de direitos de emissão, o aumento da eficiência energética e a utilização de energias renováveis, mas igualmente sobre o controlo das emissões de gases com efeitos de estufa dos diversos sectores-chave, incluindo os transportes, a agricultura e a silvicultura.

43.

A gestão sustentável do sector da pesca a nível global constitui igualmente um tema de preocupação para os Participantes que se congratulam com o diálogo periódico sobre questões ligadas à pesca instaurado em 2004. Serão realizadas outras reuniões numa base flexível, que permitirão a realização de consultas entre as duas partes, quando assim o entenderem, sobre questões bilaterais, multilaterais e regionais em matéria de pesca.

44.

Os serviços aéreos constituem um elemento essencial do reforço das relações entre os Participantes. Estes últimos regozijaram-se com a assinatura, em Junho de 2006, do acordo horizontal que dizia respeito essencialmente às restrições em matéria de nacionalidade previstas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre a Nova Zelândia e os Estados-Membros. Os Participantes envidarão todos os esforços para encetar negociações para um acordo global de serviços aéreos, que deverão estar concluídas em 2008 e que devem traduzir a proximidade dos pontos de vista das duas partes sobre os princípios em jogo.

45.

Os meios de comunicação têm um papel cada vez mais determinante no que respeita à disponibilização de informações, influindo também nas percepções que as pessoas têm dos outros países. Os Participantes reconhecem o contributo dado pelo Prémio Anual do Jornalista concedido pela UE com vista a fomentar o conhecimento da União Europeia na Nova Zelândia. Este prémio oferece a um jornalista neozelandês a oportunidade de viajar pela Europa durante duas semanas e de se debruçar sobre um tema à sua escolha que tenha interesse para o público da Nova Zelândia. Para promover uma melhor compreensão entre os meios de comunicação respectivos, os Participantes procurarão, com os meios de comunicação, promover a compreensão das relações bilaterais, nomeadamente fomentando os intercâmbios entre meios de comunicação, especialmente entre jornalistas.

46.

A Comissão encorajará as escolas de jornalismo e os departamentos de formação dos principais meios de comunicação da Nova Zelândia a preverem módulos de formação que abordem a cobertura da actualidade europeia.

47.

Reconhecendo que uma melhor compreensão do funcionamento da União Europeia contribuirá para estreitar as relações bilaterais, a Comissão cooperará com a Nova Zelândia para apoiar a organização de estágios de curta duração na Comissão para funcionários neozelandeses. Estes estágios serão organizados a título pontual e financiados pela Nova Zelândia, na condição de serem encontrados postos adequados. A Nova Zelândia confirma que aceitará funcionários da Comissão numa base semelhante.

48.

Os Participantes reconhecem a importância da EUCN para as relações entre a União Europeia e a Nova Zelândia, bem como do financiamento da rede por parte da Comissão, reiterando o seu compromisso de continuar a apoiar esta actividade.

49.

Além disso, os Participantes encorajam a EUCN a continuar a intervir no sentido de assegurar que, todos os anos, vários jovens licenciados possam efectuar estágios de curta duração no Parlamento Europeu. Estes estágios são extremamente úteis para os Participantes e vantajosos para os estagiários, na medida em que lhes permitem ficar a conhecer esta instituição e possibilitam igualmente a criação de parcerias entre os estudantes e os membros da Delegação australiana/neozelandeza junto do Parlamento Europeu.

50.

Os intercâmbios periódicos entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da Nova Zelândia conferem uma dimensão importante à relação entre as instituições neozelandesas e as instituições europeias e proporcionam aos participantes uma melhor compreensão da relação. A missão da Nova Zelândia junto da União Europeia em Bruxelas e a delegação da Comissão Europeia em Wellington procurarão manter relações estreitas com os Parlamentos respectivos para se manterem informadas da evolução das relações e explorar as possibilidades de intensificar contactos e de melhorar a compreensão mútua.

51.

Os Participantes assegurarão o acompanhamento periódico dos progressos verificados a nível da execução das acções definidas na presente Declaração Comum. Em 2012, efectuarão novamente um reexame exaustivo das medidas concretas a fim de manter consultas estreitas e de aprofundar a cooperação.

6.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/7

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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4804. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

6.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/8

6.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/9

2007: 22 500 EUR

2008: 24 750 EUR

2009: 27 300 EUR

2010: 30 030 EUR

2011: 33 000 EUR

2012: 36 300 EUR

2013: 40 000 EUR

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até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

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até 10 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos,

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a diferença entre o montante de co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional até 50 % das despesas elegíveis para seguro de animais em caso de doença.

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até 100 % das despesas elegíveis, sob forma de serviços subsidiados e dem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

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até 100 % das despesas elegíveis relativas à organização e aplicação de programas de educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns para o intercâmbio de conhecimentos entre empresas, concursos, exposições e feiras, despesas com publicações, tais como catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Občina Logatec

Tržaška cesta 15

SLO-1370 Logatec

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até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

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até 100 % para elementos não produtivos, até 60 % para meios de produção agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

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auxílio adicional até 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais.

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a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos e de animais em caso de doença.

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até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

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até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, custos de substituição e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Občina Straža

Ulica Talcev 9

SLO-8351 Straža

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

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egyes növényegészségügyi vizsgálatok támogatásáról szóló …/2007. ( ) FVM rendelet;

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a növényvédelemről szóló 2000. évi XXV. törvény;

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a növényegészségügyi feladatok végrehajtásának részletes szabályairól szóló 7/2001. (I. 17.) FVM rendelet;

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a gyümölcs szaporítóanyagok előállításáról és forgalomba hozataláról szóló 64/2004. (IV. 27.) FVM rendelet;

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a szőlő szaporítóanyagok előállításáról, minősítéséről és forgalomba hozataláról szóló 87/2006. (XII. 28.) FVM rendelet;

—

a növényvédelmi igazgatási szolgáltatási díjakról szóló 165/2004. (XI. 22.) FVM rendelet.

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium

HU-Kossuth tér 11, Budapest

2007: 38 117 EUR

2008: 40 617 EUR

2009: 46 700 EUR

2010: 53 700 EUR

2011: 61 770 EUR

2012: 71 000 EUR

2013: 81 600 EUR

—

até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

—

até 60 % dos custos reais para investimentos para conservação de elementos do património de carácter não produtivo localizados em explorações agrícolas (elementos com valor arqueológico e histórico) e para investimentos para a conservação e protecção de elementos do património que façam parte de bens produtivos das explorações, como, por exemplo, edifícios agrícolas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

—

a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

—

até 100 % dos custos de educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Občina Šentjur

Mestni trg 10

SLO-3230 Šentjur

6.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/14

EPSO/AD/124/08 — Chefe de unidade (AD9) de língua alemã, francesa ou neerlandesa para o Gabinete de Informação do Parlamento Europeu em Bruxelas.

6.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15

1.

A Comissão recebeu, em 28 de Janeiro de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Schwenk Limes GmbH & Co. KG, pertencente ao Schwenk-Gruppe («Schwenk», Alemanha), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Paul Hartmann AG («Paul Hartmann», Alemanha), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5054 — Schwenk-Gruppe/Paul Hartmann, para o seguinte endereço: