17.8.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/4

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2007/C 191/05)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2007) 85		7.3.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
COM(2007) 89		8.3.2007	Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
COM(2007) 203	1	24.4.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
COM(2007) 203	2	24.4.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
COM(2007) 227	1	7.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
COM(2007) 227	2	7.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2006 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
COM(2007) 237	1	7.5.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 237	2	7.5.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 249		16.5.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece sanções contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular
COM(2007) 256		16.5.2007	Proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008
COM(2007) 257		16.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Chipre
COM(2007) 259		16.5.2007	Proposta de Decisão do Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008
COM(2007) 260		16.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 no respeitante à introdução do euro em Malta
COM(2007) 268		23.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros
COM(2007) 271		30.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certas preparações ou conservas de milho doce em grão originárias da Tailândia
COM(2007) 276	1	30.5.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
COM(2007) 276	2	30.5.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel
COM(2007) 278		30.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados selins originários da República Popular da China
COM(2007) 296		31.5.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003
COM(2007) 305	1	1.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro
COM(2007) 305	2	1.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre as Comunidades Europeias, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro
COM(2007) 289		4.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos da pesca para o período de 2007 a 2009
COM(2007) 291		4.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (Versão codificada)
COM(2007) 292		4.6.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal
COM(2007) 302		5.6.2007	Proposta de Regulamento (Euratom) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Versão codificada)
COM(2007) 277		6.6.2007	Recomendação de Decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 27 de Setembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias; ao Protocolo de 29 de Novembro de 1996, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e ao Segundo Protocolo de 19 de Junho de 1997, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias
COM(2007) 298		6.6.2007	Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/109/CE de modo a alargar o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de protecção internacional
COM(2007) 303		7.6.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca
COM(2007) 290		8.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
COM(2007) 309		8.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia
COM(2007) 310		8.6.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)
COM(2007) 311		11.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS)
COM(2007) 333	1	12.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
COM(2007) 333	2	12.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sobre a participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu e de quatro acordos conexos
COM(2007) 315		13.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui a empresa comum «Clean Sky»
COM(2007) 319		13.6.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de reboque e de marcha atrás dos tractores agrícolas e florestais de rodas (Versão codificada)
COM(2007) 323	2	13.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1947/2005 no que respeita às ajudas nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais
COM(2007) 336		13.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula
COM(2007) 342		13.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 29 de Junho de 2007 (Podgorica), no que diz respeito à extensão do acervo comunitário em matéria de segurança do abastecimento, assistência mútua e eficiência energética
COM(2007) 325	1	14.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
COM(2007) 325	2	14.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre cooperação em matéria de regulamentação da segurança da aviação civil
COM(2007) 327		14.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 817/2006, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004
COM(2007) 329		14.6.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas de idade através da utilização das novas tecnologias da informação e das comunicações (TIC), levado a cabo por vários Estados-Membros
COM(2007) 339		14.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no que respeita ao orçamento de 2007 da Comunidade da Energia
COM(2007) 330		18.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias
COM(2007) 335		18.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a alteração do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE relativo ao estatuto da África do Sul
COM(2007) 337		19.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE sobre a revisão das modalidades de financiamento no caso de flutuações a curto prazo das receitas de exportação (Acordo de Parceria ACP-CE, Anexo II, Capítulo 3)
COM(2007) 338		19.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria
COM(2007) 348		19.6.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho com vista à aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período 2007 a 2013, o programa específico «Justiça civil» no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça»
COM(2007) 344		21.6.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada)
COM(2007) 345		21.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 215/2002 sobre as importações de ferro-molibdénio originário da República Popular da China
COM(2007) 350	1	21.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro
COM(2007) 350	2	21.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
COM(2007) 351		21.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
COM(2007) 346		25.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 352		25.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto
COM(2007) 353		26.6.2007	Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à assinatura e ao envio de uma carta à Presidência da Comunidade Andina a fim de dar início a «uma Troca de Cartas com o objectivo de alterar o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Andina, assinado em 2003»
COM(2007) 318		27.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumodo rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002
COM(2007) 355		27.6.2007	Proposta de Regulamento do PArlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
COM(2007) 363		27.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1910/2006 do Conselho sobre as importações de sistemas de câmara de televisão originários do Japão e revoga as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1910/2006
COM(2007) 384		27.6.2007	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho
COM(2007) 366		28.6.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e — o Governo da Geórgia — a República do Líbano — a República das Maldivas — a República da Moldávia — o Governo da República de Singapura e — a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia
COM(2007) 320		29.6.2007	Comunicação da Comissão ao PArlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
COM(2007) 369		29.6.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca
COM(2007) 376		3.7.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
COM(2007) 382		3.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o direito anti dumping sobre as importações de ureia originária da Rússia, na sequência de um reexame da caducidade, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o dessas importações originárias da Rússia
COM(2007) 372		4.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola e altera certos regulamentos
COM(2007) 383		5.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo às acções a empreender pela Comissão, no período 2008-2013, por intermédio das aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum
COM(2007) 388		5.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão
COM(2007) 263		6.7.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário
COM(2007) 387		6.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura da Convenção entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Reino da Dinamarca, relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial
COM(2007) 393		9.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa às directrizes técnicas plurianuais para o programa de investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
COM(2007) 397		9.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 59122 (DAS-59122-7) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 389		10.7.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2186/93 do Conselho
COM(2007) 400		10.7.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («Citação e notificação de actos»)
COM(2007) 402		11.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507xNK603 (DAS-Ø15Ø7-1xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 406		11.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura de contingentes pautais comunitários autónomos e transitórios para a importação de determinados produtos agrícolas originários da Suíça
COM(2007) 395		12.7.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (Erasmus Mundus) (2009- 2013)
COM(2007) 403		12.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado NK603xMON810 (MON-ØØ6Ø3-6xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 404	1	12.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino do Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 404	2	12.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 415		12.7.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
COM(2007) 411		16.7.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE no que respeita à aplicação de certas disposições à Estónia
COM(2007) 413	1	17.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 413	2	17.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 425	1	17.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina
COM(2007) 425	2	17.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina
COM(2007) 430		17.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho que define a 1-benzilpiperazina (BZP) como uma nova droga sintética que deve ser sujeita a medidas de controlo e a sanções penais
COM(2007) 421	1	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 421	2	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 422	1	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 422	2	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 423	1	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 423	2	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 428		19.7.2007	Proposta alterada de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
COM(2007) 429		19.7.2007	Proposta alterada de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2012, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar
COM(2007) 431	1	19.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro
COM(2007) 431	2	19.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro
COM(2007) 433		19.7.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de Modernização das Estatísticas Europeias das Empresas e do Comércio (MEETS)
COM(2007) 435		20.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
COM(2007) 453		20.7.2007	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos («Directiva-quadro»)
COM(2007) 439		23.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o […] aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade
COM(2007) 441		24.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho sobre uma posição comunitária no âmbito do Conselho Conjunto UE México, no que se refere à execução do artigo 9.o da Decisão n.o 2/2001 do Conselho Conjunto relativo ao estabelecimento de um enquadramento para a negociação de acordos sobre o reconhecimento mútuo
COM(2007) 456		24.7.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva Quadro «Estratégia Marinha»)
COM(2007) 367		25.7.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade
COM(2007) 444		25.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-República da África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, sobre determinados produtos agrícolas
COM(2007) 445		25.7.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais
COM(2007) 446		25.7.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (Versão codificada)
COM(2007) 460		25.7.2007	Parecer da Comissão nos termos do n.o 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE, referente às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na posição comum do Conselho respeitante à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada

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17.8.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/17

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2007/C 191/08)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2007) 155		29.3.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Regulamentação e mercados das comunicações electrónicas na Europa em 2006 (12.o Relatório)
COM(2007) 165		3.4.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Melhoria do sistema de patentes na Europa
COM(2007) 168		4.4.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 sobre a aplicação e sobre os resultados do regulamento que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos
COM(2007) 231		3.5.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu — Declaração anual sobre a área do euro de 2007
COM(2007) 233		4.5.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu: A introdução do euro na Eslovénia
COM(2007) 227		7.5.2007	Comunicação da Comissão relativa às propostas de alteração do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar e do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
COM(2007) 244		10.5.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Promover a solidariedade entre as gerações
COM(2007) 250		15.5.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo ao comércio transfronteiriço de electricidade
COM(2007) 247		16.5.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aplicação da Abordagem Global das Migrações às regiões vizinhas da União Europeia a Leste e a Sudeste
COM(2007) 248		16.5.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à migração circular e às parcerias para a mobilidade entre a União Europeia e países terceiros
COM(2007) 255		16.5.2007	Relatório da Comissão: Relatório de Convergência de 2007 relativo a Chipre
COM(2007) 258		16.5.2007	Relatório da Comissão: Relatório de Convergência de 2007 relativo a Malta
COM(2007) 261		16.5.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões o GALILEO numa encruzilhada: Implementação dos programas europeus de GNSS
COM(2007) 262		21.5.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Cooperação da Comissão com o processo «Ambiente para a Europa» no seguimento da Conferência Ministerial de 2007 em Belgrado
COM(2007) 267		22.5.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões: Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime
COM(2007) 269		22.5.2007	Livro Verde: Melhorar as práticas de desmantelamento de navios
COM(2007) 273		30.5.2007	Quarto relatório sobre a Coesão Económica e Social
COM(2007) 274		30.5.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas Europeu: Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2006
COM(2007) 275		30.5.2007	Comunicação da Comissão: Transplantação e dádiva de órgãos: acções políticas a nível da EU
COM(2007) 280		30.5.2007	Relatório anual dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2006
COM(2007) 281		30.5.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Para uma Parceria Estratégica UE-Brasil
COM(2007) 279		30.5.2007	Livro Branco Sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade
COM(2007) 285		1.6.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho:Avaliação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA)
COM(2007) 287		4.6.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação do regulamento NUTS [Regulamento (CE) n.o 1059/2003]
COM(2007) 286		6.6.2007	Relatório da Comissão «Legislar melhor 2006» nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (14.o relatório)
COM(2007) 299		6.6.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação do sistema de Dublim
COM(2007) 301		6.6.2007	Livro Verde sobre o futuro Sistema Europeu Comum de Asilo
COM(2007) 307		7.6.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho (taxas diferenciadas de tributação para gasolina distribuída por estações de serviço com equipamento especial)
COM(2007) 308		7.6.2007	Comunicação da Comissão: Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Avaliação da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) na Europa
COM(2007) 313		11.6.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre a possibilidade de continuar a melhorar as características ambientais dos motores das embarcações de recreio, apresentado em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 2003/44/CE, que altera a Directiva 94/25/CE relativa às embarcações de recreio
COM(2007) 314		11.6.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Análise intercalar do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» — 2004-2010
COM(2007) 326		13.6.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento
COM(2007) 304		13.6.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Economico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços — Maximizar os benefícios e potencialidades e simultaneamente garantir a protecção dos trabalhadores
COM(2007) 316		13.6.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu μ as finanças públicas na UEM — 2007: Assegurar a eficácia da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento
COM(2007) 317		13.6.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária
COM(2007) 323		13.6.2007	Relatório da Comissão ao Conselho sobre os resultados das ajudas autorizadas na Finlândia para certas quantidades de sementes e certas quantidades de sementes de cereais
COM(2007) 332		14.6.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Envelhecer bem na sociedade da informação: Uma Iniciativa i2010 — Plano de Acção no domínio «Tecnologias da Informação e das Comunicações e Envelhecimento»
COM(2007) 341		20.6.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE): Relatório Anual de 2006
COM(2007) 340		21.6.2007	Anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 5 ao Orçamento geral de 2007 mapa geral de receitas
COM(2007) 349		21.6.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório anual de 2007 sobre a política de desenvolvimento da Comunidade Europeia e a implementação da ajuda externa em 2006
COM(2007) 360		27.6.2007	Relatório da Comissão ao Conselho sobre a evolução do mercado dos produtos lácteos e produtos concorrentes
COM(2007) 362		28.6.2007	Relatório da Comissão — Relatório Anual da Comissão sobre o Fundo de Garantia e respectiva gestão em 2006
COM(2007) 370		29.6.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a gestão dos direitos de plantação em conformidade com o capítulo I do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho
COM(2007) 354		29.6.2007	Livro Verde da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Adaptação às alterações climáticas na Europa — Possibilidades de acção da União Europeia
COM(2007) 371		2.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT — 2007 (WRC-07)
COM(2007) 375		2.7.2007	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório de Avaliação Intercalar do Programa «Erasmus Mundus» 2004-2008
COM(2007) 373		3.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre a aplicação do Programa da Haia relativamente a 2006
COM(2007) 386		5.7.2007	Comunicação da Comissão para uma Carta Europeia dos Direitos dos Consumidores de Energia
COM(2007) 380		5.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes
COM(2007) 385		6.7.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo«.eu»
COM(2007) 405		6.7.2007	Primeiro Relatório ao Comité Europeu dos valores mobiliários e ao Parlamento Europeu sobre a convergência entre as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e os princípios contabilísticos geralmente aceites dos países terceiros (GAAP)
COM(2007) 394		10.7.2007	Comunicação da Comissão sobre um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria
COM(2007) 396		10.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação prática da estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e policlorobifenilos (COM(2001) 593) — Segundo relatório intercalar
COM(2007) 399		11.7.2007	Livro Verde sobre a biopreparação
COM(2007) 407		11.7.2007	Relatório da Comissão sobre a aplicação desde 2005 da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros
COM(2007) 420		16.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório anual sobre o funcionamento da terceira fase do programa Tempus em 2006
COM(2007) 418		18.7.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados no âmbito da reavaliação dos aditivos alimentares
COM(2007) 440		24.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Dinamizar a agricultura africana — Proposta de cooperação a nível continental e regional em matéria de desenvolvimento agrícola em África
COM(2007) 447		25.7.2007	Relatório da Comissão: Segundo relatório de progresso sobre o Quadro Comum de Referência

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17.8.2007

Jornal Oficial da União Europeia

C 191/25

Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Moret-sur-Loing» e ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Concession de Nonville»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 191/11)

Mediante pedido recebido a 29 de Novembro de 2006, a sociedade Geopetrol SA, com sede social em 9, Rue Nicolas Copernic, Z.I du Coudray F-93150 Le Blanc-Mesnil Cedex, solicitou uma extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Moret-sur-Loing», numa superfície de aproximadamente 77 quilómetros quadrados, a uma parte do Departamento de Seine-et-Marne.

O perímetro desta extensão é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

Vértices	Longitude	Latitude
A	0,50 gr E	53,70 gr N
B	0,50 gr E	53,69 gr N
C	0,49 gr E	53,69 gr N
D	0,49 gr E	53,68 gr N
E	0,47 gr E	53,68 gr N
F	0,47 gr E	53,67 gr N
G	0,45 gr E	53,67 gr N
H	0,45 gr E	53,65 gr N
1	0,50 gr E	53,65 gr N
J	0,50 gr E	53,60 gr N
K	0,60 gr E	53,60 gr N
L	0,60 gr E	53,70 gr N

Mediante pedido recebido a 3 de Janeiro de 2007, a sociedade Bridgeoil, com sede social em 1 Boulevard Vivier Merle Immeuble Tour Suisse F-69003 Lyon, solicitou uma concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Concession de Nonville», numa superfície de aproximadamente 10,7 quilómetros quadrados, numa parte do Departamento de Seine-et-Marne.

O perímetro desta concessão é constituído pelos arcos de meridiano e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris.

Vértices	Longitude	Latitude
A	0,45 gr E	53,67 gr N
B	0,47 gr E	53,67 gr N
C	0,47 gr E	53,68 gr N
D	0,51 gr E	53,68 gr N
E	0,51 gr E	53,65 gr N
F	0,45 gr E	53,65 gr N

Este perímetro está incluído no perímetro do pedido de extensão da autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Moret-sur-Loing»)

Apresentação de pedidos e prazo para decisão sobre os pedidos.

Os autores dos pedidos iniciais e dos pedidos concorrentes devem demonstrar que satisfazem as condições necessárias à atribuição do direito, nos termos dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Decreto n.o 2006-648, de 2 de Junho de 2006, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e o armazenamento subterrâneo (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido concorrente no prazo de noventa dias a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção de direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo Decreto n.o 2006-648 relativo aos direitos sobre os recursos mineiros e o armazenamento subterrâneo. Os pedidos concorrentes devem ser dirigidos ao Ministro responsável pelo sector das minas, para o endereço indicado infra.

A decisão das autoridades francesas relativas ao pedido de extensão da autorização de Moret-sur-Loing e dos pedidos concorrentes será tomada num prazo máximo de dois anos a partir da data de recepção do respectivo pedido, ou seja o mais tardar em 29 de Novembro de 2008.

A decisão relativa ao pedido de concessão de Nonville e aos pedidos concorrentes será tomada no prazo máximo de três anos a contar da data de recepção do pedido inicial pelas autoridades francesas, ou seja o mais tardar em 3 de Janeiro de 2010.

Condições e exigências relativas ao exercício da actividade e à sua interrupção.

Os autores dos pedidos devem consultar os artigos 79.o e 79.o.1 do Código Mineiro e o Decreto n.o 2006-649, de 2 de Junho de 2006, relativo aos trabalhos de exploração mineira e de armazenagem subterrânea e à fiscalização das minas e da armazenagem subterrânea (Journal officiel de la République française de 3 de Junho de 2006).

Para mais informações, consultar o Ministério da Ecologia, do Desenvolvimento e do Ordenamento Sustentáveis (ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables — direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, Boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13, tel.: (33) 144 97 23 02, telecópia: (33) 144 97 05 70.

As disposições legislativas e regulamentares supramencionadas podem ser consultadas no sítio Légifrance

http://www.legifrance.gouv.fr.

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 191

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	50.o ano 17 de Agosto de 2007

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2007/C 191/01	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	1

2007/C 191/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4676 — PPR/PUMA) ( 1 )	2

2007/C 191/03	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.4633 — AREP LP/Lear) ( 1 )	2

2007/C 191/04	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/4652 — National Grid/TenneT/BritNed JV) ( 1 )	3

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2007/C 191/06	Taxas de câmbio do euro	15

2007/C 191/07	Taxas de câmbio do euro	16

2007/C 191/08	Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão	17

2007/C 191/09	Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão JO C 181 de 3.8.2007	22

	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
2007/C 191/10	Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001	23

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão
2007/C 191/11	Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Permis de Moret-sur-Loing e ao pedido de concessão de minas de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada Concession de Nonville) ( 1 )	25

2007/C 191/12	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4756 — AGCO/ARGO/Laverda) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	27

2007/C 191/13	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.4864 — DUBAL/Mubadala/EMAL) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	28

Data de adopção da decisão	10.7.2007
Número do auxílio	N 561/06
Estado-Membro	França
Região	Basse Normandie
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Aides à la restructuration en faveur des constructions mécaniques de Normandie
Base jurídica	Budget ministère de l'économie des finances et de l'industrie, crédits du «Programme des entreprises», action 6: accompagnement des mutations industrielles, sous action I «construction navale»
Tipo de auxílio	Auxílio individual
Objectivo	Reestruturação de empresas em dificuldade
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 10,4 milhões EUR
Intensidade	—
Duração	Subvenção única
Sectores económicos	Construção naval
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Ministère de l'économie des finances et de l'industrie
Outras informações	—

	III Actos preparatórios
	Comissão
2007/C 191/05	Propostas legislativas adoptadas pela Comissão	4

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,3405
JPY	iene	153,19
DKK	coroa dinamarquesa	7,4419
GBP	libra esterlina	0,6756
SEK	coroa sueca	9,413
CHF	franco suíço	1,6302
ISK	coroa islandesa	92,95
NOK	coroa norueguesa	8,035
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5842
CZK	coroa checa	27,51
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	260,2
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6968
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,838
RON	leu	3,2575
SKK	coroa eslovaca	33,8
TRY	lira turca	1,8755
AUD	dólar australiano	1,7072
CAD	dólar canadiano	1,4469
HKD	dólar de Hong Kong	10,4786
NZD	dólar neozelandês	1,979
SGD	dólar de Singapura	2,0679
KRW	won sul-coreano	1 268,65
ZAR	rand	10,0182
CNY	yuan-renminbi chinês	10,1932
HRK	kuna croata	7,3062
IDR	rupia indonésia	12 701,24
MYR	ringgit malaio	4,6991
PHP	peso filipino	62,199
RUB	rublo russo	34,599
THB	baht tailandês	44,169