28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/1

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia relativo ao período 2006-2010.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando do seu ponto culminante cíclico de 4,5 %, em 2006, para 2,5 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento realistas, apresentando-se prudentes os relativos a 2006 e a 2010. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

(3)

No respeitante a 2006, segundo as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e as constantes da última actualização do programa, o excedente das administrações públicas será de 2,9 % do PIB, face a um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 1,6 % do PIB. Tal deve-se aos resultados transitados, melhores do que os previstos, registados em 2005 e ao crescimento mais elevado do que o previsto verificado em 2006, que aumentou as receitas das administrações públicas, com contenção simultânea das despesas.

(4)

O objectivo principal da estratégia orçamental a médio prazo do programa consiste em assegurar a sustentabilidade das finanças das administrações públicas e o equilíbrio das finanças da administração central em condições normais de crescimento económico. Prevê-se que os excedentes efectivos e primários das administrações públicas sigam uma trajectória ligeiramente descendente, devendo ambos diminuir de 0,5 % do PIB até 2010. A diminuição do rácio das receitas, reflexo da introdução gradual do pacote de reduções fiscais até 2007, não é plenamente compensada pela redução do rácio das despesas, devido aos limites fixados pelas administrações públicas para as despesas e às iniciativas de reforma do sector público. Embora a estratégia orçamental se não tenha alterado relativamente à anterior actualização, os objectivos orçamentais foram revistos em alta em cerca de 1 % do PIB para cada ano, em consequência dos resultados transitados, melhores do que os previstos, verificados em 2005 e das perspectivas de crescimento mais elevado.

(5)

O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se mantenha estável com um excedente próximo de 3 % do PIB durante o período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no programa consiste num excedente estrutural de 2 % do PIB, que se prevê se mantenha ao longo do período de programação. A anterior actualização do programa não definiu expressamente um OMP, mas este encontrava-se inferido, no parecer do Conselho, a partir das projecções dos excedentes estruturais constantes do anterior programa, como sendo de 1,5 % do PIB. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criação de uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e é sensivelmente mais exigente do que o decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo. A apresentação de um OMP claramente superior ao nível mínimo exigido é justificada no programa pelo objectivo de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e pelo facto de, na Finlândia, o impacto do envelhecimento demográfico começar a fazer-se sentir mais cedo.

(6)

Os riscos para as projecções orçamentais constantes do programa afiguram-se globalmente equilibrados. Os pressupostos macroeconómicos do programa, assim como as projecções das receitas fiscais, afiguram-se realistas. Os riscos decorrentes para estas últimas da composição do crescimento são compensados pelos pressupostos conservadores relativos às elasticidades dos impostos. Os desvios da trajectória de crescimento projectada poderão ter um forte impacto nos resultados orçamentais. Além disso, considera-se que os riscos sensíveis se relacionam com a evolução das despesas da administração local.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa afigura-se suficiente para cumprir o OMP por uma margem considerável ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. A orientação de política orçamental decorrente do programa está em plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para 39 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. As projecções do programa apontam para uma redução de 5,5 pontos percentuais do rácio da dívida ao longo do período por ele abrangido.

(9)

Em relação à média da UE, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo é maior na Finlândia, embora as medidas de reforma do sistema de pensões adoptadas contribuam para manter o aumento das despesas com pensões próximo da média da UE em termos de percentagem do PIB, nos próximos decénios. A situação orçamental inicial, caracterizada por um excedente estrutural considerável, contribui sensivelmente para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. Além disso, o grande volume de activos acumulados no fundo público de pensões financiará parte do aumento das despesas com pensões. Contudo, a manutenção, a médio prazo, de excedentes primários elevados deverá contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Finlândia, esses riscos são reduzidos.

(10)

O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do Relatório sobre a Execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem a aplicação de medidas destinadas a melhorar a produtividade das administrações central e local e confirmam a intenção de continuar a cumprir os limites fixados para as despesas da administração central, para além da actual legislatura.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (2).

28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/5

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado de Portugal relativo ao período de 2006-2010.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais acelere, passando de 1,4 % em 2006 para 1,8 % em 2007 e 2,4 % em 2008, antes de se estabelecer em 3 % por ano durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento favoráveis para 2008 e os últimos anos de programação, e que o hiato do produto será rapidamente reduzido. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e a nova actualização estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 4,6 % do PIB, um valor que corresponde ao objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade. De acordo com a nova actualização, foram amplamente atingidos os objectivos tanto no respeitante às receitas totais das administrações públicas como ao nível das despesas. Em percentagem do PIB, os dois rácios são um pouco inferiores aos valores indicados nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006.

(4)

O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no Programa consiste na correcção duradoura dos consideráveis desequilíbrios orçamentais, nomeadamente na redução do défice das administrações públicas para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB em 2008 e na prossecução da consolidação orçamental nos anos seguintes. Prevê-se que sejam realizados progressos substanciais ao longo de todo o período de programação em matéria de consolidação orçamental. Assim, o défice das administrações públicas deverá diminuir gradualmente, de acordo com os objectivos fixados, de 4,6 % do PIB em 2006 para 0,4 % em 2010 e a trajectória de ajustamento do saldo primário deverá registar uma evolução similar, passando de um défice de 1,7 % do PIB em 2006 para um excedente de 2,5 % em 2010. A redução prevista do défice deve ser realizada principalmente através da redução das despesas primárias, cujo montante total deve diminuir em termos reais durante o período de programação graças a medidas correctivas de natureza estrutural centradas na reestruturação da administração central, do seu pessoal e dos serviços públicos, assim como no controlo das despesas de segurança social e de saúde. Nos primeiros anos do Programa, as receitas fiscais mais elevadas provenientes principalmente do aumento de certas taxas, a redução dos benefícios fiscais e a prossecução da acção de combate à fraude e evasão fiscais contribuirão igualmente para a consolidação orçamental. O Programa confirma o ajustamento planeado na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Estabilidade, no contexto de um cenário macroeconómico globalmente inalterado.

(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 3,5 % do PIB em 2006 para 0,5 % em 2010. Durante o período de programação, prevê-se que o saldo estrutural seja reduzido, em média, em quase 0,75 % do PIB por ano. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB, que deverá ser atingido até 2010, isto é, um ano antes do objectivo implícito no Programa anterior. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da zona do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto, devido, designadamente, ao impacto das medidas de contenção das despesas das administrações públicas. No contexto de um ambiente macroeconómico difícil, o Governo aplicou recentemente medidas decisivas para controlar o aumento das despesas, no respeitante, nomeadamente, à administração pública, saúde e segurança social, para além do novo quadro legislativo destinado a melhorar a disciplina orçamental das administrações regionais e autárquicas. Estão ainda em preparação outras medidas, também parcialmente relacionadas com o sector das administrações públicas. Porém, as poupanças orçamentais que poderão decorrer destas medidas estão sujeitas a factores de incerteza, nomeadamente em 2008 e nos anos seguintes. Atendendo a que a consolidação orçamental assenta essencialmente na contenção das despesas, a consecução dos objectivos orçamentais dependerá igualmente da realização de novos progressos a nível da melhoria em curso do quadro orçamental e da aplicação de mecanismos de avaliação e de controlo da execução orçamental. O cenário macroeconómico aumenta o risco de a retoma da actividade económica ser menos acentuada do que previsto e de as repercussões positivas nas finanças públicas serem, portanto, mais moderadas. Os pressupostos sobre a elasticidade das receitas fiscais em relação à actividade económica em 2007 dependem da projectada continuação da melhoria da cobrança de impostos.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa é, em grande medida, coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2008, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de as medidas anunciadas no Programa serem integral e efectivamente aplicadas e reforçadas em caso de crescimento económico inferior ao previsto. Após a correcção da situação de défice excessivo, o Programa fixa como objectivo prosseguir um ajustamento conforme com o Pacto. Contudo, atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, a orientação de política orçamental prevista no Programa poderá não proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice infrinja o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, até ao final do período de programação. Em consequência, os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais poderão inviabilizar a consecução do OMP em 2010, como previsto no Programa. Assim, nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo, o ajustamento em direcção ao OMP definido no Programa poderá requerer um reforço das medidas para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e aos que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67,5 % do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê um aumento do rácio da dívida em 2007, seguido de uma redução de perto de 6 pontos percentuais durante a parte restante do período de programação. A evolução do rácio da dívida está sujeita aos riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais e às incertezas subsistentes quanto ao ajustamento défice-dívida, que tem sido considerável no passado e essencialmente com um efeito de agravamento da dívida. Por último, os resultados das empresas públicas constituem um risco a médio prazo. Sob reserva destes riscos, o rácio da dívida começará a baixar em direcção ao valor de referência no final do período de programação.

(9)

Portugal adoptou recentemente reformas do sistema de pensões destinadas a reforçar a sustentabilidade das finanças públicas. De acordo com as estimativas constantes do Programa, o aumento global das despesas ligadas ao envelhecimento da população nas próximas décadas deverá ser sensivelmente menos elevado em resultado da reforma, mas ainda assim considerável. A situação orçamental inicial, embora nitidamente melhor do que em 2005, continua a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de se tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal parece estar sujeita a um risco elevado. A consolidação orçamental programada, conjugada com a esperada contenção das despesas ligadas ao envelhecimento da população, contribuirá para reduzir significativamente esse risco.

(10)

O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no quadro do Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas abordam, designadamente, a relação entre a reforma da administração pública e a estratégia de consolidação orçamental e fornecem informações complementares sobre várias medidas.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (2). No que respeita ao modelo de estrutura, este afasta-se, em certos aspectos importantes, do que se encontra especificado no Código de Conduta (3).

i)

aplicar com rigor as medidas estruturais previstas no Programa, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo até 2008, e estar preparado para reforçar essas medidas a fim de fazer face ao impacto orçamental decorrente da eventualidade de um crescimento económico inferior ao previsto;

ii)

após a correcção da situação de défice excessivo, concretizar o ajustamento em direcção ao OMP previsto, se necessário, através do reforço das medidas, e assegurar que o rácio dívida/PIB seja reduzido em conformidade;

iii)

prosseguir a reforma em curso da administração pública; continuar a reforçar o quadro orçamental, incluindo a avaliação e o controlo da execução orçamental a todos os níveis das administrações públicas com vista, nomeadamente, a assegurar a contenção das despesas prevista;

iv)

tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da consecução do OMP e da garantia e eventual reforço dos resultados positivos das reformas adoptadas no domínio do sistema de pensões.

28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/9

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o primeiro Programa de Estabilidade da Eslovénia relativo ao período de 2006-2009.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um crescimento regular do PIB em termos reais de mais de 4 % durante o período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 1,6 % do PIB, contra um objectivo de 1,7 % do PIB, fixado na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. Os resultados de 2006, estimados com base em valores mais actualizados, de 1,2 % do PIB são inferiores em relação a 2005.

(4)

A estratégia orçamental apresentada no Programa está orientada para a consecução, até 2009, do objectivo orçamental de médio prazo (OMP), definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, através de uma consolidação orçamental centrada no final do período. Reflectindo a reforma fiscal em curso e um conjunto de medidas de redução dos custos, as receitas e as despesas em percentagem do PIB baixaram sensivelmente ao longo do período de programação. Prevê-se que, até 2008, ano em que os respectivos rácios diminuirão de modo globalmente equivalente, o défice das administrações públicas se mantenha em torno de 1,5 % do PIB. Em 2009, o défice baixará para 1,0 %, atendendo a que as reduções das despesas compensarão as perdas de receitas. O saldo primário deteriorar-se-á inicialmente, passando de 0,1 % do PIB em 2006 para - 0,3 % do PIB em 2008, melhorando, em seguida, para atingir 0,3 % do PIB em 2009. Em comparação com a última actualização do Programa de Convergência, o Programa de Estabilidade adia por um ano a realização do objectivo de défice nominal de 1 % do PIB, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.

(5)

Durante o período do Programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore cerca de 0,25 % do PIB. Como na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa de Estabilidade consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, a atingir até 2009, isto é, um ano mais tarde do que indicado no Programa anterior. Este atraso é atribuído a um importante projecto ferroviário cujo custo é estimado em 0,4 % do PIB em 2007, 0,5 % do PIB em 2008 e 0,2 % do PIB em 2009; bem como algumas despesas de carácter temporário. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP é apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a longo prazo.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados, mas os resultados orçamentais podem ser menos favoráveis do que previsto em 2009. Por um lado, os pressupostos de crescimento e receitas fiscais afiguram-se plausíveis. Além disso, nos últimos anos, a Eslovénia tem obtido melhores resultados orçamentais do que previsto, nomeadamente graças a um mecanismo orçamental eficaz que permite conter as despesas das administrações públicas em caso de redução inesperada das receitas. Por outro lado, não obstante os esforços de reestruturação das despesas das administrações públicas, a parte das despesas obrigatórias permanece muito elevada, mas com tendência para baixar. As medidas de apoio à redução considerável das despesas primárias em percentagem do PIB, anunciadas para 2009, não foram ainda especificadas em mais pormenor.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2009, tal como projectado. Contudo, garante uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa é insuficiente e deve ser reforçado para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. A conjuntura deverá ser favorável durante todo o período de programação, mas não se prevê que o saldo estrutural melhore sensivelmente antes do último ano do Programa.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 28,5 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 0,8 pontos percentuais durante o período de programação.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Eslovénia é dos mais elevados da UE, nomeadamente atendendo ao aumento considerável das despesas com pensões em percentagem do PIB. Embora estejam a ser tomadas certas medidas, uma consolidação orçamental mais forte e a aplicação de novas medidas de reforma destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população contribuiriam para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. A situação orçamental inicial contribui para estabilizar o rácio da dívida a médio prazo, mas a fraca melhoria estrutural ao longo do período de programação não bastará para amortecer o impacto orçamental previsto decorrente do envelhecimento demográfico a longo prazo. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas da Eslovénia está sujeita a um risco elevado.

(10)

O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas da Eslovénia, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, mas as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto que o conjunto das acções descritas nesse programa tem nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. O Programa de Estabilidade fornece, nomeadamente, pormenores sobre a reforma fiscal anunciada no Programa Nacional de Reformas e complementa as acções nele previstas com medidas em matéria de despesas.

(11)

A estratégia orçamental contida no Programa é, em parte, coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP afigura-se insuficiente.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (2).

i)

tirar partido da conjuntura económica favorável, incluisive dos resultados orçamentais melhores do que os previstos para 2006, para acelerar a realização do OMP;

ii)

face ao aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente, reforçando a reforma do sistema de pensões em curso com medidas suplementares, destinadas especialmente a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e a favorecer a transição para uma maior confiança nos sistemas de pensões privados.

28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/12

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca relativo ao período de 2006-2010.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 2,7 % em 2006 para 1,0 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento muito prudentes, designadamente para o período de 2008-2010, que resultam de um pressuposto técnico na actualização segundo o qual o hiato do produto (positivo) será suprimido em 2010. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas será de 3,2 % do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 2,1 % do PIB. Esta diferença explica-se por um crescimento superior ao previsto, assim como pela manutenção dos preços da energia em níveis elevados, que favorecem a Dinamarca atendendo às importantes receitas provenientes da produção de petróleo e de gás.

(4)

A estratégia orçamental visa a manutenção de excedentes estruturais, durante todo o período de programação até 2010, (ou seja, excedentes corrigidos das variações cíclicas, líquidos de medidas extraordinárias ou outros factores temporários, como determinadas rubricas especiais de receitas voláteis) num nível compreendido, em média, entre 0,5 % e 1,5 % do PIB, o que requer uma redução sensível do rácio de endividamento das administrações públicas a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A estratégia apoia-se na contenção das despesas (taxa de crescimento anual do consumo público em termos reais limitada a cerca de 1 %, em média, para o período de 2007 a 2010, contra 0,5 % na actualização anterior), na manutenção do congelamento dos impostos introduzido em 2001 e nas reformas acordadas para aumentar a oferta de mão-de-obra e o emprego. A actualização prevê uma ligeira contracção do excedente, que deve passar de 3,1 % do PIB em 2006 para 2,8 % em 2007 e continuar a diminuir até atingir 1,2 % em 2010 (em termos de excedente primário, diminuição de 4,7 % em 2006 para 1,8 % em 2010). A redução projectada a partir de 2008 reflecte a grande prudência dos pressupostos acerca do crescimento do PIB. O saldo das administrações públicas no período de 2006-2008 é mais elevado do que na actualização anterior, mas inferior no final do período de programação.

(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum seja da ordem dos 2 % do PIB ou mais durante o período de programação, com uma ligeira deterioração em 2007 e um melhoria mais pronunciada em 2008. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num saldo estrutural compreendido entre 0,5 % e 1,5 % do PIB próximo de 2010, que, de acordo com as previsões, deverá manter-se com uma ampla margem ao longo do período de programação. O OMP, instituído para garantir a sustentabilidade orçamental, mantém-se inalterado em relação à actualização anterior se se tomar em consideração a exclusão do sistema de pensões do segundo pilar (que estava incluído nos programas dinamarqueses anteriores), em conformidade com a decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 (2). Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 0,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e é sensivelmente mais exigente do que o nível implicado pelo rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os resultados orçamentais poderiam ser mais favoráveis do que os projectados no Programa, em especial no respeitante aos anos de 2008 a 2010, devido essencialmente à grande prudência do cenário macroeconómico (que permite compensar o risco de se verificar um crescimento do consumo público em termos reais mais elevado do que previsto).

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais anuais, evitar que o défice ultrapasse, em qualquer dos anos, o limite de 3 % de PIB. A orientação da política orçamental decorrente do programa está em plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para menos de 30 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida bruta de cerca de 11 pontos percentuais durante o período de programação.

(9)

A longo prazo, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico na Dinamarca prevê-se que seja superior à média da UE, nomeadamente devido ao aumento relativamente elevado das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. Contudo, o conjunto de reformas exaustivo adoptado em Junho de 2006 — «Acordo sobre a prosperidade futura, a segurança social e os investimentos para o futuro »ou, mais simplesmente, Acordo sobre a segurança social — destina-se a adiar a idade da reforma. Tanto a idade de reforma geral como a idade de reforma antecipada deverão ser gradualmente aumentadas de 2 anos, seguindo-se uma indexação dos limiares etários à evolução da esperança de vida. Por conseguinte, o Acordo sobre a segurança social contribui para travar a tendência a nível das despesas a longo prazo e melhorar, assim, a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a situação orçamental inicial, que se apoia em importantes excedentes estruturais, contribui sensivelmente para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. Por outro lado, a manutenção, a médio prazo, de excedentes primários elevados deverá contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. Atendendo a estes elementos, no caso da Dinamarca, esses riscos afiguram-se reduzidos.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem a execução de reformas que se destinam a aumentar a oferta de emprego a longo prazo, nomeadamente através do acordo que aumenta a idade legal de reforma e favorece, assim, o prolongamento efectivo da vida activa.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (3).

28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/16

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado de Chipre relativo ao período de 2006-2010.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais acelere, passando de 3,7 % em 2006 para 4,1 %, em média, durante a parte restante do período. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento realistas. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram plausíveis.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas se situará ligeiramente abaixo de 2 % do PIB, como previsto na actualização anterior do Programa de Convergência. Atendendo a que o crescimento do PIB em termos reais foi inferior ao previsto na actualização anterior (3,7 % em vez de 4,2 %), estima-se que as despesas totais sejam superiores às previsões, mas compensadas por receitas totais mais elevadas.

(4)

Após a correcção do défice excessivo em 2005 e a supressão do processo de défice excessivo em Julho de 2006, o Programa pretende prosseguir a consolidação das finanças públicas. Projecta-se que o saldo das administrações públicas, correspondente a um défice de 1,9 % do PIB em 2006, volte a uma situação de equilíbrio em 2010 graças exclusivamente à contenção das despesas, uma vez que o rácio das receitas permanecerá constante durante todo o período do Programa. As despesas totais devem baixar 1,75 pontos percentuais do PIB durante o período do Programa — correspondendo 1 ponto percentual à diminuição dos pagamentos de juros –, enquanto as transferências sociais devem aumentar 1,25 ponto percentual. O excedente primário deve passar de 1,5 % do PIB em 2006-2007 para um valor ligeiramente acima de 2 % do PIB em 2008 e permanecer, em seguida, constante. A consolidação prevista é ligeiramente mais acelerada do que na actualização anterior do Programa de Convergência, num contexto macroeconómico em grande parte similar.

(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 1,5 % do PIB em 2006 para um excedente de cerca de 0,25 % do PIB no final do período do Programa. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB, mas este deverá ser atingido até 2008, isto é, um ano antes do que anteriormente previsto. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,75 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. O objectivo para 2007 parece plausível quando comparado com as Previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 e o programa fornece informações relativamente pormenorizadas sobre as medidas de apoio ao ajustamento para 2008, ano em que se prevê uma melhoria do excedente primário. Contudo, existe um certo risco de derrapagem das despesas, atendendo ao elevado grau de contenção das despesas previsto e à escassa informação sobre os limites das despesas e sua aplicação. Por outro lado, Chipre tem, globalmente, obtido bons resultados no cumprimento dos objectivos orçamentais.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como previsto no programa. Além disso, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Após ter sido atingido o OMP, a orientação da política orçamental decorrente do programa também está em conformidade com o Pacto.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 64,75 % do PIB em 2006, ou seja, um nível superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida desça abaixo desse valor de referência em 2008 e se situe ligeiramente acima de 46 % do PIB no final do período do Programa. Os riscos que pesam sobre as projecções da evolução do rácio da dívida afiguram-se globalmente equilibrados. Tendo em conta a avaliação dos riscos, o rácio da dívida diminuirá a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência na primeira parte do período do Programa, prevendo-se que atinja um nível próximo desse valor em 2007.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico em Chipre é dos mais elevados da UE, nomeadamente atendendo ao aumento muito sensível das despesas com pensões em percentagem do PIB. A situação orçamental inicial permite atenuar, em parte, esse impacto orçamental considerável, mas não é suficiente para o absorver integralmente. Além disso, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A continuação do processo de consolidação das finanças públicas e a adopção simultânea de medidas de reforma do sistema de pensões, destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população, devem contribuir, como o reconhecem as autoridades, para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso de Chipre, esses riscos são elevados.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas prevêem a aplicação progressiva de reformas dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de fazer face ao impacto do envelhecimento demográfico. Há também necessidade de reforçar a aprendizagem ao longo da vida e de aumentar ainda mais as oportunidades de emprego e de formação dos jovens.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental do Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (2).

i)

«controlar as despesas públicas com pensões e aplicar novas reformas nos domínios das pensões e da saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas».

ii)

aplicar a trajectória de consolidação orçamental prevista no programa.

28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/19

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Lituânia relativo ao período de 2006-2009. A actualização foi apresentada quase duas semanas depois de expirado o prazo de 1 de Dezembro fixado no Código de Conduta, devido a uma alteração do processo para a respectiva aprovação, que envolve agora o Parlamento nacional.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere progressivamente, passando de 7,8 %, em 2006 para 4,5 % em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento prudentes a partir de 2007. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se um pouco optimistas, tendo em conta os desenvolvimentos recentes.

(3)

No que respeita a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas será de 1 % do PIB, face a um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 1,4 % do PIB. O programa actualizado apresenta uma estimativa do défice de 1,2 %. No entanto, os dados preliminares relativos à totalidade de 2006 apontam para um resultado a nível do défice ainda melhor, próximo do equilíbrio orçamental. Esse resultado deve-se a uma actividade económica e a um nível de emprego muito superiores aos previstos, a um aumento salarial mais rápido e a melhorias na cobrança de impostos, tendo sido alcançado apesar de uma alteração orçamental, em Julho de 2006, que aumentou as despesas em cerca de 0,5 % do PIB.

(4)

O objectivo principal do programa é reduzir gradualmente o défice das administrações públicas durante o período abrangido pelo Programa, de modo a conseguir atingir o objectivo a médio prazo (OMP, ver abaixo) até 2008 e a chegar ao equilíbrio orçamental em 2009. Está previsto que o défice primário passe para uma situação de equilíbrio em 2007 e registe um excedente de 0,8 % do PIB no final do período de programação. O ajustamento orçamental planeado é mais ambicioso do que previa a actualização anterior, mas centrado nos últimos anos do período de programação, no contexto de um cenário macroeconómico menos favorável. A consolidação orçamental prevista depende de um aumento do rácio receitas/PIB superior ao aumento do rácio despesas/PIB (2,6 pontos percentuais contra 1,4 pontos percentuais). Do lado das receitas, só 0,5 pontos percentuais são explicados por um aumento do rácio dos impostos, fundamentalmente devido a melhorias esperadas ao nível da cobrança de impostos. O aumento restante não está especificado no programa, mas parece estar associado ao fluxo de entrada de fundos da UE. Do lado das despesas, as alterações decorrem de um aumento dos investimentos públicos, das transferências sociais e de «outras »despesas primárias, não sendo totalmente compensadas por uma redução significativa do consumo público em percentagem do PIB (mais de 2 pontos percentuais).

(5)

O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, aumente gradualmente, passando de um défice de 1,75 % do PIB em 2006 para um excedente de 0,5 % do PIB em 2009. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1 % do PIB, que o Programa pretende atingir até 2008. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os riscos que afectam as projecções orçamentais constantes do programa compensam-se globalmente até 2007, mas os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa a partir de 2008. A estratégia orçamental baseia-se num aumento significativo do rácio receitas/PIB e numa redução substancial do rácio consumo público/PIB, evoluções essas que poderiam ter sido melhor fundamentadas, na medida em que o quadro de planeamento e controlo das finanças públicas a médio prazo não é suficientemente vinculativo. Embora seja provável que venha a ser transitado um défice inferior ao previsto em 2006, o que implica que o objectivo para 2007 possa ser cumprido, a falta de informações pormenorizadas sobre as medidas previstas introduz uma incerteza considerável quanto à realização dos objectivos orçamentais a partir de 2008.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. No entanto, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa, o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP é conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que prevê que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser mais limitado em períodos economicamente desfavoráveis. No entanto, tendo em conta os riscos acima identificados, o ajustamento estrutural planeado deve ser reforçado através da aplicação de medidas que permitam apontar para uma melhoria anual do saldo estrutural em 0,5 % do PIB como valor de referência, como se exige para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingirá 18,5 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. As projecções do Programa apontam para que o rácio da dívida se mantenha em torno de 19 % do PIB em 2007-2008, diminuindo depois para 17,75 % em 2009.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Lituânia é inferior à média da UE, com um ligeiro aumento das despesas com pensões durante os próximos decénios, influenciado pelas reformas levadas a cabo no sistema de pensões. O nível actual da dívida bruta das administrações públicas da Lituânia é muito baixo e a melhoria da situação orçamental, em conformidade com a actualização do Programa, contribuirá para limitar os riscos relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De modo geral, no caso da Lituânia, esses riscos são reduzidos.

(10)

O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, apresenta informações sistemáticas sobre os custos orçamentais directos das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas salientam as reformas em curso nos domínios dos sistemas de pensões e de saúde e fiscal. Apesar dessas reformas, os objectivos para o défice das administrações públicas apresentados no Programa de Convergência são significativamente inferiores aos apresentados no Programa Nacional de Reformas.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (2).

i)

Aproveitar a conjuntura económica favorável, visando um objectivo mais exigente para o défice em 2007, tendo em conta os resultados melhores do que se esperava no que respeita ao défice em 2006, e reforçar o processo de ajustamento em direcção ao OMP através de medidas que permitam garantir uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,5 % do PIB como valor de referência, como se exige para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e a pretendida melhoria para além do MTC.

ii)

Continuar a melhorar o quadro de planeamento e controlo das finanças públicas a médio prazo.

28.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 71/23

(1)

Em 27 de Fevereiro de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria relativo ao período de 2006-2010.

(2)

O cenário macroeconómico previsto no Programa prevê uma desaceleração da actividade económica nos anos de 2007 e 2008, em consequência das medidas de consolidação orçamental, e um regresso às taxas de crescimento anteriores à consolidação o mais tardar em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, este cenário afigura-se globalmente plausível até 2008, ou mesmo ligeiramente prudente, mas um pouco optimista nos anos seguintes. O Programa prevê um aumento brusco da inflação em 2007, seguido de uma rápida descida. Contudo, as previsões de inflação para o conjunto do período de programação afiguram-se um pouco optimistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 10,1 % do PIB, em conformidade com o objectivo revisto na actualização de Setembro de 2006 (2), e em comparação com um objectivo de 6,1 % do PIB, fixado na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. A superação do objectivo inicial em matéria de défice deve-se quase exclusivamente às despesas (cerca de 5 % do PIB), essencialmente custos operacionais das instituições orçamentais centrais, despesas com pensões e saúde e investimentos das autarquias. A superação explica-se igualmente pela contabilização nas administrações públicas dos investimentos em auto-estradas (1,1 % do PIB). O conjunto de medidas de ajustamento orçamental de 1,5 % do PIB, adoptado no Verão de 2006, inclui medidas de aumento das receitas, assim como reduções das despesas com efeito imediato nos domínios da saúde, subsídios aos preços do gás e administração pública. Prevê-se que estas medidas (com excepção da supressão da reserva geral do orçamento de 0,3 % do PIB) produzam efeitos importantes também em 2007 e nos anos seguintes.

(4)

O objectivo principal da actualização consiste em corrigir o défice excessivo até 2009 (reduzindo-o de 10,1 % do PIB em 2006 para 3,2 % do PIB em 2009 (3)), em conformidade com a actualização de Setembro de 2006, num contexto macroeconómico globalmente similar, e prosseguir a redução em 2010. O saldo primário deverá registar uma melhoria análoga. O esforço de ajustamento concentra-se na parte inicial do período, ocorrendo perto de metade da redução do rácio do défice em 2007. O ajustamento nominal previsto no período de programação deve ser realizado através do aumento do rácio receitas/PIB de perto de 1 ponto percentual e da redução do rácio despesas/PIB de 6,5 pontos percentuais. O aumento inicial, em 2007, da carga fiscal em 1,6 pontos percentuais do PIB é progressivamente substituído por medidas no lado das despesas. Para além das reduções das despesas e dos congelamentos orçamentais adoptados desde o Verão de 2006, as autoridades começaram a reforçar o controlo das despesas, bem como o quadro institucional das finanças públicas. Além disso, o Programa define um calendário global de reformas estruturais destinado a assegurar a realização dos objectivos de défice, nomeadamente nos últimos anos do período de programação.

(5)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 9,75 % do PIB em 2006 para cerca de 3 % do PIB no final do período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5 % do PIB, que o Programa não pretende atingir durante o período de programação. Este objectivo é um pouco mais ambicioso do que o da actualização anterior do Programa, cujo OMP previa um défice estrutural compreendido entre 0,5 % e 1 % do PIB. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice estrutural de cerca de 1,5 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo.

(6)

Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no Programa, especialmente a partir de 2008. Os riscos que pesam sobre a trajectória prevista para o défice, decorrentes das perspectivas macroeconómicas, são globalmente equilibrados até 2008, mas, nos últimos anos do período de programação, um crescimento do PIB menos robusto do que previsto poderá resultar num défice mais elevado. Embora as reduções das despesas a curto prazo e os congelamentos orçamentais temporários tenham, como previsto, sido incluídos no orçamento de 2007 existem ainda algumas incertezas quanto à aplicação efectiva das medidas de congelamento das despesas (nomeadamente, devido aos maus resultados registados nesse domínio em 2004-2006). A eficácia das novas regras orçamentais e das primeiras medidas adoptadas com vista a estabelecer um quadro orçamental plurianual deverá ser apreciada atendendo à sua capacidade de inverter o padrão de derrapagens repetidas das despesas. O Governo adoptou decisões sobre um certo número de medidas de reforma da administração pública, dos sistemas de saúde e de pensões, dos subsídios aos preços e do sistema de ensino. Com base nestas medidas, os resultados orçamentais poderão estar mais próximo dos objectivos de défice para 2007 e 2008 do que projectado nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. Contudo, as outras reformas estruturais, necessárias para substituir as medidas de redução das despesas que terminam no final de 2008, devem ainda ser mais especificadas e integralmente executadas. Além disso, existe nos últimos anos do período de programação, como a experiência o demonstra, um risco de abrandamento do rigor orçamental. Por último, se os planos de reestruturação das empresas de transportes públicos não produzirem os resultados esperados, as perdas acumuladas por estas empresas poderão aumentar provisoriamente o défice.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se, em grande medida, coerente com a correcção do défice excessivo até 2009, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de a estratégia orçamental ser integralmente aplicada. É, nomeadamente, necessário assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação anunciadas no orçamento de 2007 e no novo Programa, assim como especificar melhor e adoptar atempadamente as reformas estruturais suplementares anunciadas. Em 2010, após a correcção prevista do défice excessivo, será conveniente reforçar o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP fixado no Programa. Seria esta igualmente uma primeira etapa com vista a proporcionar uma margem de segurança suficiente, actualmente inexistente, para evitar que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67,5 % do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida aumente para 71,25 % do PIB em 2008. Após 2008, espera-se que volte a diminuir e se situe novamente em 67,5 % em 2010. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida não estará a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência até ao final do período de programação.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Hungria é bastante superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, a longo prazo. Embora tenham sido adoptadas as primeiras medidas importantes, a plena aplicação de novas medidas de reforma destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população previsto no Programa contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. É de sublinhar igualmente que, uma vez que se deteriorou sensivelmente em comparação com 2005, a situação orçamental, já inicialmente frágil, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A maior consolidação orçamental, como prevista, contribuirá para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Hungria, esses riscos são elevados.

(10)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global da revisão do Programa Nacional de Reformas da Hungria, apresentada em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, mas as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta todas as incidências que as acções descritas nesse programa têm sobre as finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Assim, os planos de reforma estrutural e as medidas recentemente adoptadas descritas no Programa de Convergência correspondem plenamente ao calendário de reformas apresentado no Programa Nacional de Reformas, nomeadamente no respeitante aos domínios da administração pública, da saúde, das pensões e da educação e dos vários regimes de subvenção.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (4).

i)

Aplicar rigorosamente o orçamento de 2007 e tomar medidas adequadas para corrigir o défice excessivo até 2009, se necessário através de medidas suplementares, bem como assegurar, inclusive através da utilização de quaisquer receitas extraordinárias para reduzir o défice, que o rácio dívida bruta/PIB seja reconduzido para uma trajectória claramente descendente, de preferência antes de 2009.

ii)

Melhorar o controlo orçamental, reforçando as regras orçamentais e o quadro institucional das finanças públicas, com base nas primeiras medidas adoptadas no âmbito do orçamento para 2007.

iii)

Reduzir as despesas de forma permanente, através da adopção e da aplicação rápida da racionalização anunciada da administração pública e dos sistemas de saúde, assim como da reforma prevista do sistema de ensino.

iv)

Tendo em conta o nível da dívida e o aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, realizando progressos adequados em direcção ao OMP e adoptando novas medidas de reforma do sistema de pensões, como anunciado.

28.3.2007   

PT

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no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

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(1)

O Conselho da União Europeia considera de importância fundamental a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que é um anseio primordial dos povos dos Estados reunidos na União.

(2)

A União Europeia tem como objectivo facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção nesse espaço de liberdade, segurança e justiça, mediante a instituição de procedimentos comuns entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

(3)

As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de Outubro de 1999 confirmaram a necessidade de um melhor intercâmbio de informações entre as entidades competentes dos Estados-Membros para efeitos de detecção e investigação de infracções.

(4)

No Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, de Novembro de 2004, o Conselho Europeu declarou a sua convicção de que o reforço da liberdade, da segurança e da justiça exige uma abordagem inovadora do intercâmbio transfronteiras de informações sobre a aplicação da lei.

(5)

O Conselho Europeu declarou em consequência que o intercâmbio dessas informações deverá passar a reger-se pelas condições aplicáveis ao princípio da disponibilidade. Isso significa que um funcionário responsável pela aplicação da lei de um Estado-Membro da União que necessite de informações para poder cumprir as suas obrigações as pode obter de outro Estado-Membro, e que as instâncias de aplicação da lei do Estado-Membro que detém essas informações as disponibilizarão para os efeitos pretendidos, tendo em conta a necessidade dessas informações para as investigações em curso nesse Estado.

(6)

O Conselho Europeu fixou a data de 1 de Janeiro de 2008 como prazo de cumprimento deste objectivo no Programa da Haia.

(7)

A Decisão-Quadro 2006/960/JAI, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as entidades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (2) estabelece regras ao abrigo das quais as entidades de aplicação da lei dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes, de forma célere e eficaz para a realização de operações de investigação criminal.

(8)

O Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça declara, porém, que se deverá fazer pleno uso das novas tecnologias e que deverá também facultar-se o acesso recíproco a bases de dados nacionais. O Programa da Haia estipula igualmente que novas bases de dados centralizadas europeias só deverão ser criadas com base em estudos que tenham demonstrado a sua mais-valia.

(9)

Para uma efectiva cooperação internacional é de fundamental importância que informações exactas possam ser intercambiadas de modo célere e eficaz. O objectivo é estabelecer procedimentos para um intercâmbio de dados célere, eficaz e de baixo custo. Para o uso comum de dados, esses procedimentos devem ser sujeitos a regras de responsabilização e incorporar garantias adequadas no que se refere à exactidão e à segurança dos dados durante a transmissão e o armazenamento, bem como procedimentos para registar o intercâmbio de dados e restrições quanto ao uso das informações intercambiadas.

(10)

Esses requisitos foram satisfeitos pelo Tratado de Prüm, de 27 de Maio de 2005, entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria, relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal. Para que os requisitos mais importantes do Programa da Haia possam ser cumpridos por todos os Estados-Membros e os seus objectivos em termos de calendário possam ser atingidos, é necessário tornar aplicáveis a todos os Estados-Membros as partes essenciais do Tratado de Prüm. A presente decisão do Conselho deverá, portanto, basear-se nas principais disposições do Tratado de Prüm.

(11)

A presente decisão deverá pois conter disposições concebidas para melhorar o intercâmbio de informações, nos termos das quais os Estados-Membros se concedem reciprocamente direitos de acesso aos ficheiros de análise automatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. No caso de dados provenientes de ficheiros nacionais de análise de ADN e dos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica, um sistema de acerto/não acerto deverá permitir ao Estado-Membro interessado solicitar dados pessoais específicos ao Estado-Membro que administra o ficheiro e, se necessário, solicitar informações adicionais mediante procedimentos de assistência mútua.

(12)

Este método deverá acelerar consideravelmente os procedimentos vigentes, permitindo aos Estados-Membros verificar se qualquer outro Estado-Membro e, no caso afirmativo, qual, tem as informações procuradas.

(13)

A comparação transfronteiras de dados deverá franquear uma nova dimensão na luta contra a criminalidade. As informações obtidas através da comparação de dados deverão franquear novas abordagens de investigação aos Estados-Membros e, assim, desempenhar um papel crucial de apoio aos serviços dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei.

(14)

As regras deverão baseiar-se na colocação em rede das bases de dados nacionais dos Estados-Membros e constituem pois uma abordagem simples e eficaz para a luta contra a criminalidade transfronteiras.

(15)

Sob reserva de certas condições, os Estados-Membros deverão poder fornecer dados pessoais e não pessoais a fim de melhorar o intercâmbio de informações relativas a eventos importantes com dimensão transfronteiras.

(16)

Uma vez que a cooperação internacional, em particular em matéria de luta contra a criminalidade transfronteiras, deverá continuar a ser melhorada, a presente decisão, além de melhorar o intercâmbio de informações, deverá permitir nomeadamente uma cooperação mais estreita entre entidades policiais, por exemplo através de operações de segurança conjuntas (tais como patrulhas conjuntas) e de intervenção transfronteiras na eventualidade de um perigo imediato de vida ou de ferimentos graves.

(17)

Uma cooperação policial e judiciária mais estreita em matéria penal deverá ser acompanhada do respeito pelos direitos fundamentais, nomeadamente o direito à privacidade e à protecção dos dados pessoais. Esse objectivo deverá ser garantido na presente decisão por medidas extensas de protecção de dados, que deverão ser adequadas à natureza específica do intercâmbio de dados que regulamenta. As disposições específicas de protecção de dados previstas na presente decisão deverão ter especialmente em conta a natureza específica do acesso transfronteiras em linha às bases de dados. Dado que, com acesso em linha, o Estado-Membro que administra o ficheiro não pode efectuar quaisquer controlos prévios, a presente decisão deverá assegurar a realização de fiscalizações a posteriori.

(18)

Conscientes da importância que a presente decisão tem para a protecção dos direitos das pessoas e conscientes de que a transmissão de dados pessoais para outro Estado-Membro exige um nível de protecção de dados suficiente por parte do Estado-Membro receptor, os Estados-Membros deverão providenciar no sentido de uma aplicação eficaz de todas as regras em matéria de protecção de dados contidas na presente decisão.

(19)

Atendendo a que os objectivos da acção proposta, nomeadamente a melhoria do intercâmbio de informações na União Europeia, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente, devido à natureza transfronteiras da luta contra a criminalidade e das questões de segurança e que os Estados-Membros são forçados a confiar uns nos outros no que se refere a estas matérias, e podem ser melhor por isso ser melhor alcançados a nível da União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, a que se refere o artigo 2.o do Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado CE, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(20)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consignados nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

a)

Disposições relativas às condições e ao procedimento para a transferência automatizada de perfis de ADN, de dados dactiloscópicos e de certos dados nacionais do registo de matrícula de veículos (Capítulo 2);

b)

Disposições relativas às condições de transmissão de dados relacionados com eventos importantes de alcance transfronteiriço (Capítulo 3);

c)

Disposições relativas às condições de transmissão de informações para a prevenção de atentados terroristas (Capítulo 4);

d)

Disposições relativas às condições e ao procedimento para o estabelecimento de cooperação policial nas fronteiras através de várias medidas (Capítulo 5).

a)

O Estado-Membro requerente comunique o fim a que se destina;

b)

o Estado-Membro requerente apresente uma ordem ou declaração de investigação da entidade competente, necessária por força da sua legislação nacional, da qual se depreenda que estariam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético se a pessoa em causa se encontrasse no território do Estado-Membro requerente; e

c)

Em conformidade com a legislação nacional do Estado-Membro requerido, estejam reunidas as condições para a recolha e análise do material genético e para a transmissão do perfil de ADN obtido.

a)

Dados relativos aos proprietários ou utentes; e

b)

Dados relativos aos veículos.

a)

Informam-se mutuamente com a maior antecedência possível dos acontecimentos com repercussão transfronteiriça e trocam entre si as informações pertinentes;

b)

Em situações com repercussão transfronteiriça, tomam e coordenam as medidas policiais necessárias no seu território;

c)

A pedido do Estado-Membro em cujo território se produza a situação pertinente, prestam assistência, na medida do possível, mediante o envio de funcionários, especialistas e assessores e a disponibilização de equipamento.

a)

«Tratamento de dados pessoais», todo o tratamento ou processo de tratamento relativo a dados pessoais, com ou sem ajuda de procedimentos automatizados, como sejam a recolha, a armazenagem, a organização, a conservação, a adaptação ou modificação, a triagem, a leitura, a consulta, a utilização, a comunicação mediante transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a combinação ou associação, bem como o bloqueio, o apagamento ou a destruição de dados; considera-se também como tratamento de dados pessoais para efeitos da presente decisão a notificação relativa à existência ou não de um acerto;

b)

«Consulta automatizada», o acesso directo a uma base de dados automatizada de outra instância, de modo a que a consulta possa decorrer de forma totalmente automática;

c)

«Marcação», a inserção de uma marca nos dados pessoais armazenados, sem com isso se pretender limitar o seu futuro tratamento;

d)

«Bloqueio», a marcação dos dados pessoais armazenados, a fim de limitar o seu futuro tratamento.

a)

Determinar se existe coincidência entre os perfis de ADN ou dados dactiloscópicos comparados;

b)

Preparar e apresentar um pedido de auxílio administrativo ou judiciário, em conformidade com a legislação nacional, caso esses dados coincidam;

c)

Fazer o registo cronológico referido no artigo 30.o.

a)

Quando não sejam ou já não sejam necessários para o fim com que foram transmitidos; se os dados pessoais forem transmitidos sem terem sido pedidos, a instância receptora deverá verificar imediatamente se são necessários para o fim que justificou a sua transmissão;

b)

Transcorrido o prazo máximo previsto na legislação nacional do Estado-Membro transmissor para a conservação de dados, caso a entidade transmissora tenha assinalado esse prazo máximo à instância receptora no momento da transmissão.

a)

Que sejam tomadas as medidas correspondentes ao estado actual da técnica a fim de assegurar a protecção e segurança dos dados, em especial a sua confidencialidade e integridade;

b)

Quando se utilizem redes de acesso geral, que sejam aplicados os procedimentos de cifragem e autenticação homologados pelos órgãos competentes para tal; e

c)

Que possa ser controlada a admissibilidade das consultas, em conformidade com os n.os 2, 4 e 5 do artigo 30.o.

a)

O motivo da transmissão;

b)

Os dados transmitidos;

c)

A data da transmissão; e

d)

A designação ou número de identificação da entidade requerente e da entidade titular do ficheiro.

a)

A consulta ou comparação automatizadas apenas poderão ser feitas por funcionários dos pontos de contacto nacionais especialmente autorizados para tal. A lista dos funcionários autorizados a fazer consultas ou comparações automatizadas é colocada à disposição, a pedido, dos órgãos de controlo referidos no n.o 5 e dos outros Estados-Membros;

b)

Cada Estado-Membro garantirá que fiquem registadas todas as transmissões e recepções de dados pela entidade requerente e pela entidade receptora, incluindo a notificação da existência ou não de acertos. Esse registo incluirá os seguintes elementos:

a)

Controlo da protecção dos dados,

b)

Garantia da segurança dos dados.

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