Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 151/01)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Julho de 2007

(2007/C 151/02)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2007/C 151/03)

Imposição, pela França, de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre, por um lado, Dijon e Bordéus e, por outro, Dijon e Toulouse

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 151/04)

2.1.   Frequências

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de:

Durante a semana, os serviços devem ser prestados de manhã, de acordo com o esquema Dijon — Bordéus — Toulouse — Dijon, e ao fim da tarde, de acordo com o esquema Dijon — Toulouse — Bordéus — Dijon, sem outra escala intermédia, tanto de manhã como ao fim da tarde.

2.2.   Categoria das aeronaves utilizadas e capacidade mínima

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 28 lugares.

2.3.   Horários

Os horários devem permitir aos passageiros efectuar, durante a semana, uma viagem de ida e volta no mesmo dia com uma amplitude de pelo menos sete horas no destino, tanto em Bordéus e Toulouse como em Dijon.

Os horários devem permitir aos passageiros em trânsito nos aeroportos de Bordéus ou de Toulouse correspondências com voos nacionais ou europeus.

2.4.   Comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de um sistema informatizado de reservas.

2.5.   Continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem respeitar as obrigações de serviço público acima enumeradas pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

(1)  JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.

ESTATÍSTICAS RELATIVAS ÀS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS NOTIFICADAS EM 2006 NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO 98/34

Informação fornecida pela Comissão, em conformidade com o artigo 11.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 151/05)

I.   Quadro indicativo dos diversos tipos de reacções enviadas aos Estados-Membros da CE sobre os projectos por eles notificados

II.   Quadro indicativo da distribuição por sector dos projectos notificados pelos Estados-Membros da UE

III.   Quadro indicativo das observações sobre os projectos notificados pela Islândia, Liechtenstein, Noruega (8) e Suíça (9)

IV.   Quadro indicativo da repartição por sector dos projectos notificados pela Islândia, Liechtenstein, Noruega, e a Suíça

V.   Quadro relativo aos projectos notificados pela turquia e respectivos comentários

VI.   Quadro indicando os projectos notificados pela Turquia, por sector

VII.   Estatísticas relativas aos processos por infracção em curso em 2006 e iniciados com base no artigo 226.o do Tratado CE no que diz respeito às regulamentações técnicas nacionais adoptadas em violação das disposições da Directiva 98/34/CE

(1)  A Directiva 98/34/CE (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37), codifica a Directiva 83/189/CEE do Conselho (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8) com a redacção que lhe foi dada, principalmente, pelas Directivas 88/182/CEE (JO L 81 de 26.3.1988, p. 75) e 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 19.4.1994, p. 30). A Directiva 98/34/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18) que alargou o seu âmbito aos serviços da sociedade de informação. Este alargamento entrou em vigor em 5 de Agosto de 1999.

(2)  N.o 2 do artigo 8.o da directiva.

(3)  N.o 2 do artigo 9.o da directiva («parecer circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente criar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou de serviços ou à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços no âmbito do mercado interno»).

(4)  Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países da EFTA, que são Partes contratantes do referido Acordo, aplicam a Directiva 98/34/CE com as adaptações necessárias previstas no ponto 1 do capítulo XIX, do Anexo II e podem, nesse âmbito, emitir observações sobre os projectos notificados pelos Estados-Membros da Comunidade. A Suíça pode igualmente emitir tais observações, com base num acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas.

(5)  O procedimento 98/34 foi alargado à Turquia no âmbito do Acordo de Associação celebrado com este país (Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO 217 de 29.12.1964, p. 3 687) e das decisões 1/95 e 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia (JO C 11 de 15.1.2005, p. 2)]

(6)  N.o 3 do artigo 9.o da directiva, nos termos da qual os Estados-Membros adiarão a adopção do projecto notificado (com excepção dos projectos de regras relativas aos serviços) por doze meses a contar da data de recepção desses projectos, caso a Comissão manifeste a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva, um regulamento ou uma decisão sobre esta matéria.

(7)  N.o 4 do artigo 9.o da directiva, nos termos da qual os Estados-Membros adiam a adopção do projecto notificado por doze meses a contar da data de recepção do projecto pela Comissão, caso esta venha a constatar que o projecto incide sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva, de regulamento ou de decisão, apresentada ao Conselho.

(8)  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver nota 4) prevê a obrigatoriedade de os países da EFTA, que são Partes contratantes do referido Acordo, notificarem à Comissão os projectos de regulamentações técnicas.

(9)  Com base no acordo informal de intercâmbio de informações no domínio das regras técnicas (ver nota 4), a Suíça comunica à Comissão os seus projectos de regras técnicas.

(10)  O único tipo de reacção previsto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (ver notas 4 e 7) é a possibilidade dada à Comunidade de emitir observações (n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, tal como disposto no ponto 1 do capítulo XIX do Anexo II do referido Acordo). O mesmo tipo de reacção pode ser emitido no que diz respeito às notificações da Suíça com base no acordo informal entre a Comunidade e esse país (ver notas 4 e 8).

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4686 — Louis Delhaize/Magyar Hipermarket Kft)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 151/06)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p.1.

Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas

(2007/C 151/07)

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:

(1)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2)  JO C 151 de 5.7.2007, p. 16.

(3)  JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

(4)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(5)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

(6)  Acórdão de 19 de Setembro de 2002, processo C-113/00, Espanha c/ Comissão, Col. 2002, p. I-7601, ponto 73.

(7)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

(8)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

(9)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 151/08)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

FICHA-RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«LINGOT DU NORD»

N.o CE: FR/PGI/005/0301/18.6.2003

DOP ( ) IGP ( X )

A presente ficha-resumo contém os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro:

2.   Agrupamento:

3.   Tipo de produto:

Classe 1.6: frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados.

4.   Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome: «Lingot du Nord»

4.2.   Descrição: Só pode beneficiar da denominação «Lingot du Nord» o feijão branco da variedade lingot cultivado no Valée de la Lys, em terrenos com uma percentagem de argila superior a 20 % (tolerância a 18 %), seco em seguida numa armação de paus com uma forma cónica («perroquet»), malhado e comercializado no ano da colheita. O «Lingot du Nord» tem uma textura suave e amanteigada e não precisa de ser demolhado antes da cozedura.

Os grãos têm as seguintes características:

Direitos, não reniformes, quase cilíndricos, frequentemente achatados numa ponta;

Brancos ou esbranquiçados;

Pele fina e tenra;

Comprimento médio de 16 mm, com uma diferença máxima de 6 mm entre o mais pequeno e o maior.

O «Lingot du Nord» apresenta as seguintes características organolépticas:

Comparado com um outro feijão branco seco normal em provas de degustação, o «Lingot du Nord» foi considerado melhor devido à sua cor branca e pele fina, ao facto de se desfazer na boca, à textura tenra, ao gosto típico, não farinhento, ao calibre homogéneo e à reduzida presença de defeitos.

Este produto é comercializado em sacos de rede, sacos de plástico microperfurado, caixas de cartão de 250 g ou 500 g ou a granel (em sacos de juta de 10 kg, 25 kg ou 50 kg). O calibre é homogéneo, admitindo-se uma diferença máxima de 6 mm entre o grão mais pequeno e o maior. Não contém terra, restos de vagens, grãos pequenos, partidos ou manchados, admitindo-se uma tolerância de 0,5 % (em peso).

4.3.   Área geográfica: O «Lingot du Nord» é cultivado nos municípios situados no Vallée de la Lys, em que o solo tem uma percentagem de argila superior ou igual a 20 % (tolerância a 18 %). Esse teor de argila determina a textura amanteigada do «Lingot du Nord».

As sementes que permitem a produção deste tipo de feijão são cultivadas na área geográfica infra. A sua colheita tem lugar na mesma área geográfica.

Lista dos municípios aprovados:

4.4.   Prova de origem: Após a colheita, o «Lingot du Nord» é acondicionado a granel, para entrega a um centro de triagem e de acondicionamento. Cada saco entregue é identificado por um rótulo de que constam as iniciais do produtor, o número da parcela e a data de colheita.

Após a triagem e a calibragem, o «Lingot du Nord» é acondicionado para comercialização com um número de lote, que permite identificar a parcela de produção do feijão, a parcela de produção da semente e a data de acondicionamento do produto.

Só pode ser comercializada como IGP a colheita do ano em curso. Assim os feijões de um dado ano (ano N) não podem beneficiar de IGP no ano seguinte (N+1).

4.5.   Método de obtenção: O «Lingot du Nord» é cultivado a partir de sementes certificadas da variedade lingot produzidas localmente, segundo as mesmas regras que o lingot para consumo, em parcelas situadas na zona abrangida pela IGP que contenham, no mínimo, 20 % de argila (tolerância a 18 %). A fertilização das parcelas é função do resultado das análises do solo e das necessidades da planta.

O «Lingot du Nord» é colhido quando o feijoeiro perde a maior parte das folhas, sendo em seguida colocado a secar ao ar livre em armações (perroquets), durante, no mínimo, 7 dias. Depois de seco, o «Lingot du Nord» é armazenado num local seco e arejado, sendo em seguida malhado em malhadeiras tradicionais específicas (denominadas bogueuses), que não partem os grãos, ou com o malho. Em seguida, é triado e acondicionado.

4.6.   Relação:

4.7.   Estrutura de controlo:

4.8.   Rotulagem: Em conformidade com a regulamentação em vigor, do rótulo devem constar, nomeadamente, as características informativas do produto («Colheita do ano», «Textura amanteigada», «Inútil demolhar»).

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

Rectificação à publicação de um pedido de registo em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 88 de 21 de Abril de 2007 )

(2007/C 151/09)

Na página 11, no ponto 4.1:

em vez de:

deve ler-se: