Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/01)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

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Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2007/C 142/02)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Início ao processo

(Processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/03)

No dia 14 de Junho de 2007, a Comissão decidiu dar início ao processo relativamente ao caso acima mencionado, após ter concluído que a concentração notificada suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. O início do processo abre a segunda fase da investigação relativamente à concentração notificada, não prejudicando, no entanto, a decisão final sobre o caso. A decisão é baseada nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-Ihe as observações que entenderem sobre este projecto de concentração.

Para que as observações sejam tomadas em conta no processo, estas devem ser recebidas pela Comissão no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data da publicação da presente comunicação. As observações devem ser enviadas por telefax [(32-2) 296 43 01 — 296 72 44] ou por correio, e devem mencionar o número de processo COMP/M.4525 — Kronospan/Constantia, para o seguinte endereço:

Taxas de câmbio do euro (1)

26 de Junho de 2007

(2007/C 142/04)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

F-Le Passage: Exploração de serviços aéreos regulares

Exploração de serviços aéreos regulares entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly)

Anúncio de concurso público lançado pela França nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho tendo em vista uma delegação de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/05)

1.   Introdução: Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23.7.1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França impôs obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Agen (La Garenne) e Paris (Orly). As normas impostas por estas obrigações de serviço público foram publicadas no «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 331 de 19.11.1999, e alteradas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 141 de 26.6.2007.

No âmbito do procedimento previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do regulamento supramencionado, a França decidiu limitar o acesso a uma única transportadora e conceder, após concurso, o direito de exploração desses serviços a partir de não antes de 3.12.2007, na condição de, até 3.11.2007, nenhuma transportadora aérea ter iniciado ou estar prestes a iniciar a exploração de serviços aéreos regulares nesta rota em conformidade com as obrigações de serviço público impostas e sem solicitar compensação financeira.

2.   Entidade adjudicante: Syndicat mixte pour l'aéroport départemental, Aérodrome d'Agen La Garenne, F-47520 Le Passage. Tél. (33) 553 77 00 83. Fax (33) 553 96 41 84. E-mail: aeroport.agen@wanadoo.fr.

3.   Objecto do concurso: Fornecer, a partir de não antes de 3.12.2007, serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público mencionadas no ponto 1.

4.   Características principais do contrato: Contrato de delegação de serviço público celebrado entre a transportadora, o «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» e o Estado, conforme disposto no artigo 8.o do Decreto n.o 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado.

O delegatário arrecadará as receitas. O «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» e o Estado pagar-lhe-ão uma contribuição igual à diferença entre as despesas reais de exploração, líquidas de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), e as receitas comerciais, líquidas de impostos (IVA, taxas especiais de transporte aéreo), geradas pelo serviço, até ao limite da compensação máxima prevista no contrato, uma vez deduzido, se for caso disso, o montante das coimas mencionadas no ponto 9-4 do presente anúncio.

5.   Vigência do contrato: A vigência do contrato (convenção de delegação de serviço público) é de 3 anos a contar de não antes de 3.12.2007.

6.   Participação no concurso: A participação está aberta a todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida emitida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23.7.1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

7.   Processo de adjudicação e critérios de selecção das candidaturas: O presente convite à apresentação de propostas é abrangido pelo disposto no n.o 1, alíneas d), e), f), g), h), e i) do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, nos artigos L.1411-1 e seguintes do Code général des collectivités territoriales relativos à delegação de serviço público, bem como nos respectivos diplomas de aplicação (nomeadamente o Decreto n.o 97-638, de 31.5.1997, adoptado em aplicação da Lei n.o 97-210, de 11.3.1997, relativa ao reforço da luta contra o trabalho ilegal), e no Decreto n.o 2005-473, de 16.5.2005, relativo, nomeadamente, às regras de atribuição de compensações financeiras pelo Estado, assim como nos 3 despachos de aplicação, de 16.5.2005.

7-1.   Constituição do processo de candidatura: o processo de candidatura será redigido em língua francesa. Se necessário, os proponentes deverão traduzir para francês os documentos emitidos pelas autoridades públicas que tenham sido redigidos numa língua oficial da União Europeia. Os proponentes também poderão anexar à versão francesa uma versão numa outra língua oficial da União Europeia, mas esta não fará fé.

O processo de candidatura incluirá a documentação seguinte:

uma carta de candidatura, assinada pelo director ou pelo seu representante, acompanhada dos documentos que o habilitam a assinar;

uma nota de apresentação da empresa, explicitando a capacidade profissional e financeira do proponente no domínio do transporte aéreo, bem como as suas eventuais referências nesta área; tal nota deverá permitir avaliar a capacidade do proponente para assegurar a continuidade do serviço público e o tratamento não-discriminatório dos utentes; o proponente poderá, se o pretender, inspirar-se no modelo de formulário DC5 utilizado para adjudicação de contratos públicos;

o volume de negócios global e o volume de negócios obtido com as prestações em causa nos 3 últimos anos, ou, ao critério do proponente, os balanços e contas de resultados dos 3 últimos exercícios; caso não possa produzir tais elementos, o proponente exporá os motivos desse impedimento;

uma nota metodológica sobre o modo como o proponente conta dar resposta ao processo de concurso no caso de ser convidado pelo «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» a apresentar uma proposta, de que constem, nomeadamente, os elementos seguintes:

uma declaração sob compromisso de honra da inexistência de qualquer condenação constante do Boletim n.o 2 no caso das infracções a que se referem os artigos L. 324-9, L. 324-10, L. 341-6, L. 125-1 e L. 125-3 do «Code du travail»;

uma declaração sob compromisso de honra e/ou outro documento comprovativo do respeito da obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência, prevista no artigo L. 323-1 do «Code du travail»;

uma certidão K-A de inscrição na conservatória do registo comercial ou outro documento equivalente;

em aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92, de 23.7.1992, um comprovativo de seguro, com menos de 3 meses, que cubra a responsabilidade civil em caso de acidente, nomeadamente no que respeita a passageiros, bagagens, carga, correio e terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 785/2004, de 21.4.2004, nomeadamente o artigo 4.o;

em caso de medidas de salvaguarda ou de processo colectivo, uma cópia da(s) decisão(ões) judicial(is) adoptada(s) para o efeito (caso não tenham sido redigidas em língua francesa, as decisões judiciais serão acompanhadas de uma tradução certificada).

7-2.   Modalidades de avaliação das candidaturas: as candidaturas serão seleccionadas de acordo com os critérios seguintes, conforme enunciados no n.o 3 do artigo L. 1411-1 do «Code général des collectivités territoriales»:

garantias profissionais e financeiras dos proponentes;

aptidão para assegurar a continuidade do serviço público de transporte aéreo e o tratamento não-discriminatório dos utentes face ao referido serviço;

cumprimento, pelos proponentes, da obrigação prevista no artigo L. 323-1 do Code du travail, de contratar trabalhadores com deficiência.

8.   Critérios de adjudicação do contrato: Numa segunda fase, as transportadoras cuja candidatura tenha sido aceite e pré-seleccionada serão convidadas a apresentar a sua proposta, segundo as modalidades estabelecidas pelo regulamento específico do concurso, que lhes será então entregue.

Os proponentes poderão obter o conjunto dos documentos relativos ao concurso mediante simples pedido dirigido a:

Syndicat mixte pour l'aéroport départemental, Aérodrome d'Agen La Garenne, F-47520 Le Passage. Tél. (33) 553 77 00 83. Fax (33) 553 96 41 84. E-mail: aeroport.agen@wanadoo.fr.

Conforme previsto no n.o 3 do artigo L. 1411-1 do «Code général des collectivités territoriales», as propostas assim apresentadas serão livremente negociadas pela autoridade competente do «Syndicat mixte pour l'aéroport départemental».

De acordo com o disposto no n.o 1, alínea f), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a selecção das propostas deverá ser efectuada tendo em conta a adequação dos serviços, incluindo os preços e as condições oferecidas aos utentes e, eventualmente, o montante da compensação requerida.

9.   Informações complementares importantes:

9-1.   Compensação financeira: as propostas apresentadas pelos proponentes cuja candidatura tenha sido pré-seleccionada devem mencionar explicitamente o montante máximo exigido a título de compensação para a exploração da ligação por um período de 3 anos a contar de 3.12.2007, com um mapa discriminativo anual. O montante exacto da compensação finalmente concedida será determinado anualmente, «ex post», em função das despesas e receitas efectivamente geradas pelo serviço, dentro do limite do montante constante da proposta. Este limite máximo apenas poderá ser revisto em caso de modificação imprevisível das condições de exploração.

Os pagamentos anuais serão feitos sob a forma de adiantamentos e de um saldo de regularização. O pagamento do saldo de regularização só será efectuado após a aprovação das contas da transportadora para a rota em causa e a verificação da prestação do serviço nas condições previstas no ponto 9-2.

Em caso de rescisão do contrato antes do seu termo normal, deverão aplicar-se o mais rapidamente possível as disposições do ponto 9-2, a fim de permitir o pagamento à transportadora do saldo da compensação financeira que lhe é devido, sendo o limite máximo indicado no primeiro parágrafo reduzido proporcionalmente à duração efectiva da exploração.

9-2.   Verificação da execução do serviço e das contas da transportadora: a execução do serviço e a contabilidade analítica da transportadora para a rota em causa serão objecto de, pelo menos, uma verificação anual, em concertação com a transportadora.

9-3   Alteração e rescisão do contrato: se a transportadora considerar que uma modificação imprevisível das condições de exploração justifica a revisão do montante máximo da compensação financeira, cabe-lhe apresentar um pedido fundamentado às outras partes signatárias, que dispõem de um prazo de 2 meses para se pronunciar. Nesse caso, o contrato poderá ser alterado mediante adenda.

O contrato só pode ser rescindido por uma das partes signatárias antes do seu termo normal de validade se for observado um pré-aviso de 6 meses. Em caso de incumprimento grave das suas obrigações contratuais, considera-se que a transportadora rescindiu o contrato sem pré-aviso se não tiver retomado o serviço em conformidade com as ditas obrigações no prazo de um mês após ter sido notificada.

9-4   Sanções ou outras deduções previstas no contrato: o incumprimento, pela transportadora, do prazo de pré-aviso mencionado no ponto 9-3 é sancionado por coima, nos termos do artigo R.330-20 do «Code de l'aviation civile», ou mediante uma redução da compensação financeira, calculada em função do número de meses de carência e do défice real da rota no ano considerado, até ao limite da compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1.

Em caso de incumprimento restrito das obrigações de serviço público, serão aplicadas reduções à compensação financeira máxima prevista no ponto 9-1, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo R.330-20 do «Code de l'aviation civile».

Estas reduções terão em conta, se for caso disso, o número de voos anulados por razões imputáveis à transportadora, o número de voos efectuados com capacidade inferior à requerida e o número de voos efectuados sem respeitar as obrigações de serviço público em termos de escala ou de tarifas praticadas.

10.   Condições de envio das candidaturas: Os processos de candidatura devem ser enviados em sobrescrito lacrado, ostentando a menção: «Réponse à l'appel de candidatures n.o 2-2007 – À n'ouvrir que par le destinataire». Os processos de candidatura deverão dar entrada até às 16:00 horas (hora local) do dia 24.8.2007, o mais tardar, por carta registada com aviso de recepção, fazendo fé a data deste último, ou entregues em mão contra recibo, no endereço seguinte:

Syndicat mixte pour l'aéroport départemental, Aérodrome d'Agen La Garenne, F-47520 Le Passage.

11.   Procedimentos subsequentes: «O Syndicat mixte pour l'aéroport départemental» dirigirá aos proponentes seleccionados, o mais tardar em 29.8.2007, um processo de concurso que comportará, nomeadamente, um regulamento do concurso e um projecto de contrato.

Os proponentes seleccionados deverão fazer entrega da sua proposta o mais tardar em 28.9.2007, até às 17:00 horas (hora local).

A proposta vincula o proponente por um período de 280 dias a contar da sua apresentação.

12.   Validade do concurso: A validade do concurso fica sujeita à condição de nenhuma transportadora comunitária apresentar, antes de 3.11.2007, um plano de exploração da ligação em causa a partir de 3.12.2007, em conformidade com as obrigações de serviço público impostas, sem receber qualquer compensação financeira.

13.   Outras informações: Para obtenção de eventuais informações complementares, os proponentes poderão dirigir-se, exclusivamente por carta ou fax, ao director do «Syndicat Mixte de l'aérodrome départemental», cujo endereço e fax são indicados no ponto 2.

AUXÍLIO ESTATAL — HUNGRIA

Auxílio estatal C 10/07 (ex NN 13/07) — Deduções fiscais dos juros intragrupo

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/06)

Por carta de 21 de Março de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República da Hungria a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente às medidas em relação às quais a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas à República da Hungria. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

1.   PROCEDIMENTO

As autoridades húngaras introduziram em Janeiro de 2003 novas disposições respeitantes a um regime favorável de tributação do rendimento líquido de juros obtido entre empresas pertencentes ao mesmo grupo. Esta medida de auxílio não foi notificada à Comissão. Por carta de 19 de Novembro de 2004, a Comissão solicitou informações às autoridades húngaras, que foram apresentadas em 14 de Dezembro de 2004.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

O regime de auxílio prevê a possibilidade de deduzir à matéria colectável, na Hungria, 50 % do rendimento líquido de juros recebido de filiais. Em simultâneo, caso os juros pagos a filiais excedam os juros delas recebidos, será acrescentado à matéria colectável 50 % dos juros líquidos pagos. Este regime só se aplica a juros recebidos de filiais e a elas pagos.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Na presente fase, a Comissão considera que o regime de auxílio confere um benefício económico selectivo, na medida em que concede um benefício fiscal relativamente às actividades de financiamento intragrupo no âmbito de grupos multinacionais. A Comissão duvida que o regime constitua uma medida de carácter geral pelas razões apresentadas seguidamente.

As seguradoras, as instituições financeiras, as sociedades de investimento, as sociedades de capital de risco e as pequenas empresas são de jure excluídas do seu âmbito de aplicação.

Ao nível das empresas, apenas as que fazem parte de um grupo podem beneficiar da tributação mais baixa prevista pelo regime.

Ao nível do grupo, o regime confere um benefício relativamente a situações transfronteiras em que os juros deram entrada no país, sempre que a empresa que recebe os juros líquidos estiver localizada na Hungria e a empresa pagadora for uma empresa não residente. Por conseguinte, afigura-se que o regime concede benefícios a grupos multinacionais que desenvolvem actividades de financiamento intragrupo na Hungria.

Além disso, a possibilidade de optar pela não aplicação do regime de auxílio, susceptível de alteração numa base anual, constitui um outro factor para concluir que a medida constitui uma excepção ao regime geral de tributação húngaro. A Comissão considera, na presente fase, que o auxílio constitui um auxílio estatal incompatível.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2)  HL C 2., 1998.1.6., 2. o.

(3)  Például, ha egy vállalat 100 egységnyi kamatot kap kapcsolt vállalkozásoktól, és ugyanez a vállalat 60 egységnyi kamatot fizet kapcsolt vállalkozásoknak, az egyenleg 40 egység, ami a kapott nettó kamat.

(4)  Ha egy vállalat 100 egységnyi kamatot kap kapcsolt vállalkozásoktól, és ugyanez a vállalat 160 egységnyi kamatot fizet kapcsolt vállalkozásoknak, az egyenleg 60 egység, ami a fizetett nettó kamat.

(5)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 4. paragrafusának (23) bekezdése.

(6)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 7. paragrafusának (14) bekezdése.

(7)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 29/D. paragrafusának (15) bekezdése.

(8)  Ha az »A« vállalkozás két kapcsolt vállalkozástól kamatot kap, 50 egységnyit a »B« és 60 egységnyit a »C« vállalkozástól, és a »B« vállalkozás alkalmazza a kimaradást és úgy dönt, hogy nem növeli adóalapját, akkor az »A« vállalkozás az intézkedésben foglaltak alkalmazása során csak a »C« vállalkozástól kapott 60 egységnyi kamatot használhatja fel. Következésképpen az »A« vállalkozás teljes mértékben megadóztatható a »B« vállalkozástól kapott 50 egységnyi kamat után, míg a »C« vállalkozástól kapott 60 egységnyi kamat fele után adózik.

(9)  HL C 384., 1998.12.10., 3. o.

(10)  A társasági adóról és az osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény 29/D. paragrafusának (15) bekezdése.

(11)  A programot alkalmazó vállalatok csupán egy része számára nyújt majd további előnyt a kimaradás lehetősége.

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.4745 — Cerberus/Promontoria/Focus)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 142/07)

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.