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C 305/1

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C 305/2

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C 305/3

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3

EE-51009 Tartu

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3

EE-51009 Tartu

Maa- ja metsätalousministeriö

Kala- ja riistaosasto

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Maa- ja metsätalousministeriö

Kala- ja riistaosasto

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Maa- ja metsätalousministeriö

Kala- ja riistaosasto

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Directie Visserij

Postbus 20401

2500 EK 's Gravenhage

Nederland

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Directie Visserij

Postbus 20401

2500 EK 's Gravenhage

Nederland

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C 305/8

14.12.2006   

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C 305/13

Pantelleria-Palermo e Palermo-Pantelleria;

Lampedusa-Palermo e Palermo-Lampedusa;

Lampedusa-Catânia e Catânia-Lampedusa,

Lampedusa-Roma e Roma-Lampedusa,

Pantelleria-Roma e Roma-Pantelleria.

1.1.

Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 793/2004, relativo às regras comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, os organismos competentes podem reservar determinadas faixas horárias para a realização dos serviços segundo as modalidades previstas no presente documento.

1.2.

As rotas acima referidas constituem um único pacote, que deve ser aceite por inteiro e na íntegra pelas transportadoras aéreas em causa.

1.3.

O ENAC verificará se a estrutura das transportadoras que aceitem as obrigações de serviço público é adequada e se estas obedecem aos requisitos mínimos de acesso ao serviço, tendo em vista a garantia do cumprimento dos objectivos da imposição de obrigações de serviço público.

—

pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

—

pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 120 lugares;

—

no período de 1/5 a 30/10, além dos 2 voos diários supramencionados, 3 voos semanais de ida e 3 voos semanais de volta, a efectuar às Sextas, Sábados e Domingos, em aeronaves de 44 lugares.

—

pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

—

pelo menos 1 voo diário de ida e 1 voo diário de volta, durante todo o ano, a efectuar em aeronaves de 120 lugares;

—

no período de 1/5 a 30/10, além dos 2 voos diários supramencionados, 3 voos semanais de ida e 3 voos semanais de volta, a efectuar às Sextas, Sábados e Domingos, em aeronaves de 44 lugares.

—

no período de 31 de Outubro a 30 de Abril, pelo menos 3 voos semanais de ida e 3 voos semanais de volta, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

—

no período de 1 de Maio a 30 de Outubro, pelo menos 1 voo semanal de ida e um voo semanal de volta, a efectuar em aeronaves de 44 lugares;

—

no período de 1 de Outubro a 31 de Maio, pelo menos 2 voos semanais de ida e 2 voos semanais de volta, a efectuar em aeronaves de 120 lugares.

—

no período de 1 de Outubro a 31 de Maio, pelo menos 1 voo semanal de ida e 1 voo semanal de volta, a efectuar em aeronaves de 120 lugares.

—

1 voo com partida na faixa das 08h00-10h00

—

1 voo com partida na faixa das 15h00-17h00

—

1 voo com partida na faixa das 08h00-10h00

—

1 voo com partida na faixa das 15h00-17h00

—

1 voo com partida na faixa das 07h00-10h00

—

1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

—

1 voo com partida na faixa das 07h00-10h00

—

1 voo com partida na faixa das 18h00-21h00

a)

As tarifas máximas aplicáveis em cada rota são as seguintes:

Todas as tarifas indicadas não incluem o IVA e são líquidas de taxas e encargos aeroportuários, não sendo admissível a aplicação de nenhum tipo de sobretaxa.

Todos os passageiros que viajem nos trajectos em causa têm direito às tarifas supracitadas.

Deverá ser prevista pelo menos uma modalidade de distribuição e venda de bilhetes que seja totalmente gratuita e que não acarrete nenhum encargo financeiro adicional para o passageiro.

b)

Os organismos competentes adaptam anualmente as tarifas máximas em função da taxa de inflação do ano anterior, calculada com base no índice geral ISTAT/FOI de preços no consumidor. A adaptação será notificada a todas as transportadoras que operam nas rotas em causa e comunicada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

c)

Caso se verifique no valor médio de cada semestre uma variação superior a 5 % na taxa de câmbio euro/dólar US e/ou no custo do combustível, as tarifas devem ser alteradas proporcionalmente à variação registada, no equivalente à parte do combustível nos custos do voo.

—

garantir o serviço durante pelo menos 12 meses consecutivos, não podendo suspendê-lo sem um pré-aviso mínimo de 6 meses;

—

uniformizar o seu próprio comportamento face aos utilizadores com os princípios invocados na Carta dos Direitos do Passageiro para efeitos do cumprimento das regulamentações nacionais, comunitárias e internacionais de referência;

—

fornecer uma caução destinada a garantir a execução correcta e a prossecução do serviço. A referida caução deverá ser de 800 000,00 EUR, mediante garantia de seguro a favor do ENAC Ente Nazionale per l'Aviazione Civile -, que poderá utilizá-la para assegurar a continuidade do regime em causa;

—

efectuar pelo menos 98 % dos voos previstos por ano, com uma margem de cancelamento máxima de 2 %, por motivos directamente imputáveis à transportadora, exceptuando os casos de força maior;

—

pagar à entidade reguladora uma multa de 3 000,00 EUR por cada voo anulado para além do limite de 2 %. As somas assim cobradas serão afectadas à continuidade territorial da Sicília;

—

garantir que os voos sejam efectuados com uma margem de 30 minutos em relação ao horário estabelecido (coeficiente de pontualidade do serviço);

—

atribuir a cada um dos passageiros, por cada atraso superior a 30 minutos, um crédito de 15,00 EUR para utilização na futura aquisição de um novo bilhete.

14.12.2006   

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C 305/16

1)

Para efeitos de aplicação dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0752, 09.0754, 09.0760, 09.0763, 09.0778 e 09.0792, a expressão «destinados à fabricação industrial» deve ser entendida do seguinte modo:

«Os contingentes pautais aplicam-se aos produtos que serão sujeitos a qualquer operação, salvo se destinem a ser submetidos, exclusivamente, a uma ou várias das seguintes operações: limpar, esviscerar, extrair a cauda e a cabeça, cortar, preparar amostras, seleccionar, rotular, embalar, refrigerar, congelar, congelar a baixa temperatura, descongelar e separar.

Todavia, os contingentes pautais aplicam-se aos produtos que serão sujeitos às operações de cortar seguintes: cortar em dados, picar, cortar filetes, cortar lombos, cortar blocos congelados ou separar blocos de filetes congelados intercalados.

Não beneficiam dos contingentes pautais os produtos destinados a receber operações que conferem direito ao benefício dos contingentes, se essas operações se efectuarem ao nível da venda a retalho ou da restauração.

A concessão sobre os direitos aduaneiros, no âmbito dos contingentes pautais, só se aplica aos peixes destinados ao consumo humano».

2)

Para efeitos de aplicação do contingente pautal com o número de ordem 09.0756, a expressão «destinado ao fabrico industrial» deve ser entendida do seguinte modo:

«O contingente pautal aplica-se aos produtos que serão sujeitos a qualquer operação, salvo se destinem a ser submetidos, exclusivamente, a uma ou várias das seguintes operações: limpar, esviscerar, extrair a cauda e a cabeça, cortar, preparar amostras, seleccionar, rotular, embalar, refrigerar, congelar, congelar a baixa temperatura, descongelar e separar.

Todavia, o contingente pautal aplica-se aos produtos que serão sujeitos às operações de cortar seguintes: cortar em dados, picar, cortar filetes, cortar blocos congelados ou separar blocos de filetes congelados intercalados.

Não beneficiam do contingente pautal os produtos destinados a receber operações que conferem direito ao benefício do contingente pautal, se essas operações se efectuarem ao nível da venda a retalho ou da restauração.

A concessão sobre os direitos aduaneiros, no âmbito do contingente pautal, só se aplica aos peixes destinados ao consumo humano».

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C 305/17

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4455. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

14.12.2006   

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C 305/17

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4449. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

14.12.2006   

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C 305/18

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4239. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

14.12.2006   

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C 305/19

A.

A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B.

A Comissão Europeia (a seguir denominada «Comissão») emitiu uma comunicação sobre a cooperação entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros da UE na aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (1). Este acto não vinculativo inclui princípios e regras adoptados pela Comissão Europeia no domínio da concorrência. Explica igualmente as diferentes formas previstas de cooperação entre a Comissão e os Tribunais dos Estados-Membros da UE.

C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que o acto supramencionado é relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal

D.

Em especial, a presente comunicação tem por objectivo expor a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona cooperar com os Tribunais dos Estados da EFTA (2) na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE no que respeita ao tratamento de processos individuais, (3) tomando sempre em consideração a independência dos tribunais nacionais.

1.

A presente comunicação aborda a cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os tribunais dos Estados da EFTA, quando estes últimos aplicam os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Para efeitos da presente comunicação, os «tribunais dos Estados da EFTA» (a seguir denominados «tribunais nacionais») são os órgãos jurisdicionais de um Estado da EFTA que podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE e que estão autorizados a pedir ao Tribunal da EFTA que se pronuncie sobre a interpretação do Acordo EEE ou do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (4).

2.

Os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar os artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE a processos entre particulares, tais como acções relativas a contratos ou acções de indemnização. Podem agir também como instâncias de aplicação da lei ou como tribunais de recurso. Um tribunal nacional pode com efeito ser designado como autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado da EFTA (a seguir denominada «autoridade nacional de concorrência») nos termos do n.o 1 do artigo 40.o do Capítulo II do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo II») relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (5). Nesse caso, a cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA é abrangida não só pela presente comunicação, mas também pela comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede EFTA de autoridades responsáveis em matéria de concorrência (6).

3.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma vez que, por força do direito nacional, os órgãos jurisdicionais devem suscitar oficiosamente os fundamentos de direito que decorrem de uma norma interna vinculativa, que não tenham sido adiantados pelas partes, igual obrigação se impõe relativamente às normas comunitárias vinculativas, como as regras de concorrência. O mesmo se passa se o direito nacional conferir aos tribunais nacionais a faculdade de aplicar oficiosamente a norma de direito vinculativa: os tribunais nacionais devem igualmente aplicar as regras de concorrência, mesmo que os fundamentos de direito não tenham sido suscitados pelas partes, desde que tal seja permitido pelo direito nacional. Contudo, o direito comunitário não impõe que os órgãos jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fundamento assente na violação de disposições comunitárias, quando a análise desse fundamento os obrigue a abandonar o princípio dispositivo a cujo respeito estão obrigados, saindo dos limites do litígio como foi circunscrito pelas partes e baseando-se em factos e circunstâncias diferentes daqueles em que baseou o seu pedido a parte que tem interesse na aplicação das referidas disposições (10). O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que os tribunais nacionais dos Estados da EFTA têm uma obrigação similar quando são aplicadas essas regras do EEE (11).

4.

Consoante as funções que lhes são atribuídas segundo o direito nacional, os tribunais nacionais podem ser chamados a aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE em processos administrativos, civis ou penais (12). Em especial, se uma pessoa singular ou colectiva solicitar ao tribunal nacional a salvaguarda dos seus direitos individuais, os tribunais nacionais desempenham um papel específico na execução dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, que é diferente da execução no interesse público assegurada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA ou pelas autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência (13). Na verdade, os tribunais nacionais podem dar efectividade aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, declarando a nulidade dos contratos ou atribuindo indemnizações.

5.

Os tribunais nacionais podem aplicar os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE sem que seja necessário que apliquem paralelamente o direito nacional da concorrência. No entanto, quando um tribunal nacional aplica o direito nacional da concorrência a acordos, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que podem afectar o comércio entre as Partes Contratantes no Acordo EEE na acepção do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE (14) ou a um abuso proibido pelo artigo 54.o do Acordo EEE, têm também de aplicar as regras de concorrência do EEE a tais acordos, decisões ou práticas (15).

6.

O Capítulo II não se limita a conferir competência aos tribunais nacionais para aplicarem a legislação de concorrência do EEE. A aplicação paralela do direito nacional da concorrência a acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que afectem o comércio entre Partes Contratantes no Acordo EEE não pode conduzir a um resultado diferente do da legislação de concorrência do EEE. O n.o 2 do artigo 3.o do Capítulo II estabelece que os acordos, decisões ou práticas concertadas que não infrinjam o n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ou que preencham as condições do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE também não podem ser proibidos ao abrigo do direito nacional da concorrência (16). Por outro lado, o Acordo EEE prevê que quaisquer conflitos susceptíveis de surgir devido à aplicação simultânea da legislação nacional e da legislação do EEE, serão resolvidos tendo em conta que a legislação do EEE tem precedência. Consequentemente, os acordos, decisões ou práticas concertadas que violem o n.o 1 do artigo 53.o e que não preencham as condições do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE não podem ser mantidas ao abrigo do direito nacional (17). Quanto à aplicação paralela do direito nacional da concorrência e do artigo 54.o do Acordo EEE em caso de comportamento unilateral, o artigo 3.o do Capítulo II não prevê uma obrigação de convergência semelhante. No entanto, no caso de um conflito de disposições, deve ser exigido aos tribunais nacionais que não apliquem qualquer disposição de direito nacional que colida com uma regra do EEE executada, independentemente de essa norma de direito nacional ter sido adoptada antes ou depois da regra do EEE (18).

7.

Para além da aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, os tribunais nacionais são também competentes para aplicarem os actos incluídos no Acordo EEE, os acórdãos do Tribunal da EFTA e as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA. Os tribunais nacionais podem portanto ter de aplicar decisões do Órgão de Fiscalização (19) ou actos incluídos no Acordo EEE que aplicam o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE a determinadas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas, bem como a decisões da Comissão. Quando aplicam estas regras de concorrência do EEE, os tribunais nacionais agem no quadro do direito do EEE e são, por conseguinte, obrigados a respeitar os princípios gerais de direito do EEE (20).

8.

A aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE pelos tribunais nacionais depende frequentemente de apreciações económicas e jurídicas complexas (21). Quando aplicam as regras de concorrência do EEE, os tribunais nacionais estão vinculados por princípios estabelecidos do direito do EEE (22), bem como pelos actos incluídos no Acordo EEE e que aplicam o n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE a determinadas categorias de acordos, decisões ou práticas concertadas (23). Além disso, a aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE pelo Órgão de Fiscalização da EFTA a um processo específico vincula os tribunais nacionais quando estes aplicam as regras de concorrência do EEE no mesmo caso e em paralelo ou subsequentemente ao Órgão de Fiscalização (24). Da mesma forma, os tribunais nacionais são obrigados a respeitar a aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE pela Comissão a um processo específico quando aplicam as regras de concorrência do EEE no mesmo caso e em paralelo ou subsequentemente à Comissão. Por último, e sem prejuízo da interpretação final do Acordo EEE pelo Tribunal da EFTA e pelos Tribunais comunitários, os tribunais nacionais podem encontrar orientações nas decisões e actos do Órgão de Fiscalização ou da Comissão incluídos no Acordo EEE que apresentem elementos de analogia com o caso que estão a tratar, bem como nas comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização relativas à aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (25).

9.

As condições processuais de aplicação das regras de concorrência do EEE pelos tribunais nacionais e as sanções que estes podem impor em caso de violação destas regras são largamente cobertas pelo direito nacional. No entanto, em certa medida, o direito do EEE também determina as condições de aplicação das regras de concorrência do EEE. O Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal podem atribuir aos tribunais nacionais a faculdade de utilizarem determinados instrumentos, por exemplo, de pedirem o parecer do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre questões relativas à aplicação das regras de concorrência do EEE (26). Podem também criar regras que têm um impacto obrigatório nos processos pendentes, por exemplo, de permitirem que Órgão de Fiscalização e as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência apresentem observações escritas (27). Estas disposições legislativas do EEE prevalecem sobre as regras nacionais (28).

10.

Na ausência de disposições legislativas do EEE sobre os procedimentos e sanções relacionados com a aplicação das regras de concorrência do EEE pelos tribunais nacionais, estes últimos aplicam o direito processual nacional e — na medida em que tenham competência para o fazer — impõem as sanções previstas pela legislação nacional. Todavia, a aplicação destas disposições nacionais deve ser compatível com os princípios gerais do direito do EEE. É conveniente recordar, a este respeito, a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, segundo a qual:

11.

Um tribunal nacional pode aplicar o direito da concorrência do EEE a um acordo, decisão, prática concertada ou comportamento unilateral que afecte o comércio entre as Partes Contratantes ao mesmo tempo que o Órgão de Fiscalização da EFTA (34) ou subsequentemente a este (35). Os pontos seguintes descrevem algumas das obrigações que os tribunais nacionais devem respeitar nestas circunstâncias.

12.

Caso o tribunal nacional chegue a uma decisão antes do Órgão de Fiscalização da EFTA, deve evitar adoptar uma decisão que entre em conflito com a decisão que o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona tomar (36). Para esse efeito, o tribunal nacional pode perguntar ao Órgão de Fiscalização da EFTA se este deu início a um processo relativo aos mesmos acordos, decisões ou práticas (37) e, em caso afirmativo, inquirir sobre o avanço do processo e sobre a probabilidade de ser tomada uma decisão (38). O tribunal nacional pode, por motivos de segurança jurídica, ponderar a possibilidade de suspender a instância até ao Órgão de Fiscalização tomar uma decisão (39). O Órgão de Fiscalização, por sua vez, procurará dar prioridade aos casos relativamente aos quais decidiu dar início a um processo na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Capítulo III do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (a seguir denominado «Capítulo III») e que estejam a ser objecto de processos nacionais assim suspensos, em especial quando deles dependa o resultado de um litígio civil. Contudo, se o tribunal nacional não tiver dúvidas razoáveis sobre a decisão que o Órgão de Fiscalização tenciona tomar ou se o Órgão de Fiscalização já tiver tomado uma decisão num caso semelhante, o tribunal nacional pode decidir sobre o caso nele pendente em conformidade com a decisão prevista ou com uma decisão anterior, sem ser necessário solicitar ao Órgão de Fiscalização as informações acima referidas nem esperar pela decisão do Órgão de Fiscalização.

13.

Se o Órgão de Fiscalização tomar uma decisão sobre um determinado processo antes do tribunal nacional, este último não pode tomar uma decisão contrária à do Órgão de Fiscalização. O efeito vinculativo da decisão do Órgão de Fiscalização em nada prejudica, evidentemente, a interpretação final do direito do EEE pelo Tribunal da EFTA. Assim, se o tribunal nacional duvidar da legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização, não pode evitar os efeitos vinculativos dessa decisão sem uma decisão em contrário do Tribunal da EFTA (40). Consequentemente, se um tribunal nacional tiver a intenção de tomar uma decisão contrária à do Órgão de Fiscalização, deve solicitar ao Tribunal da EFTA que emita um parecer consultivo (artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal). Este último decidirá então da compatibilidade da decisão do Órgão de Fiscalização com o direito do EEE. Se a decisão do Órgão de Fiscalização for contestada perante o Tribunal da EFTA nos termos do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e a solução do litígio pendente no tribunal nacional depender da validade da decisão do Órgão de Fiscalização, o tribunal nacional deve suspender a instância enquanto aguarda que o Tribunal da EFTA profira a decisão final sobre a acção de anulação, a menos que considere que se justifica, tendo em conta as circunstâncias do caso, solicitar ao Tribunal da EFTA que emita um parecer consultivo sobre a validade da decisão do Órgão de Fiscalização (artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal) (41).

14.

Quando um tribunal nacional suspende a instância, por exemplo, enquanto espera a decisão do Órgão de Fiscalização (situação descrita no ponto 12 da presente comunicação), ou enquanto aguarda o acórdão do Tribunal da EFTA numa acção de anulação ou num pedido de parecer consultivo (situação descrita no ponto 13), cabe-lhe apreciar a necessidade de decretar medidas provisórias para salvaguardar os interesses das partes (42).

15.

Para além do mecanismo de cooperação entre os tribunais nacionais e o Tribunal da EFTA previsto no artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o articulado do Acordo EE e do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal não prevêem expressamente tal cooperação entre os tribunais nacionais e o Órgão de Fiscalização da EFTA. No entanto, o artigo 3.o do Acordo EEE, que é baseado no artigo 10.o do Tratado CE e que em larga medida o reproduz, obriga as Partes Contratantes a tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações resultantes do Acordo EEE. Os tribunais comunitários consideraram que o artigo 10.o do Tratado CE impõe às instituições europeias e aos Estados-Membros deveres recíprocos de cooperação leal, tendo em vista a realização dos objectivos do Tratado CE. O artigo 10.o do Tratado CE implica, assim, que a Comissão deve prestar assistência aos tribunais nacionais quando estes aplicam o direito comunitário (43). O Órgão de Fiscalização considera estar sujeito a uma obrigação semelhantes de cooperação leal relativamente aos tribunais nacionais dos Estados da EFTA, por força do artigo 3.o do Acordo EEE correspondente e do artigo 2.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. Do mesmo modo, os tribunais nacionais podem ser obrigados a prestar assistência ao Órgão de Fiscalização no cumprimento da sua missão (44).

16.

É igualmente apropriado lembrar a cooperação entre os tribunais nacionais e as autoridades nacionais, em especial as autoridades nacionais de concorrência, na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Apesar de a cooperação entre estas autoridades nacionais ser regulada essencialmente por regras nacionais, o n.o 3 do artigo 15.o do Capítulo II prevê a possibilidade de as autoridades nacionais de concorrência apresentarem observações aos tribunais nacionais do respectivo Estado da EFTA. Os pontos 31 e 33 a 35 da presente comunicação são mutatis mutandis aplicáveis a estas observações.

17.

A fim de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação das regras de concorrência do EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA compromete-se a ajudá-los sempre que estes últimos considerem essa ajuda necessária para poderem decidir sobre um caso. O artigo 15.o do Capítulo II especifica as formas mais frequentes que essa assistência pode revestir: a transmissão de informações (pontos 21 a 26 infra) e os pareceres do Órgão de Fiscalização (pontos 27 a 30 infra), ambos a pedido de um tribunal nacional, e a possibilidade de o Órgão de Fiscalização apresentar observações (pontos 31 a 35 infra). Uma vez que o Capítulo II prevê estas formas de assistência, estas não podem ser limitadas por uma disposição dos Estados da EFTA. Todavia, na ausência de regras processuais do EEE nesse sentido e na medida em que sejam necessárias para facilitar estas formas de assistência, os Estados da EFTA devem adoptar as regras processuais adequadas para permitir que tanto os tribunais nacionais como o Órgão de Fiscalização utilizem plenamente as possibilidades que o Capítulo II oferece (45).

18.

O tribunal nacional pode enviar o seu pedido de assistência por escrito para o seguinte endereço

ou enviá-lo por via electrónica para

registry@eftasurv.int

19.

Recorde-se que, seja qual for a forma que a cooperação com os tribunais nacionais assuma, o Órgão de Fiscalização da EFTA respeitará a independência desses tribunais. Por conseguinte, a assistência oferecida pelo Órgão de Fiscalização não vincula os tribunais nacionais. O Órgão de Fiscalização tem de se certificar igualmente de que respeita o seu dever de sigilo profissional e de que salvaguarda o seu próprio funcionamento e independência (46). No cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 3.o do Acordo EEE e do artigo 2.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, que se destinam a auxiliar os tribunais nacionais na aplicação das regras de concorrência do EEE, o Órgão de Fiscalização é obrigado a manter-se neutro e objectivo na assistência que presta. Com efeito, a assistência do Órgão de Fiscalização aos tribunais nacionais faz parte do seu dever de salvaguarda do interesse público. Não se destina, por conseguinte, a defender interesses privados das partes envolvidas no processo pendente num tribunal nacional. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não ouvirá nenhuma das partes a respeito da assistência que presta ao tribunal nacional. Se o Órgão de Fiscalização tiver sido contactado por qualquer das partes no processo pendente no tribunal, sobre questões levantadas perante este último, informá-lo-á deste facto, independentemente de esses contactos terem tido lugar antes ou depois do pedido de cooperação do tribunal nacional.

20.

O Órgão de Fiscalização da EFTA publicará um resumo relativo à sua cooperação com os tribunais nacionais no âmbito da presente comunicação no seu relatório anual. Pode igualmente introduzir os seus pareceres e observações no seu sítio Web.

21.

O dever do Órgão de Fiscalização da EFTA de prestar assistência aos tribunais nacionais na aplicação do direito de concorrência do EEE reflecte-se principalmente na sua obrigação de lhes transmitir as informações de que dispõe. Um tribunal nacional pode, por exemplo, pedir ao Órgão de Fiscalização documentos que estejam na sua posse ou informações de carácter processual que lhe permitam saber se um determinado processo está ou não pendente no Órgão de Fiscalização, se este deu formalmente início a um processo ou se já tomou alguma posição. Um tribunal nacional também pode perguntar ao Órgão de Fiscalização quando será provavelmente tomada uma decisão, de modo a poder determinar as condições para uma decisão de suspensão da instância ou a eventual necessidade de adoptar medidas provisórias (47).

22.

A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA esforçar-se-á por fornecer ao tribunal nacional as informações pedidas no prazo de um mês a contar da data em que tenha recebido o pedido. Caso o Órgão de Fiscalização tenha de pedir ao tribunal nacional uma clarificação do seu pedido ou se tiver de consultar as pessoas directamente afectadas pela transmissão das informações, o prazo começa a correr na data de recepção das informações solicitadas.

23.

Ao transmitir informações aos tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem de respeitar as garantias dadas às pessoas singulares e colectivas pelo artigo 122.o do Acordo EEE e pelo artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (48). O artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal proíbe aos membros, funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. O artigo 122.o do Acordo EEE prevê que, mesmo após a cessação das suas funções, os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes estão obrigados a não divulgar as informações que sejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo. Esta obrigação está igualmente prevista no artigo 28.o do Capítulo II. As informações abrangidas pelo sigilo profissional podem ser informações confidenciais e segredos comerciais. Estes últimos são informações em relação às quais não apenas a divulgação ao público mas também a simples transmissão a uma pessoa diferente daquela que forneceu a informação pode lesar gravemente os interesses desta última (49).

24.

A leitura combinada dos artigos 3.o e 122.o do Acordo EEE e do artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal não proíbe em absoluto que o Órgão de Fiscalização da EFTA transmita aos tribunais nacionais informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional. Tal como confirmado pela jurisprudência dos tribunais comunitários no que se refere ao dever de cooperação leal da Comissão, o Órgão de Fiscalização considera igualmente que o dever de cooperação leal exige que o Órgão de Fiscalização preste ao tribunal nacional toda e qualquer informação que este último solicite, até mesmo informações abrangidas pelo sigilo profissional. No entanto, ao oferecer a sua cooperação aos tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização não pode, em circunstância alguma, pôr em risco as garantias previstas no artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

25.

Consequentemente, antes de transmitir informações abrangidas pelo sigilo profissional a um tribunal nacional, o Órgão de Fiscalização da EFTA recordar-lhe-á a obrigação que para ele decorre do direito do EEE de respeitar os direitos que o artigo 122.o do Acordo EEE e o artigo 14.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal conferem às pessoas singulares e colectivas e perguntar-lhe-á se pode e irá garantir a protecção das informações confidenciais e dos segredos comerciais. Se o tribunal nacional não puder oferecer tais garantias, o Órgão de Fiscalização não lhe transmitirá informações abrangidas pelo sigilo profissional (50). Só quando o tribunal nacional tiver garantido que protegerá as informações confidenciais e os segredos comerciais, é que o Órgão de Fiscalização lhe transmitirá as informações solicitadas, indicando as partes abrangidas pelo sigilo profissional e as que não o são e que podem portanto ser divulgadas.

26.

Há, todavia, outras excepções à divulgação de informações pelo Órgão de Fiscalização da EFTA aos tribunais nacionais. Em especial, o Órgão de Fiscalização pode recusar-se a transmitir informações aos tribunais nacionais por razões imperiosas relacionadas com a necessidade de salvaguardar os interesses do EEE ou evitar interferências com o seu funcionamento e independência, nomeadamente por pôr em risco o cumprimento da missão que lhe foi confiada (51). Assim, o Órgão de Fiscalização não transmitirá aos tribunais nacionais informações apresentadas voluntariamente por um requerente de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante sem a anuência do mesmo.

27.

Quando é chamado a aplicar as regras de concorrência do EEE a um processo nele pendente, um tribunal nacional pode procurar primeiramente orientações na jurisprudência do tribunal da EFTA, na legislação do EEE ou nas decisões, comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA que aplicam os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (52), bem como na jurisprudência relevante e nas decisões dos tribunais comunitários e da Comissão referentes à aplicação da legislação do EEE e da legislação comunitária correspondente. Caso estes instrumentos não ofereçam orientações suficientes, o tribunal nacional poderá pedir ao Órgão de Fiscalização da EFTA o seu parecer sobre questões respeitantes à aplicação das regras de concorrência do EEE. O tribunal nacional pode pedir ao Órgão de Fiscalização pareceres sobre questões económicas, factuais e jurídicas (53). Estes últimos não prejudicam, evidentemente, a possibilidade ou a obrigação de o tribunal nacional solicitar ao Tribunal da EFTA que emita um parecer consultivo sobre a interpretação ou a validade da legislação do EEE, em conformidade com o artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

28.

O Órgão de Fiscalização, para poder fornecer ao tribunal nacional um parecer útil, pode solicitar a este último informações complementares (54). A fim de assegurar uma cooperação eficiente com os tribunais nacionais, o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por transmitir ao tribunal nacional o parecer solicitado no prazo de quatro meses a contar da data de recepção do pedido. Se o Órgão de Fiscalização tiver de pedir ao tribunal nacional informações complementares para poder formular o seu parecer, este prazo começa a correr na data de recepção das informações adicionais.

29.

Ao formular o seu parecer, o Órgão de Fiscalização da EFTA limitar-se-á a fornecer ao tribunal nacional as informações factuais ou os esclarecimentos económicos ou jurídicos solicitados, sem considerar o mérito do processo pendente perante o tribunal nacional. Além disso, o parecer do Órgão de Fiscalização não vincula juridicamente o tribunal nacional.

30.

De acordo com o referido no ponto 19 da presente comunicação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não ouvirá as partes antes de formular o seu parecer destinado ao tribunal nacional. Este último terá de tratar o parecer do Órgão de Fiscalização em conformidade com as regras processuais nacionais pertinentes, que devem respeitar os princípios gerais do direito do EEE.

31.

Nos termos do n.o 3 do artigo 15.o do Capítulo II, as autoridades nacionais de concorrência e o Órgão de Fiscalização da EFTA podem apresentar observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE a um tribunal nacional chamado a aplicar essas disposições. O Capítulo II estabelece uma distinção entre as observações escritas, que as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência e o Órgão de Fiscalização podem apresentar por sua própria iniciativa, e as observações orais, que só podem ser apresentadas com o consentimento do tribunal nacional (55).

32.

O Capítulo II especifica que o Órgão de Fiscalização da EFTA só apresentará observações nos casos em que tal seja exigido para assegurar a aplicação coerente dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE. Sendo esse o objectivo da apresentação das suas observações, o Órgão de Fiscalização deverá limitá-las a uma análise económica e jurídica dos factos subjacentes ao processo pendente no tribunal nacional.

33.

Para que o Órgão de Fiscalização da EFTA possa apresentar observações úteis, poderá ser pedido aos tribunais nacionais que transmitam ou assegurem a transmissão ao Órgão de Fiscalização de uma cópia de todos os documentos necessários para a apreciação do caso. Em consonância com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 15.o do Capítulo II, o Órgão de Fiscalização da EFTA utilizará tais documentos com o propósito exclusivo de elaborar as suas observações (56).

34.

Uma vez que o Capítulo II não prevê um quadro processual para a apresentação das observações, são as regras e práticas processuais dos Estados da EFTA que determinam esse quadro processual. Se um Estado da EFTA ainda não tiver estabelecido esse quadro processual, o tribunal nacional deve determinar as regras processuais adequadas para a apresentação de observações num processo que nele esteja pendente.

35.

O quadro processual deve respeitar os princípios estabelecidos no ponto 10 da presente comunicação. Isso implica, nomeadamente, que o quadro processual para a apresentação das observações sobre questões relacionadas com a aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE:

36.

Uma vez que o dever de cooperação leal também implica que as autoridades dos Estados da EFTA prestem assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA tendo em vista o cumprimento dos objectivos do Acordo EEE (58), o Capítulo II prevê três exemplos dessa assistência: 1) o envio dos documentos necessários à apreciação de um processo sobre o qual o Órgão de Fiscalização deseje apresentar observações (ver ponto 33); 2) a transmissão das sentenças em matéria de aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE; e 3) o papel dos tribunais nacionais no contexto de uma inspecção do Órgão de Fiscalização.

37.

Nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Capítulo II, os Estados da EFTA devem transmitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA uma cópia de todas as sentenças escritas pronunciadas por tribunais nacionais em matéria de aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE, sem demora após a sentença escrita integral ter sido notificada às partes. A transmissão das sentenças nacionais relativas à aplicação dos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE e das informações delas resultantes sobre os processos julgados nos tribunais nacionais permite, fundamentalmente, que o Órgão de Fiscalização tenha conhecimento de forma oportuna dos processos relativamente aos quais poderá ser adequado apresentar observações, caso uma das partes recorra da sentença.

38.

Por último, os tribunais nacionais podem desempenhar um papel no contexto das inspecções das empresas e associações de empresas efectuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA. O papel dos tribunais nacionais depende de as inspecções serem realizadas em instalações da empresa ou em locais exteriores à empresa.

39.

Quanto à inspecção das instalações da empresa, a legislação nacional poderá exigir uma autorização de um tribunal nacional para que uma autoridade nacional competente para a aplicação da lei possa prestar assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA, em caso de oposição da empresa em causa. Essa autorização também pode ser solicitada a título cautelar. Ao tratar esse pedido, o tribunal nacional tem competência para controlar a autenticidade da decisão de inspecção do Órgão de Fiscalização, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder ao controlo da proporcionalidade das medidas coercivas, o tribunal nacional pode pedir ao Órgão de Fiscalização, directamente ou através da autoridade nacional de concorrência, explicações circunstanciadas, em especial quanto aos motivos que o Órgão de Fiscalização tem para suspeitar de uma infracção aos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE, bem como quanto à gravidade da infracção suspeita e à natureza do envolvimento da empresa em causa (59).

40.

Quanto à inspecção de locais exteriores à empresa, o Capítulo II exige a autorização prévia de um tribunal nacional para que uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA que ordene uma tal inspecção possa ser executada. Nesse caso, o tribunal nacional pode controlar a autenticidade da decisão de inspecção do Órgão de Fiscalização, bem como o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas, tendo nomeadamente em conta a gravidade da infracção suspeita, a importância das provas procuradas, a participação da empresa em causa e a razoabilidade da presunção de que os livros e registos da empresa relativos ao objecto da inspecção estão guardados nas instalações para que é pedida a autorização. O tribunal nacional pode pedir ao Órgão de Fiscalização, directamente ou através da autoridade nacional de concorrência, explicações circunstanciadas sobre os elementos necessários para que possa controlar a proporcionalidade das medidas coercivas previstas (60).

41.

Nos casos referidos nos pontos 39 e 40, o tribunal nacional não pode pôr em causa a legalidade da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA ou a necessidade da inspecção, nem pode exigir que lhe sejam transmitidas informações que figurem no dossier do Órgão de Fiscalização (61). Além disso, o dever de cooperação leal exige que o tribunal nacional tome a sua decisão dentro de um prazo adequado para permitir que o Órgão de Fiscalização realize a sua inspecção de uma forma eficaz (62).

42.

A presente comunicação destina-se a assistir os tribunais nacionais na aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE. Não vincula os tribunais nacionais, nem afecta os direitos e obrigações dos Estados da EFTA ou de pessoas singulares e colectivas nos termos do direito do EEE.

43.

A presente comunicação substitui a Comunicação de 1995 sobre a cooperação entre o Órgão de Fiscalização da EFTA e os tribunais nacionais no que diz respeito à aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE (63).

14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 305/32

14.12.2006   

PT

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C 305/33

14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 305/34

A.

A presente comunicação obedece ao disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir denominado «Acordo EEE») e no Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»).

B.

A Comissão Europeia (a seguir designada a «Comissão») adoptou uma comunicação denominada «Comunicação da Comissão sobre a orientação informal relacionada com questões novas relativas aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE que surjam em casos individuais (cartas de orientação)» (1). Este acto não vinculativo inclui os princípios e as regras que a Comissão segue no domínio da concorrência. Explica igualmente a forma como a Comissão tenciona dar orientações informais às empresas.

C.

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera o acto acima referido relevante para efeitos do EEE. A fim de garantir condições equitativas de concorrência e de assegurar uma aplicação uniforme das regras de concorrência do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização adopta a presente comunicação por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal. É sua intenção respeitar os princípios e as regras estabelecidos na presente comunicação na aplicação das regras EEE relevantes aos casos concretos (2).

D.

Em especial, a finalidade da presente comunicação consiste em enunciar a forma como o Órgão de Fiscalização da EFTA tenciona dar orientações informais relativamente à forma como aplica os artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE nos casos concretos.

E.

A presente comunicação é aplicável aos casos em que o Órgão de Fiscalização é a autoridade competente nos termos do artigo 56.o do Acordo EEE.

1.

O Capítulo II da Parte I do Protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (3) (a seguir denominado «Capítulo II») estabelece o novo sistema de aplicação dos artigos 53.o e 54.o do Acordo EEE no pilar da EFTA. Embora concebido no sentido de uma reorientação para a tarefa principal de aplicação eficaz das regras de concorrência, o Capítulo II proporciona também segurança jurídica, porquanto determina que os acordos (4) abrangidos pelo n.o 1 do artigo 53.o mas que preencham as condições previstas no n.o 3 do mesmo artigo são válidos e de integral aplicação ab initio, sem necessidade de decisão prévia de uma autoridade responsável em matéria de concorrência (artigo 1.o do Capítulo II).

2.

O quadro do Capítulo II, embora introduzindo um sistema em que o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados da EFTA e os tribunais dos Estados da EFTA podem aplicar integralmente os artigos 53.o e 54.o, limita os riscos de uma aplicação incoerente através de um conjunto de medidas, assegurando, deste modo, o aspecto fundamental para as empresas que é a segurança jurídica, ou seja, a garantia de que as regras de concorrência são aplicadas de forma coerente em todo território abrangido pelo Acordo EEE.

3.

As empresas encontram-se geralmente em boa situação para avaliar a legalidade das suas acções, podendo tomar decisões com conhecimento de causa sobre a eventual conclusão de um acordo ou a adopção de uma prática e sob que forma. Estão perto da realidade factual e têm à sua disposição o enquadramento dos actos que correspondem aos regulamentos comunitários de isenção por categoria referidos no Anexo XIV do Acordo EEE (a seguir denominados «isenções por categoria»), da jurisprudência e da prática decisória, bem como orientações abrangentes proporcionadas pelos enquadramentos e comunicações do Órgão de Fiscalização da EFTA (5).

4.

Para além da reforma das regras de aplicação dos artigos 53.o e 54.o introduzida pelo Capítulo II e das isenções por categoria existentes, as comunicações e orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA foram revistas com vista a permitirem uma melhor auto-avaliação por parte dos próprios operadores económicos. O Órgão de Fiscalização elaborou também orientações sobre a aplicação do n.o 3 do artigo 53.o  (6), o que permite às empresas, na grande maioria dos casos, avaliarem de forma fiável a conformidade dos seus acordos com o artigo 53.o. Além disso, o Órgão de Fiscalização aplicará coimas que não são meramente simbólicas (7) apenas nos casos em que se verifica, quer em instrumentos horizontais, quer na jurisprudência e na prática, que um certo comportamento constitui uma infracção.

5.

Nos casos que, não obstante os elementos acima referidos, suscitam verdadeiras incertezas por apresentarem questões novas ou não resolvidas em relação à aplicação dos artigos 53.o e 54.o, as empresas poderão pretender obter orientações informais por parte do Órgão de Fiscalização. Quando o considere apropriado e sob reserva das suas prioridades de aplicação da lei, o Órgão de Fiscalização poderá fornecer tais orientações informais sobre questões novas relacionadas com a interpretação dos artigos 53.o e/ou 54.o através de uma declaração escrita (carta de orientação). A presente comunicação aborda em pormenor este instrumento.

6.

O Capítulo II confere poderes ao Órgão de Fiscalização da EFTA para investigar infracções aos artigos 53.o e 54.o  (8) e impor sanções. Um dos principais objectivos do Capítulo II consiste em assegurar a aplicação eficaz das regras de concorrência do EEE através da supressão do anterior sistema de notificação e, deste modo, permitir ao Órgão de Fiscalização concentrar-se na repressão das infracções mais graves.

7.

Embora o Capítulo II não prejudique a possibilidade do Órgão de Fiscalização de fornecer orientação informal a empresas, conforme exposto na presente Comunicação, esta possibilidade não deve interferir com o principal objectivo do Capítulo II, que consiste em assegurar uma aplicação eficaz da lei. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização apenas poderá prestar orientação informal a empresas se tal for compatível com as suas prioridades de aplicação da lei.

8.

Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o Órgão de Fiscalização da EFTA, face a um pedido de carta de orientação, apreciará se é adequado dar-lhe seguimento. A emissão de uma carta de orientação só poderá ser considerada se forem observadas de forma cumulativa as seguintes condições:

9.

Além disso, o Órgão de Fiscalização da EFTA não considerará um pedido de carta de orientação em qualquer das seguintes circunstâncias:

10.

O Órgão de Fiscalização da EFTA não procederá à análise de questões hipotéticas nem emitirá cartas de orientação sobre acordos ou práticas que deixaram de ser aplicadas pelas partes. Contudo, as empresas podem solicitar uma carta de orientação ao Órgão de Fiscalização relativamente a questões suscitadas por um acordo ou prática planeados, isto é, antes da concretização desse acordo ou prática. Neste caso, a operação deve ter atingido um grau de desenvolvimento suficientemente avançado para que o pedido seja considerado.

11.

Um pedido de carta de orientação não prejudica a competência do Órgão de Fiscalização da EFTA para dar início a um processo, nos termos do Capítulo II, relativamente aos factos apresentados no pedido.

12.

Uma empresa ou empresas que tenham celebrado ou pretendam celebrar um acordo ou prática que seja abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 53.o e/ou 54.o do Acordo EEE podem apresentar um pedido relativamente a questões de interpretação suscitadas pelo referido acordo ou prática.

13.

Os pedidos de carta de orientação devem ser endereçados a:

14.

Não existe qualquer formulário. Deve ser apresentado um memorando que refira claramente:

15.

O Órgão de Fiscalização da EFTA analisará, em princípio, o pedido com base nas informações prestadas. Não obstante o disposto na alínea c) do ponto 8, o Órgão de Fiscalização pode utilizar informações adicionais disponíveis em fontes públicas, processos anteriores ou qualquer outra fonte, e pode solicitar ao(s) requerente(s) a prestação de informações adicionais. São aplicáveis as regras normais em matéria de segredo profissional às informações prestadas pelos requerentes.

16.

O Órgão de Fiscalização da EFTA pode partilhar as informações que lhe foram prestadas com as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados EFTA e destas receber informações. Pode debater o conteúdo do pedido com a Comissão ou com as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados EFTA antes de emitir uma carta de orientação.

17.

Sempre que não seja emitida uma carta de orientação, o Órgão de Fiscalização da EFTA informará o(s) requerente(s) em conformidade.

18.

Uma empresa pode retirar o seu pedido a qualquer momento. De qualquer modo, as informações fornecidas no contexto de um pedido de orientação ficam em poder do Órgão de Fiscalização da EFTA e podem ser utilizadas em processos subsequentes nos termos do Capítulo II (ver ponto 11).

19.

Uma carta de orientação inclui:

20.

A carta de orientação pode incidir apenas sobre uma parte das questões suscitadas no pedido. Pode ainda incluir aspectos adicionais àqueles que foram apresentados no pedido.

21.

As cartas de orientação serão colocadas no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA, tendo em conta o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. Antes de emitir uma carta de orientação, o Órgão de Fiscalização acordará com os requerentes numa versão pública.

22.

As cartas de orientação destinam-se, em primeiro lugar, a ajudar as empresas a procederem, elas próprias, a uma avaliação com conhecimento de causa dos seus acordos e práticas.

23.

Uma carta de orientação não prejudica a apreciação da mesma questão pelo Tribunal da EFTA ou pelos tribunais comunitários.

24.

Nos casos em que um acordo ou uma prática tenham constituído o substrato factual de uma carta de orientação, o Órgão de Fiscalização da EFTA não fica impedido de examinar subsequentemente o mesmo acordo ou prática no âmbito de um procedimento ao abrigo do Capítulo II, em especial na sequência de uma denúncia. Nesse caso, o Órgão de Fiscalização terá em consideração a carta de orientação anterior, sob reserva, em especial, de alterações ocorridas nos factos subjacentes, de quaisquer novos aspectos suscitados pelo denunciante, da evolução jurisprudencial do Tribunal da EFTA, dos tribunais comunitários ou de alterações significativas na política seguida pelo Órgão de Fiscalização.

25.

As cartas de orientação não constituem decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA e não vinculam as autoridades em matéria de concorrência nem os tribunais dos Estados EFTA com competência para aplicar os artigos 53.o e 54.o. No entanto, as autoridades em matéria de concorrência e os tribunais dos Estados EFTA podem ter em conta as cartas de orientação emitidas pelo Órgão de Fiscalização, desde que as considerem útil no contexto de um processo.

14.12.2006   

PT

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C 305/38

14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 305/39

Órgão de Fiscalização da EFTA

Registo

35, Rue Belliard

B-1040 Bruxelas

14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 305/52

1.

A Comissão convida por este meio a apresentação de candidaturas individuais com vista ao estabelecimento de uma base de dados de peritos independentes que podem ser chamados para tarefas relacionadas com:

(colectivamente designados o «Sétimo Programa-Quadro»).

2.

O Programa-Quadro CE será organizado em cinco programas específicos, com as seguintes componentes:

O Programa-Quadro Euratom será organizado em dois programas específicos, com as seguintes componentes:

3.

De acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e nas regras de difusão de resultados de investigação (2007-2013), bem como nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas regras de difusão de resultados de investigação (2007-2011) (colectivamente designadas as «regras de participação»), a Comissão nomeará peritos independentes para:

4.

Com este fim em vista, a Comissão solicita a apresentação de candidaturas individuais para peritos independentes, com vista à sua inclusão na base de dados de peritos do Sétimo Programa-Quadro.

[É, todavia, de salientar que a Comissão não está obrigada a nomear apenas peritos registados na referida base de dados. A Comissão pode nomear peritos independentes fora dessa base de dados, quando tal estiver previsto nos procedimentos de nomeação estabelecidos nas regras de participação e em conformidade com essas regras.]

5.

Os candidatos a peritos independentes deverão possuir competências e conhecimentos adequados nos domínios de actividade em que poderá ser solicitada a sua colaboração.

Os candidatos a peritos independentes devem também possuir um elevado nível de experiência profissional, no sector público ou privado, num ou mais dos seguintes domínios de actividades:

Os candidatos a peritos independentes devem também possuir competências linguísticas adequadas.

6.

A fim de garantir a independência na avaliação das propostas e no acompanhamento dos projectos e, quando adequado, na execução de outras tarefas, os peritos independentes nomeados deverão assinar uma declaração certificando a inexistência de conflitos de interesses no momento da nomeação e comprometendo-se a informar a Comissão caso venham a surgir quaisquer conflitos de interesse quando da elaboração de um parecer ou da execução das suas funções. Na execução das suas funções, os peritos devem dar provas do necessário rigor deontológico e respeitar a estrita confidencialidade das informações e dos documentos de que tomem conhecimento.

7.

As candidaturas só podem ser apresentadas através do formulário electrónico de apresentação de candidaturas em linha que está disponível no seguinte endereço Internet: http://cordis.europa.eu/emmfp7.

O formulário de candidatura deve ser preenchido numa das línguas oficiais da União Europeia. Incentiva-se especialmente a apresentação de manifestações de interesse nesta fase inicial, a fim de permitir à Comissão utilizar as listas de candidatos a peritos independentes para as primeiras sessões de avaliação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, previstas para Março de 2007. Não serão aceites candidaturas após 31 de Julho de 2013.

Os candidatos já registados na base de dados de peritos independentes criada para a execução do Sexto Programa-Quadro e que desejem candidatar-se para o Sétimo Programa-Quadro são convidados a proceder à renovação do seu registo através da página web Cordis no endereço:

http://cordis.europa.eu/research_openings/home.html.

Nessa página web serão convidados a transferir os seus dados para a base de dados do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) e a actualizar as suas palavras-chave e os dados quanto à sua experiência profissional.

Todos os dados recebidos serão incluídos na base de dados de candidatos a peritos independentes da Comissão criada para o Sétimo Programa-Quadro. Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite à apresentação de candidaturas serão tratados de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

8.

Por questões de transparência e em consonância com os objectivos do Espaço Europeu da Investigação, a Comissão pode autorizar o acesso à sua base de dados de candidatos a peritos independentes a organismos públicos de financiamento da investigação dos Estados-Membros e de Estados associados aos programas-quadro, bem como a outros programas comunitários, desde que os candidatos em causa tenham previamente dado o seu consentimento.

Além disso, de acordo com os procedimentos estabelecidos nas regras de participação, serão publicadas periodicamente na Internet as listas de peritos independentes nomeados para a avaliação de propostas.

9.

A Comissão Europeia defende uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Neste contexto, a Comissão fixou-se o objectivo de formação de painéis de avaliação com 40 % de mulheres, se possível. A fim de atingir este objectivo, incentiva-se especialmente a apresentação de candidaturas por parte de mulheres com qualificações adequadas.

14.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 305/54

1.

A Comissão convida por este meio as instituições científicas, profissionais, industriais e de investigação geral e as sociedades académicas e outras organizações com um interesse activo na execução de actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) a apresentar listas de peritos independentes propostos que possam ser chamados a assistir em tarefas relacionadas com:

(colectivamente designados o «Sétimo Programa-Quadro»).

2.

O Programa-Quadro CE será organizado em cinco programas específicos, com as seguintes componentes:

O Programa-Quadro Euratom será organizado em dois programas específicos, com as seguintes componentes:

3.

De acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e nas regras de difusão de resultados de investigação (2007-2013), bem como nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas regras de difusão de resultados de investigação (2007-2011) (colectivamente designadas as «regras de participação»), a Comissão nomeará peritos independentes para:

4.

Com este fim em vista, a Comissão convida por este meio as instituições científicas, profissionais, industriais e de investigação geral e/ou sociedades académicas e outras organizações com um interesse activo na execução de actividades de IDT a apresentar listas de candidatos a peritos independentes com vista à sua inclusão na base de dados de peritos do Sétimo Programa-Quadro. É especialmente incentivada a apresentação de propostas de peritos provenientes de instituições, organizações ou países diferentes da instituição/organização do proponente.

[É todavia de salientar que a Comissão não está obrigada a nomear apenas peritos registados nessa base de dados. A Comissão pode nomear peritos independentes fora dessa base de dados, quando tal estiver previsto nos procedimentos de nomeação estabelecidos nas regras de participação e em conformidade com essas regras.]

5.

Os candidatos a peritos independentes deverão possuir competências e conhecimentos adequados nos domínios de actividade em que poderá ser solicitada a sua colaboração.

Os candidatos a peritos independentes devem também possuir um elevado nível de experiência profissional, no sector público ou privado, num ou mais dos seguintes domínios de actividades:

Os candidatos a peritos independentes devem também possuir competências linguísticas adequadas.

6.

A fim de garantir a independência na avaliação das propostas e no acompanhamento dos projectos e, quando adequado, na execução de outras tarefas, os peritos independentes nomeados deverão assinar uma declaração certificando a inexistência de conflitos de interesses no momento da nomeação e comprometendo-se a informar a Comissão caso venham a surgir quaisquer conflitos de interesse quando da elaboração de um parecer ou da execução das suas funções. Na execução das suas funções, os peritos devem dar provas do necessário rigor deontológico e respeitar a estrita confidencialidade das informações e dos documentos de que tomem conhecimento.

7.

Convida-se as organizações supramencionadas a manifestar o seu interesse visitando a página web Cordis (http://cordis.europa.eu/emmfp7) criada para esse fim. A partir dessa página poderão apresentar as listas de peritos que desejam recomendar. Incentiva-se especialmente a apresentação de manifestações de interesse nesta fase inicial, a fim de permitir à Comissão utilizar as listas de candidatos a peritos independentes para as primeiras sessões de avaliação de propostas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, previstas para Março de 2007.

O prazo final para a apresentação dessas listas termina em 31 de Julho de 2013.

Cada lista de peritos propostos deve incluir:

As listas de candidatos a peritos independentes propostos devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da União Europeia.

Após a recepção dessas listas, a Comissão contactará os peritos independentes propostos, informá-los-á da recomendação feita e convidá-los-á a registar os seus dados na base de dados de candidatos a peritos independentes criada para o Sétimo Programa-Quadro.

Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite à apresentação de candidaturas serão tratados de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

8.

Por questões de transparência e em consonância com os objectivos do Espaço Europeu da Investigação, a Comissão pode autorizar o acesso à sua base de dados de candidatos a peritos independentes a organismos públicos de financiamento da investigação dos Estados-Membros e de Estados associados aos programas-quadro, bem como a outros programas comunitários, desde que os candidatos em causa tenham previamente dado o seu consentimento.

Além disso, de acordo com os procedimentos estabelecidos nas regras de participação, serão publicadas periodicamente na Internet as listas de peritos independentes nomeados para a avaliação de propostas.

9.

A Comissão Europeia defende uma política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Neste contexto, a Comissão fixou-se o objectivo de formação de painéis de avaliação com 40 % de mulheres, se possível. A fim de atingir este objectivo, a Comissão solicita às organizações proponentes de listas de candidatos a peritos independentes que garantam uma participação equilibrada de mulheres e homens nas suas listas.