29.9.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/2

Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Setembro de 2007

(2007/C 229/03)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,4179
JPY	iene	163,55
DKK	coroa dinamarquesa	7,4544
GBP	libra esterlina	0,69680
SEK	coroa sueca	9,2147
CHF	franco suíço	1,6601
ISK	coroa islandesa	87,87
NOK	coroa norueguesa	7,7185
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5842
CZK	coroa checa	27,532
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	250,69
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7038
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,7730
RON	leu	3,3441
SKK	coroa eslovaca	33,877
TRY	lira turca	1,7159
AUD	dólar australiano	1,6073
CAD	dólar canadiano	1,4122
HKD	dólar de Hong Kong	11,0055
NZD	dólar neozelandês	1,8737
SGD	dólar de Singapura	2,1066
KRW	won sul-coreano	1 297,59
ZAR	rand	9,7562
CNY	yuan-renminbi chinês	10,6429
HRK	kuna croata	7,2773
IDR	rupia indonésia	12 966,70
MYR	ringgit malaio	4,8315
PHP	peso filipino	63,841
RUB	rublo russo	35,3490
THB	baht tailandês	45,063

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

29.9.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/3

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza

(2007/C 229/04)

Para efeitos da instituição da acumulação diagonal de origem entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, a Comunidade e os países em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente aos outros países.

O quadro infra, elaborado com base nos dados comunicados pelos países em questão, apresenta a situação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal, indicando a data de aplicação da referida acumulação. Este quadro substitui o anterior (JO C 92 de 27.4.2007).

Recorda-se que a acumulação só pode ser aplicada se os países de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todos os países que participam na obtenção do carácter de produto originário, isto é, com todos os países de onde são originárias todas as matérias utilizadas. As matérias originárias de um país que não tenha concluído um acordo com os países de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (1) contêm exemplos específicos.

Recorda-se igualmente que:

—	a Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira;

—	no Espaço Económico Europeu, formado pela UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, a data de aplicação é 1 de Novembro de 2005.

Os códigos ISO-Alpha-2 dos países enumerados no quadro são os seguintes:

—

Argélia

—

Egipto

—

Faroé

—

Islândia

—

Israel

—

Jordânia

—

Líbano

—	Listenstaine

—

Marrocos

—

Noruega

—

Suíça

—

Síria

—

Tunísia

—

Turquia

—	Cisjordânia e Faixa de Gaza

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que prevêem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

	EU	DZ	CH (EFTA)	EG	FO	IL	IS (EFTA)	JO	LB	LI (EFTA)	MA	NO (EFTA)	PS	SY	TN	TR
EU			1.1.2006	1.3.2006	1.12.2005	1.1.2006	1.1.2006	1.7.2006		1.1.2006	1.12.2005	1.1.2006			1.8.2006	(2)
DZ
CH (EFTA)	1.1.2006			1.8.2007	1.1.2006	1.7.2005	1.8.2005	17.7.2007	1.1.2007		1.3.2005	1.8.2005			1.6.2005
EG	1.3.2006		1.8.2007				1.8.2007	6.7.2006		1.8.2007	6.7.2006	1.8.2007			6.7.2006	1.3.2007
FO	1.12.2005		1.1.2006				1.11.2005			1.1.2006		1.12.2005
IL	1.1.2006		1.7.2005				1.7.2005	9.2.2006		1.7.2005		1.7.2005				1.3.2006
IS (EFTA)	1.1.2006		1.8.2005	1.8.2007	1.11.2005	1.7.2005		17.7.2007	1.1.2007	1.8.2005	1.3.2005	1.8.2005			1.3.2006
JO	1.7.2006		17.7.2007	6.7.2006		9.2.2006	17.7.2007			17.7.2007	6.7.2006	17.7.2007			6.7.2006
LB			1.1.2007				1.1.2007			1.1.2007		1.1.2007
LI (EFTA)	1.1.2006			1.8.2007	1.1.2006	1.7.2005	1.8.2005	17.7.2007	1.1.2007		1.3.2005	1.8.2005			1.6.2005
MA	1.12.2005		1.3.2005	6.7.2006			1.3.2005	6.7.2006		1.3.2005		1.3.2005			6.7.2006	1.1.2006
NO (EFTA)	1.1.2006		1.8.2005	1.8.2007	1.12.2005	1.7.2005	1.8.2005	17.7.2007	1.1.2007	1.8.2005	1.3.2005				1.8.2005
PS
SY
TN	1.8.2006		1.6.2005	6.7.2006			1.3.2006	6.7.2006		1.6.2005	6.7.2006	1.8.2005				1.7.2005
TR	(2)			1.3.2007		1.3.2006					1.1.2006				1.7.2005

(1) JO C 83 de 17.4.2007, p. 1.

(2) Para as mercadorias abrangidas pela União Aduaneira CE-Turquia, a data de aplicação é 27 de Julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de Janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a acumulação diagonal ainda não é aplicável.

29.9.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/5

I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares

Anúncio de concurso publicado pela Itália, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cuneo Levaldigi - Roma Fiumicino e vice-versa

(2007/C 229/05)

Antecedentes

O Governo italiano - Ministério dos Transportes, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e com as decisões tomadas na conferência interdepartamental realizada na Região do Piemonte, aprovou o presente anúncio de concurso para concessão de serviços de transporte aéreo regular entre: Cuneo - Roma Fiumicino e vice-versa.

As condições impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 228 de 28.9.2007.

No âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, o Governo italiano - Ministério dos Transportes decidiu, caso nenhuma transportadora aérea se tenha candidatado, no prazo de 30 dias a contar da publicação das obrigações supracitadas, a explorar a rota em causa em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensações financeiras, limitar o acesso à rota a uma única transportadora, seleccionada mediante um concurso para prestação desses serviços em conformidade com o disposto no mesmo regulamento..

Disposições gerais

O presente anúncio estabelece o objecto do concurso, as modalidades de participação, as regras relativas à duração, alterações e termo do contrato, as sanções a aplicar em caso de inobservância das disposições e as garantias que devem acompanhar a proposta e assegurar a execução do contrato.

O direito de exploração dos serviços aéreos na rota em questão está subordinado à adjudicação, por concurso público, à proposta com o preço mais baixo, atenta a compensação financeira definida no ponto 6.

1. Objecto do concurso: Prestação de serviços aéreos regulares na rota Cuneo Levaldigi - Roma Fiumicino, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 228 de 28.9.2007, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

2. Participação no concurso: Podem apresentar um pedido de participação no concurso todas as transportadoras aéreas comunitárias, como definidas na alínea b) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, que satisfaçam as condições que se seguem.

Condições gerais:

1.	não se encontrar em situação de falência, liquidação judicial ou concordata preventiva nem ser alvo de um processo em curso para declaração de uma dessas situações;

2.	não ter sido condenada a uma sanção exclusiva nos termos do artigo 9.o, segundo parágrafo, do Decreto legislativo n.o 231/2001 ou a qualquer outra condenação que comporte uma proibição de contrato com a administração pública;

3.	estar em regra com as contribuições para a segurança social e profissionais;

4.	não ter prestado falsas declarações relativamente às condições de participação em outros concursos para concessão de serviços aéreos regulares em regime de obrigações de serviço público.

A fim de permitir a verificação das condições supracitadas, o candidato prova a sua situação no que se refere ao ponto 3 mediante um certificado emitido pelo INPS ou o INAIL, que ateste estar em regra em matéria contribuições, e o certificado previsto pelo artigo 17.o da Lei de 12.3.1999, n.o 68, que estabelece as «Normas para o direito ao trabalho das pessoas deficientes»; relativamente aos pontos 1, 2 e 4, por uma declaração substitutiva do certificado, em conformidade com os artigos 46.o e 47.o do Decreto do Presidente da República de 28.12.2000, n.o 445.

Para as transportadoras candidatas de um Estado-Membro da União Europeia que não seja a Itália, os certificados ou atestados devem ser emitidos pelas administrações e organismos do país de origem, acompanhados de uma tradução em língua italiana autenticada pela autoridade consular italiana, a qual atesta a conformidade com o original.

Condições técnicas:

1.	licença de exploração emitida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92;

2.	seguro obrigatório em caso de acidente, nomeadamente em relação a passageiros, bagagens, carga e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 785/2004;

3.	certificado de operador aéreo (COA) conforme com a regulamentação comunitária;

4.	não inclusão na «lista negra» das companhias aéreas que não cumprem as normas de segurança europeias, publicada no sítio Internet http://ec.europa.eu/transport/air-ban;

5.	sistema de contabilidade analítica que permita discriminar os custos pertinentes (incluindo os custos fixos e as receitas).

Uma transportadora que, após apresentação do pedido de participação no concurso, deixe de satisfazer às condições supracitadas é automaticamente excluída do concurso.

Em caso de inobservância dessas condições após a outorga do contrato referido no ponto 5, aplica-se o disposto no ponto 14 e no penúltimo parágrafo do ponto 15.

3. Processo de concurso: O presente concurso está sujeito às disposições do n.o 1, alíneas d), e), f), h) e i), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92.

4. Documentação do concurso: A documentação completa do concurso, que compreende as regras específicas aplicáveis, o prazo de validade das propostas e todas as outras informações consideradas úteis, constitui, para todos os efeitos, parte integrante do presente anúncio de concurso, juntamente com o projecto de contrato-tipo referido no ponto 5, e pode ser obtida gratuitamente no seguinte endereço: ENAC, Direzione Trasporto Aereo, viale del Castro Pretorio, n.o 118, I-00185 Roma ou por correio electrónico: trasporto.aereo@enac.rupa.it.

5. Contrato de serviços: Os serviços serão regidos por um contrato redigido de acordo com o modelo que consta da documentação do concurso.

6. Compensação financeira: O montante máximo da compensação financeira, atribuída por concurso para o serviço de transporte aéreo na rota em questão, é de 1 150 000,00 EUR, incluindo IVA, por ano.

As propostas, apresentadas segundo o disposto na documentação do concurso, devem indicar expressamente, na parte do formulário relativa à proposta económica e com uma repartição anual, o montante máximo requerido a título de compensação, dentro do limite acima fixado, para a execução do serviço em questão.

O montante exacto da compensação concedida será determinado anualmente, de modo retroactivo, com base nas despesas efectivamente suportadas e nas receitas efectivamente geradas pelo serviço, mediante apresentação de documentos comprovativos e dentro do limite máximo do montante indicado na proposta, em conformidade com o disposto na documentação do concurso.

A transportadora aérea não poderá, em caso algum, solicitar a título de compensação financeira um montante superior ao limite máximo definido no contrato, dada a natureza do pagamento, que não constitui uma contrapartida, mas uma simples compensação pela execução do serviço sujeito às obrigações de serviço público.

Os pagamentos anuais consistirão em pagamentos por conta e no pagamento do saldo, em conformidade com o disposto na documentação do concurso, sob reserva de eventuais controlos do ENAC a fim de verificar o efectivo destino da compensação concedida e a observância das condições impostas à transportadora aérea beneficiária. O pagamento do saldo é efectuado após verificação da contabilidade analítica apresentada pelo transportador para a rota em causa e da conformidade das prestações executadas com as fixadas.

7. Tarifas: As propostas apresentadas devem especificar as tarifas previstas, em conformidade com o disposto na Comunicação relativa à imposição de obrigações de serviço público, publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 228 de 28.9.2007.

8. Activação da rota: A activação da rota deve ocorrer nos 15 dias seguintes à data de outorga do contrato e deve ser atestada por um auto de início de serviço, assinado pela transportadora adjudicatária e pelo ENAC.

9. Duração do contrato: A duração do contrato é de dois anos a contar da activação efectiva do serviço aéreo regular na rota em questão.

A transportadora aérea compromete-se a colocar à disposição do ENAC o pessoal, os documentos técnicos e contabilísticos, os instrumentos e qualquer outro elemento necessário para os fins de vigilância e controlo da correcta execução das disposições da Comunicação da Comissão, do decreto de imposição, do presente anúncio de concurso, do contrato e da documentação do concurso.

A inobservância das obrigações previstas no parágrafo anterior constitui um incumprimento que pode ser sancionado em conformidade com o ponto 11.

10. Rescisão do contrato: Cada uma das partes pode rescindir antecipadamente o contrato com um pré-aviso de seis meses, sem obrigação de compensação ou indemnização, mas não durante os 12 primeiros meses de actividade.

É considerada rescisão sem pré-aviso a interrupção pela transportadora do serviço obrigatório, sempre que, após notificação do ENAC para cumprimento integral dos compromissos assumidos, a transportadora não restabeleça o serviço no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação.

Em caso de rescisão do contrato pela transportadora, o ENAC reserva-se o direito de realizar as avaliações necessárias a fim de propor ao Ministério dos Transportes a outorga de um novo contrato à transportadora classificada imediatamente a seguir na lista final do concurso. As condições de exercício do serviço, bem como a compensação na proporção devida, serão as fixadas pela primeira concessão da obrigação de serviço público.

11. Incumprimento e sanções: Não constitui incumprimento imputável à transportadora a interrupção do serviço pelos seguintes motivos:

condições meteorológicas perigosas,

encerramento de um dos aeroportos indicados no programa operacional,

problemas de segurança,

greves,

casos de força maior.

A interrupção do serviço pelas razões supracitadas implica uma redução do montante da compensação proporcional aos voos não efectuados.

Em caso de incumprimento das prestações e obrigações estabelecidas pelo contrato, o ENAC tem o direito de sancionar a transportadora pela aplicação de coimas, de importância crescente segundo o número de infracções cometidas. As regras relativas a estas coimas são pormenorizadamente definidas no contrato-tipo.

O montante das coimas não pode em caso algum ser superior a 50% do montante máximo previsto pelo concurso para a compensação financeira, referida no ponto 6; uma vez ultrapassado este limite, o ENAC tem o direito de rescindir o contrato por incumprimento, com revogação imediata das compensações pendentes.

O número de voos anulados por motivos directamente imputáveis à transportadora não deve ultrapassar, em cada ano, 2% do número de voos previstos.

Para além desse limite, a transportadora deve pagar ao ENAC, a título de coima, a soma de 3 000,00 EUR por cada anulação que ultrapasse o limite supracitado de 2%, após notificação formal enviada à transportadora nos 10 dias seguintes à data de conhecimento dos factos. A transportadora dispõe de um prazo não superior a sete dias para apresentar as suas eventuais observações.

Além disso, o ENAC procederá a uma revisão do montante da compensação financeira, proporcional ao número de voos efectuados. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da cidade de Cuneo.

A inobservância do pré-aviso referido no ponto 10 é sancionada por coima calculada com base na compensação anual e no período de pré-aviso não observado a contar da interrupção do serviço obrigatório, em conformidade com o ponto 10, mediante aplicação da seguinte fórmula:

em que:

P= coima

CA= compensação anual

GG= número de dias do ano em causa (365 ou 366)

gg= número de dias de pré-aviso não observado.

As sanções referidas no presente artigo são acumuláveis com as previstas em matéria de regime sancionatório pela regulamentação comunitária e pelas disposições legislativas e regulamentares nacionais.

12. Garantias que acompanham a proposta: A fim de assegurar a seriedade e a fiabilidade das propostas, cada transportadora que participe no presente concurso deve prestar uma garantia específica igual a 2 % do montante máximo da compensação financeira referida no ponto 6, sob a forma de caução ou garantia bancária ou de seguro, à escolha do candidato.

As modalidades de prestação da garantia supracitada são precisadas na documentação do concurso e, eventualmente, inseridas no contrato.

A garantia deve ter validade de, pelo menos, 180 dias a contar da data-limite para a apresentação das propostas, comprometendo-se a transportadora candidata, a pedido do ENAC no âmbito do procedimento de concurso, a renovar a garantia se, na data de termo da validade, não houver ainda adjudicação.

No momento da comunicação dos resultados do concurso às transportadoras não adjudicatárias, o ENAC procede simultaneamente à liberação da respectiva garantia.

13. Garantias de execução e seguros: A transportadora adjudicatária dos serviços aéreos referidos no presente anúncio de concurso é obrigada a constituir uma garantia bancária ou de seguro no montante de 500 000,00 EUR a favor do ENAC, que se reserva o direito de a utilizar para garantir a prossecução do serviço em causa.

A liberação desta garantia é automática, sem necessidade do consentimento do ENAC, após as verificações referidas no último parágrafo do ponto 6.

14. Caducidade e revogação da compensação financeira: O incumprimento, em qualquer momento após a outorga do contrato, das «condições gerais e técnicas» referidas no ponto 2, bem como das disposições da documentação do concurso, implica a extinção das disposições de concessão da rota, a revogação da atribuição da compensação financeira e a recuperação de eventuais pagamentos indevidos efectuados, aumentados dos juros legais.

Na sequência da extinção da concessão da rota, o ENAC pode ser autorizado pelo Ministério dos Transportes a subscrever um novo contrato, para o período restante do serviço aéreo da rota, com a transportadora classificada imediatamente a seguir na lista final do concurso.

Em tal situação, a duração do contrato conta a partir do início do serviço e termina na data prevista no contrato rescindido, no respeito do plano operacional aprovado aquando da avaliação da proposta apresentada pela transportadora declarada adjudicatária.

15. Rescisão do contrato: Em caso de incumprimento por parte da transportadora das disposições da Comunicação relativa à imposição de obrigações publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 228 de 28.9.2007, do decreto de imposição, do presente anúncio de concurso, do contrato e da documentação do concurso, o ENAC pode, por notificação escrita, fixar à transportadora, nos termos do artigo 1454.o do Código Civil, um prazo de 15 dias a contar da recepção da notificação para obviar a tal incumprimento.

Findo esse prazo, o ENAC terá a faculdade de considerar o contrato automaticamente rescindido, de executar definitivamente o montante da garantia referida no ponto 13 e de perseguir a transportadora para ressarcimento dos danos sofridos.

Além disso, em caso de violação das obrigações e prestações assumidas pela transportadora no âmbito do contrato, do disposto no presente anúncio e na documentação do concurso, o ENAC pode, nos termos do artigo 1456.o do Código Civil, rescindir o contrato, após comunicação por escrito à transportadora.

Em caso de rescisão do contrato, o ENAC pode ser autorizado pelo Ministério dos Transportes a subscrever um novo contrato, com base na classificação do concurso, para o período restante do serviço aéreo da rota, com a transportadora classificada imediatamente a seguir na lista final do concurso.

Em tal hipótese, a duração do contrato conta a partir do início do serviço e termina na data prevista no contrato rescindido, no respeito do plano operacional aprovado aquando da avaliação da proposta apresentada pela transportadora declarada adjudicatária.

16. Apresentação das propostas: As propostas, elaboradas em conformidade com o previsto na documentação do concurso, devem, sob pena de exclusão, ser enviadas por carta registada com aviso de recepção ou entregues directamente contra recibo, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente anúncio de concurso no «Jornal Oficial da União Europeia», no endereço seguinte:

ENAC, direzione generale, viale del Castro Pretorio 118, I-00185 Roma.

As propostas devem, sob pena de exclusão, ser apresentadas em 3 envelopes fechados e selados.

O envelope exterior, fechado, selado e rubricado sobre os dois bordos, deve conter dois envelopes, igualmente selados e rubricados sobre os dois bordos, e ostentar a seguinte indicação: «Offerta per la gara in oneri di servizio pubblico sulla rotta: Cuneo Levaldigi - Roma Fiumicino e viceversa».

Os documentos a inserir nos três envelopes supracitados são descritos na documentação do concurso referida no ponto 4.

O encaminhamento da proposta é da responsabilidade única do expedidor, no caso de, por qualquer motivo, não chegar ao destino nos prazos indicados.

O concurso poderá realizar-se mesmo que haja só uma proposta válida.

17. Prazo de validade das propostas: 180 dias a partir da última data-limite para apresentação das propostas.

18. Adjudicação: O ENAC, através de uma comissão constituída para o efeito, composta por um dirigente do ENAC delegado pelo Director-Geral, um perito do sector dos transportes aéreos designado pela Região do Piemonte e um presidente designado de comum acordo pelo ENAC e pela Região do Piemonte (sendo o secretariado assegurado por um funcionário do ENAC), procede à adjudicação do concurso.

19. Processamento dos dados pessoais: Todos os dados de carácter pessoal serão unicamente utilizados e processados para fins institucionais, assegurando a sua protecção e confidencialidade em conformidade com a regulamentação em vigor. Para esse efeito, a transportadora adjudicatária deverá subscrever a autorização relativa ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o disposto no Decreto legislativo 196/2003 e sucessivos aditamentos e alterações.

20. Processamento dos dados sensíveis: Os dados sensíveis contidos nas propostas apresentadas pelas transportadoras serão tratados em conformidade com o disposto no «Regulamento para o processamento dos dados sensíveis e judiciais», aprovado pelo Conselho de administração do ENAC na reunião de 2.3.2006 e que pode ser consultado no seu sítio Internet «enac-italia.it».

29.9.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 229/9

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia

(2007/C 229/06)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao nível das subvenções concedidas a determinados produtores-exportadores indianos, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1).

1. Produto

O produto objecto do reexame é o ácido sulfanílico originário da Índia («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 2921 42 10. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

2. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2002 do Conselho (2) sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia.

As referidas medidas são actualmente objecto de um reexame por caducidade (3).

3. Motivos do reexame

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma mudança das circunstâncias relativas às subvenções concedidas, com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas, e que essa mudança tem um carácter duradouro.

Na realidade, verifica-se que os benefícios decorrentes de dois regimes de subvenção [o regime de créditos sobre os direitos de importação — Duty Entitlement Passbook Scheme (DEPBS) e o regime de isenção de imposto ao abrigo da secção 80 HHC da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos — Income Tax Act (ITES)] diminuíram consideravelmente, o que se deve à alteração da legislação indiana de base pertinente na qual os referidos regimes assentavam.

Consequentemente, é provável que o nível de subvenção tenha diminuído no que diz respeito às empresas a que se apliquem medidas total ou parcialmente baseadas em benefícios obtidos a partir de um ou de ambos os regimes atrás referidos no período de inquérito utilizado no inquérito que levou à determinação do nível das medidas em vigor.

Por esta razão, as medidas a que se alude no ponto anterior sobre importações do produto objecto de reexame podem já não se revelar necessárias, no seu nível actual, para neutralizar as presentes práticas de subvenção. Daí que devam ser reexaminadas no que diz respeito às empresas em causa.

Estas empresas incluem as que constam do anexo e qualquer outro produtor do produto objecto de reexame que se dê a conhecer à Comissão, no prazo fixado no ponto 5, alínea i), inserido mais adiante, e demonstre, nesse mesmo prazo, que 1) usufruía de benefícios decorrentes de um ou de ambos os regimes atrás mencionados durante o período de inquérito utilizado no inquérito que levou à determinação do nível da medida que lhe é aplicada (1 de Julho de 2000-30 de Junho de 2001) e que 2) devido às mudanças estruturais verificadas nos ditos regimes e já acima referidas, os benefícios auferidos com esses regimes sofreram uma redução.

Adicionalmente, se o inquérito de reexame revelar que os exportadores do produto em causa abrangidos pelo presente reexame estão a beneficiar de regimes de subvenção para além dos atrás mencionados, ou qualquer parte interessada apresentar elementos de prova prima facie suficientes nesse sentido, no prazo fixado no ponto 5, alínea i), inserido mais adiante, poderá também proceder-se a um inquérito relativo a esses regimes no âmbito do presente reexame.

Na medida em que as margens de subvenção alteradas resultantes do actual inquérito possam ter impacto nas medidas aplicáveis às empresas que colaboraram no inquérito que permitiu estabelecer o nível das medidas e/ou no direito residual aplicável a todas as outras empresas, as respectivas taxas poderão ser revistas em conformidade.

Importa assinalar que, em relação às empresas que sejam objecto quer de medidas anti-dumping quer de medidas de compensação, o direito anti-dumping poderá ser ajustado em conformidade caso se verifique uma alteração na medida de compensação.

4. Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame parcial intercalar ex officio, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

O inquérito procurará determinar se as medidas em vigor devem ser mantidas, revogadas ou alteradas em relação às empresas que beneficiaram de um ou de ambos os regimes de subvenção acima referidos, bem como a essas mesmas empresas, no que se refira a outros regimes, caso existam elementos de prova suficientes tal como indicado no 6.o parágrafo do ponto 3 anterior. O inquérito irá também avaliar se, com base nos resultados que actualmente se obtiverem, se torna necessário reexaminar as medidas aplicáveis a outras empresas que colaboraram no inquérito que permitiu estabelecer o nível das medidas em vigor e/ou o direito residual aplicável a todas as outras empresas.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários às empresas que constam do anexo e às autoridades do país de exportação em causa. As respostas ao questionário e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 5, alínea i).

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 5, alínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea ii).

5. Prazos

i) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas, em especial as autoridades do país de exportação em causa, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e comunicar outras informações, incluindo as referidas no 6.o parágrafo do ponto 3, no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

ii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

7. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9. Outros reexames intercalares ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base

O âmbito do presente reexame está estabelecido no ponto 4 anterior. Qualquer parte interessada que deseje reclamar um reexame com base noutros motivos poderá fazê-lo nos termos do disposto no artigo 19.o do regulamento de base.

10. Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 196 de 25.7.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 5).

(3) JO C 171 de 24.7.2007, p. 14.

(4) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.

(5) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

ANEXO

Kokan Synthetics & Chemicals Pvt. Ltd, 14 Guruprasad, Gokhale Road (N), Dadar (W), Mumbai 400 028, Inde.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 229

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	50.o ano 29 de Setembro de 2007

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2007/C 229/01	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4832 — PENSKE/GM/JV) ( 1 )	1

2007/C 229/02	Não oposição a uma concentração notificada [Processo COMP/M.4540 — NESTLE/NOVARTIS (Medical nutrition business)] ( 1 )	1

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
	Comissão
2007/C 229/05	I-Roma: Exploração de serviços aéreos regulares — Anúncio de concurso publicado pela Itália, nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, para exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Cuneo Levaldigi - Roma Fiumicino e vice-versa	5

	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM
	Comissão
2007/C 229/06	Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia	9

2007/C 229/07	Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação	12

	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão
2007/C 229/08	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4825 — SFR/Somart/Débitel France) ( 1 )	13

Produto	País(es) de origem ou exportação	Medidas	Referência	Data de caducidade
Discos compactos para gravação (CD-R)	Índia	Direito de compensação	Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho (JO L 138 de 5.6.2003, p. 1)	5.6.2008

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2007/C 229/03	Taxas de câmbio do euro	2

2007/C 229/04	Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação dos protocolos sobre as regras da origem que prevêem a acumulação diagonal entre a Comunidade, a Argélia, o Egipto, as Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e a Faixa de Gaza	3


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE