30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/1

—

recomenda o reconhecimento de uma Política Comum Europeia no domínio da migração que permita uma maior cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e os países terceiros;

—

urge à criação de um instrumento financeiro destinado particularmente aos pólos identificados como de maior imigração e às zonas de trânsito que se vêem a braços com a chegada em massa de imigrantes, como Ceuta, Melilla, Canárias, Malta, Lampedusa e, em geral, o Sul de Itália; este problema torna-se ainda mais grave por não haver meios suficientes para dispensar aos imigrantes um tratamento humanitário adequado; convém recordar que a diferença de rendimento entre os dois lados das fronteiras externas da UE é a mais elevada do mundo;

—

recomenda a adopção de medidas para pôr cobro ao tráfico de seres humanos e às redes de traficantes e espera que a UE confira a máxima prioridade a este problema e disponibilize meios financeiros suficientes para resolvê-lo; é essencial impedir a imigração ilegal e lutar contra a economia submersa que a promove;

—

insiste no importante papel assumido pelas autarquias locais e regionais tanto pela sua experiência nas relações que mantêm com os países de origem como pelas medidas que têm de adoptar para a integração dos imigrantes, principalmente em termos de saúde (que representa a maior fatia das despesas públicas), habitação, educação e emprego; estas têm concluído múltiplos acordos e projectos de cooperação com os países de origem, merecendo referência especial os centros de acolhimento para os jovens de regresso aos seus países, abertos em Marrocos pela Comunidade de Madrid, no âmbito do programa AENEAS;

—

observa que, no plano interno, as autarquias locais e regionais, pelas suas competências de gestão, se vêem directamente confrontadas com questões relacionadas com a imigração, pelo que propõe a criação de um mecanismo de seguimento dos pareceres sobre imigração que assegure a sua representação ora através do presidente da Comissão CONST ora dos relatores, conforme os casos, nas várias iniciativas da Comissão nesta matéria; este mecanismo permitirá a sua participação activa nas diversas fases do processo legislativo:

1)

CONSIDERANDO que a Europa atravessa a crise migratória mais importante da sua história; que, tendo este fenómeno por objectivo último o acesso ao território europeu, não se trata de um problema exclusivo dos Estados-Membros e das regiões afectadas mais directamente por este problema e deve ser, por isso, visto a partir de uma perspectiva global de toda a UE, dos Estados-Membros e dos países de origem e de trânsito desta migração, os quais terão de fazer face aos novos desafios colocados pelos movimentos migratórios dia após dia, incluindo os movimentos de população migratória no interior da UE; e que o Programa de Haia adoptado pelo Conselho Europeu, em Novembro de 2004, estabelece já um programa de trabalho para a criação de uma política comum de imigração considerada como uma prioridade da União Europeia;

2)

CONSIDERANDO que faltam dados estatísticos fiáveis para avaliar com exactidão a relação entre a migração legal e a migração ilegal e o fenómeno migratório em geral e que, por conseguinte, continua a ser pertinente prosseguir a missão da Rede Europeia de Migração de obter informação objectiva e comparável para estribar as políticas comuns de imigração e asilo;

3)

CONSIDERANDO que a integração da população imigrante deve ser encarada não só na perspectiva da sua inserção no mercado de trabalho (com especial atenção para as mulheres imigrantes), mas também numa perspectiva mais ampla que inclui, nomeadamente, aspectos educativos, culturais, sociais e políticos;

4)

CONSIDERANDO que a integração é um processo bidireccional que pressupõe, por um lado, a vontade dos imigrantes de se integrar na sociedade de acolhimento e a sua responsabilidade no momento de transformar essa vontade em actos concretos e, por outro, a disposição dos cidadãos da UE de aceitar a sua inclusão, o que exige acções de sensibilização e de educação para influenciar positivamente os comportamentos de ambos os grupos;

5)

CONSIDERANDO que as autarquias locais e regionais, enquanto receptores directos dessa imigração e actores principais na aplicação de medidas de integração (profissionallaboral, educativa, cultural, social e política), deverão ter um papel essencial na definição da política de migração, numa óptica mais próxima do cidadão, para assegurar a integração efectiva dos imigrantes,

1.1

é de opinião que, em sintonia com as suas considerações em pareceres anteriores sobre o regresso dos residentes em situação ilegal e sobre a execução regional do Programa de Haia (1), a imigração deve ser encarada numa óptica global incluindo uma visão clara das acções mais importantes a empreender no âmbito da política de imigração, em vez de ter por base medidas dispersas; importa considerar todas as iniciativas legislativas, operacionais e económicas necessárias para abordar o fenómeno desde o início, através da cooperação para o desenvolvimento com os países de origem e da luta contra o tráfico ilícito de seres humanos, até à última fase, compreendendo a adopção de medidas adequadas para a integração de todos os imigrantes residentes nos nossos países e do combate à economia submersa que funciona claramente como aliciante e induz à exploração dos imigrantes; observa que as organizações criminosas contribuem para fomentar a imigração ilegal;

1.2

salienta que, não obstante o aumento da imigração, a partir dos anos oitenta, e o facto de a UE acolher um grande número de imigrantes dos países em vias de desenvolvimento (o seu número é estimado actualmente em 40 milhões), ainda não existe uma política europeia comum para regular os fluxos migratórios e os Estados-Membros continuam a adoptar decisões unilaterais que obstam a uma posição comum;

1.3

observa, além disso, que na gestão dos fluxos migratórios, não se deve ficar de braços cruzados até os acontecimentos assumirem um carácter de urgência; as situações de crise não deverão, aliás, ser um requisito prévio do estabelecimento de acordos de associação;

1.4

defende que os acordos de associação celebrados com países terceiros integrem aspectos políticos, sociais, económicos e culturais, para criar uma verdadeira relação ou um vínculo de interdependência entre migração e desenvolvimento, conforme recomenda o Relatório do Parlamento Europeu sobre este tema (2);

1.5

confirma que a primeira acção a empreender para evitar o fenómeno migratório descontrolado é a cooperação para o desenvolvimento integral, mediante projectos geradores de emprego, a criação de um fórum económico e comercial, a criação de redes de universidades, a criação de fundos de microcréditos para imigrantes, a aplicação de medidas que permitam aos imigrantes contribuírem para o desenvolvimento dos seus países, a instalação de infra-estruturas, sobretudo para o abastecimento com água potável (42 % da população africana não lhe tem acesso) e electricidade (e apenas 20 % tem acesso regular à rede de electricidade), de centros de saúde e de escolas; importa ter em mente que o eixo prioritário terá de ser a colaboração na consolidação institucional, criando nos países destinatários do apoio ao desenvolvimento uma série de premissas, como a transparência da gestão e a democratização das estruturas, as quais são absolutamente indispensáveis para uma recepção eficaz e o emprego adequado das ajudas recebidas; trata-se, em suma, de aumentar a qualidade, mais que a quantidade, da cooperação para o desenvolvimento; é sobretudo importante garantir a máxima transparência na utilização das ajudas para que estas sejam uma verdadeira fonte de desenvolvimento;

1.6

insiste no importante papel assumido pelas autarquias locais e regionais tanto pela sua experiência nas relações que mantêm com os países de origem como pelas medidas que têm de adoptar para a integração dos imigrantes, principalmente em termos de saúde (que representa a maior fatia das despesas públicas), habitação, educação e emprego; estas têm concluído múltiplos acordos e projectos de cooperação com os países de origem, merecendo referência especial os centros de acolhimento para os jovens de regresso aos seus países, abertos em Marrocos pela Comunidade de Madrid, no âmbito do programa AENEAS;

1.7

recorda a Declaração da 5.a Conferência dos Parlamentos das Regiões Capitais da UE, reunidos em 26 e 27 de Abril de 2006, em que se reconhece que estas regiões constituem, pela sua prosperidade e dinamismo, fortes pólos de atracção para os cidadãos de países terceiros que buscam novas perspectivas de progresso; Considera, por conseguinte, que essas regiões devem tomar medidas para evitar a chegada maciça de nacionais de países terceiros fora dos canais regulares pelas fronteiras aeroportuárias, portuárias e terrestres, e elaborar planos adequados para promover a integração desses imigrantes nas outras regiões dos nossos países de acolhimento;

1.8

lembra igualmente a posição das regiões capitais que apostam no desenvolvimento de uma política europeia comum de imigração abordando todas as questões relacionadas com a plena integração dos imigrantes na sociedade; com efeito, só através da integração será possível partilhar os valores da convivência democrática e do respeito dos direitos humanos que inspiram os sistemas políticos da UE; neste sentido, salienta a importância de prever acções de formação para os imigrantes aprenderem a língua do país de acolhimento, se familiarizarem com a sua cultura, se compenetrarem da sua importância para a sociedade que os recebe e se sentirem co-responsáveis pelo seu futuro;

1.9

considera a imigração um desafio para todos: todos nós temos um papel a desempenhar, desde as administrações — europeia, nacional, regional e local — até aos cidadãos europeus e aos próprios imigrantes; é esta a única via para todas as partes envolvidas (também os seus países de origem) tirarem o máximo partido das oportunidades oferecidas;

1.10

reputa, portanto, fundamental melhorar a cooperação:

1.11

recomenda:

1.12

solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adoptem políticas para canalizar as remessas dos imigrantes para o investimento produtivo no seu país de origem, facilitando-lhes o acesso a microcréditos; assinala, neste contexto, a conveniência de procurar conectar essas remessas com os investimentos efectuados através dos fundos de cooperação para o desenvolvimento; recomenda, além disso, que se preveja a obrigação de aplicar a dívida perdoada em investimentos produtivos que, por seu turno, podem ter uma ligação com as referidas remessas, demonstrando que a operação de investimento das poupanças dos imigrantes nesses projectos é para eles a opção mais rentável;

1.13

insta, dentro deste raciocínio, ao estabelecimento de um fundo de garantia para assegurar a perenidade dos microprojectos e maximizar o seu impacto sobre o desenvolvimento e apoia a instauração de um fórum económico e comercial de redes compostas por profissionais oriundos da União Europeia e dos países em vias de desenvolvimento;

1.14

solicita aos Estados-Membros que se associem às autarquias locais e regionais na elaboração das políticas migratórias e no estabelecimento de planos nacionais para a integração e o emprego, já que as medidas necessárias para a sua execução são concretizadas aos níveis local e regional;

1.15

urge à criação de um instrumento financeiro destinado particularmente aos pólos identificados como de maior imigração e às zonas de trânsito que se vêem a braços com a chegada em massa de imigrantes, como Canárias, Ceuta, Lampedusa, Malta, Melilla e, em geral, o Sul de Itália; este problema torna-se ainda mais grave por não haver meios suficientes para dispensar aos imigrantes um tratamento humanitário adequado; convém recordar que a diferença de rendimento entre os dois lados das fronteiras externas da UE é a mais elevada do mundo;

1.16

solicita à UE e aos Estados-Membros que tomem em consideração o carácter particular do fenómeno da imigração irregular maciça que entra pela costa dos territórios insulares da UE, da tragédia humanitária que representa e das consequências quanto à segurança e coesão do território europeu. A UE deve aproveitar o potencial das regiões que compõem a sua fronteira marítima como plataforma para o desenvolvimento das relações mutuamente benéficas com os países terceiros.

1.17

considera que, conforme já referiu nos seus pareceres sobre o reagrupamento familiar, sobre o papel das autarquias locais e regionais na execução do Programa de Haia e sobre o Livro Verde relativo a uma Política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal e em sintonia com as considerações do Parlamento europeu no Relatório sobre Migração e Desenvolvimento (3), são imprescindíveis medidas para aumentar a segurança jurídica em matéria de migração nas suas várias facetas:

1.18

advoga, na linha do seu parecer sobre o «Livro Verde relativo a uma política comunitária em matéria de regresso dos residentes em situação ilegal» (4), a adopção de medidas para encorajar o regresso voluntário e fazer prevalecer este em relação ao regresso forçado; seria positivo conceber incentivos para persuadir os potenciais imigrantes a permanecerem no seu país de origem; no caso do regresso forçado, é preciso prestar especial atenção ao tratamento dos grupos mais vulneráveis, sendo imprescindível em qualquer dos casos a colaboração com os países de origem;

1.19

recorda que, em consonância com as convenções internacionais sobre a infância, o interesse superior da criança exige que esta cresça, sempre que possível, no seu meio familiar; as ajudas deverão ser canalizadas para os países de origem onde as crianças devem ser educadas e formadas para encontrar aí emprego, perto da sua família; a Convenção dos Direitos da Criança obriga, com efeito, os Estados a lutarem contra as transferências ilícitas para outros países;

1.20

faz votos para que a gestão do Fundo Europeu para a Integração tenha em conta as exigências específicas das autarquias locais e regionais e defende a sua participação na negociação de programas nacionais, bem como dos correspondentes programas operacionais;

1.21

exorta a Comissão, em linha com o mesmo Relatório, a conceber instrumentos financeiros para a integração dos imigrantes na vida política e social do país de acolhimento proporcionando-lhes formação linguística, cultural e cívica, mas com o cuidado de não comprometer com isso a preservação da sua identidade; Salienta, além disso, que é preciso ter em conta os problemas específicos da integração dos descendentes (filhos e netos) de imigrantes;

1.22

sublinha a importância da política da educação por ser a política que mais favorece a integração, sobretudo sabendo-se que a taxa de êxito escolar dos imigrantes se situa em níveis bastante inferiores à média dos cidadãos da UE; lembra que é essencial para a integração dos imigrantes a articulação dos instrumentos de inserção com o sistema de ensino e com o mercado de trabalho. Tendo isso presente, propõe:

1.23

reputa fundamental, conforme preconiza a Comissão no seu Manual de Integração:

2.1

está convicto de que, na imigração ilegal, é preciso ter bem presente que é justamente quem emigra por possuir boas qualificações que está em condições de estimular o desenvolvimento do seu país de origem;

2.2

considera que é importante ter em consideração a fuga de cérebros, conforme deixou bem claro no seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado» (5), já que se, por um lado, a economia dos nossos países deve aproveitar o que eles têm para oferecer, é preciso, por outro lado, facilitar-lhes o regresso ao seu país de origem para contribuírem para o seu desenvolvimento e dar-lhes a possibilidade de voltarem para continuar ou completar a sua formação; deste modo, haverá um fluxo contínuo de experiências e de benefícios tanto para o país de origem como para o país de acolhimento;

2.3

vê a migração circular como um trunfo fundamental para reforçar o contributo positivo das migrações para o desenvolvimento;

2.4

dá o seu aval ao objectivo fundamental perseguido pela Comissão de criar um quadro comum de direitos para todos os nacionais de países terceiros empregados legalmente e já admitidos no Estado-Membro; salienta que é imperioso abordar o tema do reconhecimento e da homologação de diplomas e outras qualificações para evitar que os imigrantes ocupem lugares que estão muito abaixo das suas qualificações;

2.5

realça a importância do acesso ao emprego por favorecer a integração dos imigrantes e assinala o contraste entre a abordagem simplista, que se centra unicamente na necessidade de acolher mais imigrantes e legalizar simplesmente a mão-de-obra, e os esforços regionais e locais para combater a exclusão, a marginalização, a xenofobia e a adopção de medidas para a inclusão das mulheres, cuja ligação com os filhos é fundamental para a integração da família;

2.6

considera que na migração legal haverá que encarar o reagrupamento familiar como um dos eixos fundamentais de integração social dos imigrantes, já que doutro modo a estratégia ficará incompleta; importa, contudo, estimular o reagrupamento familiar como processo catalisador da integração por circunscrever-se ao núcleo familiar composto por pais, filhos e avós;

2.7

aplaude, neste contexto, a preocupação das autarquias locais e regionais pela dimensão de género, visto ser absolutamente relevante abordar a dupla discriminação sofrida pela mulher não só por razões de sexo mas também pela sua origem étnica; solicita, portanto, à Comissão e aos Estados-Membros que intensifiquem o diálogo com os países de origem para promover os direitos da mulher e a igualdade entre os sexos;

2.8

partilha das considerações da Comissão sobre os trabalhadores sazonais e defende a necessidade de estabelecer normas mais favoráveis à mobilidade de mão-de-obra temporária; convém, contudo, evitar que o trabalho sazonal se converta numa cadeia de imigração irregular; uma das vias possíveis seria inserir a actividade dos trabalhadores sazonais em projectos de cooperação com os países de origem, prevendo incentivos de regresso uma vez terminada a temporada, onde poderão continuar a trabalhar no âmbito de um projecto de cooperação; além disso, conviria incentivar, dentro destes projectos, a vinda de trabalhadores sazonais oriundos já não apenas de países geograficamente próximos, mas também mais distantes, por exemplo da América Latina, aproveitando as tarifas aéreas reduzidas praticadas actualmente;

2.9

considera imprescindível, tal como a Comissão, melhorar a recolha de dados para desenvolver com eficácia uma política europeia de imigração que deverá, de qualquer modo, adoptar como factor decisivo na admissão dos imigrantes as necessidades do mercado de trabalho; é insustentável que 90 % dos imigrantes tenham de passar pela situação ilegal antes de se tornarem legais;

2.10

regozija-se com a vontade manifestada pela Comissão de reforçar o papel do Portal Europeu da Mobilidade Profissional na Internet, que fornece informação proveniente da Rede de Serviços de Emprego Europeus (EURES), cujo objectivo específico é prestar serviços de informação, aconselhamento e facilitar a contratação/colocação (busca de emprego) aos trabalhadores e empresários; deste modo, os candidatos à mobilidade podem aceder a informação, orientação e conselhos sobre as oportunidades de emprego e também sobre as condições de vida e de trabalho no Espaço Económico Europeu e os empresários que desejem contratar trabalhadores de outros países têm a sua tarefa facilitada; pensa que poderia dar um contributo útil assinalando à Comissão os portais da Internet geridos pelas autarquias locais e regionais que poderão ser preciosas fontes de informação essenciais para todas as partes envolvidas (6);

2.11

concorda com a ideia da Comissão de tornar a Europa atraente para os trabalhadores qualificados, para os estudantes mais destacados e para os investigadores; além disso, os estudantes deverão poder (ao contrário do que sucede actualmente em certos Estados-Membros) trabalhar e estudar simultaneamente, uma experiência que poderá ajudá-los na transição para o mercado de emprego; seria profícuo criar programas específicos de mobilidade para estudantes estrangeiros, tal como existem já na UE, em termos mais gerais, por exemplo, os bem sucedidos programas ERASMUS e LEONARDO, evitando assim a fuga de cérebros, facilitando a sua formação e colocando à disposição dos países de origem um capital humano inestimável;

2.12

concorda com a necessidade de estudar a hipótese de emitir simultaneamente, em certos casos, autorizações de residência e de trabalho, evitando formalidades desnecessárias e facilitando o controlo; propõe, por conseguinte, a homologação de autorizações de trabalho e residência em toda a União;

2.13

faz eco da afirmação da Comissão segundo a qual a imigração não é, por si só, uma solução para o envelhecimento da população europeia, mas apenas um dos instrumentos que alivia mas não remedeia o défice demográfico na Europa;

2.14

congratula-se com o facto de a Comissão dar relevo à colaboração com os países de origem da imigração e apoia a promoção dos instrumentos financeiros já existentes no âmbito da imigração, bem como a criação de outros mais específicos;

2.15

observa que, no plano interno, as autarquias locais e regionais, pelas suas competências de gestão, se vêem directamente confrontadas com questões relacionadas com a imigração e podem, por isso, contribuir com um valor acrescentado muito considerável para as actividades e os debates no âmbito do intercâmbio de experiências programados pela Comissão para 2007, tendo em vista a sensibilização, a informação e a formação (7);

2.16

oferece à Comissão o seu contributo para a realização das análises de impacto anunciadas, previamente à apresentação de propostas concretas sobre imigração legal, bem como a sua participação na consulta sistemática das autarquias locais e regionais (8).

3.1

apoia muito particularmente a cooperação com os países terceiros para impedir a imigração clandestina e aprova, por conseguinte, a decisão do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 de utilizar 3 % do instrumento europeu de vizinhança e associação para intensificar a ajuda financeira nas áreas que têm uma relação directa com a imigração;

3.2

reputa necessário promover acordos de associação com os países de origem da imigração que devem ser concluídos antes de surgirem situações migratórias e humanitárias de emergência, abarcando não só acordos de cooperação na luta contra a imigração ilegal e de regresso e repatriação dos imigrantes ilegais como também de apoio ao desenvolvimento e de criação de oportunidades de emprego para os nacionais desses países;

3.3

considera fundamental desenvolver todas as fontes de informação disponíveis nos países de origem sobre a imigração, a sua dimensão, a regulamentação existente e as possibilidades de veiculá-la por vias regulares;

3.4

concorda com a sugestão da Comissão de criar um mecanismo de assistência rápida aos Estados-Membros submetidos a pressões insustentáveis nas suas fronteiras externas; insta o Conselho a dotar a Comissão de meios suficientes para desenvolvê-lo de forma adequada;

3.5

destaca o imperativo, evocado no documento da Comissão, de pôr termo ao tráfico de seres humanos e às redes de traficantes e espera que a UE confira a máxima prioridade a este problema e disponibilize meios financeiros suficientes para resolvê-lo; entende que é preciso ter consciência da grande amplitude deste drama humanitário, tanto mais que, segundo as estatísticas de diversas organizações internacionais, um em cada três imigrantes perde a vida durante a viagem para o país de destino;

3.6

adverte, face ao exposto, para a necessidade de evitar que os países de acolhimento deleguem a gestão do regresso dos imigrantes nos países fronteiriços que demonstram pouco respeito pelos direitos humanos, a fim de garantir o máximo controlo do seu cumprimento;

3.7

realça que, neste sentido, a Estratégia Europeia de Emprego e as orientações gerais deverão incitar ao emprego regular com várias medidas, por exemplo, a redução dos encargos não salariais da mão-de-obra e o abrandamento da pressão fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos ou pouco qualificados, contribuindo assim para reduzir o aliciamento do trabalho não declarado e, por arrastamento, a contratação de imigrantes clandestinos; estas medidas de flexibilização do mercado laboral deverão encorajar à contratação legal de imigrantes;

3.8

aprova a promoção de campanhas de sensibilização para as vantagens da imigração legal e para os perigos da imigração ilegal, bem como a iniciativa da Comissão de realizar em 2007 um estudo sobre as práticas actuais e o impacto das regularizações nos Estados-Membros, o qual servirá de base para futuros debates e para o estabelecimento de um quadro jurídico comum para a regularização à escala europeia.

3.9

considera oportuno que as representações diplomáticas dos Estados-Membros, juntamente com os serviços de informações, se coordenem a nível comunitário para poder identificar e refrear, em colaboração com as pessoas colectivas locais competentes, as organizações criminosas responsáveis pelo transporte ilegal de imigrantes.

4.1

concorda com o mandato da futura rede de migração que consiste em fornecer à Comissão, aos Estados-Membros e ao público em geral informações objectivas, fiáveis e comparáveis no âmbito da migração e do asilo e preconiza que estas sejam colocadas à disposição do público, excepto as que tiverem um carácter confidencial, sempre com o acordo das agências de protecção de dados;

4.2

está de acordo que as missões concretas de recolha de dados e análise das informações, investigação, divulgação de pareceres e recomendações e ainda a organização de actividades de sensibilização deverão ser confiadas a uma estrutura única, visto a sua concentração gerar economias de escala e facilitar a coordenação;

4.3

acrescentaria outra missão: a Rede Europeia de Migrações (REM) deveria também coordenar a transposição da legislação comunitária nos vários países;

4.4

sugere, à semelhança do que defende o Parlamento Europeu (9), uma cooperação estreita entre as partes interessadas e os órgãos responsáveis pela recolha de informação, a designação de um ponto de contacto em cada um deles e a criação de um sítio na Internet circunscrito aos interessados e utilizadores especializados; será ainda necessária uma ligação entre os órgãos nacionais e internacionais incumbidos destas questões, que devem buscar modalidades de cooperação para solucionar os problemas que forem surgindo;

4.5

aconselha, na estrutura da rede, a opção 1, ou seja, uma rede ligada à Comissão, por facilitar o controlo, a coordenação e a relação com as outras instituições europeias; no atinente às funções dos pontos de contacto nacionais (PCN), deveriam ser os representantes nacionais os responsáveis pela recolha de dados e pela análise dos problemas. O papel dos pontos de contacto deveria ser o de recolher, analisar — na medida do possível — e transmitir a informação à rede e aos agentes nacionais uma vez fixado no plano nacional os deveres e actividades do ponto de contacto. O seu estatuto deveria garantir a sua independência dos governos de cada país e a sua estrutura deveria integrar as regiões e as autarquias locais, seja como for, haverá que garantir a fluidez na transmissão de informações;

4.6

reputa fundamental que esta rede logre:

5.1

reputa indispensável promover os relatórios anuais sobre a migração e o desenvolvimento por fornecerem números que permitem planificar a imigração e desenvolver uma política migratória cabal; é impossível planificar qualquer política pública sem dispor de informação suficiente neste âmbito;

5.2

reputa oportuno, tal como o Parlamento Europeu, favorecer o intercâmbio de informações através das redes existentes e da futura Rede Europeia de Migração, entre os Estados-Membros e entre estes e as suas autarquias locais e regionais; todos os agentes implicados deveriam ter acesso ao maior número possível de informação;

5.3

reafirma que qualquer ideia que se pretende concretizar deverá traduzir-se em programas e qualquer programa ou legislação ou sanção que se pretende desenvolver terá ser avaliada posteriormente para verificar a sua utilidade e a sua boa ou má gestão; aplaude, por conseguinte, a iniciativa da Comissão de elaborar um relatório anual em matéria de migração e de integração;

5.4

saúda a proposta da Comissão de organizar um Fórum Anual de Integração, em que os especialistas, os imigrantes, os responsáveis das administrações públicas, também aos níveis local e regional, e em geral todos os agentes implicados poderão divulgar as suas boas práticas e chegar a conclusões exequíveis; considera de vital importância o intercâmbio de boas práticas, em que as autarquias poderão contribuir concretamente para realizar progressos e conseguir a homologação dos resultados das políticas nesta matéria; seja como for, é indispensável munir-se dos meios necessários para a obtenção de dados exaustivos e exactos sobre o fenómeno migratório a considerar na aplicação das referidas políticas; este fórum deverá igualmente ter em conta os relatórios anuais, sendo igualmente essencial o contacto constante com todos os actores implicados;

6.1

recomenda o reconhecimento de uma Política Comum Europeia no domínio da migração que permita uma maior cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e os países terceiros;

6.2

considera fundamental melhorar a quantidade e a qualidade dos dados disponíveis e conhecer as necessidades do mercado laboral para desenvolver adequadamente uma política europeia de imigração e para controlar eficazmente os fluxos migratórios;

6.3

recomenda a promoção do co-desenvolvimento como via para valorizar o potencial que representam as comunidades de migrantes estabelecidas nos países da UE ao serviço do desenvolvimento dos respectivos países de origem e aconselha a análise de outras alternativas criativas para canalizar a imigração legal capazes de remover os obstáculos à contratação dos imigrantes no país de origem;

6.4

recomenda a adopção de medidas para pôr cobro ao tráfico de seres humanos e às redes de traficantes e espera que a UE confira a máxima prioridade a este problema e disponibilize meios financeiros suficientes para resolvê-lo; é essencial impedir a imigração ilegal e lutar contra a economia submersa que a promove;

6.5

observa que, no plano interno, as autarquias locais e regionais, pelas suas competências de gestão, se vêem directamente confrontadas com questões relacionadas com a imigração, pelo que propõe a criação de um mecanismo de seguimento dos pareceres sobre imigração que assegure a sua representação ora através do presidente da Comissão CONST ora dos relatores, conforme os casos, nas várias iniciativas da Comissão nesta matéria; este mecanismo permitirá a sua participação activa nas diversas fases do processo legislativo:

6.6

solicita, deste modo, a sua representação nos grupos de trabalho formais e informais da Comissão no âmbito da política de migração; está convicto de que este seguimento permitirá à Comissão beneficiar da experiência sobre imigração adquirida no terreno pelas autarquias locais e regionais no terreno;

6.7

faz, por isso, votos para que a Rede Europeia de Migrações (REM) integre as regiões e os municípios;

6.8

oferece desde já o seu contributo para o portal da Internet que a Comissão tenciona criar, assinalando-lhe os portais geridos pelas autarquias locais e regionais que poderão, pela sua importância, ser preciosas fontes de informação para todas as partes envolvidas;

6.9

apoia a promoção dos instrumentos financeiros já existentes no âmbito da imigração, bem como a criação de um mais específico dirigido à integração que preveja especialmente acções de educação e de formação dos imigrantes recém-chegados, bem como dos descendentes (filhos e netos) de imigrantes.

6.10

propõe uma cimeira sobre o papel das regiões europeias na gestão dos fluxos migratórios, com o objectivo de favorecer o intercâmbio de opiniões e experiências entre as nossas regiões neste domínio.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/10

—

Habitação não é só tijolos e cimento, mas diz igualmente respeito às áreas e às comunidades em que vivemos. Cumprir com a agenda da habitação significa fazer o possível para criar nas nossas cidades e regiões lugares seguros, limpos e verdes onde as pessoas possam viver a sua vida e interagir com os outros. Habitação implica também acesso ao emprego, aos transportes, aos serviços e criação de um ambiente de qualidade elevada. Por conseguinte, embora a habitação não seja uma competência específica da União Europeia, há várias políticas da UE com impacto directo ou indirecto nas questões relacionadas com a habitação. Por exemplo, as políticas que se ocupam do ambiente urbano, da eficiência energética, das fontes de energia renováveis, da poluição sonora e da saúde, mas também da realização do mercado interno dos serviços e a política de concorrência.

—

Os novos Estados-Membros podem utilizar até um máximo de 3 % dos programas operacionais relevantes ou 2 % da intervenção total do FEDER para a habitação. O parecer contém conselhos práticos e exemplos de boas práticas em toda a UE para obter apoios a investimentos neste sector. Por exemplo, ideias para a optimização da relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais; eficiência energética e desenvolvimento sustentável; prevenção da criação de guetos em zonas residenciais.

—

Todos os Estados-Membros devem ter em mente o papel da formação na construção de comunidades sustentáveis. A formação das comunidades locais ministrando-lhes os conhecimentos necessários para melhorarem as suas zonas residenciais, criarem espaços verdes e aumentarem a eficiência energética, poderá ajudar a encontrar soluções para os bairros degradados e ser uma nova fonte de emprego.

1.

o compromisso a que chegaram os Chefes de Estado e de Governo em Dezembro de 2005, pelo qual a habitação passou a ser considerada custo elegível para participação dos Fundos Estruturais unicamente no caso dos novos Estados-Membros, ou seja, um limite máximo de 3 % da intervenção FEDER nos programas operacionais em causa ou de 2 % da intervenção total do FEDER; as despesas se restringem igualmente a casas de habitação plurifamiliares ou à habitação social e terão de inserir-se no âmbito de programas de desenvolvimento urbano. os novos instrumentos, criados ao abrigo dos fundos estruturais que são fruto da cooperação entre a Comissão e o BEI, como o programa JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas) tornarão viáveis projectos de financiamento num quadro mais amplo de desenvolvimento urbano;

2.

a habitação não é uma competência específica da União Europeia, embora havendo várias políticas com impacto directo ou indirecto nas questões relacionadas com a habitação, nomeadamente as políticas que dizem respeito ao ambiente urbano, à eficiência energética, às fontes de energia renováveis, à poluição sonora e à saúde, mas também à realização do mercado interno dos serviços e à política de concorrência;

3.

as autarquias locais e regionais na União Europeia são geralmente responsáveis pelas questões da habitação na sua área de jurisdição e que as aglomerações urbanas representam o principal desafio;

4.

o acesso a habitação digna é um pressuposto fundamental para manter a coesão social e territorial na União Europeia e que é, por conseguinte, estreita a relação entre habitação e a Agenda de Lisboa; a habitação digna é essencial para a competitividade das regiões, pois se estas não estiverem à altura de fornecer um número suficiente de casas de habitação de boa qualidade, também não conseguirão atrair nem reter a mão-de-obra, o que conduz ao inevitável declínio económico.

1.

A habitação é um dos factores fundamentais no combate à exclusão social e ao desemprego, visto contribuir para transformar as nossas metrópoles, cidades, zonas rurais e regiões em lugares onde é agradável viver e trabalhar, favorecendo a harmonia dentro de cada comunidade e entre as várias comunidades e a consecução dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

2.

Muitas regiões e cidades da União Europeia estão a passar, ou precisam de passar ainda, por um processo de renovação das áreas onde a qualidade da habitação é medíocre e são visíveis deficiências do mercado da habitação, acompanhadas do declínio da base económica, da deterioração do tecido físico e das infra-estruturas sociais (educação, saúde e relações humanas) nos bairros;

3.

Habitação não é só tijolos e cimento, mas diz igualmente respeito às áreas e às comunidades em que vivemos. Cumprir com a agenda da habitação significa fazer o possível para criar lugares nas nossas cidades e regiões lugares seguros, limpos e verdes onde as pessoas possam viver a sua vida e interagir com os outros. Habitação implica também acesso ao emprego, aos transportes, aos serviços e criação de um ambiente de qualidade elevada. É esta a agenda das «comunidades sustentáveis» que convém analisar a partir de duas perspectivas: a territorial e a social.

1.1

Décadas de negligência em muitos dos antigos Estados-Membros da UE, mas sobretudo nos novos, deixaram-nos uma herança de habitações inadequadas e comunidades excluídas. A falta de investimento na habitação nestes casos teve por consequência a criação de guetos de pobreza e a exclusão social, o que provocou, por seu turno, o descontentamento traduzido por vezes em agitação social e violência, como se viu recentemente em certos Estados-Membros.

1.2

O planeamento urbano é um alicerce fundamental para as futuras estratégias, sendo imperioso alinhar desde logo as estratégias de habitação pelas estratégias de ordenamento territorial das regiões. Neste domínio, os antigos Estados-Membros conheceram tanto êxitos como fracassos na sua tentativa de combater a expansão descontrolada das aglomerações urbanas e os congestionamentos de trânsito e de tornar as cidades mais atraentes e agradáveis para viver, apoiando e criando um sentido de pertença tanto ao nível local e como de bairro. Os novos Estados-Membros terão toda a vantagem em aprender com estas experiências para evitarem cometer erros semelhantes.

1.3

A renovação dos bairros deverá adaptar-se à situação local, mas a sua abordagem terá de ser global e incluir medidas para promover a educação, a saúde e os outros serviços públicos, melhorando a formação, as oportunidades de emprego e económicas, introduzindo métodos pró-activos de gestão dos bairros, combatendo comportamentos anti-sociais, melhorando a qualidade e a concepção do ambiente e garantindo serviços de transportes públicos de qualidade. [Ver Anexo, exemplo 4]

1.4

É absolutamente prioritário reutilizar terrenos abandonados e reabilitar terrenos antes utilizados para fins industriais ou comerciais, a fim de manter as cidades mais compactas e impedir uma expansão urbana descontrolada e a invasão das comunidades rurais. São escolhas muitas vezes mais onerosas a curto prazo, mas que comportam, a longo prazo, benefícios consideráveis em termos de coesão social, de reutilização de recursos e de emprego. Os subsídios e incentivos destinados às infra-estruturas locais e regionais são instrumentos muito úteis para garantir a realização deste desiderato em vez de optar pela urbanização de zonas verdes ou ainda sem construções.

1.5

É preciso dar igualmente prioridade à recuperação, manutenção e melhoria do património habitacional construído com medidas de ajuda à reabilitação e reconstrução, assim como à fixação de população jovem em bairros dos centros históricos e em núcleos rurais da costa e do interior em situação de abandono e com populações envelhecidas.

1.6

A constituição de parcerias público-privadas (PPP) para explorar terrenos abandonados e encontrar meios para reabilitar fogos de ocupação múltipla degradados poderá mudar não só a aparência física destes imóveis, mas também transformar os bairros em lugares mais atraentes para viver e trabalhar.

1.7

Bairros compactos, com boa qualidade da habitação e uma ocupação e dimensões variadas, apresentam uma densidade de desenvolvimento e de população propícia a serviços integrados, estabelecimentos comerciais e transportes por lhes garantir viabilidade económica. O fornecimento de casas de habitação deverá ser igualmente associado à prestação de serviços públicos e à conservação de níveis de população ideais para assegurar a perenidade dos serviços essenciais. Numa época de renovação urbana no sector da habitação, poderá ser difícil manter a população a níveis constantes, com repercussões negativas nos serviços. Os Estados-Membros deveriam reconhecer a importância da continuidade dos serviços numa altura de grandes transformações dentro de uma comunidade.

1.8

É necessário ter uma visão global do ordenamento do território para compreender a relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais. Os projectos deverão ser compatíveis entre si e com o espaço em que se inserem. Ao renovar ou construir de raiz edifícios de habitação, as autarquias locais e regionais deverão ter em conta o espaço circundante por forma a desencorajar a criminalidade e criar zonas de habitação de qualidade, promovendo o desenvolvimento sustentável e o património, bem como as necessidades e as aspirações das suas comunidades e o máximo impacto em termos de coesão.

1.9

A valorização da história e do património de um bairro poderá ser um factor determinante para atrair investidores e moradores. A opção de utilizar, em vez de dissimular, um rico património industrial e urbano, poderá servir de catalisador à reabilitação e à mudança, criando lugares agradáveis para viver com uma forte identidade que suscitem na comunidade um sentimento de orgulho. Perante isto, qualquer decisão de manter, renovar ou demolir apenas deverá ser tomada depois de ponderados devidamente os factores físicos, ambientais, sociais e económicos.

1.10

As empresas sociais, incluindo as associações e as cooperativas de habitação, têm um papel fundamental na renovação de casas de habitação, em certos Estados-Membros, por serem um factor de estabilidade e contribuírem para a resolução dos problemas de integração e de acessibilidade dos subúrbios e prestarem apoio às comunidades sob pressão. Estes organismos são, enquanto fornecedores de habitação social, flexíveis e mantêm uma relação directa com a população o que lhes permite encontrar mais facilmente soluções adaptadas às necessidades dos moradores. São também criadores de emprego e podem providenciar por apoios de carácter público e privado para certos projectos. [Ver Anexo, exemplos 1 e 2]

1.11

Sendo as alterações climáticas uma preocupação crescente para os governos, é essencial que os projectos futuros de casas de habitação tenham em conta a eficiência energética, garantindo sistemas de aquecimento eficazes e acessíveis para fazer face ao problema de escassez de combustível. Por outro lado, é igualmente crucial remediar o mau isolamento dos imóveis mais antigos, o que contribuirá simultaneamente para a criação de emprego e para a poupança de energia. Um dos factores que faz diminuir a procura em certas áreas residenciais é a má qualidade da construção, de que a habitação é uma das componentes. Na realização de infra-estruturas para habitação, os projectistas terão de considerar logo desde o início opções compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Por exemplo, a instalação de sistemas geotérmicos de aquecimento de água não é só racional em termos de energia, mas também reduz as despesas com o aquecimento. Para o cumprimento dos objectivos do Protocolo de Quioto, a UE terá de evitar por todos os meios desperdícios de energia. É preciso ter sempre isto em mente na realização de projectos de renovação urbana e nas intervenções habitacionais, sobretudo no espírito da directiva da UE relativa ao rendimento energético dos edifícios.

1.12

Na concepção arquitectónica dos edifícios de habitação em zonas residenciais é preciso considerar devidamente os espaços entre si e ver de que forma os espaços públicos poderão favorecer a interacção entre as pessoas. Por exemplo, as ruas deverão ser construídas para pessoas e não serem meras vias de circulação para os automóveis. Zonas residenciais seguras (home zones) onde os veículos automóveis devem ceder às necessidades dos peões e moradores são um bom exemplo de interacção espacial. O recurso a sistemas de inserção no mercado laboral e à formação em horticultura poderá mudar a percepção física dessas zonas, aumentar a sensação de bem-estar dos moradores e transformar terrenos subaproveitados em espaços verdes mais produtivos.

1.13

O planeamento de bairros pode encorajar desde já as pessoas a perfilhar estilos de vida sustentáveis e saudáveis, graças, por exemplo, a serviços e a infra-estruturas próximas do seu domicílio, de centros de reciclagem, de jardins públicos e parques infantis e a um bom acesso aos transportes públicos.

1.14

É fundamental, a este respeito, comunicar e fazer participar os cidadãos desde a fase inicial dos projectos de requalificação, para envolvê-los activamente nesse processo e acompanhar a regeneração física dos bairros da regeneração do espírito de comunidade e inclusão e coesão social. As medidas de reabilitação devem, em primeira linha, beneficiar a população residente sem levar à expulsão dos moradores socialmente mais desfavorecidos.

1.15

A formação dos moradores do bairro ministrando-lhe os conhecimentos necessários para melhorar as suas zonas residenciais, criar espaços verdes e aumentar a eficiência energética, poderão ajudar a resolver o problema dúplice de desemprego e descontentamento nos bairros em processo de degradação. [Ver Anexo, exemplo 5]

1.16

Geralmente as parcerias público-privadas (PPP) estão centradas em projectos de infra-estruturas públicas, tais como transportes, gestão de resíduos e a prestação de serviços públicos. Não obstante certas organizações terem reconhecido o seu valor, este tipo de parceria poderia ser aperfeiçoado. Para o efeito, uma condição prévia seria a clarificação do quadro jurídico comunitário das PPP, porquanto, no estado actual das coisas, persistem algumas dúvidas sobre a definição de «in house», a qualificação como PPP de certas operações mistas de alojamento social e a qualificação como PPP institucionalizada de certos organismos de habitação de baixo custo.

1.17

A reabilitação urbana coloca, em diferentes graus, desafios consideráveis às autoridades municipais de toda a Europa, por exigir delas investimentos consideráveis, no plano financeiro, da criatividade e da gestão. Há muitos municípios que já não estão em condições de responder, sozinhos, a esses desafios de investimento, seja por falta de dinheiros públicos, seja por insuficiência de competências profissionais seja porque são demasiado grandes os riscos que lhe são inerentes ou simplesmente devido a limites impostos por lei (limites à contracção de empréstimos).

1.18

As PPP poderão ser aqui muito úteis não só por facilitarem o acesso a capital suplementar, mas também por ajudarem a encontrar as melhores soluções para arrancar os intervenientes do seu papel tradicional de «partes interessadas». As competências complementares dos parceiros privados poderão facilitar a gestão de projectos e simplificar a sua organização. As organizações locais, mais flexíveis do que as estruturas municipais oficiais e mais próximas das redes informais, representam os interesses a longo prazo da comunidade local, poderão contribuir para uma maior eficácia e ajudar a conquistar a aceitação e o apoio da opinião pública. Será, deste modo, possível realizar projectos com maior rapidez e garantir a sustentabilidade a longo prazo.

1.19

Há, no entanto, o risco de a afluência de financiamento privado inflacionar artificialmente os preços no mercado da habitação, o que poderá ter efeitos adversos. As comunidades locais poderiam ficar impossibilitadas de comprar casa devido aos preços exorbitantes, entrando num processo de desagregação e vendo-se forçadas a deixar o mundo que lhes era familiar, as suas famílias e as suas redes de apoio. É justamente aqui que a habitação social pode ter um papel decisivo como meio para reduzir o impacto dessa inflação. Poder-se-ia prever medidas suplementares a favor das comunidades locais, por exemplo, sistemas de co-propriedade e possibilidades de hipoteca a juros baixos. Deste modo, seria possível conservar os moradores actuais, atrair novos moradores para bairros em situação difícil e imprimir uma nova dinâmica à economia local.

2.1

Para ajudar a população em geral no acesso à habitação, são necessários esforços para dispor de uma oferta suficiente de casas de aluguer, para encorajar as pessoas a comprar casa, dar-lhes assistência no processo de compra e ajudá-las na manutenção dos edifícios em que residem. Esta assistência pode traduzir-se na redução das despesas administrativas, em taxas de juro baixas e em incentivos fiscais para determinados grupos, bem como certas facilidades de acesso a produtos bancários. Subsídios para manter as fachadas dos edifícios e «reverdecer» os espaços que dão para a rua são incentivos que também poderão contribuir para melhorar a qualidade da habitação. [Ver Anexo, exemplos 4, 5 e 6]

2.2

A criação de comunidades residenciais integradas que transcendem as diferenças sociais, raciais e religiosas é muitas vezes favorecida pela tomada em consideração das necessidades e das aspirações em matéria de alojamento de diversas camadas da população. Isso é possível graças à combinação de várias formas de propriedade, incluindo a co-propriedade, e a unidades habitacionais com tamanhos diversos para alojar famílias numerosas ou pessoas sós. O valor do terreno poderá ser usado como instrumento para criar opções mais baratas se os municípios estiverem preparados para utilizar os terrenos de que dispõem para esta finalidade. Na construção ou no arrendamento de novos edifícios de habitação, haverá também que atender às necessidades das várias comunidades religiosas, por exemplo, água corrente para abluções rituais. É igualmente fundamental prever casas de habitação acessíveis e vitalícias para portadores de deficiência e trabalhadores de idade avançada.

2.3

As escolhas dos tipos de alojamento feitas pelos cidadãos poderão contribuir eventualmente para a concentração de pessoas com uma determinada origem étnica em certas localidades. Isto não é por si só um problema, havendo até muitos exemplos de comunidades bem sucedidas com uma elevada concentração de moradores da mesma origem étnica. Observa-se, contudo, lamentavelmente, em certas zonas uma concentração de diversas comunidades de raça negra e de outras minorias étnicas em casas privadas de má qualidade, ao passo que os membros mais carenciados da comunidade branca vivem em bairros de habitação social. A falta de interacção, devida em parte à segregação física, poderá alimentar o medo e a desconfiança, elevados à máxima potência se a segregação na habitação se projectar na escola e nas actividades de lazer.

2.4

Face à natureza das desvantagens económicas e sociais que afectam muitos grupos minoritários ou excluídos, muitas estratégias e muitos programas de reabilitação tradicionais tentam resolver estes problemas no âmbito de acções globais. As iniciativas em prol da habitação devem ocupar um lugar importante nestes programas, mas para que a reabilitação seja coroada de êxito terá de inserir-se numa ampla análise do impacto das intervenções e dos investimentos.

2.5

É essencial que as zonas residenciais espelhem a cultura das comunidades que nelas vivem. Pontos de referência locais tais como centros comunitários, locais de culto religioso, mercados locais ou lojas especializadas são fundamentais para a vida das comunidades. Organizações como Habitat e Humanity podem fornecer mecanismos para a criação de novas casas de habitação acessíveis a todos, mas sobretudo àqueles que, por motivos religiosos, sentem repugnância em contrair empréstimos ou hipotecas, oferecendo-lhes a possibilidade de transformarem em realidade o sonho de possuir casa própria, por vias não convencionais.

2.6

A evolução demográfica na UE e a mobilidade dos trabalhadores terão, ambas, repercussões nas necessidades e na procura de casa. Em algumas cidades e regiões houve um número crescente de casas devolutas abandonadas pela população que partiu à procura de emprego noutras regiões, com a correspondente queda demográfica. Actualmente muitos Estados-Membros vêem-se a braços com novos problemas, por exemplo, do aumento da idade em que os casais decidem ter filhos, a consequente diminuição de nascimentos e a maior longevidade da população. O resultado é uma maior procura de casas para pessoas que vivem sós. As regiões devem estar cientes dos seus desafios demográficos e dos efeitos da imigração e da migração de trabalhadores e adequar as suas estratégias de habitação.

3.1

exorta o Parlamento Europeu a prosseguir o debate lançado com o seu relatório de iniciativa e nele integre a proposta de Carta Europeia da Habitação, adoptada no inter-grupo Urban-Habitação; com efeito, a UE não poderá continuar a ignorar as preocupações dos seus cidadãos no atinente à habitação, como elemento fundamental do crescimento e da agenda da produtividade;

3.2

considera que urge reconhecer o papel da habitação na promoção do crescimento social e económico e que a habitação decente em comunidades sustentáveis contribui para criar um ambiente de qualidade onde as pessoas desejam viver; pensa que cativar as pessoas significa também captar investimentos e favorecer, por conseguinte, o crescimento económico sustentável;

3.3

é favorável ao recurso ao programa JESSICA para promover a habitação nos novos Estados-Membros, em complemento das iniciativas FEDER em matéria de reabilitação e de desenvolvimento urbanos; preconiza, neste contexto, a integração da habitação nas estratégias de desenvolvimento urbano sustentável elegíveis para o programa JESSICA; considera que a utilização de engenharia financeira poderá ser muito útil na aplicação de políticas de habitação eficazes, em particular microcréditos para a renovação e a reabilitação de casas de habitação, que poderão ser financiadas pela iniciativa JEREMIE;

3.4

insta os novos Estados-Membros a aumentarem as dotações financeiras destinadas às autarquias locais para que estas possam resolver eficazmente os problemas associados ao desenvolvimento urbano sustentável e à habitação, incentivar as estratégias (programas) estatais de construção de habitações sociais e municipais e disponibilizar meios para investimentos nas infra-estruturas;

3.5

reputa absolutamente prioritário reutilizar terrenos abandonados e reabilitar terrenos antes utilizados para fins industriais ou comerciais, a fim de manter as cidades mais compactas e impedir a expansão urbana descontrolada e a invasão das comunidades rurais;

3.6

recomenda a participação dos cidadãos nos processos de renovação urbana, em especial no caso de requalificação de bairros degradados em que é necessário recuperar o espírito de comunidade, assim como a relação e a integração entre os moradores; neste contexto, há que considerar as experiências dos projectos financiados pela UE (por exemplo, o INTERREG IIIC POSEIDON), divulgando-as pelos Estados Membros;

3.7

exorta todos os Estados-Membros a terem em mente o papel da formação nas comunidades de construção sustentável; está convicto de que a formação dos moradores ministrando-lhe os conhecimentos necessários para melhorar as suas zonas residenciais, criar espaços verdes e aumentar a eficiência energética, poderá ajudar a encontrar soluções para os bairros degradados e ser uma nova fonte de emprego;

3.8

remete para as conclusões do Conselho Informal de Bristol sobre o tema «Comunidades sustentáveis», sobretudo no atinente à necessidade de aumentar as competências e as bases de conhecimento dos urbanistas; nesta linha de pensamento, apela à Comissão para adoptar novas iniciativas, sobretudo no âmbito da cooperação e da transferência das boas práticas; solicita a criação de uma rede europeia de capitalização e divulgação das boas práticas, em matéria de energia inteligente para o habitat e a educação dos habitantes;

3.9

recomenda a revisão da directiva da UE sobre eficiência energética e a realização de um inquérito detalhado sobre a sua aplicação nos Estados-Membros; considera possível a promoção da eficiência energética das casas de habitação mediante programas comunitários, tais como «Energia Inteligente para a Europa 2007-2013» ou a iniciativa CONCERTO (7.o Programa Quadro);

3.10

recomenda que se dê a prioridade a ensinar os cidadãos a poupar energia; as necessidades energéticas remanescentes poderão ser satisfeitas mediante a utilização prioritária de energias renováveis; sugere que se canalizem, para o efeito, mais fundos para actividades de investigação e de sensibilização nesta matéria;

3.11

recomenda que a habitação ocupe uma posição privilegiada em todas as políticas urbanas da UE, na perspectiva do Conselho Informal de Ministros de Assuntos Urbanos que terá lugar em Leipzig, em Maio de 2007;

3.12

reputa indispensável uma visão global do planeamento urbano para optimizar a relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais; para tanto, são necessárias medidas aos níveis local, regional e nacional para assegurar a cedência de lotes para a construção de habitação social e a sua utilização para os fins a que se destinam;

3.13

pensa que é importante ter em consideração o imperativo de associar a oferta de casas de habitação à prestação de serviços públicos, sendo necessário criar as infra-estruturas indispensáveis para a prestação de serviços públicos relacionados com a construção de novas habitações e devendo haver a preocupação de manter índices de população ideais para assegurar a perenidade dos serviços essenciais;

3.14

considera essencial reconhecer o papel das associações e cooperativas de habitação, enquanto fornecedores de casas de habitação e elo de ligação directo com as comunidades, o que lhes permite resolver mais facilmente os problemas encontrados pelos moradores;

3.15

defende que, no contexto das alterações demográficas e na integração das populações imigrantes, a política de migração da UE tenha em conta o papel da habitação e reconheça a função crucial das autarquias locais e regionais neste domínio;

3.16

congratula-se com a criação recente pela Comissão de uma Task Force inter-serviços para tratar de questões urbanas que deverá considerar a habitação um elemento fundamental da política urbana;

3.17

regozija-se com o reconhecimento pela Comissão do papel desempenhado pela habitação social, na execução dos objectivos dos Tratado em matéria de reforço da coesão social e dos direitos fundamentais no quadro da sua comunicação sobre os serviços sociais de interesse geral;

3.18

insta os Estados-Membros a simplificarem e a tornarem mais transparente os procedimentos administrativos para a renovação de casas de habitação;

3.19

considera conveniente utilizar a rede URBACT e a nova iniciativa «Regiões e a Mudança Económica» como possíveis instrumentos para o intercâmbio de conhecimentos e das boas práticas entre as cidades e os municípios e a União Europeia;

3.20

defende a inclusão na directiva da União Europeia sobre eficiência energética da reabilitação e da recuperação do património habitacional construído, como linha de acção prioritária, na tentativa de pôr cobro à ampliação da superfície construída sem fazer previamente uso de todas as casas de habitação existentes com condições de habitabilidade, e de evitar assim sobrecarregar desnecessariamente o território com construções de raiz.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/19

—

considera que o objectivo global da futura política marítima europeia consiste em reconhecer e preservar o grande potencial dos mares europeus e em elaborar uma política marítima activa, por forma que as gerações vindouras possam igualmente partilhar do património económico, biológico e cultural do mar;

—

solicita à Comissão que apresente um Plano de Acção Marítimo Europeu que inclua, entre outras, as seguintes acções:

1.

que os oceanos e mares são uma base importante da vida no planeta, já que mantêm uma elevada biodiversidade, contribuem para a regulação do clima, fornecendo grandes recursos como alimentos, (peixe, algas, mariscos, etc.), energia e minerais, e são um meio de transporte importante, em particular para o comércio intercontinental;

2.

que a Europa é um continente marítimo e que tem necessidade de uma política marítima integrada no espírito do preâmbulo da convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que declara que «as questões relativas ao direito do mar» devem ser solucionadas «num espírito de compreensão e cooperação mútuas», que «os problemas do espaço oceânico estão estreitamente interrelacionados e devem ser considerados como um todo», que «se devem facilitar as comunicações internacionais», e que se devem promover «a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos … e a protecção e a preservação do meio marinho»;

3.

que uma boa política marítima europeia deverá ter em conta as realidades complexas e muitas vezes divergentes que existem nas diferentes áreas geográficas da Europa, insistindo em particular na diversidade da natureza e na disponibilidade dos recursos, bem como no alcance das suas várias utilizações, na sua sustentabilidade e interacções;

4

que os mares e oceanos constituem um valor em si mesmos para a Humanidade, pelo que a sua exploração sustentável e preservação ambiental constituem objectivos pelos quais a União Europeia deve pugnar activamente;

5.

que as autarquias locais e regionais, em particular nas zonas costeiras, têm um vasto leque de experiências, o que justifica um forte interesse local e regional pela formulação de uma futura política marítima;

1.1

acolhe com agrado o Livro Verde e os seus esforços para apresentar uma síntese holística dos principais elementos de uma futura política marítima comum;

1.2

acolhe com apreço a abordagem holística que integra as principais políticas sectoriais, tais como transporte, portos, pesca, energia, ambiente e turismo, numa Política Marítima Europeia;

1.3

reconhece o ponto de vista da Comissão, segundo a qual esta abordagem holística tem de se reflectir numa abordagem de governação integrada à escala europeia, nacional, regional e local;

1.4

salienta que a Política Marítima Europeia deve, nas suas variadas vertentes, ter em atenção a necessidade de coordenação e articulação internacional sobre esta matéria, como forma de garantir a eficácia, na exploração sustentável dos mares e oceanos e na sua preservação ambiental;

1.5

apoia a determinação do Livro Verde no sentido de que a futura política marítima europeia tenha em particular conta as exigências de duas importantes políticas europeias: a agenda de Lisboa e a estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho;

1.6

aprecia o vasto e longo processo de consulta da Comissão que envolveu todas as partes interessadas e cidadãos, cujos pontos de vista deveriam ser tidos em conta na elaboração de uma futura política marítima europeia;

1.7

reconhece a importância da recolha e divulgação transparente da informação como pré-condição para fazer convergir as diversas políticas e interesses sectoriais;

1.8

reitera a sua disponibilidade para desempenhar um papel significativo de parceria no processo de consulta em curso, lançado pelo Livro Verde, e sublinha a utilidade de uma campanha de publicidade a longo prazo, implicando as autarquias locais e regionais, garantindo deste modo que os cidadãos europeus mais directamente afectados por essa nova política, não só compreendam o conteúdo da proposta, mas também se sintam incentivados a manifestarem os seus pontos de vista, as suas ideias e as suas preocupações;

1.9

congratula-se com o reconhecimento pela Comissão do papel da dimensão regional na gestão das actividades marítimas, e salienta a pertinência das autarquias locais e regionais na formulação e aplicação da futura política marítima europeia;

1.10

crê que há necessidade de prestar particular atenção aos factores locais e regionais bem como eco-regionais específicos nas bacias marítimas europeias: o Báltico, o Mar Negro, o Canal da Mancha, o Mediterrâneo, o Mar do Norte e o Atlântico Norte, assim como os mares que rodeiam as regiões ultraperiféricas da UE (o oceano Atlântico na sua fachada africana, o mar das Caraíbas e o oceano Índico), que são os que proporcionam à UE uma presença em todo o globo;

1.11

acolhe com agrado o ponto de vista da Comissão sobre o papel do poder local e regional na aplicação dos princípios e objectivos fixados na nova política marítima e reitera a sua disponibilidade para se associar ao processo de elaboração das prioridades da futura política e para se manter regularmente informada sobre a evolução de tal política;

1.12

salienta que o presente projecto de parecer aborda duas questões de base: «Como aplicar uma nova política marítima europeia?» e «Qual o valor acrescentado de uma futura abordagem integrada em relação à actual política marítima sectorial?», que devem ser prioritariamente abordadas;

1.13

considera ainda que o objectivo global da futura política marítima europeia consiste em reconhecer e preservar o grande potencial dos mares europeus e em elaborar uma política marítima activa, por forma que as gerações vindouras possam igualmente partilhar do património ambiental, económico, biológico e cultural do mar;

1.14

vê a necessidade de recolher e analisar dados suficientes e de garantir o acesso à informação, por forma que os responsáveis políticos e as partes interessadas possam tomar decisões sólidas, com base no melhor conhecimento científico disponível em cada momento, através da excelência na investigação marinha, da tecnologia e da inovação;

1.15

apoia a participação dos principais actores dos diferentes domínios políticos sectoriais em causa; congratula se com os esforços da Comissão para sensibilizar melhor o grande público para a importância do sector marítimo em geral, e desta política em particular;

1.16

considera que a execução de uma política marítima europeia integrada não deve constituir um impedimento à progressão paralela das políticas marítimas sectoriais individuais, devendo desenvolver-se estas de modo ambientalmente sustentável;

1.17

salienta que a definição e aplicação de uma Política Marítima Europeia deve alicerçar-se nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.18

apoia a ideia de pactos territoriais europeus e está confiante que estes pactos tornarão possível a realização dos principais objectivos políticos comunitários, com flexibilidade, com eficácia e numa base voluntária, e para garantir a gestão efectiva de contratos e acordos tripartidos, como inicialmente proposto pela Comissão Europeia, a fim de conseguir soluções que reflictam as preocupações no terreno;

1.19

advoga medidas concretas para atingir os principais objectivos apresentados no Livro Verde, tais como o bem-estar das pessoas e comunidades, a utilização sustentável dos recursos marítimos, o desenvolvimento da boa gestão marítima e uma maior sensibilização dos europeus para o património marítimo europeu, ao mesmo tempo que se preserva a diversidade cultural local e regional;

1.20

considera que se deve conceber um Plano de Acção Marítimo Europeu, com parâmetros de avaliação e uma abordagem tripartida: para que cada parâmetro de avaliação possa definir um objectivo, deverá haver uma descrição pormenorizada e uma proposta de realização, esta última a apresentar o mais tardar até 2008, e as propostas de medidas financeiras o mais tardar em 2007;

2.1.1

elaborar uma lista de exemplos das melhores práticas nacionais, regionais e locais, em particular em relação aos agregados económicos, redes de investigação, cooperação público-privado, ordenamento do território e boa governação regionais, e promover os exemplos das melhores práticas existentes e a respectiva transferência para outras regiões e entidades;

2.1.2

incentivar e apoiar regiões em matéria de desenvolvimento de tais exemplos das melhores práticas e, deste modo, desenvolver centros europeus de excelência marítima;

2.1.3

reforçar o papel das regiões costeiras e insulares como entidades importantes de para a definição, execução e avaliação;

2.1.4

criar uma plataforma marítima europeia, onde se poderá apoiar um intercâmbio regular, eficiente e com economia de recursos, de exemplos europeus, nacionais, regionais e locais das melhores práticas, com a participação da Comissão e do Comité das Regiões;

2.1.5

avaliar e coordenar planos estratégicos específicos, nos moldes dos estabelecidos no âmbito da Estratégia Temática para a Protecção e Conservação do Meio Marinho, que preconizavam a criação de regiões marinhas mais vastas, os planos estratégicos específicos para os oceanos da Europa, o oceano Atlântico do nordeste e o oceano Árctico e as bacias marítimas meio fechadas, maiores ou menores, o Mediterrâneo, o Báltico, o mar do Norte, o mar Negro e o Canal da Mancha sugeridos pela Comissão e a preparar pelos Estados-Membros; A Comissão de Helsínquia para a Protecção do Mar Báltico (HELCOM) já deu início aos trabalhos de elaboração de um plano de acção para o Mar Báltico. Este projecto ambicioso e de grande envergadura pode ser visto como um projecto piloto ou um estudo na perspectiva da estratégia para o ambiente marinho, pelo que deve ser realizado em cooperação com a HELCOM;

2.1.6

apoiar redes regionais temáticas para o desenvolvimento de projectos comuns no domínio dos transportes, reforço e revalorização de infra-estruturas, protecção do ambiente, coordenação de actividades piscatórias, cooperação comercial, e ter em conta os conselhos da pesca existentes;

2.2.1

melhorar, em particular, a base de dados regionais ao nível local e regional, com base nos sistemas de informação geográfica (SIG), e incluir dados terrestres e marítimos especialmente integrados obtidos de satélites, aviões e bóias, tais como o nível do mar local, movimento de navios ou dados climáticos de sistemas de observação dos oceanos;

2.2.2

recolher dados sobre os aspectos económicos e ambientais de recursos marinhos individuais e o respectivo impacto social, introduzir um sistema de registo marítimo europeu padrão;

2.2.3

proceder ao controlo das reservas haliêuticas existentes nas águas comunitárias e das espécies migratórias, bem como aplicar um modelo de obtenção de dados sobre o levantamento dos recursos haliêuticos, incentivando a criação de uma rede telemática de mercados haliêuticos conectada a bancos de dados;

2.2.4

concretizar a proposta de criação de uma Rede de Observação e de Dados Marinhos europeia, tendo em vista que esta rede deveria facilitar a integração de dados marítimos existentes e novos, tornando assim possível uma monitorização a longo prazo e um processo de avaliação de risco de alta qualidade, em particular no respeitante a questões como a segurança do transporte marítimo, a prospecção e exploração de recursos naturais e a protecção do ambiente e da sua biodiversidade;

2.2.5

ter em maior conta uma abordagem integrada nos futuros planos de investigação;

2.2.6

apoiar ligações mais estreitas entre os institutos de investigação europeus, no sentido de uma rede de Institutos de Investigação dos Oceanos Europeus, para promoção de projectos de investigação pan-europeus no âmbito da investigação marítima. Isso reforçará a qualidade da investigação marítima europeia, que assumirá uma posição de liderança à escala mundial;

2.2.7

concentrar navios de investigação e equipamento de grandes dimensões numa rede europeia de investigação marítima, para uniformidade dos sistemas de medição numa óptica de melhor afectação dos recursos e de melhoria de qualidade, e apoiar esta abordagem através de um concurso público comum, que poderia ser promovido pelo Banco Europeu de Investimento;

2.2.8

apoiar a utilização de fontes de energia renováveis identificadas no Livro Verde, entre outras a energia eólica no mar e a energia das ondas, sempre que sejam compatíveis com outras actividades e interesses socioeconómicos e ambientais, incluindo mais investigação e inovação neste sector;

2.2.9

estudar a retenção de CO2 nas explorações marinhas de petróleo e gás exaustas;

2.2.10

centrar esforços relativos ao desenvolvimento de progressos científicos e tecnológicos no domínio da investigação marinha, como biotecnologia aquática, sistemas de orientação da navegação e actividades turísticas, abordando deste modo os actuais e potenciais futuros riscos em matéria de alterações climáticas, diminuição dos recursos haliêuticos, e turismo insustentável, bem como alterações dos padrões demográficos das populações costeiras e, consequentemente, formular e promover incentivos facilmente acessíveis para a investigação e o desenvolvimento nestas esferas de actividade;

2.2.11

criar incentivos para promover a investigação e o desenvolvimento no domínio da aquicultura sustentável, tendo em conta que o peixe é um importante alimento de base, e atendendo ao facto de que a aquicultura é um processo de utilização intensiva de recursos;

2.2.12

intensificar a análise das principais ameaças para o ambiente marinho europeu, em particular resultantes das alterações climáticas e da consequente subida do nível dos mares, bem como a monitorização da actividade tectónica submarina, e identificar as respostas adequadas;

2.2.13

estimular a prática e o desenvolvimento de protocolos de exploração haliêutica para a aquicultura biológica;

2.2.14

incentivar e promover linhas de investigação para definir o grau de sustentabilidade ambiental e social de cada uma das actividades humanas (pesca, aquicultura, desporto, actividades turísticas e recreativas, transportes, energia etc.) associadas à utilização dos recursos marinhos;

2.3.1

lançar uma estratégia sobre como a União Europeia poderá manter e conquistar partes de mercado em sectores individuais da economia marítima na concorrência global, tendo em conta a sustentabilidade e factores de custo e tecnológicos;

2.3.2

estudar em pormenor até que ponto determinados sectores da economia (por exemplo, energia, transporte, turismo, pesca e biotecnologia aquática, e construção naval) concorrem para a competitividade e inovação europeias, particularmente à luz dos objectivos e prioridades da agenda de Lisboa;

2.3.3

apresentar dados científicos sobre se, e até que ponto, estes sectores da economia poderão contribuir para

2.3.4

incentivar o desenvolvimento futuro da interface entre investigação e indústria, em particular os agrupamentos marítimos. O estabelecimento de uma conferência de agrupamentos marítimos europeus poderá servir de foro ideal para o encontro e a interacção regulares entre os cientistas marítimos e a indústria;

2.3.5

reforçar o papel do transporte no âmbito da futura política marítima, tendo em conta que o transporte é uma das mais importantes e abrangentes actividades marítimas;

2.3.6

apoiar a noção da identificação de auto-estradas do mar, tendo em conta que este ambicioso projecto aumentará o volume de movimento marítimo nos mares e oceanos da Europa, quando forem concluídas em 2010. Solicita, assim, à Comissão que convide os Estados-Membros a aplicarem uma monitorização ambiental mais atenta da situação da poluição nas principais rotas marítimas, entendendo que a tecnologia GMES poderá muito bem servir para esta tarefa;

2.3.7

revigorar os esforços para finalizar os terminais marítimos, a começar pelos que têm manifestas características intermodais, tendo em conta o atraso da realização de alguns projectos RTE-T que afectam a dimensão marítima;

2.3.8

melhorar infra estruturas portuárias e as ligações de transporte com as ilhas, especificando e tomando as medidas necessárias de modo a incluir as regiões ultraperiféricas e garantir o seu acesso aos mercados continentais, assegurando que os serviços de transporte marítimo de mercadorias e pessoas tenham uma frequência e custos aceitáveis, tanto com o continente como entre as ilhas de um mesmo arquipélago, e acelerar o desenvolvimento de redes secundárias para que as ilhas, e em particular as regiões ultraperiféricas possam ter ligações directas às «auto-estradas do mar», sem atrasos desnecessários;

2.3.9

prosseguir os trabalhos com os Estados-Membros e as regiões marítimas, para melhorar e desenvolver rotas de navegação, e garantir que estas sejam tidas em devida conta como parte das redes transeuropeias;

2.3.10

apresentar um estudo sobre as vantagens e desvantagens de um pavilhão europeu comum;

2.3.11

reforçar o papel dos portos estratégicos como prioridade para o desenvolvimento da futura política marítima e, simultaneamente, solicitar um estudo sobre a interligação entre portos principais e secundários e sobre a possível deslocalização e descentralização de certas actividades portuárias para centros de menores dimensões;

2.3.12

criar uma rede de Escolas Europeias das Profissões do Mar para melhorar a formação e educação de marítimos e formalizar os planos de carreira, como instrumento para garantir uma mão de obra profissional e qualificada para a Europa, e apresentar uma proposta para aprendizagem ao longo da vida em todos os sectores marítimos, e não apenas nos directamente ligados ao mar;

2.3.13

garantir a existência e aplicação dos quadros jurídicos necessários para proteger os trabalhadores marítimos de todo o tipo de práticas abusivas;

2.3.14

desenvolver um novo enquadramento para o estabelecimento de uma abordagem coordenada para um turismo marítimo sustentável na UE, reflectindo especialmente as necessidades das regiões, tendo em conta que o turismo marítimo contribui de modo considerável para as economias marítimas, com um excelente potencial de crescimento, contribuindo também para o aumento da poluição costeira, da utilização insustentável de recursos e da degradação do meio natural costeiro;

2.3.15

facilitar um maior desenvolvimento da exploração de energia eólica ao largo, na UE, por exemplo, promover projectos destinados a encontrar soluções para as dificuldades ao nível nacional, regional e local, em particular no respeitante a cabos de transmissão ou a utilizações combinadas, e.g. turbinas de vento e explorações de mexilhões;

2.3.16

apresentar, com urgência, uma proposta para o incentivo de novos avanços tecnológicos no sector de outras fontes de energia oceânica renováveis, como os fluxos das marés ou fluxos oceânicos, em cujos sectores de actividade a UE poderia desenvolver uma liderança estratégica à escala global;

2.3.17

regulamentar as actividades de extracção de recursos de energia marítimos tradicionais, como petróleo e gás, com base em normas bem definidas de segurança ambiental, e exercer um controlo efectivo dessas actividades;

2.3.18

gizar as necessárias medidas de protecção da costa, com base nas várias previsões em matéria de subida do nível dos mares e de alterações climáticas; ter em conta os cenários existentes, tais como os apresentados no fórum marítimo Wadden;

2.3.19

favorecer a celebração de acordos internacionais que tornem possível um levantamento sustentável dos recursos haliêuticos partilhados (espécies migratórias);

2.3.20

realizar projectos de investigação para desenvolver sistemas de ancoragem que consigam evitar, em zonas de valor especial, a destruição da possidónia oceânica;

2.3.21

estabelecer uma estrutura pública costeira integrando tarefas como inspectorias ambientais, controlo de fronteiras, serviços de salvamento no mar, inspectorias das pescas, assistência na saúde, protecção civil ao serviço dos profissionais do mar;

2.4.1

demonstrar como se pode proteger e restaurar o actual ambiente, bem como definir e aplicar critérios de protecção num plano comum europeu, e garantir a qualidade dos ecossistemas e habitats costeiros e ao largo;

2.4.2

esclarecer como a estratégia temática para o meio marinho e a directiva relativa à estratégia marinha serão integradas na política marítima global, tendo em vista os calendários revistos sugeridos pelo Comité das Regiões. Para ser tão eficientes quanto possível, estes prazos devem ser coordenados com outros programas comunitários prioritários como os Fundos Estruturais e os fundos agrícolas;

2.4.3

coordenar e assistir as regiões marinhas na identificação de modalidades de protecção eficaz do ambiente e, em particular, na declaração de zonas marinhas protegidas transregionais e ou transnacionais, na elaboração de propostas concretas em matéria de redução significativa das descargas radioactivas, da poluição produzida pelos navios (em especial, os gases emitidos, as descargas no mar e as águas de lastro, já que estas últimas podem contribuir para a introdução de espécies alóctones) e dos danos causados pelas actividades humanas nos habitats marinhos de interesse relevante, mencionados na directiva relativa aos habitats, e apoiar os esforços para garantir a qualidade dos ecossistemas e habitats costeiros e do largo, tendo igualmente em vista o impacto considerável das actividades económicas na situação do ambiente marinho, em particular através da descarga de nutrientes no mar;

2.4.4

examinar em pormenor onde, e como, a tecnologia respeitadora do ambiente pode substituir as tecnologias tradicionais, e prover incentivos financeiros e programas de assistência para essa substituição;

2.4.5

intensificar a pressão e recorrer a sanções legais contra os infractores aos requisitos e padrões legais em matéria de descargas clandestinas de resíduos no mar, ou contra o transporte clandestino de pessoas e bens;

2.4.6

melhorar a segurança das rotas marítimas e estudar a possibilidade de introduzir pilotagem obrigatória para petroleiros e outros navios com carga perigosa, e estudar a possibilidade de introduzir pilotagem obrigatória geral em passagens estreitas dos navios;

2.4.7

apoiar iniciativas para dar condições ou melhorar as instalações portuárias de recepção de águas oleosas e incentivar inovações tecnológicas em matéria de carregamento e de manipulação do petróleo assim como para evitar a introdução de espécies exóticas invasoras;

2.4.8

apoiar e incentivar a celebração de acordos internacionais para a conservação das reservas haliêuticas de interesse comercial de espécies fortemente migratórias, tendo em mente que a aplicação das medidas de conservação exclusivamente às frotas comunitárias não produz efeitos relevantes em termos de protecção;

2.4.9

favorecer a constituição de uma rede europeia de zonas marinhas protegidas e de uma rede de acompanhamento, em particular entre os Estados-Membros da União Europeia e os países vizinhos, que facilite o intercâmbio de experiências e de boas práticas no âmbito da gestão;

2.4.10

apoiar iniciativas com vista à elaboração de protocolos para a gestão e o tratamento das águas de lastro dos navios, tendo em conta que podem ser a via de entrada de espécies alóctones, as quais podem contribuir para uma perda de biodiversidade marinha;

2.5.1

elaborar uma lista de instrumentos financeiros existentes para políticas marítimas à escala europeia, ou seja, os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, o Fundo Europeu para a Pesca, o fundo de apoio à aprendizagem ao longo da vida do 7.o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, e examinar a sua eficácia, tendo em vista determinar se tais instrumentos carecem de simplificação ou de maior divulgação;

2.5.2

apresentar um compêndio dos projectos no sector marítimo já financiados pela Comissão;

2.5.3

ter em maior conta uma abordagem integrada nos futuros planos de financiamento (a partir de 2014);

2.5.4

examinar a opção de revisão do sistema financeiro da UE, tendo em vista um sistema simplificado para a maior parte das questões marítimas num Fundo Europeu para as zonas costeiras e insulares;

2.5.5

apoiar financeiramente os territórios de especial valor ambientale, arquitectónico, biológico e ecossistémico que se encontram em crise e cuja economia depende fortemente das actividades ligadas ao mar;

2.5.6

rever o quadro jurídico comunitário em vigor a partir de uma perspectiva mais marítima, e abordar as ligações em falta e pontos de estrangulamento na integração potencial das políticas, e melhor regulamentação do quadro jurídico em vigor;

2.5.7

criar instrumentos financeiros ad hoc para intervir em territórios de grande valor ambiental e cultural, caracterizados fortemente pela pequena pesca costeira, integrada por vezes numa agricultura de tipo artesanal onde não é possível a intervenção dos instrumentos financeiros vigentes, por falta de condições económicas e dimensionais das empresas de pequeno porte aí existentes;

2.5.8

criar instrumentos financeiros dirigidos às regiões costeiras e insulares destinados a contribuir para os custos decorrentes das acções que estas regiões desenvolvem na salvaguarda do interesse geral da União Europeia, nomeadamente a luta contra o tráfico de droga e de seres humanos, o combate à imigração ilegal, à poluição marinha e à fiscalização de Zonas Económicas Exclusivas;

2.5.9

desenvolver maior cooperação e aplicação internacional do direito internacional com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

2.6.1

estudar como se poderá aplicar com sucesso o ordenamento do território e a gestão integrada das zonas costeiras relevando o caso especial das ilhas, para apoiar a integração de políticas sectoriais em áreas susceptíveis de diferentes utilizações;

2.6.2

desenvolver um instrumento de dimensão geográfica para o sector marítimo, semelhante ao sistema de informação espacial INSPIRE;

2.6.3

abordar com urgência a necessidade de criação de um serviço europeu de vigilância da costa marítima, identificando as necessidades específicas com as diferentes regiões marítimas;

2.6.4

identificar modalidades de melhor utilização dos instrumentos financeiros comunitários para (i) apoiar, a curto prazo, os Estados-Membros e regiões directamente afectados pela crescente vaga de imigração clandestina, e (ii) apoiar países terceiros, a longo prazo, a fim de atingirem um nível de desenvolvimento político e económico susceptível de diluir a necessidade de os seus nacionais procurarem entrar clandestinamente na UE. Neste contexto, o CR apoia a proposta da Comissão do Orçamento do Parlamento Europeu de criar uma agência especificamente incumbida de tratar a questão da imigração clandestina e do asilo de nacionais de países terceiros, sedeada em Malta;

2.6.5

prestar maior apoio às autarquias locais e regionais, em complemento ao apoio das autoridades nacionais, na gestão de novos migrantes que entraram no respectivo território;

2.6.6

ter em conta a dimensão do interior e as interacções entre zonas interiores, vias fluviais internas e rios, zonas costeiras e o mar, tornando assim transparentes as várias ligações;

2.6.7

garantir maior desenvolvimento e aplicação das mais elevadas normas de segurança marítima nas águas europeias, a fim de evitar acidentes marítimos no alto mar, nas águas costeiras e nos portos;

2.6.8

incluir programas e medidas específicos para as regiões ultraperiféricas e as ilhas, em virtude das suas condições e dificuldades particulares, especialmente em áreas de actividade como

2.6.9

desenvolver estratégias a curto e médio prazo para contrariar o crescente abuso dos oceanos e mares da Europa, inclusive no que respeita ao tráfico clandestino de seres humanos na Europa;

2.6.10

analisar a situação de desvantagem operacional resultante dos diferentes níveis de perifericidade das regiões marítimas, definindo políticas de transporte marítimo baseadas no conceito de coesão, para melhorar a integração dessas regiões no espaço europeu;

2.6.11

promover experiências práticas de gestão integrada de zonas costeiras, através das quais se possam criar e impulsionar estruturas organizativas e procedimentos para articular mecanismos de coordenação entre as diferentes administrações, assim como promover a participação social na adopção de decisões relativas à zona costeira;

2.7.1

incluir uma proposta para sensibilizar o público de modo sistemático para a questão marítima num processo em curso, inclusive aspectos de tradição comum, cultura e identidade marítimas na Europa;

2.7.2

apresentar uma proposta sobre como integrar a dimensão marítima no futuro Ano Europeu do Diálogo Intercultural 2008;

2.7.3

a fim de melhorar a percepção do público, desenvolver uma estratégia sistemática para uma política marítima moderna, por forma a enraizá-la no terreno e garantir a sua efectiva aplicação.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/27

—

sugere que sejam desenvolvidas as estruturas de governação do IET para ir ao encontro da sua necessidade de independência na gestão das suas actividades correntes, sendo indispensável que os Estados-Membros e as instituições europeias sejam capazes de proteger os interesses da UE, por exemplo, através de uma revisão quinquenal por um painel de Estados-Membros;

—

lastima que a proposta legislativa avance com novas fontes de financiamento inadequadas para a comunidade de investigação. Insiste para que os fluxos financeiros existentes para a investigação (PQ e PCI) não sejam desviados do seu destino e se recorra, em vez disso, a contributos adicionais do sector privado garantidos por mecanismos claros. As comunidades de conhecimento e inovação (CCI) devem ser incitadas a garantir a continuidade dos seus financiamentos a longo prazo e os seus orçamentos também devem ser periodicamente revistos em função dos seus desempenhos;

—

recomenda que, numa fase inicial, o IET não conceda os seus próprios diplomas, mas crie uma «marca» ou «título» que seria concedido por universidades associadas a CCI;

—

recomenda que o procedimento de selecção das parcerias CCI tenha em conta tanto o seu grau de excelência, como o seu potencial comprovado de excelência em matéria de educação, investigação e inovação. Apela à Comissão para que esclareça como serão medidos os dois critérios;

—

recomenda que se intime o IET a dar uma boa classificação às candidaturas de CCI que impliquem sólidas parcerias com comunidades de investigação estruturadas e a participação de autarquias locais e regionais. As PME devem ser mencionadas explicitamente na proposta legislativa como potenciais «organizações parceiras».

1.

que a segunda comunicação da Comissão e a proposta de regulamento sobre a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia constituem passos positivos;

2.

que, embora não seja possível que todos os institutos de investigação da UE participem directamente no IET, a aspiração que todos têm de associar-se a este órgão por meio de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação implica uma mudança positiva no mundo da investigação graças ao reforço do triângulo do conhecimento constituído pela educação, investigação e inovação;

3.

que qualquer melhoria do triângulo do conhecimento e, em particular, o desenvolvimento de sólidas parcerias entre as empresas e o mundo da investigação, contribuirá de modo significativo para a melhoria da competitividade na UE;

4.

que poderá ser incentivado um desenvolvimento regional equilibrado se as comunidades de conhecimento e inovação do IET, que se concentrarão nas melhores equipas que trabalham com as empresas, estabelecerem sinergias com os organismos de desenvolvimento económico regional e local;

1.1

acolhe favoravelmente esta segunda comunicação, considerando-a um contributo positivo para o debate sobre a criação de um Instituto Europeu de Tecnologia (IET) e para a consecução dos objectivos de Lisboa;

1.2

saúda a abordagem equilibrada da Comissão na preparação da proposta legislativa que preconiza a substituição de «comunidades do conhecimento» por «comunidades de conhecimento e inovação» (CCI) e vê com agrado que as autarquias locais e regionais são consideradas potenciais «organizações parceiras» das CCI, mas mostra-se apreensivo em relação a certos pormenores;

1.3

apoia a iniciativa de consolidar as relações entre os três pilares do triângulo do conhecimento — educação, investigação e inovação — e a proposta de colmatar o reconhecido défice de inovação na Europa;

1.4

reafirma que não é possível copiar arbitrariamente os modelos positivos de investigação e inovação, mas que a UE deve procurar articular a sua política com os seus próprios modelos positivos de boas práticas que permitiram estabelecer sólidas relações entre a investigação, a inovação e a educação na UE;

1.5

reconhece a importância de o IET reunir todas as partes interessadas no triângulo do conhecimento, a saber, as mais importantes equipas de investigação, a indústria e os poderes públicos. Há que evitar a todo o custo a criação de um sistema bipartido;

1.6

reconhece que continuam a ser problemáticas certas questões que se prendem com alguns elementos da proposta;

1.7

lastima que a nova proposta legislativa avance com novas fontes de financiamento inadequadas para a comunidade de investigação e não preveja mecanismos claros para assegurar o financiamento por parte do sector privado;

1.8

insiste para que os fluxos financeiros existentes para a investigação (PQ e PCI) não sejam desviados do seu destino e se recorra, em vez disso, a contributos adicionais do sector privado;

1.9

sublinha que é fundamental a influência que as autarquias locais e regionais exercem sobre as condições que permitem criar a interacção necessária para a inovação;

1.10

recorda à Comissão o papel importante das autarquias locais e regionais, especialmente das suas parcerias económicas, na criação das condições que permitam a interacção entre os três pilares do triângulo do conhecimento, nomeadamente o estímulo ao desenvolvimento de agrupamentos (clusters), a criação de infra-estruturas para os viveiros de empresas e o estímulo ao investimento por parte da indústria;

1.11

recorda ainda à Comissão que as autarquias locais e regionais estão numa situação ideal para encorajar as PME que estejam dispostas a participar numa parceria no âmbito da investigação e para promover parcerias entre a indústria e as universidades que tenham possibilidades de prosperar no âmbito regional e local, tendo em conta, designadamente, as circunstâncias, as políticas e os factores de atracção e repulsão actuais e futuros;

1.12

sublinha ainda que o IET deve concentrar-se sobretudo na inovação, na transferência de conhecimentos e em projectos de investigação aplicados.

2.1

recomenda que o IET combine os pontos fortes tanto das universidades da UE de excelência mundialmente reconhecida e das suas equipas e organismos de investigação, como das melhores equipas de outras universidades e organismos de investigação da UE que podem aspirar à excelência;

2.2

solicita, por conseguinte, à Comissão que colabore com as universidades e os organismos de investigação que tiveram uma grande experiência do triângulo do conhecimento em acção. Se o IET não se associar às universidades e organismos de investigação mais prestigiados da Europa, ficará afectada a sua imagem no plano mundial;

2.3

insiste para que seja adoptada uma abordagem ascendente na criação das comunidades de conhecimento e inovação, que comece pela selecção de exemplos de excelência em matéria de colaboração entre o mundo da investigação e as empresas;

2.4

nota com agrado que o procedimento de selecção das comunidades de conhecimento e inovação é um processo aberto, permitindo que qualquer equipa de investigação com potencialidades possa aspirar ao IET. Todas as universidades e organismos de investigação, independentemente das suas dimensões, devem sentir que, com estruturas, parcerias e políticas adequadas, as suas melhores equipas podem eventualmente participar activamente no IET. No entanto, lastima que o critério fundamental conexo de «excelência em matéria de educação e investigação» não se refira também especificamente à excelência potencial e apela à Comissão para que esclareça como serão medidos os dois critérios;

2.5

sugere, para reforçar as relações entre o sector da investigação e o sector privado numa comunidade de conhecimento e inovação, que estas CCI possam ser incitadas a garantir a continuidade do seu financiamento a longo prazo, e faz votos para que a proposta legislativa tenha isto em conta nas suas cláusulas;

2.6

discorda da proposta da Comissão de delegar poderes no IET para outorgar diplomas e a este propósito recomenda que, numa fase inicial, o IET não conceda os seus próprios diplomas, mas crie uma «marca» ou «título» que seria concedido por universidades associadas a CCI. De outro modo, um diploma do IET corre o risco de alienar as universidades de prestígio;

2.7

sugere que, nos seus primeiros anos de existência, o IET se limite a conceder um diploma para um programa de mestrado que inclua elementos específicos como aplicações industriais, interdisciplinaridade e formação em gestão empresarial;

2.8

insiste para que o conselho directivo, que deve ter legítima autonomia para definir o programa estratégico do IET, conte com uma percentagem adequada de representantes do sector privado;

2.9

sugere que sejam desenvolvidas as estruturas de governação do IET para ir ao encontro da sua necessidade de independência na gestão das suas actividades correntes, sendo indispensável que os Estados-Membros e as instituições europeias sejam capazes de proteger os interesses da UE, por exemplo, através de uma revisão quinquenal por um painel de Estados-Membros;

2.10

solicita à Comissão que, no procedimento de selecção das CCI, intime o conselho directivo nas suas orientações a dar uma boa classificação às candidaturas de CCI que incluam a participação de autarquias locais e regionais e que disponham de comunidades de investigação estruturadas com base na cooperação científico-tecnológica entre universidades, organismos de investigação e empresas com uma programação de investigação a médio e longo prazo;

2.11

recorda à Comissão o papel decisivo que as autarquias locais e regionais desempenham na formação de agrupamentos (clusters), graças às suas políticas e investimentos em infra-estruturas, o que incentiva uma forte colaboração entre as universidades e a indústria;

2.12

propõe que, para avaliar o êxito do IET, sejam estabelecidos objectivos para o conselho directivo que permitam ponderar a sua orientação estratégica. Esta avaliação do êxito poderia comportar indicadores para avaliar a capacidade do IET de oferecer soluções concretas «comercializáveis» para os problemas que enfrentam as PME, as empresas e a indústria;

2.13

exorta a Comissão a evitar que, como resultado do ímpeto forte e positivo que acompanhará o estabelecimento do IET, fique para segundo plano a criação do Conselho Europeu de Investigação, que constituirá o principal motor da investigação fundamental. Na medida do possível, o conselho directivo do IET deve estabelecer relações sólidas com o CEI e criar estruturas que garantam a complementaridade de ambos, permitindo evitar o trabalho isolado e as duplicações;

2.14

sugere que o IET vá criando progressivamente as comunidades de conhecimento e inovação, aprendendo com cada experiência e adaptando as estruturas à medida que são formadas novas CCI, e regozija-se com o facto de a Comissão propor até 2013 um cenário de seis CCI;

2.15

considera que os domínios seguintes são de importância fundamental para o estabelecimento e a gestão das comunidades de conhecimento e inovação:

2.16

recomenda que a questão do pessoal seja abordada de modo flexível para que o IET possa contratar as melhores equipas de investigadores. A afectação dupla é considerada um passo positivo no âmbito da contratação de pessoal;

2.17

propõe que, para aliciar equipas de investigadores de alto nível e criar um sentido de pertença ao IET, as CCI contratem o pessoal durante uma percentagem de tempo fixa. Os períodos máximos e mínimos podem ser definidos numa base individual e adaptados ao longo do ciclo de vida de uma CCI;

2.18

insta a Comissão, na preparação da sua proposta legislativa sobre o IET, a sublinhar o papel importante dos órgãos locais e regionais em termos de apoio essencial às CCI em particular, e em termos de preenchimento das lacunas existentes no triângulo do conhecimento em geral.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/34

—

entende que, na óptica do ambiente, continua a haver motivos suficientes para desenvolver a política de protecção do solo à escala europeia; por exemplo, a contaminação do solo tem repercussões para a saúde dos seres humanos e dos animais e é, portanto, um domínio em que esta política tem uma palavra a dizer. Além disso, questões como as alterações climáticas, o impacto transfronteiras da degradação do solo, a pressão sobre outros compartimentos ambientais e os compromissos de Quioto merecem atenção ao nível europeu;

—

crê que uma directiva pensada para inventariar a situação nos Estados-Membros e para lhes facilitar a sua actuação, conforme propõe a Comissão, contribuirá decerto para a instauração de uma gestão sustentável do solo na UE; isso significa que terá de ser flexível;

—

encara com preocupação os encargos administrativos para as autarquias locais e regionais eventualmente decorrentes da identificação das zonas de risco, da obrigação de rever de dez em dez anos estas zonas (artigo 6.o) e ainda da revisão periódica do inventário de sítios contaminados (artigos 10.o e 11.o).

—

não apreciaria a imposição de obrigações directas às autoridades responsáveis pela limpeza e a gestão dos sítios contaminados (artigo 13.o);

—

pensa que é necessário a Comissão Europeia definir um conjunto de medidas orientadoras economicamente vantajosas em que os Estados-Membros poderiam inspirar-se para comporem o seu próprio pacote de medidas, segundo os seus próprios critérios.

1.1

O solo é de importância crucial para a nossa subsistência. É, além disso, indispensável como fonte de nutrientes e água, como regulador dos ciclos vitais, como espaço vital de inúmeros organismos e como suporte da vida à sua superfície. É imprescindível tanto para o Homem como para a Natureza que o solo cumpra idealmente estas funções e continue a cumpri-las de uma forma constante.

1.2

Todos os Estados-Membros se vêem, em menor ou maior medida, a braços com problemas relacionados com o solo. Sem sombra de dúvida que, em certas zonas da Europa, a degradação dos solos atingiu proporções consideráveis e preocupantes e que este processo ameaça continuar.

1.3

O solo é imóvel, mas a sua degradação num Estado-Membro pode ter um impacto transfronteiras; entende, por conseguinte, que a proposta é consentânea com o princípio da subsidiariedade. Ao mesmo tempo, o Comité das Regiões constata que é apenas de nove o número de Estados-Membros que introduziram uma política de protecção do solo e que esta política se limita geralmente a certos aspectos da contaminação do solo. O CR entende que, na óptica do ambiente, continua a haver motivos suficientes para desenvolver a política de protecção do solo à escala europeia. Por exemplo, a contaminação do solo tem repercussões para a saúde dos seres humanos e dos animais e é, portanto, um domínio em que esta política tem uma palavra a dizer. Além disso, questões como as alterações climáticas, o impacto transfronteiras da degradação do solo, a pressão sobre outras vertentes ambientais e os compromissos de Quioto merecem atenção ao nível europeu.

1.4

A política de protecção do solo é uma questão extremamente complexa. Há na Europa mais de 320 tipos de solos utilizados para as mais diversas finalidades. O solo tem, designadamente, funções económicas, sociais e ecológicas e é empregue para fins agrícolas, ambientais, para a construção civil, para a construção de estradas e diques. As ameaças que pendem sobre o solo são, por este motivo, igualmente muito diversas. São também patentes as diferenças entre as medidas adoptadas pelos vários Estados-Membros, e até entre as várias regiões dentro de cada um deles. Além destas geográficas, há diferenças climatéricas entre as regiões da Europa. Estas divergências reflectem-se logicamente nas responsabilidades assumidas pelas autarquias locais e regionais neste domínio.

1.5

O CR entende que, face a tão grande diversidade e às dificuldades de elaboração de normas comuns, não será possível, actualmente, adoptar normas comunitárias uniformes que contemplem os aspectos quantitativos. Crê, todavia, que a estratégia apresentada pela Comissão constitui um primeiro passo para concluir um acordo sobre normas comuns num futuro próximo. Para proteger o solo de um modo eficaz, serão necessárias soluções à medida de cada situação concreta. A política de protecção do solo diz respeito a um domínio que deve ser tratado em primeiro lugar aos níveis local e regional.

1.6

Ora, competindo esta política, na maioria dos Estados-Membros, já às autarquias locais e regionais, tem toda a lógica atribuir-lhes um papel relevante no desenvolvimento de novos métodos e de medidas para fazer face aos problemas existentes.

1.7

A União Europeia pode desempenhar aqui um papel essencial de apoio e de incentivo, mas é de rejeitar qualquer legislação comunitária que não seja flexível e ofereça aos Estados-Membros uma certa margem de manobra.

1.8

O CR subscreve inteiramente os objectivos da estratégia e vê neles um instrumento fundamental para um quadro político europeu flexível que poderá servir de base a uma gestão sustentável do solo.

1.9

O CR infere da descrição destes objectivos que é forçoso aumentar os conhecimentos disponíveis sobre os processos relativos ao solo e que o seu cumprimento exige dos Estados-Membros certos esforços. Com efeito, estes são encorajados a adoptar iniciativas para contrariar o processo de degradação do solo, mas têm toda a liberdade para identificar as zonas de risco e estabelecer objectivos destinados a atenuar a degradação do solo e adoptar as medidas necessárias para alcançá-los. O CR dá o seu aval a esta abordagem por tratar o problema dos solos de uma forma integrada e gradual e salientar, deste modo, o seu carácter local e regional.

1.10

Para a aplicação da estratégia, será necessário avaliar sistematicamente em que medida a regulamentação da UE em vigor tem contribuído para uma utilização sustentável dos solos na Comunidade. Nos casos em que as acções empreendidas se revelarem insuficientes, haverá que adaptar a legislação e a política praticada, o que implica a elaboração pela Comissão de um plano de acção a curto prazo.

1.11

O Comité das Regiões é, por isso, de opinião que a estratégia a adoptar terá de relacionar-se mais estreitamente com as outras estratégias desenvolvidas no âmbito do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, mais concretamente, no âmbito dos pesticidas, dos resíduos e da sua reciclagem e ainda das águas de superfície e subterrâneas.

1.12

O Comité das Regiões tem para si que a informação e a comunicação são essenciais para conseguir uma gestão sustentável do solo, sobretudo se tiverem em conta as ameaças e as oportunidades que o solo representa para uma sociedade sustentável.

1.13

É grande a grande discrepância entre as medidas adoptadas pelos diversos Estados-Membros (ver ponto 1.4). O CR está convicto de que a qualidade dos solos da Europa poderá ser melhorada de uma forma eficaz e prática se cada Estado-Membro que já pratica uma política de protecção do solo transmitir aos demais os conhecimentos adquiridos nesta matéria. Defende, por este motivo, que os países com uma política do solo avançada partilhem os seus conhecimentos e as suas experiências com os Estados-Membros a quem ainda falta uma regulamentação global na matéria.

1.14

O CR vê toda a conveniência na criação de uma plataforma de comunicação aberta que permitiria o intercâmbio de informações sobre as boas práticas, com o fito de proteger o solo da forma mais adequada. A variedade de solos requer um amplo leque de medidas exequíveis que já tenham comprovado a sua eficácia na prática.

1.15

Esta directiva tem por finalidade inventariar as zonas da UE onde é mais patente a degradação do solo, oferecendo ferramentas para realizar esta tarefa de uma forma uniforme e transparente. Convém realçar que cabe a cada Estado-Membro determinar se uma dada zona é ou não de risco e quais as medidas a adoptar. O ritmo da aplicação destas medidas é igualmente do foro nacional.

1.16

O CR crê que uma directiva pensada para inventariar a situação nos Estados-Membros e para lhes facilitar a sua actuação, conforme propõe a Comissão, contribuirá decerto para a instauração de uma gestão sustentável do solo na Comunidade, o que significa que a directiva em apreço terá de ser flexível, não pode fixar quaisquer padrões quantitativos e qualitativos. A aplicação das medidas deve ser voluntária, partindo de recomendações e incentivos. Além disso, será necessário impedir um aumento dos documentos requeridos e combater, assim, uma burocratização desnecessária. Não se deve, por outro lado, ver as actuais propostas europeias como um convite ao reforço da regulação por parte da UE.

1.17

O CR entende que deve dar-se prioridade às competências dos Estados-Membros em matéria de protecção ambiental, sem prejuízo da responsabilização dos proprietários ou dos contaminadores do solo. Isto significa que é preciso estipular que, mesmo quando é aplicado o princípio do poluidor-pagador, poderão ser responsabilizados não só o poluidor propriamente dito como também outros implicados. Convém, contudo, salientar que a responsabilização final deve ser definida à escala nacional.

1.18

O Comité das Regiões lamenta que para a definição das obrigações concretas decorrentes da aplicação da directiva (em particular no que toca à definição dos critérios de avaliação dos riscos da contaminação do solo) seja necessário recorrer a um comité nos termos da Decisão 1999/468/CE (comitologia). É preferível optar por um procedimento que tenha em conta os interesses de todos os implicados e permita a sua participação.

1.19

O artigo 16.o descreve uma série de obrigações de notificação a cumprir principalmente pelas autarquias locais e regionais. O CR considera que fornecer as informações solicitadas não deveria implicar encargos administrativos desproporcionados para os municípios e as regiões, que terão de despender mais atenção, recursos humanos e meios financeiros para a elaboração dos relatórios exigidos, em detrimento de medidas de prevenção da degradação do solo, considerada como objectivo absolutamente prioritário.

1.20

O CR concorda com a importância da integração da política de protecção do solo nas políticas sectoriais e na regulamentação de todos os níveis administrativos (artigo 3.o). Defende, em contrapartida, na aplicação da política sectorial, uma certa prudência em relação à obrigatoriedade de controlos com base em dados existentes (testes aos solos). Controlos desta natureza são apenas relevantes no caso de haver um risco real. Dado o carácter estrito do quadro em que é definida esta política, esses testes são geralmente supérfluos na fase de aplicação. Afinal, já é exigido um relatório sobre o impacto ambiental em situações complexas e de maior amplitude.

1.21

O CR encara com preocupação os encargos administrativos para as autarquias locais e regionais decorrentes da identificação das zonas de risco, da obrigação de rever de dez em dez anos estas zonas (artigo 6.o) e ainda da revisão periódica dos sítios contaminados (artigos 10.o e 11.o).

1.22

O CR constata que a proposta de directiva estabelece uma série de obrigações em matéria de recolha e divulgação de dados, bem como orientações para a elaboração de planos e programas, eventualmente sujeitos a uma avaliação ambiental estratégica (AAE), que levam a um aumento considerável dos encargos administrativos. A regulamentação comunitária deve abster-se, dentro do possível, de impor esse tipo de obrigações ou de orientações.

1.23

O CR é de opinião que a participação do público se deveria limitar aos casos previstos na Directiva no âmbito da informação ambiental.

1.24

O Comité das Regiões apreciaria a não imposição de obrigações directas às autoridades responsáveis pela limpeza e a gestão dos sítios contaminados (artigo 13.o). Estas terão apenas de comprometer-se a realizar efectivamente a descontaminação exigida. Ambos os aspectos deverão ser considerados no contexto da legislação e da regulamentação em vigor no Estado-Membro em questão e em função do estado específico do solo localmente. É óbvio que as autoridades continuam a ser competentes e a responsabilizar-se pelo tratamento dos sítios contaminados.

1.25

O CR congratula-se com a reparação funcional dos danos causados no solo (artigos 1.o, n.o 1 e 13.o, n.o 2). As medidas serão definidas independentemente da utilização (actual) do solo.

1.26

A avaliação de impacto indica que as medidas para reduzir a degradação do solo são muito rentáveis para a sociedade. O CR subscreve esta conclusão, mas gostaria de realçar a propósito que, para conseguir tal rentabilidade, é preciso primeiro investir no solo. A experiência mostrou que a realização de projectos de descontaminação das terras, nomeadamente os que são da responsabilidade dos municípios e das regiões, ficam muitas vezes estagnados por falta de meios financeiros.

1.27

O CR considera a introdução de um relatório do estado do solo (artigo 12.o) como um apoio da Europa à identificação dos sítios contaminados, uma vez que, por um lado, contribui para manter o inventário actualizado e, por outro, informa com transparência os potenciais compradores de um dado sítio, provenientes de outros Estados-Membros, sobre o estado do solo, evitando-lhes assim prejuízos económicos. Deste modo, é respeitado de uma forma prática o princípio «poluidor-pagador» defendido no artigo 4.o.

1.28

O Comité das Regiões entende que na identificação das medidas de preservação das funções do solo se deve prestar não só atenção aos aspectos económicos e sociais, mas ter igualmente em conta os aspectos da segurança e o património arqueológico, geológico e geomorfológico (artigo 8.o).

1.29

O CR entende que a proposta da Comissão de criar mecanismos nacionais de financiamento da reparação dos danos (artigo 13.o) não tem na devida conta os mecanismos específicos regionais já existentes, que têm dado provas da sua eficácia. A adopção de normas comunitárias só virá complicar a situação.

1.30

O CR vê a criação de uma plataforma para o intercâmbio de informações como uma das pedras angulares da proposta da Comissão (artigo 17.o). As autarquias locais e regionais deveriam participar activamente nesta plataforma, em virtude dos seus conhecimentos pragmáticos e da experiência acumulada neste âmbito.

2.1

Na opinião do CR, é necessário que a Comissão Europeia defina um conjunto de medidas economicamente vantajosas em que os Estados-Membros poderiam inspirar-se para comporem o seu próprio pacote de medidas, segundo os seus próprios critérios. Os Estados-Membros que ainda não desenvolveram uma política de protecção do solo ou ainda estão a fazê-lo neste momento apenas poderão intervir com eficácia se dispuserem dos conhecimentos necessários.

2.2

O CR propõe que, em vez de impor na Europa a obrigação geral de notificação de dados, os Estados-Membros tenham a possibilidade de utilizar o seu próprio sistema de recolha de dados e garantam o seu acesso à Comissão (artigo 16.o).

2.3

Seria possível limitar os encargos administrativos decorrentes da identificação das zonas de risco, se fosse realizada previamente uma análise rápida determinando os riscos pertinentes no solo (ou em partes do solo) no Estado-Membro em questão (artigo 6.o). Por outro lado, é totalmente desnecessária uma revisão das zonas de risco e do inventário dos sítios contaminados. Poderia bastar uma actualização com base nos dados do controlo.

2.4

O Comité das Regiões preconiza o cumprimento mais sistemático da agenda de investigação da Comissão Europeia, bem como a definição de prioridades e de um calendário para a sua realização. Seria, por exemplo, conveniente conferir prioridade absoluta à análise das consequências para o solo das alterações climáticas, sobretudo quando se sabe que estas aceleram ou podem acelerar a decomposição da matéria orgânica. Dado o papel crucial da matéria orgânica nas funções do solo, as alterações climáticas poderão ter um grande impacto na sustentabilidade da sua gestão.

1)

os Estados-Membros identificarão as zonas de risco e elaborarão um inventário (ver alíneas b), c) e e) do texto da Comissão;

2)

a Comissão elaborará um conjunto de medidas nos termos do artigo 17.o (ver recomendação 10):

3)

os Estados-Membros elaborarão um programa de medidas (ver alíneas a), d), f) e g) do texto da Comissão).

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/48

—

acolhe favoravelmente a estratégia temática da Comissão, pelo facto de conter uma abordagem integrada e holística da questão dos pesticidas, apta a desencadear as melhorias necessárias no domínio do ambiente;

—

exprime preocupação pelo facto de a regulamentação vigente não ter conseguido impedir o aumento, durante uma série de anos, da quantidade de resíduos de pesticidas presente nos produtos alimentares, pelo que se congratula em constatar que a estratégia temática se propõe intensificar o seu controlo;

—

considera que a definição das zonas proposta não atende devidamente às características geológicas, geográficas e hidrológicas dessas zonas. Essas diferenças significam que os riscos de infiltração ou de lixiviação de pesticidas perigosos são variáveis — e essa variedade deve reflectir-se na legislação. Também lamenta que a definição das zonas não tenha em consideração as normas existentes nos Estados-Membros para a regulamentação dos pesticidas;

—

pensa que a proposta da Comissão de reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas no interior das referidas zonas não é a solução ideal, visto ser susceptível de aumentar a poluição por pesticidas das águas de superfície;

—

considera que a base jurídica do Regulamento (COM(2006) 388) deve ser ampliada, a fim de passar a incluir o artigo 175.o, respeitante ao ambiente;

—

apela à definição de objectivos quantitativos para redução do consumo de pesticidas.

1.1

acolhe favoravelmente a estratégia temática da Comissão, pelo facto de conter uma abordagem integrada e holística da questão dos pesticidas, apta a desencadear as melhorias necessárias no domínio do ambiente;

1.2

aprecia o facto de a Comissão estar a actualizar procedimentos e funções no que respeita à Autoridade Alimentar Europeia, assegurando assim a conformidade da regulamentação da UE neste domínio com as mais recentes descobertas científicas nesta área — em benefício do ambiente e da saúde humana;

1.3

apoia os objectivos da estratégia temática de atingir um elevado nível de segurança e de protecção da saúde humana e do ambiente reduzindo o recurso aos pesticidas e fomentando a investigação de alternativas menos nocivas;

1.4

aprova o facto de as regras de protecção de dados excluírem a possibilidade de utilização de informação proveniente de experiências com animais, facto que garantirá que não se realizarão experiências inutilmente e que contribuirá para limitar ao máximo o recurso à experimentação animal;

1.5

aplaude a intenção da estratégia temática de elaborar directrizes para a utilização de pesticidas nos casos em que a regulamentação comunitária existente é insuficiente;

1.6

preza o facto de a estratégia conter instrumentos de acompanhamento, registo e comunicação dos progressos realizados pelos Estados-Membros na consecução dos objectivos da estratégia temática;

1.7

reconhece que uma utilização sensata de pesticidas proporciona ganhos consideráveis de produtividade, como referido na avaliação de impacto da Comissão (SEC(2006)894), embora reconhecendo, também, que o impacto ambiental do uso deste produto é ainda grave;

1.8

admite ainda que a indústria dos pesticidas é uma importante empregadora na UE, providenciando cerca de 6 000 postos de trabalho, pelo que aplaude o facto de, segundo a avaliação de impacto, a estratégia temática tencionar criar outros 3 000 empregos no sector, o que proporcionará à agricultura ganhos de, no mínimo, 380 milhões de euros, e garantirá assim a consonância da estratégia temática com os objectivos da Estratégia de Lisboa;

1.9

louva o facto de a estratégia procurar aumentar a segurança na utilização dos pesticidas através da inspecção técnica e da certificação do equipamento de aplicação dos mesmos, de apelos ao seu armazenamento seguro e de acções de formação para os seus distribuidores e utilizadores profissionais. Estas medidas combinadas aumentarão a eficácia da utilização dos pesticidas, em benefício de todas as partes;

1.10

exprime preocupação pelo facto de a regulamentação vigente não ter conseguido impedir o aumento, durante uma série de anos, da quantidade de resíduos de pesticidas presente nos produtos alimentares, pelo que se congratula em constatar que a estratégia temática se propõe intensificar o seu controlo. Além disso, insta a que sejam feitas análises rigorosas para determinar os resíduos de pesticidas presentes nas forragens e nos produtos alimentares importados, em particular de países em que as restrições à utilização de pesticidas possam ser menos severas;

1.11

valoriza o facto de a «proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária para uma utilização sustentável dos pesticidas» remeter para a «directiva-quadro da água» — o que só reforçará a coesão dos esforços da UE no domínio ambiental —, pelo que solicita que também a «proposta relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado» lhe faça referência;

1.12

tem a maior compreensão pelo desejo da Comissão de reforçar a concorrência, o dinamismo e o comércio livre na União Europeia, mas considera da máxima importância que a estratégia temática em matéria de pesticidas tome como pontos de partida o ambiente e a saúde dos cidadãos;

1.13

considera por isso que o facto de a proposta de directiva vir sugerir o reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas no interior das três zonas é inadequada se comparada com a regulamentação vigente. As condições variam entre Estados-Membros no interior da mesma zona, pelo que cada qual deve poder continuar a gozar do direito de aplicar normas mais rigorosas em matéria de pesticidas. A título de exemplo, em vários Estados-Membros, águas subterrâneas não tratadas continuam a ser utilizadas como água potável! Ora a introdução obrigatória de pesticidas até agora proibidos significaria comprometer o exercício desse direito, o que teria consequências económicas para as autarquias locais e regionais e para os Estados-Membros. Neste contexto, chama a atenção para a ligação existente entre uma boa qualidade de vida e a possibilidade de beber (boa) água da torneira.

2.1

considera que a definição das zonas proposta não atende devidamente às características geológicas, geográficas e hidrológicas dessas zonas. Essas diferenças significam que os riscos de infiltração ou de lixiviação de pesticidas perigosos são variáveis — e essa variedade deve reflectir-se na legislação. Também lamenta que a definição das zonas não tenha em consideração as normas existentes nos Estados-Membros para a regulamentação dos pesticidas. Se essa repartição em zonas for mantida, deverá pelo menos consistir em maior número de unidades. Por outro lado, se a definição de zonas for adoptada, haverá que encontrar maneira de assegurar o reconhecimento mútuo das autorizações de produtos fitofarmacêuticos em regiões vizinhas que pertençam a zonas diferentes, tendo em devida conta a protecção dos consumidores e do ambiente;

2.2

pensa que a proposta da Comissão de reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas no interior das referidas zonas não é a solução ideal, visto ser susceptível de aumentar a poluição por pesticidas das águas de superfície. Tal consistiria uma ameaça para os organismos de gestão da água e também, conforme os casos, para as populações de aves e vertebrados que são únicas dessas regiões. Entende assim que a abordagem proposta é dificilmente compatível com a exigência geral expressa na directiva-quadro da água de não piorar a situação nas zonas aquáticas;

2.3

considera que o objectivo perseguido com o reconhecimento mútuo pode ser perfeitamente alcançado intensificando a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros nas zonas em causa, com vista a uma rápida avaliação dos meios autorizados noutro país da mesma zona, pelo que considera que o reconhecimento mútuo obrigatório dos pesticidas é dispositivo inadequado, mas, caso seja mantido, insiste para que o impacto da definição de zonas seja melhor clarificado, para permitir, em todo o caso, ajustar as zonas em causa;

2.4

requer a adopção de critérios mais rigorosos no que respeita ao impacto sobre o ambiente, mas, sabendo que nem esses serão suficientes para preservar o elevado nível de protecção existente, defende o recurso a critérios que permitam excluir a autorização de substâncias activas. No que toca ao impacto sobre a saúde, os critérios são aceitáveis;

2.5

considera que a base jurídica do regulamento (COM(2006) 388) deve ser ampliada, a fim de passar a incluir o artigo 175.o, respeitante ao ambiente. Esta medida seria importante para a ponderação de futuras questões de interpretação e para a adopção de medidas de protecção do ambiente pelos Estados-Membros;

2.6

subscreve a introdução do princípio de substituir determinados produtos fitofarmacêuticos por outros menos nocivos ou por métodos não-químicos;

2.7

reclama a melhoria dos critérios de designação de possíveis produtos alternativos, a fim de permitir a substituição de diversas substâncias. As regras também devem ser melhoradas, a fim de permitir aos Estados-Membros substituir os produtos fitofarmacêuticos com base numa avaliação das características dos aditivos que contêm;

2.8

solicita que os pesticidas susceptíveis de se infiltrar nas águas subterrâneas sejam coerentemente classificados no regulamento como pertencentes ao grupo de produtos de alto risco;

2.9

solicita ainda que a autorização das substâncias activas e dos produtos fitofarmacêuticos não se arraste ilimitadamente no tempo após a sua primeira renovação — isto é após os primeiros 10 anos de validade. A ausência de renovação terá repercussões negativas para o ambiente e para a saúde se, por exemplo, se adoptarem novos requisitos em matéria de dados ou novas directrizes em matéria de avaliação;

2.10

opõe-se à introdução de um procedimento de autorização mais frouxo para os produtos fitofarmacêuticos que contêm determinadas substâncias activas consideradas «de baixo risco». Todos os produtos fitofarmacêuticos podem conter um certo risco para a saúde humana e para o equilíbrio da Natureza, pelo que todos devem ser submetidos a um processo de autorização rigoroso;

2.11

recomenda que a venda e a distribuição de pesticidas se processem sob a supervisão de um profissional acreditado ou de pessoal médico competente;

2.12

apela, em sintonia com as recomendações do 6.o programa-quadro em matéria de ambiente, à definição, a mais longo prazo, de objectivos quantitativos para redução do consumo de pesticidas, bem como à promoção de métodos de produção com reduzido — ou nulo — uso de pesticidas, como a agricultura biológica;

2.13

preconiza que se inclua nos artigos 21.o e 43.o do regulamento uma referência directa ao n.o 1 do art. 4.o da directiva-quadro sobre a água;

2.14

constata com satisfação que o processo de audição realizado no quadro da estratégia temática tenha sido amplo e envolvido as autarquias locais e regionais, pelo que aproveita para solicitar a participação reforçada destas últimas no grupo de trabalho encarregue de aconselhar melhores práticas e de supervisionar a aplicação da estratégia temática. Por outro lado, as autarquias locais e regionais também devem colaborar na elaboração e execução dos planos de acção nacionais nesta área. Conhecendo como ninguém a situação no terreno, elas podem, com efeito, prestar um valioso contributo nesses fóruns, que deveriam implicar a sociedade civil.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/53

—

congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover a transparência. O lançamento da iniciativa europeia em matéria de transparência é um passo importante por parte da Comissão para promover o funcionamento transparente das instituições comunitárias. Uma maior transparência é essencial para a fiabilidade e a natureza democrática dessas instituições, bem como para a sua eficácia e proximidade das necessidades da cidadania; recorda, neste contexto, que, para a UE reforçar efectivamente a sua legitimidade democrática, é também necessário um maior envolvimento dos actores locais e regionais nos processos comunitários legislativos e de decisão;

—

lamenta, porém, que a dimensão local e regional não tenha sido suficientemente reconhecida nessa acção e convida vivamente a Comissão a associar mais estreitamente esses níveis à sua actuação;

—

sublinha que a UE é uma parceria institucional com diversos níveis, em que os poderes regionais e locais são envolvidos na elaboração de políticas comunitárias aos níveis nacional e europeu;

—

crê ser necessário sublinhar de novo que se deve diferenciar entre a consulta das instituições comunitárias às autoridades locais e regionais eleitas e respectivas associações, por um lado, e às organizações de pressão que representam interesses especiais, por outro lado;

—

acolhe com satisfação o facto de a Comissão Europeia ter iniciado um diálogo sistemático e permanente com as autoridades locais e regionais e as suas associações europeias e nacionais nos domínios cuja transposição ou execução são da competência destas; considera, no entanto, que as modalidades deste diálogo podiam ser aperfeiçoadas;

—

congratula-se com a maior transparência subjacente ao registo das organizações de pressão;

—

não acredita, porém, que um acordo baseado no registo voluntário forneça um quadro adequado para garantir suficiente transparência;

—

está convencido da importância de garantir um processo eficiente e simples de registo no futuro. O registo deve ser gerido pela Comissão Europeia;

—

defende a intenção da Comissão de reforçar a transparência na utilização dos fundos da UE e insta os Estados-Membros a gerirem os fundos comunitários em «gestão partilhada». É no interesse de todos os beneficiários haver transparência no financiamento comunitário.

1)

Considerando que a transparência é um dos elementos fundamentais numa democracia com uma governação de vários níveis;

2)

Considerando que é importante ter em maior consideração os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e proximidade, a fim de desenvolver uma legislação simples e clara, de compreensão fácil para os cidadãos europeus;

3)

Considerando que é essencial garantir que os actores regionais e locais estão totalmente envolvidos, nomeadamente através do CR, nas questões fundamentais da agenda europeia;

4)

Considerando que as autoridades regionais e locais podem ter uma função muito importante na transposição e aplicação da legislação nas suas próprias regiões, desde que tenham sido adequadamente envolvidas na sua elaboração,

1.1

congratula-se com a iniciativa da Comissão de promover a transparência. O lançamento da iniciativa europeia em matéria de transparência é um passo importante por parte da Comissão para promover o funcionamento transparente das instituições comunitárias. Uma maior transparência é essencial para a fiabilidade e a natureza democrática dessas instituições, bem como para a sua eficácia e proximidade das necessidades da cidadania; recorda, neste contexto, que, para a UE reforçar efectivamente a sua legitimidade democrática, é também necessário um maior envolvimento dos actores locais e regionais nos processos comunitários legislativos e de decisão;

1.2

considera que, com a iniciativa da transparência, a Comissão Europeia lançou um debate necessário e acredita ser importante debater a questão neste momento, também no contexto do período de reflexão e debate sobre o futuro da Europa, dado que os decisores políticos devem assegurar e demonstrar que a UE funciona de forma democrática e eficiente. Garantir a transparência é uma das formas fundamentais de aproximar a Europa dos seus cidadãos;

1.3

lamenta, porém, que a dimensão local e regional não tenha sido suficientemente reconhecida nessa acção e convida vivamente a Comissão a associar mais estreitamente esses níveis à sua actuação, recordando que a declaração da Comissão no Livro Branco sobre a Governação Europeia (2001) garantia que as competências e condições regionais e locais seriam tidas em conta na elaboração de propostas de políticas;

1.4

acolhe com satisfação a decisão de reforçar a transparência do trabalho do Conselho durante a Presidência finlandesa, no segundo semestre de 2006. É muito positivo que o Conselho também tenha concordado em permitir maior transparência na tomada de decisão e mais fácil acesso aos seus documentos; entende, contudo, que se trata apenas de um primeiro passo na boa direcção, pelo que convida o Conselho a revelar mais os seus debates ao público. É a única forma de os cidadãos poderem acompanhar o processo decisório;

1.5

preconiza uma definição clara do que se entende por «pressão pouco transparente», como pressuposto para controlar a actividade dos grupos em causa e aplicar sanções em caso de infracção.

1.6

considera que o objectivo da transparência deve ser a aproximação da União Europeia dos cidadãos, pelo que, para a promover e, assim, reduzir a distância entre as instituições europeias e os seus cidadãos, considera ser fundamental impulsionar medidas que, como as decorrentes do plano D: democracia, diálogo e debate, divulguem as actividades e competências da União entre os europeus, em especial, como se pretende, com o Fórum da Juventude, entre os jovens.

2.1

sublinha que a UE é uma parceria institucional com diversos níveis, em que os poderes regionais e locais são envolvidos na elaboração de políticas comunitárias aos níveis nacional e europeu. A melhor forma de garantir a pertinência e a aplicação prática da nova legislação comunitária é consultar as autoridades locais e regionais sobre as matérias pertinentes e reforçar o diálogo e os espaços de participação e de decisão. Essas autoridades são responsáveis pela execução e transposição das políticas comunitárias, desempenhando dessa forma uma função essencial na garantia da transparência;

2.2

reconhece, porém, que não compete apenas à União Europeia assegurar a transparência. Os Estados-Membros, o CR e todos os níveis de governo que representa devem dar o exemplo com administrações públicas democráticas e eficientes na prestação de serviços. Por conseguinte, as autoridades locais e regionais nos Estados-Membros também devem ter um espírito aberto à garantia da transparência nas suas próprias administrações.

3.1

crê ser necessário sublinhar de novo que se deve diferenciar entre a consulta das instituições comunitárias às autoridades locais e regionais eleitas e respectivas associações, por um lado, e às organizações de pressão que representam interesses especiais, por outro lado; salienta que, em conjunto com as autoridades locais e regionais que representa, o CR toma parte na governação europeia, devendo, portanto, ser directamente envolvido em todas as iniciativas da Comissão Europeia destinadas a reforçar a transparência do processo de tomada de decisão na União;

3.2

reclama um sistema que obrigue a Comissão a anexar a qualquer proposta, legislativa ou não, uma lista dos grupos de pressão («lobbies») com que teve contactos na preparação das propostas;

3.3

sublinha que o diálogo estruturado entre a Comissão e as associações do governo local e regional, que foi desenvolvido com base no Livro Branco sobre a Governação Europeia, é um passo importante para envolver efectivamente as autoridades locais e regionais; congratula-se com esta evolução e chama a atenção para o papel central que é chamado a desempenhar neste contexto;

3.4

acolhe com satisfação o facto de a Comissão Europeia ter iniciado um diálogo sistemático e permanente com as autoridades locais e regionais e as suas associações europeias e nacionais nos domínios cuja transposição ou execução são da competência destas. É importante prosseguir este diálogo para benefício de todos. Neste sentido, assinala, em particular, a necessidade de reforçar este diálogo na elaboração das propostas legislativas que afectem as autoridades regionais e locais;

3.5

considera, no entanto, que as modalidades deste diálogo podiam ser aperfeiçoadas e propõe, por conseguinte, que

3.6

insta a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para a transmissão das reacções aos seus pareceres, que incluem respostas concretas ao pedido de consulta da Comissão e propostas concretas que têm em conta os interesses regionais e locais. A Comissão deve, também, pelo menos, expor ou explicar os motivos para não ter essas recomendações em consideração;

3.7

considera que a introdução de regras mínimas de consulta em 2002 ofereceu novas possibilidades para uma consulta mais vasta das partes interessadas e avaliações de impacto mais pormenorizadas previamente às propostas legislativas. Essas regras atribuem grande importância às autoridades locais e regionais, o que foi confirmado no Acordo de Cooperação entre o Comité das Regiões e a Comissão. É importante que a consulta seja atempada e dê às partes interessadas uma possibilidade real de reagir às propostas legislativas;

3.8

espera que, a par do diálogo estruturado com as associações das colectividades territoriais, haja, sob os auspícios do Comité, outras modalidades de consulta directa e pré-legislativa das regiões e cidades, que permitam escutá-las regularmente durante a preparação das propostas legislativas; recorda, a este propósito, que estas consultas haviam sido previstas na iniciativa da Comissão de 2002, que visava estabelecer níveis mínimos de consulta, e que, neste contexto, o CR já era incumbido de desempenhar um papel activo na organização das consultas para a Comissão (4);

3.9

lamenta que a dimensão territorial não esteja suficientemente presente no Livro Verde sobre a iniciativa europeia em matéria de transparência, nem na nova estratégia sobre a análise de impacto; convida, pois, a Comissão a considerar a consulta das colectividades territoriais uma prática transversal da governação a níveis múltiplos, e a estender o método consultivo, que já aplica com sucesso no âmbito da política de coesão, a todas as políticas com impacto territorial;

3.10

entende que as avaliações de impacto devem ter um papel importante na redução dos encargos administrativos da legislação comunitária para as autoridades locais e regionais, como afirmado no parecer sobre legislar melhor (CdR 121/2005);

3.11

reitera a sua posição de que as avaliações preliminares, além de analisarem o objectivo de uma proposta legislativa e os instrumentos mais apropriados, devem incluir uma avaliação de impacto das legislações ao nível local e regional em termos financeiros.

4.1

congratula-se com a maior transparência subjacente ao registo das organizações de pressão. Como parte do sistema de governo comunitário, o CR e os seus membros são eles próprios o centro da actividade de pressão e, por isso, concordam que um sistema de registo/acreditação pode reforçar a transparência do processo político comunitário;

4.2

salienta que, devido à sua legitimidade democrática, as autoridades locais e regionais e respectivas associações são claramente diferentes de grupos de pressão comerciais ou grupos de interesses especiais. As autoridades locais e regionais são parte integrante da estrutura de governação europeia, pelo que qualquer registo a que se proceda deve ter em conta essa diferença. Em consequência, não poderão constar do registo dos grupos de pressão, porquanto tal podia suprimir a distinção entre o respectivo papel e o de outras organizações constantes da lista;

4.3

não acredita, porém, que um acordo baseado no registo voluntário forneça um quadro adequado para garantir suficiente transparência. Um acordo voluntário não evitará a especulação e a desconfiança do público em relação às consultas das instituições às partes interessadas do sector privado. O registo deve ser uma exigência para o acesso de todas as organizações de pressão a qualquer instituição da UE, como já acontece no Parlamento Europeu;

4.4

está convencido da importância de garantir um processo eficiente e simples de registo no futuro. O registo deve ser gerido pela Comissão Europeia. Por outro lado, deve haver apenas um ponto de contacto para o registo em todas as instituições europeias e esse registo deve ser exigido às organizações e não individualmente. Dado que o Comité já possui informação sobre as autoridades regionais e locais e as associações que as representam, não é necessário que todas essas autoridades e respectivas associações se registem individualmente. A informação pode ser enviada à Comissão para inclusão na secção competente do registo.

4.5

entende que importaria precisar que dados deverão os grupos de pressão fornecer e com que regularidade deverão fazê-lo, bem como até que ponto são esses dados considerados suficientes.

5.1

defende a intenção da Comissão de reforçar a transparência na utilização dos fundos da UE e insta os Estados-Membros a gerirem os fundos comunitários em «gestão partilhada», designadamente os projectos dos fundos estruturais destinados a melhorar os intercâmbios de boas práticas. É no interesse de todos os beneficiários haver transparência no financiamento comunitário;

5.2

congratula-se com a iniciativa da Comissão de criar um sítio Web com acesso à informação existente sobre os beneficiários finais dos projectos e programas. Para pôr à disposição dos cidadãos da UE dados comparáveis e transparentes, a Comissão devia publicar os dados requeridos numa base central. Por outro lado, os cidadãos europeus também teriam interesse em passar a dispor de uma descrição de lições aprendidas e de iniciativas «de rosto humano»;

5.3

acolhe com satisfação a proposta do Livro Verde de criar regras comuns ao nível comunitário para a divulgação da utilização dos fundos comunitários.

6.1

mostra-se satisfeito por, em 2001, a Comissão ter autorizado o acesso aos documentos não publicados das instituições e órgãos comunitários através de um registo de documentos ou mediante pedido individual e sublinha que, em 2002, foi publicado um código de boa conduta administrativa que define as regras de acesso público aos documentos. As duas iniciativas representam passos importantes para a garantia da transparência da Comissão Europeia;

6.2

aguarda com expectativa a revisão prevista do Regulamento n.o 1049 e pretende contribuir para esse processo.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/58

—

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão e, em particular, a proposta que visa desenvolver uma estratégia para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia, bem como apoiar os esforços dos Estados-Membros neste domínio;

—

acolhe favoravelmente a instituição de uma Unidade de Direitos da Criança no âmbito da Comissão e nota que o coordenador no domínio dos direitos da criança tem um papel relevante a desempenhar para o sucesso da estratégia; gostaria porém que para tal fossem disponibilizados recursos suficientes e que o estatuto e peso político atribuídos ao coordenador permitam assegurar o cumprimento dos objectivos; solicita que a Comissão esclareça em que medida a função do coordenador completará as acções realizadas ao nível nacional;

—

lamenta que não seja prestada mais atenção à situação das crianças do sexo feminino, das crianças portadoras de deficiência e imigrantes e das crianças requerentes de asilo e refugiadas, tanto ao nível comunitário como mundial;

—

nota que a estratégia tem potencial para lançar as bases, tanto ao nível europeu como nacional, para uma parceria mais eficaz entre os decisores políticos, as autarquias locais e regionais e as organizações não governamentais;

—

lastima, contudo, que a Comunicação não reconheça o papel único que cabe às autarquias locais e regionais em matéria de prestação de serviços a crianças e de protecção dos direitos que lhes assistem; além disso, salienta que estas autoridades estão dispostas e aptas a desempenhar o papel de um parceiro no desenvolvimento e aplicação da estratégia;

—

recomenda que se mobilize o empenho político e os recursos financeiros e humanos necessários à prossecução dos objectivos da Comunicação e ao desenvolvimento do Livro Verde e da estratégia; sugere que o Parlamento Europeu considere o estabelecimento de medidas específicas para financiar a estratégia e as acções propostas.

1)

na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a criança é definida como todo o ser humano com menos de dezoito anos;

2)

todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e nem a Comissão Europeia nem a União Europeia são ou podem ser partes na referida Convenção;

3)

nos Tratados da UE, as bases jurídicas em matéria de direitos da criança são limitadas e este facto tem implicações para eventuais fontes orçamentais;

4)

se reconhece o papel fundamental da família e dos pais em particular, bem como a responsabilidade dos Estados-Membros na prestação de assistência aos pais no dever de criarem e educarem os filhos;

5)

a promoção e a protecção dos direitos da criança, bem como a criação de sociedades inclusivas e amigas das crianças, são fundamentais para o futuro da União Europeia;

6)

a participação das crianças e dos adolescentes — desde a tenra idade — na esfera pública é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva e democrática;

7)

as autarquias regionais e locais estão numa posição que lhes permite desempenhar um papel na promoção e protecção dos direitos da criança pelo facto de serem responsáveis pela manutenção do ambiente físico, pelos transportes públicos e pelo acesso à educação, aos cuidados de saúde, às actividades recreativas e de tempos livres, bem como ao mercado de trabalho para jovens; e também devido ao seu papel na supervisão das condições de vida das crianças através, por exemplo, da prestação de assistência social e da compilação de dados,

1.1

acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão e, em particular, a proposta que visa desenvolver uma estratégia para promover e salvaguardar de forma eficaz os direitos da criança no quadro das políticas internas e externas da União Europeia, bem como apoiar os esforços dos Estados-Membros neste domínio;

1.2

reconhece que investir nas crianças constitui hoje um investimento no nosso futuro e um passo em frente no aprofundamento e consolidação da integração europeia;

1.3

lamenta o impasse do processo constitucional da UE, uma vez que o Tratado Constitucional e a Carta dos Direitos Fundamentais reconhecem explicitamente os direitos da criança;

1.4

congratula-se com o reconhecimento de que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os tratados internacionais, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC), ratificada por todos os Estados-Membros; mas constata, com decepção, que não se enfatiza suficientemente a necessidade de os Estados-Membros honrarem urgentemente os seus actuais compromissos internacionais e europeus em matéria de direitos da criança;

1.5

congratula-se com o reconhecimento de que a ratificação quase universal da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança proporciona uma base particularmente sólida para a celebração de compromissos entre a Comissão Europeia e os países não pertencentes à UE; lamenta, porém, o facto de a ratificação por todos os Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança não ter sido utilizada na Comunicação como quadro de compromisso entre os Estados-Membros;

1.6

acolhe favoravelmente a instituição de uma Unidade de Direitos da Criança no âmbito da Comissão e nota que o coordenador no domínio dos direitos da criança tem um papel relevante a desempenhar para o sucesso da estratégia; gostaria porém que para tal fossem disponibilizados recursos suficientes e que o estatuto e peso político atribuídos ao coordenador permitam assegurar o cumprimento dos objectivos; solicita que a Comissão esclareça em que medida a função do coordenador completará as acções realizadas ao nível nacional;

1.7

apoia as acções a curto prazo propostas pela Comissão para enfrentar uma série de desafios urgentes, nomeadamente a criação na UE de um número de telefone único de seis dígitos para a assistência às crianças e de outro número de telefone para a assistência às crianças desaparecidas ou vítimas de exploração sexual; considera que estas linhas devem ser majoradas de um protocolo acordado sobre o rapto internacional de crianças; além disso, entende que as novas linhas de assistência às crianças não devem constituir duplicações, mas devem completar as linhas existentes no plano nacional e regional, e que a criação destes serviços deve apoiar-se no intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros;

1.8

nota que a Comunicação não indicou que a estratégia se orienta por padrões mínimos e que inclui objectivos globais com metas e prazos claros;

1.9

nota que actualmente não há sistemas capazes de produzir dados abrangentes, comparáveis e coerentes sobre os indicadores de todos os Estados-Membros; recorda que no âmbito do Método Aberto de Coordenação tem sido feito um trabalho contínuo para desenvolver um indicador (ou um conjunto de indicadores) sobre o bem-estar da criança, bem como dados estatísticos sobre a pobreza derivada de baixos rendimentos e a privação de recursos materiais e de alojamento, e que também existem muitas bases de dados ao nível dos Estados-Membros e ao nível regional e local;

1.10

salienta que as crianças não formam um grupo homogéneo e que as suas necessidades diferem, por exemplo, de acordo com a idade, as capacidades pessoais, o género, a origem étnica e a estrutura da família;

1.11

lamenta que não seja prestada mais atenção à situação dos menores não acompanhados, das crianças do sexo feminino, das crianças portadoras de deficiência e imigrantes e das crianças requerentes de asilo e refugiadas, tanto ao nível comunitário como mundial, incluindo a prestação de cuidados e protecção para todos estes grupos de crianças;

1.12

deplora que não tenha sido feita qualquer referência a medidas de «educação precoce» com qualidade para crianças com menos de seis anos, embora os serviços de assistência às crianças sejam um objectivo prioritário a longo prazo das políticas da UE, bem como a definição de objectivos quantitativos a atingir;

1.13

nota que a estratégia tem potencial para lançar as bases, tanto ao nível europeu como nacional, para uma parceria mais eficaz entre os decisores políticos, as autarquias locais e regionais e as organizações não governamentais;

1.14

lastima, contudo, que a Comunicação não reconheça o papel único que cabe às autarquias locais e regionais em matéria de prestação de serviços a crianças e de protecção dos direitos que lhes assistem; além disso, salienta que estas autoridades estão dispostas e aptas a desempenhar o papel de um parceiro no desenvolvimento e aplicação da estratégia;

1.15

salienta que no desenvolvimento da estratégia devem ser plenamente respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.16

congratula-se com a afirmação de que «o local em que as crianças vivem constitui igualmente um factor que influencia a sua situação»; as crianças podem ser prejudicadas por desigualdades no acesso a educação de qualidade, a cuidados de saúde, a transportes públicos, a actividades recreativas e de tempos livres, à informação e a oportunidades de participação na sociedade civil; solicita ainda que se dê mais atenção às condições nas zonas urbanas, nos subúrbios e noutras zonas específicas identificadas pelos Estados-Membros;

1.17

enfatiza o facto de muitas autarquias locais e regionais financiarem directamente e realizarem projectos no âmbito da política de desenvolvimento em países terceiros, quer através do apoio a infra-estruturas e serviços básicos, em conjunto com as autoridades homólogas, quer através da partilha de experiências e da transferência de competências, salientando que há potencial para fazer incidir mais as atenções sobre este trabalho no domínio dos direitos da criança;

1.18

acolhe favoravelmente o reconhecimento de que as crianças têm o direito de expressar as suas opiniões sobre os assuntos que afectam as suas vidas; e congratula-se com as actividades propostas no sentido de envolver as crianças no desenvolvimento da estratégia. A participação das autarquias locais e regionais e de organizações que trabalham em prol das crianças será importante para o êxito deste trabalho;

1.19

congratula-se com o estudo publicado recentemente pelas Nações Unidas sobre a violência contra as crianças (1). O relatório apela a que os Estados proíbam, seja em que contexto for, todas as formas de violência contra as crianças, incluindo as punições corporais, as práticas tradicionais prejudiciais como os casamentos precoces e forçados, a mutilação genital feminina e os crimes ditos de honra, a violência sexual e a tortura e outras formas de tratamento ou de punição cruéis, desumanas ou degradantes (2). Propõe que os resultados deste estudo sejam plenamente considerados durante o desenvolvimento da estratégia.

2.1

recomenda que se mobilize o empenho político e os recursos financeiros e humanos necessários à prossecução dos objectivos da Comunicação e ao desenvolvimento do Livro Verde e da estratégia; sugere que o Parlamento Europeu considere o estabelecimento de medidas específicas para financiar a estratégia e as acções propostas;

2.2

salienta que as autarquias locais e regionais devem ser vistas como parceiros essenciais no desenvolvimento da estratégia e solicita fazer parte do Foro Europeu dos Direitos da Criança, com representação no grupo interserviços; também pretende ser consultado sobre a evolução do relatório do coordenador, que deverá ser tornado público;

2.3

recomenda que a estratégia se oriente por um conjunto de padrões mínimos e inclua acções ambiciosas com metas e objectivos claros, depois de realizada uma análise aprofundada;

2.4

recomenda que a estratégia estabeleça um equilíbrio entre a sua perspectiva da situação mundial e as acções e o diálogo no interior da UE e entre os seus Estados-Membros;

2.5

recomenda que se dê prioridade ao desenvolvimento de um conjunto de indicadores comparáveis e à compilação de dados coerentes ao nível dos Estados-Membros e, se possível, ao nível regional;

2.6

apela à disponibilização de recursos, apoios e mecanismos adequados que facilitem a participação das crianças no desenvolvimento da estratégia, incluindo as crianças pertencentes a grupos sociais desfavorecidos e a grupos étnicos minoritários, bem como as crianças portadoras de deficiência. As crianças devem ser envolvidas desde muito cedo neste processo através de uma série de metodologias adaptadas à idade, por exemplo, expressão artística e debates animados por um facilitador. Por outro lado, reconhece que as autarquias locais e regionais também poderiam esforçar-se mais por facilitar esta consulta às crianças sobre políticas relevantes definidas no plano subnacional;

2.7

reitera o seu apelo à aplicação plena da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989; além disso, salienta a importância dos seguintes direitos: liberdade de pensamento, de consciência e de religião; protecção da vida privada; protecção contra a violência, os maus tratos e a negligência; direito a cuidados de saúde; direito à educação, à escolarização e à formação profissional; e protecção das minorias, tal como afirmou no seu parecer sobre integração e imigração (CdR 51/2006 final), bem como direito a alimentação e alojamento apropriados;

2.8

a este respeito, insiste para que seja plenamente reconhecido o papel fundamental das autarquias locais e regionais enquanto prestadoras de primeira linha de serviços básicos às crianças, designadamente a educação e o alojamento, a guarda de crianças e outros serviços sociais, bem como o seu papel no ordenamento, policiamento e manutenção do ambiente físico, assegurando que as crianças tenham acesso a um alojamento apropriado adaptado às suas necessidades, a equipamento próprio para as actividades recreativas e de tempos livres, e que cresçam num ambiente físico seguro;

2.9

insta a que se saliente a necessidade de os Estados-Membros cumprirem urgentemente os compromissos assumidos no plano europeu e internacional, incluindo os compromissos legislativos e de ordem prática consignados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, na Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem e as Liberdades Fundamentais e nos instrumentos do Conselho da Europa. Este trabalho deve ser integrado na avaliação do impacto das acções comunitárias existentes que afectam os direitos da criança;

2.10

sugere que a análise não só «avalie a eficácia das acções existentes», mas também facilite a avaliação dos progressos dos Estados-Membros no cumprimento da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC), através de uma análise comparativa de dados, conforme estabelecido na avaliação de impacto;

2.11

propõe que a análise também inclua uma revisão que elucide em que medida todos os Estados-Membros ratificaram a Convenção da Haia sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em matéria de Adopção Internacional (1993);

2.12

recomenda que o Método Aberto de Coordenação seja utilizado como mecanismo para reforçar o empenho entre os Estados-Membros e retirar lições das boas práticas em relação à aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e que as autarquias locais e regionais participem plenamente neste processo;

2.13

recomenda que as políticas comunitárias e nacionais tenham em conta o facto de que as crianças formam um grupo heterogéneo, com necessidades diferentes, por exemplo, crianças desfavorecidas em razão da área geográfica onde vivem, da idade, do sexo, da origem étnica e de deficiência. Deve ser prestada mais atenção ao impacto da pobreza, da exclusão social, da deficiência, da discriminação e do racismo, bem como à situação das crianças pertencentes a grupos étnicos minoritários e refugiadas, bem como às implicações da diversidade religiosa, linguística e cultural, tanto ao nível comunitário como mundial;

2.14

sugere que a estratégia inclua objectivos específicos para assegurar que as crianças tenham as mesmas oportunidades em todas as áreas geográficas; isto implicará o reforço das actividades de combate à pobreza das crianças e às desvantagens educativas. As autarquias locais e regionais têm um papel fundamental a desempenhar no âmbito destas medidas;

2.15

recomenda que as medidas de curto prazo estabelecidas sejam acompanhadas de uma medida que permita a cooperação transnacional das forças policiais na verificação dos registos criminais do pessoal e dos voluntários que trabalham com crianças; apela a que a estratégia considere a criação de um registo comunitário dos culpados de crimes sexuais contra crianças, ao qual as forças policiais possam ter acesso;

2.16

solicita que a estratégia identifique as possibilidades de melhorar os serviços de apoio à família no sentido de evitar os maus tratos infligidos às crianças e o filicídio (assassínio de uma criança por um dos pais). Entre as várias possibilidades contam-se o apoio aos pais e a prevenção e identificação precoce dos maus tratos que vitimizam as crianças; a assistência às vítimas de maus tratos e a criação de um mecanismo de análise de casos de crianças que morreram em condições suspeitas, a fim de examinar a eficácia das intervenções estatais antes de tais ocorrências;

2.17

recomenda que a estratégia aborde a influência negativa que a televisão, os computadores e as novas tecnologias exercem sobre as crianças, nomeadamente o acesso via Internet a imagens para adultos que não são próprias para crianças, salientando a natureza sedentária destas actividades que não permite desenvolver nas crianças um estilo de vida activo. Um outro assunto relacionado com estes aspectos é o impacto negativo da publicidade e do marketing concebidos especialmente para as crianças. Importa encorajar medidas que utilizem a tecnologia para fins educativos, por exemplo os programas televisivos para desenvolver as competências linguísticas e culturais das crianças. Este aspecto é especialmente importante quando se trata de crianças imigrantes. São igualmente necessárias medidas que incentivem a criatividade, que promovam actividades culturais e que as tornem acessíveis às crianças, nomeadamente a leitura, a música e o teatro;

2.18

solicita o acesso das administrações regionais e locais aos programas e instrumentos de formação desenvolvidos no âmbito da estratégia, para que os funcionários se possam familiarizar com os novos instrumentos de política e as boas práticas;

2.19

recomenda que a estratégia de comunicação se baseie na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e que todas as campanhas de informação sejam realizadas aos níveis regional e local, com a preocupação de serem adequadas à idade, disponibilizadas em várias línguas e acessíveis a crianças portadoras de deficiência;

2.20

recomenda que a ajuda comunitária ao desenvolvimento invista uma percentagem dos recursos disponíveis em acções a favor das crianças e que a política de desenvolvimento das autarquias locais e regionais nos países terceiros dê prioridade à transferência de competências e de experiência política em matéria de direitos da criança.

30.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 146/63

—

pensa que a possibilidade de conexão à banda larga a preços acessíveis em todo o território da União é um factor essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, promover a competitividade e a produtividade nas regiões, bem assim permitir o desenvolvimento generalizado da sociedade da informação e do conhecimento, também nas zonas que até aqui têm sido deles excluídas; defende que o fornecimento de conexões à banda larga seja garantido à semelhança do que sucede com os serviços universais como a água potável e a electricidade;

—

reputa muito importante a referência feita pela Comissão ao desenvolvimento rural, à utilização dos fundos estruturais, bem como à avaliação da compatibilidade com a disciplina comunitária de projectos de acesso a serviços de banda larga;

—

espera que o novo quadro regulamentar para as redes e serviços de comunicações electrónicas desenvolva uma política de utilização do espectro de radiofrequências para apoiar a introdução de tecnologias sem fios de banda larga;

—

associa-se ao convite lançado pela Comissão aos Estados Membros para que consolidem as suas estratégias de desenvolvimento da banda larga, aumentando a participação das autarquias locais e regionais;

—

considera que a administração em linha inclusiva pretende combater, por um lado, as possíveis novas exclusões dos serviços em rede (clivagem digital infra-estrutural e cultural) e, por outro, potenciar as políticas de inclusão social graças à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC);

—

assinala que a utilização das TIC deveria orientar-se para a reorganização e a actualização dos serviços prestados pela administração pública, bem como para a realização de objectivos de eficácia, rentabilidade, imparcialidade, transparência, simplificação e participação; está persuadido que há uma visível necessidade de um intercâmbio de boas práticas entre as instâncias públicas;

—

vê, portanto, toda a oportunidade em facilitar a cooperação, o intercâmbio de conhecimentos, a partilha de soluções e iniciativas reutilizáveis, para uma maior transparência e participação nas decisões públicas, em particular nos processos decisórios dos parlamentos.

1.1

considera a Internet uma das inovações mais espectaculares do nosso tempo com um potencial de desenvolvimento que continua a produzir benefícios substanciais, graças à criação de novos serviços, a oportunidades de investimento e de emprego, ao aumento da produtividade, à redução dos custos e à melhoria da qualidade de vida;

1.2

considera que a disseminação das tecnologias da informação é determinante para a realização das estratégias de Lisboa e de Göteborg, por contribuir tanto para melhorar o funcionamento das empresas existentes como para o crescimento de empresas novas e inovadoras e ainda para a formação dos trabalhadores e dos cidadãos em geral;

1.3

realça a importância de incrementar a difusão das tecnologias informáticas disponíveis em todos os níveis da administração pública, sobretudo nos domínios em que as entidades públicas estão envolvidas na prestação directa de serviços aos cidadãos;

1.4

sublinha, contudo, que os serviços em linha, como a administração pública em linha, a saúde em linha, a aprendizagem em linha e a contratação pública por via electrónica, apenas serão inclusivos e predominantemente interactivos quando os cidadãos e as empresas da União Europeia lhe tiverem pleno acesso através de ligações de banda larga;

1.5

pensa, por conseguinte, que a possibilidade de conexão à banda larga a preços acessíveis em todo o território da União é um factor essencial para garantir a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, promover a competitividade e a produtividade nas regiões, bem assim permitir o desenvolvimento generalizado da sociedade da informação e do conhecimento, também nas zonas que até aqui têm sido deles excluídas;

1.6

congratula-se com o facto de a comunicação em apreço se referir por várias vezes explicitamente ao desenvolvimento rural e aventar até a hipótese de abertura de linhas de financiamento ad hoc; isto só revela que a Comissão tem em devida conta o potencial que o acesso generalizado aos serviços de banda larga representa para o aumento da competitividade das zonas rurais e para o desenvolvimento equilibrado do território e, em geral, das zonas com limitações geográficas e naturais permanentes, bem como o considerável valor acrescentado que reverte a favor das actividades produtivas sediadas tradicionalmente nestas zonas;