29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/1

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia relativo ao período de 2006-2009.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um aumento do crescimento do PIB em termos reais de 6,6 % em 2006 para 7,1 % em 2007, seguido de uma diminuição para 5,5 % e 5,1 % em 2008 e 2009, respectivamente. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento prudentes para 2006 e pressupostos de crescimento plausíveis para a parte restante do período. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam o défice das administrações públicas em 3,4 % do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 4,2 % do PIB. Este resultado mais favorável deve-se a um crescimento do PIB e do emprego muito mais forte e despesas com juros e custos da reforma do sistema de pensões menos elevadas do que previsto. Contudo, uma parte das receitas suplementares decorrentes deste crescimento inesperado foi gasta em vez de ser afectada a uma redução mais rápida do défice.

(4)

(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum melhore, passando de cerca de - 3,5 % do PIB em 2006 para cerca de - 2,5 % do PIB em 2009. Como na actualização anterior, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental consiste num défice estrutural um pouco inferior a 1 % do PIB, que o Programa só prevê atingir em 2010, ou seja, após o termo do período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. Os riscos decorrentes do cenário macroeconómico são globalmente neutros e as projecções de receitas fiscais parecem basear-se em pressupostos prudentes. A consolidação orçamental prevista baseia-se em grande parte na contenção das despesas, mas o Programa não apresenta informações suficientes sobre as medidas de apoio (após 2007) nem um enquadramento das despesas de médio prazo com carácter vinculativo. Por outro lado, a Eslováquia tem obtido bons resultados neste domínio nos últimos anos, embora a realização dos objectivos orçamentais tenha sido facilitada por um crescimento superior ao previsto e uma absorção dos fundos comunitários mais fraca do que previsto.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se em grande medida coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, tal como recomendado pelo Conselho. Contudo, a trajectória de ajustamento em termos estruturais deve ser reforçada no período de correcção, atendendo à revisão em alta das perspectivas de crescimento e à conjuntura económica favorável. Nos anos seguintes, a estratégia orçamental prevista no Programa não parece fornecer uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Além disso, afigura-se insuficiente para assegurar que o OMP seja atingido em 2010, como previsto no programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, o ritmo de ajustamento em relação ao OMP fixado pelo programa deve ser reforçado por forma a respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis. Nomeadamente, está prevista uma melhoria do saldo estrutural de apenas cerca de 0,75 % do PIB que só deverá ocorrer entre 2007 e 2009, período em que se estima que a conjuntura seja favorável.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 33,1 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,4 pontos percentuais durante o período de programação.

(9)

Em relação à média da UE, o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é menor na Eslováquia, graças à recente reforma do sistema de pensões, registando as despesas com pensões um aumento menos acentuado do que em muitos outros países. A situação orçamental inicial representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. A consolidação das finanças públicas contribuiria, pois, para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Eslováquia, esses riscos são médios.

(10)

O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência apresenta certas informações sobre os custos ou as economias orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência não parecem estar plenamente em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Assim, à excepção da educação, as prioridades enumeradas pelo Programa no domínio das despesas não coincidem com os principais desafios identificados no Programa Nacional de Reformas. Além disso, o importante apoio à educação mencionado no Programa Nacional de Reformas não consta claramente do orçamento de 2007 nem do Programa de Convergência.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos. (2)

i)

explorar as perspectivas de um crescimento forte, por forma a reforçar o ajustamento estrutural e corrigir, assim, com maior margem de segurança o défice excessivo em 2007, e a atingir mais rapidamente o OMP;

ii)

reforçar o carácter vinculativo dos limites das despesas a médio prazo para a administração central.

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/5

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Estónia relativo ao período de 2006-2010.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de um ponto culminante de 11 %, em 2006, para 8,25 % em 2007 e para 7,5 % ao ano nos anos seguintes. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento prudentes. No entanto, a evolução projectada a médio prazo de uma desaceleração gradual do actual ritmo de crescimento propício ao sobreaquecimento da economia, apresenta riscos óbvios. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas será de 2,5 % do PIB, face a um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 0,3 % do PIB. Este resultado muito melhor, também previsto na nova actualização, deve-se aos resultados transitados melhores do que os previstos registados em 2005 e ao crescimento mais elevado do que o previsto verificado em 2006. O nível das despesas foi inferior ao previsto no orçamento.

(4)

Os objectivos principais da estratégia orçamental a médio prazo do programa consistem em manter, pelo menos, o equilíbrio orçamental das administrações centrais e em garantir a sustentabilidade a longo prazo, tomando em consideração o impacto do envelhecimento demográfico no orçamento. A estratégia orçamental prevê que o excedente efectivo das administrações públicas diminua de 2,5 % do PIB em 2006 para cerca de 1,25 % em 2007-2008, recuperando para cerca de 1,5 % do PIB nos anos seguintes. O saldo primário terá uma evolução semelhante, tendo em conta o peso pouco significativo do juro da dívida pública. A descida do excedente em 2007 resulta de um aumento do rácio despesas/PIB, em paralelo com uma tendência para a diminuição do rácio das receitas. A partir de 2008, os rácios das receitas e das despesas totais diminuem simultaneamente, reflectindo nomeadamente as reduções do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares e o facto de o crescimento das despesas continuar a ser inferior ao crescimento dinâmico do PIB nominal. O novo programa afasta-se da prática do passado, que consistia em fixar sempre como objectivo o equilíbrio orçamental das administrações públicas (em regra, nos últimos anos esse objectivo foi ultrapassado), e aponta em vez disso para a obtenção de um excedente apreciável ao longo de todo o período de programação, o que representa um passo em frente na resposta às condições cíclicas da economia. Em comparação com a actualização anterior, os objectivos foram revistos, pelo menos, 1 ponto percentual do PIB em alta a partir de 2007, tendo como pano de fundo um cenário macroeconómico mais favorável (e mais realista).

(5)

O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, diminua cerca de 1 ponto percentual, atingindo 0,50 % do PIB em 2007, e recupere depois para um nível superior a 1 % do PIB em 2008 e superior a 1,25 % do PIB em 2009 e 2010. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa pretende manter ao longo do período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e é sensivelmente mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do programa compensam-se globalmente. Os pressupostos macroeconómicos do programa podem ser considerados prudentes em relação ao período de programação. As projecções das receitas fiscais afiguram-se plausíveis em termos globais. No entanto, a concretização da moderação prevista do crescimento das despesas poderia beneficiar da definição de um quadro de planeamento orçamental a médio prazo mais vinculativo.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa afigura-se suficiente, com uma margem considerável, para manter o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Proporciona também, por maioria de razão, uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. A orientação de política orçamental constante do programa não está em plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, já que é pró-cíclica num período favorável, em 2007, durante o qual se espera uma redução do saldo estrutural em cerca de 1 % do PIB.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para 3,7 % do PIB em 2006, muitíssimo abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. As projecções do programa apontam para uma redução do rácio da dívida em mais 2 pontos percentuais ao longo do período de programação.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo decorrente do envelhecimento demográfico na Estónia está entre os mais reduzidos da UE, estando prevista uma diminuição das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico em termos de percentagem do PIB durante os próximos decénios, influenciada pelo impacto considerável, com efeito de redução das despesas, da reforma do sistema de pensões. O nível actual da dívida bruta da Estónia é muito baixo e a manutenção da solidez das finanças públicas, em conformidade com os planos orçamentais ao longo do período de programação, contribuirá para limitar os riscos relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De modo geral, no caso da Estónia, esses riscos são reduzidos.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas salientam a importância crucial de uma política orçamental prudente para a estabilização macroeconómica.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (2).

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de Malta relativo ao período 2006-2009.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais se mantenha em torno de 3 % durante o período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis para 2007 e especialmente favoráveis nos anos seguintes, nomeadamente devido à evolução optimista do sector externo a médio prazo. O desequilíbrio externo registado nos últimos anos poderá ser acentuado por exportações líquidas a médio prazo menos elevadas do que as previstas no Programa. As projecções em matéria de inflação afiguram-se plausíveis.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 2,9 % do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 2,7 % do PIB. O défice estimado para 2006 na nova actualização (2,6 % do PIB) é inferior ao projectado pelas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e afigura-se plausível atendendo às informações recentes relativas ao crescimento do PIB e aos dados relativos aos fluxos de caixa da administração.

(4)

A estratégia orçamental apresentada na actualização tem por objectivo reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB em 2006 e prosseguir, em seguida, a consolidação orçamental. A actualização prevê uma redução progressiva do défice das administrações públicas, por forma a que o orçamento seja globalmente equilibrado até 2009. Atendendo à diminuição esperada do peso dos juros da dívida pública, o excedente primário deverá atingir 3,25 % do PIB até 2009. O ajustamento deve ser realizado através da redução do rácio das despesas primárias de perto de 5,75 pontos percentuais do PIB, que permite mais do que compensar uma redução do rácio das receitas de perto de 3,75 pontos percentuais do PIB. Não obstante o sucesso das medidas de contenção global das despesas, as despesas de saúde continuaram a apresentar uma tendência ascendente nos últimos anos. O recurso a medidas excepcionais para diminuir o défice será menor do que num passado recente. O Programa confirma em grande parte o ajustamento orçamental nominal planeado na actualização anterior, num contexto macroeconómico muito mais favorável.

(5)

O Programa prevê que o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 3 % do PIB em 2006 para 0,50 % do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, mas o novo Programa não pretende alcançar esse objectivo durante o período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,75 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. Com efeito, as projecções de crescimento do PIB são optimistas para 2007 e o cenário macroeconómico subjacente às projecções da actualização do Programa é especialmente optimista para 2008-2009 (embora as projecções fiscais para esses anos se afigurem prudentes). Além disso, para o período após 2007, não são comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento, o que acentua os riscos ligados à consolidação orçamental projectada.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2006, tal como recomendado pelo Conselho. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB a partir de 2008. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 68,25 % do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 8,75 pontos percentuais do PIB durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, atendendo aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida parece estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.

(9)

Malta adoptou recentemente uma reforma do sistema de pensões com o objectivo de aumentar a idade efectiva de reforma e, simultaneamente, o nível das prestações. Em consequência, as estimativas constantes do Programa parecem indicar que as despesas com pensões serão mais elevadas e originarão um aumento mais rápido das despesas ligadas ao envelhecimento da população, próximo da média da UE. Embora indiquem uma progressão algo inferior às tendências históricas, as projecções de despesas no domínio da saúde apontam para um aumento em cerca de 1,75 ponto percentual do PIB a longo prazo, se as tendências actuais se mantiverem. A situação orçamental actual não permitirá garantir uma redução contínua da dívida para um valor inferior ao valor de referência previsto no Tratado. Em consequência, uma melhoria da situação orçamental, como prevista no Programa, contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso de Malta, esses riscos são médios.

(10)

O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, a execução da reforma do sistema de pensões, fornecendo o Programa de Convergência pormenores acerca da reforma fiscal anunciada no Programa Nacional de Reformas.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos. (2)

i)

continuar a realizar progressos adequados em direcção ao OMP, tal como se prevê no programa, e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade, formulando, ao mesmo tempo, a estratégia orçamental, principalmente no lado das despesas, numa perspectiva a mais longo prazo,

ii)

tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da realização de progressos na concepção e execução da reforma do sistema de saúde.

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/13

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Polónia relativo ao período de 2006-2009.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais atinja 5,4 % em 2006 e estabilize globalmente durante a parte restante do período de programação (em cerca de 5,25 %, em média). com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento prudentes para 2007 e bastante optimistas em seguida, atendendo nomeadamente a que o mercado de trabalho pode não melhorar tão rapidamente quanto previsto no Programa. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas, mas tendem a subestimar os riscos no final do período de programação, associados, designadamente, às crescentes pressões salariais resultantes da contracção da oferta no mercado de trabalho.

(3)

O Programa de Convergência de Janeiro de 2006 fixou o objectivo para o défice das administrações públicas em 2006 em - 2,6 % do PIB, enquanto as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 apontam para - 2,2 % do PIB e a actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2006 estima que esse défice seja de - 1,9 % do PIB nesse ano. Estes resultados mais favoráveis do que os previstos resultam essencialmente da execução incompleta dos programas das despesas (especialmente transferências sociais e investimentos públicos), enquanto o aumento dos rendimentos resulta, em primeiro lugar, de um crescimento mais vigoroso do que previsto. Como autorizado durante o período de transição previsto para a aplicação da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma em regime de capitalização (2), que termina na Primavera de 2007, os dados relativos ao défice supracitados excluem o custo da reforma do sistema de pensões, estimado em cerca de 2 % do PIB em 2006. O objectivo principal da estratégia orçamental fixado na actualização de Novembro de 2006 consiste em corrigir o défice excessivo até 2007, apoiando-se nas disposições da reforma do Pacto que permitem a dedução de uma parte do custo da reforma do sistema de pensões. Nos anos seguintes, o Programa prevê uma redução gradual do défice por forma a que o valor de referência de 3 % PIB seja alcançado em 2009.

(4)

Projecta-se que o défice seja reduzido anualmente em 0,4 pontos percentuais do PIB (0,3 pontos percentuais se se incluir os custos da reforma do sistema de pensões), passando, assim, de 1,9 % do PIB em 2006 para 0,6 % do PIB em 2009. As projecções apontam para uma melhoria do excedente primário, que passa de 0,5 % do PIB em 2006 para 1,7 % do PIB em 2009. Se for tido em conta o impacto da decisão do Eurostat acima mencionada, o défice do Programa actualizado melhora, passando de 3,9 % do PIB em 2006 para 2,9 % em 2009. Prevê-se que, em 2007, o ajustamento seja efectuado no lado das receitas (o rácio das receitas aumenta em 0,6 pontos percentuais do PIB enquanto o rácio das despesas se mantém praticamente constante) e, em 2008-2009, no lado das despesas, por forma a mais do que compensar uma importante redução do rácio das receitas (redução anual média do rácio das despesas em 1,6 pontos percentuais — especialmente despesas de consumo e com transferências sociais — e diminuição do rácio das receitas em 1,2 pontos percentuais, em média, na sequência principalmente de uma redução das contribuições para a segurança social, das alterações no sistema do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de outras alterações do sistema fiscal, nem sempre totalmente especificadas). Em comparação com o Programa anterior, os objectivos de défice foram revistos em baixa face a um crescimento muito mais robusto e a melhores resultados do que os previstos em 2006.

(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de - 2 % do PIB em 2006 para - 0,75 % do PIB no final do período de programação (custo da reforma do sistema de pensões não incluído). Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, que o Programa não visa alcançar durante o período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no Programa, em especial nos últimos anos do Programa. Há grandes incertezas quanto à eficácia da aplicação das reformas projectadas, dado que não são sustentadas por medidas concretas de apoio à prevista contenção das despesas. Além disso, existem riscos associados ao cenário macroeconómico bastante favorável para os últimos anos do Programa. Em consequência, as medidas adoptadas até à data não são suficientes e será necessário reforçar as medidas projectadas para obter os resultados pretendidos.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa não se afigura coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, tal como recomendado pelo Conselho. Os objectivos orçamentais não asseguram uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, será conveniente reforçar o ritmo de ajustamento estrutural em direcção ao OMP fixado no Programa, tirando partido da conjuntura económica favorável, e tomar medidas de apoio.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 42,0 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 1,4 pontos percentuais durante o período de programação. Se for tido em conta o impacto da decisão do Eurostat acima mencionada, a dívida bruta das administrações públicas aumentaria de 48,9 % do PIB em 2006 para 50,2 % em 2009.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Polónia é o mais baixo da UE, estando prevista uma redução das despesas ligadas ao envelhecimento da população, em parte sob o efeito considerável da reforma do sistema de pensões, sob reserva de essa reforma ser integralmente aplicada. A situação orçamental inicial, embora mais favorável do que em 2005, representa ainda um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Seria, pois, conveniente reforçar o processo de consolidação orçamental previsto no Programa, a fim de conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Polónia, esses riscos são reduzidos.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global que as reformas enumeradas no relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, tiveram na estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, uma certa harmonização do sistema de segurança social dos agricultores com o sistema nacional geral, uma harmonização gradual das prestações por invalidez com a reforma do sistema de pensões e a introdução de um «cabaz »de serviços médicos garantidos.

(11)

A estratégia orçamental contida no Programa é parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, as medidas adoptadas para corrigir o défice excessivo não se afiguram adequadas.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (3).

i)

assegurar a correcção do défice excessivo até 2007, em conformidade com a nova recomendação formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o.

ii)

tirar partido da conjuntura económica favorável, utilizando eventuais rendimentos adicionais para a redução do défice, para reforçar o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP após a correcção prevista do défice excessivo, através da definição e execução de medidas suplementares, nomeadamente no lado das despesas, necessárias para realizar o ajustamento pretendido.

iii)

salvaguardar os resultados da reforma do sistema de pensões.

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/17

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia, relativo ao período 2006-2009.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 4,0 % em 2006 para 3,0 %, em média, durante a parte restante do período abrangido pelo programa, embora se mantenha próximo do seu nível potencial. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento realistas, tendo, possivelmente, o crescimento sido ainda maior em 2006. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas será de 2,8 % do PIB, frente a um resultado de execução projectado na actualização anterior do Programa de Convergência de 0,9 %. A diferença reflecte principalmente o efeito de base causado pelo excedente, muito superior ao previsto, registado em 2005. Os dados disponíveis relativos aos fluxos de caixa indicam que, devido a menores despesas primárias e a maiores receitas fiscais, é provável que o excedente de 2006 tenha sido superior ao constante das previsões dos serviços da Comissão.

(4)

O programa actualizado confirma que o excedente orçamental de 2 % do PIB, em média, durante o ciclo continua a ser a regra orçamental orientadora essencial, apoiada por limites máximos plurianuais em matéria de despesas. Na Lei da Política Orçamental da Primavera de 2007, o governo reavaliará o actual objectivo para o excedente das administrações públicas, de modo a ter em conta a decisão do Eurostat relativa à classificação dos sistemas de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar (2). Após o termo do período de transição para a aplicação desta decisão (Primavera de 2007), o excedente será inferior em, aproximadamente, 1 % do PIB por ano e o rácio dívida bruta/PIB será revisto em alta em cerca de 0,5 % do PIB. A estratégia orçamental apresentada na actualização prevê para 2007 um decréscimo do excedente (de 3,0 % do PIB, em 2006, para 2,4 %), projectando para os anos seguintes uma recuperação progressiva (para 3,1 % em 2009). O excedente primário seguirá uma trajectória semelhante. Tanto os rácios das despesas como das receitas em relação ao PIB registam uma tendência para uma descida gradual ao longo do período de programação. A estratégia é, de algum modo, centrada nos últimos anos do programa, sendo as significativas reduções de impostos de 2007 financiadas apenas parcialmente. Em comparação com a anterior actualização, a trajectória projectada para o excedente (um decréscimo inicial seguido de uma recuperação gradual) é semelhante, mas com uma maior necessidade de financiamento em termos líquidos ao longo do período abrangido pelo programa.

(5)

Prevê-se que o excedente estrutural (ou seja, o excedente corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se mantenha acima de 2 % do PIB ao longo do período de programação, atendendo à necessidade de garantir a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Tal como na anterior actualização do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no programa corresponde ao objectivo supramencionado de um excedente orçamental de 2 % do PIB, em média, ao longo do ciclo económico (ou seja, em termos estruturais), que, segundo o programa, se deverá manter ao longo de todo o período de programação. Uma vez que o OMP é significativamente mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criação de uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP é também significativamente mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do programa compensam-se globalmente a partir de 2007. As perspectivas macroeconómicas e as projecções para as receitas fiscais parecem reflectir pressupostos plausíveis, não obstante alguma incerteza quanto ao desempenho futuro dos impostos sobre mais-valias. Os objectivos em matéria de despesas são apoiados pelos bons resultados registados neste domínio, devidos aos supramencionados limites máximos impostos às despesas.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no programa afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice supere o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. Não obstante, há um risco de a política orçamental decorrente do programa vir a assumir uma orientação pró-cíclica em 2007, ano em que se espera se mantenha a conjuntura favorável. Uma orientação desta natureza não estaria em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para 46,5 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa prevê que o rácio da dívida continue a seguir uma trajectória descendente, diminuindo em 13,5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Suécia é menor do que a média da UE, prevendo-se que as despesas com pensões se mantenham relativamente estáveis em termos de percentagem do PIB a longo prazo, influenciadas pelo impacto considerável com efeito de redução das despesas da reforma do sistema de pensões. A situação orçamental inicial, de um excedente primário elevado, contribui para a redução da dívida bruta e para a acumulação de activos. A manutenção de finanças públicas sólidas com excedentes contínuos, conforme previsto, deverá contribuir para a limitação dos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Suécia, esses riscos são reduzidos.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Novembro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem a aplicação de medidas destinadas a aumentar a oferta de trabalho.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3).

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/20

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido, que abrange os exercícios financeiros de 2006/2007 a 2011/2012 (2).

(2)

O programa contém dois cenários macroeconómicos: um cenário principal e um cenário alternativo, baseado num crescimento tendencial um quarto de ponto percentual inferior ao do cenário principal. As projecções para as finanças públicas constantes da actualização do programa de convergência baseiam-se neste último cenário, que deverá ser mais cuidadoso do que o cenário central e que é considerado o cenário de referência para esta avaliação. Este cenário prevê um crescimento do PIB real de 2,75 %, em 2006 e 2007, seguido de uma diminuição para 2,5 %, em média, na parte restante do período abrangido pelo programa. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este programa se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Embora, à luz dos resultados publicados recentemente, se afigurem optimistas no curto prazo, as projecções de inflação — que deverá diminuir de 2,5 %, em 2006, para 2 %, em 2007 — parecem, não obstante, plausíveis.

(3)

Para 2006/2007, o défice das administrações públicas é estimado em 3,0 % do PIB nas Previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão. A última actualização do programa de convergência estima o défice em 2,8 % do PIB para o mesmo exercício, no pressuposto de que as tendências recentes, de crescimento forte da receitas e crescimento mais lento das despesas, se mantenham nos restantes meses do exercício financeiro.

(4)

Os objectivos essenciais da política orçamental, conforme definida na actualização do programa de convergência, consistem em assegurar a sustentabilidade a longo prazo, a equidade intra-gerações e inter-gerações e, sem prejuízo destes objectivos, no apoio à política monetária, em especial permitindo que estabilizadores automáticos regularizem a trajectória da economia. O programa projecta uma redução do défice para um valor inferior a 3 % do PIB até 2006/2007 (2,8 %) e para 1,4 % do PIB até ao termo do período de projecção, em 2011/2012. O saldo primário, estimado num défice de 0,6 % do PIB em 2005/2006, deverá regressar a uma situação de equilíbrio em 2008/2009 e atingir um excedente de 0,7 % do PIB em 2011/2012. O ajustamento orçamental ao longo do período abrangido pela projecção é repartido igualmente entre receitas e despesas. Prevê-se que se verifique um aumento do rácio das receitas nos primeiros dois anos do período de projecção, parcialmente induzido por medidas discricionárias, estando previsto um ajustamento significativo do lado das despesas a partir de 2008/2009, através de uma moderação do actual crescimento das despesas. Prevê-se que o investimento público, na definição utilizada no programa de convergência (3), se estabilize em 2,25 % do PIB a partir de 2006/2007, de modo que, a partir de 2007/2008, o défice deverá ser utilizado integralmente para financiar o investimento público. Em termos gerais, a trajectória do ajustamento corresponde à projectada na actualização de 2005, sendo a perspectiva macroeconómica a curto prazo mais favorável.

(5)

Com base nos cálculos efectuados segundo a metodologia comum, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) melhore de 2,5 % do PIB, em 2006/2007, para cerca de 1,25 % do PIB no último ano de programação, isto é, 2011/2012. Com base nestas estimativas, este ajustamento é mais acentuado entre 2006/2007 e 2008/2009, mas abrandará subsequentemente. Tal como na actualização de 2005, não é especificado um objectivo de médio prazo (OMP) quantitativo. O programa refere-se a objectivos orçamentais de acordo com as regras nacionais, que são compatíveis com a estabilização do rácio dívida/PIB num nível relativamente baixo, mas que só em determinadas circunstâncias proporcionarão uma margem de segurança relativamente ao limite de 3 % do PIB para o défice das administrações públicas.

(6)

Os riscos para as projecções orçamentais referidos no programa afiguram-se globalmente equilibrados até 2007/2008, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no programa em função da implementação do controlo das despesas. O projectado aumento do rácio receitas fiscais/PIB assenta em parte em factores relativamente voláteis, como os lucros provenientes dos sectores financeiro e da produção de petróleo. Contudo, a evolução económica recente parece confirmar as perspectivas relativamente boas para as receitas, incluindo uma forte rendibilidade. No entanto, a partir de 2008/2009, a concretização da trajectória do défice prevista no programa dependerá da aplicação da projectada moderação do crescimento das despesas e de um acompanhamento activo do respeito dos limites das despesas. A concretização total da redução do crescimento das despesas que se espera com a «Comprehensive Spending Review »será crucial para alcançar os objectivos do programa. O Reino Unido anunciou antecipadamente uma redução das dotações orçamentais de vários pequenos departamentos e comprometeu-se a efectuar reduções anuais reais de 5 % dos orçamentos de todos os serviços do Estado e a proceder a economias substanciais. Todavia, a maior parte da moderação do crescimento das despesas a partir de 2008/2009 não está ainda escorada por atribuições orçamentais específicas, que estão sujeitas a confirmação no âmbito da «Comprehensive Spending Review »das autoridades, prevista para o verão de 2007, que anunciará os programas de despesa definitivos até 2010/2011. Os resultados do acompanhamento activo do respeito dos limites de despesa têm sido positivos.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no programa afigura-se em grande medida coerente com uma correcção da situação de défice excessivo até 2006, conforme recomendado pelo Conselho. Só por volta de 2009/2010 — altura em que as projecções estão sujeitas ao resultado da «Comprehensive Spending Review »— proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar a superação do limite de 3 % do PIB para o défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais. No anos seguintes à correcção da situação de défice excessivo, o ritmo da consolidação orçamental deve, por conseguinte, ser reforçado.

(8)

Prevê-se que o rácio da dívida bruta, que permaneceu em 42,1 % do PIB em 2005/2006, embora mantendo-se claramente abaixo do valor de referência do Tratado (60 %), aumente lentamente ao longo do período de projecção e culmine um pouco acima de 44 %, em 2008/2009. Subsequentemente, prevê-se que o rácio se estabilize e comece a diminuir no termo do período de programação.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico no Reino Unido está próximo da média da UE, apresentando as despesas com pensões um aumento algo mais limitado do que a média da UE devido, em parte, ao facto de o Reino Unido confiar relativamente mais nos regimes de pensões privados do que os restantes países da UE. As reformas propostas para o regime de pensões visam fazer face ao risco de inadequação da cobertura no futuro, através do reforço aos incentivos à poupança privada para a reforma e do aumento da cobertura do regime público de pensões, o que implica um aumento das despesas do regime público de pensões ligeiramente superior ao projectado. A reforma prevê ainda um aumento gradual da idade legal de reforma. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, continuará a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas se não se verificar uma redução significativa do défice a médio prazo, mesmo antes de tomados em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. A consolidação das finanças públicas mediante um reforço da situação orçamental superior ao previsto no Programa de Convergência deverá contribuir, portanto, para a redução dos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. De modo geral, no caso do Reino Unido, esses riscos são médios.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directamente decorrentes das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas contidas no programa de convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem o cumprimento gradual dos objectivos do governo em matéria de aumento da eficiência e da relação custo/qualidade dos serviços públicos, enquanto as projecções a longo prazo para as finanças públicas incorporam o custo estimado da reforma do regime de pensões proposta.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No que se refere aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta lacunas nos dados obrigatórios e facultativos (4).

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/24

29.3.2007   

PT

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C 72/27

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4585. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/27

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4554. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

29.3.2007   

PT

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C 72/28

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4503. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

29.3.2007   

PT

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C 72/28

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4502. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

29.3.2007   

PT

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C 72/29

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4547. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/29

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4571. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

29.3.2007   

PT

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C 72/30

(1)

O n.o 8 do artigo 1.o do Protocolo modifica o artigo 16.o da Convenção Europol e estipula que a Europol deve criar mecanismos de controlo adequados que permitam a verificação da legalidade das consultas das colectâneas informatizadas de dados referidas nos artigos 6.o e 6.oA, conforme alterado pelo Protocolo,

(2)

Os dados fornecidos pelos Estados-Membros e partes terceiras a incluir em ficheiros de trabalho para fins de análise e no sistema de informação, tratados em conformidade com o artigo 3.o do Acto do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que adopta a regulamentação aplicável aos ficheiros de análise da Europol (4), e de acordo com o artigo 6.oA da Convenção Europol, como introduzido pelo Protocolo, serão igualmente submetidos ao mecanismo de controlo instituído pelo artigo 16.o, alterado, da Convenção Europol.

1)

um número de referência único, referente à consulta ou à tentativa de consulta,

2)

quais os elementos da colectânea informatizada de dados recolhidos, referidos nos artigos 6.o e 6.o A da Convenção Europol, foram acedidos ou consultados,

3)

a identificação do utilizador,

4)

a data e a hora da consulta, incluindo tentativas de consulta,

5)

se for o caso, o ficheiro ou os ficheiros de trabalho para fins de análise em causa,

6)

a identidade da pessoa ou das pessoas relativamente às quais os dados foram consultados, acedidos e visualizados ou a identificação do registo da consulta.

29.3.2007   

PT

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C 72/32

a)

«grupo de análise»: o grupo de participantes num projecto de análise, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o da Convenção Europol;

b)

«acordo»: o acordo celebrado entre a Europol e uma parte terceira, que rege a associação dessa parte terceira às actividades de um grupo de análise;

c)

«associação»: a associação de peritos de partes terceiras às actividades de um grupo de análise significa que esses peritos estão autorizados a assistir às reuniões dos grupos de análise, a ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre a evolução do ficheiro de análise em questão, bem como a receber e divulgar posteriormente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis, os resultados da análise respeitantes à parte terceira que representam;

d)

«parte terceira»: um Estado ou organismo terceiro na acepção do n.o 4 do artigo 10.o da Convenção Europol.

a)

assistir às reuniões do grupo de análise, e

b)

ser informados pela Europol, mediante pedido, sobre a evolução do ficheiro de análise em questão, e

c)

receber os resultados da análise respeitantes à parte terceira que representam; essa divulgação será efectuada em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o e o n.o 4 do artigo 18.o da Convenção Europol, com as disposições pertinentes constantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo, com o n.o 5 do artigo 5.o do Acto do Conselho, de 12 de Março de 1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (2), bem como com o acordo prévio do Estado-Membro emissor dos dados em questão; e

d)

divulgar posteriormente os resultados das análises, apenas mediante acordo prévio dos participantes em questão e em conformidade com as disposições relevantes dos acordos de cooperação e de protecção do sigilo.

29.3.2007   

PT

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C 72/35

a)

«Equipas de investigação conjuntas»: equipas de investigação conjuntas na acepção do artigo 3.o A da Convenção Europol;

b)

«Unidade nacional»: órgão de ligação exclusivo entre as autoridades nacionais competentes e a Europol referido no artigo 4.o da Convenção Europol;

c)

«Autoridades competentes»: todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que, nos termos da legislação nacional, sejam competentes para a prevenção e o combate à criminalidade, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Convenção Europol;

29.3.2007   

PT

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C 72/37

(1)

Nos termos do artigo 32.o A da Convenção Europol, sob proposta do Director da Europol, o Conselho de Administração aprova, por maioria de dois terços dos seus membros, as regras relativas ao acesso aos documentos da Europol por parte dos cidadãos da União e das pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede no território de um Estado-Membro, tendo em conta os princípios e os limites definidos no regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovado com base no artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(2)

O Tratado da União Europeia (a seguir designado «Tratado UE») consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos.

(3)

Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE, no artigo 255.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») e no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(4)

Nos termos do n.o 1 do artigo 41.o do Tratado UE, o direito de acesso é igualmente aplicável no que respeita aos documentos relativos à cooperação policial e judiciária em matéria penal.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1) (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 1049/2001») define os princípios, as condições e os limites que regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. O artigo 32.o A da Convenção Europol tem em conta os princípios e limites definidos neste Regulamento.

(6)

Em princípio, todos os documentos deverão ser acessíveis ao público. No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções. A Europol deve poder, se necessário, salvaguardar a sua capacidade de desempenhar as suas funções.

(7)

A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso, é necessário estabelecer um procedimento administrativo em duas fases, com possibilidade adicional de queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

(8)

A presente regulamentação não prejudica o artigo 19.o da Convenção Europol sobre o direito de acesso aos dados.

(a)

«Documento Europol »ou «documento», qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte de papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência da Europol;

(b)

«Terceiros», qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à Europol, incluindo os Estados-Membros, outras instituições, órgãos ou agências da União Europeia, as organizações internacionais e os Estados terceiros;

(c)

«Documentos classificados da Europol», documentos a que foi atribuído um dos seguintes níveis de classificação: «Europol RESERVADO», «Europol CONFIDENCIAL», «Europol SECRETO »ou «Europol MUITO SECRETO», nos termos da regulamentação em matéria de protecção do sigilo das informações da Europol.

(a)

Definir os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos da Europol, de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível;

(b)

Estabelecer normas que garantam que o exercício deste direito seja o mais fácil possível; e

(c)

Promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos.

(a)

Do interesse público, no que respeita:

(b)

Da vida privada e da integridade do indivíduo.

—

interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual,

—

processos judiciais e consultas jurídicas,

—

objectivos de outras actividades de inspecção, inquérito e auditoria, além das referidas no n.o 1, alínea a),

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C 72/41

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C 72/42

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 132/2004 da Comissão (1).

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, os mercados do produto relevantes no que diz respeito ao gás na Bélgica serem os seguintes:

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, os mercados geográficos relevantes no que diz respeito ao gás na Bélgica serem os seguintes:

A maioria dos Estados-Membros concorda e uma minoria discorda relativamente ao ponto (f).

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, os mercados do produto relevantes no que diz respeito ao gás em França serem os seguintes:

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, os mercados geográficos relevantes no que diz respeito ao gás em França se basearem nas zonas de equilíbrio regionais e cada uma delas constituir um mercado geográfico relevante no que diz respeito a todos os mercados do produto indicados na questão 4.

6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, os mercados do produto relevantes no que diz respeito à electricidade na Bélgica serem os seguintes:

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, os mercados geográficos relevantes no que diz respeito à electricidade na Bélgica serem os seguintes:

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, o mercado do produto relevante no que diz respeito às redes de aquecimento urbano em França ser o seguinte:

9.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração ser susceptível de restringir significativamente a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo e no EEE relativamente aos seguintes mercados:

Bélgica:

França:

11.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos serem suficientes para eliminar as restrições significativas à concorrência nos mercados identificados no ponto 10. A maioria dos Estados-Membros concorda e uma minoria discorda.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, na condição de os compromissos apresentados pelas partes serem plenamente respeitados e tendo em conta os compromissos na sua globalidade, não impedir significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante na acepção do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE. A maioria dos Estados-Membros concorda e uma minoria discorda.

13.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos as outras questões suscitadas na discussão.

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/45

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/46

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho (1)e possuir dimensão comunitária.

2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de avaliação da presente operação, os mercados do produto relevantes serem os seguintes:

Uma minoria discorda em relação à alínea a) e uma minoria abstém-se em relação à alinea c).

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos de avaliação da presente operação, os mercados geográficos relevantes serem nacionais.

4.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação, tal como notificada, produzir efeitos não coordenados no mercado austríaco da prestação de serviços de telecomunicações móveis a consumidores finais, restringindo consequentemente de modo significativo a concorrência efectiva nesse mercado. Uma minoria abstém-se.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão que é pouco provável que os ganhos de eficiência alegados pela T-Mobile se realizem após a operação de concentração.

6.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos apresentados pelas partes serem suficientes para resolver os problemas de concorrência suscitados e que, consequentemente, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado comum. Uma minoria não concorda.

7.

O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todos os outros pontos suscitados na discussão.

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/47

29.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/48

1.

Declarar que, ao impor uma condição de residência no Liechtenstein a todas as pessoas que desejam beneficiar do subsídio de dependência, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o, do n.o 1 do artigo 25.o e do n.o 1 do artigo 28.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1; e