25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/1

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(2007/C 199/01)

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 183 de 4.8.2007

Lista das publicações anteriores

JO C 170 de 21.7.2007

JO C 155 de 7.7.2007

JO C 140 de 23.6.2007

JO C 129 de 9.6.2007

JO C 117 de 26.5.2007

JO C 96 de 28.4.2007

Estes textos encontram-se disponíveis no:

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25.8.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 199/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg

(Processo C-466/03) (1)

(Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada - Decisão de tributação - Qualificação como «imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital» - Formalidade prévia - Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários - Direitos com carácter remuneratório)

(2007/C 199/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Baden-Baden

Partes no processo principal

Recorrente: Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH

Recorrido: Land Baden-Württemberg

Objecto

Prejudicial — Landgericht Baden Baden (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Aumento do capital social duma sociedade de responsabilidade limitada mediante uma entrada de partes sociais detidas noutra sociedade — Direitos exigidos pela autenticação notarial do acto que declara a cessão das partes sociais

Parte decisória

O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, opõe-se à cobrança de emolumentos notariais pela autenticação de uma transferência de partes sociais para uma sociedade, efectuada como entrada no âmbito de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais, num sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários e de os emolumentos reverterem, pelo menos em parte, para o Estado a fim de este suportar despesas públicas.

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(1)  JO C 21, de 24.1.2004.

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25.8.2007

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C 199/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-235/04) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - IBA 98 - Valor - Qualidade dos dados - Critérios - Margem de apreciação - Insuficiência manifesta da classificação em número e em área»)

(2007/C 199/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e G. Valero Jordana, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Não classificação em zonas de protecção especial dos territórios mais apropriados para a conservação das espécies do anexo I da directiva e das espécies migratórias

Parte decisória

1)

Não tendo classificado como zonas de protecção especial para as aves territórios suficientes em área nas Comunidades Autónomas da Andaluzia, das Baleares e das Canárias e territórios suficientes em número nas Comunidades Autónomas da Andaluzia, das Baleares, das Canárias, de Castela-Mancha, da Catalunha, da Galiza e de Valência, para dar protecção a todas as espécies de aves enumeradas no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, na redacção dada, nomeadamente, pela Directiva 97/49/CE da Comissão, de 29 de Julho de 1997, bem como às espécies migradoras não enumeradas nesse anexo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, na versão alterada.

2)	A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3)	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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25.8.2007

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C 199/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH/República da Áustria

(Processo C-284/04) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de 'actividade económica' - Artigo 4.o, n.o 2 - Concessão de direitos que permitem a utilização de uma parte definida do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações»)

(2007/C 199/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Demandantes: T-Mobile Austria GmbH, 3G Mobile Telecommunications GmbH, Mobilkom austria Aktiengesellschaft, anteriormente mobilkom austria AG & Co. KG, Master-talk Austria Telekom Service GmbH & Co. KG, ONE GmbH, Hutchison 3G Austria GmbH, Tele.ring Telekom Service GmbH, que sucedeu à TRA 3G Mobilfunk GmbH

Demandada: República da Áustria

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação do artigo 4.o, n.o 5, e do Anexo D, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Actividades ou operações levadas a cabo por um organismo de direito público enquanto autoridade pública — Atribuição de frequências a operadores de telecomunicações móveis por meio de concurso

Parte decisória

O artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a atribuição em leilão, pela autoridade reguladora nacional responsável pela concessão das frequências, de direitos como os direitos de utilização de frequências do espectro electromagnético com o objectivo de oferecer ao público serviços de telecomunicações móveis não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

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(1)  JO C 262, de 23.10.2004.

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25.8.2007

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C 199/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd/Commissioners of Customs Excise

(Processo C-369/04) (1)

(Sexta directiva IVA - Operações tributáveis - Conceito de «actividade económica» - Artigo 4.o, n.o 2 - Concessão de licenças que permitem a utilização de uma parte determinada do espectro de radiofrequências reservada aos serviços de telecomunicações)

(2007/C 199/05)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London

Partes no processo principal

Recorrentes: Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd, Vodafone Group Services Ltd

Recorridos: Commissioners of Customs & Excise

Objecto

Prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e 5.o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145, p.; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «Actividade económica» — Actividades ou operações realizadas por um organismo de direito público enquanto autoridade pública — Concessão, através de leilão, de frequências a operadores de telefone móvel

Parte decisória

O artigo 4.o n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a concessão de licenças como as licenças de telecomunicações móveis de terceira geração, designadas «UMTS», pela autoridade reguladora nacional responsável pela atribuição de frequências, através de leilão dos direitos de utilização de equipamentos de telecomunicações, não constitui uma actividade económica na acepção desta disposição, pelo que não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta directiva.

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(1)  JO C 273, de 6.11.2004.

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25.8.2007

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C 199/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-522/04) (1)

(«Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Directiva 2002/83/CE - Legislação fiscal que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro - Tributação, na Bélgica, dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro - Convenção fiscal preventiva da dupla tributação - Representante responsável»)

(2007/C 199/06)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e D. Triantafyllou, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: E. Dominkovits e M. Wimmer, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, bem como dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) — Legislação nacional que prevê um tratamento menos favorável das quotizações para regimes de reforma profissionais pagas a empresas seguradoras estabelecidas no estrangeiro, a tributação na Bélgica dos capitais e dos valores de resgate pagos aos beneficiários que transferiram a sua residência para o estrangeiro, bem como a obrigação dessas empresas de terem um representante residente na Bélgica para garantir o pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro

Parte decisória

1)

— Ao sujeitar a dedutibilidade das quotizações de seguro patronais devidas em cumprimento de um seguro complementar de velhice e de morte prematura ao requisito, previsto no artigo 59.o do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos (code des impôts sur les revenus 1992), coordenado pelo Decreto real de 10 de Abril de 1992, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003 relativa às pensões complementares e respectivo regime fiscal e a determinados benefícios complementares em matéria de segurança social, de essas quotizações serem pagas a uma empresa seguradora ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica; — Ao sujeitar a redução de imposto para a poupança a longo prazo, concedida nos termos dos artigos 145.o/1 e 145.o/3 do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, às quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura pagas por intermédio do empregador, mediante retenção sobre as remunerações dos trabalhadores, ou por intermédio da empresa, mediante retenção sobre as remunerações do gestor da empresa que não esteja vinculado por um contrato de trabalho, ao requisito de essas quotizações serem pagas a uma empresa seguradora ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica; — Ao prever, no artigo 364.obis do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, que, quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o desse código forem pagos ou atribuídos a um sujeito passivo que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, se considera que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia anterior a essa transferência e ao equiparar a uma atribuição, nos termos do segundo parágrafo do referido artigo 364.obis, qualquer transferência prevista no artigo 34.o, § 2, 3.o, desse mesmo código, pelo que todo o segurador é obrigado a efectuar a retenção do imposto, nos termos do artigo 270.o do referido código, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que, em determinado momento, teve residência fiscal na Bélgica, desde que aqueles últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado teve residência fiscal na Bélgica, embora as convenções tributárias bilaterais celebradas pelo Reino da Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante; — Ao tributar, por força do artigo 364.oter do Código de 1992 dos impostos sobre os rendimentos, na redacção dada pela Lei de 28 de Abril de 2003, as transferências de capitais ou de valores de resgate, constituídos através de quotizações patronais ou de quotizações pessoais de reforma complementar, efectuadas pelo fundo de pensões ou pelo organismo segurador no qual foram constituídos a favor do beneficiário ou dos seus sucessores para um outro fundo de pensões ou outro organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, ao passo que essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou outro organismo segurador estabelecido na Bélgica; — Ao exigir, com base no artigo 224.o/2bis do Regulamento geral belga dos impostos equiparados ao imposto de selo, aprovado pelo Decreto real de 3 de Março de 1927, na redacção dada pelo Decreto real de 30 de Julho de 1994, aos seguradores estrangeiros que não tenham sede operacional na Bélgica que designem, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável aí residente, que se responsabilize pessoalmente, por escrito, perante o Estado belga, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das coimas que possam ser devidos relativamente aos contratos referentes a riscos situados na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o CE, 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, dos artigos 28.o, 31.o e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, bem como do artigo 4.o da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), após reformulação, artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida.

2)	A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3)	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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25.8.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 199/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-255/05) (1)

(«Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Valorização dos resíduos - Desenvolvimento da “terceira linha’ da incineradora de resíduos de Brescia - Publicidade do pedido de autorização - Directivas 75/442/CEE, 85/337/CEE e 2000/76/CE»)

(2007/C 199/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, agente, F. Louis e A. Capobianco, avocats)

Demandada: República Italiana (representante: I. M. Braguglia, agente, M. Fiorilli, avvocato dello Stato)

Interveniente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: T. Harris, agente, J. Maurici, barrister,

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.os 1 e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985 (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 11 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Violação do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos (JO L 332, p. 91) — Licença concedida sem avaliação e sem publicação do pedido prévio de concessão da licença — Desenvolvimento de uma «terceira linha» de incineração de resíduos pela ASM de Brescia, S.p.A.

Parte decisória

1)

Não tendo submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, antes da concessão da autorização de construção, o projecto de desenvolvimento de uma «terceira linha» da incineradora pertencente à sociedade ASM Brescia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da referida directiva.

2)

Não tendo facultado ao público o acesso à declaração de início de actividade da «terceira linha» da referida incineradora, num ou mais locais públicos e durante um período adequado para que aquele pudesse apresentar as suas observações antes de a autoridade competente tomar uma decisão, e não tendo disponibilizado ao público a decisão que recaiu sobre essa decisão, incluindo uma cópia da autorização, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.

3)	A República Italiana é condenada nas despesas.

4)	O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

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25.8.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 199/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial da Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle) — Bélgica] — Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux flamands, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles/Conseil des ministres

(Processo C-305/05) (1)

(«Directiva 91/308/CEE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais - Obrigação de os advogados informarem as autoridades competentes de qualquer facto que possa ser um indício de branqueamento de capitais - Direito a um processo equitativo - Segredo profissional e independência dos advogados»)

(2007/C 199/08)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle)

Partes no processo principal

Recorrente: Ordre des barreaux francophones et germanophone, Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles, Ordre des barreaux flamands, Ordre néerlandais des avocats du barreau de Bruxelles

Recorrido: Conseil des ministres

Sendo intervenientes: Conseil des barreaux de l'Union européenne, Ordre des avocats du barreau de Liège

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d'arbitrage (actual Cour constitutionnelle) — Validade do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 91/308/CEE do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 344, p. 76) — Direito a um processo equitativo garantido pelo artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e pelo artigo 6.o, n.o 2, UE — Princípios do segredo profissional e da independência dos advogados — Obrigação imposta aos advogados de informar as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais de quaisquer factos que possam constituir indícios de tal branqueamento

Parte decisória

As obrigações de informação e de colaboração com as autoridades responsáveis pela luta contra o branqueamento de capitais, previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, na redacção dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, e impostas aos advogados pelo artigo 2.o-A, n.o 5, desta directiva, atendendo ao artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, da mesma, não violam o direito a um processo equitativo garantido pelos artigos 6.o da CEDH e 6.o, n.o 2, UE.

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(1)  JO C 243, de 1.10.2005.

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25.8.2007

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Jornal Oficial da União Europeia

C 199/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Hans Markus Kofoed/Skatteministeriet

(Processo C-321/05) (1)

(«Directiva 90/434/CEE - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções - Decisão nacional que sujeita a imposto uma permuta de participações sociais - Permuta de participações sociais - Distribuição de dividendos pouco tempo depois - Abuso de direito»)

(2007/C 199/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Hans Markus Kofoed

Recorrido: Skatteministeriet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Østre Landsret — Interpretação do artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 1) — Permuta de acções a que imediatamente se seguiu uma distribuição de dividendos, pela sociedade adquirente, cujo montante é superior a 10 % do valor nominal das acções permutadas

Parte decisória

Em circunstâncias como as do processo principal, um dividendo como o que foi pago não deve ser incluído no cálculo da «quantia em dinheiro» prevista no artigo 2.o, alínea d), da Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, e, por conseguinte, uma permuta de participações sociais como a que está em causa constitui uma «permuta de acções», na acepção do artigo 2.o, alínea d), dessa directiva.

Por isso, o artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 90/434 obsta, em princípio, à tributação dessa permuta de participações sociais, a não ser que as regras do direito interno sobre o abuso de direito, a fraude ou a evasão fiscais possam ser objecto de interpretação conforme com o artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva e, desse modo, justificar a sua tributação.

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(1)  JO C 257, de 15.10.2005.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Dinamarca

(Processo C-327/05) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

(2007/C 199/10)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Rasmussen, A. Caeiros e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca (representante: J. Molde, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F 19 p. 8) — Legislação nacional que prevê a responsabilidade do distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que o produtor

Parte decisória

1)

Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em infracção ao artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 257, de 15.10.2005.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-331/05 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Despesas relativas aos procedimentos instaurados no Provedor de Justiça Europeu)

(2007/C 199/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Internationaler Hilfsfonds eV (representantes: H. Kaltenecker e S. Krüger, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e S. Fries, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2005, Internationale Hilfsfond e.V./Comissão (T-294/04), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido, constituído pelas despesas com o advogado suportadas em três processos no Provedor de Justiça Europeu

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 271, de 29.10.2005.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc, The Association of Investment Trust Companies/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-363/05) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6 - Isenção - Fundos comuns de investimento - Conceito - Definição pelos Estados-Membros - Poder de apreciação - Limites - Fundos de capital fixo)

(2007/C 199/12)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London

Partes no processo principal

Recorrentes: JP Morgan Fleming Claverhouse Investment Trust plc, The Association of Investment Trust Companies

Recorridos: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Alcance da isenção da gestão de fundos comuns de investimento — Inclusão dos fundos de investimento de tipo «fechado» como as sociedades de investimento não sujeitas à obrigação de comprar as acções aos seus accionistas (investment trust companies)?

Parte decisória

1)

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «fundos comuns de investimento» que figura nessa disposição pode abranger os fundos comuns de investimento de capital fixo como as sociedades fiduciárias de investimento (Investment Trust Company).

2)

O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que confere aos Estados-Membros um poder de apreciação para definir os fundos situados no seu território que estão abrangidos pelo conceito de «fundos comuns de investimento» para efeitos da isenção prevista nesta disposição. No entanto, no exercício deste poder, os Estados-Membros devem respeitar o objectivo prosseguido pela referida disposição, que é facilitar aos investidores o investimento em títulos através de organismos de investimento, garantindo o princípio da neutralidade fiscal do ponto de vista da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado relativo à gestão de fundos comuns de investimento que estejam numa relação de concorrência com outros fundos comuns de investimento, como os fundos abrangidos pelo campo de aplicação da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2005.

3)	O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 tem efeito directo no sentido de que pode ser invocado por um sujeito passivo num tribunal nacional para se opor à aplicação de uma regulamentação nacional que é incompatível com esta disposição.

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(1)  JO C 271, de 29.10.2005

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas/Epitropi Kefalaiagoras

(Processo C-430/05) (1)

(«Directiva 2001/34/CE - Artigo 21.o - Admissão de valores mobiliários à cotação oficial - Prospecto - Publicação de informações inexactas - Pessoas responsáveis - Membros do conselho de administração»)

(2007/C 199/13)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas

Recorrido: Epitropi Kefalaiagoras

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 21.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO L 184, p. 1) — Publicação de um prospecto contendo informações inexactas e enganosas susceptíveis de induzir os investidores em erro

Parte decisória

O artigo 21.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de as informações que figuram no prospecto publicado para efeitos da admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores serem inexactas ou enganosas, não se opõe a que o legislador nacional preveja a aplicação de sanções administrativas não apenas contra as pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto mas também contra o emitente dos referidos valores mobiliários e ainda, indistintamente, contra os membros do conselho de administração desse emitente, independentemente de estes últimos terem sido designados como responsáveis no referido prospecto.

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(1)  JO C 60, 11.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano — Itália) — processo penal contra Giovanni Dell'Orto

(Processo C-467/05) (1)

(«Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Directiva 2004/80/CE - Conceito de “vítima’ no âmbito de processos penais - Pessoa colectiva - Restituição de bens arrestados no decurso de um processo penal»)

(2007/C 199/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Parte no processo nacional

Giovanni Dell'Orto

sendo interveniente: Saipem SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Milano — Interpretação dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, e do artigo 17.o da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade (JO L 261, p. 15) — Conceito de vítima que inclui «qualquer parte vítima de uma infracção penal» — Direito a indemnização dessas pessoas

Parte decisória

A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, deve ser interpretada no sentido de que, no âmbito de um processo penal e, mais concretamente, de um processo de execução posterior a uma sentença definitiva de condenação, como o que está em causa no processo principal, o conceito de «vítima» na acepção desta decisão-quadro não inclui as pessoas colectivas que sofreram um dano directamente causado por acções ou omissões que infringem a legislação penal de um Estado-Membro.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-1/06) (1)

(«Agricultura - Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Produção da prova da exportação dos produtos - Produção de prova equivalente - Artigo 47.o, n.o 3 - Reconhecimento oficioso, como prova equivalente, de documentos justificativos não acompanhados de um pedido de equivalência fundamentado e expressamente formulado - Não aplicação à exportação directa - Regras processuais nacionais - Obrigações que incumbem às autoridades nacionais competentes»)

(2007/C 199/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), alterado — Reconhecimento oficioso, como prova equivalente, de documentos justificativos não acompanhados de um pedido de equivalência fundamentado e expressamente formulado

Parte decisória

O artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2955/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, não se aplica à exportação directa de produtos.

Porém, sempre que, devido a circunstâncias não imputáveis ao exportador, não puder ser apresentado o documento de exportação nacional que prova que os produtos em causa deixaram o território aduaneiro da Comunidade, a autoridade nacional competente em matéria de restituições à exportação deve, de acordo com os objectivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 3665/87, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2955/94, ter em conta oficiosamente os meios de prova equivalentes e os pedidos de equivalência efectuados implicitamente. Esses meios de prova devem, no entanto, ser igualmente satisfatórios para efeitos do controlo efectuado segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, desde que estas respeitem o alcance e a eficácia do direito comunitário.

Sempre que o termo do prazo de apresentação dos meios de prova equivalentes for imputável às autoridades nacionais competentes, as mesmas não podem invocar contra o exportador diligente o prazo de doze meses previsto no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3665/87, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2955/94.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Planzer Luxembourg Sàrl/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-73/06) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 3 e 4 - Reembolso do IVA - Oitava Directiva IVA - Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Artigos 3.o, alínea b), e 9.o, segundo parágrafo - Anexo B - Certificado da qualidade de sujeito passivo - Alcance jurídico - Décima Terceira Directiva IVA - Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade - Artigo 1.o, ponto 1 - Conceito de “sede da actividade económica’)

(2007/C 199/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Planzer Luxembourg Sàrl

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação do artigo 3.o, alínea b) e do anexo B da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, de 27 de Dezembro de 1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116) e do artigo 1.o, n.o 1, da Décima terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40) — Reembolso do IVA a um sujeito passivo estabelecido no território de outro Estado-Membro que é uma filial de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro — Critérios para que se possa considerar que um estabelecimento está situado no território de um país — Conceito de «sede da actividade económica» e de «estabelecimento estável a partir do qual foram efectuadas as operações»

Parte decisória

1)

Os artigos 3.o, alínea b), e 9.o, segundo parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, devem ser interpretados no sentido de que o certificado em conformidade com o modelo que figura no anexo B desta directiva permite, em princípio, presumir não apenas que o interessado é sujeito passivo do IVA no Estado-Membro ao qual pertence a administração fiscal que lho emitiu, mas ainda que está estabelecido neste Estado-Membro. Porém, estas disposições não implicam que esteja vedado à administração fiscal do Estado-Membro de reembolso que tenha dúvidas quanto à realidade económica do estabelecimento cujo endereço é mencionado nesse certificado assegurar-se desta realidade, socorrendo-se das medidas administrativas previstas para esse efeito pela regulamentação comunitária em matéria do imposto sobre o valor acrescentado.

2)

O artigo 1.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a sede da actividade económica de uma sociedade é o local onde são tomadas as decisões essenciais de direcção geral desta sociedade e onde são exercidas as funções da sua administração central.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Itália) — Frendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

(Processos apensos C-145/06 e C-146/06) (1)

(Directiva 2003/96/CE - Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Âmbito de aplicação da directiva - Óleos minerais - Óleos lubrificantes destinados a ser utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante - Exclusão - Revogação da Directiva 92/81/CEE - Regime nacional de tributaçã)

(2007/C 199/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di secondo grado di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Frendt Italiana Srl

Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

Objecto

Prejudicial — Commissione tributaria di secondo grado di Trento — Interpretação da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) — Compatibilidade de uma lei nacional que prevê a tributação dos óleos lubrificantes utilizados para outros fins que não sejam o uso como combustível de aquecimento ou carburante

Parte decisória

A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, conforme alterada pela Directiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a em causa nos processos principais, que prevê a cobrança de um imposto sobre o consumo de óleos lubrificantes quando estes forem destinados, postos à venda ou utilizados para fins diferentes da utilização como combustível de aquecimento ou como carburante.

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(1)  JO C 143, de 17.6.2006

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Deutsche Lufthansa AG/Ana — Aeroportos de Portugal SA

(Processo C-181/06) (1)

(Transportes aéreos - Aeroportos - Assistência em escala - Cobrança de uma taxa de assistência administrativa em terra e supervisão)

(2007/C 199/18)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: Ana — Aeroportos de Portugal SA

Objecto

Prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) — Interpretação do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, p. 36) — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade — Cobrança de uma taxa de acesso ao mercado dos serviços de assistência em terra e de supervisão

Parte decisória

O direito comunitário opõe-se a uma regulamentação nacional como a prevista nos artigos 10.o, n.o 1, do Decreto Regulamentar n.o 12/99, de 30 de Julho, e 18.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 102/90 de 21 de Março, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, a menos que a taxa de assistência administrativa em terra e supervisão prevista nesta legislação seja devida como contrapartida pela totalidade ou parte dos serviços definidos no ponto 1 do anexo da Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, e não constitua uma segunda tributação de serviços já remunerados por outra taxa ou imposição. Se se concluir, no termo das averiguações levadas a cabo pelo órgão jurisdicional de reenvio, que a taxa em causa no processo principal constitui uma taxa de acesso às instalações aeroportuárias, cabe a este órgão jurisdicional verificar se a taxa em causa preenche os critérios de pertinência, de objectividade, de transparência e de não discriminação, conforme definidos no artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 96/67.

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(1)  JO C 154, de 1.7.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-317/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo estabelecido)

(2007/C 199/19)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia -Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29)

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-340/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2003/4/CE - Acesso do público à informação em matéria de ambiente - Não transposição no prazo previsto)

(2007/C 199/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)

Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26)

Parte decisória

1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2)	A República da Áustria é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 249 de 14.10.2006.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-410/06) (1)

(«Incumprimento de Estado - Directiva 2002/15/CE - Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário - Não transposição no prazo previsto»)

(2007/C 199/21)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35)

Parte decisória

1)

Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)	A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 294, de 2.12.2006.

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Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2007 — Ricosmos BV/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-420/05 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Código aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externa - Dispensa de direitos de importação - Condições - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2007/C 199/22)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Ricosmos BV (representante: J. H. Peek, advocaat)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. van Beek, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2005, Ricosmos BV/Comissão (processo T-53/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação da Decisão da Comissão (REM 09/00) de 16 de Novembro de 2001, que comunicava às autoridades neerlandesas que não havia que conceder a dispensa de direitos de importação sobre uma carga de cigarros destinada à República Checa, pelo facto de a fraude cometida por terceiros no âmbito de uma operação de trânsito comunitário externa não constituir uma situação particular que justifique a dispensa dos direitos de importação

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Ricosmos BV é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 48, de 25.2.2006.

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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg — Alemanha) — Otmar Greser/Bundesagentur für Arbeit

(Processo C-438/06) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

(2007/C 199/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Würzburg

Partes no processo principal

Requerente: Otmar Greser

Requerida: Bundesagentur für Arbeit

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Würzburg — Interpretação do artigo 71.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Cálculo das prestações de desemprego de um barqueiro do Reno («Rheinschiffer») que residiu, durante o seu último emprego, no território de um Estado-Membro diferente do Estado de emprego e que apenas regressava ao seu local de residência de duas em duas semanas, em conformidade com o seu contrato de trabalho — Qualificação desse trabalhador como «trabalhador fronteiriço» ou «trabalhador não fronteiriço»

Parte decisória

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg, por decisão de 28 de Setembro de 2006, é manifestamente inadmissível.

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(1)  JO C 326, de 30.12.2006.

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25.8.2007

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C 199/14

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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de Junho de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Asturias — Espanha) — José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez/Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos (FEFE), Principado de Asturias

(Processos apensos C-72/07 e C-111/07) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

(2007/C 199/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Asturias

Partes no processo principal

Requerentes: José Manuel Blanco Pérez, María del Pilar Chao Gómez

Requeridas: Consejería de Salud y Servicios Sanitarios, Federación Empresarial de Farmacéuticos (FEFE), Principado de Asturias

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Astúrias — Interpretação do artigo 43.o CE — Legislação que prevê os requisitos a preencher para a abertura de novas farmácias

Parte decisória

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Superior de Justicia de Astúrias, por decisões de 30 de Novembro de 2006 e de 29 de Janeiro de 2007, são manifestamente inadmissíveis.

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(1)  JO C 82, de 14.4.2007.

JO C 95, de 28.4.2007.

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25.8.2007

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C 199/14

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Acção intentada em 5 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-193/07)

(2007/C 199/25)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e K Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

—

Constatar que, não tendo adoptado as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats e perturbações significativas das espécies na ZPE Puszcza Augustowska, PLB 200002, no âmbito dos procedimentos de aprovação da circunvalação de Augustów, cidade situada no nordeste do seu território, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1);

—

constatar que, não tendo submetido o investimento da circunvalação de Wasilków, cidade situada no nordeste do seu território, a uma avaliação regular das incidências do projecto sobre a ZPE Puszcza Knyszyńska, PLB 200003, tendo aprovado este investimento apesar da sua incidência negativa sobre a totalidade da zona em questão e iniciado a realização deste investimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

—

constatar que, tendo proposto a execução do projecto de florestação como medida para compensar a perda da zona Puszcza Augustowska, PLB 200002, na zona que deve ser proposta como sítio de interesse comunitário nos termos da Directiva 92/43/CEE («Pojezierze Sejneńskie», PLH 200007, com uma superfície total de 7456,9 ha), a República da Polónia violou, à luz dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-117/03, Dragaggi, e C-244/05, Bund Naturschutz, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens;

—

constatar que, tendo aprovado a destruição dos habitats Puszcza Augustowska no interior de uma zona que deve ser proposta como sítio de importância comunitária nos termos da Directiva 92/43/CEE (Ostoja Augustowska PLH 200005) no âmbito da construção da circunvalação de Augustów, cidade situada no nordeste do seu território, a República da Polónia violou, à luz dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos processos C-117/03, Dragaggi, e C-244/05, Bund Naturschutz, a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

—	condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção refere-se à aplicação incorrecta das Directivas 79/409/CEE (2) (aves) e 92/43/CEE (habitats). A directiva habitats visa estabelecer uma rede ecológica europeia coerente, a fim de favorecer a manutenção ou o restabelecimento, num estado de conservação favorável, dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens no território dos Estados-Membros. Para alcançar este objectivo é prevista, nomeadamente, a designação de zonas especiais de conservação (a seguir «ZEC»). O artigo 6.o, n.o 2, da directiva supramencionada impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas adequadas para evitar, por qualquer acto, a deterioração do sítio, bem como a perturbação significativa das espécies para as quais a zona foi designada, ao passo que o n.o 3 estabelece para os Estados-Membros a obrigação de submeterem todos os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio ou não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa, a uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo.

A Polónia está a realizar dois projectos rodoviários de circunvalação das cidades de Augustów e de Wasilków no interior de sítios protegidos nos termos das directivas supramencionadas, em violação do artigo 6.o, n.os 2 e 3, conjugado com o artigo 7.o da directiva habitats, no que diz respeito a duas zonas de protecção especial (ZPE) e em violação do regime de protecção que resulta da jurisprudência Dragaggi (C-117/03) e Bund Naturschutz (C-244/05) relativamente a um potencial sítio de importância comunitária (SIC). Além disso, a Polónia propôs uma medida compensatória das perdas ecológicas sofridas com o projecto de circunvalação da cidade de Augustów, a ser realizada num potencial sítio de importância comunitária (SIC), o que ameaça afectar as características ecológicas deste sítio.

Quanto ao projecto rodoviário de circunvalação da cidade de Augustów, a estrada prevista deve atravessar a ZPE Puszcza Augustowska e o potencial SIC Ostoja Augustowska. A ZPE acolhe quarenta e uma espécies de aves enumeradas no anexo I da directiva aves, e o sítio Ostoja Augustowska acolhe vinte e um tipos de habitats enumerados no anexo I da directiva habitats. Além disso, este último sítio abriga nove espécies animais e oito espécies vegetais referidas no anexo II da directiva habitats, entre as quais uma espécie prioritária, o lobo. O sítio Ostoja Augustowska preenche todos os critérios ecológicos do anexo III da directiva habitats para ser proposto e, em seguida, classificado como SIC, nos termos desta directiva.

Quanto ao regime aplicável a este projecto e às suas incidências sobre a ZPE, deve notar-se que o seu procedimento de autorização foi iniciado antes da data de adesão da Polónia. Atendendo ao acórdão Comissão/Áustria (C-209/04), a Comissão considera que as disposições do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da directiva habitats não são aplicáveis. No entanto, as disposições substantivas da mesma directiva, designadamente o artigo 6.o, n.o 2, aplicam-se a partir do momento da adesão. No que toca a este projecto e às suas incidências sobre o potencial SIC, a Comissão entende que o seu regime jurídico não se distingue do indicado nos acórdãos Dragaggi e Bund Naturschutz, já referidos, dado que as exigências de protecção são idênticas. Além disso, este regime aplica-se a partir do momento da adesão da Polónia à União Europeia, dado que se trata de obrigações substanciais relativas ao objectivo da directiva habitats; a tese contrária implica que os Estados-Membros não estariam vinculados pelos objectivos da directiva quanto aos projectos para os quais o procedimento de autorização tivesse sido iniciado antes da data de adesão.

O projecto em questão deteriora os habitats, perturba as espécies para as quais a ZP foi designada e não constitui uma medida adequada para salvaguardar os interesses do potencial SIC a nível nacional. O projecto causaria prejuízos irreversíveis e levaria à deterioração do ecossistema único e excepcional do vale do rio Rospuda em termos de incidências sobre as aves e sobre os habitats e as espécies a proteger por força das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE. Note-se que, ao efectuar a avaliação das incidências do projecto de circunvalação de Augustów sobre as zonas Natura 2000, as autoridades polacas não tomaram devidamente em consideração as soluções alternativas. Não tendo demonstrado a falta de soluções alternativas, as autoridades polacas não podem invocar um interesse público prioritário para aprovarem o projecto em questão.

Quanto ao projecto rodoviário de circunvalação da cidade de Wasilków, a estrada prevista deve atravessar a ZPE Puszcza Knyszyńska, que acolhe trinta e sete espécies de aves referidas no anexo I da directiva aves. O procedimento de autorização foi iniciado após a adesão da Polónia à União Europeia, pelo que se trata de um projecto ao qual são aplicáveis as disposições processuais constantes do artigo 6.o, n.os 3 e 4. A avaliação das incidências à qual este projecto foi submetido é insuficiente sob vários pontos de vista e não constitui uma avaliação adequada das incidências nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da directiva habitats. Por outro lado, deve igualmente sublinhar-se que as autoridades polacas não apresentaram à Comissão soluções alternativas à circunvalação de Wasilków e que não abordaram a questão das medidas compensatórias para a zona que seria destruída por esta circunvalação.

As obras foram já iniciadas, em especial, já se procedeu ao abate de árvores.

O projecto de florestação a realizar no potencial SIC Pojezierze Sejneńskie como medida compensatória das perdas ecológicas sofridas nos sítios afectados pelo projecto da circunvalação de Augustów não só não compensa as perdas ecológicas como terá ainda incidências negativas sobre o potencial SIC. O sítio, que acolhe vários tipos de habitats prioritários do anexo I da directiva habitats, preenche todos os requisitos ecológicos do anexo III para ser proposto e, em seguida, classificado como SIC nos termos da referida directiva. Por outro lado, este sítio acolhe seis espécies animais e seis espécies vegetais do anexo II da directiva habitats, entre as quais uma espécie prioritária, o lobo. No âmbito das medidas previstas para compensar os prejuízos causados aos habitats de aves com a construção da circunvalação de Augustów deve proceder-se à desarborização de uma parte da superfície do habitat prioritário Prados calcários de areias xéricas (aproximadamente 17 hectares), bem como dos habitats de duas espécies vegetais do anexo II (Pulsatilla patens e Thesium ebracteatum).

As autoridades polacas indicaram que pretendem completar este projecto de florestação, o mais tardar, no fim do próximo mês de Junho. A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que ordene que as obras sejam suspensas ou não iniciadas até à prolação do acórdão no processo principal.

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(1)  JO L 206 de 22.07.1992, p. 7.

(2)  Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

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25.8.2007

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C 199/16

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Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-227/07)

(2007/C 199/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

—

declarar que, não transpondo correctamente para direito nacional a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (1), e, nomeadamente, os seus artigos 4.o, n.o 1, relativo à obrigação de negociar a interligação entre si, e 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, relativo ao poder da autoridade reguladora nacional de incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem de acordo com o disposto na referida directiva;

—	condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (directiva «acesso») dispõe que os operadores de redes públicas de comunicações têm a obrigação, de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a Comunidade. Ela exige igualmente que as autoridades reguladoras nacionais tenham o poder de incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços.

No que respeita à República da Polónia, o prazo para a transposição dessa directiva extinguiu-se em 30 de Abril de 2004, em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 2.o e 54.o do Acto de Adesão.

Em conformidade com o direito polaco, todos os operadores das redes públicas de comunicações são obrigados a negociar o acesso e a autoridade reguladora nacional pode decidir quanto ao prazo de encerramento desse tipo de negociações. Além disso, se as partes não chegarem a acordo, a autoridade reguladora nacional pode, a pedido de uma das partes, adoptar uma decisão que substituirá o contrato e impor, assim, obrigações às empresas independentemente da sua posição no mercado. A Comissão objecta que essas disposições da lei relativa às telecomunicações da Polónia não respeitam as condições do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva «acesso».

No que respeita à introdução nas disposições legais gerais de uma obrigação de negociar de boa fé os contratos de acesso, essa solução tem por consequência impor a obrigação de negociar sem verificar previamente a ausência de concorrência efectiva no mercado em causa, não permite à autoridade reguladora nacional examinar o impacto da obrigação de concessão de acesso sobre a concorrência a longo prazo no mercado, bem como, por consequência, suprimir essa obrigação se a concorrência no mercado vier a intensificar-se.

No que se refere ao poder da autoridade reguladora nacional de adoptar uma decisão que substituirá o contrato das partes, importa notar que o artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da directiva «acesso», não pode ser executado por uma disposição legal geral pois ele exige que uma autoridade reguladora nacional seja habilitada a agir unicamente em certos casos. O poder conferido às autoridades reguladoras nacionais por força da disposição antes referida da directiva é claramente limitado, por um lado, pela referência aos «objectivos estabelecidos no artigo 8. o da Directiva 2002/21/CE  (2) (directiva-quadro)» e, por outro, pela exigência prevista no artigo 5.o, n.o 3, da directiva «acesso». Esses limites do poder da autoridade reguladora nacional garantem que esta só agirá em certas situações bem precisas. Além disso, as obrigações regulamentares podem ser impostas unicamente às empresas que dispõem de um poder significativo no mercado ou, independentemente do poder da empresa no mercado, nos casos mencionados no artigo 8.o, n.o 3, da directiva «acesso». Daí decorre que, se a autoridade reguladora nacional decidir intervir, essa intervenção deve ter por base jurídica as disposições da directiva, incluindo quando a autoridade reguladora nacional decidir impor obrigações regulamentares.

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(1)  JO L 108 de 24.04.2002, p. 7.

(2)  Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33-50, e Edição Especial do JO em polaco, capitulo 13, fascículo 29, p. 349.

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25.8.2007

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C 199/17

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Recurso interposto em 22 de Maio de 2007 por Carsten Brinkmann do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 22 de Março de 2007 no processo T-322/05, Carsten Brinkmann/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-243/07)

(2007/C 199/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten Brinkmann (representante: K. van Bebber, advogada)

Outras partes no processo:

1.	Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

2.	Terra Networks, S.A.

Pedidos do recorrente

—	anular o acórdão do TJCE de 22 de Março de 2007 proferido no processo T-322/05;

—	anular a decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno n.o 3646/2004, de 29 de Outubro de 2004;

—	condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas efectuadas perante os órgãos do IHMI, bem como perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente baseia o seu recurso do acórdão referido do Tribunal de Primeira Instância na violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária. Afirma que, se for feita uma apreciação correcta, não existe, na verdade, entre as marcas em oposição no presente caso um risco de confusão, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento.

Em primeiro lugar, afirma que não é exacto que os produtos e os serviços visados pelo pedido de registo da marca e os produtos e serviços da marca em que se funda a oposição sejam totalmente idênticos.

Em segundo lugar, o público-alvo não é constituído pelos consumidores médios alemães, mas sim por especialistas, a saber, especialistas do sector bancário, proprietários de bens imóveis, etc.

Em terceiro lugar, defende que o carácter distintivo do componente do sinal «terra» é muito reduzido na marca do opositor. O Tribunal de Primeira Instância ignorou completamente este ponto de vista determinante: não apreciou o carácter distintivo da marca em que se funda a oposição. No entanto, isto é relevante, pois quando o carácter distintivo da marca anterior é muito reduzido, deve afastar-se a possibilidade de risco de confusão num caso em que, em regra, poderia existir. Quanto mais reduzido for o carácter distintivo de um sinal, tanto mais reduzido é o âmbito de protecção das marcas. Observa que as marcas com um carácter distintivo fraco não podem implicar nenhum risco de confusão em sentido jurídico, ainda que exista uma efectiva (e mesmo elevada) possibilidade de confusão.

Em quarto lugar, no que diz respeito à semelhança entre os sinais, o que está em causa é a semelhança visual, fonética e conceptual, tendo em conta a impressão de conjunto, sem deixar de tomar em consideração os elementos distintivos e dominantes. A marca do opositor é uma marca figurativa, que é composta pela palavra «terra» e um elemento figurativo, que tem mais ou menos o mesmo tamanho que o elemento verbal «terra». Visto que a marca impugnada não tem um elemento figurativo, da comparação entre as marcas resulta no seu conjunto diferenças claras. Contudo, ainda que se admita que o elemento verbal «terra» defina a marca do opositor, não existe nenhuma semelhança relevante do ponto de vista do direito das marcas. Entende que se deve realçar que a palavra inventada «Terranus» engloba, pelo seu sentido habitual no comércio, na íntegra o conceito «terra». No entanto, o sinal «terra» não ocupa uma posição distintiva autónoma na marca mais recente. Além disso, é habitual no comércio que alguns conceitos que se baseiam numa determinada raiz possam, em consequência de uma alteração, adquirir perfeitamente outro significado e, por isso, já não se poder estabelecer uma relação com o conceito inicial no que diz respeito ao seu conteúdo.

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25.8.2007

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C 199/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 1 de Junho de 2007 — VTB-VAB NV/Total Belgium NV

(Processo C-261/07)

(2007/C 199/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: VTB-VAB NV

Demandada: Total Belgium NV

Questão prejudicial

A Directiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às práticas comerciais desleais opõe-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54.o da Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en bescherming van de consument (lei sobre práticas comerciais) que — salvo nos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor, incluindo a oferta conjunta de um produto, que o consumidor deve comprar, e de um serviço gratuito, cuja aquisição está ligada à compra do produto, e isto sem ter em conta as circunstâncias do caso e em especial a influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e o facto de, nas circunstâncias concretas, esta oferta poder ser considerada contrária à diligência profissional ou aos usos leais do comércio?

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(1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).

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25.8.2007

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C 199/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma (Itália) em 4 de Junho de 2007 — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

(Processo C-265/07)

(2007/C 199/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Caffaro Srl

Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

Questão prejudicial

O artigo 14.o do D.L. 669/96, alterado pelo artigo 147.o da L. 388/2000, que prevê um prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo, que o credor é obrigado a respeitar, para se poder proceder à execução coerciva contra uma entidade pública, é compatível com a Directiva 2000/35/CE (1), em especial com o seu artigo 5.o?

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(1)  JO L 200, p. 35.

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25.8.2007

PT

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C 199/19

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Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-269/07)

(2007/C 199/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

—

Declarar que a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE, do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (1), do artigo 18.o CE e do artigo 12.o CE, através da introdução e manutenção das disposições sobre regimes de pensões complementares previstas nos §§ 79 a 99 da Lei alemã relativa ao imposto sobre os rendimentos, na medida em que estas disposições a) recusam aos trabalhadores fronteiriços (e aos seus cônjuges) o direito ao prémio se não estiverem integralmente sujeitos ao imposto; b) não permitem que o capital constituído seja utilizado numa habitação destinada a uso pessoal do proprietário e situada num prédio deste, no caso de a referida habitação não se encontrar situada na Alemanha; c) prevêem o reembolso do prémio no caso de terminar a sujeição integral ao imposto.

—	Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Federal da Alemanha introduziu em 2001 o chamado «Altersvorsorgezulage» (prémio de encorajamento aos planos de pensões), o qual se destinava a fomentar a constituição de planos de pensões complementares, como compensação da descida do nível das pensões legais. Este prémio só é, porém, concedido quando os interessados estejam integralmente sujeitos ao imposto na Alemanha, o que exclui, em qualquer caso, os trabalhadores fronteiriços que, por força de uma convenção para evitar a dupla tributação, são tributados no Estado de residência e que, por isso, não pagam impostos na Alemanha. Além disso, só existe a possibilidade de utilizar parte do capital assim constituído na aquisição de propriedade imobiliária quando a propriedade se encontra situada na República Federal da Alemanha e não em território estrangeiro próximo da fronteira. Por último, o prémio deve ser reembolsado se os interessados perderem o estatuto de sujeitos passivos integralmente tributados.

No entender da Comissão, estas normas violam as disposições do direito comunitário relativas à proibição da discriminação com base na nacionalidade, à liberdade de circulação dos trabalhadores e à equiparação aos trabalhadores nacionais de trabalhadores de outros Estados-Membros no que toca às vantagens sociais e fiscais. A proibição de discriminar trabalhadores de outros Estados-Membros abrange, nomeadamente, não apenas discriminações manifestas com base na nacionalidade, mas também formas dissimuladas de discriminação que, através da aplicação de outros critérios distintivos, conduzam, de facto, ao mesmo resultado. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, também os trabalhadores fronteiriços têm o direito a vantagens sociais previsto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.

Como o prémio de encorajamento aos planos de pensões é abrangido pela definição de «vantagem social», deve ser concedido também quando os trabalhadores fronteiriços e/ou os seus cônjuges não sejam, de todo, tributados na Alemanha. A vantagem está ligada à qualidade objectiva de trabalhador dos interessados. A pensão legalmente instituída, cujo nível diminui e cujo complemento se pretende fomentar através da instituição do referido prémio, é concedida, em primeira linha, a pessoas com contratos de trabalho, embora respeite também marginalmente a outros grupos de pessoas. O conceito de vantagens sociais abrange também as vantagens que são concedidas só pelo facto de os interessados residirem no país. Assim, demonstra-se que, em geral, os trabalhadores fronteiriços se encontram na mesma situação que os trabalhadores residentes. Ambas as categorias são afectadas pela redução do nível das pensões do sistema alemão, no qual estão filiadas e para o qual pagam contribuições. Ambas as categorias têm interesse em, durante a sua vida activa, construir uma pensão complementar para compensar essa redução. A legislação alemã, que exclui desta vantagem os trabalhadores fronteiriços cuja tributação cabe ao Estado de residência com base numa convenção para evitar a dupla tributação, gera uma discriminação dissimulada e viola por isso o artigo 39.o, n.o 2, CE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. Em última análise, a classificação do prémio de encorajamento aos planos de pensões como uma vantagem «fiscal» ou «social» não tem importância, uma vez que os trabalhadores fronteiriços também têm direito a um tratamento idêntico no que diz respeito a vantagens «fiscais».

Também para a proibição de utilizar o capital acumulado numa habitação destinada a uso pessoal do proprietário e situada num prédio deste, quando a mesma não se encontre em território alemão, é válida a consideração de que está em causa uma vantagem social. Não obstante, ainda que esteja em causa uma vantagem fiscal, continua a existir uma violação da livre circulação de trabalhadores. Com efeito, este requisito limita a possibilidade da utilização de uma vantagem social: torna impossível aos trabalhadores fronteiriços empregar o capital que pouparam numa habitação, quando esta se situe no estrangeiro junto à fronteira, como é normalmente de esperar no caso deste tipo de trabalhadores. Em comparação com os trabalhadores nacionais, a flexibilidade na utilização do prémio por parte dos trabalhadores fronteiriços típicos é reduzida quando o plano de pensões se encontra na fase de pagamento. O valor deste prémio enquanto vantagem social é assim diminuído. Esta desvantagem para os trabalhadores fronteiriços constitui também uma discriminação dissimulada com base na nacionalidade, em violação do artigo 39.o, n.o 2, CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68.

A obrigação de reembolso no termo da sujeição integral ao imposto, prevista pela legislação alemã, afecta, em primeira linha, os estrangeiros. O número de estrangeiros que, após a sua vida activa, regressam à sua terra natal é muito mais alto do que do que o número de alemães que, enquanto pensionistas, mudam o seu domicílio para o estrangeiro. Além disso, a obrigação de reembolso desencoraja os interessados a mudar a sua residência para outro Estado-Membro. A legislação controvertida pode ainda diminuir a priori o valor do prémio para os trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais e, deste modo, originar uma discriminação dissimulada. Assim sucede nos casos em que o trabalhador migrante pretende, desde o início, evitar o reembolso e não chega a solicitar a concessão do prémio. No presente caso, não se vislumbra nenhuma causa de justificação. No que diz respeito à coerência fiscal, esta já é assegurada pela convenção para evitar a dupla tributação. A obrigação de reembolso no termo da sujeição integral ao imposto constitui também uma discriminação dissimulada com base na nacionalidade e viola, por isso, o artigo 39.o CE, o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1612/68, bem como os artigos 12.o e 18.o CE.

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(1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/20

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Acção intentada em 6 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-270/07)

(2007/C 199/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

—

A República Federal da Alemanha não cumpriu e, eventualmente, continua a não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o, n.os 3 e 4, da Directiva 85/73 (1) e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, por força do artigo 27.o, n.os 2, 4 e 10, do Regulamento n.o 882/2004 (2), uma vez que o § 4 da lei de execução da legislação em matéria de higiene das carnes frescas e carnes de aves de capoeira do Land de Schleswig-Holstein não está em conformidade com estas disposições comunitárias;

—	condenar República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

De acordo com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/73/CEE, os Estados-Membros deviam garantir a cobrança de uma taxa para os custos decorrentes das inspecções e controlos sanitários da carne na acepção das diferentes directivas. As modalidades de cálculo e de cobrança destas taxas comunitárias, que se substituíram a todas as outras taxas ou taxas sanitárias cobradas pelas autoridades nacionais, regionais ou municipais dos Estados-Membros pelas inspecções e controlos, foram precisadas nos anexos da directiva. O artigo 5.o, n.o 1 da referida directiva determina que as taxas comunitárias serão fixadas de forma a cobrir as despesas custeadas pela autoridade competente para executar controlos e inspecções. De acordo com o n.o 3 desta disposição, os Estados-Membros estão autorizados a cobrar um montante superior ao nível das taxas comunitárias, com a ressalva de que a taxa total cobrada por cada Estado-Membro não pode ser superior ao custo real das despesas da inspecção. No acórdão proferido nos processos apensos C-284/00 e C-288/00, Stratmann e o., o Tribunal de Justiça já declarou que resulta do texto e da finalidade das Directivas 85/73 e 64/433 que as despesas correspondentes aos exames bacteriológicos são cobertas pela taxa comunitária. A substituição da Directiva 85/73 pelo Regulamento n.o 882/2004, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007, não alterou a situação jurídica considerada nesse processo.

A Comissão considera que as disposições da lei de execução do Land de Schleswig-Holstein que prevêem a imposição de uma taxa pelas inspecções bacteriológicas em acréscimo às taxas fixas pelas inspecções da carne violam estas disposições comunitárias e não têm em conta a interpretação que o Tribunal de Justiça lhes deu, nomeadamente no acórdão Stratmann.

Deverá declarar-se, para começar, que as inspecções bacteriológicas se incluem nas inspecções e nos controlos de higiene, na acepção do Regulamento n.o 854/2004, cujos custos devem ser cobertos pela taxa comunitária. Embora seja exacto que os Estados-Membros podem impor um montante mais elevado que o da taxa prevista pela Directiva 85/73/CEE, desde que a taxa global não exceda os custos efectivos do controlo, qualquer aumento decidido por um Estado-Membro deve, no entanto, incidir sobre o próprio montante fixo. A taxa específica que vá além da taxa comunitária deve cobrir a totalidade dos custos efectivamente ocasionados. Não pode validamente invocar-se a existência de custos superiores para justificar uma disposição do direito nacional que prevê a facturação das despesas das inspecções bacteriológicas em acréscimo às taxas fixas. Com efeito, isso constituiria precisamente um aumento do montante fixo da taxa comunitária, no qual estão incluídos todos os custos efectivos.

Uma disposição como a prevista na lei de execução do Land de Schleswig-Holstein opõe-se também ao efeito útil das disposições pertinentes do direito comunitário. Na verdade, estas disposições harmonizadas têm por fim, em matéria de financiamento das inspecções e dos controlos sanitários das carnes frescas, obviar às distorções de concorrência que as divergências que existem na matéria entre os Estados-Membros não deixariam de criar. O Tribunal de Justiça declarou ainda que havia o risco de este objectivo não ser atingido se determinadas medidas de inspecção e de controlo sanitários previstas pelo direito comunitário pudessem escapar ao sistema de financiamento comunitário assim harmonizado e ser objecto de taxas específicas nacionais.

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(1)  JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152.

(2)  JO L 165, p. 1.

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25.8.2007

PT

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C 199/21

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Recurso interposto em 8 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-275/07)

(2007/C 199/32)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e M. Velardo, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

—

declarar que — tendo-se recusado a pagar à Comissão juros de mora no montante total de 847,60 euros por ter contabilizado com atraso os direitos aduaneiros e tendo-se recusado a adaptar as disposições nacionais ao direito comunitário que regula a contabilização das operações aduaneiras cobertas por uma garantia global e não contestadas, resultantes de uma operação de trânsito comunitário; e — tendo-se recusado a pagar à Comissão juros de mora no montante de 3 322 euros por não ter respeitado os prazos concedidos pela regulamentação comunitária para inscrição na contabilidade «A» dos direitos aduaneiros, no âmbito das operações de trânsito, na acepção da convenção TIR, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552 (1) do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades e, em particular, do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150 (2) do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, em particular do seu artigo 6.o, n.o 3, alínea a);

—	condenar a República Italiana nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão contesta duas decisões da República Italiana. A primeira consiste na recusa de pagar à Comissão juros de mora de 847, 06 euros por ter contabilizado com atraso direitos aduaneiros e por não ter adaptado as disposições nacionais ao direito comunitário relativo às operações aduaneiras cobertas por uma garantia global e não contestadas, resultantes de uma operação de trânsito comunitário. A segunda decisão consiste na recusa de pagar à Comissão juros de mora no montante de 3 322 euros por não ter respeitado os prazos concedidos pela regulamentação comunitária para inscrição na contabilidade «A» dos direitos aduaneiros, no âmbito das operações de trânsito na acepção da convenção TIR.

Como fundamento do seu recurso, a demandante alega que a República Italiana, além de ter violado os artigos 8.o e 11.o do Regulamento n.o 1552/89, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento n.o 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

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(1)  JO L 155, p. 1.

(2)  JO L 130, p. 1.

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25.8.2007

PT

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C 199/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 13 de Junho de 2007 — Estado belga/Truck Center SA

(Processo C-282/07)

(2007/C 199/33)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Estado belga

Recorrida: Truck Center SA

Questão prejudicial

Os artigos 105.o, n.o 3, alínea b), e 107.o, § 2, n.o 9, do decreto real CIR 1992, adoptado nos termos do artigo 266.o do CIR 1992, conjugados com o artigo 23.o da Convenção Belgo-Luxemburguesa sobre a Dupla Tributação, violam o artigo 73.o (actual artigo 56.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê a livre circulação dos capitais, na medida em que, ao reservar a renúncia ao imposto sobre o rendimento de valores mobiliários previsto pelo artigo 107.o, § 2, n.o 9 exclusivamente em relação aos juros atribuídos às sociedades residentes, têm nomeadamente por efeito, por um lado, dissuadir as sociedades residentes de contrair empréstimos junto das sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro e, por outro, constituem um obstáculo a que as sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro invistam capitais, sob a forma de empréstimos, nas sociedades que têm a sua sede na Bélgica?

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25.8.2007

PT

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C 199/22

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Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-283/07)

(2007/C 199/34)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Zadra e J.-B. Laignelot, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

—

declarar que a República Italiana, tendo adoptado e mantido em vigor disposições como — o artigo 1.o, n.os 25 a 27 e 29, alínea a), da Lei n.o 308 de 15 de Dezembro de 2004, e — o artigo 1.o, n.o 29, alínea b), da Lei n.o 308 de 15 de Dezembro de 1994, e ainda os artigos 183.o, n.o 1, alínea s), e 229.o do Decreto Legislativo n.o 152 de 3 de Abril de 2006 por meio das quais, respectivamente, determinada sucata destinada à utilização na actividade siderúrgica e metalúrgica e o combustível obtido a partir de resíduos de elevada qualidade (CDR-Q) são a priori subtraídos ao âmbito de aplicação da legislação italiana sobre os resíduos que transpõe a Directiva 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, tal como foi alterada pela Directiva 91/156/CEE (2) do Conselho, de 18 de Março de 1991, a República Italiana não cumpriu as obrigações decorrentes do artigo 1.o, alínea a), da referida directiva;

—	condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão sustenta, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que as disposições do artigo 1.o, n.os 25 a 27 e 29, da Lei n.o 308, e ainda os artigos 183.o, n.o 1, alínea s), e 229.o d Decreto Legislativo n.o 152, por meio das quais são sistematicamente e a priori excluídos do conceito de resíduo determinada sucata destinada à utilização na actividade siderúrgica e o combustível obtido a partir de resíduos de elevada qualidade (CDR-Q), têm o efeito de restringir indevidamente a definição de resíduo prevista pela Directiva 75/442 e, por consequência, o âmbito de aplicação dessa directiva, prejudicando inevitavelmente o seu efeito útil. Tais disposições são, assim, contrárias à mesma directiva, que não pode ser revogada por uma norma de direito interno e que não prevê qualquer exclusão do seu âmbito de aplicação para os referidos objectos e substâncias.

A exclusão do conceito de resíduo da sucata destinada à utilização na actividade siderúrgica e do CDR-Q é estabelecida pelo legislador italiano, por meio da presunção juris et de jure de que tais objectos e substâncias, tal como definidos nas disposições em análise, devem ser sempre qualificados como matérias-primas. Tal disposição restringe inevitavelmente a definição dinâmica e funcional prevista pela directiva. Ela exclui, de facto, que a existência de um «resíduo» na acepção da Directiva 75/442 possa ser «verificada à luz do conjunto das circunstâncias» que deverão, caso a caso, determinar se se trata de um resíduo na acepção da directiva.

A exclusão sistemática de tais materiais residuais do âmbito de aplicação da directiva prejudica não só o efeito útil da directiva e, mais particularmente, do sistema de controlos sobre a gestão dos resíduos por ela criado para protecção do ambiente, mas tem também por consequência excluir a aplicabilidade a esses materiais residuais de qualquer legislação relativa ao ambiente cujo âmbito de aplicação é definido precisamente com referência ao conceito de resíduo previsto pela directiva. As potenciais consequências em detrimento do ambiente de tal exclusão vão, assim, para além daquelas que decorrem da simples não aplicação da directiva.

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(1)  JO L 194, p. 47; EE 15 F1 p.129.

(2)  JO L 78, p. 32.

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25.8.2007

PT

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C 199/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) em 14 de Junho de 2007 — The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs/Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

(Processo C-288/07)

(2007/C 199/35)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

Recorridos: Isle of Wight Council, Mid-Suffolk District Council, South Tyneside Metropolitan Borough Council, West Berkshire District Council

Questões prejudiciais

1)

A expressão «distorções de concorrência» deve ser apreciada quanto a cada organismo público, individualmente, de modo a que, no contexto do caso em apreço, deva ser determinada por referência à área ou áreas em que o organismo em questão preste o serviço de estacionamento ou por referência à totalidade do território nacional do Estado-Membro?

2)	O que deve entender-se pela expressão «possa conduzir» [«would lead to»]? Em especial, que grau de probabilidade ou nível de certeza se exige para que esta condição se considere preenchida?

3)	O que deve entender-se pelo termo «significativas»? Em especial, este termo indica um efeito sobre a concorrência que é mais do que insignificante ou de minimis, um efeito «importante» ou um efeito «excepcional»?

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25.8.2007

PT

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C 199/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel te Antwerpen (Bélgica) em 27 de Junho de 2007 — Galatea BVBA/Sanoma Magazines Belgium NV

(Processo C-299/07)

(2007/C 199/36)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Galatea BVBA

Demandada: Sanoma Magazines Belgium NV

Questão prejudicial

O artigo 49.o do Tratado CE, relativo à livre prestação de serviços, e a Directiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às práticas comerciais desleais, opõem-se a uma disposição nacional, como a prevista no artigo 54.o da Wet van 14 Juli 1991 betreffende de handelspraktijken en de voorlichting en de bescherming van de consument, que — salvo nos casos taxativamente enumerados na lei — proíbe qualquer oferta conjunta de um vendedor a um consumidor em que a aquisição, gratuita ou não, de produtos, serviços, vantagens ou cupões que permitam a sua aquisição está relacionada com a aquisição de outros produtos ou serviços, mesmo idênticos, e isto independentemente das circunstâncias do caso, em especial da influência que a oferta concreta poderá ter no consumidor médio e do facto de esta oferta poder ser considerada, nas circunstâncias específicas do caso, contrária às obrigações de diligência profissional ou aos usos leais do comércio?

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(1)  Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22).

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25.8.2007

PT

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C 199/23

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Acção intentada em 4 Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-307/07)

(2007/C 199/37)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

—	Declarar que a República Portuguesa, privando do benefício do reconhecimento, os diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, não dá cumprimento, no que a essa profissão respeita, aos deveres que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE (1).

—	condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a actividade profissional de farmacêutico especializado em análises clínicas é uma profissão regulamentada, abrangida pela Directiva 89/48. A lei de transposição portuguesa limita a mesma às profissões que constam de uma lista. Não constando dessa lista a profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, o Estado português não dá satisfação integral ao disposto na Directiva 89/48.

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(1)  Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16).

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25.8.2007

PT

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C 199/24

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Acção intentada em 6 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-314/07)

(2007/C 199/38)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet et P. Costa de Oliveira, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

—

declarar que a República Portuguesa, tendo estabelecido, para ordenação dos candidatos aos concursos externos de docentes da Região Autónoma dos Açores, uma prioridade em favor dos candidatos abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 25.o do Regulamento de Concurso aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 27/2003/A, de 9 de Junho de 2003, não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade;

—	condenar a República Portuguesa nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os critérios de prioridade, estabelecidos pelo artigo 25.o, n.o 7, do Decreto Legislativo Regional n.o 27/2003/A, de 9 de Junho de 2003, para ordenação dos candidatos a nomear para os quadros de escola e de zona pedagógica na Região Autónoma dos Açores por um período não inferior a três anos, têm como resultado uma forma de discriminação baseada na nacionalidade, contrária às disposições comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores, independentemente do facto de também se aplicarem aos cidadãos portugueses residentes noutras partes do país. O conceito de discriminação abrange não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas também todas as formas que, mediante aplicação de outros critérios de distinção, conduzam de facto ao mesmo resultado.

A Comissão considera que o argumento das autoridades portuguesas segundo o qual a existência de um elo de ligação do candidato com a Região Autónoma dos Açores é susceptível de indicar a apetência do dito candidato para permanecer na Região, não pode ser considerado um dado objectivo capaz de justificar a restrição da nomeação dos candidatos aos concursos externos em causa.

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(1)  JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77.

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25.8.2007

PT

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C 199/24

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Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-172/06) (1)

(2007/C 199/39)

Língua do processo: espanhol

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 131 de 3.6.2006.

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25.8.2007

PT

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C 199/24

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — British Telecommunications plc, The Queen/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-185/06) (1)

(2007/C 199/40)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 154 de 1.7.2006.

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25.8.2007

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C 199/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel d'Angers — França) — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL

(Processo C-272/06) (1)

(2007/C 199/41)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 212 de 2.9.2006.

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25.8.2007

PT

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C 199/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-479/06) (1)

(2007/C 199/42)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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25.8.2007

PT

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C 199/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-41/07) (1)

(2007/C 199/43)

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

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25.8.2007

PT

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C 199/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-80/07) (1)

(2007/C 199/44)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 69 de 24.3.2007.

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25.8.2007

PT

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C 199/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-91/07) (1)

(2007/C 199/45)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 82 de 14.4.2007.

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25.8.2007

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C 199/25

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Darmstadt — Alemanha) — Container Service Thorsten Sperzel GmbH/Land Hessen

(Processo C-119/07) (1)

(2007/C 199/46)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 117 de 26.5.2007.

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25.8.2007

PT

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C 199/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Sanders e o./Comissão

(Processo T-45/01) (1)

(«Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários - Indemnização dos danos materiais sofridos»)

(2007/C 199/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stephen G. Sanders (Oxon, Reino Unido) e os outros 94 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representantes: inicialmente P. Roth, QC, e I. Hutton, E. Mitrophanous e A. Howard, barristers, posteriormente P. Roth, I. Hutton e B. Lask, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Hix e A. Pilette, posteriormente J.-P. Hix e B. Driessen, agentes)

Objecto

Fixação, na sequência do acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2004, Sanders e o./Comissão (T-45/01, Colect., p. II-315), do montante da indemnização devida pelo prejuízo financeiro sofrido por cada recorrente pelo facto de não ter sido recrutado na qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET)

Parte decisória

1)	A Comissão é condenada a pagar a cada recorrente uma indemnização correspondente à quantia indicada para cada um deles na coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão.

2)	Essa quantia vence juros à taxa de 5,25 % a contar de 31 de Dezembro de 1999, até integral pagamento.

3)	A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes relativas a toda a tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância.

4)	O Conselho suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 134, de 5.5.2001.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/26

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Eagle e o./Comissão

(Processo T-144/02) (1)

(«Pessoal empregado na empresa comum JET - Aplicação de um estatuto jurídico diferente do dos agentes temporários - Indemnização dos danos materiais sofridos»)

(2007/C 199/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Richard J. Eagle (Oxon, Reino Unido) e os outros 12 recorrentes cujos nomes constam do anexo do acórdão (representante: D. Beard, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

Interveniente em apoio da recorrida:Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, agentes)

Objecto

Fixação, na sequência do acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T-144/02, Colect., p. II-3381), do montante da indemnização devida pelo prejuízo financeiro sofrido por cada recorrente pelo facto de não ter sido recrutado na qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias para exercer a sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET)

Parte decisória

1)	A Comissão é condenada a pagar a cada recorrente uma indemnização correspondente à quantia indicada para cada um deles na coluna (6) do anexo 3 do presente acórdão.

2)	Essa quantia vence juros à taxa de 5,25 % a contar de 31 de Dezembro de 1999, até integral pagamento.

3)	A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas dos recorrentes relativas a toda a tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância.

4)	O Conselho suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 169, de 13.7.2002.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Sison/Conselho

(Processo T-47/03) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas ou entidades no quadro da luta anti-terrorista - Congelamento de fundos - Competência da Comunidade - Recurso de anulação - Direito de defesa - Fundamentação - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Pedido de indemnização)

(2007/C 199/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jose Maria Sison (Utreque, Países Baixos) (representantes: J. Fermon, A. Comte, H. Schultz, D. Gurses e T. Olsson, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Vitsentzatos e M.Bishop, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines (Utreque, Países Baixos); Luis G. Jalandoni (Utreque); Fidel V. Agcaoili (Utreque); Maria Consuelo K. Ledesma (Utreque) (representante: B. Tomlow, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino dos Países Baixos (representante: H. Sevenster, agente) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente R. Caudwell e depois C. Gibbs, agentes, assistidos por S. Moore, barrister)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação parcial da decisão 2002/974/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85) e, por outro, um pedido de indemnização.

Parte decisória

1)

A Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE, é anulada na parte em que se refere ao recorrente.

2)	O pedido de indemnização é julgado improcedente.

3)

O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines, de Luís G. Jalandoni, de Fidel V. Agcaoili e de Maria Consuelo K. Ledesma.

4)	O Reino dos Países Baixos e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 101, de 26.4.2003.

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25.8.2007

PT

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C 199/27

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Fédération des industries condimentaires de France e o./Comissão

(Processo T-90/03) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal - Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC - Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio - Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»)

(2007/C 199/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Fédération des industries condimentaires de France (FICF) (Paris, França); Confédération générale des producteurs de lait de brebis et des industriels de Roquefort (Millau, França); Comité économique agricole régional fruits et légumes de Bretagne (Cerafel) (Morlaix, França); e Comité interprofessionnel des palmipèdes à foie gras (CIFOG) (Paris, França) (representantes: inicialmente, M. Jacquot e O. Prost, seguidamente, O. Prost, K. Lentz, E. Berthelot e M. Bauduin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Kuijper, C. Brown e G. Boudot, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, E. Braquehais Conesa, seguidamente, J. Rodriguez Cárcamo, agentes)

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca com hormonas»

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Os recorrentes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

3)	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 112, de 10.5.2003.

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25.8.2007

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C 199/28

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Konidaris/Comissão

(Processo T-93/03) (1)

(«Funcionários - Recrutamento - Lugar de director do grau A2 - Indeferimento da candidatura - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Regularidade da análise comparativa das candidaturas - Apreciação das qualificações do candidato nomeado»)

(2007/C 199/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spyros Konidaris (Overijse, Bélgica) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de indeferir a candidatura do recorrente ao lugar de director na Direcção-Geral INFSO/A: «Serviço de comunicações: política e quadro regulamentar».

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrente.

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(1)  JO C 112, de 10.5.2003.

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25.8.2007

PT

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C 199/28

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Conceria Toska (TOSKA)

(Processo T-263/03) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária TOSKA - Marca nominativa nacional anterior TOSCA - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)

(2007/C 199/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mülhens GmbH & Co.KG (Colónia, Alemanha) (Representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Capostagno e O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Conceria Toska Srl (Corsico, Itália) (Representante: G. Cimolino, advogado)

Objecto do processo

Recurso contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Maio de 2003 (processo R 369/2002-2) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co.KG e a Conceria Toska Srl.

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Mülhens GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

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25.8.2007

PT

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C 199/29

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — CB/Comissão

(Processo T-266/03) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Cartões bancários - Decisão que ordena uma diligência de instrução - Artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 - Fundamentação - Proporcionalidade»)

(2007/C 199/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupement des cartes bancaires (CB) (Paris, França) (representantes: A. Georges e J. Ruiz Calzado, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente T. Christoforou e O. Beynet, depois T. Christoforou e F. Arbault, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da Decisão C (2003) 1524/9 da Comissão, de 7 de Maio de 2003, no processo COMP/D1/38.606, que obriga o Groupement des cartes bancaires e as suas filiais a sujeitarem-se a uma diligência de instrução, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), na versão alterada, e, por outro, pedido que visa o desentranhamento dos autos de todos os documentos e outros elementos levados ao conhecimento da Comissão no decurso da diligência de instrução e a sua restituição ao recorrente.

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A recorrente é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 251 de 18.10.2003.

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25.8.2007

PT

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C 199/29

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007

(Processo T-327/03) (1)

(«Politica estrangeira e de segurança comum - Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelação de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação»)

(2007/C 199/54)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Stichting Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (representantes: V. Koppe e L. Janssen, advogados)

Recorrido: Conselho da União europeia (representantes: M. Bishop e S. Marquardt, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81), e, por outro lado, da Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE (JO L 229, p. 22).

Parte decisória

1)

A decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE é anulada na medida em que diz respeito à Stichting Al-Aqsa.

2)	Não há que apreciar o pedido que visa declarar ilegal, por força do artigo 241.o CE, o Regulamento no 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001.

3)	O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Stichting Al-Aqsa.

4)	O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 289 de 29.11.2003.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/29

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Schneider Electric/Comissão

(Processo T-351/03) (1)

(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prejuízo sofrido por uma empresa em consequência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário que afecta o procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum»)

(2007/C 199/55)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Schneider Electric SA (Rueil-Malmaison, França) (Representantes: A. Winckler e M. Pittie, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente P. Oliver, É. Gippini Fournier e C. Ingen-Housz, depois P. Oliver, O. Beynet e R. Lyal, e finalmente P. Oliver, R. Lyal e F. Arbault, agentes)

Interveniente em apoio da demandante:República Francesa (Representante: G. de Bergues, agente)

Interveniente em apoio da demandada:República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)

Objecto do processo

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em consequência de ilegalidades que afectam o procedimento de controlo da compatibilidade com o mercado comum da operação de concentração entre a Schneider Electric SA e a Legrand SA.

Parte decisória

1)

A Comunidade Europeia é condenada a reparar, por um lado, as despesas que a Schneider Electric SA efectuou para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida do adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses a contar da data da prolação do presente acórdão, o montante relativo ao primeiro prejuízo, determinado de comum acordo, segundo as modalidades indicadas no n.o 320 do presente acórdão.

4)	Na falta do referido acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

5)	Recorre-se a peritagem a fim de avaliar o montante relativo ao segundo prejuízo da Schneider Electric referido no n.o 1 supra.

6)	A Schneider Electric e a Comissão são convidadas a se pronunciar sobre a escolha de um perito ou a propor ao Tribunal uma lista de peritos para efeitos da designação de um deles pelo Tribunal.

7)	Para efeitos da sua peritagem, será entregue ao perito, através da Secretaria do Tribunal, uma cópia conforme dos anexos 8 e 29 da petição.

8)	O perito será convidado a apresentar o seu relatório num prazo a fixar.

9)	O relatório será notificado às partes pela Secretaria do Tribunal.

10)	A indemnização será reavaliada e acrescida de juros moratórios em conformidade com os critérios definidos nos n.os 345 e 346 do presente acórdão.

11)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 7, de 10.1.2004.

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25.8.2007

PT

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C 199/30

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Cara (TOSKA LEATHER)

(Processo T-28/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa comunitária TOSKA LEATHER - Marca nominativa nacional anterior TOSCA - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-A da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)

(2007/C 199/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente M. Capostagno, depois O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mirco Cara (Vigevano, Itália) (Representante: G. Cimolino, advogado)

Objecto do processo

Recurso contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Novembro de 2003 (processo R 10/2003-1) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co.KG e Mirco Cara.

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Mülhens GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 106 de 30.4.2004.

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25.8.2007

PT

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C 199/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Mülhens/IHMI — Minoronzoni (TOSCA BLU)

(Processo T-150/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa TOSCA BLU - Marca nacional nominativa anterior TOSCA - Motivos relativos de recusa - Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94»)

(2007/C 199/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Capostagno e posteriormente O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Minoronzoni Srl (Ponte San Pietro, Itália) (representantes: G. Floridia, F. Polettini e R. Floridia, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Fevereiro de 2004 (processo R 949/2001-1) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co. KG e a Minoronzoni Srl.

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Mühlens GmbH &Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 239, de 25.9.2004.

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25.8.2007

PT

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C 199/31

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Asklepios Kliniken/Comissão

(Processo T-167/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Hospitais públicos - Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Legitimidade - Admissibilidade - Prazo razoável - Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

(2007/C 199/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Asklepios Kliniken GmbH (Königstein-Falkenstein, Alemanha) (representante: K. Füßer, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)

Intervenientes em apoio da demandada:República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski e A. Tiemann, e em seguida W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell e em seguida C. Gibbs e E. O'Neill, agentes

Objecto

Pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, não tendo tomado uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE (JO L 83, p. 1), sobre a denúncia apresentada pela demandante relativamente à concessão de auxílios alegadamente ilegais a hospitais do sector público na Alemanha, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 88.o CE bem como do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999

Parte decisória

1)	A acção é julgada improcedente.

2)	A Asklepios Kliniken GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

3)	A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 201, de 7.8.2004.

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25.8.2007

PT

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C 199/32

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Flex Equipos de Descanso/IHMI — Leggett & Platt (LURA-FLEX)

(Processo T-192/04) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa LURA-FLEX - Marcas nacionais figurativas anteriores que comportam o elemento nominativo “flex’ - Apresentação intempestiva na Divisão de Oposição das traduções dos documentos fornecidos em apoio do prestígio das marcas anteriores - Obrigação de a Câmara de Recurso apreciar a necessidade de ter em consideração os documentos traduzidos»)

(2007/C 199/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Flex Equipos de Descanso, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente R. Ocquet, em seguida I. Valdelomar Serrano, advogados)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Leggett & Platt, Inc. (Carthage, Missouri, Estados Unidos) (representantes: G. Cronin e S Castley, solicitors, e G. Hollingworth, barrister)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2004 (processo R 333/2003-1), relativo a um processo de oposição entre a Flex Equipos de Descanso, SA e a Leggett & Platt, Inc.

Parte decisória

1)	É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de Março de 2004 (processo R 333/2003-1).

2)	O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

3)	A interveniente suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 217, de 28.8.2004.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/32

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Suécia/Comissão

(Processo T-229/04) (1)

(«Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa paraquato - Autorização de colocação no mercado - Processo de autorização - Protecção da saúde humana e animal»)

(2007/C 199/60)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representante: A. Kruse, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e B. Doherty, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde, A. Jacobsen e J. Bering Liisberg, agentes); República da Áustria (representante: E. Riedl, agente); e República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)

Objecto do processo

Anulação da Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (JO L 321, p. 32) (antigamente C-102/04).

Parte decisória

1)	A Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir nesta a substância activa paraquato é anulada.

2)	A Comissão suportará as despesas do Reino da Suécia bem como as suas próprias despesas.

3)	O Reino da Dinamarca, a República da Áustria e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 106, de 30.4.2004 (anteriormente processo C-102/04).

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2007

(Processo T-458/04) (1)

(«Concorrência - Posição dominante - Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris - Indeferimento de uma queixa - Recurso de anulação - Falta de interesse comunitário»)

(2007/C 199/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Au Lys de France SA (Raincy, França) (representante: G. Lesourd, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e O. Beynet, em seguida P. Oliver, agentes)

Parte interveniente em defesa da parte recorrida: Aeroportos de Paris (Paris, França) (representantes: H. Calvet et O. Billard, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004 que arquiva a queixa apresentada pela recorrente contra o estabelecimento público Aeroportos de Paris pela violação do artigo 82 CE (processo COMP/D3/38.666 Au Lys de França/Aeroportos de Paris).

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Au Lys de France SA é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 45 de 19.2.2005

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25.8.2007

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C 199/33

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão

(Processo T-475/04) (1)

(«Auxílios de Estado - Telefonia móvel - Modificação das taxas devidas pela Orange France e pela SFR a título das licenças UMTS - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado»)

(2007/C 199/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Bouygues SA (Paris, França) e Bouygues Télécom SA (Boulogne Billancourt, França) (Representantes: L. Vogel, J. Vogel, B. Amory, A. Verheyden, F. Sureau e D. Théophile, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.L. Buendia Sierra e C. Giolito, agentes)

Partes intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes); Société française du radiotéléphone — SFR (Paris, França) (Representantes: C. Vajda, QC, e A. Vincent, advogado); e Orange France SA (Montrouge, França) (Representantes: A. Gosset-Grainville e S. Hautbourg, advogados)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Julho de 2004 (Auxílio de Estado NN 42/2004 — França), relativa à modificação das taxas devidas pela Orange e pela SFR a título das licenças UMTS (Universal Mobile Telecommunications System).

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Bouygues SA e a Bouygues Télécom SA suportarão solidariamente as suas próprias despesas, as despesas da Comissão bem como as despesas da Orange France SA e da Société française du radiotéléphone — SFR.

3)	A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 69 de 19.3.2005.

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25.8.2007

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C 199/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho de 2007 — Lopparelli/Comissão

(Processo T-502/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2003 - Atribuição de pontos de prioridade»)

(2007/C 199/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stéphane Lopparelli (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M.Velardo, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão pela qual foram atribuídos pontos de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003 bem como da decisão de não fazer constar o seu nome da lista de funcionários promovidos ao grau A5 no que se refere ao mesmo exercício

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 57, de 5.3.2005.

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25.8.2007

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C 199/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Centeno Mediavilla e o./Comissão

(Processo T-58/05) (1)

(«Função pública - Funcionários - Nomeação - Entrada em vigor do novo estatuto - Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Artigo 12.o do Anexo XIII do novo estatuto»)

(2007/C 199/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla (Sevilha, Espanha); Delphine Fumey (Evere, Bélgica); Eva Gerhards (Bruxelas, Bélgica); Iona M. S. Hamilton (Bruxelas); Raymond Hill (Bruxelas); Jean Huby (Bruxelas); Patrick Klein (Bruxelas); Domenico Lombardi (Bruxelas); Thomas Millar (Londres, Reino Unido); Miltiadis Moraitis (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica); Ansa Norman Palmer (Bruxelas); Nicola Robinson (Bruxelas); François-Xavier Rouxel (Bruxelas); Marta Silva Mendes (Bruxelas); Peter van den Hul (Tervuren, Bélgica); Fritz Von Nordheim Nielsen (Hoeilaart, Bélgica); e Michaël Zouridakis (Bruxelas) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, a seguir G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões de nomeação dos recorrentes como funcionários estagiários, na medida em que fixam a sua classificação em grau em aplicação das disposições transitórias do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1).

Parte decisória:

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pelos recorrentes.

3)	Os recorrentes suportarão metade das despesas que efectuaram.

4)	O Conselho suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 93 de 16.4.2005

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25.8.2007

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C 199/34

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — AEPI/Comissão

(Processo T-229/05) (1)

(«Concorrência - Direitos de autor e direitos conexos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Obrigações em matéria da instrução das denúncias - Falta de interesse comunitário - Rejeição»)

(2007/C 199/65)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Maroussi, Grécia) (representante: T. Asprogerakas-Grivas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão SG-Greffe (2005) D/201832, de 18 de Abril de 2005, que rejeitou uma denúncia respeitante à alegada violação dos artigos 81.o CE e/ou 82.o CE pelos organismos gregos de gestão colectiva dos direitos conexos aos direitos de autor no domínio da música.

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205, de 20.8.2005.

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25.8.2007

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C 199/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-250/05) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Concurso Público comunitário - Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Falta de erro manifesto de apreciação»)

(2007/C 199/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia e de atribuir o contrato a outro proponente.

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217 de 3.9.2005.

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25.8.2007

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C 199/35

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Comissão/Alexiadou

(Processo T-312/05) (1)

(Cláusula compromissória - Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia para a produção de peles impermeáveis - Reembolso dos montantes adiantados - Juros - Processo à revelia)

(2007/C 199/67)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou, agente, assistido por D. Nikoppoulos, advogado)

Demandada: Efrosyni Alexiadou (Tessalónica, Grécia)

Objecto do processo

Acção intentada pela Comissão nos termos do artigo 238.oCE com vista a obter o reembolso de um adiantamento que esta última havia feito à demandada no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST-CT-2002-50227).

Parte decisória

1)	A acção é julgada improcedente.

2)	A Comissão suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 271, de 29.10.2005.

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25.8.2007

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C 199/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão

(Processo T-411/05) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Tratamento das denúncias - Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Ofício da Comissão dirigido ao denunciante - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto preparatório - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2007/C 199/68)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gerolf Annemans (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, C. Symons, seguidamente, B. Siffert, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da pretensa decisão constante do ofício da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativo à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

Parte decisória

1)	O recurso é julgado inadmissível.

2)	Gerolf Annemans é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 36, de 11.2.2006.

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25.8.2007

PT

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C 199/36

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — El Corte Inglés/IHMI — Bolaños Sabri (PiraÑAM diseño original Juan Bolaños)

(Processo T-443/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa PiraÑAM diseño original Juan Bolaños - Marcas nacionais nominativas anteriores PIRANHA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2007/C 199/69)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. García Murillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Juan Bolaños Sabri (Torrellano, Espanha) (Representantes: P. López Ronda e G. Marín Raigal, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1191/2004-1), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglés, SA e Juan Bolaños Sabri.

Parte decisória

1)	A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 21 de Setembro de 2005 (processo R 1191/2004-1) é anulada.

2)	O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas da El Corte Inglés, SA.

3)	Juan Bolaños Sabri suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 74, de 25.3.2006.

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25.8.2007

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C 199/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Alrosa/Comissão

(Processo T-170/06) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes brutos - Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante - Artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1/2003 - Princípio da proporcionalidade - Liberdade contratual - Direito de ser ouvido»)

(2007/C 199/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alrosa Company Ltd (Mirny, Rússia) (representantes: R. Subiotto, S. Mobley e K. Jones, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Whelan e R. Sauer, agentes)

Objecto

Anulação da Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers) (JO L 205, p. 24), que tornou obrigatórios os compromissos assumidos pela De Beers de cessar as suas aquisições de diamantes brutos à Alrosa a partir de 2009, no termo de um processo de redução progressiva do volume das suas aquisições a realizar entre 2006 e 2008, e que pôs termo ao processo em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1)

Parte decisória

1)	A Decisão 2006/520/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/B-2/38.381 — De Beers), é anulada.

2)	A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Alrosa Company Ltd.

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(1)  JO C 212, de 2.9.2006.

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25.8.2007

PT

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C 199/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Julho de 2007 — Sanchez Ferriz/Comissão

(Processo T-247/06) (1)

(«Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Funcionários - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Recurso improcedente»)

(2007/C 199/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e M. Velardo, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (F-19/05, ainda não publicado na Colectânea), em que é pedida a anulação do referido acórdão

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	Carlos Sanchez Ferriz é condenado nas despesas do presente processo.

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(1)  JO C 261, de 28.10.2006.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/37

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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2007 — Sun Chemical Group e o./Comissão

(Processo T-282/06) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado europeu das resinas colofónias destinadas a aplicações no sector das tintas de impressão - Decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum - Orientações relativas à apreciação das concentrações horizontais - Quotas de mercado e níveis de concentração - Efeitos não coordenados - Efeitos coordenados - Dever de fundamentação»)

(2007/C 199/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sun Chemical Group BV (Weesp, Países Baixos), Siegwerk Druckfarben AG (Siegburg, Alemanha); e Flint Group Germany GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Dodoo e K. H. Eichhorn, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida:The Apollo Group (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos), Hexion Specialty Chemicals, Inc. (Columbus, Ohio, Estados Unidos) (representantes: I. M. Sinan, barrister, e J. Uphoff, solicitor)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 29 de Maio de 2006 que declara compatível com o mercado comum e o Acordo EEE a operação de concentração destinada à aquisição por parte da Hexion Speciality Chemicals (The Apollo Group) do controlo total da divisão «tintas e resinas adesivas» da Akzo Nobel (processo COMP/M.4071 — Apollo/Akzo Nobel, IAR)

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Sun Chemical Group BV, a Siegwerk Druckfarben AG e a Flint Group Germany GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e dos intervenientes.

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(1)  JO C 281, de 18.11.2006.

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25.8.2007

PT

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C 199/38

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Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-431/04 R)

(«Medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes das variedades de vinho ou dos seus sinónimos - Limitação de utilização no tempo - Pedido sem objecto»)

(2007/C 199/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente:República Italiana (representante: M. Fiorilli, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente E. Righini e L. Visaggio, a seguir F. Jimeno Fernandez) e E. Righini, agentes)

Parte interveniente em defesa da parte recorrida: República da Hungria (representantes: inicialmente P. Gottfried, depois R. Somssich e J. Stadler, agentes)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias, com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos conexos C-23/07 e C-24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.o 103, do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos conexos C-23/07 e C-24/07, com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj» de produção húngara ou vinhos homónimos admitidos a serem comercializados na Itália e na Comunidade.

Parte decisória

1)	O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2)	As despesas são reservadas para final.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/38

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Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — República Checa/Comissão

(Processo T-194/07)

(2007/C 199/74)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representante: T. Boček, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	anular a decisão impugnada e

—	condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente solicita a anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Checa em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). De acordo com a decisão impugnada, alguns aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da República Checa não são compatíveis com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE.

A recorrente alega que a Comissão, não tendo adoptado a decisão impugnada no prazo estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, violou a referida disposição e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

Além disso, a recorrente afirma que a Comissão excedeu os seus poderes, violando deste modo as disposições conjugadas do artigo 9.o, n.o 3, do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, na medida em que aplicou na decisão impugnada o seu método próprio de fixação da quantidade total de licenças de emissão, e que, com base neste método, fixou efectivamente de forma vinculativa a quantidade total de quotas que a República Checa pode atribuir.

Mesmo que tivesse legitimidade para utilizar o seu próprio método para apreciar a conformidade do plano nacional de atribuição de licenças com as exigências da Directiva 2003/87/CE, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, da referida directiva uma vez que o método utilizado por ela não é nem transparente nem objectivo e que o cálculo das licenças de emissão que dele resulta não corresponde aos critérios fixados no Anexo III da Directiva 2003/87/CE.

Por último, a recorrente alega que a Comissão violou também o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE por não ter fundamentado suficientemente a sua decisão.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32; edição especial 15/2007, p. 631).

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/39

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Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-214/07)

(2007/C 199/75)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

Anular na sua totalidade a decisão impugnada da Comissão ou, subsidiariamente, reformá-la no sentido precisamente exposto, que consiste em limitar a correcção em causa à duração de 24 meses efectivamente tida em consideração, em não proceder a qualquer correcção no sector das culturas aráveis quanto ao ano de colheita de 2003 ou, quando muito, em limitar a correcção a unicamente 2 % das despesas relativas ao trigo duro, e em não proceder a qualquer correcção financeira no sector das medidas relativas a determinados produtos agrícolas em benefício das pequenas ilhas do mar Egeu ou, quando muito, em limitá-la a 2 %

—	condenar Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo seu recurso contra a Decisão C(2007) 1663 final, de 18 de Abril de 2007, publicada sob a referência 2007/243/CE (JO L 106, p. 55), por força da qual a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas que foram efectuadas pelos Estados-Membros — e, no caso concreto, pela República Helénica — no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação.

Pelo primeiro fundamento geral de anulação, que diz respeito à correcção nos sectores das culturas aráveis, à medida POSEI e ao sector de transformação dos tomates, a recorrente sustenta que a recorrida violou uma formalidade processual essencial relativa à ausência de discussão sobre a apreciação da gravidade das violações imputadas à Grécia, do prejuízo sofrido pela Comunidade e do montante da correcção existente; a não se decidir assim, a decisão está sujeita a anulação, segundo a recorrente, por motivo da incompetência ratione temporis da Comissão para impor correcções para além do período de 24 meses que precede o documento em que formula a sua posição definitiva sobre esta correcção e o seu montante.

Pelo segundo fundamento de anulação, que diz respeito à correcção relativa às culturas aráveis, a recorrente alega ter havido uma interpretação e uma aplicação erradas do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (1), do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1593/2000 (2) e do artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 (3), uma vez que, por força das referidas disposições, é permitido identificar os bens imóveis também por meio de material cartográfico equivalente às cartas ortofotográficas; a não ser assim, a recorrente alega ter havido uma apreciação errada dos factos e uma fundamentação insuficiente das correcções controvertidas. A recorrente invoca ainda uma interpretação e um aplicação erradas do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002, ou, a não ser assim entendido, uma apreciação errada dos factos relativa aos controlos no local e ao período no decurso do qual eles ocorreram, e ainda inexistência de base jurídica para impor a correcção por motivo de a Comissão ter interpretado de modo errado, segundo a recorrente, o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 (4). A recorrente sustenta ainda que, no que respeita em especial à correcção de 10 % relativa às despesas do trigo duro, a Comissão não apreciou correctamente os factos e ultrapassou os limites do seu poder discricionário de apreciação.

Pelo terceiro fundamento de anulação, a recorrente considera que a imposição das correcções de 5 % e de 10 % às culturas aráveis violou o princípio da proporcionalidade, na medida em que, por comparação com o ano precedente, foram introduzidas melhorias substanciais no sistema, o que aliás foi sublinhado pela Comissão.

Pelo quarto fundamento de anulação, que diz respeito à medida POSEI — pequenas ilhas do mar Egeu, a recorrente aduz a) que o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 (5) e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2958/93 (6), relativos aos controlos do regime de abastecimento das pequenas ilhas do mar Egeu, foram interpretados e aplicados de maneira errada ou, a não ser assim entendido, que os factos foram apreciados de maneira errada, uma vez que as autoridades helénicas efectuaram o que estava previsto nos regulamentos, b) que, no que respeita às culturas de batata e aos olivais das pequenas ilhas do mar Egeu, os fatos foram também apreciados de modo errado, uma vez que o LPIS (7) e os registos funcionaram normalmente e que, de qualquer modo, no que respeita às lacunas de pequena importância, foi imposta à recorrente uma correcção geral relativa ao regime das culturas aráveis, não podendo uma segunda sanção ser aplicada pela mesma razão aos diferentes regimes, e, finalmente, c) que a correcção efectuada à medida POSEI violou o princípio da proporcionalidade.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, de 5 de Dezembro de 1992, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários (JO L 182, de 21 de Julho de 2000, p. 4).

(3)  Regulamento (CE) n.o445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (JO L 74, de 15 de Março de 2002, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001, p. 11).

(5)  Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184, de 27 de Julho de 1993, p. 1).

(6)  Regulamento (CEE) n.o 2958/93 da Comissão, de 27 de Outubro de 1993, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime específico de abastecimento a determinados produtos agrícolas (JO L 267, de 28 de Outubro de 1993, p. 4).

(7)  Sistema de identificação das parcelas agrícolas.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/40

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Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Transports Schiocchet — Excursions/Comissão

(Processo T-220/07)

(2007/C 199/76)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Transports Schiocchet — Excursions (Beuvillers, França) (Representante: D. Schönberger, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da demandante

—	Julgar verificada a responsabilidade extracontratual da Comissão pela violação dos direitos fundamentais da demandante sob a égide do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 20 de Março de 1972;

—	Julgar verificada a responsabilidade extracontratual da Comissão pela violação dos direitos fundamentais da demandante desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992;

—

Condenar a Comissão pelos motivos acima referidos a pagar à demandada a quantia de 50 723 808,39 euros ou qualquer outro montante, mesmo superior, apurado por peritos, a título de reparação do prejuízo sofrido, acrescido de juros moratórios sobre essa quantia a contar da data do acórdão que vier a ser proferido até pagamento efectivo, à taxa anual de 8 %;

—	Condenar a Comissão na totalidade das despesas;

—	Conceder à demandante quaisquer outros direitos devidos, meios e acções.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante intenta a presente acção de indemnização por responsabilidade extracontratual com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em consequência da adopção pela Comissão da Decisão 89/524/CEE, de 7 de Setembro de 1989, sobre o diferendo que opõe o Luxemburgo e a França relativamente à criação de um serviço regular especializado de passageiros entre aqueles dois Estados (1), que foi objecto de um recurso de anulação interposto pela demandante e julgado improcedente pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Abril de 1991, proferido no processo C-354/89, Schiocchet/Comissão (2), assim como em consequência da adopção do Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (3).

Nesta acção, a demandante alega que, tendo adoptado os actos em questão, as instituições comunitárias violaram os seus direitos fundamentais na medida em que regularizaram uma situação ilícita na qual se encontravam as suas concorrentes no mercado do transporte de autocarro entre o Luxemburgo e a França que exerciam as suas actividades sem autorização prévia.

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(1)  JO L 272, p. 18.

(2)  Colect., 1991, p. I-01775.

(3)  JO L 74, p. 1.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/41

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Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — República da Hungria/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-221/07)

(2007/C 199/77)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: República da Hungria (Representante: J. Fazekas, agente)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anular a Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Hungria nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [C (2007) 1689 final];

—	Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão, de 16 de Abril de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Hungria nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). De acordo com a decisão impugnada, o plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Hungria não satisfaz determinados critérios estabelecidos no anexo III da Directiva 2003/87/CE.

Como fundamento de recurso, a recorrente sustenta que a Directiva 2003/87/CE, e em particular o artigo 9.o, n.o 3, não confere à Comissão a faculdade de determinar por si só a quantidade total das licenças de emissão que os Estados-Membros podem atribuir sem tomar de todo em consideração os planos nacionais de atribuição elaborados e notificados pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, dessa directiva ou a quantidade total das licenças de emissão a ser atribuídas conforme determinada pelos Estados-Membros nos seus planos.

No caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que a Directiva 2003/87/CE confere essa faculdade à Comissão, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao avaliar a quantidade total de licenças de emissão a ser atribuídas de acordo com o plano nacional de atribuição de licenças de emissão. A Hungria afirma que a Comissão, na sua apreciação, por um lado, não tomou em consideração os dados e cálculos apresentados no plano nacional de atribuição de licenças de emissão, em violação do princípio da proporcionalidade, e, por outro, aplicou dados manifestamente errados e cálculos inadequados que conduziram necessariamente a uma determinação incorrecta da quantidade total.

A recorrente alega também que, no decurso do procedimento, a Comissão violou o princípio da cooperação leal, na medida em que, por um lado, definiu o método de cálculo e os dados a serem utilizados para estabelecer a quantidade total de licenças de emissão sem consultar regular e amplamente os Estados-Membros — entre eles a Hungria — e, por outro, a Comissão não tomou em consideração as informações adicionais fornecidas pela recorrente e que a própria Comissão tinha solicitado no decurso do procedimento.

Por último, a recorrente afirma que a Comissão não cumpriu suficientemente o seu dever de fundamentação, uma vez que, em primeiro lugar, não indicou adequadamente as razões pelas quais não tomou em consideração o plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificado pela Hungria, nem os dados e cálculos apresentados nesse plano; em segundo lugar, não indicou adequadamente também as razões da idoneidade dos dados e cálculos que utilizou; e em terceiro lugar, a Comissão não indicou qualquer razão para não ter tomado em consideração as informações adicionais fornecidas pela Hungria e que a própria Comissão tinha solicitado no decurso do procedimento.

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(1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/41

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Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Abril de 2007 no processo F-59/06, Kerstens/Comissão

(Processo T-222/07 P)

(2007/C 199/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Petrus J. K. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular o despacho recorrido;

—	Remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública;

—	Decidir das despesas nos termos legais.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que julga manifestamente inadmissível o recurso pelo qual pediu a anulação, por um lado, do seu relatório de evolução de carreira relativo a 2004 e, por outro, da decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação do relatório de evolução de carreira.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 7.o, n.os 1 e 3, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e na violação do artigo 20.o do referido Estatuto, bem como na irregularidade processual que prejudica os interesses do recorrente. Alega que o artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao processo perante o Tribunal da Função Pública, com base no qual o despacho recorrido foi proferido, não devia ter sido aplicado após terem já ocorrido duas trocas de alegações e uma troca de observações, ou seja, quando o processo ordinário já estava a correr. Segundo o recorrente, nestas circunstâncias, o Tribunal não podia decidir da inadmissibilidade antes da fase oral do processo.

O segundo fundamento, invocado a título subsidiário, baseia-se na violação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e na irregularidade processual daí decorrente. Na opinião do recorrente, o despacho recorrido não podia ter sido proferido com base nessa disposição sem continuar o processo e, em particular, sem fase oral, na medida em que o advogado-geral, em qualquer caso, não tinha sido ouvido e uma vez que a inadmissibilidade invocada não é manifesta.

O terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, consiste na violação do princípio do contraditório, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou implicitamente que um dos anexos à tréplica consistia numa prova da inadmissibilidade do processo em causa antes mesmo de o recorrente se ter podido pronunciar sobre esse documento.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/42

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Recurso interposto em 27 de Junho de 2007 por Michel Thierry do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 16 de Abril de 2007, no processo F-82/05, Thierry/Comissão

(Processo T-223/07 P)

(2007/C 199/79)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Thierry (Howald, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 16 de Abril de 2007, no processo F-82/05, notificado ao recorrente em 17 de Abril de 2007;

—	julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância e, por conseguinte, julgar admissível e procedente o recurso no processo F-82/05;

—	a título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública;

—	decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que nega provimento, por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente, ao recurso que tinha por objecto a anulação da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção para o ano de 2004, na medida em que o seu nome não consta desta lista.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento baseado num erro de interpretação e de apreciação dos factos, que teria dado lugar a um erro de procedimento e de direito alegadamente cometido pelo Tribunal ao não ter admitido o pedido de audição de um membro do serviço do recorrente, formulado na réplica em primeira instância.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/42

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Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)

(Processo T-224/07)

(2007/C 199/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Imperial Chemical Industries plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, Barrister, e V. Chandler, Solicitor)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

—	anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 30 de Março de 2007, no processo R 1631/2006-1;

—	condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «LIGHT & SPACE» para produtos da Classe 2 — pedido n.o 5 147 756

Decisão do examinador: recusa do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso considerou que a marca em questão era um slogan publicitário, uma indicação de qualidade ou um incitamento à compra, sem verificar se a marca podia igualmente constituir uma indicação de origem.

Além disso, a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação da marca como um todo e na apreciação dos seus componentes e cometeu um erro de direito ao exigir que a marca combinasse palavras inusitadas ou fora do comum relativamente aos produtos em questão por forma a adquirir carácter distintivo.

Por último, a Câmara de Recurso não apreciou o carácter distintivo relativamente aos produtos específicos para os quais o registo da marca foi pedido.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/43

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Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2007 — Vitro Corporativo/IHMI — VALLON (V)

(Processo T-229/07)

(2007/C 199/81)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Vitro Corporativo, S.A. de C.V. (representante: J. Botella Reyna, advogado)

Recorrido:Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallon GMBH

Pedidos da recorrente

—	Deferir o pedido de registo da marca comunitária objecto do litígio para distinguir produtos da Classe 9.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária:a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa que consiste na representação da letra «V» (pedido de registo n.o 2.669.513) para produtos e serviços das Classes 1, 7, 8, 9, 11, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 35, 39, 40, 41, 42 e 43.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:VALLON GMBH

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:marca figurativa comunitária n.o 51.037 (letra V sobre fundo branco), para produtos da Classe 9 (aparelhos de controlo e de inspecção).

Decisão da Divisão de Oposição:deferimento da oposição e recusa do registo da marca comunitária para produtos da Classe 9.

Decisão da Câmara de Recurso:negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/43

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Recurso interposto em 2 de Julho de 2007 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E)

(Processo T-230/07)

(2007/C 199/82)

Língua em que a petição foi apresentada: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Del Dr. Esteve, SA (Barcelona, Espanha) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ester C Company (Prescott, Estados unidos)

Pedidos

—	anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso R 737/2006-2 de 17 de Abril de 2007;

—	condenar o recorrido e — podendo-o ser — a Ester C Company solidariamente no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: the Ester C Company

Marca comunitária em causa: marca nominativa comunitária «ESTER-E» para produtos e serviços das Classes 3 e 5 — Pedido n.o 3 163 946

Titular do sinal ou marca deduzido no processo de oposição: Laboratorios Del Dr. Esteve SA

Marca ou sinal deduzidos: marca figurativa comunitária «ESTEVE» para produtos e serviços das Classes 1, 5 e 42 e marcas figurativas nacionais «ESTEVE» e «ESTEVE-LABORATORIO DEL DR. ESTEVE S.A.» para produtos da Classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: oposição considerada integralmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: rejeição da oposição

Fundamentos: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho.

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25.8.2007

PT

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C 199/44

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Recurso interposto em 29 de Junho de 2007 — ITT Manufacturing Enterprises/IHMI — ITT Trademark & Trade (I.T.T.)

(Processo T-231/07)

(2007/C 199/83)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: ITT Manufacturing Enterprises Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (Representante: F. Delord, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ITT Trademark & Trade GmbH (Munique, Alemanha)

Pedidos da recorrente

—	Anular a decisão impugnada, confirmar a decisão n.o 565/2005 e condenar o recorrido nas despesas;

—	A título subsidiário, reformar a decisão impugnada, confirmar a decisão n.o 565/2005 e condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: ITT Trademark & Trade GmbH

Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «ITT» para produtos e serviços das classes 7, 9 e 11 — pedido n.o 1 152 339

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: ITT Manufacturing Enterprises Inc.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas nacionais e as marcas notoriamente conhecidas não registadas utilizadas no comércio na Comunidade que contêm ou que consistem no elemento nominativo «ITT» para produtos e serviços de um grande número de classes

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Rejeição da oposição

Fundamentos invocados: A recorrente contesta a conclusão da Câmara de Recurso de acordo com a qual a Divisão de Oposição baseou a sua decisão numa marca incorrecta.

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25.8.2007

PT

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C 199/44

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Recurso interposto em 5 de Julho de 2007 — Espanha/Comissão

(Processo T-232/07)

(2007/C 199/84)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: N. Díez Abad)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—	Anular o anúncio do concurso geral EPSO/AD/95/07 publicado pelo Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO), no JOCE C 103 A, de 8 de Maio de 2007;

—	Condenar a Comissão a publicar em todas as línguas, nos Jornais Oficiais, todos os avisos de vaga na função pública europeia;

—	Ordenar a apensação deste processo ao processo T-156/07;

—	Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são praticamente idênticos aos invocados no processo T-156/07, Reino de Espanha/Comissão (1).

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(1)  JO C 140 de 23.6.2007, p. 1.

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25.8.2007

PT

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C 199/44

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007 — Multikauf Warenhandelsgesellschaft/IHMI — DEMO Holding (webmulti)

(Processo T-395/05) (1)

(2007/C 199/85)

Língua do processo: alemão

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 48 de 25.2.2006.

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25.8.2007

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C 199/45

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

(Processo T-317/06) (1)

(2007/C 199/86)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 326 de 30.12.2006.

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25.8.2007

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C 199/45

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Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2007 — Comissão/TGA Technische Gebäudeausrüstung Chemnitz

(Processo T-396/06) (1)

(2007/C 199/87)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 42 de 24.2.2007.

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25.8.2007

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C 199/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2007 — Dieter Wils/Parlamento Europeu

(Processo F-105/05) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Pensões - Aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões nos termos das disposições do Estatuto na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004»)

(2007/C 199/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dieter Wils (Altrier, Luxemburgo) (Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter e M. Mustapha Pacha, agentes)

Objecto do processo

Função Pública — Anulação das folhas de remuneração do recorrente a partir do mês de Julho de 2004, na medida em que aumentam a taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 %, na sequência da aplicação das disposições do novo Estatuto (anteriormente T-399/05).

Parte decisória

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas e em metade das despesas de D. Wils.

3)	D. Wils é condenado em metade das suas próprias despesas.

4)	O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

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(1)  JO C 10, de 14 de Janeiro de 2006, p. 28.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/46

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Abarca Montiel e o./Comissão

(Processo F-24/06) (1)

(«Função Pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço 'Infra-Estruturas e Logística' em Bruxelas (OIB) - Puericultoras - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento»)

(2007/C 199/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sabrina Abarca Montiel (Wauthier-Braine, Bélgica) e outros (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que indeferiu as reclamações apresentadas pelas recorrentes contra as decisões que fixam as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais

Parte decisória

1)	As decisões por meio das quais a Comissão das Comunidades Europeias fixou a remuneração das recorrentes, a título dos contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005, são anuladas.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3)	A Comissão das Comunidades Europeias suporta as suas próprias despesas assim como metade das despesas efectuadas pelas recorrentes.

4)	As recorrentes suportam metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 33.

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25.8.2007

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C 199/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Ider, Desorbay e Noschese/Comissão

(Processo F-25/06) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de «Infra-Estruturas e Logística» em Bruxelas (OIB) - Agentes encarregados de tarefas de execução - Antigos trabalhadores assalariados de direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)

(2007/C 199/90)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Béatrice Ider (Halle, Bélgica), Marie-Claire Desorbay (Meise, Bélgica) e Lino Noschese (Braine-le-Château, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martín e L. Lozano Palácios, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações que os recorrentes tinham apresentado contra as decisões que fixaram as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.

Parte decisória

1)	É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias que fixou a remuneração de B. Ider, a título de um contrato de agente contratual assinado em Abril de 2005.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3)	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas, e metade das despesas apresentadas por B. Ider.

4)	B. Ider suportará metade das suas próprias despesas.

5)	M.-C. Desorbay e L. Noschese suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108 de 6.5.2006, p. 34.

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25.8.2007

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C 199/47

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Bertolete e o./Comissão

(Processo F-26/06) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Classificação e remuneração - Serviço de Infra-Estruturas e Logística Bruxelas (OIB) - Educadoras de infância - Antigos trabalhadores assalariados no quadro do direito belga - Alteração do regime aplicável - Igualdade de tratamento)

(2007/C 199/91)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Marli Bertolete (Woluwé-Saint-Lambert) e o. (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto do processo

A anulação da decisão da Comissão que indefere as reclamações apresentadas pelos recorrentes contra as decisões que fixam as suas classificações e remunerações na qualidade de agentes contratuais.

Parte decisória

1)	As decisões mediante as quais a Comissão das Comunidades Europeias fixou a remuneração dos recorrentes, a título de contratos de agentes contratuais assinados em Abril de 2005, são anuladas.

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3)	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as próprias despesas e metade das despesas dos recorrentes.

4)	Os recorrentes suportarão metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 108 de 6. 5. 2006, p. 34.

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25.8.2007

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C 199/48

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Julho de 2007 — Dethomas/Comissão

(Processo F-93/06) (1)

(Função Pública - Antigo agente temporário - Nomeação como funcionário - Alteração do Estatuto em 1 de Maio de 2004 - Artigo 32, terceiro parágrafo, do Estatuto - Classificação no escalão)

(2007/C 199/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Dethomas (Rabat, Marrocos) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes): inicialmente por V. Joris e H. Kraemer, em seguida por H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, que nomeou o recorrente, agente temporário classificado no grau A*14, escalão 8, como funcionário estagiário das Comunidades Europeias, na parte em que fixa a sua classificação no grau A*14, escalão 2.

Parte decisória

1)	A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Janeiro de 2006, é anulada na parte em que classifica B. Dethomas, na qualidade de chefe de delegação da Comissão no Reino de Marrocos, no grau A*14, escalão 2.

2)	A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 237 de 30.9.2006, p. 22.

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25.8.2007

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C 199/48

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 2 de Julho de 2007 (Segunda Secção) — Sanchez Ferriz/Comissão

(Processo F-117/05) (1)

(Função Pública - Funcionários - Promoção - Não inscrição na lista de funcionários promovidos - Exercício de promoção de 2004 - Pontos de prioridade - Mérito - Antiguidade - Admissibilidade)

(2007/C 199/93)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)

Objecto do processo

Anulação da lista de funcionários promovidos a título do exercício de 2004, na medida em que o nome do recorrente não figura na referida lista, bem como anulação da decisão relativa à atribuição de pontos de prioridade do recorrente a título do mesmo exercício.

Parte decisória

1)	O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2)	Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 36 de 11.2.2006, p. 35.

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25.8.2007

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C 199/48

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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 — Tesoka/FEACVT

(Processo F-51/06) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Demissão - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Inexistência de uma decisão que afecte interesses - Inadmissibilidade manifesta)

(2007/C 199/94)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sandrina Tesoka (Overijse, Bélgica) (Representante: J.-L. Fagnart, advogado)

Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (Representante: C. Callanan, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que indefere os pedidos da recorrente tendo em vista obter os subsídios a que alega ter direito na sequência da sua demissão, em conformidade com o Regulamento n.o 1111/2005 e, por outro, um pedido de indemnização (processo T-398/05 remetido pelo Tribunal de Primeira Instância).

Parte decisória

1)	O recurso é manifestamente inadmissível.

2)	Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 28.

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25.8.2007

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C 199/49

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Recurso interposto em 23 de Março de 2007 — Martin/Tribunal de Justiça

(Processo F-28/07)

(2007/C 199/95)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claire Martin (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: D. Martin, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 4 de Julho de 2006, que nomeia a recorrente funcionária estagiária na qualidade de jurista linguista a contar de 16 de Junho de 2006, na parte em que lhe é atribuído o grau AD7;

—

Atribuição à recorrente, com efeitos retroactivos à data de nomeação de 16 de Junho de 2006, do grau A*10 correspondente ao grau LA6 antes da entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes (1);

—	Reconstituição integral da sua carreira com efeitos retroactivos a 16 de Junho de 2006;

—	Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo F-37/07 (2).

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(1)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.

(2)  JO C 129, de 9.6.2007, p. 28.

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/49

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Recurso interposto em 23 de Maio de 2007 — R/Comissão

(Processo F-49/07)

(2007/C 199/96)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R (representante: O. Martins, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Declarar a admissibilidade do recurso;

—	na medida do necessário, anular a decisão, de 13 de Fevereiro de 2007, por meio da qual a Comissão rejeitou a reclamação e o pedido de indemnização dos prejuízos da recorrente, de 8 de Novembro de 2006, e a decisão de 19 de Dezembro de 2005;

—

na medida do necessário, declarar a inexistência da totalidade do período de estágio de funcionário assim como de todos os actos produzidos nessas circunstâncias e/ou pronunciar a anulação de todos os actos preparatórios e derivados ou tendentes a prolongar os efeitos do relatório de fim de estágio de funcionário de 10 de Janeiro de 2005, designadamente o relatório dito intermédio de 11 de Agosto de 2004, a nota da Senhora X de 13 de Abril de 2005 e o acto de reafectação da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de 3 de Março de 2005;

—	na medida do necessário, anulação parcial do relatório de fim de estágio de agente temporário «investigação» nos termos em que foi finalizado em 18 de Maio de 2004, relativamente aos comentários introduzidos pela pessoa responsável pela validação;

—	na medida do necessário, anular a nota do director-geral da DG ADMIN, de 20 de Julho de 2005, que indefere o pedido de assistência da recorrente de 11 de Novembro de 2004 nos termos do artigo 24.o do Estatuto;

—	declarar a responsabilidade da Comunidade Europeia decorrente do facto de todas as decisões e actos impugnados e do comportamento ilegal da Comissão relativamente à recorrente;

—	conceder à recorrente, se for caso disso, uma indemnização pelos danos sofridos, no montante de 2 500 000 EUR;

—	condenar a Comissão nas despesas;

—	na medida do necessário, convidar a Comissão a participar num processo de conciliação nos termos do artigo 7.o, n.o 4, do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente acusa a Comissão pelos erros, omissões e disfunções na gestão do pessoal, que são constitutivos de um comportamento ilegal em relação a si, sendo susceptíveis de determinar a responsabilidade desta instituição. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um desvio de poder e violou diversas formalidades essenciais, o direito de defesa e o dever de fundamentação. Além disso, os actos recorridos estão viciados por erros manifestos de apreciação e violam o artigo 26.o do Estatuto assim como o Regulamento n.o 45/2001 (1), o dever de diligência constante do artigo 24.o do Estatuto, os princípios da vocação da carreira e da boa administração. Além disso, a recorrente foi vítima de assédio moral.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).

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25.8.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 199/50

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Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Joseph/Comissão

(Processo F-54/07)

(2007/C 199/97)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Joseph (Damasco, Síria) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—	Anular o contrato de recrutamento da recorrente, assinado em 20 de Julho de 2006, na parte em que a duração deste foi fixada em 15 meses que se iniciaram em 16 de Outubro de 2006 e terminam em 15 de Janeiro de 2008;

—	Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 20 de Outubro de 2006;

—	Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do seu contrato de recrutamento na qualidade de agente contratual a título do artigo 3.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), uma vez que a duração do contrato não foi fixada em 3 anos, mas em 15 meses, com fundamento, por um lado, na decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão e, por outro, no artigo 12.o das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regem a admissão e emprego dos agentes contratuais na Comissão (DGE).

Segundo a recorrente, a decisão de 28 de Abril de 2004, designadamente o seu artigo 3.o, é ilegal, na medida em que é contrária ao artigo 85.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do RAA. De todo o modo, por força do artigo 1.o, n.o 2, a referida decisão não é aplicável no caso em apreço, uma vez que a recorrente está afectada a tarefas essenciais.

Além disso, a recorrente excepciona a ilegalidade das DGE, designadamente do seu artigo 12.o, que é contrário ao artigo 85.o, n.o 1, do RAA. De todo o modo, a Comissão violou o artigo 12.o, n.o 1-A e 1-B, das DGE, que não permitem, para efeitos do cálculo do período máximo de recrutamento de um agente contratual, cumular a duração de um contrato, a título do artigo 3.o-C do RAA com a de um contrato a título do artigo 3.o-A do RAA.

A recorrente invoca, além disso, a violação dos princípios de não discriminação, de boa administração e de interesse do serviço.

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