28.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/1

1.

A proposta de regulamento visa a adaptação do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro geral»), às últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, no Regulamento Financeiro geral.

2.

O Tribunal não tem qualquer comentário a apresentar sobre a proposta da Comissão.

28.1.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 23/3

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1.

O Tribunal salienta que o prazo para apresentar o presente parecer era muito curto. Com efeito, o Regulamento Financeiro aplicável ao 10.o FED deverá ser adoptado antes do final de 2007, de modo a permitir que seja aplicado no início de 2008. As instâncias do Conselho iniciaram já em grande parte o processo de adopção legislativa deste regulamento. Por esse motivo, o presente parecer centra-se em observações de fundo essenciais, sem necessariamente as fazer acompanhar por propostas alternativas de texto.

2.

O Tribunal constata que este projecto de Regulamento Financeiro integrou bem as alterações introduzidas pela reformulação do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral que poderiam aplicar-se no contexto dos FED. O Tribunal congratula-se por o calendário da sua Declaração de Fiabilidade e do seu Relatório Anual estar alinhado com as datas correspondentes do Regulamento Financeiro Geral.

3.

O Tribunal regozija-se com o facto de, conforme recomendado no seu Parecer n.o 12/2002, o projecto de Regulamento Financeiro apresentar um texto legislativo simples e claro, centrado em disposições essenciais necessárias à execução do FED sem repetir inutilmente as disposições previstas no anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, do Acordo Interno ou das normas de execução do Regulamento Financeiro Geral.

4.

O Tribunal lamenta que, apesar das recomendações formuladas nos seus Pareceres n.o 12/2002 e n.o 2/2007, não se aproveite a oportunidade, com este projecto de Regulamento Financeiro, para criar um Regulamento Financeiro único aplicável ao conjunto dos FED presentes e futuros que, tal como o Regulamento Financeiro Geral, seria eventualmente alterado sempre que fosse necessário. Uma medida deste tipo asseguraria uma abordagem contínua, sem o risco de interrupção da execução dos FED, e simplificaria bastante a gestão.

5.

Na sequência do artigo 11.o do Acordo Interno, os artigos 2.o e 3.o do projecto de Regulamento Financeiro definem uma repartição das responsabilidades principais pela execução do FED entre a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI), criando dois domínios distintos de gestão, cada um dependente de uma destas entidades. Deste modo, mantém-se uma categoria de despesas que, embora permaneça sujeita à auditoria do Tribunal (segundo o Acordo Tripartido BEI-Tribunal-Comissão previsto no artigo 134.o do projecto de Regulamento Financeiro), não estará sujeita à quitação das autoridades competentes.

6.

Os artigos relacionados com a quitação, especialmente o n.o 1 do artigo 143.o, excluem do âmbito da quitação do Parlamento a gestão da Facilidade de Investimento pelo BEI. O Tribunal lamenta que, conforme disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 11.o do Acordo Interno, as operações geridas pelo BEI não estejam sujeitas a um procedimento de quitação no qual intervenham o Conselho e o Parlamento, embora as referidas operações sejam executadas pelo BEI em nome e por conta e risco da Comunidade (n.o 2 do artigo 11.o), utilizando recursos do FED. O Tribunal lembra que são os contribuintes europeus a financiar estes recursos e não o mercado financeiro.

7.

Os artigos 48.o a 50.o criam um novo interveniente financeiro, o gestor de pagamentos, responsável pela execução de pagamentos em moeda nacional dos Estados ACP ou moeda nacional dos PTU a partir das contas dos organismos pagadores. Os considerandos do projecto de Regulamento Financeiro não explicam por que razão se julga necessário criar este novo interveniente financeiro e as disposições propostas não são claras no que diz respeito às suas responsabilidades e obrigações, em especial perante o gestor orçamental e o contabilista. O Tribunal está particularmente preocupado pelo facto de, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 49.o, a decisão do contabilista de nomear um gestor de pagamentos ser feita com base numa proposta do gestor orçamental competente e de esta decisão explicitar as responsabilidades e obrigações respectivas do gestor de pagamentos e do gestor orçamental. Para além disto, não é claro que o princípio da separação de funções esteja assegurado, uma vez que não é feita referência ao gestor de pagamentos no artigo 31.o

8.

O Tribunal observa que, para a execução do 9.o FED, os referidos pagamentos podem ser efectuados por um contabilista delegado (n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o FED) e não encontra, por isso, qualquer motivo para não serem propostas disposições semelhantes no projecto de Regulamento Financeiro. O Tribunal nota igualmente que o gestor de pagamentos não tem equivalente no Regulamento Financeiro Geral, o qual, para além do gestor orçamental e do contabilista, prevê apenas um gestor de fundos para adiantamentos. Este gestor é nomeado pelo contabilista apenas, sem qualquer envolvimento do gestor orçamental (artigo 63.o).

9.

Por conseguinte, o Tribunal sugere que sejam eliminadas todas as referências ao gestor de pagamentos no projecto de Regulamento Financeiro.

10.

O n.o 2 do artigo 74.o e a alínea a) do artigo 79.o prevêem que os aditamentos aos contratos existentes possam ser celebrados posteriormente ao prazo de três anos subsequentes à data de conclusão da convenção de financiamento, o que se afasta das disposições correspondentes do Regulamento Financeiro Geral (n.o 2 do artigo 166.o), que o permite apenas para a celebração de contratos e convenções individuais relativos à auditoria e à avaliação. Seja qual for o caso, tornar esta derrogação extensiva à celebração de aditamentos desproveria de sentido a regra geral, segundo a qual os contratos e convenções individuais correspondentes podem ser celebrados no prazo de três anos subsequentes à data de conclusão da convenção de financiamento.

11.

No que respeita aos artigos 124.o e 125.o, o Tribunal remete para o seu Parecer n.o 2/2002 (pontos 20-21), no qual propõe que seja suprimida qualquer referência a contas «provisórias». As contas que serão apresentadas com vista à auditoria em 31 de Março devem ser completas, devidamente elaboradas e aprovadas pela Comissão. No Regulamento Financeiro não deve existir qualquer confusão entre as funções da entidade auditada e do auditor relativamente à elaboração das contas. A tarefa do Tribunal não pode em qualquer circunstância implicar uma ajuda à Comissão na elaboração das contas. Esta responsabilidade, de natureza administrativa e contabilística, cabe apenas à Comissão e é incompatível com a responsabilidade do Tribunal em matéria de auditoria externa.

12.

Será útil inserir um índice, à semelhança do que acontece no Regulamento Financeiro Geral.

13.

O título III da parte II do projecto de Regulamento Financeiro é composto apenas por um capítulo referente à constituição dos recursos do FED. É necessário um capítulo suplementar que estabeleça as disposições respeitantes às contribuições anuais dos Estados-Membros.

14.

O artigo 16.o não torna claro se as contribuições financeiras dos Estados-Membros, outros países doadores ou organizações internacionais para certos projectos ou programas, geridas pela Comissão em seu nome, serão recursos do FED stricto sensu e se a sua gestão será efectuada de acordo com as regras aplicáveis ao FED.

15.

O artigo 26.o prevê que, em caso de gestão centralizada indirecta, a Comissão pode reconhecer a «equivalência» dos sistemas de auditoria, de contabilidade, de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções das entidades a quem confia a referida execução «com os seus próprios sistemas, tendo em conta as normas internacionalmente aceites» (depois de, em primeiro lugar, se certificar da existência e da aplicação dos mesmos). Conforme constatou o Tribunal no seu Parecer n.o 4/2006 (ponto 9), as entidades a quem a Comissão confia a execução em tais casos não estão vinculadas pelas disposições do Regulamento Financeiro. Além disso, dado que não existem normas internacionalmente aceites aplicáveis aos procedimentos de adjudicação de contratos ou à auditoria de conformidade, a indicação de ter em conta as normas internacionalmente aceites não faz sentido. O mesmo se aplica aos procedimentos para concessão de subvenções.

16.

Por razões de exaustividade, o artigo 35.o deverá mencionar igualmente os casos de gestão conjunta com organizações internacionais como derrogação a esta regra.

17.

O artigo 36.o transpõe o primeiro parágrafo do artigo 23.o do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o FED, mas omite o segundo parágrafo. O Tribunal considera que é necessário manter esta disposição para indicar claramente que todas as medidas que o gestor orçamental delegado venha a tomar por força deste artigo são consideradas como tomadas em nome e por conta do gestor orçamental nacional ou regional em causa.

18.

Se, apesar das observações formuladas pelo Tribunal nos pontos 7-9, a figura de gestor de pagamentos se mantiver, o n.o 2 do artigo 52.o deverá igualmente prever que os gestores de pagamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto.

19.

No que respeita aos artigos 76.o e 80.o, o Tribunal reitera a sugestão formulada no seu Parecer n.o 12/2002 (alínea f) do ponto 15), na qual propunha a revisão destas disposições, de forma a manter a ideia de que as contas devem permanecer abertas enquanto uma operação não estiver definitivamente apurada, sem no entanto introduzir a ideia de que uma libertação de fundos poderá ser adiada, mesmo que estejam disponíveis informações que permitam ajustar o nível da obrigação comunitária respectiva, frequentemente reduzindo-o. É necessário evitar que sejam bloqueados inutilmente fundos que poderiam ser utilizados em outros programas ou projectos.

20.

Na versão inglesa, no n.o 1 do artigo 78.o, é empregue o termo «appropriations», que é incorrecto no contexto de fundos não orçamentais.

21.

O n.o 2 do artigo 92.o deverá, igualmente, fazer referência às decisões de subvenções. Além disso, conforme sugeriu o Tribunal no seu Parecer n.o 12/2002 (ponto 17), seria conveniente incluir um capítulo relativo às «Garantias e controlo», conforme está previsto no artigo 103.o do Regulamento Financeiro Geral.

22.

Na versão inglesa, os títulos VII «Operações executadas por administração directa e por gestão descentralizada indirecta» e VI «Subvenções» encontram-se mal numerados (13).

23.

Relativamente aos artigos 105.o e 107.o, o Tribunal remete para os seus Pareceres n.o 10/2005 (pontos 41-48) e n.o 4/2006 (pontos 14-16), nos quais considera que algumas excepções e derrogações aos princípios do fim não lucrativo e da não acumulação de subvenções não são realmente justificadas, já que:

24.

Como no caso do Regulamento Financeiro Geral (n.o 2 do artigo 120.o), também o n.o 2 do artigo 116.o deveria precisar que, para efeitos da alínea c), o montante máximo de apoio financeiro que pode ser concedido a um terceiro por um beneficiário será fixado nas normas de execução do Regulamento Financeiro Geral.

25.

Com vista a garantir a coerência com o Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o FED (artigo 97.o) e com o Regulamento Financeiro Geral (artigo 123.o), no artigo 119.o da versão inglesa aconselha-se a substituição de «shall» por «must».

26.

No artigo 124.o, há um mês de diferença entre a data de envio do relatório sobre a gestão financeira e a data de envio do projecto de contas que, nos termos do n.o 2 do artigo 118.o, o relatório deve acompanhar. Conforme sugerido pelo Tribunal no seu Parecer n.o 12/2002 (alínea a) do ponto 21), este relatório deverá ser enviado com o projecto de contas em 31 de Março, de modo a estar em consonância com as disposições correspondentes do Regulamento Financeiro Geral (artigo 128.o).

27.

No n.o 2 do artigo 129.o, seria útil juntar ao plano de contabilidade enviado ao Tribunal de Contas as regras e métodos contabilísticos aplicáveis previstos no n.o 1.

28.

No n.o 1 do artigo 135.o deve substituir-se «logo que possível» por «num prazo não superior a 15 dias úteis».

29.

No n.o 1 do artigo 136.o, deve acrescentar-se «do Tratado que institui a Comunidade Europeia» antes de «do Acordo ACP-CE». Conforme referido pelo Tribunal no seu Parecer n.o 12/2002 (alínea a) do ponto 22), de facto, o Tratado constitui a base jurídica da Decisão de Associação Ultramarina, bem como do próprio Regulamento Financeiro aplicável ao FED (14). Seria também oportuno mencionar o Acordo Interno, que constitui igualmente a base jurídica do Regulamento Financeiro do 10.o FED (15).

30.

O n.o 2 do artigo 136.o remete, incorrectamente, para o «n.o 6». A referência correcta é «n.os 4 e 5 do artigo 138.o».

31.

O n.o 1 do artigo 149.o prevê que o BEI defina as regras e métodos contabilísticos aplicáveis de acordo com normas internacionais de contabilidade e as comunique à Comissão e aos Estados-Membros, o que difere das disposições correspondentes do Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o FED (n.o 1 do artigo 125.o), que prevêem que o BEI e a Comissão definam de comum acordo as regras e métodos contabilísticos acima referidos. Conforme indicado nos pontos 5-6, o Tribunal lamenta a criação de dois domínios distintos de gestão, o que limita o âmbito da quitação do Parlamento.

32.

No n.o 2 do artigo 149.o, há um mês de diferença entre a data de envio do relatório sobre a execução das operações financiadas por recursos do FED geridos pelo BEI e a data de envio das contas. Conforme sugerido pelo Tribunal no seu Parecer n.o 12/2002 (alínea b) do ponto 21), o relatório e as contas devem ser enviados o mais tardar em 28 de Fevereiro.

33.

O artigo 150.o deverá estabelecer que «as regras próprias do BEI» aplicáveis aos contratos devem estar em conformidade com as regras gerais que regulam a gestão do FED, especialmente o Acordo de Parceria ACP-CE, o Acordo Interno e o Regulamento Financeiro (16).