ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 295
European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

49.o ano
5 de Dezembro de 2006

Número de informação

Índice

Página

 

I   Comunicações

 

Comissão

2006/C 295/1

Taxas de câmbio do euro

1

2006/C 295/2

Aviso aos importadores — Importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário na sequência do alargamento da União Europeia à Bulgária e à Roménia em 1 de Janeiro de 2007

2

2006/C 295/3

Lista das autoridades nacionais competentes nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

3

2006/C 295/4

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Alemanha

6

2006/C 295/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )

24

2006/C 295/6

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4348 — PKN/Mazeikiu) ( 1 )

27

2006/C 295/7

Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4370 — EBN/COGAS Energy) ( 1 )

27

 

III   Informações

 

Comissão

2006/C 295/8

Programa Juventude em Acção 2007-2013 — Publicação condicional do Guia do Programa

28

 

 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

PT

 

I Comunicações

Comissão

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/1

Taxas de câmbio do euro (1)

4 de Dezembro de 2006

(2006/C 295/01)

1 euro=

 

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3309

JPY

iene

153,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4577

GBP

libra esterlina

0,67340

SEK

coroa sueca

9,0330

CHF

franco suíço

1,5932

ISK

coroa islandesa

90,42

NOK

coroa norueguesa

8,1565

BGN

lev

1,9558

CYP

libra cipriota

0,5780

CZK

coroa checa

28,003

EEK

coroa estoniana

15,6466

HUF

forint

256,43

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,6978

MTL

lira maltesa

0,4293

PLN

zloti

3,8159

RON

leu

3,4383

SIT

tolar

239,67

SKK

coroa eslovaca

35,550

TRY

lira turca

1,9417

AUD

dólar australiano

1,6904

CAD

dólar canadiano

1,5208

HKD

dólar de Hong Kong

10,3447

NZD

dólar neozelandês

1,9359

SGD

dólar de Singapura

2,0536

KRW

won sul-coreano

1 234,41

ZAR

rand

9,5348

CNY

yuan-renminbi chinês

10,4176

HRK

kuna croata

7,3730

IDR

rupia indonésia

12 177,74

MYR

ringgit malaio

4,7753

PHP

peso filipino

66,246

RUB

rublo russo

34,8700

THB

baht tailandês

47,739

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/2

AVISO AOS IMPORTADORES

Importações na Comunidade de produtos têxteis e de vestuário na sequência do alargamento da União Europeia à Bulgária e à Roménia em 1 de Janeiro de 2007

(2006/C 295/02)

Pelo presente aviso, os operadores comunitários são informados de que, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os novos Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, irão aplicar a política comercial da União Europeia, incluindo o regime de contingentes e de vigilância relativo às importações de produtos têxteis e de vestuário de determinados países terceiros.

Para o efeito, a Comunidade publicará no Jornal Oficial da União Europeia um novo regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 (1) e fixa os níveis dos contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007. As remessas de produtos têxteis e de vestuário introduzidas em livre prática na União Europeia alargada após 1 de Janeiro de 2007 devem ser conformes com o sistema de gestão e de vigilância dos contingentes instaurado pelo Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho.

A introdução em livre prática, num dos novos Estados-Membros que adere às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 2007, de produtos têxteis e de vestuário sujeitos a limites quantitativos ou a vigilância na Comunidade e que tenham sido expedidos dos países fornecedores para os novos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2007 e entrem no território dos novos Estados-Membros no dia 1 de Janeiro de 2007, ou após essa data, ficarão sujeitos à apresentação de uma autorização de importação que contenha os elementos referidos no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (documento de vigilância). Essa autorização será concedida automaticamente e sem limites quantitativos na UE pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa contra a apresentação de uma prova suficiente, por exemplo, o conhecimento, de que os produtos foram expedidos antes de 1 de Janeiro de 2007. A autorização de importação será comunicada à Comissão pelas autoridades competentes do novo Estado-Membro em questão.

A introdução em livre prática, num dos novos Estados-Membros que aderem às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 2007, de produtos têxteis sujeitos a limites quantitativos na Comunidade e expedidos para fora do território de um dos novos Estados-Membros, para fins de tráfego de aperfeiçoamento passivo, antes de 1 de Janeiro de 2007, e destinados a serem reimportados no mesmo novo Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, ou após essa data, não estará sujeita a quaisquer restrições quantitativas comunitárias nem aos requisitos relativos à autorização de importação contra apresentação de uma prova suficiente (declaração de exportação, por exemplo) de que os produtos foram efectivamente expedidos de um dos novos Estados-Membros antes de 1 de Janeiro de 2007 para aperfeiçoamento e reimportação posterior no mesmo Estado-Membro. As autoridades competentes do Estado-Membro em causa fornecerão à Comissão informações sobre essas importações.

É publicada separadamente no mesmo dia que o presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia — Série C uma lista actualizada das autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades dos novos Estados-Membros.

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/3

Lista das autoridades nacionais competentes nos termos do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993 (1), relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

(2006/C 295/03)

Secção A:   Lista das autoridades nacionais competentes nos actuais Estados-Membros

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Abteilung C2/2

Stubenring 1

A-1011 Viena

Tel.: (43 1) 71100-0

Fax: (43 1) 71100-8386

FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

Economisch Potentieel

KBO-Beheerscel — Vergunningen

Leuvenseweg 44

B–1000 Bruxelas

Tel: + 32 (0) 2 548 64 69

Fax: + 32 (0) 2 548 65 70

SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

Potentiel économique

Cellule de gestion BCE — Licences

Rue de Louvain 44

B-1000 Bruxelas

Tél: + 32 (0) 2 548 64 69

Fax: + 32 (0) 2 548 65 70

Ministry of Commerce, Industry and Tourism

Trade Department

6 Andrea Araouzou Str.

CY–1421 Nicosia

Tel: ++357 2 867100

Fax: ++357 2 375120

Ministerstvo prumyslu a obchodu

Licencní správa

Na Frantisku 32

CZ–110 15 Praga 1

Tel: (420) 22490 7111

Fax: (420) 22421 2133

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Tel.: (45) 35 46 64 30

Fax: (45) 35 46 64 01

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE–15072 Talin

Estónia

Tel.: (372) 6256 400

Fax: (372) 6313 660

Tullihallitus

Erottajankatu 2

FIN-00101 Helsínquia

Tel.: (358 9) 61 41

Fax: (358 20) 492 2852

Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie

Direction Générale de l'Industrie, des Technologies de l'Information et des Postes

Service des Industries Manufacturières (SIM)

Mission Textile-Importations

Le Bervil, 12 rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Tél.: (33 1) 44 87 17 17

Fax: (33 1) 53 44 91 81

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

Frankfurter Str. 29-35

D-65760 Eschborn

Tel.: (49 61 96) 9 08-0

Fax: (49 61 96) 9 42 26

Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

Κορνάρου 1

GR-105 63 Αθήνα

Τηλ. (30210) 328 6021-22

Fax: (30210) 328 6094

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

H-1024 Budapest.

Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.

Tel: 0036(1) 336 7300

Fax: 0036(1)336 7302

Department of Enterprise, Trade and Employment

Internal Market

Kildare Street

IRL-Dublim 2

Tel.: (353 1) 631 21 21

Fax: (353 1) 631 28 26

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi

DIV. III

Viale America 341

I-00144 Roma

Tel.: (39 6) 59 64 75 17, 59 93 22 02/22 15

Fax: (39 6) 59 93 22 35/22 63

Telex: (39 6) 59 64 75 31

Ekonomikas ministrija

Brivibas iela 55

LV–1519 Riga

Tel: 00 371 701 3006

Fax: 00 371 728 0882

Lietuvos Respublikos Ūkio Ministerija

Gedimino pr. 38/2

LT–01104 Vilnius

Tel: 00 370 5 262 87 50/00370 5 261 94 88

Fax: 00 370 5 262 39 74

Ministère des Affaires Etrangères

Office des licences

Boîte postale 113

L-2011 Luxemburgo

Tel.: (352) 47 82 371

Fax: (352) 46 61 38

Ministry for Competitiveness and Communication

Commerce Division, Trade Services Directorate

Lascaris

Valletta CMR02 Malta

Tel: 00 356 21 237 112

Fax: 00 356 21 237 900

Belastingdienst/Douane

centrale dienst voor in- en uitvoer

Engelse Kamp 2

Postbus 30003

NL-9700 RD Groningen

Tel.: (31 50) 523 91 11

Fax: (31 50) 523 22 10

Ministerstwo Gospodarki

Pl.Trzech Krzyzy 3/5

PL–00-950 Varsóvia

Tel: 0048/22/693 55 53

Fax: 0048/22/693 40 21

Ministério das Finanças

Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

PT-1149-060 Lisboa

Tel.: (351-1) 218 814 263

Fax: (351-1) 218 814 261

E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

Ministerstvo hospodárstva SR

Oddelenie licencií

Mierová 19

SK–827 15 Bratislava

Tel: 00 421 2 4854 2021/ 00 421 2 4854 7119

Fax: 00 421 2 4342 3919

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Center za TARIC in kvote

Spodnji Plavž 6c

SLO–4270 Jesenice

Slovenija

Tel: +386(0)4/297 44 70

Fax: +386(0)4/297 44 72

E-mail: taric.cuje@gov.si

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana no 162

E-28046 Madrid

Tel.: (34 91) 349 38 17, 349 37 48

Fax: (34 91) 563 18 23, 349 38 31

National Board of Trade (Kommerskollegium)

Box 6803

S-113 86 Estocolmo

Tel.: (46 8) 690 48 00

Fax: (46 8) 30 67 59

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House

West Precinct

Billingham

UK TS23 2NF

Tel.: (44 1642) 36 43 33, 36 43 34

Fax: (44 1642) 53 35 57

 

Section B:   Lista das autoridades nacionais competentes nos países em vias de adesão

Министерство на икономиката и енергетиката

Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

ул. «Славянска» № 8

1052 София

Република България

Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710 /+359 29 88 3654

Ministerul Economiei şi Comerţului

Direcţia Generală Politici Comerciale

Str. Ion Câmpineanu nr.16

Bucareste, Sector 1

Cod poştal 010036

Tel: +40 21 315 00 81

Fax: +40 21 315 04 54

E-mail: clc@dce.gov.ro

(1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/6

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Alemanha

(2006/C 295/04)

N 459/2006 — ALEMANHA

Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 8.11.2006)

NUTS II/III

LAU2

Designação

Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2) (aplicável às grandes empresas)

 

 

 

1.1.2007-31.12.2013
1.   

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2013

DE41

 

Brandenburg — Nordost

30 %

DE80

 

Mecklenburg — Vorpommern

30 %

DED1

 

Chemnitz

30 %

DED2

 

Dresden

30 %

DEE1

 

Dessau

30 %

DEE3

 

Magdeburg

30 %

DEG0

 

Thüringen

30 %
2.   

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2010

DE42

 

Brandenburg — Südwest

30 % (3)

DED3

 

Leipzig

30 % (3)

DEE2

 

Halle

30 % (3)

DE93  (4)

 

Lüneburg

 

DE934

 

LK Lüchow-Dannenberg

30 % (3)

DE93A

 

LK Uelzen

30 % (3)

DE931

 

LK Celle

15 %

DE932

 

LK Cuxhaven

15 %

DE935

 

LK Lüneburg

15 %
3.   

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013

DE225

 

LK Freyung-Grafenau (5)

15 % 

DE228

 

LK Passau

 

 

09275119

Büchlberg

15 %

 

09275120

Eging am See

15 %

 

09275121

Fürstenstein

15 %

 

09275126

Hauzenberg

15 %

 

09275127

Hofkirchen

15 %

 

09275128

Hutthurm

15 %

 

09275137

Obernzell

15 %

 

09275150

Thyrnau

15 %

 

09275152

Tittling

15 %

 

09275160

Witzmannsberg

15 %

 

09275154

Vilshofen, em parte —

 

 

 

Para a parte da comuna de Albersdorf

15 %

DE229

 

LK Regen (5)

15 % 

DE23A

 

LK Tirschenreuth

20 %

DE235

 

LK Cham  (5)

 

 

09372112

Arnschwang

15 %

 

09372113

Arrach

15 %

 

09372115

Blaibach

15 %

 

09372116

Cham

15 %

 

09372117

Chamerau

15 %

 

09372124

Eschlkam

15 %

 

09372125

Falkenstein

15 %

 

09372126

Furth i.W.

15 %

 

09372128

Gleißenberg

15 %

 

09372130

Grafenwiesen

15 %

 

09372135

Hohenwarth

15 %

 

09372137

Kötzting

15 %

 

09372138

Lam

15 %

 

09372178

Lohberg

15 %

 

09372142

Michelsneukirchen

15 %

 

09372143

Miltach

15 %

 

09372144

Neukirchen b. Hl.Blut

15 %

 

09372146

Pemfling

15 %

 

09372147

Pösing

15 %

 

09372149

Reichenbach

15 %

 

09372151

Rimbach

15 %

 

09372153

Roding

15 %

 

09372154

Rötz

15 %

 

09372155

Runding

15 %

 

09372157

Schönthal

15 %

 

09372158

Schorndorf

15 %

 

09372161

Stamsried

15 %

 

09372163

Tiefenbach

15 %

 

09372164

Traitsching

15 %

 

09372165

Treffelstein

15 %

 

09372168

Waffenbrunn

15 %

 

09372170

Walderbach

15 %

 

09372171

Waldmünchen

15 %

 

09372174

Weiding

15 %

 

09372175

Willmering

15 %

 

09372177

Zandt

15 %

 

09372167

Zell

15 %

DE237

 

LK Neustadt/Waldnaab  (5)

 

 

09374111

Altenstadt

15 %

 

09374117

Eschenbach

15 %

 

09374118

Eslarn

15 %

 

09374119

Etzenricht

15 %

 

09374121

Floß

15 %

 

09374122

Flossenbürg

15 %

 

09374123

Georgenberg

15 %

 

09374128

Kirchendemenreuth

15 %

 

09374132

Leuchtenberg

15 %

 

09374133

Luhe-Wildenau

15 %

 

09374134

Mantel

15 %

 

09374137

Moosbach

15 %

 

09374139

Neustadt a.d. Waldnaab

15 %

 

09374144

Parkstein

15 %

 

09374146

Pirk

15 %

 

09374147

Pleystein

15 %

 

09374149

Pressath

15 %

 

09374150

Püchersreuth

15 %

 

09374156

Schwarzenbach

15 %

 

09374158

Störnstein

15 %

 

09374159

Tännesberg

15 %

 

09374148

Trabitz

15 %

 

09374162

Vohenstrauß

15 %

 

09374164

Waidhaus

15 %

 

09374165

Waldthurn

15 %

 

09374166

Weiherhammer

15 %

 

09374168

Windisch-Eschenbach

15 %

 

09374124

Grafenwöhr, em parte —

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Hütten, Hammergmünd, Dorfgmünd, Bruckendorfgmünd, Josephstal, Grub, Gaismannskeller

15 %

DE239

 

LK Schwandorf  (5)

 

 

09376112

Altendorf

15 %

 

09376116

Bodenwöhr

15 %

 

09376117

Bruck

15 %

 

09376122

Dieterskirchen

15 %

 

09376125

Fensterbach

15 %

 

09376131

Gleiritsch

15 %

 

09376133

Guteneck

15 %

 

09376144

Nabburg

15 %

 

09376146

Neukirchen-Balbini

15 %

 

09376147

Neunburg vorm Wald

15 %

 

09376148

Niedermurach

15 %

 

09376151

Oberviechtach

15 %

 

09376153

Pfreimd

15 %

 

09376159

Schmidgaden

15 %

 

09376160

Schönsee

15 %

 

09376162

Schwarzach

15 %

 

09376163

Schwarzenfeld

15 %

 

09376164

Schwarzhofen

15 %

 

09376167

Stadlern

15 %

 

09376169

Stulln

15 %

 

09376171

Teunz

15 %

 

09376172

Thanstein

15 %

 

09376173

Trausnitz

15 %

 

09376175

Wackersdorf

15 %

 

09376176

Weiding

15 %

 

09376150

Wernburg-Köblitz

15 %

 

09376178

Winklarn

15 %

 

09376161

Schwandorf, em parte —

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Büchelkühn, Charlottenhof, Dachelhofen, Freihöls, Fronberg, Höflarn, Klardorf Stegen (incluindo Ober- u. Unterweiherhaus, Zielheim), Kronstetten (incluindo Holzhaus u. Bössellohe), Lindenlohe, Münchshöf, Nattermoos, Niederhof, Prissath.

15 %

DE247

 

LK Coburg

 

 

09473151

Neustadt

10 %

 

09473166

Sonnefeld

10 %

DE244

 

Kreisfreie Stadt Hof

20 %

DE249

 

LK Hof

20 %

DE24A

 

LK Kronach

15 %

DE24B

 

LK Kulmbach

15 %

DE24D

 

LK Wunsiedel

20 %

DE502

 

Kreisfreie Stadt Bremerhaven incluindo Stadtbrem. Überseehafengebiet

15 %

DE737

 

LK Werra-Meißner-Kreis

15 %

DE915

 

LK Göttingen, em parte

 

 

03152002

Bilshausen

15 %

 

03152007

Duderstadt

15 %

 

03152004

Flecken Bovenden, em parte -

 

 

 

Para as seguintes circunscrições municipais:

Bovenden, westlich der Bahntrasse, Emmenhausen, Harste, Lenglern.

15 %

 

03152009

Friedland

15 %

 

03152012

Göttingen, em parte -

 

 

 

Para os seguintes circunscrições distritais:

Weststadt, Grone, Groß Ellershausen, Hetjershausen, Knutbühren, Elliehausen, Esebeck, Holtensen.

15 %

 

03152013

Jühnde

15 %

 

03152016

Hannoversch Münden, em parte -

 

 

 

Para as seguintes circunscrições municipais:

Bonaforth, Gimte, Hannoversch Münden, Hedemünden, Laubach, Lippoldshausen, Mielenhausen, Oberode, Volkmarshausen, Wiershausen.

15 %

 

03152021

Rosdorf

15 %

 

03152026

Staufenberg

15 %

DE919

 

LK Osterode

15 %

DE917

 

LK Helmstedt

15 %

DE916

 

LK Goslar

15 %

DE918

 

LK Northeim

15 %

DE923

 

LK Hameln-Pyrmont

 

 

03252001

Aerzen

15 %

 

03252002

Bad Münder a.D.

15 %

 

03252003

Bad Pyrmont

15 %

 

03252005

Emmertal

15 %

 

03252006

Hameln

15 %

 

03252007

Hessisch Oldendorf

15 %

DE926

 

LK Holzminden

15 %

DE94

 

Weser-Ems

 

DE942

 

Kreisfreie Stadt Emden

15 %

DE945

 

Kreisfreie Stadt Wilhelmshaven

15 %

DE947

 

LK Aurich

15 %

DE94A

 

LK Friesland

15 %

DE94C

 

LK Leer

15 %

DE94H

 

LK Wittmund

15 %

DEA12

 

Kreisfreie Stadt Duisburg

 

 

05112000

Kreisfreie Stadt Duisburg, em parte -

 

 

 

Para as seguintes circunscrições distritais:

Walsum, Hamborn (sem Röttgersbach-Nord), Meiderich-Beek, Homberg-Ruhrort-Baerl (sem Hochheide), Mitte, Rheinhausen (sem Bergheim-Süd und Rumeln-Kaldenhausen), Süd (sem Bissingheim, Rahm und Mündelheim).

15 %

DEA31

 

Kreisfreie Stadt Bottrop

15 %

DEA32

 

Kreisfreie Stadt Gelsenkirchen

15 %

DEA36

 

Kreis Recklinghausen

 

 

05562004

Castrop-Rauxel

15 %

 

05562008

Datteln

15 %

 

05562012

Dorsten

15 %

 

05562020

Herten

15 %

 

05562024

Marl

15 %

 

05562036

Waltrop

15 %

DEA52

 

Kreisfreie Stadt Dortmund

15 %

DEA55

 

Kreisfreie Stadt Herne

15 %

DEA5C

 

Kreis Unna

 

 

05978004

Bergkamen

15 %

 

05978008

Bönen

15 %

 

05978024

Lünen

15 %

 

05978028

Schwerte

15 %

 

05978036

Unna

15 %

 

05978040

Werne

15 %

DEB15

 

LK Birkenfeld

 

 

07134045

Idar-Oberstein

15 %

 

07134005

Baumholder

15 %

 

07134007

Berglangenbach

15 %

 

07134008

Berschweiler b. Baumholder

15 %

 

07134021

Eckersweiler

15 %

 

07134026

Fohren-Linden

15 %

 

07134027

Frauenberg

15 %

 

07134033

Hahnweiler

15 %

 

07134036

Heimbach

15 %

 

07134051

Leitzweiler

15 %

 

07134054

Mettweiler

15 %

 

07134068

Reichenbach

15 %

 

07134073

Rohrbach

15 %

 

07134074

Rückweiler

15 %

 

07134075

Ruschberg

15 %

 

07134001

Abentheuer

15 %

 

07134002

Achtelsbach

15 %

 

07134010

Birkenfeld

15 %

 

07134011

Börfink

15 %

 

07134015

Brücken

15 %

 

07134016

Buhlenberg

15 %

 

07134018

Dambach

15 %

 

07134020

Dienstweiler

15 %

 

07134022

Elchweiler

15 %

 

07134023

Ellenberg

15 %

 

07134024

Ellweiler

15 %

 

07134029

Gimbweiler

15 %

 

07134031

Gollenberg

15 %

 

07134034

Hattgenstein

15 %

 

07134042

Hoppstädten-Weiersbach

15 %

 

07134048

Kronweiler

15 %

 

07134050

Leisel

15 %

 

07134053

Meckenbach

15 %

 

07134057

Niederbrombach

15 %

 

07134058

Niederhambach

15 %

 

07134061

Nohen

15 %

 

07134062

Oberbrombach

15 %

 

07134063

Oberhambach

15 %

 

07134070

Rimsberg

15 %

 

07134071

Rinzenberg

15 %

 

07134072

Rötsweiler-Nockenthal

15 %

 

07134078

Schmißberg

15 %

 

07134080

Schwollen

15 %

 

07134084

Siesbach

15 %

 

07134085

Sonnenberg-Winnenberg

15 %

 

07134094

Wilzenberg-Hußweiler

15 %

 

07134003

Allenbach

15 %

 

07134009

Berschweiler b. Kirn

15 %

 

07134019

Dickesbach

15 %

 

07134025

Fischbach

15 %

 

07134028

Gerach

15 %

 

07134038

Herborn

15 %

 

07134039

Herrstein

15 %

 

07134040

Hettenrodt

15 %

 

07134041

Hintertiefenbach

15 %

 

07134047

Kirschweiler

15 %

 

07134052

Mackenrodt

15 %

 

07134055

Mittelreidenbach

15 %

 

07134060

Niederwörresbach

15 %

 

07134066

Oberreidenbach

15 %

 

07134067

Oberwörresbach

15 %

 

07134089

Veitsrodt

15 %

 

07134090

Volmersbach

15 %

 

07134095

Wirschweiler

15 %

DEB32

 

Kreisfreie Stadt Kaiserslautern

 

 

07312000

Kreisfreie Stadt Kaiserslautern, em parte —

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Innenstadt Nord/Kaiserberg, Grübentälchen, Kaiserslautern-West, Erzhütten, Einsiedlerhof, Morlautern, Erlenbach, Siegelbach, Erfenbach.

15 %

DEB3F

 

LK Kaiserslautern

 

 

07335004

Enkenbach-Alsenborn

15 %

 

07335026

Mehlingen

15 %

 

07335028

Neuhemsbach

15 %

 

07335205

Sembach

15 %

 

07335034

Otterbach

15 %

 

07335013

Heiligenmoschel

15 %

 

07335035

Otterberg

15 %

 

07335038

Ramstein-Miesenbach

15 %

 

07335024

Mackenbach

15 %

 

07335040

Rodenbach

15 %

 

07335049

Weilerbach

15 %

DEB37

 

Kreisfreie Stadt Pirmasens

15 %

DEB3A

 

Kreisfreie Stadt Zweibrücken

10 %

DEB3D

 

LK Donnersbergkreis

 

 

07333001

Bolanden

15 %

 

07333013

Dannenfels

15 %

 

07333039

Kirchheimbolanden

15 %

 

07333034

Gehrweiler

15 %

 

07333028

Gundersweiler

15 %

 

07333034

Imsweiler

15 %

 

07333065

Ruppertsecken

15 %

 

07333084

Würzweiler

15 %

 

07333502

Rockenhausen

15 %

 

07333020

Falkenstein

15 %

 

07333027

Gonbach

15 %

 

07333030

Höringen

15 %

 

07333033

Imsbach

15 %

 

07333042

Lohnsfeld

15 %

 

07333048

Münchweiler a. d. Alsenz

15 %

 

07333069

Schweisweiler

15 %

 

07333080

Wartenberg-Rohrbach

15 %

 

07333503

Winnweiler

15 %

DEB3G

 

LK Kusel

 

 

07336003

Altenglan

15 %

 

07336021

Elzweiler

15 %

 

07336022

Erdesbach

15 %

 

07336046

Horschbach

15 %

 

07336067

Niederalben

15 %

 

07336079

Rammelsbach

15 %

 

07336081

Rathsweiler

15 %

 

07336099

Ulmet

15 %

 

07336103

Welchweiler

15 %

 

07336106

Bedesbach

15 %

 

07336006

Blaubach

15 %

 

07336015

Dennweiler-Frohnbach

15 %

 

07336018

Ehweiler

15 %

 

07336051

Körborn

15 %

 

07336062

Konken

15 %

 

07336055

Kusel

15 %

 

07336070

Oberalben

15 %

 

07336088

Ruthweiler

15 %

 

07336097

Thallichtenberg

15 %

 

07336012

Buborn

15 %

 

07336014

Deimberg

15 %

 

07336030

Glanbrücken

15 %

 

07336033

Grumbach

15 %

 

07336035

Hausweiler

15 %

 

07336040

Herren-Sulzbach

15 %

 

07336044

Homberg

15 %

 

07336050

Kirrweiler

15 %

 

07336058

Lauterecken

15 %

 

07336060

Lohnweiler

15 %

 

07336065

Nerzweiler

15 %

 

07336075

Offenbach-Hundheim

15 %

 

07336095

Sankt Julian

15 %

 

07336104

Wiesweiler

15 %

 

07336005

Aschbach

15 %

 

07336042

Hinzweiler

15 %

 

07336072

Oberweiler im Tal

15 %

 

07336105

Wolfstein

15 %

DEB3K

 

LK Südwestpfalz

 

 

07340004

Dahn, Stadt

15 %

 

07340009

Erfweiler

15 %

 

07340014

Hauenstein

15 %

 

07340020

Hinterweidenthal

15 %

 

07340057

Wilgartswiesen

15 %

 

07340028

Lemberg

15 %

 

07340036

Obersimten

15 %

 

07340040

Ruppertsweiler

15 %

 

07340052

Trulben

15 %

 

07340053

Vinningen

15 %

 

07340205

Bottenbach

15 %

 

07340003

Clausen

15 %

 

07340007

Donsieders

15 %

 

07340027

Leimen

15 %

 

07340031

Merzalben

15 %

 

07340032

Münchweiler a.d. Rodalb

15 %

 

07340038

Rodalben, Stadt

15 %

 

07340023

Höheischweiler

15 %

 

07340024

Höhfröschen

15 %

 

07340035

Nünschweiler

15 %

 

07340037

Petersberg

15 %

 

07340051

Thaleischweiler-Fröschen

15 %

 

07340217

Maßweiler

15 %

 

07340220

Reifenberg

15 %

 

07340222

Rieschweiler-Mühlbach

15 %

 

07340015

Heltersberg

15 %

 

07340044

Schmalenberg

15 %

 

07340012

Geiselberg

15 %

 

07340050

Steinalben

15 %

 

07340022

Höheinöd

15 %

 

07340054

Waldfischbach-Burgalben

15 %

 

07340017

Herschberg

15 %

 

07340041

Saalstadt

15 %

 

07340042

Schauerberg

15 %

 

07340204

Biedershausen

15 %

 

07340224

Schmidtshausen

15 %

 

07340225

Wallhalben

15 %

 

07340228

Winterbach (Pfalz)

15 %

 

07340201

Althornbach

15 %

 

07340202

Battweiler

15 %

 

07340206

Contwig

15 %

 

07340207

Dellfeld

15 %

 

07340208

Dietrichingen

15 %

 

07340209

Großbundenbach

15 %

 

07340210

Großsteinhausen

15 %

 

07340211

Hornbach, Stadt

15 %

 

07340212

Käshofen

15 %

 

07340213

Kleinbundenbach

15 %

 

07340214

Kleinsteinhausen

15 %

 

07340218

Mauschbach

15 %

 

07340226

Walshausen

15 %

DEC04

 

LK Saarlouis

 

 

10044115

Saarlouis, Stadt

15 %

 

10044111

Dilllingen, Stadt

15 %

 

10044123

Ensdorf

15 %

 

10044116

Saarwellingen

15 %

 

10044119

Überherrn

15 %

 

10044112

Lebach, Stadt, em parte -

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Knorrscheid, Lebach, Eidenborn, Landsweiler, Falscheid.

15 %

DEC03

 

LK Neunkirchen

 

 

10043113

Merchweiler

15 %

 

10043111

Eppelborn, em parte -

 

 

 

Para as seguintes circunscrições municipais:

Eppelborn, Macherbach, Bubach-Calmesweiler, Habach, Hierscheid, Humes, Wiesbach.

15 %

 

10043112

Illingen, em parte -

 

 

 

Para as seguintes circunscrições municipais:

Illingen, Uchtelfangen.

15 %

 

10043116

Schiffweiler, em parte

 

 

 

Para as seguintes circunscrições municipais:

Heiligenwald, Landsweiler-Reden.

15 %

DEC01

 

Stadtverband Saarbrücken

 

 

10041519

Völklingen, Stadt

15 %

 

10041512

Großrosseln

15 %

DEF08

 

LK Ostholstein

15 %

DEF07

 

LK Nordfriesland

15 %

DEF05

 

LK Dithmarschen

15 %

DEF0C

 

LK Schleswig-Flensburg

15 %

DEF01

 

Kreisfreie Stadt Flensburg

 

 

0101000

Kreisfreie Stadt Flensburg, em parte -

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Altstadt, Neustadt, Nordstadt, Westliche Höhe, Friesischer Berg, Weiche, Südstadt, Sandberg, Jürgensby, Fruerlund, Mürwik, Engelsby.

15 %

DEF0E

 

LK Steinburg

 

 

01061002

Äbtissinwisch

15 %

 

01061006

Bahrenfleth

15 %

 

01061007

Beidenfleth

15 %

 

01061008

Bekdorf

15 %

 

01061010

Bekmünde

15 %

 

01061015

Borsfleth

15 %

 

01061012

Blomesche Wildnis

15 %

 

01061017

Breitenburg

15 %

 

01061018

Brokdorf

15 %

 

01061020

Büttel

15 %

 

01061022

Dägeling

15 %

 

01061023

Dammfleth

15 %

 

01061025

Ecklak

15 %

 

01061029

Glückstadt

15 %

 

01061034

Heiligenstedten

15 %

 

01061035

Heiligenstedtenerkamp

15 %

 

01061039

Hodorf

15 %

 

01061040

Hohenaspe

15 %

 

01061042

Hohenlockstedt

15 %

 

01061045

Huje

15 %

 

01061046

Itzehoe

15 %

 

01061049

Kellinghusen

15 %

 

01061052

Kleve

15 %

 

01061056

Kremperheide

15 %

 

01061057

Krempermoor

15 %

 

01061059

Krummendiek

15 %

 

01061060

Kudensee

15 %

 

01061061

Lägerdorf

15 %

 

01061062

Landrecht

15 %

 

01061063

Landscheide

15 %

 

01061065

Lohbarbek

15 %

 

01061070

Moorhusen

15 %

 

01061071

Mühlenbarbek

15 %

 

01061072

Münsterdorf

15 %

 

01061073

Neuenbrook

15 %

 

01061119

Neuendorf-Sachsenbande

15 %

 

01061077

Nortorf

15 %

 

01061078

Nutteln

15 %

 

01061079

Oelixdorf

15 %

 

01061082

Oldendorf

15 %

 

01061083

Ottenbüttel

15 %

 

01061092

Rethwisch

15 %

 

01061095

Sankt Margarethen

15 %

 

01061098

Schlotfeld

15 %

 

01061102

Stördorf

15 %

 

01061106

Vaalermoor

15 %

 

01061110

Wewelsfleth

15 %

 

01061113

Wilster

15 %

 

01061114

Winseldorf

15 %

DEF03

 

Kreisfreie Stadt Lübeck

 

 

0103000

Kreisfreie Stadt Lübeck, em parte -

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Buntekuh, Innenstadt, Kücknitz, St. Gertrud, teilweise, Moisling St. Jürgen, teilweise, Schlutup, St. Lorenz Süd, St. Lorenz Nord, Travemünde.

15 %

DEF09

 

LK Pinneberg

 

 

01056025

Hochseeinsel Helgoland

10 %
4.   

BERLIN (6) — Região elegível para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 1.1.2007-31.12.2013

Bezirk Mitte (01)

001 1, 001 2, 002 1, 002 2, 003 1, 003 2, 004 1, 005 1, 005 2, 006 1, 008 1, 009 1, 009 2, 010 1, 010 2, 098 1, 098 2, 098 3, 099 1, 099 2, 099 3, 100 1, 100 2, 101 1, 101 2, 102 1, 103 1, 103 2, 104 1, 104 2, 105 1

Bezirk Friedrichshain-Kreuzberg (02)

012 1, 013 1, 014 1, 015 1, 016 1, 016 2, 017 1, 113 1, 115 1, 116 1,116 2, 117 1, 117 2, 118 1, 119 2

Bezirk Pankow (03)

106 1, 107 1, 108 2, 109 1, 109 2, 110 1, 110 2, 111 1, 111 2, 112 1, 153 1, 153 2, 153 3, 154 1, 154 2, 155 1, 156 1, 158 1, 159 1, 160 2, 160 3, 161 1, 161 2, 161 4, 162 1, 163 1, 165 1, 166 1, 167 1, 167 2, 168 1, 169 1, 170 1, 171 1

Bezirk Charlottenburg-Wilmersdorf (04)

019 1, 019 2, 020 1, 020 2, 021 1, 022 1, 022 2, 023 1, 023 2, 023 3, 024 1, 024 2, 025 1, 025 2, 025 4, 025 5, 026 2, 040 1, 041 2, 042 1, 043 1, 044 1, 044 2, 045 1, 046 1, 046 2, 046 3, 047 1

Bezirk Spandau (05)

027 1, 028 1, 029 1, 029 2, 029 3, 030 1, 030 2, 031 1, 033 1, 034 1, 035 1, 036 1, 037 1, 037 3

Bezirk Steglitz-Zehlendorf (06)

049 1, 049 3, 050 1, 051 1, 051 2, 051 3, 052 1, 053 1, 053 2, 053 3, 062 2, 063 1, 063 2, 063 3, 064 1, 064 2, 065 1, 066 1, 066 2, 066 3, 066 4, 067 1, 067 2, 067 3, 067 4

Bezirk Tempelhof-Schöneberg (07)

054 1, 055 1, 056 1, 057 1, 058 1, 059 1, 061 1, 068 1, 068 2, 068 3, 069 1, 069 2, 070 1, 071 1, 072 1, 073 1, 073 2, 073 3, 074 1

Bezirk Neukölln (08)

075 1, 076 1, 077 1, 077 2, 078 1, 078 2, 079 1, 080 1, 080 2, 080 3, 080 5, 081 1, 081 2, 083 1, 083 2

Bezirk Treptow-Köpenick (09)

120 1, 121 1, 122 1, 123 1, 124 2, 125 1, 126 1, 127 1, 128 1, 128 2, 129 1, 130 1, 131 1, 132 2, 133 1, 134 1, 135 1, 136 1, 137 1, 139 1, 140 1, 141 1, 141 2, 142 1, 143 1, 144 1

Bezirk Marzahn-Hellersdorf (10)

180 1, 181 1, 182 2, 182 3, 182 4, 183 1, 183 2, 185 1, 186 1, 186 2, 187 1, 189 1, 190 1, 191 1, 192 1, 193 2, 195 1, 195 2, 195 3

Bezirk Lichtenberg (11)

145 1, 145 2, 146 1, 147 3, 148 1, 150 1, 151 1, 172 1, 173 1, 174 1, 175 2, 176 1, 176 2, 177 1, 177 2, 178 1, 179 1, 179 2, 179 3

Bezirk Reinickendorf (12)

084 1, 085 1, 085 2, 086 1, 087 1, 088 1, 088 2, 089 1, 089 2, 089 6, 091 1, 094 1, 096 1, 096 2, 096 3, 096 4, 097 1
5.   

Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 2007-2013, apenas em relação às taxas majoradas para os auxílios às PME

NUTS II/III

LAU2

Name

Basic aid ceiling (8)

DE233

 

Kreisfreie Stadt Weiden

 

 

09363000

Kreisfreie Stadt Weiden, em parte -

 

 

 

Para as partes das comunas seguintes:

Bahnhof/Moosbürg, Fichtenbühl, Hammerweg, Mooslohe, Neunkirchen, Rothenstadt, Scheibe, Weiden-West.

10 %

DE 501

 

Kreisfreie Stadt Bremen

 

 

 

Kreisfreie Stadt Bremen, em parte -

 

 

 

Para as seguintes três pequenas regiões assistidas

 

 

 

Insel I com as seguintes circunscrições municipais:

Vegesack, Grohn, Fähr-Lobbendorf, Blumenthal, Werderland, Industriehäfen, Seehausen, Strom, Neustädter Hafen/Hohentorshafen, Rablinghausen, Handelshäfen.

15 %

 

 

Insel II com as seguintes circunscrições municipais:

Neuenland, Huckelriede, Habenhausen, Hemelingen, Arbergen, Mahndorf.

15 %

 

 

Insel III com as seguintes circunscrições municipais:

Hohweg, In den Hufen, Lehe, Lehesterdeich, Horn.

15 %

(1)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a grandes projectos de investimento com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(3)  Sob reserva de uma revisão a realizar em 2010, a intensidade do auxílio será de 20% entre 1.1.2011 e 31.12.2013.

(4)  O facto de uma região NUTS ser apresentada em itálico e sublinhado indica que a totalidade da região não é elegível para efeitos de auxílios com finalidade regional, mas apenas as respectivas subregiões a nível NUTS II, III, LAU2 ou inferior.

(5)  É aplicável uma intensidade de auxílio majorada de 16% entre 1.1.2007 e 31.12.2010.

(6)  As áreas elegíveis são designadas com base na unidade estatística «Verkehrszelle». No presente quadro são indicadas as Verkehrszellen elegíveis. A lista circunstanciada com a atribuição das ruas de Berlim às «Verkehrszellen» pode ser consultada no seguinte endereço: www.berlin.de/sen/waf/index.html.

(7)  Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de euros, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a grandes projectos de investimento com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de euros, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.

(8)  Este limite é majorado em 10 pontos percentuais para as médias empresas e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Março de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). Não poderá ser concedido qualquer auxílio a favor de projectos de investimento com despesas elegíveis superiores a 25 milhões de euros.

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/24

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 295/05)

Data de adopção da decisão

24.10.2006

Número do auxílio

N 27/06

Estado-Membro

República Checa

Região

Severovýchod

Título

Program regionální podpory – prodej pozemků za zvýhodněnou cenu v průmyslové zóně Solnice-Kvasiny

Base jurídica

Pravidla a podmínky prodeje stavebních pozemků v průmyslové zóně Solnice-Kvasiny za zvýhodněnou cenu

Nařízení vlády č. 310/2004 Sb., kterým se stanoví přípustná míra veřejné podpory v regionech soudržnosti

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Transacção em condições diferentes do mercado

Orçamento

Despesa anual prevista 5 milhões CZK; Montante global do auxílio previsto 5 milhões CZK

Intensidade

48 % e 63 %

Duração

31.12.2006

Sectores da economia

Todos os sectores

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

12.10.2006

Número do auxílio

N 306/06

Estado-Membro

Dinamarca

Denominação

Tilskud til distribution af dagblade i Danmark

Base jurídica

L 187 af 29. marts 2006 — Forslag til lov om tilskud til distribution af dagblade

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento sectorial

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 323 milhões de DKK

Intensidade

85 %

Duração

1 de Janeiro de 2007 —

Sectores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Staten

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

19.10.2006

Número do auxílio

N 318/06

Estado-Membro

Eslováquia

Título

Continental Automotive Systems Slovakia s.r.o.

Base jurídica

Zmluva zo dňa 3. februára 2006 Continental AG a Continental Automotive Systems Slovakia s.r.o. a Slovenská republika zastúpena Ministerstvom hospodárstva Slovenskej repúbliky a mesto Zvolen

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci z 24. 8. 1999 v platnom znení

Zákon č. 565/2001 Z. z. o investičných stimuloch z 4. 12. 2001 v platnom znení

Vyhláška Ministerstva hospodárstva Slovenskej republiky č. 235/2002 Z. z., ktorou sa ustanovujú podrobnosti o náležitostiach žiadosti o poskutnutie investičných stimulov z 30. 4. 2002

Zákon č. 595/2003 Z. z. o dani z príjmov v platnom znení, § 52 ods. 4

Zákon č. 366/1999 Z. z. o daniach z príjmov v znení zmien a doplnkov, § 35b

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Desenvolvimento regional

Forma do auxílio

Subvenção directa — Benefício fiscal — Transacção em condições que não são as do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 392,5 milhões SKK

Intensidade

17 %

Duração

31 de Dezembro de 2011

Sectores da economia

Indústria transformadora

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo hospódarstva Slovenskej republiky

Mierová 19

SK-827 15 Bratislava 212

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

19.10.2006

Número do auxílio

N 356/06

Estado-Membro

Reino Unido

Título

Historic Environment Regeneration Scheme — Extension of NN 95/2002

Base jurídica

Regional Development Agencies Act 1998, The Greater London Authority Act 1999, The Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990, The Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993, The Local Government Act 2000, The Local Government in Scotland Act 2003 and The Planning (Scotland) Act 1997

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Conservação do património

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 25 milhões GBP; Montante global do auxílio previsto 175 milhões GBP

Intensidade

100 %

Duração

1 de Janeiro de 2007 — 31 de Dezembro de 2013

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

English Partnerships, Regional Development Agencies in England, Local Government Offices in England, Historic Scotland, Highlands and Islands Enterprise, Scottish Enterprise network and Scottish Local Authorities

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

19.7.2006

Número do auxílio

N 393/06

Estado-Membro

Eslováquia

Denominação

Individuálna pomoc určená na audiovizuálnu tvorbu v prospech spoločnosti JAKUBISKO FILM s.r.o.

Base jurídica

a)

Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a o zmene a doplnení niektorých zákonov,

b)

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

c)

Výnos MK SR — 12947/05-110/30493 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista 22 milhões SKK

Intensidade

7 %

Duração

31 de Dezembro de 2006

Sectores económicos

Actividades recreativas, culturais e desportivas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerstvo kultúry SR, Nám. SNP 33

SK-813 31 Bratislava

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

26.9.2006

Número do auxílio

N511/06

Estado-Membro

França

Título

Aide à l'emploi dans le secteur des hôtels, cafés et restaurants

Base jurídica

La loi du 9 août 2004 no 2004/804 relative à la consommation et à l'investissement (article 10), modifiée par la loi du 30 décembre 2005 no 2005/1719 (article 160)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Emprego

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

685 000 000 EUR

Duração

1.1.2007 — 31.12.2007

Sectores da economia

Hotéis e restaurantes

Identificação e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'emploi, de la cohésion sociale et du logement — Délégation générale à l'emploi et à la formation professionnelle

7 Square Max Huymans

F-75741 Paris Cedex 15

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/27

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4348 — PKN/Mazeikiu)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 295/06)

A Comissão decidiu, em 7 de Novembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4348. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/27

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo n.o COMP/M.4370 — EBN/COGAS Energy)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 295/07)

A Comissão decidiu, em 28 de Setembro de 2006, não se opor à concentração acima referida, declarando-a compatível com o mercado comum. Esta decisão tem por base o n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão é acessível apenas em inglês e a mesma será tornada pública logo que sejam retirados eventuais segredos comerciais. Pode ser consultada:

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32006M4370. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://ec.europa.eu/eur-lex/lex)

III Informações

Comissão

5.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 295/28

Programa Juventude em Acção 2007-2013 — Publicação condicional do Guia do Programa

(2006/C 295/08)

Introdução

A proposta da Comissão relativa ao programa Juventude em Acção para o período de 2007-2013 está prevista para ser adoptada em breve pelo legislador europeu. A fim de dar de imediato execução a este programa e permitir aos potenciais beneficiários das subvenções comunitárias prepararem as suas propostas, a Comissão tomou a decisão de publicar uma versão provisória do Guia do Programa, que contém informação desenvolvida sobre a execução do mesmo.

I.   Cláusula de precaução

O Guia do Programa não vincula juridicamente e Comissão. Este guia pode ser cancelado e substituído por outra versão, de teor diferente, com os prazos de resposta adequados, em caso de alteração substancial do acto de base pelo legislador europeu.

Em termos mais gerais, a execução do Programa Juventude em Acção em 2007 como está prevista está sujeita às seguintes condições, cuja realização não depende da Comissão:

—

aprovação do plano de trabalho anual relativo ao programa Juventude em Acção, das orientações gerais de execução, bem como dos critérios e procedimentos de selecção, após consulta do comité do programa; e

—

aprovação, pela autoridade orçamental, do orçamento de 2007 da União Europeia.

Para além disso, as referências no Guia do Programa à Agência de Execução da DG EAC estão sujeitas à adopção de uma decisão da Comissão no sentido de alargar mandato da Agência por forma a abranger os programas da nova geração.

II.   Objectivos e Descrição

Os objectivos gerais enunciados na base jurídica do programa Juventude em Acção são os seguintes:

—

promover a cidadania activa dos jovens, em geral, e a sua cidadania europeia, em particular.

—

desenvolver a solidariedade e promover a tolerância entre os jovens, nomeadamente no intuito de fomentar a coesão social da União Europeia.

—

incentivar a compreensão mútua entre jovens de diferentes países;

—

contribuir para o desenvolvimento da qualidade dos sistemas de apoio às actividades dos jovens e da capacidade das organizações da sociedade civil no domínio da juventude;

—

fomentar a cooperação europeia em matéria de políticas de juventude.

Estes objectivos gerais serão executados a nível de cada projecto, tendo em conta as seguintes prioridades permanentes:

1)   Cidadania europeia

Fomentar nos jovens a consciência do facto de serem europeus é uma prioridade do programa Juventude em Acção. O objectivo é incentivar os jovens a reflectir sobre temáticas europeias, incluindo a da cidadania, e envolvê-los na discussão sobre a construção e o futuro da União Europeia.

Deste modo, os projectos deverão ter uma forte dimensão europeia e estimular a reflexão sobre a sociedade europeia em formação e seus valores.

2)   Participação dos jovens

A prioridade essencial do programa Juventude em Acção é a participação dos jovens na vida democrática. O objectivo geral para a participação é incentivar os jovens a serem cidadãos activos. Este objectivo tem as três seguintes dimensões, enunciadas na comunicação da Comissão sobre os objectivos comuns no domínio da participação e da informação dos jovens (1):

—

aumentar a participação dos jovens na vida cívica da respectiva comunidade;

—

aumentar a participação dos jovens no sistema da democracia representativa;

—

reforçar o apoio às diferentes formas de aprendizagem da participação.

Os projectos financiados pelo programa Juventude em Acção deverão reflectir estas três dimensões, utilizando a participação como princípio pedagógico para a execução do projecto.

3)   Diversidade cultural

O respeito da diversidade cultural, assim como a luta contra o racismo e a xenofobia, são prioridades do programa Juventude em Acção. Ao fomentar actividades conjuntas de jovens com origens culturais, étnicas e religiosas diferentes, o programa pretende desenvolver a educação intercultural dos jovens.

No que diz respeito ao desenvolvimento e à execução dos projectos, tal significa que os jovens que participam num projecto terão maior consciência da sua dimensão intercultural. Devem ser empregues métodos de trabalho intercultural para permitir que todos os jovens participem em pé de igualdade.

4)   Inclusão de jovens com menos oportunidades

Uma prioridade importante para a Comissão Europeia é permitir o acesso dos jovens que têm menos oportunidades ao programa Juventude em Acção.

Os grupos e as organizações de jovens deverão tomar as medidas adequadas para evitarem a exclusão de grupos-alvo específicos. O programa Juventude em Acção é um programa para todos, devendo ser desenvolvidos todos os esforços para incluir jovens com necessidades especiais.

Em estreita colaboração com as agências nacionais e os centros de recursos SALTO, a Comissão Europeia estabeleceu uma estratégia para a inclusão de jovens com menos oportunidades no programa Juventude em Acção, destinando-se, nomeadamente, aos jovens com origens educativas, ou socioeconómicas, culturais ou geográficas menos favorecidas ou aos jovens com deficiência.

Estrutura do Programa Juventude em Acção

Para a prossecução destes objectivos, o programa Juventude em Acção prevê cinco acções operacionais.

—

Acção 1 — Juventude para a Europa: apoiar intercâmbios, acções de mobilidade e iniciativas destinadas aos indivíduos e incentivar a sua participação na vida democrática;

—

Acção 2 — Serviço Voluntário Europeu: encorajar os jovens a participar numa actividade voluntária no estrangeiro que beneficie o público em geral;

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Acção 3 — Juventude no mundo: incentivar a cooperação com os países parceiros através da criação de redes, promover o intercâmbio de informação e dar assistência nas actividades transfronteiriças;

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Acção 4 — Sistemas de apoio à juventude: promover os intercâmbios, a formação e a informação;

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Acção 5 — Apoio à cooperação europeia no domínio da juventude: contribuir para o desenvolvimento da cooperação política no domínio da juventude.

III.   Candidatos elegíveis

São incentivados a participar jovens entre os 13 e os 30 anos (o principal grupo-alvo: entre os 15 e os 28 anos), no respeito pelos requisitos de cada projecto específico, e será concedida uma atenção especial aos indivíduos com menos oportunidades.

IV.   Orçamento e duração

O programa dispõe de uma dotação global de 885 milhões de euros para o período 2007-2013. A dotação anual está sujeita à decisão da autoridade orçamental.

V.   Mais informações

Para mais informações, nomeadamente sobre os prazos para as candidaturas às subvenções, consultar as seguintes páginas Internet:

http://ec.europa.eu/youth/index_en.html

http://eacea.cec.eu.int/static/en/overview/Youth_overview.htm

(1)  Resolução do Conselho (2003/C 295/04) de 25 de Novembro de 2003, JO C 295 de 5.12.2003, p. 6-8.