ISSN 1725-2482 |
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Jornal Oficial da União Europeia |
C 239 |
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Edição em língua portuguesa |
Comunicações e Informações |
50.o ano |
Número de informação |
Índice |
Página |
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II Comunicações |
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COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA |
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Comissão |
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2007/C 239/01 |
Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4877 — Groupama/Nuova Tirrena) ( 1 ) |
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V Avisos |
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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
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Comissão |
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2007/C 239/07 |
Auxílios estatais — Espanha — Auxílio estatal C 20/07 (ex NN 31/07) — Pickman — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 ) |
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Rectificações |
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2007/C 239/08 |
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2007/C 239/09 |
Rectificação ao convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2007 (JO C 232 de 4.10.2007) |
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(1) Texto relevante para efeitos do EEE |
PT |
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II Comunicações
COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/1 |
Não oposição a uma concentração notificada
(Processo COMP/M.4877 — Groupama/Nuova Tirrena)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 239/01)
A Comissão decidiu, em 17 de Setembro de 2007, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:
— |
no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais, |
— |
em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4877. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu). |
IV Informações
INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
Comissão
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/2 |
Taxas de câmbio do euro (1)
10 de Outubro de 2007
(2007/C 239/02)
1 euro=
|
Moeda |
Taxas de câmbio |
USD |
dólar americano |
1,4146 |
JPY |
iene |
166,05 |
DKK |
coroa dinamarquesa |
7,4517 |
GBP |
libra esterlina |
0,6926 |
SEK |
coroa sueca |
9,1532 |
CHF |
franco suíço |
1,672 |
ISK |
coroa islandesa |
85,62 |
NOK |
coroa norueguesa |
7,697 |
BGN |
lev |
1,9558 |
CYP |
libra cipriota |
0,5842 |
CZK |
coroa checa |
27,49 |
EEK |
coroa estoniana |
15,6466 |
HUF |
forint |
249,68 |
LTL |
litas |
3,4528 |
LVL |
lats |
0,7036 |
MTL |
lira maltesa |
0,4293 |
PLN |
zloti |
3,7465 |
RON |
leu |
3,327 |
SKK |
coroa eslovaca |
33,582 |
TRY |
lira turca |
1,6782 |
AUD |
dólar australiano |
1,5757 |
CAD |
dólar canadiano |
1,388 |
HKD |
dólar de Hong Kong |
10,9729 |
NZD |
dólar neozelandês |
1,8558 |
SGD |
dólar de Singapura |
2,0725 |
KRW |
won sul-coreano |
1 296,13 |
ZAR |
rand |
9,6835 |
CNY |
yuan-renminbi chinês |
10,6258 |
HRK |
kuna croata |
7,3143 |
IDR |
rupia indonésia |
12 837,5 |
MYR |
ringgit malaio |
4,7736 |
PHP |
peso filipino |
62,242 |
RUB |
rublo russo |
35,296 |
THB |
baht tailandês |
44,489 |
Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/3 |
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
(2007/C 239/03)
OEN (1) |
Referência e título da norma (e documento de referência) |
Primeira publicação JO |
Referência da norma revogada e substituída |
Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída (Nota 1) |
CEN |
EN 81-1:1998 Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores — Parte 1: Ascensores eléctricos |
31.3.1999 |
— |
|
EN 81-1:1998/A2:2004 |
6.8.2005 |
Nota 3 |
Expirou (6.8.2005) |
|
EN 81-1:1998/A1:2005 |
2.8.2006 |
Nota 3 |
Expirou (2.8.2006) |
|
EN 81-1:1998/AC:1999 |
|
|
|
|
CEN |
EN 81-2:1998 Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores — Parte 1: Ascensores hidráulicos |
31.3.1999 |
— |
|
EN 81-2:1998/A2:2004 |
6.8.2005 |
Nota 3 |
Expirou (6.8.2005) |
|
EN 81-2:1998/A1:2005 |
2.8.2006 |
Nota 3 |
Expirou (2.8.2006) |
|
EN 81-2:1998/AC:1999 |
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CEN |
EN 81-28:2003 Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Elevadores para o transporte de pessoas e mercadorias — Parte 28: Alarme remoto para elevadores e monta-cargas |
10.2.2004 |
— |
|
CEN |
EN 81-58:2003 Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores — Parte 58: Portas de patamar de ascensor — Ensaios de resistência ao fogo |
10.2.2004 |
— |
|
CEN |
EN 81-70:2003 Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 70: Acessibilidade dos ascensores a pessoas, incluindo pessoas com deficiência |
6.8.2005 |
— |
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EN 81-70:2003/A1:2004 |
6.8.2005 |
|
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CEN |
EN 81-71:2005 Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 71: Ascensores resistentes ao vandalismo |
Esta é a primeira publicação |
— |
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EN 81-71:2005/A1:2006 |
Esta é a primeira publicação |
Nota 3 |
A data desta publicação |
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CEN |
EN 81-72:2003 Regras de segurança para o fabrico e instalação de elevadores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 72: Ascensores para bombeiros |
10.2.2004 |
— |
|
CEN |
EN 81-73:2005 Regras de segurança para o fabrico e instalação de ascensores — Aplicações particulares para ascensores e ascensores de carga — Parte 73: Comportamento dos ascensores em caso de incêndio |
2.8.2006 |
— |
|
CEN |
EN 12016:2004 Compatibilidade electromagnética — Norma da família de produtos para ascensores, escadas mecânicas e tapetes rolantes — Imunidade |
6.8.2005 |
EN 12016:1998 |
Expirou (30.6.2006) |
CEN |
EN 12385-3:2004 Cabos de aço — Segurança — Parte 3: Informação para uso e manutenção |
Esta é a primeira publicação |
— |
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CEN |
EN 12385-5:2002 Cabos de aço — Segurança — Parte 5: Cabos de cordões para elevadores |
6.8.2005 |
— |
|
EN 12385-5:2002/AC:2005 |
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CEN |
EN 13015:2001 Manutenção de elevadores e de escadas mecânicas — Regras para as instruções de manutenção |
10.2.2004 |
— |
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CEN |
EN 13411-7:2006 Terminais para cabos de aço — Segurança — Parte 7: Terminal em cunha simétrica |
13.12.2006 |
— |
|
Nota 1 |
Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («dow»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
Nota 3 |
No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
AVISO:
— |
Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3). |
— |
A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
— |
Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
Mais informação está disponível em:
http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds
(1) OEN: Organismo Europeu de Normalização:
— |
CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cen.be) |
— |
CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32 -2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org) |
— |
ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16, (http://www.etsi.org) |
(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/6 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 239/04)
Número do auxílio |
XE 21/07 |
|||
Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
Érintett régiók |
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Denominação do regime de auxílios |
Foglalkoztatási támogatás a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapból |
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Base jurídica |
146/2007. (VI. 26.) Korm. rendelet a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapból nyújtott állami támogatások szabályairól 2003. évi XC. törvény a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapról 133/2004. (IV. 29.) Korm. rendelet a Kutatási és Technológiai Innovációs Alap kezeléséről és felhasználásáról |
|||
Orçamento |
Despesa anual prevista: 900 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: — |
|||
Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
|||
Data de execução |
4.7.2007 |
|||
Duração do regime |
30.6.2008 |
|||
Objectivo |
Art. 4.o, criação de emprego; art. 5.o, recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; art. 6.o, emprego de trabalhadores com deficiência |
|||
Sectores económicos |
Todos os sectores comunitários (1)elegíveis para auxílios ao emprego |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Número do auxílio |
XE 25/07 |
|||
Estado-Membro |
Espanha |
|||
Região |
Asturias |
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Denominação do regime de auxílios |
Subvenciones a las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional de los Centros Especiales de Empleo |
|||
Base jurídica |
Real Decreto no 469/2006, de 21 de abril (B.O.E. de 22 de abril), por el que se regulan las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional en el marco de los Servicios de Ajuste Personal y Social de los Centros Especiales de Empleo; bases reguladoras de la concesión de subvenciones a las Unidades de Apoyo a la Actividad Profesional de los Centros Especiales de Empleo aprobadas por Resolución del Servicio Público de Empleo del Principado de Asturias de 2 de agosto de 2007 |
|||
Orçamento |
Despesa anual prevista: 0,56 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
|||
Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
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Data de execução |
1.10.2007 |
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Duração do regime |
30.9.2008 |
|||
Objectivo |
Art. 6.o, emprego de trabalhadores com deficiência |
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Sectores económicos |
Todos os sectores comunitários (2)elegíveis para auxílios ao emprego |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Número do auxílio |
XE 27/07 |
|||
Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Freistaat Sachsen |
|||
Denominação do regime de auxílios |
Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Vorhaben der Förderperiode 2007-2013 (ESF-Richtlinie SMS/SMUL) vom 31. Juli 2007 (SächsABl. 33/2007 S. 1095) |
|||
Base jurídica |
Landeshaushaltsordnung (SäHO) Operationelles Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) in der Förderperiode 2007 bis 2013 |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 2,4 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
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Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento |
|||
Data de execução |
17.8.2007 |
|||
Duração do regime |
31.12.2013 |
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Objectivo |
Art. 4.o, criação de emprego; art. 5.o, recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência; art. 6.o, emprego de trabalhadores com deficiência |
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Sectores económicos |
Todos os sectores comunitários (3)elegíveis para auxílios ao emprego |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
(1) À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
(2) À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
(3) À excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/8 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 239/05)
Número do auxílio |
XR 20/07 |
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Estado-Membro |
Letónia |
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Região |
Article 87(3)(a):
|
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Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar |
Nodokļu piemērošana brīvostās un speciālajās ekonomiskajās zonās |
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Base jurídica |
Likums “Par nodokļu piemērošanu brīvostās un speciālajās ekonomiskajās zonās” (ar grozījumiem, kas izdarīti ar 2006. gada 19. decembra likumu) |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Despesa anual prevista |
7,1 milhões EUR |
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Intensidade máxima dos auxílios |
50 % |
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Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
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Data de execução |
1.1.2007 |
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Duração |
31.12.2013 |
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Sectores económicos |
Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
Valsts ieņēmumu dienesta reģionālās iestādes un attiecīgās pašvaldības |
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O endereço Internet da publicação do regime de auxílios |
www.fm.gov.lv |
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Outras informações |
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Número do auxílio |
XR 111/07 |
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Estado-Membro |
República Checa |
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Região |
87(3)(a) |
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Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar |
Operační program Podnikání a inovace 2007–2013 Podprogram Ekoenergie Výzva I |
|||||
Base jurídica |
Zákon č. 47/2002 Sb., o podpoře malého a středního podnikání Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech a o změně některých souvisejících zákonů |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|||||
Despesa anual prevista |
850 milhões CZK |
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Intensidade máxima dos auxílios |
40 % |
|||||
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento |
||||||
Data de execução |
1.6.2007 |
|||||
Duração |
30.9.2010 |
|||||
Sectores económicos |
Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional |
|||||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
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O endereço Internet da publicação do regime de auxílios |
www.mpo.cz |
|||||
Outras informações |
— |
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/10 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 239/06)
Número do auxílio |
XT 72/07 |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
Érintett régiók |
|||
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual |
Foglalkoztatási támogatás a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapból |
|||
Base jurídica |
146/2007. (VI. 26.) Korm. rendelet a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapból nyújtott állami támogatások szabályairól 2003. évi XC. törvény a Kutatási és Technológiai Innovációs Alapról 133/2004. (IV. 29.) Korm. rendelet a Kutatási és Technológiai Innovációs Alap kezeléséről és felhasználásáról |
|||
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|||
Orçamento |
Despesa anual prevista: 200 milhões HUF; montante global do auxílio previsto: — |
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Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
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Data de execução |
4.7.2007 |
|||
Duração |
30.6.2008 |
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Objectivo |
Formação geral; formação específica |
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Sectores económicos |
Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Número do auxílio |
XT 89/07 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Região |
Freistaat Sachsen |
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Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual |
Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Soziales und des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von aus dem Europäischen Sozialfonds mitfinanzierten Vorhaben der Förderperiode 2007-2013 (ESF-Richtlinie SMS/SMUL) vom 31. Juli 2007 (SächsABl. 33/2007 S. 1095) |
|||
Base jurídica |
Landeshaushaltsordnung (SäHO) Operationelles Programm des Freistaates Sachsen für den Europäischen Sozialfonds (ESF) in der Förderperiode 2007 bis 2013 |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Orçamento |
Despesa anual prevista: 2 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: — |
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Intensidade máxima dos auxílios |
Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento |
|||
Data de execução |
17.8.2007 |
|||
Duração |
31.12.2013 |
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Objectivo |
Formação geral; formação específica |
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Sectores económicos |
Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação |
|||
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
V Avisos
PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
Comissão
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/12 |
AUXÍLIOS ESTATAIS — ESPANHA
Auxílio estatal C 20/07 (ex NN 31/07) — Pickman
Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2007/C 239/07)
Por carta de 27 de Junho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.
As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre o auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:
Comissão Europeia |
Direcção-Geral da Concorrência |
Registo dos Auxílios Estatais |
Rue da Loi/Wetstraat, 200 |
B-1049 Bruxelas |
Fax: (32-2)296 12 42 |
Essas observações serão comunicadas à Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.
TEXTO DO RESUMO
PROCEDIMENTO
Por carta registada em 5 de Abril de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia de um concorrente sobre uma alegada medida de auxílio a favor da Pickman, La Cartuja de Sevilla, S.A. («Pickman»). A Comissão solicitou informações adicionais por cartas de 12 de Abril de 2006 e 12 de Fevereiro de 2007, às quais a Espanha respondeu por cartas registadas em 7 de Junho de 2006, 30 de Agosto de 2006 e 18 de Abril de 2007.
DESCRIÇÃO
A «Pickman, La Cartuja de Sevilla, S.A.» («Pickman») é um fabricante de artigos de louça e porcelana estabelecido em Sevilha desde 1841. A empresa tem-se dedicado tradicionalmente à fabricação de artigos de fabricação artesanal de qualidade e à sua comercialização a retalho. Recentemente, diversificou as suas actividades, tendo penetrado em novos mercados, nomeadamente o mercado das prendas de empresa e o mercado da hotelaria.
A Pickman tem actualmente cerca de 140 trabalhadores e, em 2005, o seu volume de negócios foi de 4,28 milhões de EUR.
No contexto de um procedimento de suspensão de pagamentos que a empresa apresentou em 29 de Dezembro de 1997, a administração da segurança social renunciou, em 11 de Abril de 2000, ao pagamento de 82 % das dívidas da Pickman, que ascendiam a 4,02 milhões de EUR (isto é, uma renúncia correspondente a 3,297 milhões de EUR). Além disso, e na sequência de uma decisão do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía de 28 de Novembro de 2003, a holding pública RUMASA S.A. prestou apoio financeiro à Pickman sob a forma de um empréstimo participativo de 4,69 milhões de EUR. Em terceiro lugar, a fim de apoiar a entrada de um novo proprietário em Dezembro de 2003, o Governo regional da Andaluzia (Junta de Andalucía) concedeu dois financiamentos à Pickman, de 0,855 milhões e 1,013 milhões de EUR, respectivamente, sob a forma de empréstimos participativos. No mesmo dia, a Junta de Andalucía concedeu igualmente duas subvenções à empresa de 1,8 milhões e 0,793 milhões de EUR. Por último, em 13 de Dezembro de 2005, a Junta de Andalucía decidiu conceder à Pickman uma garantia de 1,3 milhões de EUR para cobrir 80 % de um empréstimo de 1,625 milhões de EUR que a empresa negociou com um banco privado.
APRECIAÇÃO
A Comissão conclui que o comportamento da RUMASA estava em conformidade com o de um investidor numa economia de mercado em circunstâncias semelhantes. A Comissão considera, em particular, que a RUMASA tentou minimizar o impacto financeiro da decisão do Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, que a condenou a reintegrar os trabalhadores despedidos pelo anterior proprietário da Pickman e a pagar dívidas à segurança social e à administração fiscal. Consequentemente, a Comissão conclui que o financiamento pela RUMASA não constitui um auxílio estatal.
No que respeita às restantes medidas em apreciação, a Comissão considera que tais medidas constituem auxílios estatais. Em especial, não parecem estar em conformidade com o comportamento de um credor privado em condições normais do mercado. Embora a empresa pareça ser elegível para auxílios em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, nesta fase a Comissão considera que os critérios de compatibilidade dos auxílios estabelecidos nas referidas orientações não foram cumpridos.
CONCLUSÃO
Tendo em conta as dúvidas acima mencionadas, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.
TEXTO DA CARTA
«Por la presente, la Comisión tiene el honor de comunicar a España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre la medida indicada en el encabezamiento, ha decidido incoar el procedimiento previsto en el artículo 88, apartado 2, del Tratado CE.
PROCEDIMIENTO
1. |
Por carta registrada el 5 de abril de 2006, la Comisión recibió una denuncia de un competidor sobre una supuesta medida de ayuda a favor de Pickman La Cartuja de Sevilla S.A. (“Pickman”). La Comisión pidió información adicional por cartas de 12 de abril de 2006 y 12 de febrero de 2007, a las que España contestó por cartas registradas los días 7 de junio de 2006, 30 de agosto de 2006, y 18 de abril de 2007. |
DESCRIPCIÓN DEL BENEFICIARIO Y DE LAS MEDIDAS DE AYUDA
2. |
“Pickman, La Cartuja de Sevilla, S.A.” (“Pickman”) es un fabricante de platos y loza establecido en Sevilla desde 1841. La empresa se ha centrado tradicionalmente en la producción de productos artesanales de gama alta y en su comercialización al por menor. Recientemente, ha diversificado sus actividades en nuevos mercados, a saber los de los regalos de empresa y de la hostelería. Pickman tiene actualmente alrededor de 140 trabajadores y en 2005 su volumen de negocios fue de 4,28 millones EUR. Por lo tanto debe considerarse que es una empresa mediana (1). |
3. |
Según la información recibida por la Comisión, durante los últimos años Pickman ha sido objeto de las siguientes intervenciones públicas:
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EVALUACIÓN DE LA MEDIDA
4. |
Pickman debe considerarse una “empresa en crisis” en el sentido de la sección 2.1 de las Directrices sobre ayudas estatales de salvamento y reestructuración de 2004, habida cuenta de su rendimiento durante los últimos años y de la evolución de sus coeficientes financieros. La empresa ha estado en suspensión de pagos de forma sucesiva al menos desde 1999. La contabilidad de 2004 registra unas pérdidas acumuladas de 8,9 millones EUR, que corresponden al 500 % del capital suscrito a finales de ese año (1,73 millones EUR). Los resultados negativos de 2005 ascendieron a 0,151 millones EUR. Según la contabilidad anual de 2004, Pickman no podría haber evitado la liquidación forzosa a no ser por las subvenciones y los préstamos. |
1. Existencia de ayuda estatal
5. |
El artículo 87, apartado 1, del Tratado CE declara incompatibles con el mercado común, en la medida en que afecten a los intercambios comerciales entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados o mediante fondos estatales, bajo cualquier forma, que falseen o amenacen falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones. |
6. |
La Comisión observa que las medidas enumeradas en el apartado 3 implican la asignación de recursos del Estado y que son imputables a un poder público. Por lo que se refiere en particular a la medida 1, la Comisión observa que Rumasa es propiedad al 100 % de la Dirección General del Patrimonio del Estado, que forma parte del Ministerio de Economía y Hacienda español. Además, como la ayuda pública se dirige a una empresa individual, se cumple el criterio de selectividad. Asimismo, como Pickman opera en el mercado de la loza, un sector en el que existe comercio entre los Estados miembros, también se cumple el criterio de afectar al comercio en la Comunidad. |
7. |
En estas circunstancias, hay que considerar que las subvenciones públicas mencionadas en las medidas 5 y 6 constituyen ayuda estatal en el sentido del artículo 87, apartado 1, del Tratado CE. Para determinar si el resto de medidas examinadas también constituye ayuda estatal, la Comisión debe evaluar si Rumasa y la Junta de Andalucía (incluido el IFA) actuaron de forma comparable a un inversor en una economía de mercado. También hay que evaluar si la administración de la Seguridad Social se ha comportado como un acreedor privado en una situación similar. |
Medida 1: Financiación por Rumasa
8. |
Por lo que se refiere a Rumasa, las autoridades españolas afirman que esta empresa fue objeto de una sentencia del TSJA de 28 de noviembre de 2003, que la declaraba responsable solidaria con Pickman y con el anterior accionista de Pickman; que, teniendo en cuenta la situación financiera de las otras partes, Rumasa se convertía de facto en la destinataria preferente de la ejecución de la sentencia; que, por lo tanto, Rumasa podía optar, o bien por liquidar Pickman y enfrentarse a un coste neto del orden de 14 a 20 millones EUR (principalmente indemnizaciones por despidos) o, tal y como hizo, por llegar a un acuerdo con el nuevo accionista para transferir los activos y permitir la continuación de las actividades; que, gracias a este acuerdo, se preservó el potencial de reembolso de los créditos (Pickman se convirtió en deudor de Rumasa por la financiación recibida), se redujo sustancialmente el coste neto de la operación para Rumasa (a 4,69 millones EUR), y se protegieron los intereses financieros de esta última (10). |
9. |
La Comisión observa que es cierto que Rumasa se convirtió en la destinataria preferente de la sentencia del TSJA de 28 de noviembre de 2003, teniendo en cuenta que las otras partes solidarias difícilmente podían hacerse cargo de las obligaciones impuestas por la sentencia. Así pues, con independencia de las posibilidades hipotéticas que Rumasa tendría de repetir judicialmente contra los otros condenados solidarios, Rumasa aparecía como la única parte que debía ejecutar la sentencia de forma inmediata. Además, según la sentencia, la sucesión de empresa se atribuía únicamente a Rumasa. |
10. |
La Comisión también observa que la posición de Rumasa a raíz de la sentencia del TSJA era la siguiente:
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11. |
El TSJA no ordenó la liquidación de la compañía. Así pues, Rumasa podía en principio continuar las actividades de Pickman. Sin embargo, esto no era más que una posibilidad teórica, puesto que, a la vista de los pobres resultado de Pickman y de su propia falta de experiencia, Rumasa nunca mostró interés alguno en hacerse con el control de la compañía. Al contrario, Rumasa se convirtió en responsable de Pickman en virtud de un fallo judicial que iba en contra de sus intereses. El TSJA tampoco obligaba a Rumasa a continuar con las actividades de Pickman. Sin embargo, en caso de cese de actividades, Rumasa debía hacerse cargo de los costes de liquidación conforme al Derecho español. |
12. |
Habida cuenta de lo anterior, la Comisión acepta el argumento presentado por España de que Rumasa tenía, de facto, la opción entre:
En cualquier caso, y en ambas situaciones, Rumasa debía cubrir las deudas con la Seguridad Social y la Agencia Tributaria. |
13. |
España afirma que la situación A habría supuesto los siguientes costes:
La Comisión considera por lo tanto que el coste de la situación A para Rumasa habría sido de cerca de 14,44 millones EUR. Los únicos activos de Pickman que Rumasa habría conservado en esas circunstancias habrían sido los terrenos y equipamientos que se le adjudicaron en subasta pública, por un valor de 0,5 millones EUR (13). Así pues, el coste neto de la situación A para Rumasa habría sido de 13,9 millones EUR. |
14. |
En cambio, la situación B suponía proporcionar al nuevo dueño los terrenos y equipamientos necesarios para garantizar la continuación de las actividades. Además, Rumasa aún tenía que financiar las deudas de Pickman con la Seguridad Social y la Agencia Tributaria. Así pues, el coste neto para Pickman de la situación B era de 4,69 millones EUR [incluidas las deudas con la Seguridad Social y la Agencia Tributaria de 4,44 millones EUR, más 0,25 millones EUR que corresponden a la mitad del precio de venta de los activos al nuevo dueño (14)]. Además, esta financiación consistía en un crédito participativo que protegía hasta cierto punto la posición acreedora de Rumasa respecto a Pickman y dejaba por lo menos algunas posibilidades hipotéticas de recuperación. |
15. |
Habida cuenta de todo lo anterior, la Comisión concluye que el comportamiento de Rumasa se ajusta al de un inversor hipotético en una economía de mercado en circunstancias similares. Es especialmente evidente que, al optar por la situación B, Rumasa intentó minimizar el impacto financiero de la sentencia del TSJA, que le condenaba a readmitir a los trabajadores despedidos por el anterior accionista, y a pagar las deudas con la Seguridad Social y la Agencia Tributaria. Por lo tanto, la Comisión concluye que la financiación por Rumasa no constituye ayuda estatal. |
Medida 2: Condonación de deudas por la Seguridad Social
16. |
España ha alegado que la condonación de las deudas de Pickman con la Seguridad Social tuvo lugar en el contexto del procedimiento de suspensión de pagos que la empresa inició el 29 de diciembre de 1997. En este marco, Pickman llegó a un acuerdo general de acreedores, aprobado por los Tribunales, en virtud del cual los acreedores participantes aceptaron recibir el 5 % de sus derechos de crédito en el plazo de 75 días, más el 20 % en 17 años. Debido al carácter privilegiado de las deudas con la Seguridad Social, la Tesorería de la Seguridad Social no era parte en este acuerdo, sino que llegó a un acuerdo singular diferente, por el que Pickman se comprometía a pagar el 18 % de su deuda (es decir, 0,723 millones EUR) en el plazo de 8 años (15). Según las autoridades españolas, la Seguridad Social defendía así su interés financiero haciendo uso del carácter privilegiado de sus créditos. También mejoraba sus posibilidades de reembolso, al optar por un acuerdo singular en mejores condiciones que el acuerdo general. |
17. |
Sin embargo, en la presente fase la Comisión tiene dudas de que el comportamiento de la Tesorería de la Seguridad Social se ajuste al de un acreedor en economía de mercado en circunstancias similares. En especial, el argumento de que la Seguridad Social pretendía proteger sus intereses financieros mediante un acuerdo singular no parece concluyente, ya que no se ha proporcionado ninguna información sobre las garantías (u otros privilegios) vinculados a esos créditos. Tampoco puede confirmarse que las autoridades españolas se limitaran a una simple aplicación del derecho concursal común y evitaran toda selectividad discrecional en favor de la empresa. |
18. |
Para alcanzar esta conclusión la Comisión observa, en especial, que:
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19. |
Por lo tanto, sobre la base de la información de que dispone actualmente, la Comisión considera en esta fase que la condonación parcial de las deudas de Pickman con la Seguridad Social constituye ayuda estatal. |
Medidas 3 y 4: Préstamos participativos del IFA
20. |
La Comisión considera dudoso que la manera en que la Junta de Andalucía apoyó la llegada del nuevo dueño, consistente en la inyección de 0,855 millones EUR más 1,013 millones EUR a Pickman, se ajuste al comportamiento de un inversor en economía de mercado. |
21. |
En especial, cabe señalar que la financiación del IFA se hizo en forma de préstamos participativos, que no generan ningún interés y solamente se reembolsan a condición de que Pickman obtenga beneficios al final del ejercicio. También cabe destacar que la legislación española asimila prácticamente estos “préstamos participativos” a los recursos propios de una empresa. La Comisión considera que el hecho de proporcionar fondos en condiciones similares a una empresa que ha experimentado reiteradas dificultades financieras y suspensiones de pagos desde por lo menos 1997 no parece coherente con el comportamiento de un inversor en economía de mercado. En especial, la decisión de financiar Pickman no parece haber tomado en consideración las pésimas perspectivas de rentabilidad de la operación y el alto riesgo de insolvencia. Por lo tanto, el equilibrio entre el riesgo y la tasa de rendimiento que el IFA podía esperar de su intervención no parece ajustarse a los estándares de una economía de mercado. |
22. |
Por lo tanto, en esta fase la Comisión considera que las medidas 3 y 4 constituyen ayuda estatal. |
Medida 7: Garantía que cubre el 80 % de un préstamo bancario privado
23. |
La garantía pública concedida por la Junta de Andalucía permitió a Pickman obtener un préstamo que de lo contrario, teniendo en cuenta sus dificultades financieras, no habría podido conseguir. En estas circunstancias, el punto 4 (2) de la Comunicación sobre ayudas en forma de garantía (16) presume la existencia de una ventaja, presunción que no ha sido refutada en el presente caso. |
24. |
Por lo tanto, la Comisión considera que la Junta de Andalucía confirió una ventaja a Pickman al proporcionar una garantía que cubría el 80 % del préstamo bancario privado, y por lo tanto que la medida 7 constituye ayuda estatal. |
Conclusión provisional en cuanto a la existencia de ayuda estatal
25. |
Basándose en los anteriores argumentos, en la presente fase la Comisión considera que la medida 1 no constituye ayuda estatal, mientras que las medidas 2 a 7 constituyen ayuda estatal en el sentido del artículo 87, apartado 1, del Tratado CE. |
2. Excepciones al amparo del artículo 87, apartados 2 y 3, del Tratado CE
26. |
El objetivo principal de las medidas mencionadas en el apartado 3 de la presente parece ser ayudar a una empresa en crisis. En estos casos sólo puede aplicarse, siempre que se cumplan las condiciones correspondientes, la exención del artículo 87, apartado 3, letra c), del Tratado CE, que permite autorizar las ayudas destinadas a facilitar el desarrollo de determinadas actividades económicas, siempre que no alteren las condiciones de los intercambios en forma contraria al interés común. |
27. |
Las ayudas de salvamento y reestructuración de empresas en crisis se rigen por las Directrices comunitarias sobre ayudas estatales de salvamento y de reestructuración de empresas en crisis (“las nuevas Directrices” o “las Directrices”), que sustituyeron al texto anterior adoptado en 1999 (17) (“las Directrices de 1999”). |
28. |
Las disposiciones transitorias de las nuevas Directrices establecen que éstas se aplicarán a la evaluación de cualquier ayuda de salvamento o reestructuración concedida sin la autorización de la Comisión (ayuda ilegal), cuando la ayuda, o una parte de ella, se haya concedido después del 1 de octubre de 2004, día de publicación de las nuevas Directrices en el Diario Oficial de la Unión Europea (apartado 104, primer párrafo). Por lo tanto, en el presente caso son aplicables las nuevas Directrices, pues por lo menos la garantía pública contemplada en la medida 7 se ha concedido después de su entrada en vigor (13 de diciembre de 2005). |
29. |
En estas circunstancias, cabe la posibilidad de que Pickman obtenga ayuda de reestructuración. Sin embargo, en esta fase la Comisión considera que no se respetan los criterios de compatibilidad de la ayuda establecidos en las Directrices. En especial:
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30. |
Habida cuenta de lo anterior, y con la información de que se dispone en esta fase, la Comisión duda de que las medidas en causa sean compatibles con el mercado común como ayuda de reestructuración. Además, no parece ser de aplicación ninguna otra excepción establecida en el Tratado CE. |
DECISIÓN
31. |
Habida cuenta de las consideraciones anteriores, la Comisión ha decidido iniciar el procedimiento establecido en el artículo 88, apartado 2, del Tratado CE, e insta a España a que, en el plazo de un mes a partir de la recepción de la presente, proporcione todos los documentos, información y datos necesarios para la evaluación de la compatibilidad de la ayuda. La Comisión solicita a España que remita sin demora una copia de la presente carta al beneficiario potencial de la ayuda. |
32. |
La Comisión desea recordar a España que el artículo 88, apartado 3, del Tratado CE tiene efecto suspensorio y llama su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) no 659/1999 del Consejo, que dispone que toda ayuda ilegal deberá ser recuperada del beneficiario. |
33. |
Por la presente, la Comisión comunica a España que informará a los interesados mediante la publicación de la presente carta y de un resumen significativo en el Diario Oficial de la Unión Europea. Asimismo, informará a los interesados en los Estados miembros de la AELC signatarios del Acuerdo EEE mediante la publicación de una comunicación en el suplemento EEE del Diario Oficial, y al Órgano de Vigilancia de la AELC mediante copia de la presente. Se invitará a todos los interesados mencionados a presentar sus observaciones en un plazo de un mes a partir de la fecha de publicación de la presente.» |
(1) En el sentido de la Recomendación 2003/361/CE de la Comisión de 6 de mayo de 2003 sobre la definición de microempresas, pequeñas y medianas empresas (DO L 124 de 20.5.2003).
(2) La ejecución de las garantías de Rumasa dio lugar, con arreglo al Derecho hipotecario español, a la venta de bienes inmuebles y de maquinaria de Pickman mediante subasta pública. En ausencia de otros licitadores, Rumasa se adjudicó los activos por un precio de 0,5 millones EUR.
(3) El TSJA consideró que los activos transferidos a Rumasa (de resultas de la subasta pública) incluían los elementos necesarios y suficientes para la continuación de la actividad de Pickman. Habida cuenta de ello, el Tribunal consideró que la situación correspondía a una sucesión de actividades en el sentido de la Directiva 77/187/CEE del Consejo sobre la aproximación de las legislaciones de los Estados miembros relativas al mantenimiento de los derechos de los trabajadores en caso de traspasos de empresas, de centros de actividad o de partes de centros de actividad. Así pues, el Tribunal concluyó que Rumasa había pasado a ser el sucesor legal de Pickman. Además, el Tribunal también manifestó que, de conformidad con el artículo 44.1 del Estatuto de los Trabajadores español, el cedente (el anterior dueño de Pickman) y el cesionario (Rumasa) habían pasado a ser responsables solidarios de las eventuales indemnizaciones por despido (y salarios dejados de percibir) consecuencia del cese de las actividades de la empresa.
(4) Los préstamos participativos no generan intereses, y su amortización se realiza mediante el reembolso del 10 % de los beneficios que el deudor obtenga cada ejercicio.
(5) Rumasa vendió estos activos a un precio de 0,5 millones EUR. La mitad del importe se pagó en efectivo, y el resto se aplazó y se incluyó como parte del préstamo participativo.
(6) Para garantizar el cumplimiento de las obligaciones de la reestructuración por parte del nuevo accionista, se acordó que el IFA tendría un derecho preferencial a comprar las marcas de la empresa por un precio de 0,186 millones EUR.
(7) Pagadera del siguiente modo: 625 000 EUR en 2004; 600 000 EUR en 2005 y 575 000 EUR en 2006.
(8) Pagadera en importes iguales durante 2004, 2005 y 2006.
(9) Contra una comisión anual del 1,5 %, y con una segunda hipoteca sobre los bienes inmuebles de Pickman.
(10) Concretamente, en caso de liquidación, los créditos de Rumasa tendrían preferencia sobre los del nuevo accionista.
(11) Real Decreto Legislativo no 1/1995, de 24 de marzo (BOE 29.3.1995).
(12) En conformidad con el artículo 56 del Estatuto de los Trabajadores.
(13) Véase la nota 2.
(14) Véase la nota 5.
(15) Pickman reembolsó finalmente su deuda con la Seguridad Social el 27 de mayo de 2004.
(16) Comunicación de 11 de marzo de 2000 relativa a la aplicación de los artículos 87 y 88 del Tratado CE a las ayudas estatales otorgadas en forma de garantía.
(17) DO C 288 de 9.10.1999, p. 2.
Rectificações
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/18 |
Rectificação ao convite à apresentação de candidaturas: serviços de apoio às empresas e à inovação
( «Jornal Oficial da União Europeia» C 227 de 27 de Setembro de 2007 )
(2007/C 239/08)
Na página 11, no ponto 3 «Orçamento», primeira frase do primeiro parágrafo:
em vez de:
«6,8 milhões de EUR para o período compreendido entre 2008 e 2013»,
deve ler-se:
«6,8 milhões de EUR para o período compreendido entre 2008 e 2010».
11.10.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 239/18 |
Rectificação ao convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2007
( «Jornal Oficial da União Europeia» C 232 de 4 de Outubro de 2007 )
(2007/C 239/09)
Na página 11, em «Taxas de co-financiamento da UE», no ponto 2 «LIFE+ Política e Governação Ambiental», é suprimido o segundo travessão.