ISSN 1725-2482 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 278 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
50.o ano |
Número de informação |
Índice |
Página |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão |
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2007/C 278/01 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 ) |
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IV Informações |
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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão |
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2007/C 278/02 |
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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
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2007/C 278/03 |
Procedimento nacional grego para a concessão de direitos de tráfego aéreo limitados |
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V Avisos |
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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
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Comissão |
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2007/C 278/04 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4973 — Oak Hill/Forgings International) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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2007/C 278/05 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4964 — Sun Capital Funds/Mark IV) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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2007/C 278/06 |
Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4981 — AT&T/IBM) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 ) |
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OUTROS ACTOS |
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Comissão |
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2007/C 278/07 |
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2007/C 278/08 |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 278/01)
Data de adopção da decisão |
19.7.2006 |
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Número do auxílio |
N 245/06 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Dolnośląskie |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
LG.Philips LCD Poland Sp. z o.o. |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional, emprego |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa, dedução fiscal, transacção em condições diferentes do mercado |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 302,09 milhões PLN |
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Intensidade |
20,34 % |
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Duração |
Até 31.12.2017 |
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Sectores económicos |
Indústria transformadora |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
— |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
25.6.2007 |
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Número do auxílio |
N 828/06 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
Zachoniopomorskie |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Ad hoc regional investment aid to Bridgestone Stargard Sp. z o.o. |
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Base jurídica |
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Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
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Objectivo |
Desenvolvimento regional, emprego |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa, transacção em condições diferentes do mercado |
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Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 20 358 982 PLN |
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Intensidade |
2,9 % |
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Duração |
— |
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Sectores económicos |
Indústria transformadora |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
25.9.2007 |
Número do auxílio |
N 289/07 |
Estado-Membro |
Itália |
Região |
Ancona |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Fiem S.r.l. |
Base jurídica |
Legge 14 maggio 2005 n. 80 (GURI 111, 14.5.2005 S.O.) Delibera CIPE n. 101 (GURI 227, 29.9.2005) |
Tipo de auxílio |
Auxílio individual |
Objectivo |
Recuperação de empresas em dificuldade |
Forma do auxílio |
Garantia |
Orçamento |
Montante global do auxílio previsto: 2,5 milhões EUR |
Intensidade |
— |
Duração |
Até 31.12.2012 |
Sectores económicos |
Indústria transformadora |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministero dello Sviluppo Economico |
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
Data de adopção da decisão |
3.10.2007 |
Número do auxílio |
N 390/07 |
Estado-Membro |
Alemanha |
Região |
Mecklenburg-Vorpommern |
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen des Landes Mecklenburg-Vorpommern zur Umsetzung des Klimaschutzkonzeptes |
Base jurídica |
Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen des Landes Mecklenburg-Vorpommern zur Umsetzung des Aktionsplans Klimaschutz (Klimaschutz-Förderrichtlinie) vom 31.5.2007 |
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
Objectivo |
Poupança de energia, protecção do ambiente |
Forma do auxílio |
Subvenção directa |
Orçamento |
Despesa anual prevista: 3,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: 26 milhões EUR |
Intensidade |
30 % |
Duração |
31.5.2007-31.12.2013 |
Sectores económicos |
Todos os sectores |
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Ministerium für Wirtschaft, Arbeit und Tourismus des Landes Mecklenburg-Vorpommern |
Outras informações |
— |
O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/
IV Informações
INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/5 |
Taxas de câmbio do euro (1)
20 de Novembro de 2007
(2007/C 278/02)
1 euro=
|
Moeda |
Taxas de câmbio |
USD |
dólar americano |
1,4785 |
JPY |
iene |
162,85 |
DKK |
coroa dinamarquesa |
7,4524 |
GBP |
libra esterlina |
0,71715 |
SEK |
coroa sueca |
9,2823 |
CHF |
franco suíço |
1,6408 |
ISK |
coroa islandesa |
92,96 |
NOK |
coroa norueguesa |
7,9950 |
BGN |
lev |
1,9558 |
CYP |
libra cipriota |
0,5842 |
CZK |
coroa checa |
26,690 |
EEK |
coroa estoniana |
15,6466 |
HUF |
forint |
255,00 |
LTL |
litas |
3,4528 |
LVL |
lats |
0,6992 |
MTL |
lira maltesa |
0,4293 |
PLN |
zloti |
3,6870 |
RON |
leu |
3,4980 |
SKK |
coroa eslovaca |
33,203 |
TRY |
lira turca |
1,7650 |
AUD |
dólar australiano |
1,6657 |
CAD |
dólar canadiano |
1,4525 |
HKD |
dólar de Hong Kong |
11,5063 |
NZD |
dólar neozelandês |
1,9433 |
SGD |
dólar de Singapura |
2,1402 |
KRW |
won sul-coreano |
1 363,47 |
ZAR |
rand |
9,9651 |
CNY |
yuan-renminbi chinês |
10,9731 |
HRK |
kuna croata |
7,3378 |
IDR |
rupia indonésia |
13 823,98 |
MYR |
ringgit malaio |
4,9715 |
PHP |
peso filipino |
63,746 |
RUB |
rublo russo |
36,0360 |
THB |
baht tailandês |
46,548 |
Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/6 |
Procedimento nacional grego para a concessão de direitos de tráfego aéreo limitados
(2007/C 278/03)
Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte processo nacional de distribuição de direitos de tráfego aéreo pelas transportadoras comunitárias elegíveis, no caso de serem limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.
«Ministério dos transportes e comunicações autoridade da aviação civil — Direcção-geral dos transportes aéreos — Direcção das operações aéreas — 2.a Divisão — Acordos aéreos bilaterais — Número de referência d1/d/28178/2647
Atenas, 19 de Julho de 2007
Assunto: Aprovação do Regulamento relativo à designação de uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Grécia para a prestação de serviços regulares entre a Grécia e países exteriores à União Europeia.
DECISÃO
O Presidente
Tendo em conta:
(1) |
As disposições da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944 e da Lei n.o 211/1947, da Aviação Civil Internacional; |
(2) |
O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43.o; |
(3) |
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e o protocolo que adapta este acordo, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993; |
(4) |
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999; |
(5) |
O disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92, relativos à concessão de licenças às transportadoras aéreas e ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias; |
(6) |
O disposto no Regulamento (CE) n.o 847/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, nomeadamente os seus artigos 5.o e 6.o; |
(7) |
A Declaração sobre o direito de estabelecimento adoptada pelo Conselho de Ministros dos Transportes da União Europeia em 5 de Junho de 2003; |
(8) |
O disposto no artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 714/70 relativo à criação da DTA e à organização da Autoridade da Aviação Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo terceiro parágrafo do artigo 13.o da Lei n.o 3082/02 (Diário do Governo 316 A); |
(9) |
O disposto na Lei n.o 1815/1988, do Código do Direito Aéreo, em vigor; |
(10) |
O disposto no artigo 29.o-A da Lei n.o 1558/85 (“Lei Orgânica do Governo” — Diário do Governo I 137), alterado pelo artigo 27.o da Lei n.o 2081/92 (Diário do Governo I 154) e substituído pelo segundo parágrafo do artigo 1.o da Lei n.o 2469/97 (Diário do Governo I 38); |
(11) |
O facto de as disposições do presente regulamento não implicarem despesas a cargo do Orçamento do Estado, |
Decide:
É aprovado o seguinte Regulamento relativo à designação de uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Grécia para a prestação de serviços regulares entre a Grécia e países exteriores à União Europeia.
“Regulamento relativo à designação de uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Grécia para a prestação de serviços regulares entre a Grécia e países exteriores à União Europeia”
Artigo 1.o
Objecto do regulamento
O presente regulamento define o processo e os critérios de designação de transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas na Grécia para a prestação de serviços regulares entre a Grécia e países exteriores à União Europeia não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 por força dos acordos aéreos bilaterais.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) |
Designação: a concessão da exploração dos serviços regulares entre a Grécia e um país terceiro, acordados no âmbito do acordo aéreo bilateral (AAB), a determinada(s) transportadora(s) aérea(s) comunitária(s) interessada(s), sendo a concessão notificada ao país terceiro em causa por via diplomática (salvo disposição em contrário do AAB). |
b) |
Transportadora aérea comunitária: uma transportadora aérea titular de licença de exploração válida, em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária. |
Artigo 3.o
Processo
a. |
O processo de designação de uma transportadora aérea comunitária para a prestação de serviços regulares entre a Grécia e países exteriores à União Europeia não abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 é desencadeado por iniciativa da Autoridade da Aviação Civil (AAC) ou por candidatura de uma transportadora aérea comunitária estabelecida na Grécia, em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, nos seguintes termos:
|
Artigo 4.o
Documentos comprovativos exigidos
a. |
A transportadora aérea que manifeste interesse na sua designação para uma rota aérea regular exterior à União Europeia não abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, deve apresentar a sua candidatura à AAC — Direcção das Operações Aéreas, acompanhada de documentação para avaliação, que deve incluir os seguintes elementos comprovativos:
|
b. |
Apenas serão apreciadas as candidaturas acompanhadas da documentação completa. |
c. |
A candidatura e os documentos comprovativos devem ser apresentados em língua grega. Da candidatura deve constar o endereço na Grécia para o qual deve ser dirigida a correspondência da AAC. |
d. |
A AAC pode solicitar a apresentação de elementos complementares, caso estes sejam considerados necessários, estando a transportadora aérea obrigada a apresentá-los no prazo de quinze (15) dias civis. |
Artigo 5.o
Critérios de designação
a. |
Os critérios considerados para a designação de uma transportadora aérea comunitária que se tenha candidatado à concessão de rota exterior à União Europeia não abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, incluindo os estabelecidos no respectivo AAB, são os seguintes:
|
Artigo 6.o
Processo de avaliação e designação da transportadora aérea
a. |
A direcção da AAC competente para a apreciação das candidaturas (Direcção das Operações Aéreas/Divisão dos Acordos Aéreos Bilaterais) aprecia, com base no disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente regulamento, a documentação apresentada pelas transportadoras aéreas. No prazo de dois (2) meses a contar da recepção da última candidatura e/ou documento comprovativo eventualmente pedido, ou, caso contrário, a contar do início da apreciação das candidaturas, a direcção competente elabora e apresenta ao Administrador da AAC um parecer fundamentado sobre a designação. |
b. |
A(s) transportadora(s) aérea(s) comunitária(s) a designar é(são) escolhida(s) por acto do Administrador da AAC, com base no parecer, conforme referido supra, no prazo de trinta (30) dias a contar da sua apresentação. |
c. |
O acto inclui as condições de exploração da rota em causa (a título indicativo, frequência das ligações, capacidade e, eventualmente, outras condições, em conformidade com o estipulado no respectivo AAB). A eventual decisão de rejeição da candidatura é objecto de acto idêntico. As referidas decisões são comunicadas a todas as transportadoras aéreas que manifestaram interesse na designação e publicadas no sítio web oficial da AAC. |
d. |
Pode ser interposto recurso contra as decisões referidas no n.o 2 do presente artigo perante o Ministro dos Transportes e Comunicações. |
e. |
Relativamente às autoridades do Estado estrangeiro, a designação da transportadora aérea escolhida efectua-se nos termos do respectivo AAB. |
f. |
Caso a transportadora aérea requeira o aumento da frequência da prestação dos serviços na rota que lhe foi concessionada, deve apresentar documentação que inclua os elementos referidos nas alíneas iii), iv) e v) do artigo 4.o do presente regulamento e eventuais ajustamentos/alterações/aditamentos aos elementos referidos nas alíneas i) e ii) do artigo 4.o. A direcção competente elabora e apresenta, no prazo de dois (2) meses a contar da apresentação do requerimento, um parecer fundamentado ao Administrador da AAC sobre a alteração do acto de designação, em conformidade com o requerimento apresentado. |
Artigo 7.o
Obrigações da transportadora aérea designada
a. |
A transportadora aérea designada deve proceder a todas as diligências preparatórias necessárias para o funcionamento da rota para a qual foi designada, de modo a que a prestação dos serviços tenha início seis (6) meses, o mais tardar, a contar da data da sua designação e sem alterações do plano de voos apresentados, salvo por motivos excepcionais. |
b. |
A transportadora aérea designada está obrigada a informar a direcção competente da AAC de qualquer alteração do seu plano de voos na rota para a qual foi designada. |
c. |
Durante a prestação dos serviços nas rotas pertinentes, a transportadora aérea designada deve cumprir escrupulosamente as disposições das legislações nacional e internacional relativas à realização de transportes aéreos internacionais e respeitar os procedimentos e instruções definidos pela autoridade aeronáutica do país no qual foi designada, em conformidade com o estipulado no respectivo AAB. |
d. |
Os direitos de tráfego não são transmissíveis a outra transportadora aérea. |
Artigo 8.o
Reavaliação da transportadora aérea designada e revogação da designação
a. |
Em caso de alteração substancial dos dados operacionais, comerciais, financeiros ou outros em que se baseou a designação da(s) transportadora(s) aérea(s), em conformidade com o presente regulamento, e/ou de incumprimento do disposto no presente regulamento, a AAC pode proceder a qualquer momento à reavaliação da(s) transportadora(s) aérea(s), em conformidade com o presente regulamento, quer para efeitos de emanação do acto de renovação da designação quer para a sua revogação, assim como dirigir novo convite à manifestação de interesse às transportadoras aéreas. |
b. |
Constituem fundamento para a revogação da designação, em especial, a não-utilização, total ou parcial, dos direitos de tráfego durante um período superior a seis (6) meses, de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento, a suspensão, por parte da transportadora aérea, da exploração das rotas por período superior a seis (6) meses e/ou a apresentação de requerimento escrito pela transportadora aérea para a cessação da exploração das rotas em causa, podendo a AAC dirigir novo convite à manifestação de interesse às transportadoras aéreas. |
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário do Governo.
Publique-se no Diário do Governo.
O Presidente
Ioánnis ANDRIANÓPULOS»
V Avisos
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
Comissão
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/10 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo COMP/M.4973 — Oak Hill/Forgings International)
Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 278/04)
1. |
A Comissão recebeu, em 13 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Oak Hill Capital Management, LLC («Oak Hill», Ilhas Caimão) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Forgings International L.P., que controla a título exclusivo a empresa Firth Rixson Limited («Firth Rixson», Reino Unido), mediante a aquisição de acções. |
2. |
As actividades das empresas em causa são:
|
3. |
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
4. |
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4973 — Oak Hill/Forgings International, para o seguinte endereço:
|
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/11 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo COMP/M.4964 — Sun Capital Funds/Mark IV)
Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 278/05)
1. |
A Comissão recebeu, em 13 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual Sun Capital Partners V, L.P. e Sun Capital Partners IV, LP («Sun Capital Funds», EUA), pertencentes ao grupo Sun Capital Partners, adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de Mark IV Industries, Inc. («Mark IV», EUA), mediante a aquisição de acções. |
2. |
As actividades das empresas em causa são:
|
3. |
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
4. |
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4964 — Sun Capital Funds/Mark IV, para o seguinte endereço:
|
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/12 |
Notificação prévia de uma concentração
(Processo COMP/M.4981 — AT&T/IBM)
Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 278/06)
1. |
A Comissão recebeu, em 13 de Novembro de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AT&T Corp. («AT&T», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo de partes da empresa International Business Machines Inc. («IBM», EUA), mediante a aquisição de activos. |
2. |
As actividades das empresas em causa são:
|
3. |
Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
4. |
A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4981 — AT&T/IBM, para o seguinte endereço:
|
(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.
OUTROS ACTOS
Comissão
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/13 |
Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(2007/C 278/07)
A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.
FICHA-RESUMO
REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO
«JIHOČESKÁ NIVA»
N.o CE: CZ/PGI/005/0405/20.10.2004
DOP ( ) IGP ( X )
A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.
1 Serviço competente do Estado-Membro:
Nome: |
Úřad průmyslového vlastnictví |
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Endereço: |
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Telefone: |
(420) 220 383 111 |
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Fax: |
(420) 224 324 718 |
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E-mail: |
posta@upv.cz |
2 Agrupamento:
Nome: |
MADETA a.s. |
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Endereço: |
|
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Telefone: |
(420) 389 136 111 |
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Fax: |
(420) 387 411 944 |
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E-mail: |
info@madeta.cz |
Local de produção: |
MADETA a.s., závod Český Krumlov, Česká republika |
Telefone: |
(420) 380 779 111 |
Fax: |
(420) 380 711 485 |
Composição: |
Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |
Trata-se de uma derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, na medida em que só existe um produtor na área. Estão, portanto, satisfeitas as condições definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão.
3 Tipo de produto:
Classe 1.3. Queijos
4 Caderno de especificações:
[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
4.1. Nome: «Jihočeská Niva»
4.2. Descrição: A matéria-prima de base para o fabrico deste queijo natural com bolor na massa é o leite de vaca tratado nas centrais leiteiras. Utiliza-se exclusivamente leite da área delimitada.
Aspecto exterior: trata-se de um queijo cilíndrico de 180 — 200 mm de diâmetro e cerca de 10 cm de altura (peso aproximado 2,8 kg) com marcas de tratamento superficial por lavagem ou raspagem; o bolor verde-azulado que se espalha internamente por todo o queijo e um aspecto parcialmente ceroso da superfície não constituem defeitos. A cor da superfície do queijo pode ir de creme a acastanhada clara.
Aspecto interior: a cor da massa do queijo vai do branco-creme ao manteiga, com veios regulares verdes ou verde-azulados correspondentes ao crescimento do bolor e marcas visíveis de perfuração.
Consistência do queijo: branda, friável, espalha-se facilmente, de maturação equilibrada; a presença de bolores estranhos não é admissível.
Sabor e cheiro: salgado, forte, aromático, final picante, característico da actividade do bolor Penicillium roqueforti cultivado.
Apresentação comercial: a par da forma cilíndrica com cerca de 2,8 kg (ver acima), o queijo é também comercializado em metades (com cerca de 1,2 kg de peso) e em porções de 115 ou 220 g.
Propriedades físico-químicas exigidas:
Teor de matéria seca: 52 %
— |
divergência negativa autorizada relativamente ao teor de matéria seca: -1 |
— |
divergências positivas em relação ao teor de matéria seca não são consideradas como defeito |
Teor de gordura na matéria seca: 50 %
— |
intervalo admissível de valores do teor de gordura na matéria seca: 50 % a < 55 % |
Teor de sal: 3 -5,5 %
Propriedades microbiológicas: o queijo contém as estirpes cultivadas de Penicillium roqueforti PY ou PV, CB ou PR1 (até PR4). Para além disso, do ponto de vista microbiológico o queijo satisfaz os critérios normais de segurança alimentar e higiene do processo de produção.
Acondicionamento: embalagem limpa e intacta, cobrindo inteiramente a superfície, correctamente rotulada.
4.3. Área geográfica: A área geográfica é a região da Boémia meridional, delimitada pela Lei n.o 36/1960 Colect. relativa à divisão territorial do Estado, alterada.
4.4. Prova de origem: Além dos ensaios habituais, cada cisterna de leite fornecido é sujeita a uma verificação da ausência de resíduos de inibidores. Os lotes individuais estão marcados durante todo o processo de maturação e acondicionamento. Cada lote é sujeito a controlos laboratoriais ao longo de todo o processo, começando pelo leite e terminando pelo queijo pronto a ser expedido (controlo interoperacional e de saída). Todos os controlos são devidamente consignados em registos.
É mantido um registo central dos fornecedores de leite e dos compradores dos produtos acabados.
Todas as matérias-primas utilizadas no processo de produção devem corresponder ao caderno de especificações do produtor em causa (fornecedor); o caderno de especificações é actualizado. Aos fornecedores de matérias-primas é exigida uma declaração que ateste a ausência de organismos geneticamente modificados e uma declaração dos alergénios presentes.
As embalagens utilizadas correspondem às especificações de embalagens próprias para utilização em contacto com géneros alimentícios.
O fabrico do queijo azul «Jihočeská Niva» rege-se por um sistema HACCP e está sujeito ao sistema de controlo das Regras de boa prática de higiene e de fabrico; todos os controlos efectuados são objecto de registo (diários de laboratório, registos tecnológicos, registos electrónicos no sistema LAB, protocolos dos ensaios).
O produto final deve respeitar a regulamentação pertinente em matéria de higiene.
Toda a actividade de produção, bem como o respeito do caderno de especificações, está sob a supervisão permanente da estrutura de controlo, a Krajská veterinární správa (Administração veterinária regional) da região da Boémia meridional.
Da embalagem constam, além de outros dados, informações sobre o produtor, nomeadamente o nome e o endereço da empresa.
4.5. Método de obtenção: O leite tratado nas centrais leiteiras, com 3,45 % de gordura, é vertido nas cubas e inoculado com as culturas correntemente utilizadas, que asseguram uma boa acidificação do queijo ao longo de todo o processo de produção e maturação. O sabor característico do queijo «Jihočeská Niva» é-lhe dado por uma cultura de Penicillium roqueforti (ver ponto 4.2) utilizada há décadas (a estirpe está disponível para utilização pela indústria alimentar, em geral). Após a adição do coalho e a coagulação do leite, os grumos que se formam são enformados em cinchos cilíndricos. O dessoramento e o desenvolvimento da microflora de cultura têm lugar a temperatura limitada. A salga é feita em duas etapas: primeiro em salmoura e depois por fricção manual com sal grosso. Antigamente, a maturação era feita unicamente em caves de cura naturais escavadas na rocha calcária. Em 2005, atendendo ao desenvolvimento da produção dos queijos azuis, foram construídas também caves de cura com temperatura e humidade controladas. O queijo permanece nas caves de cura durante quatro semanas, no mínimo. A superfície do queijo curado é tratada por lavagem ou raspagem, sendo em seguida o queijo embalado em folha de alumínio, ou numa folha especial permeável ao oxigénio. Uma parte da produção é dividida em porções e embalada em cuvetes de plástico cobertas de filme plástico impresso. A embalagem do produto deve estar intacta, limpa e correctamente rotulada.
Dadas as características biotecnológicas do produto, o queijo azul deve ser embalado directamente na unidade de produção. Esta exigência justifica-se também por razões de preservação da qualidade e pureza higiénica do produto, para impedir que se confunda com queijos produzidos noutras regiões e ainda (e não menos importante) para melhorar a rastreabilidade do produto.
4.6. Relação: A produção de queijos azuis na fábrica de Český Krumlov data já de 1951, tendo-se mantido inalterado o processo de produção. O nome dos queijos vem dos prados e pastagens da Šumava, de onde provém a principal matéria-prima com que são fabricados — o leite de vaca, recolhido para a fábrica de Český Krumlov na região da Boémia meridional, sobretudo no sopé dos montes Šumava. O leite é proveniente de uma das regiões menos poluídas. As pastagens situam-se nas zonas protegidas de Novohradské Hory, Blanský Les e Šumava, cuja flora única influencia favoravelmente as propriedades gustativas do leite.
Trata-se de pastagens com uma grande riqueza de espécies e uma flora específica da região. É característica a vegetação de caule curto (cervum, festuca), com grande diversidade de espécies e ocorrência de algumas plantas raras típicas desta zona. Uma planta endémica é a Phyteuma nigrum, outras espécies particulares incluem a Gentiana pannonica, Ligusticum mutellina, Arnica montana, Gentianella precox subsp. Bohemica, algumas espécies de orquídeas terrestres, etc.
A paisagem, diversa e acidentada, caracteriza-se por um elevado nível de pureza ambiental, sobretudo a região de Český Krumlov e o sopé da Šumava (Reserva da Biosfera da UNESCO, declarada em 1990). O grande valor do meio natural da Boémia meridional é confirmado pela quantidade de paisagens protegidas declaradas, das quais duas se encontram sob protecção da UNESCO.
A experiência que a população local tem do fabrico deste queijo azul, que vem sendo transmitida de geração em geração desde há longos anos, tem também, evidentemente, uma influência não negligenciável na qualidade e nas propriedades do queijo «Jihočeská Niva».
O queijo azul «Jihočeská Niva» é extremamente apreciado no mercado checo, tanto pelos consumidores como pelos especialistas da indústria de lacticínios. Em certames nacionais de queijos classifica-se desde há muito nos primeiros lugares, na categoria dos queijos com bolor (avaliados por uma comissão de peritos):
em 1999: 2.o lugar
em 2000: 2.o lugar
em 2002: 3.o lugar
em 2004: 3.o lugar
em 2005: 1.o lugar
em 2007: 1.o lugar
O queijo «Jihočeská Niva» é igualmente bem classificado pelos leigos.
Também o volume de vendas do «Jihočeská Niva» testemunha da sua popularidade junto dos consumidores de queijo azul (segundo dados do sistema de registo dos produtores), já que não revela qualquer redução sensível:
em 2003: 2 341 884 kg vendidos
em 2004: 2 256 793 kg vendidos
em 2005: 2 386 668 kg vendidos
em 2006: 2 568 764 kg vendidos
Estes volumes de vendas são testemunho da sua aceitação junto dos consumidores em toda a República Checa.
A popularidade e reputação do queijo «Jihočeská Niva» são também certamente confirmadas pelo facto de ser apresentado, numa curta metragem de promoção da região da Boémia meridional, como um dos produtos locais típicos.
4.7. Estrutura de controlo:
Nome: |
Krajská veterinární správa pro Jihočeský kraj |
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Endereço: |
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Telefone: |
(420) 380 711 333, (420) 380 711 941 |
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Fax: |
(420) 380 711 759 |
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E-mail: |
insp.cesky-krumlov.kvsc@svscr.cz |
4.8. Rotulagem: —
(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
21.11.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 278/17 |
Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
(2007/C 278/08)
A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO
REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO
Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 17.o
«LAGUIOLE»
N.o CE: FR/PDO/117/0120/18.02.2004
DOP (X) IGP ( )
1. Rubrica do caderno de especificações objecto da alteração
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Nome do produto |
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Descrição do produto |
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Área geográfica |
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Prova de origem |
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Método de obtenção |
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Relação |
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Rotulagem |
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Exigências nacionais |
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Outras (especificar) |
2. Tipo de alteração(ões)
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Alteração ao documento único ou ficha-resumo |
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Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicada o documento único nem a ficha-resumo |
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Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
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Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] |
3. Alterações:
Área geográfica:
Alargamento da área geográfica a 3 comunas do departamento de Cantal (Fridefont, Maurines e Saint-Martial), que satisfazem os critérios naturais e humanos definidos para essa denominação.
Método de obtenção do produto:
O método de obtenção é completado pelos seguintes parágrafos:
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«É proibida a concentração do leite por eliminação parcial da parte aquosa antes da coagulação». |
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«Além das matérias-primas lácteas, os únicos ingredientes, auxiliares de fabrico ou aditivos autorizados nos leites e durante a transformação são o coalho, as culturas de bactérias, leveduras ou bolores, cuja inocuidade está provada, e sal». |
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«É proibida a conservação a uma temperatura negativa das matérias-primas lácteas, dos produtos em transformação, da coalhada ou do queijo fresco». |
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«É proibida a conservação em atmosfera modificada dos queijos frescos e dos queijos em processo de cura». |
A utilização de tratamentos e aditivos era objecto de uma regulamentação geral.
Verificou-se, contudo, que as novas técnicas, algumas das quais dizem respeito a tratamentos e aditivos, tais como a microfiltração, a concentração parcial dos leites e os enzimas de cura, podem influenciar as características dos queijos com denominação de origem. Alguns aditivos enzimáticos, nomeadamente, parecem ser incompatíveis com a manutenção das características essenciais dos produtos que beneficiam de DOP.
É, pois, necessário precisar nos cadernos de especificações de cada denominação de origem, no ponto referente ao método de obtenção, as práticas actuais relativas à utilização dos tratamentos e aditivos nos leites, bem como no fabrico dos queijos, a fim de evitar que práticas não regulamentadas venham prejudicar, no futuro, as características dos queijos da denominação.
FICHA-RESUMO
REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO
«LAGUIOLE»
N.o CE: FR/PDO/117/0120/18.02.2004
DOP (X) IGP ( )
A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.
1. Serviço competente do Estado-Membro:
Nome: |
Institut National de l'origine et de la qualité (INAO) |
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Endereço: |
|
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Telefone: |
(33) 153 89 80 00 |
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Fax: |
(33) 153 89 80 60 |
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E-mail: |
info@inao.gouv.fr |
2. Agrupamento:
Nome: |
Syndicat de Défense et de Promotion du fromage de Laguiole |
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Endereço: |
|
|||
Telefone: |
(33) 565 44 35 54 |
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Fax: |
(33) 565 44 47 57 |
|||
E-mail: |
coop.jm@wanadoo.fr |
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Composição: |
Produtores/transformadores ( X ) Outra ( ) |
3. Tipo de produto:
Classe 1.3 — Queijos
4. Caderno de especificações:
[resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
4.1. Nome: «Laguiole»
4.2 Descrição: Queijo de leite de vaca, de pasta prensada não cozida, com casca grossa seca e escovada; forma cilíndrica, de 30 a 40 cm de diâmetro, 40 cm de altura, peso de 25 a 50 kg. Contém, no mínimo, 45 % de matéria gorda após dessecação completa e, pelo menos, 58 % de matéria seca.
Pasta amarela; casca esbranquiçada e laranja-claro, evoluindo para um tom castanho ambarino durante a cura.
É proibida a comercialização de «Laguiole râpé» («Laguiole» ralado).
No caso do queijo vendido pré-embalado, os pedaços devem obrigatoriamente apresentar uma parte com a casca característica da denominação.
4.3 Área geográfica: Cerca de 60 comunas do planalto do Aubrac, situados nos departamentos de Aveyron, Cantal e Lozère.
Departamento de Aveyron
Arrondissement de Rodez:
— |
Cantão de Entraygues-sur-Truyère: comunas de Entraygues-sur-Truyère (margem direita do Lot e margem esquerda do Truyère a montante da confluência Lot-Truyère), |
— |
Cantão de Espalion: comunas de Castelnau-de-Mandailles, Le Cayrol, Espalion (margem direita do Lot), Saint-Côme-d'Olt (margem direita do Lot), |
— |
Cantão de Estaing: comunas de Coubisou, Estaing, Le Nayrac, |
— |
Cantão de Laguiole; Cantão de Saint-Amans-des-Cots; cantão de Saint-Chély-d'Aubrac, |
— |
Cantão de Saint-Geniez-d'Olt: comunas de Aurelle-Verlac, Pomayrols, Prades-d'Aubrac, Sainte-Euladie-d'Olt (margem direita do Lot), Saint-Geniez-d'Olt (margem direita do Lot), |
— |
Cantão de Sainte-Geneviève-sur-Argence. |
Arrondissement de Millau:
— |
Cantão de Campagnac: Saint-Laurent-d'Olt (margem direita do Lot). |
Departamento de Cantal
Cantão de Chaudes-Aigues: comunas de Anterrieux, Chaudes-Aigues, Deux-Verges, Espinasse, Fridefont, Jabrun, Lieutadès, Maurines, Saint-Martial, Saint-Rémy-de-Chaudes-Aigues, Saint-Urcize, La Trinitat.
Departamento de Lozère
Arrondissement de Mende:
— |
Cantão de Aumont-Aubrac: comunas de Aumont-Aubrac, La Chaze-de-Peyre, Fau-de-Peyre, Sainte-Colombe-de-Peyre, |
— |
Cantão de Fournels: comunas de Brion, Chauchailles, Fournels, La Fage-Montivernoux, Noalhac, Saint-Laurent-de-Veyrès, Termes, |
— |
Cantão de Marvejols: comuna de Saint-Laurent-de-Muret, |
— |
Cantão de Nasbinals, |
— |
Cantão de Saint-Chély-d'Apcher: comunas de La Fage-Saint-Julien, Les Bessons, |
— |
Cantão de Saint-Germain-du-Teil: comunas de Les Hermaux, Les Salces, Trélans, Saint-Germain-du-Teil, Saint-Pierre-de-Nogaret, |
— |
Cantão de La Canourgue; Canilhac (margem direita do Lot), Banassac (margem direita do Lot). |
4.4 Prova de origem: Cada operador preenche uma «declaração de aptidão» registada pelos serviços do I.N.A.O., que permite a este instituto identificar todos os operadores. Cada operador deve manter à disposição do I.N.A.O. os registos e outros documentos necessários ao controlo da origem, da qualidade e das condições de produção do leite e do queijo.
No âmbito do controlo das características do produto com denominação de origem, um exame analítico e organoléptico visa assegurar a qualidade e tipicidade dos produtos examinados.
4.5 Método de obtenção: A produção do leite e o fabrico e a cura dos queijos devem ser realizados na área geográfica.
Só são autorizadas as raças bovinas Simmental française e Aubrac.
A alimentação das vacas é assegurada, salvo em condições climáticas adversas, por forragens da área geográfica: pastos durante, pelo menos, 120 dias no Verão, feno numa proporção mínima de 30 % no Inverno e erva pré-murcha ensilada. É proibida a presença de milho ensilado na ração das vacas leiteiras.
A produção média de leite por vaca na exploração não pode exceder 6 000 litros por ano.
Além das matérias-primas lácteas, os únicos ingredientes, auxiliares de fabrico ou aditivos autorizados nos leites e durante a transformação são o coalho, as culturas de bactérias, leveduras ou bolores, cuja inocuidade está provada, e sal.
Este queijo é fabricado exclusivamente com leite de vaca cru, gordo; a coalhada tem lugar num prazo máximo de 48 horas após a primeira ordenha, a uma temperatura compreendida entre 30 e 35°C; a coalhada é quebrada e prensada para uma primeira maturação, sendo virada no mínimo cinco vezes. Após um segundo esmigalhamento, a pasta é salgada e colocada em moldes, sendo em seguida submetida a uma segunda prensagem, longa e progressiva. Cura em caves frias (entre 6 e 12°C) e húmidas, durante, pelo menos, 4 meses.
4.6 Relação: A produção de queijo nesta região remonta ao século IV. A partir do século XII, as abadias de Aubrac e Bonneval regulamentaram o fabrico de queijo de forma a que o leite produzido no Verão pudesse ser utilizado na alimentação dos peregrinos no Inverno, prática que foi seguida pelos agricultores vizinhos. Este queijo reflecte a região em que é produzido, lembrando as pedras que compõem os pilares das igrejas românicas do Massiço Central, que, como ele, resultam da fé dos peregrinos a caminho de Santiago de Compostela. Em 1897, os agricultores das montanhas agruparam-se para constituir um Syndicat de vente, transformado em Syndicat de défense em 1939, tendo a denominação sido obtida em 1961.
A região de Aubrac apresenta características distintivas muito marcadas (natureza do solo e rudeza do clima, altitude elevada e delimitação natural pelo relevo). A sua flora rica, aromática e abundante contribui para a riqueza e o gosto do leite. Os métodos e a experiência ancestrais dos produtores foram mantidos para preservar o fabrico tradicional, nomeadamente a cura lenta e cuidada em caves frias e húmidas.
4.7 Estrutura de controlo:
Nome: |
Institut National de l'origine et de la qualité (INAO) |
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Endereço: |
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Telefone: |
(33) 153 89 80 00 |
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Fax: |
(33) 153 89 80 60 |
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E-mail: |
info@inao.gouv.fr |
O Institut National des Appellations d'Origine (Instituto Nacional das Denominações de Origem) é um estabelecimento público de carácter administrativo, com personalidade jurídica, sob tutela do Ministério da Agricultura.
O controlo das condições de produção dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem é da responsabilidade do I.N.A.O.
A não observância da delimitação da área geográfica ou de uma das condições de produção implica a proibição da utilização, independentemente da forma ou do fim a que se destina, do nome da denominação de origem.
Nome: |
Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF) |
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Endereço: |
|
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Telefone: |
(33) 144 87 17 17 |
||
Fax: |
(33) 144 97 30 37 |
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E-mail: |
C3@dgccrf.finances.gouv.fr |
A D.G.C.C.R.F. é um serviço do Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria.
4.8 Rotulagem: Para além do nome da denominação e da menção «Appellation d'Origine», inscritos em caracteres de dimensão pelo menos igual a dois terços dos caracteres maiores que constam da rotulagem, os queijos da denominação devem ostentar, no rótulo, o logótipo que contém a sigla I.N.A.O., a menção «Appellation d'Origine Contrôlée» e o nome da denominação. Se for aposto através de um carimbo a tinta, o logótipo deve figurar, no mínimo, duas vezes na circunferência de cada queijo.
As menções «buron» (pequena queijaria) e «fermier» (caseiro ou artesanal) são autorizadas sob certas condições.
A identificação do queijo é assegurada por uma marca em relevo aposta no queijo de que consta o touro de Laguiole e a palavra «Laguiole».
O rótulo pode ser substituído por uma impressão directa na crosta do queijo.
(1) JO L 93 du 31.3.2006, p. 12.