24.11.2006

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/13

ACTA

(2006/C 287 E/02)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Edward McMILLAN-SCOTT

Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão tem início às 9 horas.

2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

pelo Conselho e pela Comissão:

—	Proposta de regulamento do Conselho relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (COM(2005)0602 — C6-0002/2006 — 2005/0235(CNS)). enviado fundo ITRE parecer BUDG, TRAN

—

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)).

enviado

fundo JURI

parecer ECON

—	Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (COM(2005)0589 — C6-0004/2006 — 2005/0239(COD)). enviado fundo TRAN parecer ENVI

—	Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Directivas 97/7/CE, 2000/12/CE e 2002/65/EC (COM(2005)0603 — C6-0411/2005 — 2005/0245(COD)). enviado fundo ECON parecer IMCO, JURI

—	Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (COM(2005)0608 — C6-0419/2005 — 2005/0246(COD)). enviado fundo IMCO parecer INTA, BUDG, CONT, ITRE, LIBE

—	Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio (COM(2005)0609 — C6-0420/2005 — 2005/0247(COD)). enviado fundo IMCO parecer CONT, ITRE, LIBE

—	Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais (COM(2005)0653 — C6-0438/2005 — 2005/0253(COD)). enviado fundo ECON

—	Proposta de transferência de dotações DEC 64/2005 — Secção III – Comissão (SEC(2005)1614 — C6-0439/2005 — 2005/2250(GBD)). enviado fundo BUDG

—	Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas (COM(2005)0125 — C6-0440/2005 — 2005/0028(COD)). enviado fundo ENVI parecer IMCO, AGRI

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques (14451/2005 — C6-0444/2005 — 2005/0181(AVC)).

enviado

fundo INTA

parecer IMCO, TRAN

—

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor (14454/2005 — C6-0445/2005 — 2005/0180(AVC)).

enviado

fundo INTA

parecer IMCO, TRAN

pelas comissões parlamentares, um relatório:

—

* Relatório sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri (15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS)) — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Cavada Jean-Marie (A6-0003/2006).

pelo Comité de Conciliação:

—	Projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação relativo à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (PE-CONS 3659/2005 — C6-0373/2005 — 2002/0254(COD)).

—	Projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (PE-CONS 3665/2005 — C6-0405/2005 — 2003/0107(COD)).

3. Decisão sobre a aplicação do processo de urgência

Pedido de aplicação do processo de urgência:

—

* Proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri [15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0003/2006)

A aplicação do processo de urgência é aprovada.

Este ponto é inscrito no período de votações de quarta-feira, 18.01.2006.

4. Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)

Os deputados ou grupos políticos adiante indicados apresentaram, nos termos do artigo 115.o do Regimento, pedidos de organização do debate em epígrafe para as seguintes propostas de resolução:

Peru: extradição e processo do ex-Presidente Alberto Fujimori

—	Pasqualina Napoletano e Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE, sobre a extradição e o processo do ex-Presidente Alberto Fujimori para o Peru (B6-0055/2006);

—	Danutė Budreikaitė e Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE, sobre o apoio à extradição do ex-Presidente Alberto Fujimori para o Peru (B6-0059/2006);

—	José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o apoio à extradição do ex-Presidente Alberto Fujimori para o Peru (B6-0062/2006);

—	André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a extradição de Alberto Fujimori para o Peru (B6-0066/2006);

—	Alain Lipietz, Raül Romeva i Rueda, Monica Frassoni, Eva Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o apoio à extradição do ex-Presidente Alberto Fujimori para o Peru (B6-0070/2006);

II.

Egipto: actos de violência contra os refugiados sudaneses

—	Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre os actos de violência contra os refugiados sudaneses (B6-0056/2006);

—	Emma Bonino e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre os actos de violência contra os refugiados sudaneses (B6-0061/2006);

—	Simon Coveney, Edward McMillan-Scott e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, sobre os actos de violência contra os refugiados sudaneses no Egipto (B6-0063/2006);

—	Vittorio Agnoletto, Jonas Sjöstedt e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Egipto — Sudão (B6-0065/2006);

—	Eoin Ryan e Adriana Poli Bortone, em nome do Grupo UEN, sobre os actos de violência contra os refugiados sudaneses no Cairo (B6-0068/2006);

—	Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a morte de candidatos ao asilo sudaneses no Egipto (B6-0069/2006);

III.

Camboja: repressão política

—	Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE, sobre a repressão política no Camboja (B6-0057/2006);

—	Gintaras Didžiokas e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN, sobre o Camboja (B6-0058/2006);

—	Graham Watson, Jules Maaten, Emma Bonino, Marco Pannella, Frédérique Ries e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE, sobre o Camboja (B6-0060/2006);

—	Bernd Posselt e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Camboja (B6-0064/2006);

—	Esko Seppänen e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre os direitos do Homem no Camboja (B6-0067/2006);

—	Frithjof Schmidt, Hélène Flautre e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Camboja (B6-0071/2006).

O tempo de uso da palavra será repartido nos termos do artigo 142 do Regimento.

5. Acesso ao mercado dos serviços portuários ***I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários [COM(2004)0654 — C6-0147/2004 — 2004/0240(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0410/2005)

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão).

Georg Jarzembowski apresenta o seu relatório.

Intervenções de Stephen Hughes (relator do parecer da Comissão EMPL), Marianne Thyssen, em nome do Grupo PPE-DE, Willi Piecyk, em nome do Grupo PSE, Anne E. Jensen, em nome do Grupo ALDE, Joost Lagendijk, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Patrick Louis, em nome do Grupo IND/DEM, Roberts Zīle, em nome do Grupo UEN, Ashley Mote (Não-inscritos), Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Saïd El Khadraoui, Josu Ortuondo Larrea, Michael Cramer, Georgios Toussas, Jeffrey Titford, Alessandro Battilocchio, Philip Bradbourn, Gilles Savary, Anneli Jäätteenmäki, Bart Staes, Helmuth Markov, Johannes Blokland, Koenraad Dillen, Luis de Grandes Pascual e Inés Ayala Sender.

PRESIDÊNCIA: Pierre MOSCOVICI

Vice-Presidente

Intervenções de Sajjad Karim, Pedro Guerreiro, Hélène Goudin, Kurt Joachim Lauk, Marta Vincenzi, Jacky Henin, Georgios Karatzaferis, Reinhard Rack, Ewa Hedkvist Petersen, Roberto Musacchio, Corien Wortmann-Kool, Richard Howitt, Luís Queiró, Lasse Lehtinen, Gunnar Hökmark, Joseph Muscat, Marcello Vernola, Nikolaos Sifunakis, Emanuel Jardim Fernandes, Marianne Mikko e Jacques Barrot.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.8 da Acta de 18.01.2006.

6. Política externa comunitária no sector da aviação — Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos (debate)

Relatório sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação [2005/2084(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Saïd El Khadraoui (A6-0403/2005).

Relatório sobre as relações com a Federação Russa e a República Popular da China no domínio dos transportes aéreos [2005/2085(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Roberts Zīle (A6-0375/2005)

Saïd El Khadraoui apresenta o seu relatório (A6-0403/2005).

Roberts Zīle apresenta o seu relatório (A6-0375/2005).

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH

Vice-Presidente

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão)

Intervenções de Zsolt László Becsey, em nome do Grupo PPE-DE, Bogusław Liberadzki, em nome do Grupo PSE, Eva Lichtenberger, em nome do Grupo Verts/ALE, Vladimír Remek, em nome do Grupo GUE/NGL, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Luis de Grandes Pascual, Jörg Leichtfried, Georg Jarzembowski, Inés Ayala Sender, Manolis Mavrommatis, Ulrich Stockmann, Piia-Noora Kauppi e Jacques Barrot

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 7.7 da Acta de 17.01.2006 e ponto 7.8 da Acta de 17.01.2006.

(A sessão, suspensa às 11h45 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA

Vice-Presidente

Intervenção de Gary Titley, em nome dos deputados Trabalhistas do grupo PSE, para agradecer ao Presidente do Parlamento a sua alocução quando da homenagem póstuma, ontem, à memória de Phillip Whitehead e comunicar que os deputados que o desejem poderão assinar o livro de condolências que se encontra à entrada do hemiciclo e será entregue à família do defunto na missa comemorativa a celebrar no dia 29 de Janeiro de 2006, na Catedral de Derby.

7. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

7.1. Alteração do Regulamento (CE) no 533/2004 (Croácia) * (artigo 131 do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 533/2004 [COM(2005)0563 — C6-0406/2005 — 2005/0226(CNS)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Elmar Brok (A6-0002/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0001)

7.2. Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a República da Coreia, na sequência do alargamento * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia [COM(2005)0281 — C6-0303/2005 — 2005/0121(CNS)] — Comissão do Comércio Internacional.

Relator: Enrique Barón Crespo (A6-0398/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0002)

7.3. Inclusão das Maldivas na lista dos países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência do maremoto ocorrido em Dezembro de 2004 no Oceano Índico [COM(2005)0460 — C6-0319/2005 — 2005/0195(CNS)] — Comissão dos Orçamentos.

Relator: Esko Seppänen (A6-0407/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0003)

7.4. Estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior ***I (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior [COM(2005)0366 — C6-0249/2005 — 2005/0150(COD)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Paolo Costa (A6-0333/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Declarada aprovada tal como alterada (P6_TA(2006)0004)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0004)

7.5. Cidadania da União (4.o relatório) (votação)

Relatório sobre o 4.o relatório sobre a cidadania da União (1 de Maio de 2001 — 30 de Abril de 2004) [2005/2060(INI)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Giusto Catania (A6-0411/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Rejeitada

7.6. Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual (votação)

Relatório sobre as estratégias de luta contra o tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual [2004/2216(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Christa Prets (A6-0400/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0005)

7.7. Política externa comunitária no sector da aviação (votação)

Relatório sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação [2005/2084(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Saïd El Khadraoui (A6-0403/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0006)

7.8. Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos (votação)

Relatório sobre as relações com a Federação Russa e a República Popular da China no domínio dos transportes aéreos [2005/2085(INI)] — Comissão dos Transportes e do Turismo.

Relator: Roberts Zīle (A6-0375/2005).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0007).

8. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Giusto Catania — A6-0411/2005

—	Frank Vanhecke, Luciana Sbarbati e Agnes Schierhuber

Relatório Christa Prets — A6-0400/2005

—	Hiltrud Breyer e Andreas Mölzer

Relatório Saïd El Khadraoui — A6-0403/2005

—	Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL

9. Correcções de voto

As correcções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux) / Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 12h35, é reiniciada às 15h05.)

PRESIDÊNCIA: Ingo FRIEDRICH

Vice-Presidente

10. Aprovação da Acta da sessão anterior

Bernard Poignant comunica que estava presente mas que o seu nome não consta da lista de presenças.

Intervenção de Paul Rübig que pergunta quem pagará os danos ontem causados pelos manifestantes (O Presidente responde-lhe que a Mesa já se debruçou sobre o assunto e salienta que a manifestação causou não apenas danos mas também feridos).

A Acta da sessão anterior é aprovada.

11. Segurança do fornecimento de recursos energéticos, especialmente gás (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: Segurança do fornecimento de recursos energéticos, especialmente gás

Martin Bartenstein (Presidente em exercício do Conselho) e Andris Piebalgs (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Jacek Emil Saryusz-Wolski, em nome do Grupo PPE-DE, Hannes Swoboda, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Rebecca Harms, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Mirosław Mariusz Piotrowski, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Alessandro Battilocchio (Não-inscritos), Giles Chichester, Reino Paasilinna, Lena Ek, Helmuth Markov, Dariusz Maciej Grabowski, Guntars Krasts, Alejo Vidal-Quadras, Jan Marinus Wiersma, Margarita Starkevičiūtė, Toomas Hendrik Ilves e Martin Bartenstein.

PRESIDÊNCIA: Dagmar ROTH-BEHRENDT

Vice-Presidente

Intervenção de Andris Piebalgs.

O debate é dado por encerrado.

12 OCM do açúcar * — Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) * — Reestruturação da indústria açucareira * (debate)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar [COM(2005)0263 — C6-0243/2005 — 2005/0118(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0391/2005)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores [COM(2005)0263 — C6-0244/2005 — 2005/0119(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0392/2005)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia e altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [COM(2005)0263 — C6-0245/2005 — 2005/0120(CNS)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0393/2005)

Intervenção de Mariann Fischer Boel (Comissário).

Jean-Claude Fruteau apresenta os seus relatórios (A6-0391/2005, A6-0392/2005 e A6-0393/2005).

Intervenções de Glenys Kinnock (relatora do parecer da Comissão DEVE), Béla Glattfelder (relator de parecer da Comissão INTA), Terence Wynn (relator do parecer da Comissão CONT), Albert Deß, em nome do Grupo PPE-DE, Katerina Batzeli, em nome do Grupo PSE, Niels Busk, em nome do Grupo ALDE, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, Paul Verges, em nome do Grupo GUE/NGL, Witold Tomczak, em nome do Grupo IND/DEM, Sergio Berlato, em nome do Grupo UEN, Peter Baco (Não-inscritos), Ville Itälä, Vincenzo Lavarra, Ona Juknevičienė, Margrete Auken, Diamanto Manolakou, Jeffrey Titford, Janusz Wojciechowski, Jean-Claude Martinez, Agnes Schierhuber, Margrietus van den Berg, Jan Mulder, Kartika Tamara Liotard, Andrzej Tomasz Zapałowski, Gintaras Didžiokas e Andreas Mölzer.

Tendo chegado a hora prevista para o período de perguntas, o debate é interrompido neste ponto.

O mesmo será retomado às 21 horas.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

13. Período de perguntas (perguntas à Comissão)

O Parlamento examina uma série de perguntas à Comissão (B6-0676/2005).

Primeira parte

Pergunta 21 (Bill Newton Dunn): Bases de dados da Interpol.

Franco Frattini (Vice-Presidente da Comissão) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Bill Newton Dunn.

Pergunta 20 (Rodi Kratsa-Tsagaropoulou): Risco de seca na região mediterrânica.

Stavros Dimas (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Josu Ortuondo Larrea e Paul Rübig.

Pergunta 22 (Proinsias De Rossa): Directiva relativa ao destacamento de trabalhadores.

Vladimír Špidla (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Andreas Schwab, Jan Andersson e Proinsias De Rossa.

Segunda parte

Pergunta 23 (Marie Panayotopoulos-Cassiotou): Proposta de harmonização da tributação directa das empresas.

László Kovács (Comissário) responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Marie Panayotopoulos-Cassiotou.

Pergunta 24 (Dimitrios Papadimoulis): Acórdão do TJE relativo à empresa Marks & Spencer.

László Kovács responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Dimitrios Papadimoulis.

Pergunta 25 (Hélène Goudin): Desregulamentação do mercado no sector postal na UE.

Charlie McCreevy (Comissário) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Hélène Goudin, Mairead McGuinness e James Hugh Allister.

Pergunta 26 (Zuzana Roithová): Os serviços de cuidados de saúde na proposta de directiva relativa aos serviços no mercado interno.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Zuzana Roithová e Charlotte Cederschiöld.

Pergunta 27 (Katerina Batzeli): Contratos públicos no domínio do armamento de defesa.

Charlie McCreevy responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Katerina Batzeli e Glyn Ford.

As perguntas 28 a 30 receberão uma resposta escrita.

Pergunta 31 (Bernd Posselt): UE-Ucrânia.

László Kovács responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Bernd Posselt e Inger Segelström.

Pergunta 32 (Sajjad Karim): Sri Lanca: a resposta da UE ao resultado das eleições presidenciais no Sri Lanca e à declaração de Pirapaharan.

László Kovács responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Sajjad Karim.

A pergunta 33 não foi chamada, dado que o seu assunto figurava já na ordem do dia do presente período de sessões.

A pergunta 34 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 35 (Inger Segelström): Colômbia.

László Kovács responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Inger Segelström.

Pergunta 36 (Ryszard Czarnecki): A cimeira da ASEAN e a protecção dos direitos humanos.

László Kovács responde à pergunta, bem como a uma pergunta complementar de Ryszard Czarnecki.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado à Comissão é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 19h05, é reiniciada às 21h05.)

PRESIDÊNCIA: Janusz ONYSZKIEWICZ

Vice-Presidente

14. OCM do açúcar * — Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) * — Reestruturação da indústria açucareira * (continuação do debate)

Intervenções de María del Pilar Ayuso González, Csaba Sándor Tabajdi, Johan Van Hecke, Ilda Figueiredo, Kathy Sinnott, Zdzisław Zbigniew Podkański, Jan Tadeusz Masiel, Czesław Adam Siekierski, Marc Tarabella, Luciana Sbarbati, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Duarte Freitas, David Martin, Mairead McGuinness, Heinz Kindermann, Hynek Fajmon, María Isabel Salinas García, Ioannis Gklavakis, Thijs Berman, Margie Sudre, Iles Braghetto, Jan Březina, Esther Herranz García e Mariann Fischer Boel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.5 da Acta de 19.01.2006, ponto 8.6 da Acta de 19.01.2006 e ponto 8.7 da Acta de 19.01.2006.

15. Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE ***II (debate)

Recomendação para 2.a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários [06273/2/2005 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Korhola (A6-0381/2005).

Eija-Riitta Korhola apresenta a recomendação para segunda leitura.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Cristina Gutiérrez-Cortines, em nome do Grupo PPE-DE, María Sornosa Martínez, em nome do Grupo PSE, Jules Maaten, em nome do Grupo ALDE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Horst Schnellhardt, Evangelia Tzampazi, Mojca Drčar Murko, Rebecca Harms, Avril Doyle, Gyula Hegyi, Frieda Brepoels e Stavros Dimas.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.7 da Acta de 18.01.2006.

16. Gestão dos resíduos da indústria extractiva ***III (debate)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos da indústria extractiva e que altera a Directiva 2004/35/CE [PE-CONS 3665/2005 — C6-0405/2005 — 2003/0107(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação

Relator: Jonas Sjöstedt (A6-0001/2006)

Jonas Sjöstedt apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Christa Klaß, em nome do Grupo PPE-DE, Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE, Leopold Józef Rutowicz (Não-inscritos), Péter Olajos e Richard Seeber.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.5 da Acta de 18.01.2006.

17. Águas balneares ***III (debate)

Relatório sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE [PE-CONS 3659/2005 — C6 0373/2005 — 2002/0254(COD)] — Delegação do Parlamento Europeu ao Comité de Conciliação

Relator: Jules Maaten (A6-0415/2005)

Jules Maaten apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Richard Seeber, em nome do Grupo PPE-DE, Gyula Hegyi, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Caroline Lucas, em nome do Grupo Verts/ALE, Johannes Blokland, em nome do Grupo IND/DEM, James Hugh Allister (Não-inscritos), Cristina Gutiérrez-Cortines, Thomas Ulmer e Andreas Schwab.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.6 da Acta de 18.01.2006.

18. Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (debate)

Relatório sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável [2005/2051(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Anne Ferreira (A6-0383/2005)

Anne Ferreira apresenta o seu relatório.

Intervenção de Stavros Dimas (Comissário).

Intervenções de Sepp Kusstatscher (relator do parecer da Comissão EMPL), Bogusław Sonik, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Andreas Schwab e Riitta Myller

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 4.12 da Acta de 18.01.2006.

19. Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 368.209/OJME).

20. Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 00h05.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles

Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bertinotti, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mölzer, Montoro Romero, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Poli Bortone, Posdorf, Posselt, Prets, Procacci, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kirilov Evgeni, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Sofianski Stefan, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+	aprovado
-	rejeitado
↓	caduco
R	retirado
VN (…, …, …)	votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)
VE	votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)
div	votação por partes
vs	votação em separado
alt	alteração
AC	alteração de compromisso
PC	parte correspondente
S	alteração supressiva
=	alterações idênticas
§	número
art	artigo
cons	considerando
PR	proposta de resolução
PRC	proposta de resolução comum
SEC	Votação secreta

1. Alteração do Regulamento (CE) n.o 533/2004 (Croácia) *

Relatório: Elmar BROK (A6-0002/2006)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única		+

2. Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a República da Coreia *

Relatório: Enrique BARÓN CRESPO (A6-0398/2005)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única		+

3. Inclusão das Maldivas na lista dos países abrangidos, na sequência do maremoto ocorrido em Dezembro de 2004 no Oceano Índico *

Relatório: Esko SEPPÄNEN (A6-0407/2005)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única		+

4. Estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior ***I

Relatório: Paolo COSTA (A6-0333/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
conjunto do texto	1-8	ALDE, PPE-DE, PSE, Verts/ALE		+
votação: proposta alterada				+
votação: resolução legislativa			VN	+	561, 19, 8

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

5. Cidadania da União (4.o relatório)

Relatório: Giusto CATANIA (A6-0411/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 1	§	texto original	VN	+	294, 292, 10
§ 2	§	texto original	vs	+
§ 3	§	texto original	div
			1/VE	+	316, 276, 8
			2/VE	+	340, 272, 8
§ 5	§	texto original	vs/VE	+	305, 305, 7
§ 8	§	texto original	VN	-	276, 343, 10
§ 9	§	texto original	vs/VE	-	312, 321, 8
§ 11	§	texto original	div/VN
			1	-	290, 321, 27
			2	↓
§ 12	§	texto original	div/VN
			1	-	265, 355, 26
			2	↓
§ 13	§	texto original	VN	-	217, 399, 24
§ 14	§	texto original	VN	+	320, 316, 17
§ 18	§	texto original	VN	-	294, 343, 5
§ 19	§	texto original	div/VN
			1	-	310, 326, 7
			2	↓
§ 20	§	texto original	vs	-
§ 21	§	texto original	VN	-	284, 338, 26
§ 24	1	PSE		+
§ 26	§	texto original	VN	-	117, 523, 6
§ 27	§	texto original	vs	+
§ 28	§	texto original	vs/VE	-	267, 365, 23
§ 29	§	texto original	VN	+	519, 113, 21
travessão 1	§	texto original	vs	+
cons. A	§	texto original	vs	+
cons. K	§	texto original	vs	-
cons. M	2	IND/DEM		-
cons. O	3	IND/DEM	VE	-	47, 574, 22
votação: resolução (conjunto)			VN	-	276, 347, 22

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: §§ 1, 12, 13, 14, 19 e votação final

IND/DEM: §§ 8, 12, 26 e 29

UEN: §§ 11, 18, 19 e 21 e votação final

Pedidos de votação por partes

ALDE:

§ 11

1.a parte: texto sem os termos «e nas eleições europeias»

2.a parte: estes termos

§ 12

1.a parte: texto até «financiamento da União Europeia;»

2.a parte: restante texto

§ 19

1.a parte: texto sem os termos «votar ou de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu e de»

2.a parte: estes termos

GUE/NGL:

§ 3

1.a parte: texto sem a frase «considera, pois, respeitando embora a competência … acesso à cidadania da União»

2.a parte: esta frase

Pedidos de votação em separado

ALDE: §§ 13 e 28

GUE/NGL: §§ 2, 12, 13, 20, 26 e 27

IND/DEM: §§ 2, 3, 5, 9, 12 e 27, travessão 1 e cons. A e K

6. Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual

Relatório: Christa PRETS (A6-0400/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
após o § 3	9	IND/DEM		-
§ 4	§	texto original	div
			1	+
			2/VE	+	326, 289, 10
§ 5	§	texto original	vs	+
§ 11	5	IND/DEM	VN	+	319, 280, 25
§ 11	§	texto original	vs/	↓
após o § 11	6	IND/DEM	VE	+	334, 272, 42
§ 16	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 18	13	PPE-DE		+
§ 19	14	PPE-DE		+
§ 19	§	texto original		↓
§ 20	§	texto original	div
			1	+
			2	-
§ 23	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 28	2	ALDE	VE	+	318, 273, 41
§ 28	7	IND/DEM	VN	-	307, 310, 25
§ 30	15	PPE-DE		+
após o § 34	1	Verts/ALE		+
§ 35	§	texto original	div
			1	+
			2	+
após o § 40	16	PPE-DE	VE	+	383, 228, 36
§ 41	3	ALDE		+
§ 41	§	texto original		↓
após o § 44	4	ALDE		+
§ 45	§	texto original	div
			1	+
			2	-
§ 46	§	texto original	vs	-
§ 47	§	texto original	vs	+
após o § 49	8	IND/DEM		-
§ 55	17	PPE-DE		+
§ 57	18	PPE-DE		+
após o travessão 17	11	PPE-DE		+
cons. B	§	texto original	vs	+
cons. D	10	ALDE		+
	12	PPE-DE		↓
	§	texto original		↓
cons. E	§	texto original	div
			1	+
			2	+
cons. J	§	texto original	VN	+	588, 52, 9
votação: resolução (conjunto)			VN	+	622, 12, 19

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: cons. J, alts. 5 e 7

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação por partes

ALDE

§ 20

1.a parte: texto sem os termos «incluindo a pornografia»

2.a parte: estes termos

§ 23

1.a parte: até «exploração sexual»

2.a parte: restante texto

§ 45

1.a parte: até «em todos os Estados-Membros»

2.a parte: restante texto

PSE:

§ 16

1.a parte: até «para fins sexuais»

2.a parte: restante texto

§ 35

1.a parte: texto sem os termos «(cuja definição deve ser homogénea em todos os Estados-Membros, a saber, as pessoas com idade inferior a 18 anos)»

2.a parte: estes termos

PPE-DE

§ 4

1.a parte: texto sem os termos «todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo»

2.a parte: estes termos

IND/DEM:

cons. E

1.a parte: até «durante os próximos dez anos»

2.a parte: restante texto

Pedidos de votação em separado

ALDE: § 46

PSE: § 47 e cons B

IND/DEM: §§ 4, 5

7. Desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação

Relatório: Saïd EL KHADRAOUI (A6-0403/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 2	§	texto original	div
			1	+
			2/VE	+	335, 293, 13
§ 10	2	PSE		+
§ 15	3	PSE		+
após o § 16	4	PSE	VE	-	294, 323, 19
§ 20	5	PSE		-
após o § 22	1	Verts/ALE	VE	-	271, 353, 13
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação por partes

PSE

§ 2

1.a parte: até «sector da aviação»

2.a parte: restante texto

8. Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos

Relatório: Roberts ZILE (A6-0375/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 16	1	PSE		+
votação: resolução (conjunto)				+

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1. Relatório Costa A6-0333/2005

Resolução

A favor: 561

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Louis, Salvini, Speroni

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 19

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Czarnecki Ryszard, Kilroy-Silk, Mote

Abstenções: 8

IND/DEM: Coûteaux, Karatzaferis, Železný

NI: Allister, Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Rainer Wieland, Patrick Gaubert

2. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 1

A favor: 294

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Drčar Murko, Duff, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PPE-DE: Ayuso González, Becsey, Eurlings, Ferber, Hoppenstedt, Itälä, Kauppi, Klaß, Martens, Nassauer, Stenzel, Surján

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 292

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duquesne, Fourtou, Gibault, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Ries, Riis-Jørgensen, Van Hecke

GUE/NGL: Henin, Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kirkhope, Klamt, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves

UEN: Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 10

GUE/NGL: Figueiredo, Manolakou, Toussas

NI: Baco, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Martin Hans-Peter

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin

Contra

Ursula Stenzel, Camiel Eurlings, Rainer Wieland, María del Pilar Ayuso González, Markus Ferber, Hartmut Nassauer

3. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 8

A favor: 276

ALDE: Alvaro, Andria, Bonino, Bowles, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Drčar Murko, Duff, Geremek, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Juknevičienė, Karim, Krahmer, Kułakowski, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Toia, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Martin Hans-Peter, Masiel

PPE-DE: Itälä, Kauppi

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 343

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Harkin, Jensen, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Starkevičiūtė, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: de Brún, Liotard, Manolakou, Seppänen, Sjöstedt, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Christensen, Ilves, Jørgensen, Kristensen

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 10

ALDE: Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Kacin, Matsakis

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Triantaphyllides

NI: Kozlík

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Rainer Wieland, Cristiana Muscardini

Abstenções

Tobias Pflüger

4. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 11/1

A favor: 290

ALDE: Alvaro, Andria, Bonino, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Deprez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Belet, Itälä, Kauppi, Klamt, Stubb

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 321

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ortuondo Larrea, Samuelsen, Savi, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves, Mikko, Paasilinna

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 27

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Piotrowski, Rogalski, Tomczak

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Skinner, Titley, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Ewa Klamt

5. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 12/1

A favor: 265

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Ransdorf, Triantaphyllides

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Kauppi, Stubb

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Roth-Behrendt, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 355

ALDE: Chiesa, Drčar Murko, Harkin, Hennis-Plasschaert, Manders, Onyszkiewicz, Pannella, Sbarbati, Szent-Iványi

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Berg, Bozkurt, Ilves, Mastenbroek, Mikko

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 26

NI: Baco, Czarnecki Marek Aleksander, Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Andersson, Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, Martin David, Morgan, Rosati, Segelström, Skinner, Titley, Wiersma, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen, Lucas

Correcções de voto

A favor

Claude Turmes, Roberto Musacchio

Contra

Jens-Peter Bonde, Jean-Paul Gauzès

6. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 13

A favor: 217

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Busk, Cavada, Cocilovo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gibault, Jäätteenmäki, Jensen, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Toia, Van Hecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Martinez

PPE-DE: Gauzès, Kauppi

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 399

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Birutis, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Drčar Murko, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Procacci, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: van den Berg, Bozkurt, Mastenbroek, Mikko

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 24

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Belet

PSE: Andersson, Cashman, Evans Robert, Gill, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Morgan, Segelström, Skinner, Titley, Wiersma, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Claude Turmes, Vittorio Agnoletto, Roberto Musacchio

Contra

Jean-Paul Gauzès, Cristiana Muscardini

7. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 14

A favor: 320

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Kauppi, Stubb

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 316

ALDE: Degutis, Deprez, Lynne, Onyszkiewicz

GUE/NGL: de Brún, Liotard, Meijer, Seppänen, Sjöstedt

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves, Mikko, Paasilinna

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 17

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Manolakou, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Goudin

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Belet

PSE: Andersson, Hedh, Hedkvist Petersen, Segelström

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: van Buitenen, Lambert

Correcções de voto

Contra

Jean-Paul Gauzès, Sebastiano (Nello) Musumeci

8. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 18

A favor: 294

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bonino, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Drčar Murko, Duff, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Lambsdorff, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Manolakou, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Itälä, Kauppi, Stubb

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 343

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Letta, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Pannella, Ries, Staniszewska, Van Hecke

GUE/NGL: Liotard, Meijer

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Christensen, Ilves, Jørgensen, Kristensen, Paasilinna

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 5

ALDE: Matsakis

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Jean-Paul Gauzès, Cristiana Muscardini

9. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 19/1

A favor: 310

ALDE: Alvaro, Andria, Bonino, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Salvini, Sinnott, Speroni, Železný

NI: Battilocchio, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Itälä

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Poli Bortone

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 326

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Harkin, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Ortuondo Larrea, Oviir, Savi, Starkevičiūtė, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves, Mikko, Paasilinna, Tarand

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 7

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Henin

IND/DEM: Karatzaferis

NI: Baco, Kozlík

PPE-DE: Belet

Verts/ALE: van Buitenen

10. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 21

A favor: 284

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Bonino, Bowles, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Musumeci

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 338

ALDE: Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Budreikaitė, Cavada, Degutis, Deprez, De Sarnez, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Manders, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Ries, Van Hecke

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Christensen, Hedh, Hedkvist Petersen, Ilves, Jørgensen, Kristensen, Mikko, Segelström, Tarand

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 26

ALDE: Matsakis, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Henin

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Demetriou

PSE: Cashman, Corbett, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Skinner, Titley, Wynn

Verts/ALE: van Buitenen

11. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 26

A favor: 117

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Bobošíková

PPE-DE: Belet

PSE: Bersani, Casaca, De Vits, Dobolyi, Fazakas, Grech, Leinen, Paleckis, Panzeri, Sornosa Martínez, Van Lancker

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 523

ALDE: Andrejevs, Bonino, Budreikaitė, Chiesa, Davies, Harkin, Oviir, Samuelsen, Takkula, Väyrynen

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 6

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PSE: Castex, Skinner

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

Contra

Cristiana Muscardini

12. Relatório Catania A6-0411/2005

n.o 29

A favor: 519

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Belet, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hatzidakis, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Berlato, Didžiokas, Libicki, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 113

ALDE: Budreikaitė, Deprez

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bradbourn, Braghetto, Bushill-Matthews, Callanan, Castiglione, Chichester, Deva, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Jackson, Kamall, Kirkhope, Landsbergis, Maat, McMillan-Scott, Martens, Mauro, Nicholson, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Pieper, Purvis, Schierhuber, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vernola, Vlasák

PSE: Ilves, Mikko, Tarand

UEN: Angelilli, Aylward, Camre, Foglietta, Kristovskis, Kuźmiuk, Podkański, Szymański, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 21

ALDE: Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Manolakou, Toussas, Triantaphyllides

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Rübig

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Muscardini, Roszkowski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: van Buitenen, Lichtenberger

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin, Paul Rübig

13. Relatório Catania A6-0411/2005

Resolução

A favor: 276

ALDE: Andria, Bonino, Busk, Chiesa, Cocilovo, Davies, Duff, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Letta, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Szent-Iványi, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis

PPE-DE: Itälä, Kauppi

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 347

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Kacin, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Ludford, Morillon, Neyts-Uyttebroeck, Ries, Schuth, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Ilves, Mikko, Tarand

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 22

ALDE: Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Lynne, Nicholson of Winterbourne, Resetarits, Samuelsen, Starkevičiūtė, Toia

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Triantaphyllides

NI: Baco, Kozlík, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Mikolášik

PSE: Christensen, Jørgensen, Kristensen

UEN: Pavilionis

Verts/ALE: van Buitenen, Schlyter

Correcções de voto

Contra

Lars Wohlin

Abstenções

Caroline Lucas, Tobias Pflüger

14. Relatório Prets A6-0400/2005

Alteração 5

A favor: 319

ALDE: Andria, Beaupuy, Birutis, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Davies, De Sarnez, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Lehideux, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Savi, Sbarbati, Schuth, Toia, Van Hecke, Virrankoski

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Manolakou, Markov, Musacchio, Pflüger, Ransdorf, Remek, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Verges

IND/DEM: Belder, Blokland, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Beňová, Berès, Bullmann, Castex, Ferreira Anne, Guy-Quint, Hedh, Hedkvist Petersen, Koterec, Poignant, Reynaud, Roure, Segelström, Vergnaud, Wiersma

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Cohn-Bendit, Hammerstein Mintz, Hassi, Schlyter, Turmes

Contra: 280

ALDE: Alvaro, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Degutis, Deprez, Duquesne, Fourtou, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Karim, Lambsdorff, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi

GUE/NGL: Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Morgantini

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, Wise

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bradbourn, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Daul, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Gargani, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, Kirkhope, McMillan-Scott, Mauro, Nicholson, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tajani, Tannock, Van Orden, Vlasák

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Navarro, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Kamiński, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

ALDE: Andrejevs, Klinz, Krahmer, Matsakis, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Brie, Henin, Kaufmann, Meyer Pleite, Papadimoulis, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Goudin

NI: Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Mote, Vanhecke

PPE-DE: Atkins

UEN: Krasts, Musumeci

Correcções de voto

A favor

Kader Arif, Marie-Arlette Carlotti, Francis Wurtz, Rainer Wieland, Luisa Morgantini

Contra

Claude Turmes, Dagmar Roth-Behrendt, Daniel Marc Cohn-Bendit

15. Relatório Prets A6-0400/2005

Alteração 7

A favor: 307

ALDE: Chiesa, De Sarnez, Lehideux, Prodi, Takkula, Toia

GUE/NGL: Adamou, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Manolakou, Seppänen, Sjöstedt, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Giertych, Helmer, Masiel, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Cottigny, Hedh, Hedkvist Petersen, Öger, Segelström, Walter, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 310

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Bertinotti, Kohlíček, Liotard, Meijer, Strož

IND/DEM: Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Buzek, Doorn, Eurlings, Konrad, Lauk, Lechner, Maat, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Wortmann-Kool

PSE: Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vincenzi, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

ALDE: Beaupuy

GUE/NGL: Agnoletto, Catania, Guidoni, Kaufmann, Maštálka, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek

IND/DEM: Batten, Bloom, Titford

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PPE-DE: Ventre

PSE: Castex

UEN: Krasts, Kristovskis, Zīle

Correcções de voto

A favor

Lars Wohlin, Luisa Morgantini

Contra

Claude Turmes, Henri Weber

16. Relatório Prets A6-0400/2005

Considerando J

A favor: 588

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Davies, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Zimmer

IND/DEM: Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, De Michelis, Dillen, Helmer, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Foglietta, Libicki, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 52

GUE/NGL: Seppänen, Sjöstedt

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bloom, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin, Železný

NI: Giertych, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PSE: van den Berg, Bozkurt, Carnero González, Mastenbroek

UEN: Aylward, Bielan, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 9

GUE/NGL: de Brún, Manolakou, Toussas

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Mote

PSE: Wiersma

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin, Carlos Carnero González, Othmar Karas

Contra

Ieke van den Burg, Paul Marie Coûteaux, Patrick Louis

17. Relatório Prets A6-0400/2005

Resolução

A favor: 622

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Degutis, Deprez, De Sarnez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Triantaphyllides, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, De Michelis, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 12

IND/DEM: Batten, Bloom, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Kilroy-Silk

PSE: van den Berg

Abstenções: 19

ALDE: Alvaro, Davies, Guardans Cambó, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Lehideux, Manders, Mulder

GUE/NGL: Manolakou, Toussas

IND/DEM: Coûteaux, Louis

NI: Baco, Kozlík, Mote

PPE-DE: Zvěřina

PSE: Bozkurt, Mastenbroek, Wiersma

Correcções de voto

A favor

Feleknas Uca

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0001

Alteração do Regulamento (CE) n.o 533/2004 (Croácia) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 533/2004 (COM(2005)0563 — C6-0406/2005 — 2005/0226(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0563) (1),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0406/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0002/2006),

1.	Aprova a proposta da Comissão;

2.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0002

Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a Coreia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (10966/2005 — COM(2005)0281 — C6-0303/2005 — 2005/0121(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0281) (1),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 57.o, o artigo 71.o, o n.o 2 do artigo 80.o, os artigos 133.o e 181.oA e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0303/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0398/2005),

1.	Aprova a conclusão do protocolo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0003

Inclusão das Maldivas na lista de países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico (COM(2005)0460 — C6-0319/2005 — 2005/0195(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0460) (1),

—	Tendo em conta a alínea a) do artigo 181.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0319/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0407/2005),

1.	Aprova a proposta da Comissão;

2.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.	Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0004

Estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (COM(2005)0366 — C6-0249/2005 — 2005/0150(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0366) (1),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0249/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0333/2005),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0150

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Janeiro de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

(1)

As vias navegáveis interiores constituem uma parte importante das redes de transporte comunitárias e a promoção dos transportes por este meio é um dos objectivos da política comum de transportes, tanto por questões de rentabilidade económica como de redução do consumo de energia e do impacto dos transportes sobre o ambiente, como assinalado no Livro Branco da Comissão intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções».

(2)	A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente de transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias.

(3)

As estatísticas sobre os transportes por vias navegáveis interiores têm sido recolhidas ao abrigo da Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (2), que já não corresponde às actuais necessidades neste domínio. É, por conseguinte, oportuno substituí-la por um novo instrumento que amplie o seu âmbito de aplicação e seja mais eficaz.

(4)	As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte devem ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade entre modos de transporte.

(5)	O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados-Membros em que esse modo de transporte existe.

(6)

Atendendo a que o objectivo da acção prevista, designadamente a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais facilmente alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(7)	O Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (3) , fornece um quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento.

(8)	As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(9)	O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (5), foi consultado pela Comissão nos termos do artigo 3.o da referida decisão,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas comuns para a elaboração das estatísticas comunitárias sobre os transportes por vias navegáveis interiores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas referentes aos transportes por vias navegáveis interiores no seu território nacional.

2. Os Estados-Membros cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por vias navegáveis interiores em tráfico nacional, internacional ou em trânsito excede um milhão de toneladas devem transmitir as estatísticas referidas no n.o 1 do artigo 4.o.

3. Não obstante o disposto no n.o 2 , os Estados-Membros em que não existe transporte internacional ou de trânsito por vias navegáveis interiores, mas cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por vias navegáveis interiores em tráfego nacional excede um milhão de toneladas, devem transmitir apenas as estatísticas requeridas pelo n.o 2 do artigo 4.o.

4. O presente regulamento não é aplicável:

a)	Ao transporte de mercadorias por embarcações de menos de 50 toneladas de porte;

b)	Às embarcações que asseguram principalmente o transporte de passageiros;

c)	Às embarcações de transbordo;

d)	Às embarcações utilizadas unicamente para fins não comerciais pelas administrações portuárias ou pelas autoridades públicas;

e)	Às embarcações utilizadas unicamente para o abastecimento de combustíveis ou para armazenamento;

f)	Às embarcações não destinadas ao transporte de mercadorias, tais como navios de pesca, dragas, embarcações-oficina, barcos de habitação e embarcações de recreio.

Artigo 3.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

a)	Por«vias navegáveis interiores» entende-se uma extensão de água que não faz parte do mar, na qual embarcações com porte bruto igual ou superior a 50 toneladas podem navegar, quando normalmente carregadas. Esta designação abrange rios, lagos e canais navegáveis;

b)	Por«embarcação de navegação interior» entende-se uma embarcação flutuante destinada ao transporte de mercadorias ou ao transporte público de passageiros por vias navegáveis interiores;

c)	Por «nacionalidade da embarcação» entende-se o país no qual a embarcação de navegação interior se encontra registada.

Artigo 4.o

Recolha de dados

1. Os dados são recolhidos de acordo com os quadros dos anexos A a D.

2. No caso previsto no n.o 3 do artigo 2.o os dados são recolhidos de acordo com o quadro do anexo E.

3. Para os efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas de acordo com o anexo F.

Artigo 5.o

Transmissão das estatísticas

1. O primeiro período de observação tem início em 1 de Janeiro de 2007. A transmissão das estatísticas deve ser efectuada logo que possível e, no máximo, cinco meses após o termo do período de observação aplicável.

2. Nos primeiros três anos de aplicação do presente regulamento, o prazo de transmissão de estatísticas referido no n.o 1 pode ser prorrogado nos termos do n.o 2 do artigo 10.o . O prazo máximo de transmissão, incluindo quaisquer prorrogações concedidas, não deve exceder oito meses.

As prorrogações concedidas para a transmissão constam do anexo G.

Artigo 6.o

Divulgação

As estatísticas comunitárias baseadas nos dados referidos no artigo 4.o são divulgadas com uma frequência semelhante à estabelecida para a transmissão das estatísticas dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

Qualidade das estatísticas

1. A Comissão (Eurostat) deve desenvolver e publicar, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o , critérios e requisitos metodológicos para garantir a qualidade dos dados produzidos.

2. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos.

3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat) um relatório com as informações e dados que esta lhes solicitar com o objectivo de verificar a qualidade dos dados transmitidos.

Artigo 8.o

Relatório sobre a aplicação

Até … (6) e após consulta do Comité do Programa Estatístico, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Em particular, esse relatório deve:

a)	Avaliar os benefícios que as estatísticas produzidas trazem à Comunidade, aos Estados-Membros e aos fornecedores e utilizadores das informações estatísticas, relacionando-os com os respectivos custos;

b)	Avaliar a qualidade das estatísticas produzidas;

c)	Identificar as áreas para potencial aperfeiçoamento e quaisquer alterações consideradas necessárias à luz dos resultados obtidos.

Artigo 9.o

Medidas de execução

As medidas de execução do presente regulamento, incluindo as destinadas a ter em conta a evolução económica e técnica, são estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 10.o. Essas medidas devem incidir sobre:

a)	A adaptação do limiar da cobertura estatística dos transportes por vias navegáveis interiores (artigo 2.o);

b)	A adaptação das definições e a adopção de novas definições (artigo 3);

c)	A adaptação do âmbito da recolha de dados e do conteúdo dos anexos (artigo 4);

d)	As normas de transmissão de dados à Comissão (Eurostat), incluindo normas para o intercâmbio de dados (artigo 5.o);

e)	As formas de divulgação dos resultados pela Comissão (Eurostat) (artigo 6.o);

f)	O desenvolvimento e a publicação de critérios e requisitos metodológicos (artigo.o 7).

Artigo 10.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pelo artigo 1 da Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1. Os Estados-Membros devem comunicar os resultados relativos a 2006 nos termos da Directiva 80/1119/CEE.

2. A Directiva 80/1119/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 12

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

(1) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2006.

(2) JO L 339 de 15.12.1980, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1 . Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 284 de 31.10.2003, p. 1 ).

(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(5) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

(6) Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

ANEXO A

Quadro A1. Transporte de mercadorias por tipo de mercadoria (dados anuais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«A1»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
País/região de carga	2 letras ou 4 posições alfanuméricas	Código nacional ISO ou NUTS 2
País/região de descarga	2 letras ou 4 posições alfanuméricas	Código nacional ISO ou NUTS 2
Tipo de transporte	1 dígito	1 = Nacional 2 = Internacional (excepto trânsito) 3 = Trânsito
Tipo de mercadoria	2 dígitos	NST 2000
Tipo de embalagem	1 dígito	1= Mercadorias em contentores 2= Mercadorias não embaladas em contentores
Toneladas transportadas			Toneladas
Toneladas-Km			Toneladas-Km

ANEXO B

Quadro B1. Transporte por nacionalidade da embarcação e tipo de embarcação (dados anuais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«B1»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
País/região de carga	2 letras ou 4 posições alfanuméricas	Código nacional ISO ou NUTS 2
País/região de descarga	2 letras ou 4 posições alfanuméricas	Código nacional ISO ou NUTS 2
Tipo de transporte	1 dígito	1 = Nacional 2 = Internacional (excepto trânsito) 3 = Trânsito
Tipo de embarcação	1 dígito	1= Batelão motorizado 2= Batelão não motorizado 3= Batelão-cisterna motorizado 4= Batelão-cisterna não motorizado 5= Outras embarcações de transporte de mercadorias
Nacionalidade da embarcação	2 letras	Código nacional ISO
Toneladas transportadas			Toneladas
Toneladas-Km			Toneladas-Km

Quadro B2. Tráfego de embarcações (dados anuais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«B2»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
Número de embarcações com carga			Embarcações
Número de embarcações sem carga			Embarcações
Embarcação-Km (embarcações com carga)			Embarcação-Km
Embarcação-Km (embarcações sem carga)			Embarcação-Km

NOTA: O envio dos dados referidos no presente quadro B2 é facultativo.

ANEXO C

Quadro C1. Transporte de contentores por tipo de mercadoria (dados anuais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«C1»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
País/região de carga	2 letras ou 4 posições alfanuméricas	Código nacional ISO ou NUTS 2
País/região de descarga	2 letras ou 4 posições alfanuméricas	Código nacional ISO ou NUTS 2
Tipo de transporte	1 dígito	1 = Nacional 2 = Internacional (excepto trânsito) 3 = Trânsito
Dimensão dos contentores	1 dígito	1 = contentores de 20 pés 2 = contentores de 40 pés 3 = contentores > 20 pés e < 40 pés 4 = contentores > 40 pés
Situação de carga	1 dígito	1 = contentores com carga 2 = contentores sem carga
Tipo de mercadoria	2 dígitos	NST 2000
Toneladas transportadas (1)			Toneladas
Toneladas-Km (1)			Toneladas-Km
TEU			TEU
TEU-Km			TEU-Km

(1) Apenas para contentores com carga.

ANEXO D

Quadro D1. Transporte por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«D1»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
Trimestre	2 posições alfanuméricas	«Q1, Q2, Q3 ou Q4»
Tipo de transporte	1 dígito	1 = Nacional 2 = Internacional (excepto trânsito) 3= Trânsito
Nacionalidade da embarcação	2 letras	Código nacional ISO
Toneladas transportadas			Toneladas
Toneladas-Km			Toneladas-Km

Quadro D2. Transporte de contentores por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«D2»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
Trimestre	2 posições alfanuméricas	«Q1, Q2, Q3 ou Q4»
Tipo de transporte	1 dígito	1 = Nacional 2 = Internacional (excepto trânsito) 3 = Trânsito
Nacionalidade da embarcação	2 letras	Código nacional ISO
Situação de carga	1 dígito	1 = contentores com carga 2 = contentores sem carga
Toneladas transportadas (1)			Toneladas
Toneladas-Km (1)			Toneladas-Km
TEU			TEU
TEU-Km			TEU-Km

(1) Apenas para contentores com carga.

ANEXO E

Quadro E1. Transporte de mercadorias (dados anuais)

Elementos	Codificação	Nomenclatura	Unidade
Quadro	2 posições alfanuméricas	«E1»
País declarante	2 letras	Código nacional ISO
Ano	4 dígitos	«yyyy»
Total de toneladas transportadas			Toneladas
Total de toneladas-Km			Toneladas-Km

ANEXO F

Nomenclatura de mercadorias

NST-2000

Grupos NST 2000	Designação das mercadorias	Definição por produtos das divisões CPA
01	Produtos da agricultura, da produção animal, da caça e da silvicultura; produtos da pesca e da aquacultura	01, 02, 05
02	Hulha e linhite; turfa; petróleo bruto e gás natural; urânio e tório	10, 11, 12
03	Produtos não energéticos das indústrias extractivas	13, 14
04	Produtos alimentares, bebidas e tabaco	15, 16
05	Têxteis e produtos têxteis; couro e artigos de couro;	17, 18, 19
06	Madeira e cortiça e suas obras (excepto mobiliário); obras de espartaria e de cestaria; pasta, papel e cartão e seus artigos; material impresso, suportes gravados	20, 21, 22
07	Coque, produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear	23
08	Produtos químicos e fibras sintéticas; artigos de borracha e de matérias plásticas	24, 25
09	Outros produtos minerais não-metálicos	26
10	Metais de base; produtos metálicos transformados, excepto máquinas e equipamento	27, 28
11	Máquinas e equipamentos, n.e.; máquinas de escritório e equipamento informático; máquinas e aparelhos eléctricos, n.e.; equipamento e aparelhos de radiotelevisão e telecomunicações; instrumentos de medicina, de precisão e de óptica; relógios	29, 30, 31, 32, 33
12	Material de transporte	34, 35
13	Móveis; outros produtos das indústrias transformadoras, n.e.	36
14	Materiais reciclados; resíduos urbanos e outros resíduos não especificados na CPA	37 + resíduos municipais (como entrada na divisão 90 da CPA) e outros resíduos não especificados na CPA
15	Correio, encomendas Nota: esta rubrica utiliza-se normalmente para as mercadorias transportadas pelas administrações postais e serviços de correio especializados da NACE Rev.1, divisão 64
16	Equipamento e material utilizados no transporte de mercadorias Nota: esta rubrica abrange, por exemplo, contentores sem carga, paletes, caixas, grades e estruturas de segurança. Abrange igualmente veículos utilizados para conter mercadorias, sendo o próprio veículo transportado noutro veículo. A existência de um código para este tipo de material não implica que esses materiais sejam considerados «mercadorias»; tal depende das regras de recolha de dados de cada modo de transporte.
17	Mercadorias transportadas no contexto de uma mudança de carácter privado ou profissional; bagagem transportada separadamente por passageiros; veículos a motor transportados para reparação; outros bens não mercantis, n.e.
18	Mercadorias grupadas: diversos tipos de mercadorias transportados em conjunto Nota: esta rubrica utiliza-se nos casos em que não se considera adequado classificar separadamente as mercadorias num dos grupos de 01 a 16.
19	Mercadorias não identificáveis: mercadorias que, por qualquer motivo, não podem ser identificadas e, por conseguinte, não podem ser classificadas num dos grupos de 01 a 16. Nota: esta rubrica utiliza-se nos casos em que a unidade declarante não dispõe de informações sobre o tipo de mercadorias transportadas.
20	Outras mercadorias, n.e. Nota: esta rubrica abrange quaisquer bens que não possam ser classificados em nenhum dos grupos de 01 a 19. Dado que os grupos 01 a 19 pretendem cobrir todas as categorias previsíveis de mercadorias transportadas, a utilização do grupo 20 deve ser considerada excepcional, podendo indicar a necessidade de se aprofundar a verificação dos dados inscritos nesta rubrica.

ANEXO G

Prorrogações concedidas para a transmissão (n 2 do artigo 5)

Estado-Membro	Prorrogação concedida após o termo do período de observação	Último ano para o qual o prazo de transmissão foi prorrogado
Bélgica	8 meses	2009

P6_TA(2006)0005

Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual

Resolução do Parlamento Europeu sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (2004/2216(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.°, «É proibido o tráfico de seres humanos»,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nomeadamente os artigos 4.° e 5.°,

—	Tendo em conta as convenções e declarações das Nações Unidas, nomeadamente os artigos 5.o e 6.o da Convenção de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres,

—	Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, de 1989, relativa à protecção das crianças contra todas as formas de exploração sexual e abuso sexual e que visa prevenir o rapto, a venda e o tráfico de crianças,

—	Tendo em conta o Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças (Protocolo de Palermo, 2000)

—

Tendo em conta a Declaração de Bruxelas sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, adoptada em 20 de Setembro de 2002 na Conferência Europeia sobre a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos — Desafio Global para o Século XXI, que apela a uma efectiva coordenação das acções dos países de origem, de trânsito e de destino, e de todos os agentes nacionais e internacionais relevantes nos domínios pertinentes, e nomeadamente os seus artigos 7.o e 8.o,

—	Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (2),

—	Tendo em conta a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (3),

—	Tendo em conta a Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção que facilite a imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (4),

—	Tendo em conta o relatório do Grupo de peritos sobre o tráfico de seres humanos, (5)

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, que apelam à adopção de medidas de combate ao tráfico de seres humanos e salientam a necessidade de prevenção de todas as formas de tráfico de pessoas,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça: balanço do programa de Tampere e orientações futuras» (COM(2004)0401),

—	Tendo em conta a Decisão N 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (6),

—	Tendo em conta a Declaração de Pequim, saída da IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, em Setembro de 1995,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004 em Bruxelas e o anexo Programa de Haia em matéria de liberdade, segurança e justiça, que convida o Conselho e a Comissão a elaborarem um plano tendo em vista o desenvolvimento de normas comuns, melhores práticas e mecanismos de luta contra o tráfico,

—	Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa sobre medidas de combate ao tráfico de seres humanos, adoptada pelo Comité de Ministros em 3 de Maio de 2005,

—	Tendo em conta a sua resolução de 19 de Maio de 2000, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Novas acções na luta contra o tráfico de mulheres» (7),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a luta contra o tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção (COM(2005)0514),

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0400/2005),

A.	Considerando que o tráfico em causa envolve graves violações dos direitos fundamentais da pessoa humana e práticas cruéis tais como coacção, uso da força, humilhações, rapto, violência, exploração sexual, dolo e fraude,

Recordando, conforme declarou o Presidente do Conselho no discurso que proferiu perante o Parlamento Europeu em 23 de Junho de 2005, que entre 600 000 e 800 000 pessoas são anualmente vítimas de tráfico no mundo, e que, todos os anos, mais de 100 000 mulheres são vítimas de tráfico na União Europeia,

C.	Considerando que as mulheres e as crianças são particularmente vulneráveis a este crime organizado e a esta forma de escravatura moderna, que são maioritariamente controlados por redes criminosas, correndo por isso um risco maior de serem vítimas de tráfico,

Considerando que um dos principais factores que favorecem o tráfico internacional de mulheres e crianças é a existência de mercados locais de prostituição em que certas pessoas têm possibilidade e vontade de vender e comprar mulheres e crianças para fins de exploração sexual; considerando que os traficantes de seres humanos enviam mulheres e crianças essencialmente de países do Sul para países do Norte e de países do Oriente para países do Ocidente, ou seja, para países onde a procura dos compradores é mais forte,

Considerando que, para chegar à tolerância zero no que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a União deveria estabelecer determinadas metas visíveis e credíveis, como a de reduzir para metade o número de vítimas de tráfico durante os próximos dez anos; não obstante, o objectivo principal deve ser, obviamente, a supressão total desta forma de criminalidade tão grave e das graves violações dos Direitos Humanos no mais curto espaço de tempo possível,

Considerando que o Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça (8) apela a que se desenvolva um maior esforço no sentido de se estabelecer definições comuns e adoptar regras mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis num número restrito de domínios como o tráfico de seres humanos, e em particular a exploração sexual de mulheres, adolescentes e crianças,

Considerando que o tráfico de crianças e adolescentes não pode ser abordado com base em critérios idênticos aos do tráfico de mulheres e que, consequentemente, convém prever uma forma de tomada a cargo específica e adaptada, por um lado, às necessidades das crianças e, por outro lado, às necessidades dos adolescentes, visto que diferentes necessidades requerem abordagens diferentes,

Considerando que, não obstante a adopção da Decisão-Quadro 2002/629/JAI, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos (que fixa os elementos constitutivos e estabelece uma definição comum do tráfico de seres humanos para os Estados-Membros da União), continua a não haver uma harmonização das sanções aplicáveis nos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à exploração sexual de mulheres e crianças,

Atendendo a que, não obstante os Tratados, as numerosas medidas legislativas já adoptadas e as declarações políticas proferidas, como a Declaração de Bruxelas de 2002, todas elas conferindo prioridade política ao combate ao tráfico de seres humanos, sobretudo de mulheres e crianças, não se vislumbram, por enquanto, verdadeiras melhorias neste domínio; que, pelo contrário, o tráfico de seres humanos é considerada a actividade criminosa que mais rapidamente está a crescer em comparação com outras formas de crime organizado,

Considerando a necessidade de assegurar a prevenção do tráfico por meio não apenas de acções individuais de cada Estado-Membro, mas também de uma abordagem global integrada e multidisciplinar aos níveis comunitário e internacional, que abarque a definição de elementos do direito penal comuns a todos os Estados-Membros, nomeadamente em matéria de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas,

K.	Considerando a gravidade das situações pessoais das vítimas e a sua vulnerabilidade mas também a necessidade de obter a sua contribuição para a acusação da organização criminosa, assim como para a investigação e para a captura dos seus responsáveis,

L.	Considerando que a ausência de uma definição comum do conceito de tráfico de mulheres e crianças, e de orientações comuns aptas a garantir a comparabilidade dos dados, investigações e análises constitui um obstáculo de monta à prossecução de acções e políticas eficazes,

Considerando que o tráfico de mulheres e crianças constitui um crime transnacional, o desenvolvimento de estratégias de prevenção eficazes requer:

—	um enfoque no trinómio do mercado de tráfico, i.e. vítima, traficante e cliente;

—	programas e protecção em matéria de assistência jurídica e psicológica aos grupos mais ameaçados;

—	informação e sensibilização adequadas, constantes e sistemáticas de todas as categorias da população e principalmente dos grupos vulneráveis;

—	cooperação entre os países de origem, trânsito e destino;

—	cooperação ao nível global, internacional, da UE, regional, nacional e local;

—	articulação das acções de organizações internacionais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a União Europeia, a Organização de Segurança e Cooperação Europeia e o G8,

N.	Considerando que o sexo virtual, nomeadamente o cibersexo (sexo virtual na Internet), constitui um novo mercado em expansão, cujo desenvolvimento aumenta os tráficos, e que as novas tecnologias facilitam ainda mais a exploração sexual de mulheres e crianças,

1.	Sublinha a importância do recurso a uma abordagem assente nos direitos humanos, à integração da perspectiva de género e a uma abordagem que tenha em conta a especificidade da situação das crianças no desenvolvimento e execução das estratégias de prevenção;

Lamenta que as medidas adoptadas até este momento para combater o tráfico de seres humanos ainda não tenham permitido reduzir o número de mulheres e crianças exploradas para fins de escravatura sexual; pelo contrário, o tráfico de seres humanos para fins sexuais é considerado como a actividade criminosa que regista maior crescimento em comparação com as outras formas de criminalidade organizada no seio da UE; salienta que já é mais do que tempo de fixar objectivos claros e concretos como, por exemplo, a redução para metade do número de pessoas vítimas de tráfico de seres humanos durante os próximos dez anos; no entanto, o objectivo global deve ser, obviamente, a eliminação total desta forma de criminalidade o mais depressa possível;

3.	Lastima a falta de reconhecimento da relação entre o tráfico e a migração, a protecção e o desenvolvimento social, e solicita uma política externa mais coerente em matéria de tráfico;

Insta a Comissão e o Conselho a instaurarem uma base jurídica inequívoca para combater todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo o tráfico de mulheres, e a decidirem-se pela comunitarização total de uma política europeia de luta contra o tráfico de seres humanos assim como dos domínios correlatos da imigração e do asilo, nomeadamente do direito ao asilo com base na opressão e perseguição por motivos relacionados com o sexo;

5.	Recomenda a aplicação de uma política comum da UE concentrada na elaboração de um quadro jurídico e na transposição de disposições jurídicas, na imposição de sanções, na prevenção, na perseguição judicial e condenação dos criminosos, bem como na concessão de protecção e apoio às vítimas;

Sublinha a necessidade de se desenvolverem medidas específicas de luta contra o tráfico no quadro da política de vizinhança da UE, insiste para que seja concedida ajuda financeira aos países candidatos à adesão, nomeadamente à Bulgária e à Roménia, de modo a que estes possam desenvolver estratégias a longo prazo com vista à prevenção dos tráficos;

Considera que as acções dos Estados-Membros devem ser coerentes com as suas próprias declarações políticas e que os Estados-Membros devem assegurar a transposição da legislação comunitária pertinente de uma forma mais eficaz, sobretudo mediante o reforço da cooperação no plano operacional e a intensificação do intercâmbio de informações relevantes, entre si e com a Europol e o Eurojust;

Salienta que a promoção da igualdade dos géneros em todas as políticas da UE e a aplicação de legislação nacional sobre igualdade de oportunidades são essenciais para contrariar os factores indutores do tráfico, tais como a pobreza, a exclusão social, o desemprego, a falta de instrução, a corrupção, a discriminação e a violência contra as mulheres;

Considera que as causas subjacentes ao tráfico de seres humanos, nomeadamente ao tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais (isto é, os factores que colocam pessoas em risco de ser vítimas de tráfico e os que influenciam a procura dos serviços sexuais e a exploração sexual de mulheres e crianças), deveriam ser investigadas simultaneamente a nível nacional e comunitário; convida os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem as suas investigações sobre esta matéria e a concederem as verbas necessárias a partir de programas disponíveis como o Daphne; os resultados dessas investigações podem contribuir para a instauração de um programa adequado de informação sexual em todos os Estados-Membros;

10.

Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para os resultados do estudo lançado pelo Parlamento Europeu sobre os diversos tipos de legislação nacional em matéria de prostituição e tráfico de mulheres e crianças para fins sexuais (Transcrime, «Estudo sobre legislação nacional em matéria de prostituição e tráfico de mulheres e crianças») (9);

11.	Salienta que é conveniente, antes de tudo o mais, desencorajar explicitamente a procura, também através de medidas de ordem educativa, legal, social e cultural;

12.	Solicita aos Estados-Membros que tratem seriamente dos problemas resultantes da prostituição nos seus territórios;

13.

Solicita ao Conselho e à Comissão que incluam sistematicamente no diálogo político com países terceiros a questão do tráfico de mulheres e de crianças para fins sexuais e, sempre que não se registem progressos ou não seja dado um sinal claro de vontade política de agir por parte do país terceiro, a tomarem as medidas necessárias, tal como previsto na cláusula relativa aos Direitos do Homem e à democracia que figura em todos os acordos de cooperação e de associação firmados com países terceiros;

14.

Exorta os Estados-Membros a empenharem-se de modo mais enérgico na integração da perspectiva de género e na promoção de uma abordagem que tenha em conta a especificidade da situação das crianças no âmbito dos programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento e de redução da pobreza, e insta organizações internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização Mundial de Comércio a atribuírem prioridade à luta contra os problemas da feminização da pobreza e da pobreza infantil;

15.	Salienta a importância de se abordar a relação entre o tráfico e a imigração legal e ilegal, e de se encararem as vias de migração legal como um mecanismo de prevenção do tráfico;

16.

Realça a ligação existente entre a exploração sexual e a exploração do trabalho no domínio da prestação de serviços domésticos; salienta que as crianças e os adolescentes são sujeitos a uma dependência que é aproveitada pelos traficantes, e que a sua exploração não é apenas sexual mas está também associada à escravatura, à adopção ilegal e ao trabalho forçado; solicita a adopção de medidas enérgicas com vista a prevenir e combater todos os crimes e delitos cometidos contra eles;

17.

Lamenta a inexistência de uma análise da procura em matéria de prostituição nos Estados Membros enquanto possível força motriz do fenómeno do tráfico de seres humanos para fins sexuais; considera que a Comissão deveria realizar um estudo exaustivo sobre a forma como a legislação dos Estados-Membros no domínio da prostituição influi no número de pessoas sujeitas ao tráfico de seres humanos;

18.

Exorta os Estados-Membros a verificarem e/ou a reverem a sua política em matéria de concessão de vistos tendo em vista prevenir abusos e assegurar protecção contra a exploração; exorta os Estados-Membros a zelarem por que o pessoal consular a exercer funções nos países de origem coopere e troque experiências, bem como seja formado para reconhecer eventuais casos de tráfico de seres humanos aquando do exame de pedidos de visto; este pessoal deveria igualmente ser formado para cooperar com as organizações não governamentais pertinentes;

19.

Solicita aos Estados-Membros que criem linhas telefónicas de ajuda nacionais e internacionais (chamadas de urgência) contra o tráfico de mulheres e a divulgar a sua existência junto da população, através de campanhas de informação e, mais especificamente, através da televisão nacional e local; apoia a exigência de criação de um SOS Criança, com um número internacional único e gratuito para as crianças, e salienta a sua declaração emitida nos termos do artigo 116 do seu Regimento sobre Linhas SOS Criança na Europa (10);

20.

Solicita que essa prática degradante da compra e exploração de mulheres e crianças seja objecto de uma campanha activa e eficaz no quadro dos programas da UE; essa campanha deve ser anunciada pela Comissão e pelos Estados-Membros, com o apoio incondicional do Parlamento Europeu e das demais instituições europeias nas respectivas esferas de competência;

21.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a combaterem de forma urgente e eficaz (nomeadamente mediante a adopção de disposições legislativas) a tendência para utilizar as novas tecnologias, em particular a Internet, na divulgação de informações sobre a disponibilidade e procura de mulheres e crianças para fins sexuais, cujo crescimento influencia o aumento do tráfico;

22.	Lamenta as persistentes dificuldades entre os Estados-Membros e as Instituições europeias no que diz respeito à ratificação e aplicação de tratados e convenções internacionais,

23.	Insta a Comissão a monitorizar a aplicação e a interpretação comum dos instrumentos de combate ao tráfico actualmente existentes e a promover a realização de um estudo sobre as medidas e acções legais de combate ao tráfico de mulheres e crianças existentes aos níveis comunitário e internacional;

24.

Saúda a proposta constante da Convenção do Conselho da Europa sobre as medidas a adoptar contra o tráfico de seres humanos de criação de um mecanismo de controlo (GRETA) com vista a garantir a correcta aplicação das suas disposições e salienta a necessidade de uma cooperação mais intensa com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais na execução das estratégias de luta contra a exploração sexual; saúda igualmente o facto de se prever a possibilidade de penalizar o cliente;

25.

Insta a Comissão a cooperar com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais, como a Organização Internacional das Migrações, com vista à elaboração de directrizes comuns para a recolha de dados e recomenda a criação, tão rapidamente quanto possível, de um centro comum para a aplicação de definições comuns (tráfico, vítima, etc), a recolha de dados homogéneos e comparáveis, a avaliação e a evolução da situação, o intercâmbio de informações e a avaliação das ligações existentes entre os objectivos das legislações, das políticas e das acções anti-tráfico e o seu impacto real;

26.	Solicita à Comissão que apresente o seu próprio programa Daphne e procure assegurar que este seja dissociado do programa de luta contra a droga;

27.

Lamenta a falta de dados credíveis sobre o fenómeno do tráfico de seres humanos na Europa bem como o facto de, até ao momento, nem a Comissão, nem a Europol, nem qualquer outro organismo comunitário ter sido capaz de publicar números rigorosos sobre a dimensão do problema à escala europeia, e lamenta, em particular, a falta de dados sobre os grupos mais vulneráveis, como as mulheres e as crianças, bem como a ausência de medidas eficazes para fazer face ao problema;

28.

Insta os Estados-Membros a criar pontos de contacto nacionais ou a designar relatores nacionais para coligir, trocar, difundir e processar informação sobre o tráfico, e salienta a importância da recolha de dados com base no género e da comparabilidade dos dados, tendo em mente que é da máxima importância assegurar a confidencialidade da informação, atendendo às preocupações das ONG no que respeita à partilha de dados referentes às vítimas;

29.

Exorta os Estados-Membros a criarem e/ou reforçarem campanhas de sensibilização que visem educar os sectores mais vulneráveis da sociedade nos países de origem, bem assim alertar e sensibilizar as pessoas para o problema e reduzir a procura nos países de destino; solicita aos Estados-Membros que, neste contexto, reconheçam que as pessoas que viajam por razões profissionais podem constituir parte da solução do tráfico, caso se empenhem activamente no processo de sensibilização e sejam incentivados a informar sobre o que vêem; solicita aos Estados-Membros, em especial, à Alemanha, que tomem medidas adequadas no decurso do campeonato mundial de futebol de 2006 para evitar o tráfico de mulheres e a prostituição forçada;

30.	Insta os Estados-Membros a criarem uma rede de contactos nos meios de comunicação social sobre o tráfico, a fim de tornar públicas as informações actualizadas no seio da UE e no exterior;

31.

Exorta a Comissão a instituir à escala comunitária um Dia de Luta contra o Tráfico dotado de um logótipo internacional próprio, com o fim de promover a sensibilização da população em geral em relação ao fenómeno do tráfico de mulheres e crianças e aumentar a visibilidade da questão e sensibilizar a opinião pública para o problema com uma mensagem coerente; considera que o Dia Europeu de Luta contra o Tráfico deveria coincidir com a campanha global designada «Acabar com o Tráfico» em 25 de Março de 2006;

32.

Destaca a necessidade de as autoridades competentes na matéria disporem de pessoal qualificado e com formação específica em matéria de prevenção do tráfico, ministrada por meio de programas de formação conjunta destinados a todas as partes envolvidas – polícia, agentes de segurança, a profissão médica, assistentes sociais, associações representativas especializadas na luta e prevenção do tráfico de mulheres e crianças e outras –, que utilize instrumentos e competências que tenham em conta a questão dos géneros;

33.	Solicita aos Estados-Membros que criem um grupo de peritos externos junto da polícia com vista a aprofundar a investigação do tráfico de mulheres;

34.	Chama a atenção para a importância de um reforço dos recursos financeiros e humanos dos serviços de consulta para o tráfico de mulheres e a intensificação da cooperação de organizações não governamentais que operam neste domínio;

35.

Exorta os Estados-Membros a fazerem cumprir a lei e a reforçarem a condenação e a punição de traficantes - pessoas singulares e colectivas - (nomeadamente através da previsão de penas proporcionadas, eficazes e dissuasivas), cúmplices, autores de páginas Internet que proponham anúncios de intermediários do tráfico de seres humanos, pessoas que incentivem, organizem, utilizem ou procurem serviços sexuais de menores (cuja definição deve ser homogénea em todos os Estados-Membros, a saber, as pessoas com idade inferior a 18 anos) e qualquer pessoa que tente desenvolver tais actividades, assim como a perseguirem criminalmente a «lavagem» de receitas provenientes do tráfico de seres humanos;

36.	Exorta os Estados-Membros a sujeitarem a procedimento criminal os clientes que recorrem conscientemente à prostituição forçada;

37.	Solicita aos Estados-Membros que lancem uma campanha de formação nas escolas de polícia, nas academias de ciências sociais e nas escolas com vista a combater o tráfico de mulheres e ensinar a maneira de o abordar;

38.	Convida os Estados-Membros a reforçarem o seu controlo sobre as actividades de colocação da mão-de-obra, de modo a impedir a organização do tráfico internacional de mulheres;

39.

Convida a que se prossiga a luta contra a lavagem do dinheiro proveniente do tráfico, mediante a aplicação pelos Estados-Membros dos textos adoptados a nível europeu e internacional, e a que se pondere, caso seja necessário, a possibilidade de reforçar o dispositivo jurídico existente nesta matéria;

40.	Exorta os Estados-Membros a transporem o mais rapidamente possível para o seu direito nacional a Directiva 2004/81/CE, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos;

41.

Exorta os Estados-Membros a promoverem o princípio da responsabilidade social das empresas e a criação de parcerias público-privadas que associem organizações da sociedade civil à aplicação de estratégias de prevenção, de reinserção e de coordenação; exorta todas as instituições da UE a darem o exemplo às demais instituições públicas nacionais e ao sector privado;

42.

Solicita aos seus membros que apoiem a campanha «Business Travellers against Human Trafficking» lançada pelo Parlamento em Novembro de 2005, na medida em que esta iniciativa transversal se destina a:

—	aumentar a sensibilização entre os que viajam por razões profissionais (i.e., deputados e outros) para o problema do tráfico de seres humanos e a incentivar os deputados a abrirem o caminho enquanto parte da solução do problema;

—	dar aos que viajam por razões profissionais a oportunidade de informarem sobre as incidências do tráfico através do sítio www.businesstravellers.org;

—	solicitar aos deputados que escrevam aos hotéis no sentido de os instar a suspenderem ligações entre as suas empresas e mulheres e crianças que sejam objecto de tráfico;

43.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que aprofundem os seus contactos com a indústria hoteleira e turística, de forma a estabelecer uma melhor cooperação no que diz respeito à responsabilidade social deste sector e a incentivá-lo a adoptar um código de ética abrangendo o tráfico de seres humanos para fins sexuais, assim como a prostituição, quando tal código não exista; considera que os bons exemplos de códigos éticos, como o Código do ECPAT sobre a exploração sexual de crianças, financiado pela UNICEF, devem ser realçados e referidos;

44.

Exorta os Estados-Membros, no intuito de prevenir casos de vitimação reiterada, a desenvolverem e executarem programas de inclusão social e de reabilitação de mulheres e crianças vítimas de tráfico no seu passado em ligação com instituições e associações habilitadas e a prever a criação de um Fundo de reintegração; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam serviços de microfinanciamento, a fim de permitir que as mulheres obtenham ajuda financeira com maior facilidade;

45.

Salienta que as pessoas sujeitas à exploração sexual devem ser consideradas como vítimas; que, tendo em conta as enormes dificuldades que essas pessoas enfrentam para sair da situação em que se encontram, tanto a União Europeia como os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para as proteger e apoiar, a saber:

—	não condenação das pessoas vítimas de tráfico,

—	assistência médica e psicológica,

—	aconselhamento jurídico e assistência de um tradutor competente,

—	meios específicos para a reinserção de mulheres prostituídas, etc.;

—	responsabilização pelas mulheres e crianças vítimas do tráfico de seres humanos na União Europeia; considera que estas mulheres e crianças devem ter a possibilidade de obter apoio, quer para regressar ao seu país de origem, se assim o desejarem, quer para recomeçar uma nova vida;

46.	Convida os Estados-Membros a adoptarem disposições obrigatórias e coercivas em matéria de protecção das vítimas do tráfico, dado que essas medidas são indispensáveis para se poder perseguir os traficantes;

47.	Solicita aos Estados-Membros que assinem e ratifiquem a Convenção do Conselho da Europa sobre a Acção contra o Tráfico de Seres Humanos;

48.

Salienta que, até ao momento presente, apenas a Bélgica e a Itália estabeleceram o direito de residência para as vítimas do tráfico de mulheres após a instauração de um processo contra os traficantes, e salienta que seria oportuno, a fim de encorajar as vítimas a falarem e para condenar os culpados, conceder esse direito de residência em todos os Estados-Membros;

49.

Exorta os Estados-Membros a adoptarem medidas de autorizações especiais de residência para essas circunstâncias excepcionais, a fim de permitir que as vítimas estrangeiras em situação irregular possam escapar às violências, e preconiza a execução de um programa de assistência e de integração das vítimas confiado a estruturas de serviços sociais;

50.

Insta todos os Estados-Membros a adoptarem, no seu direito penal, actos normativos idênticos que comportem uma definição legal clara do conceito de tráfico de crianças baseada nas normas internacionalmente consagradas no Protocolo de Palermo (11) e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a fim de impedir que o tráfico de crianças seja tratado como uma subcategoria de tráfico de seres humanos;

51.

Destaca a necessidade urgente de se elaborar e executar um programa especial de prevenção assente nos direitos da criança, baseado na cooperação entre os países de origem, de trânsito e de destino; e chama a atenção para a ausência de uma política externa coerente da UE para os países terceiros donde é procedente o maior número de crianças vítimas de tráfico;

52.

Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa adequada sobre medidas comunitárias de combate à prostituição infantil e ao tráfico de órgãos e tecidos humanos. Observa que, embora a legislação de luta contra o tráfico de seres humanos adoptada no âmbito dos primeiro e terceiro pilares contenha disposições específicas de protecção de menores, estes continuam vulneráveis a este tipo de criminalidade, nomeadamente quando são explorados para fins sexuais;

53.

Solicita aos Estados-Membros e à União Europeia que ratifiquem o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças referente à venda de crianças e à prostituição e pornografia infantis, de 25 de Maio de 2000, que vai mais longe do que o Protocolo de Palermo, na medida em que inclui crimes que não são de natureza transnacional e não implicam organizações criminosas, e, além do mais, engloba a transferência de órgãos humanos e a adopção ilegal;

54.	Acredita que as crianças devem ser associadas ao programa referido e pede aos Estados-Membros que estabeleçam programas de educação para rapazes e raparigas que visem combater a discriminação e promover a igualdade entre os géneros;

55.	Insta a Comissão a zelar por que os documentos estratégicos nacionais e regionais dêem destaque à necessidade de garantir o registo dos nascimentos nos países terceiros;

56.

Lamenta a ausência de valor acrescentado mensurável no trabalho desenvolvido até ao presente pelos serviços e organismos da União e em particular, a insuficiente troca de informações entre os Estados-Membros e a Europol, principal instrumento europeu de combate ao tráfico de seres humanos, nos termos do n 2 do artigo 2 da Convenção Europol (12), bem como do Tratado UE, das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere e do Programa de Haia; lamenta também que, entre os numerosos estudos que a Europol tem levado a cabo sobre crimes específicos, apenas figure um documento analítico relativo a esta matéria em particular;

57.

Insiste em que a Europol deverá dar maior prioridade à luta contra o tráfico; considera que os recursos financeiros e humanos da Europol devem ser utilizados de modo a conferir-lhe maior eficiência na prevenção do tráfico; nomeadamente do tráfico de mulheres e crianças; e da luta contra a grande criminalidade internacional organizada;

58.

Salienta a importância de uma colaboração estreita entre os serviços da Europol e seus congéneres a nível internacional competentes na luta contra o tráfico, nomeadamente ao nível do intercâmbio de informações sobre as redes criminosas, as rotas do tráfico e a identidade dos traficantes, com vista a melhorar a eficácia das acções judiciais;

59.	Convida a Comissão a apresentar anualmente um balanço das acções levadas a cabo em cada Estado-Membro, incluindo uma avaliação da implementação e da aplicação da legislação antitráfico;

60.

Convida a Comissão e o Conselho a assegurarem a coordenação e a coerência das suas actividades no seio de diversas plataformas internacionais, tais como as Nações Unidas, o Conselho da Europa, a OCDE, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, o processo de revisão de Pequim, o pacto de estabilidade para a Europa Meridional e o G8;

61.	Convida os Estados-Membros a realizarem programas de cooperação entre as entidades locais e os serviços competentes em matéria de segurança, nas regiões mais duramente afectadas pelo desemprego, a fim de prevenir o tráfico de seres humanos;

62.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.

(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2) JO L 203 de 1.8.2002, p. 1.

(3) JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

(4) JO L 261 de 6.8.2004, p. 19.

(5) Comissão Europeia, DG Justiça, Liberdade e Segurança, 2004.

(6) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.

(7) JO C 59 de 23.2.2001, p. 307.

(8) JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(9) Estudo sobre a Legislação Nacional em Matéria de Prostituição e Tráfico de Mulheres e Crianças («Transcrime», 2005).

(10) Textos Aprovados de 17.1.2006, P6_TA-PROV(2006)0009.

(11) De acordo com o Protocolo de Palermo, o tráfico de crianças é «o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração tanto no interior como no exterior do país».

(12) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2.

P6_TA(2006)0006

Política externa comunitária no sector da aviação

Resolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (2005/2084(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no sector da aviação» (COM(2005)0079),

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho de 27 de Junho de 2005 sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (1),

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0403/2005),

A.	Considerando que o sector da aviação continua a ser um sector em expansão com um potencial económico importante, tanto no interior como no exterior da Europa,

B.	Considerando que, segundo o Tribunal de Justiça, uma parte dos acordos bilaterais concluídos por Estados-Membros no sector da aviação é contrária aos princípios do direito comunitário, pelo que deve ser adaptada,

C.	Considerando que a Comunidade pode intervir com todo o seu peso económico e político na conclusão de acordos com países terceiros no sector da aviação, de forma a excluir qualquer tipo de discriminação entre as diferentes companhias aéreas da UE,

Considerando que a convergência das regulamentações é particularmente importante e é, de facto, uma condição prévia para a conclusão destes acordos, nomeadamente as regulamentações relativas à segurança intrínseca e extrínseca, à concorrência, aos auxílios estatais, ao meio ambiente e aos direitos sociais dos trabalhadores,

E.	Considerando que, ao negociar acordos, a Comissão deve utilizar os conhecimentos e a informação dos Estados-Membros e das outras partes interessadas e promover a sua participação antes, durante e depois das negociações com países terceiros,

Princípios gerais

Reconhece o carácter global, a importância económica e o crescimento contínuo do sector da aviação, assim como a necessidade de gerir os efeitos deste crescimento na gestão do tráfego aéreo, na segurança e no meio ambiente, e, consequentemente, a necessidade de desenvolver uma política externa comum no sector da aviação;

2.	Insiste na necessidade de uma estratégia coerente de desenvolvimento de uma política externa comum no sector da aviação, considerando como condição prévia duma tal estratégia os acordos com os EUA, a Rússia e a China;

Reconhece a necessidade de harmonizar os acordos bilaterais existentes com a legislação comunitária, com base nas decisões do Tribunal de Justiça, mediante uma adaptação pelos próprios Estados-Membros ou, preferencialmente, mediante a conclusão de acordos comunitários no âmbito do chamado mandato «horizontal», utilizando os conhecimentos e a informação dos Estados-Membros e das outras partes interessadas;

4.	Sublinha a necessidade de evitar que os Estados-Membros sejam impedidos de negociar quando estiverem em curso negociações activas de acordos comunitários;

5.	Salienta que os acordos bilaterais devem ser adaptados o mais depressa possível para evitar a incerteza jurídica;

6.	Recorda que o início de negociações de acordos comunitários – que, por natureza, exigem mais tempo do que as negociações «horizontais»- só pode ser apoiado se existir uma estratégia de negociação clara e coerente;

7.	Reconhece que esta abordagem pode ser completada por uma mudança mais fundamental da política externa no sector da aviação, proporcionando benefícios aos consumidores europeus e à indústria da UE através da conclusão de novos e ambiciosos acordos entre a Comunidade e os países terceiros;

8.	Considera que, em caso de negociações longas e arrastadas (se os países parceiros adoptarem uma posição proteccionista), a coordenação bilateral dos direitos de tráfego poderia ser uma possibilidade;

9.	Apoia plenamente o princípio da agenda dupla e indivisível que é proposta para estas negociações, vinculando a abertura de mercados à convergência regulamentar;

Abertura do mercado

10.	Salienta que os novos acordos devem ser equilibrados em termos de acesso ao mercado e podem incluir aspectos como a cabotagem, o direito de estabelecimento, a propriedade e os controlos, as regras de concorrência e os auxílios estatais, mas estritamente numa base de reciprocidade;

11.	Reconhece que, embora os acordos «a céu aberto» sejam desejáveis, nem sempre são possíveis;

12.	Reconhece que, quando não for possível celebrar um acordo «a céu aberto», a continuação dos regimes bilaterais existentes deve ser a solução preferida, mesmo que temporária;

13.	Convida a Comissão a desenvolver, nesses casos, mecanismos equitativos e transparentes para a repartição dos direitos de tráfego entre os Estados-Membros;

14.	Solicita que a agenda das negociações seja realista e que a selecção dos países com os quais se venha a negociar seja feita com base em critérios claros e sãos e numa análise da sua situação económica e regulamentar;

15.

Sugere que estes critérios incluam aspectos económicos, dando prioridade aos países que se revestem de uma importância substancial para o mercado europeu, como os EUA, a Rússia e a China, e também aspectos geográficos, dando prioridade aos países vizinhos da Europa por forma a alargar o Espaço Comum Europeu de Aviação ou executar a nova política de vizinhança;

Convergência regulamentar

16.	Salienta que a abertura do mercado deve seguir sempre a convergência regulamentar e que o grau de liberalização deve estar vinculado ao nível alcançado em matéria de condições de concorrência equitativas;

Segurança intrínseca e extrínseca

17.

Reconhece que as normas de segurança intrínseca e extrínseca são de uma importância vital para os passageiros, as tripulações e o sector da aviação em geral e que as normas de países terceiros talvez nem sempre estejam ao nível das da União Europeia; nota que a UE poderia desempenhar um papel pioneiro na introdução e defesa de normas reconhecidas internacionalmente numa escala global;

18.

Sugere, portanto, que os acordos concluídos com países terceiros incluam referências aos regulamentos de segurança da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO/OACI) e da UE e que os Estados-Membros desenvolvam maiores esforços – através da cooperação bilateral e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) – para ajudarem os países terceiros, cujo nível de segurança não é suficiente, a atingir esse nível;

19.	Solicita à Comissão que, a fim de melhorar a segurança a curto prazo, proponha – o mais tardar, até ao final de 2006 — melhores procedimentos, ao abrigo da Directiva 2004/36/CE («Directiva SAFA») (2), para o controlo da segurança das aeronaves de companhias de países terceiros;

20.	Solicita à Comissão que apresente uma proposta no sentido do alargamento da competência da AESA neste domínio;

21.	Salienta a importância do desenvolvimento de uma política europeia de segurança dos transportes, a qual deve ser incluída nas agendas de negociação de acordos no sector da aviação;

Meio Ambiente

22.

Reconhece que o sector da aviação tem vários efeitos ambientais negativos, em particular como fonte de ruído e por contribuir significativamente para as alterações climáticas, mas constata também que os aeroportos e as transportadoras aéreas já fizeram, e continuarão a fazer, esforços significativos de redução e prevenção do ruído e das emissões;

23.

Congratula-se, neste contexto, com a Comunicação da Comissão sobre eventuais medidas para reduzir a contribuição do sector da aviação para as alterações climáticas (COM(2005)0459).e espera a adopção de medidas claras para uma melhor gestão do tráfego aéreo e para os procedimentos operacionais e condições de infra-estruturas dos aeroportos; aguarda também outras medidas, como a integração da aviação no sistema europeu de negociação de direitos de emissão com igualdade de tratamento das transportadoras da UE e de fora da UE;

Aspectos sociais

24.

Exorta, portanto, a Comissão a insistir na necessidade de incluir em novos acordos referências à legislação internacional relevante em matéria de direitos sociais, em particular as normas laborais consagradas nas convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1930-1999), as directrizes da OCDE para as empresas multinacionais (1976, revistas em 2000), e a Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1980);

25.

Insiste em que a legislação comunitária em matéria social seja aplicada aos trabalhadores contratados e/ou empregados nos Estados-Membros da UE, em particular as directivas relativas à informação e à consulta dos trabalhadores (2002/14/CE, 98/59/CE e 80/987/CEE), a directiva sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil (2000/79/CE) e a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (96/71/CE);

Condução das negociações

26.	Salienta que as negociações se deveriam desenrolar em cooperação estreita com os Estados-Membros que possuem os conhecimentos e a experiência necessários para efectuar essas negociações;

27.	Convida a Comissão a assegurar que o Parlamento Europeu e todas as partes interessadas sejam plenamente informados e consultados antes e durante as negociações, através de um roteiro consultivo previamente ajustado;

28.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 173 de 13.7.2005, p. 1.

(2) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

P6_TA(2006)0007

Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações com a Federação Russa e com a China no domínio dos transportes aéreos (2005/2085(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0375/2005),

China

1.	Acolhe com agrado a reacção da Comissão ao processo de crescimento, modernização e liberalização actualmente em curso no sector da aviação comercial chinesa;

Admite ser vantajoso e desejável que a União Europeia e a China estabeleçam um acordo abrangente em matéria de aviação; não obstante, considera que, antes da conclusão de um acordo global, deverá ser celebrado um acordo horizontal com a China, de modo a que os seus actuais acordos bilaterais de serviços aéreos com vários Estados-Membros se conformem com o acórdão, dito «céu aberto», do Tribunal de Justiça (1);

3.	Reconhece que a negociação de tal acordo fortalece a posição da UE e é mais vantajoso para todas as partes interessadas e para os consumidores do que um conjunto de acordos bilaterais revistos que se limitem essencialmente aos direitos de tráfego;

Insta o Conselho – sem atrasar o mandato de negociação – a alargar o mandato de negociação da Comissão de forma a incluir o fornecimento das infra-estruturas aeroportuárias e de segurança necessárias ao controlo do tráfego no espaço aéreo da China, as quais, infelizmente, são actualmente insuficientes e constituem um obstáculo ao desenvolvimento das relações no domínio da aviação;

Reconhece o excelente trabalho que a Comissão está a efectuar com os seus parceiros chineses, mas lamenta que o Parlamento Europeu não tenha tido acesso aos termos do mandato de negociação que a Comissão agora solicita ao Conselho para negociar com a China; insiste na necessidade de o Parlamento ser mais bem integrado no processo de negociação do acordo e espera que esta questão seja resolvida, já que isso beneficiará todas as partes;

6.	Insiste em que as disposições resultantes de uma conclusão equilibrada das negociações com a China em matéria de transportes aéreos de carga deverão ser aplicadas sem demora e, se necessário, antes da conclusão das negociações relativas ao tráfego de passageiros;

Rússia

7.	Acolhe com agrado a reacção da Comissão aos desafios e oportunidades que o crescimento e consolidação do sector da aviação civil russa representam para a União Europeia;

Apoia a proposta da Comissão, que afirma a importância de estabelecer um acordo global sobre o sector da aviação, uma vez que é essa a melhor forma de vencer os desafios mencionados e de consolidar o poder negocial da União Europeia face à Rússia; porém, considera que – em conformidade com as conclusões do Conselho de Ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia de 27 e 28 de Junho de 2005 sobre as relações externas no domínio da aviação – a aceitação das cláusulas comunitárias deve ser o ponto de partida das negociações comunitárias com vista a alcançar um acordo global;

Reconhece o excelente trabalho que a Comissão está a efectuar com os seus parceiros russos mas lamenta que o Parlamento Europeu não tenha tido acesso aos termos do mandato de negociação que a Comissão agora solicita ao Conselho para negociar com a Rússia; insiste na necessidade de o Parlamento ser mais bem integrado no processo de negociação do acordo e espera que esta questão seja resolvida, já que isso beneficiará todas as partes;

10.

Observa que as taxas que a Rússia aplica ao sobrevoo do seu território violam o direito internacional e, na sua maioria, não têm sido utilizadas para a prometida melhoria da gestão do controlo do tráfego aéreo, mas para subsidiar a própria companhia aérea russa, em violação do direito da concorrência;

11.	Não obstante, reitera perante a Comissão e o Conselho que não deve ser estabelecido qualquer acordo sem a abolição completa e imediata das taxas de sobrevoo aplicadas pela Rússia;

12.	Insiste em que não deve ser acordado qualquer sistema de taxas alterado para substituir o actual regime de taxas de sobrevoo;

13.	Apela à Comissão para que não conclua um acordo sobre a adesão da Federação Russa à Organização Mundial do Comércio enquanto a Rússia continuar a exigir o pagamento de taxas pelo sobrevoo da Sibéria;

14.	Neste contexto, solicita à Comissão que avalie todos os argumentos relativos à modernização, investimento de capitais e requisitos técnicos nas ligações entre as indústrias aeronáuticas da União Europeia e da Rússia e as suas divergências acerca do pagamento de taxas de sobrevoo;

China e Rússia

15.

Sublinha que apenas será possível concluir de forma satisfatória as negociações com a China e com a Rússia se todas as partes interessadas puderem aconselhar a Comissão e receber informações detalhadas sobre o progresso das negociações, bem como sobre as posições adoptadas durante o processo negocial;

16.

Reitera que não deverá ser concedido qualquer mandato que não estabeleça uma ligação inexorável entre o acesso mais livre aos mercados chinês e russo e a criação de uma situação de igualdade de condições para todas as partes interessadas, através da convergência das normas de funcionamento nas áreas do controlo e gestão do tráfego aéreo, da formação de mão-de-obra qualificada e das normas de funcionamento e de segurança da aviação; insiste na aplicação do princípio da reciprocidade;

17.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Acórdão de 5 de Novembro de 2002, Processo C-476/98, Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha [2002], Colect., p. I-9855.

P6_TA(2006)0008

Exploração da bílis de urso na China

Declaração do Parlamento Europeu sobre a crescente preocupação internacional com a exploração da bílis de urso na China

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

Reconhecendo que 7 002 ursos negros asiáticos (ursos do Tibete) são actualmente criados para extracção da sua bílis na China; que estes ursos estão em perigo e se encontram repertoriados no Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES),

B.	Considerando que os novos métodos «humanos» utilizados para extrair a bílis continuam a causar a agonia e a morte de ursos em explorações chinesas, com, pelo menos, um novo método que infringe directamente as novas regulamentações,

C.	Congratulando-se com o reconhecimento por eminentes praticantes da medicina tradicional chinesa da existência de, pelo menos, 54 ervas com as mesmas virtudes que a bílis de urso, juntamente com uma versão sintética,

D.	Congratulando-se com a acção do Governo chinês, que, desde o ano 2000, encerrou mais de 40 explorações de criação de ursos e confiou 180 ursos aos cuidados da Fundação para os Animais da Ásia (AAF),

E.	Constatando a séria preocupação, tanto a nível internacional como dos meios de comunicação social, da opinião pública e do Governo chinês, relativamente à existência dessa prática cruel e desumana,

Solicita ao Governo chinês que tenha em conta esta séria preocupação mundial agora que se aproximam os Jogos Olímpicos de 2008 de Pequim, tomando uma posição clara relativamente à criação de ursos, decretando uma proibição imediata, em todo o país, da criação de ursos em explorações e fixando uma data-limite para pôr termo à criação de ursos;

Solicita ao Governo chinês que coopere com a AAF na aceleração do encerramento de todas as explorações de ursos através de programas em prol dos ursos actualmente em cativeiro e dos agricultores que dependem desta indústria; solicita igualmente uma acção de cooperação com a AAF no desenvolvimento de programas educativos de amplo alcance para dissuadir os consumidores de bílis de urso;

3.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, acompanhada dos nomes dos respectivos signatários, ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros e às autoridades chinesas relevantes.

Nomes dos Signatários

Adamou, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Attwooll, Audy, Auken, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Battilocchio, Batzeli, Beazley, Becsey, Beer, Belet, Bennahmias, Beňová, Berger, Berman, Birutis, Bösch, Bonde, Booth, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brok, Brunetta, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busuttil, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Casa, Casaca, Cashman, Chichester, Claeys, Coelho, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Czarnecki M., Davies, de Brún, Degutis, Demetriou, Deprez, De Rossa, Dess, Deva, De Vits, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Dobolyi, Doorn, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ek, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Evans Jillian, Evans Jonathan, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferber, Fernandes, Ferreira A., Ferreira E., Foglietta, Foltyn-Kubicka, Ford, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glattfelder, Goepel, Gollnisch, Gomes, Goudin, Grabowska, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Guidoni, Hall, Hammerstein Mintz, Handzlik, Hannan, Harangozó, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, in 't Veld, Isler Béguin, Jackson, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Kilroy-Silk, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Knapman, Koch, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krahmer, Kreissl-Dörfler, Kuc, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kużmiuk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Laperrouze, Lehne, Leichtfried, Leinen, Le Pen J.-M., Le Rachinel, Lévai, Libicki, Lichtenberger, Liotard, Locatelli, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Mann T., Marques, Martin D., Martinez, Masiel, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Mayer, Meijer, Méndez de Vigo, Mikko, Mitchell, Mölzer, Moraes, Morgan, Morgantini, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton-Dunn, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir, Olajos, Ó Neachtain, Onesta, Ortuondo Larrea, Ouzký, Paasilinna, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinior, Piotrowski, Pleštinská, Podestà, Podkański, Poettering, Pomés Ruiz, Posselt, Prets, Purvis, Queiró, Radwan, Rasmussen, Reynaud, Resetarits, Ribeiro e Castro, Ries, Riis-Jørgensen, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Savary, Savi, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmidt, Schnellhardt, Schöpflin, Schroedter, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Skinner, Smith, Sommer, Sornosa Martínez, Sousa Pinto, Staes, Starkevičiūtė, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stihler, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Sumberg, Svensson, Swoboda, Szájer, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Titley, Toubon, Trakatellis, Triantaphyllides, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Watson, Weber H., Weber M., Weisgerber, Westlund, Whitehead, Wijkman, Wojciechowski J., Wynn, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zappala', Ždanoka, Zīle, Zimmer, Zvěřina

P6_TA(2006)0009

Linhas SOS Criança na Europa

Declaração do Parlamento Europeu sobre as linhas SOS Criança na Europa

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 116.o do seu Regimento,

A.	Considerando que a União Europeia tem em vista o reforço dos direitos do cidadão, pelo que nos deveríamos ocupar dos mais vulneráveis, isto é, das crianças;

B.	Considerando que as linhas SOS Criança são encaradas como um instrumento importante para as crianças, tendo sido registadas, só em 2003, cerca de 123 000 chamadas relativas a situações de abuso e de violência exercida sobre menores em toda a Europa,

C.	Considerando que a «Child Helpline International» (CHI) é uma rede internacional que representa 72 linhas SOS Criança espalhadas pelo mundo e presentes em 30 países europeus,

D.	Considerando que as crianças devem ter a oportunidade de falar com alguém acerca dos seus problemas e das suas preocupações e de serem ajudadas na busca de soluções,

Recomenda que:

a)	A União Europeia apoie as linhas SOS Criança como componente essencial do sistema de protecção da infância, facto que deverá ser reconhecido pela Comissão e pelos governos dos Estados-Membros;

b)	Seja, futuramente, criado um número internacional SOS Criança gratuito e comum;

c)	A União Europeia apoie a «Child Helpline International» (CHI) como plataforma de ligação em rede e de intermediação em questões de âmbito regional, objectivo para o qual a CHI deverá receber assistência;

As redes de defesa dos direitos das crianças e as ONG que se ocupam dos problemas da infância desempenhem um papel de relevo no desenvolvimento de iniciativas políticas nos planos nacional e europeu, e sejam consideradas elegíveis para efeitos de financiamento comunitário, à semelhança de outros sectores do âmbito dos Direitos Humanos;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, acompanhada dos nomes dos seus signatários, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

Nomes dos Signatários

Adamou, Agnoletto, Allister, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Attwooll, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Barón Crespo, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beazley, Becsey, Beer, Belet, Belohorská, Beňová, van den Berg, Berger, Berlinguer, Berman, Birutis, Blokland, Bobošíková, Bösch, Bonde, Bono, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Braghetto, Brejc, Breyer, Březina, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Busk, Busquin, Busuttil, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Casaca, Cashman, Cavada, Cederschiöld, Christensen, Cirino Pomicino, Cocilovo, Corbett, Corbey, Correia, Coveney, Crowley, Czarnecki R., Daul, de Brún, Degutis, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Deva, De Vits, Díaz De Mera García Consuegra, Díez González, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duff, Duin, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Evans Jillian, Evans Jonathan, Falbr, Fatuzzo, Fernandes, Fernández Martín, Ferreira A., Ferreira E., Figueiredo, Flasarová, Fontaine, Ford, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gollnisch, Gomes, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Grässle, de Grandes Pascual, Graça Moura, Grech, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Hall, Handzlik, Harangozó, Harbour, Harkin, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Higgins, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, in 't Veld, Isler Béguin, Jackson, Jäätteenmäki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jensen, Joan i Marí, Jöns Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kallenbach, Karatzaferis, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Kelam, Kinnock, Klamt, Klich, Klinz, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Krasts, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Langendries, Laperrouze, Lax, Lehideux, Leichtfried, Leinen, Lévai, Liberadzki, Locatelli, López-Istúriz White, Ludford, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Malmström, Manders, Mann T., Markov, Martin D., Martinez, Masiel, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Mavrommatis, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Mikko, Mitchell, Moraes, Morgan, Moscovici, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Mussolini, Myller, Napoletano, Nattrass, Navarro, Newton-Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, van Nistelrooij, Novak, Öger, Özdemir, Ó Neachtain, Onesta, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Oviir, Paasilinna, Pack, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Parish, Pavilionis, Pflüger, Piecyk, Pīks, Pinior, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Poignant, Pomés Ruiz, Prets, Prodi, Queiró, Ransdorf, Rapkay, Reynaud, Resetarits, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Riis-Jørgensen, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Sakalas, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Saryusz-Wolski, Scheele, Schenardi, Schlyter, Schmitt, Schröder, Schroedter, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Siwiec, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Sornosa Martínez, Staes, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sudre, Svensson, Swoboda, Szájer, Takkula, Tannock, Tarabella, Thomsen, Titley, Toia, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Hecke, Van Lancker, Varvitsiotis, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vidal-Quadras Roca, Vincenzi, Vlasák, Wagenknecht, Weisgerber, Westlund, Whitehead, Wijkman, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zīle, Zimmer, Zvěřina, Zwiefka

24.11.2006

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/93

ACTA

(2006/C 287 E/03)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h05.

2. Apresentação do programa da presidência austríaca (debate)

Declaração do Conselho: Apresentação do programa da presidência austríaca

Wolfgang Schüssel (Presidente em exercício do Conselho) faz a declaração.

Intervenção de José Manuel Barroso (Presidente da Comissão)

Intervenções de Hans-Gert Poettering, em nome do Grupo PPE-DE, Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, Graham Watson, em nome do Grupo ALDE, Daniel Marc Cohn-Bendit, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, Roger Knapman, em nome do Grupo IND/DEM, Cristiana Muscardini, em nome do Grupo UEN, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Othmar Karas, Hannes Swoboda, Karin Resetarits, Johannes Voggenhuber, Kartika Tamara Liotard, Mario Borghezio, Konrad Szymański, Andreas Mölzer, Timothy Kirkhope, Poul Nyrup Rasmussen e Silvana Koch-Mehrin.

PRESIDÊNCIA: Jacek Emil SARYUSZ-WOLSKI

Vice-Presidente

Intervenções de Sepp Kusstatscher, Tobias Pflüger, Georgios Karatzaferis, Guntars Krasts, Sergej Kozlík, Jaime Mayor Oreja, Maria Berger, Anne E. Jensen, Patrick Louis, Jana Bobošíková, Antonio Tajani, Ralf Walter, Lena Ek, Françoise Grossetête, Csaba Sándor Tabajdi, Andrew Duff, João de Deus Pinheiro e Nicola Zingaretti.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

Intervenções de Annemie Neyts-Uyttebroeck, Etelka Barsi-Pataky, Bernard Poignant, Bronisław Geremek, Gunnar Hökmark, Monika Beňová, Ria Oomen-Ruijten, Josef Zieleniec, Marianne Thyssen, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Ursula Stenzel, Wolfgang Schüssel e José Manuel Barroso.

O debate é dado por encerrado.

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO

Vice-Presidente

Intervenções de Richard Howitt, para lamentar o facto de uma conferência prevista para esta tarde, organizada por membros do grupo IND/DEM, se intitular «Sobre o Autismo Parlamentar» e solicitar que este título seja substituído, e de Eija-Riitta Korhola, que contesta o título dado às propostas de resolução sobre a homofobia.

3. Composição do Parlamento

Joachim Wuermeling comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputado ao Parlamento, com efeitos a contar de 19.12.2005.

Nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 4.o, o Parlamento verifica a abertura da vaga e disso informa o Estado-Membro interessado.

4. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

4.1. Perspectivas financeiras (votação)

Proposta de resolução apresentada, nos termos do artigo 54.o do Regimento, pela Comissão dos Orçamentos, sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007-2013 (B6-0049/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0010)

4.2. Constituição de uma comissão de inquérito sobre o colapso da Equitable Life Assurance Society (votação)

Proposta de decisão apresentada, nos termos do artigo 176.o do Regimento, pela Conferência dos Presidentes, referente à constituição de uma Comissão de Inquérito sobre o Colapso da Equitable Life Assurance Society (B6-0050/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0011)

Intervenções sobre a votação:

—	Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta uma alteração oral à alteração 1, que é aceite.

4.3. Constituição de uma Comissão temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (votação)

Proposta de decisão apresentada, nos termos do artigo 175.o do Regimento, pela Conferência dos Presidentes, referente à constituição de uma Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros (B6-0051/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0012)

Intervenções sobre a votação:

—	Ewa Klamt, em nome do Grupo PPE-DE, rejeita o pedido do Grupo GUE/NGL para que se desloque o 2 travessão da alínea a) do § 1 para o final do referido ponto;

—	Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, solicita uma verificação electrónica da votação da alteração 1, pedido a que o Presidente recusa dar seguimento.

4.4. Medidas restritivas contra pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri * (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri [COM(2005)0614 — 15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relator: Jean-Marie Cavada (A6-0003/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados (P6_TA(2006)0013)

4.5. Gestão dos resíduos da indústria extractiva ***III (votação)

Relatório da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos da indústria extractiva e que altera a Directiva 2004/35/CE [PE-CONS 3665/2005 — C6-0405/2005 — 2003/0107(COD)]

Relator: Jonas Sjöstedt (A6-0001/2006)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P6_TA(2006)0014)

4.6. Águas balneares ***III (votação)

Relatório da delegação do Parlamento ao Comité de Conciliação sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE [PE-CONS 3659/2005 — C6 0373/2005 — 2002/0254(COD)]

Relator: Jules Maaten (A6-0415/2005)

(Maioria requerida para a aprovação: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO COMUM

Aprovado (P6_TA(2006)0015)

4.7. Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE ***II (votação)

Recomendação para 2a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, a Participação do Público no Processo de Tomada de Decisões e o Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários [06273/2/2005 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Eija-Riitta Korhola (A6-0381/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2006)0016)

Intervenções sobre a votação:

—	Graham Booth, sobre a votação da alteração 30.

4.8. Acesso ao mercado dos serviços portuários ***I (votação)

Relator: Georg Jarzembowski (A6-0410/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Intervenção de Paolo Costa, em nome do Grupo ALDE, que, com base do n.o 2 do artigo168.o do Regimento, requer a devolução do relatório à comissão.

Intervenções de Martin Schulz, em nome do Grupo PSE, e Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM, sobre este pedido.

Por VN (132 a favor, 523 contra, 19 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

Intervenção de Willi Piecyk sobre o procedimento de votação.

Na sequência da aprovação de alterações de rejeição, a proposta da Comissão é rejeitada.

Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o do Regimento, a questão é devolvida à comissão competente.

Intervenção de Jacques Barrot (Vice-Presidente da Comissão) na sequência da rejeição.

4.9. Afeganistão (votação)

O debate realizou-se em 26.10.2005 (ponto 11 da Acta de 26.10.2005).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

—	Pasqualina Napoletano e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, sobre o Afeganistão (B6-0026/2006);

—	Emma Bonino, em nome do Grupo ALDE, sobre o Afeganistão (B6-0030/2006);

—	José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, João de Deus Pinheiro e Jürgen Schröder, em nome do Grupo PPE-DE, sobre o Afeganistão (B6-0042/2006);

—	Angelika Beer, Joost Lagendijk, Raül Romeva i Rueda e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre o Afeganistão (B6-0047/2006);

—	Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli e Inese Vaidere, em nome do Grupo UEN, sobre o Afeganistão (B6-0048/2006);

—	André Brie e Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre o Afeganistão (B6-0054/2006).

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0026/2006

(em substituição dos B6-0026/2006, B6-0030/2006, B6-0042/2006 e B6-0048/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano e Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE,

Emma Bonino, em nome do Grupo ALDE,

Cristiana Muscardini, Roberta Angelilli, Inese Vaidere e Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0017)

Intervenções sobre a votação:

—	Emilio Menéndez del Valle, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral ao n.o 16, que é aceite.

(As propostas de resolução B6-0047/2006 e B6-0054/2006 caducam.)

4.10. Homofobia na Europa (votação)

Propostas de resolução B6-0025/2006, B6-0034/2006, B6-0039/2006, B6-0040/2006 e B6-0043/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0025/2006

(em substituição dos B6-0025/2006, B6-0039/2006, B6-0040/2006 e B6-0043/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Alexander Stubb, em nome do Grupo PPE-DE,

Martine Roure e Michael Cashman, em nome do Grupo PSE,

Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE,

Kathalijne Maria Buitenweg, Jean Lambert, Monica Frassoni, Elisabeth Schroedter e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

Giusto Catania, Jonas Sjöstedt, Vittorio Agnoletto, Roberto Musacchio e Willy Meyer Pleite, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2006)0018)

(A proposta de resolução B6-0034/2006 caduca.)

4.11. Alterações climáticas (votação)

Proposta de resolução B6-0027/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0019)

4.12. Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (votação)

Relatório sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável [2005/2051(INI)] — Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar.

Relatora: Anne Ferreira (A6-0383/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0020).

5. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Jules Maaten — A6-0415/2005

—	Andreas Mölzer

Relatório Eija-Riitta Korhola — A6-0381/2005

—	Eija-Riitta Korhola

Relatório Georg Jarzembowski — A6-0410/2005

—	Frank Vanhecke, Dirk Sterckx e Christopher Heaton-Harris

Afeganistão (RC-B6-0026/2006)

—	Karin Scheele

Homofobia na Europa (RC-B6-0025/2006)

—	Eija-Riitta Korhola, Romano Maria La Russa e Francesco Enrico Speroni

Alterações climáticas (B6-0027/2006)

—	Eija-Riitta Korhola.

6. Correcções de voto

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h20, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

7. Aprovação da Acta da sessão anterior

Martine Roure comunica que estava presente, mas que o seu nome não figura na lista de presenças.

A Acta da sessão anterior é aprovada.

8. Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (debate)

Relatório sobre o período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia [2005/2146(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Co-relatores: Johannes Voggenhuber e Andrew Duff (A6-0414/2005)

Andrew Duff e Johannes Voggenhuber (Co-relatores) apresentam o relatório.

Intervenções de Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).

Intervenções de Elmar Brok (relator do parecer da Comissão AFET), Hannes Swoboda (relator do parecer da Comissão ITRE), Paolo Costa (relator de parecer da Comissão TRAN), Vladimír Železný (relator de parecer da Comissão REGI), Willem Schuth (relator do parecer da Comissão AGRI), Maria Berger (relatora do parecer da Comissão JURI), Jean-Marie Cavada (relator do parecer da Comissão LIBE), Edit Bauer (relatora do parecer da Comissão FEMM), Alexander Stubb, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Bronisław Geremek, em nome do Grupo ALDE, Monica Frassoni, em nome do Grupo Verts/ALE, Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, e Jens-Peter Bonde, em nome do Grupo IND/DEM.

PRESIDÊNCIA: Manuel António dos SANTOS

Vice-Presidente

Intervenções de Brian Crowley, em nome do Grupo UEN, James Hugh Allister (Não-inscritos), Jean-Luc Dehaene, Carlos Carnero González, Ignasi Guardans Cambó, Bernat Joan i Marí (o orador exprime-se em catalão. O Presidente indica-lhe que, não sendo esta ainda uma língua oficial, não há interpretação em sessão plenária e o texto desta intervenção não será reproduzido no Relato Integral das Sessões), Sylvia-Yvonne Kaufmann, Bastiaan Belder, Irena Belohorská, Íñigo Méndez de Vigo, Jo Leinen, Jules Maaten, Roger Knapman, Jan Tadeusz Masiel, József Szájer, Pierre Moscovici, Nils Lundgren, Daniel Hannan, Daniel Hannan, Genowefa Grabowska, Maria da Assunção Esteves, Pasqualina Napoletano, Panayiotis Demetriou, Stavros Lambrinidis, Reinhard Rack, Hans Winkler, Margot Wallström.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.9 da Acta de 19.01.2006.

9. Votos de boas-vindas

O Presidente dá, em nome do Parlamento, as boas-vindas a Paavo Lipponen, Presidente do Parlamento finlandês, que toma lugar na tribuna oficial.

10. A situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (debate)

Declarações do Conselho e da Comissão: A situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) e Benita Ferrero-Waldner (Comissário) fazem as declarações.

Intervenções de Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, Reino Paasilinna, em nome do Grupo PSE, Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, Jonas Sjöstedt, em nome do Grupo GUE/NGL, Michał Tomasz Kamiński, em nome do Grupo UEN, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Tunne Kelam, Richard Howitt, Milan Horáček, Aloyzas Sakalas, Józef Pinior, Hans Winkler e Benita Ferrero-Waldner.

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 2 do artigo 103.o do Regimento, para conclusão do debate:

—	Michał Tomasz Kamiński e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN, sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (B6-0028/2006);

—	Jan Marinus Wiersma, Reino Paasilinna, Richard Howitt e Csaba Sándor Tabajdi, em nome do Grupo PSE, sobre a Chechénia depois das eleições e a sociedade civil na Rússia (B6-0029/2006);

—	Cecilia Malmström, em nome do Grupo ALDE, sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (B6-0032/2006);

—	Daniel Marc Cohn-Bendit, Milan Horáček, Tatjana Ždanoka, Marie Anne Isler Béguin, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (B6-0037/2006);

—	Charles Tannock, Bogdan Klich e Ari Vatanen, em nome do Grupo PPE-DE, sobre a situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (B6-0041/2006);

—	Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (B6-0044/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.8 da Acta de 19.01.2006.

PRESIDÊNCIA: Sylvia-Yvonne KAUFMANN

Vice-Presidente

11. Período de perguntas (perguntas ao Conselho)

O Parlamento examina uma série de perguntas ao Conselho (B6-0676/2005).

A Presidente recorda que, em acordo com o Conselho, foi decidido um novo procedimento para o período de perguntas, que foi comunicado aos deputados em 9 de Dezembro de 2005.

De acordo com o novo procedimento, o período de perguntas será subdividido em duas partes: na primeira parte, o Ministro competente para os Assuntos Gerais responderá a quatro perguntas prioritárias seleccionadas pelo Presidente; na segunda parte, o Secretário de Estado encarregado dos Negócios Estrangeiros responderá a nove perguntas da área da sua responsabilidade.

Intervenção de Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) para dar precisões sobre alguns elementos do novo procedimento.

Primeira parte

Pergunta 1 (Liam Aylward): Alterações climáticas.

Hans Winkler (Presidente em exercício do Conselho) responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Liam Aylward, Paul Rübig e Richard Seeber.

A pergunta 2 é retirada.

Pergunta 3 (Ursula Stenzel): Coordenação entre organizações (União Europeia - Conselho da Europa - OSCE) e respeito pelos direitos humanos na luta contra o terrorismo.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Ursula Stenzel, David Martin e Reinhard Rack.

Pergunta 4 (Diamanto Manolakou): Rapto e detenção ilegais de paquistaneses residentes na Grécia.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Athanasios Pafilis (Autor suplente) e Dimitrios Papadimoulis.

Segunda parte

Pergunta 5 (Manuel Medina Ortega): Conferência Euro-Mediterrânica de Barcelona.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Manuel Medina Ortega e David Martin.

Pergunta 6 (Bernd Posselt): Estatuto do Kosovo.

Pergunta 7 (Dimitrios Papadimoulis): Definição do estatuto do Kosovo.

Pergunta 8 (Othmar Karas): Balcãs ocidentais / Kosovo.

Hans Winkler responde às perguntas, bem como a perguntas complementares de Bernd Posselt, Dimitrios Papadimoulis e Othmar Karas.

Pergunta 9 (John Bowis): Perseguição e assédio de cristãos.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de John Bowis, Paul Rübig, James Hugh Allister e Bernd Posselt.

A pergunta 10 não é tratada, dado que o assunto sobre o qual versa figura já na ordem do dia do presente período de sessões.

Pergunta 11 (Inger Segelström): Colômbia.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Inger Segelström e Paul Rübig.

A pergunta 12 caduca, dado que o respectivo autor não está presente.

Pergunta 13 (Athanasios Pafilis): Tentativa de condenação do comunismo.

Hans Winkler responde à pergunta, bem como às perguntas complementares de Athanasios Pafilis e Paul Rübig.

As perguntas que, por falta de tempo, não obtiveram resposta obtê-la-ão ulteriormente por escrito (ver Anexo ao Relato Integral das Sessões).

O período de perguntas reservado ao Conselho é dado por encerrado.

(A sessão, suspensa às 18h55, é reiniciada às 21 horas.)

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS

Vice-Presidente

12. Política europeia de vizinhança (debate)

Relatório sobre a política europeia de vizinhança [2004/2166(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Charles Tannock (A6-0399/2005)

Charles Tannock apresenta o seu relatório.

Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissário).

Intervenções de Elmar Brok, em nome do Grupo PPE-DE, Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, Paavo Väyrynen, em nome do Grupo ALDE, Marie Anne Isler Béguin, em nome do Grupo Verts/ALE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Konrad Szymański, em nome do Grupo UEN, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), Paweł Bartłomiej Piskorski, Pierre Schapira, Diana Wallis, presidente da Delegação para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE), Cem Özdemir, Esko Seppänen, Gerard Batten, Ģirts Valdis Kristovskis, Frank Vanhecke, Francisco José Millán Mon, Panagiotis Beglitis, Cecilia Malmström, Hélène Flautre, Irena Belohorská, Anna Ibrisagic, Ana Maria Gomes, Jana Bobošíková, Alojz Peterle, Marianne Mikko, Christopher Beazley, Ioannis Varvitsiotis, Józef Pinior, Libor Rouček, Jana Hybášková, Bernd Posselt, Bogusław Sonik, Simon Busuttil, Benita Ferrero-Waldner e Christopher Beazley para apresentar uma pergunta, à qual Benita Ferrero-Waldner responde.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.10 da Acta de 19.01.2006.

13. Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (debate)

Relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas [2005/2123(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relatora: Dominique Vlasto (A6-0405/2005)

Dominique Vlasto apresenta o seu relatório.

Intervenção de Günter Verheugen (Vice-Presidente da Comissão)

Intervenções de Katerina Batzeli (relatora do parecer da Comissão ECON), Philip Bushill-Matthews (relator do parecer da Comissão EMPL), Paul Rübig, em nome do Grupo PPE-DE, Pia Elda Locatelli, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Pilar del Castillo Vera, Reino Paasilinna, Jean Marie Beaupuy, Thomas Mann, Brigitte Douay, Šarūnas Birutis e Edit Herczog.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.4 da Acta de 19.01.2006.

PRESIDÊNCIA: Josep BORRELL FONTELLES

Presidente

14. Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento) (debate)

Relatório sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita às regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus [2005/2075(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Gérard Onesta (A6-0413/2005)

Gérard Onesta apresenta o seu relatório.

Intervenções de Ingo Friedrich, em nome do Grupo PPE-DE, Richard Corbett, em nome do Grupo PSE, Ignasi Guardans Cambó, em nome do Grupo ALDE, Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL, Gerard Batten, em nome do Grupo IND/DEM, Íñigo Méndez de Vigo e Rainer Wieland.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.3 da Acta de 19.01.2006.

15. Ordem do dia da próxima sessão

A ordem do dia da sessão de amanhã está fixada (documento «Ordem do dia» PE 368.209/OJJE).

16. Encerramento da sessão

A sessão é encerrada às 24 horas.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Alejo Vidal-Quadras

Vice-Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andersson, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Antoniozzi, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Assis, Atkins, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bersani, Bertinotti, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bonino, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Brunetta, Budreikaitė, van Buitenen, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carlshamre, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Costa, Cottigny, Coûteaux, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Degutis, Dehaene, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Dionisi, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Douay, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Hannan, Harangozó, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Joan i Marí, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karatzaferis, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kilroy-Silk, Kindermann, Kinnock, Kirkhope, Klamt, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Koch-Mehrin, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, La Russa, Lauk, Lavarra, Lax, Lechner, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Letta, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maat, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Manolakou, Markov, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Musotto, Musumeci, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Procacci, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schulz, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Sifunakis, Silva Peneda, Sinnott, Sjöstedt, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stenzel, Sterckx, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Titford, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Toussas, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vaugrenard, Ventre, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, de Villiers, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Abadjiev Dimitar, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Dumitrescu Cristian, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kirilov Evgeni, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Nicolae Şerban, Paparizov Atanas Atanassov, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+	aprovado
-	rejeitado
?	caduco
R	retirado
VN (…, …, …)	votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)
VE	votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)
div	votação por partes
vs	votação em separado
alt	alteração
AC	alteração de compromisso
PC	parte correspondente
S	alteração supressiva
=	alterações idênticas
§	número
art	artigo
cons	considerando
PR	proposta de resolução
PRC	proposta de resolução comum
SEC	Votação secreta

1. Perspectivas Financeiras

Proposta de resolução: B6-0049/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução B6-0049/2006 da Comissão dos Orçamentos
§ 2	1	PSE	VE	+	434, 214, 13
§ 2	§	texto original		↓
§ 4	4	GUE/NGL	div
			1	-
			2	-
	§	texto original	div/VN
			1	+	518, 121, 11
			2	+	523, 115, 14
§ 6	§	texto original	VN	+	545, 87, 29
Após o considerando E	2	GUE/NGL		-
Após o considerando E	3	GUE/NGL		-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	541, 56, 76

Pedidos de votação nominal

IND/DEM §4, § 6 e votação final

Pedidos de votação por partes

IND/DEM:

§ 4

1.a parte: até «actual forma»

2.a parte: restante texto

GUE/NGL.

alt. 4

1.a parte: até «UE alargada»

2.a parte: restante texto

Diversos

Em todo o texto, a expressão «posição(ões) comum(ns)» deve ser substituída por «conclusões».

2. Constituição de uma comissão de inquérito sobre o colapso da companhia «Equitable Life Assurance Society»

Proposta de decisão: B6-0050/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de decisão B6-0050/2006 (Conferência dos Presidentes)
§ 2	1	Verts/ALE		+	alterado oralmente
votação: decisão (conjunto)				+

A Deputada Heide Rühle, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta uma alteração oral à alteração 1:

«—	avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;»

3. Constituição de uma comissão temporária sobre a presumível utilização de países europeus pela CIA para o transporte e detenção ilegal de prisioneiros

Proposta de decisão: B6-0051/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de decisão B6-0051/2006 (Conferência dos Presidentes)
§ 1, antes da alínea a)	1	GUE/NGL		-
§ 1, alínea a)	4	Verts/ALE	VE	-	265, 387, 19
§ 1, alínea a)	3	GUE/NGL	VE	+	342, 302, 19
votação: decisão (conjunto)				+

A alteração 2 é anulada (n.o 2 do artigo 150.o do Regimento).

4. Medidas restritivas contra pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri *

Relatório: Jean-Marie CAVADA (A6-0003/2006)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única		+

5. Gestão dos resíduos das indústrias extractivas ***III

Relatório: Jonas SJÖSTEDT (A6-0001/2006)

Assunto	Alt n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação: projecto comum				+

6. Águas balneares ***III

Relatório: Jules MAATEN (A6-0415/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação: projecto comum			VN	+	584, 11, 56

Pedidos de votação nominal

ALDE: projecto comum

7. Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE ***II

Recomendação para segunda leitura: Eija-Riitta KORHOLA (A6-0381/2005)

Assunto	Alt n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Alterações da comissão competente — votação em bloco	1-3 7 10-13 16-18 21 23 26-27	comissão		+
Alterações da comissão competente — votação em separado	4	comissão	vs/VE	+	371, 287, 14
	5	comissão	vs/VE	+	389, 271, 10
	8	comissão	vs	+
	9	comissão	vs/AN	+	395, 267, 16
	14	comissão	vs/AN	+	381, 267, 25
	15	comissão	vs	+
	19	comissão	div
			1	+
			2	+
	20	comissão	div
			1	+
			2	+
	22	comissão	vs/AN	-	322, 332, 18
	24	comissão	vs/VE	-	343, 313, 15
	25	comissão	VN	-	347, 307, 13
Artigo 11.o, § 1, alínea a)	29	PPE-DE	VE	+	375, 272, 16
Artigo 11.o, § 1, após a alínea c)	30	PPE-DE	VN	-	359, 281, 17
Cons. 20	28	PPE-DE		+
Aprovação sem votação				+

A alteração 6 não foi posta à votação por não dizer respeito a todas as versões linguísticas (artigo 151.o, n.o 1 do Regimento).

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts. 4, 5, 8, 9, 14, 15, 22, 24

ALDE: alt. 22

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: alt. 25

Verts/ALE: alt. 9, 14, 22, 25

PSE: alt. 30

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

alt. 19

1.a parte: até «por escrito» (último parágrafo)

2.a parte: restante texto

alt. 20

1.a parte: texto sem os termos «ou política» (em ambos os parágrafos)

2.a parte: estes termos (em ambos os parágrafos)

8. Acesso ao mercado dos serviços portuários ***I

Relatório: Georg JARZEMBOWSKI (A6-0410/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de directiva
Pedido de devolução à comissão da proposta da Comissão		COSTA (ALDE)	VN	-	132, 523, 19
Proposta de rejeição da proposta da Comissão	60= 62= 63= 110= 144=	Verts/ALE, GUE/NGL, BRADBOURN e outros PSE, ALDE, IND/DEM	VN	+	532, 120, 25

Pedidos de votação nominal

Dep. Bradbourn e outros: alt. 62

IND/DEM: alt. 144

Verts/ALE: alt. 60

PSE : alt. 63

GUE/NGL: alt. 60

9. Afeganistão

Propostas de resolução: B6-0026/2006, 0030/2006, 0042/2006, 0047/2006 e 0048/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0026/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE e UEN)
§ 2	2	PSE		-
§ 12	3	PSE		-
§ 13	§	texto original	vs	+
§ 15	1	GUE/NGL		-
§ 16	5	Verts/ALE		-
§ 16	§	texto original		+	alterado oralmente
após o § 16	6	Verts/ALE	VE	+	331, 285, 14
após o § 16	7	Verts/ALE		-
§ 20	4	PSE		+
votação: resolução (conjunto)				+
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0026/2006		PSE		↓
B6-0030/2006		ALDE		↓
B6-0042/2006		PPE-DE		↓
B6-0047/2006		Verts/ALE		↓
B6-0048/2006		UEN		↓
B6-0054/2006		GUE/NGL		↓

Pedidos de votação em separado

PSE: § 13

Diversos

O Deputado Emilio Menéndez del Valle, em nome do grupo PSE, propõe a seguinte alteração oral como aditamento ao § 16:

«16	Solicita a resolução do problema dos assim chamados “embargos”, que impedem uma cooperação adequada entre os vários contingentes nacionais presentes no país »

10. Homofobia na Europa

Propostas de resolução: B6-0025/2006, 0034/2006, 0039/2006, 0040/2006 e 0043/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0025/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e GUE/NGL)
§ 2	§	texto original	div
			1	+
			2/VN	+	539, 85, 23
§ 4	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 5	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 7	§	texto original	div
			1	+
			2	+
Após o n.o 7	3	Verts/ALE	VE	+	347, 278, 17
Após o n.o 7	4	Verts/ALE		+
§ 8	§	texto original	vs	+
Após o n.o 8	6	PSE		+
§ 9	§	texto original	vs	+
§ 10	§	texto original	vs	+
§ 11	5	Verts/ALE		-
Considerando B	§	texto original	vs	+
Após o cons B	1	Verts/ALE		-
Após o cons B	2	Verts/ALE		-
Considerando C	§	texto original	vs	+
Considerando E	§	texto original	vs	+
Considerando F	7	PSE	VE	+	343, 285, 22
Considerando F	8	PSE		+
votação: resolução (conjunto)			VN	+	468, 149, 41
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0025/2006		PPE-DE		↓
B6-0034/2006		UEN		↓
B6-0039/2006		Verts/ALE		↓
B6-0040/2006		ALDE		↓
B6-0043/2006		GUE/NGL		↓

Pedidos de votação nominal

PSE: votação final

IND/DEM: § 2, 2a parte

Pedidos de votação por partes

IND/DEM:

§ 2

1.a parte: até «homófobas»

2.a parte: restante texto

§ 4

1.a parte: texto sem os termos «em todos os sectores»

2.a parte: estes termos

§ 5

1.a parte: até «homofobia»

2.a parte: restante texto

§ 7

1.a parte: texto sem os termos «e a instaurar ... que não o façam»

2.a parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 4, 5, 8, 9, 10 e considerandos B, C e E

11. Alterações climáticas

Proposta de resolução: B6-0027/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução B6-0027/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, UEN, GUE/NGL e BLOKLAND)
§ 1	2	PPE-DE		-
§ 3	3	PPE-DE		+
§ 4	11	Verts/ALE	VE	+	574, 41, 31
§ 8	§	texto original	VN	+	595, 28, 24
§ 14	§	texto original	div
			1	+
			2/VE	+	362, 244, 33
			3	+
§ 15	12	GUE/NGL		-
	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 16	4	PPE-DE		+
§ 16	1	PSE		+
§ 18	6	PSE		+
§ 20	7	PSE		+
após o § 20	8	PSE	div
			1	+
			2/VE	-	303, 344, 11
§ 21	10	Verts/ALE	VN	+	586, 45, 31
	13	GUE/NGL		-
	5	PPE-DE		+
§ 23	9	PSE		+
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL:

§ 15

1.a parte: até «flexíveis»

2.a parte: restante texto

PPE-DE:

§ 14

1.a parte: até «abordagem sectorial» sem os termos «o conceito de contracção e de convergência e»

2.a parte: estes termos

3.a parte: restante texto

alt. 8

1.a parte: até «fornecimento de energia»

2.a parte: restante texto

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE § 8 e alt. 10

12. Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável

Relatório: Anne FERREIRA (A6-0383/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 6	§	texto original	vs	+
§ 7	1	PSE	VE	+	349, 279, 7
§ 10	9	Verts/ALE	VE	+	337, 302, 9
§ 11	§	texto original	div/VN
			1	+	621, 15, 18
			2	+	344, 275, 19
§ 13	10	Verts/ALE	div
			1/VE	+	310, 306, 10
			2	-
§ 15	2	PSE	div
			1	+
			2	+
§ 25	3	PSE	VE	+	334, 292, 9
após o § 28	4	PSE		+
§ 32	5	PSE		+
§ 43	§	texto original	div/VN
			1	+	602, 20, 12
			2	+	341, 266, 7
§ 44	§	texto original	VN	+	361, 254, 23
§ 45	12	IND/DEM	div
			1/VE	+	344, 267, 25
			2	+
	11	Verts/ALE	VN	-	236, 361, 46
	§	texto original	vs	↓
§ 46	6	PSE		+
§ 50	7	PSE	VE	+	368, 255, 14
§ 58	§	texto original	VN	-	283, 342, 15
§ 60	§	texto original	VN	-	266, 319, 45
§ 61	8	PSE		+
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação em separado

IND/DEM: § 6

PPE-DE: §§ 44, 45, 58 e 60

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL:

alt. 10

1.a parte: até «limpas;»

2.a parte: «(supressão)»

alt. 12

1.a parte: até «poluição;»

2.a parte: «(supressão)»

PPE-DE:

§ 11

1.a parte: até «adoptarem rapidamente medidas»

2.a parte: restante texto

§ 43

1.a parte: até «desenvolvimento sustentável»

2.a parte: restante texto

PSE:

alt. 2

1.aparte: texto sem os termos «a fim de reduzir os impostos sobre a água»

2.a parte: estes termos

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: §§ 43, 44 e alt. 11

PSE: §§ 11, 44, 58 e 60

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1. B6-0049/2006 — Perspectivas financeiras

N.o 4/1

A favor: 518

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Farage, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 121

ALDE: Andria, Cornillet, Davies, Hall, Letta, Neyts-Uyttebroeck, Procacci, Savi, Sbarbati, Staniszewska

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Speroni, Titford, Wise, Wohlin

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Cabrnoch, De Veyrac, Dover, Gklavakis, Glattfelder, Gutiérrez-Cortines, Hybášková, Ibrisagic, Jackson, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Ouzký, Ribeiro e Castro, Toubon, Varvitsiotis, Ventre

PSE: Capoulas Santos, Casaca, Cashman, Dobolyi, Estrela, Evans Robert, Fazakas, Gierek, Gill, Gurmai, Harangozó, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Ilves, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Lehtinen, McAvan, McCarthy, Martin David, Mikko, Morgan, Moscovici, Pahor, Reynaud, dos Santos, Tabajdi, Tarand, Titley, Wynn

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian

Abstenções: 11

ALDE: Malmström

IND/DEM: Železný

PPE-DE: Březina, Fjellner, Roithová, Seeberg

PSE: Beňová, Falbr, Rouček

UEN: Camre

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Fiona Hall, Jeffrey Titford, Pierre Moscovici, Syed Kamall

Contra

Richard Corbett, Cristina Gutiérrez-Cortines

Abstenções

Georgios Toussas, Athanasios Pafilis, Diamanto Manolakou

2. B6-0049/2006 — Perspectivas financeiras

N.o 4/2

A favor: 523

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Masiel, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Janowski, Kuźmiuk, Libicki, Roszkowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Horáček, Hudghton, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 115

ALDE: Andria, Cornillet, Geremek, Hall, Letta, Onyszkiewicz, Sbarbati, Staniszewska

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Salvini, Speroni, de Villiers, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Bowis, Cederschiöld, De Veyrac, Fjellner, Gklavakis, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kratsa-Tsagaropoulou, Seeberg, Varvitsiotis, Ventre

PSE: Carlotti, Dobolyi, Fazakas, Ferreira Anne, Gierek, Gomes, Gurmai, Harangozó, Hazan, Hegyi, Herczog, Ilves, Kósáné Kovács, Koterec, Kreissl-Dörfler, Le Foll, Lehtinen, Pahor, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Isler Béguin, Schlyter

Abstenções: 14

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Adamou, Triantaphyllides

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Heaton-Harris, Roithová

PSE: Beňová, Falbr, Gill, Rouček, dos Santos, Tarabella

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Emanuel Jardim Fernandes, Marc Tarabella, Fiona Hall, Anne Ferreira, Marie-Arlette Carlotti, Adeline Hazan, Syed Kamall, Catherine Trautmann

Contra

Jeffrey Titford

Abstenções

Diamanto Manolakou, Athanasios Pafilis, Georgios Toussas, Gitte Seeberg

3. B6-0049/2006 — Perspectivas financeiras

N.o 6

A favor: 545

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Podkański, Roszkowski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 87

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Geremek, Koch-Mehrin

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Louis, Lundgren, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Ventre, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Ferreira Elisa

UEN: Angelilli, Camre, Didžiokas, Foglietta, Krasts, La Russa, Muscardini, Pirilli, Poli Bortone

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 29

ALDE: Malmström

GUE/NGL: Adamou, Figueiredo, Guerreiro, Triantaphyllides

NI: Baco, Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Fjellner, Hökmark, Roithová, Wijkman

PSE: Assis, Beňová, Falbr, Rouček

UEN: Aylward, Berlato, Crowley, Kristovskis, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Luís Queiró, Christine De Veyrac, Emanuel Jardim Fernandes

Abstenções

Wolf Klinz, Holger Krahmer

4. B6-0049/2006 — Perspectivas financeiras

Resolução

A favor: 541

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Markov, Maštálka, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Zapałowski

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 56

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, de Villiers, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Hybášková, Ibrisagic, Škottová, Strejček

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Kristovskis, La Russa, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 76

ALDE: Ek, Geremek, Malmström

GUE/NGL: Adamou, Liotard, Manolakou, Meijer, Pafilis, Pflüger, Sjöstedt, Toussas, Triantaphyllides

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Speroni

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Fjellner, Harbour, Hökmark, Jackson, Kirkhope, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Queiró, Ribeiro e Castro, Roithová, Seeberg, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Assis, Beňová, Capoulas Santos, Cashman, Corbett, Estrela, Evans Robert, Falbr, Ford, Gill, Hasse Ferreira, Honeyball, Howitt, Kinnock, McAvan, McCarthy, Martin David, Moraes, Morgan, Pahor, Rouček, dos Santos, Skinner, Tabajdi, Titley, Wynn

UEN: Krasts

Verts/ALE: van Buitenen, Evans Jillian

Correcções de voto

Contra

Anna Záborská, Zita Pleštinská

Abstenções

Wolf Klinz, Anna Ibrisagic

5. Relatório Maaten A6-0415/2005

Resolução

A favor: 584

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Hassi

Contra: 11

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Chruszcz, Giertych, Kilroy-Silk, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Quisthoudt-Rowohl

PSE: van den Berg, Bozkurt

Verts/ALE: Joan i Marí

Abstenções: 56

ALDE: Klinz, Krahmer

IND/DEM: Booth, Clark, Coûteaux, Farage, Karatzaferis, Knapman, Louis, Nattrass, Titford, de Villiers, Wise

NI: Baco, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Korhola

PSE: Mastenbroek

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções de voto

A favor

Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Christofer Fjellner, Antoine Duquesne

Contra

Carl Schlyter, Lars Wohlin

6. Recomendação Korhola A6-0381/2005

Alteração 9

A favor: 395

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Novak, Olajos, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 267

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Salvini, Titford, Wise

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels

UEN: Angelilli, Berlato, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 16

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Baco, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Schenardi, Vanhecke

7. Recomendação Korhola A6-0381/2005

Alteração 14

A favor: 381

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Goudin, Karatzaferis, Louis, Lundgren, Sinnott, Speroni, de Villiers, Wohlin

NI: Battilocchio, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, De Veyrac, Langendries, Novak, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 267

ALDE: Takkula

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Salvini, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Hänsch

UEN: Angelilli, Berlato, Didžiokas, Foglietta, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Poli Bortone, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 25

IND/DEM: Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Olajos

Correcções de voto

Contra

Eija-Riitta Korhola

8. Recomendação Korhola A6-0381/2005

Alteração 22

A favor: 322

ALDE: Andrejevs, Busk, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Juknevičienė, Kacin, Karim, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Oviir, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Szent-Iványi, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Langendries, Olajos, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Krasts, Pavilionis, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 332

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duquesne, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Polfer, Prodi, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Takkula

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Titford, Wise, Wohlin

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Masiel, Mölzer, Mote, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Busquin, De Vits, Goebbels, Lehtinen, Paasilinna, Tarabella

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 18

ALDE: Bowles, Letta, Procacci, Toia, Väyrynen

IND/DEM: Borghezio, Goudin, Speroni, Železný

NI: Baco, Bobošíková, Kilroy-Silk, Kozlík, Martinez

PSE: El Khadraoui, Ferreira Elisa, Gierek, Hänsch

9. Recomendação Korhola A6-0381/2005

Alteração 25

A favor: 347

ALDE: Andrejevs, Andria, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chiesa, Cocilovo, Costa, Davies, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lax, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Coûteaux, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Langendries, Olajos, Surján

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Pavilionis, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 307

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Bourlanges, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Duquesne, Fourtou, Gibault, Hennis-Plasschaert, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Laperrouze, Lehideux, Maaten, Manders, Morillon, Mulder, Ortuondo Larrea, Schuth

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Titford, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Masiel, Mote, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Goebbels, Lehtinen, Paasilinna

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Zīle

Abstenções: 13

ALDE: Takkula

IND/DEM: Borghezio, Speroni

NI: Baco, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Le Rachinel, Martinez, Vanhecke

PPE-DE: Esteves

PSE: Ferreira Elisa, Hänsch

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin

10. Recomendação Korhola A6-0381/2005

Alteração 30

A favor: 359

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Costa, Davies, Degutis, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Louis, Salvini, de Villiers, Železný

NI: Belohorská, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Helmer, Masiel, Mölzer, Rutowicz, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Busquin, Goebbels, Grabowska, dos Santos, Savary, Tabajdi, Tarabella

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: de Groen-Kouwenhoven

Contra: 281

ALDE: Deprez, Samuelsen

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Sinnott, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Giertych, Martin Hans-Peter, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Belet, Brepoels, Grosch, Langendries, Olajos, Seeber, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Scheele, Schulz, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 17

ALDE: Chiesa, Resetarits

IND/DEM: Speroni

NI: Baco, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Rivera, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Wijkman

PSE: Hänsch

UEN: Camre

11. Relatório Jarzembowski A6-0410/2005

Pedido de devolução

A favor: 132

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Watson

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Audy, Callanan, Coelho, Coveney, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Doyle, Esteves, Fatuzzo, Florenz, Fontaine, Freitas, Gaubert, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, Grossetête, Guellec, Hatzidakis, Itälä, Karas, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lauk, McGuinness, Martens, Matsis, Mavrommatis, Novak, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Posselt, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schwab, Sudre, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Zatloukal

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, La Russa, Libicki, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Contra: 523

ALDE: Alvaro, Bourlanges, Chatzimarkakis, Cornillet, Degutis, Deprez, Dičkutė, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Manders, Ries, Schuth, Takkula, Toia, Wallis

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Coûteaux, Farage, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Tomczak, de Villiers, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Dehaene, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Camre, Crowley, Kamiński, Kuźmiuk, Muscardini, Ó Neachtain

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, van Buitenen, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Davies, Ek, Harkin, Samuelsen

NI: Baco, Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Hieronymi, Higgins, Olbrycht, Sartori, Seeber, Sonik, Zieleniec

PSE: dos Santos

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Correcções de voto

A favor

Angelika Niebler

Contra

Patrick Gaubert, Karl-Heinz Florenz, Ljudmila Novak

12. Relatório Jarzembowski A6-0410/2005

Alteraçãos 60 + 62 + 63 + 110 + 144

A favor: 532

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bachelot-Narquin, Beazley, Belet, Böge, Bowis, Bradbourn, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Dehaene, Deva, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Freitas, Friedrich, Gauzès, Gklavakis, Graça Moura, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kirkhope, Klamt, Konrad, Kudrycka, Landsbergis, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Papastamkos, Parish, Piskorski, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sonik, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 120

ALDE: Fourtou, Sterckx

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Braghetto, Březina, Brunetta, Cabrnoch, Caspary, del Castillo Vera, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dionisi, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Fajmon, Fernández Martín, Fraga Estévez, Gahler, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gawronski, Gewalt, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kauppi, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Lechner, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Marques, Mato Adrover, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Rack, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Schmitt, Schöpflin, Schwab, Škottová, Šťastný, Stenzel, Sudre, Surján, Szájer, Toubon, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Wieland, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

UEN: La Russa, Libicki

Abstenções: 25

NI: Belohorská, Kozlík, Rivera

PPE-DE: Brejc, Buzek, Coveney, Gál, Goepel, Hieronymi, Higgins, Kasoulides, McGuinness, Poettering, Queiró, Saïfi, Schnellhardt, Schröder, Sommer, Weisgerber, Zaleski

PSE: dos Santos

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Piia-Noora Kauppi, Ville Itälä, Eija-Riitta Korhola, Alexander Stubb

13. RC — B6-0025/2006 — Homofobia na Europa

N.o 2/2

A favor: 539

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Procacci, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Rivera, Romagnoli

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langendries, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Piskorski, Poettering, Pomés Ruiz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Camre, Kamiński, Pavilionis, Ryan, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 85

ALDE: Prodi

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Coûteaux, Grabowski, Krupa, Louis, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Tomczak, de Villiers, Zapałowski

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Antoniozzi, Březina, Busuttil, Casa, Castiglione, Chmielewski, Deß, Dionisi, Dombrovskis, Gargani, Gawronski, Jałowiecki, Klaß, Kudrycka, Landsbergis, Langen, Lauk, Lewandowski, Mauro, Musotto, Olbrycht, Pleštinská, Protasiewicz, Sartori, Saryusz-Wolski, Sonik, Spautz, Tajani, Ventre, Vernola, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Lienemann

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella

Abstenções: 23

ALDE: Degutis, Toia

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Karatzaferis, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rutowicz

PPE-DE: Oomen-Ruijten, Posdorf, Posselt

PSE: Liberadzki

UEN: Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Paul van Buitenen, Patrick Gaubert

Contra

José Ribeiro e Castro, Adam Jerzy Bielan, Michał Tomasz Kamiński

14. RC — B6-0025/2006 — Homofobia na Europa

Resolução

A favor: 468

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Polfer, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Karatzaferis, Lundgren, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Callanan, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Coelho, Coveney, Dehaene, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Doorn, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Freitas, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jeggle, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kirkhope, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Langendries, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Oomen-Ruijten, Parish, Peterle, Pinheiro, Poettering, Pomés Ruiz, Purvis, Rack, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Sommer, Stenzel, Stevenson, Stubb, Sturdy, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Camre, Crowley, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan

Contra: 149

IND/DEM: Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski

NI: Allister, Baco, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Braghetto, Březina, Brunetta, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Caspary, Chmielewski, Demetriou, Descamps, Deß, Dionisi, Dombrovskis, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gargani, Gauzès, Gawronski, Gomolka, Gräßle, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hoppenstedt, Hudacký, Jałowiecki, Kaczmarek, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Musotto, Nassauer, Niebler, Olajos, Olbrycht, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Pieper, Pīks, Piskorski, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Spautz, Šťastný, Strejček, Sudre, Surján, Tajani, Ulmer, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasto, Weber Manfred, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zwiefka

PSE: Casaca

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Muscardini, Musumeci, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 41

ALDE: Budreikaitė, Cocilovo, Costa, Lehideux, Letta, Pistelli, Procacci, Prodi, Takkula, Toia, Väyrynen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Kozlík, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Casa, Duchoň, Fajmon, Hybášková, Korhola, Landsbergis, Martens, Nicholson, Novak, Papastamkos, Samaras, Silva Peneda, Škottová, Zahradil

PSE: Liberadzki

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Marie-Noëlle Lienemann, Cristina Gutiérrez-Cortines, Patrick Gaubert, Paolo Casaca

Contra

José Javier Pomés Ruiz

Abstenções

Alfonso Andria, Dominique Vlasto, Tokia Saïfi, Jean-Paul Gauzès

15. B6-0027/2006 — Alterações climáticas

N.o 8

A favor: 595

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Pistelli, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes

Contra: 28

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, La Russa, Libicki, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 24

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Pieper

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin

16. B6-0027/2006 — Alterações climáticas

Alteração 10

A favor: 586

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Brie, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Masiel, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 45

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cederschiöld, Deß, Fjellner, Hökmark, Ibrisagic, Kauppi, Mauro, Schwab

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 31

ALDE: Chatzimarkakis, Klinz, Krahmer

GUE/NGL: Agnoletto, Bertinotti, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Musacchio

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Martinez, Mölzer, Mote, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Gomolka, Pieper, Reul, Sonik

Verts/ALE: van Buitenen

17. Relatório Ferreira A6-0383/2005

Alteração 11/1

A favor: 621

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Helmer, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka

Contra: 15

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wohlin

NI: Allister, Mote

PPE-DE: Oomen-Ruijten

UEN: Wojciechowski Janusz

Abstenções: 18

ALDE: Costa

NI: Baco, Bobošíková, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

UEN: Kamiński

Verts/ALE: van Buitenen

Correcções de voto

A favor

Hans-Peter Martin

18. Relatório Ferreira A6-0383/2005

N.o 11/2

A favor: 344

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Markov, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Karatzaferis, Salvini, Sinnott, Speroni

NI: Battilocchio, Belohorská, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, García-Margallo y Marfil, Mauro, Seeberg, Ventre, Vernola, Wieland, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 275

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Lundgren, Nattrass, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Titford, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 19

NI: Allister, Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Rivera, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

UEN: Camre, Krasts

Verts/ALE: van Buitenen

19. Relatório Ferreira A6-0383/2005

N.o 43/1

A favor: 602

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 20

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Schenardi

PPE-DE: Caspary, Lulling

Abstenções: 12

GUE/NGL: Manolakou, Pafilis, Toussas

NI: Baco, Claeys, Dillen, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Vanhecke

20. Relatório Ferreira A6-0383/2005

N.o 43/2

A favor: 341

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Samuelsen, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Bertinotti, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Booth, Borghezio, Clark, Goudin, Karatzaferis, Knapman, Lundgren, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Titford, Wise, Wohlin

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Cederschiöld, Fjellner, Grosch, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Konrad, Liese, Mauro, Seeberg, Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Krasts

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 266

GUE/NGL: Agnoletto, Manolakou, Pafilis, Toussas

IND/DEM: Grabowski, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 7

IND/DEM: Batten

NI: Baco, Kilroy-Silk, Kozlík, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Schierhuber

Correcções de voto

A favor

Vittorio Agnoletto

21. Relatório Ferreira A6-0383/2005

N.o 44

A favor: 361

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Savi, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Hökmark, Lehne, Saryusz-Wolski, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 254

IND/DEM: Lundgren, Železný

NI: Allister, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Masiel, Mote

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Lauk, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Fernandes

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 23

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise

NI: Baco, Claeys, Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Schierhuber, Wijkman

Correcções de voto

Contra

Emanuel Jardim Fernandes, Gunnar Hökmark, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou

22. Relatório Ferreira A6-0383/2005

Alteração 11

A favor: 236

ALDE: Bonino, Cavada, Jäätteenmäki, Resetarits, Ries, Samuelsen

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Goudin, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Lundgren, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská

PPE-DE: Brepoels, Járóka, Seeberg

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Herczog, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani

UEN: Krasts, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 361

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Polfer, Procacci, Prodi, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kohlíček, Strož

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Knapman, Nattrass, Titford, Wise, Železný

NI: Allister, Baco, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Le Pen Marine, Martinez, Masiel, Mölzer, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

PSE: Rasmussen, Van Lancker

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 46

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Liotard, Manolakou, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

NI: Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Martin Hans-Peter, Rivera

PSE: Cashman, Evans Robert, Ford, Hegyi, Honeyball, Howitt, Kinnock, McCarthy, Martin David, Wiersma

UEN: Kamiński

23. Relatório Ferreira A6-0383/2005

N.o 58

A favor: 283

ALDE: Bonino, Chiesa, Dičkutė, Neyts-Uyttebroeck, Ortuondo Larrea, Polfer, Van Hecke

GUE/NGL: Adamou, Agnoletto, Bertinotti, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Meyer Pleite, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Sjöstedt, Strož, Toussas, Triantaphyllides, Uca, Verges, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Ryszard, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Nassauer, Schierhuber

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Krasts, Kristovskis, Ó Neachtain, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 342

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Carlshamre, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Masiel, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Montoro Romero, Musotto, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Foglietta, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Musumeci, Pavilionis, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 15

ALDE: Deprez, Samuelsen

NI: Dillen, Gollnisch, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

UEN: Camre

Correcções de voto

Abstenções

Hans-Peter Martin

24. Relatório Ferreira A6-0383/2005

N.o 60

A favor: 266

ALDE: Chiesa, Gentvilas, Geremek, Nicholson of Winterbourne

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Grabowski, Karatzaferis, Krupa, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski

NI: Battilocchio, Belohorská, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Wijkman

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Assis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Barón Crespo, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berman, Bersani, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Harangozó, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Masip Hidalgo, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Scheele, Schulz, Segelström, Sifunakis, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Joan i Marí, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 319

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Birutis, Bonino, Bourlanges, Bowles, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Degutis, Deprez, Dičkutė, Di Pietro, Drčar Murko, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Koch-Mehrin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Letta, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pistelli, Procacci, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Titford, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Masiel, Mote, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Antoniozzi, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Brunetta, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dionisi, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gargani, Garriga Polledo, Gawronski, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kauppi, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stenzel, Stubb, Sudre, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zwiefka

PSE: Gröner

Verts/ALE: Harms

Abstenções: 45

ALDE: Samuelsen

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Dillen, Gollnisch, Helmer, Kilroy-Silk, Kozlík, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mölzer, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Dover, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Zvěřina

UEN: Krasts

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0010

Perspectivas Financeiras

Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007-2013

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Tratado CE, em particular o seu artigo 272.o,

—	Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), em particular o ponto 26,

—

Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Fevereiro de 2004, intitulada «Construir o nosso futuro em comum: desafios políticos e recursos orçamentais da União Alargada 2007-2013» (COM(2004)0101), e de 14 de Julho de 2004, intitulada «Perspectivas financeiras 2007–2013» (COM(2004)0487), bem como o documento de trabalho da Comissão, de 12 de Abril de 2005, intitulado «Ajustamentos técnicos à proposta da Comissão relativa a um quadro orçamental plurianual para 2007-2013» (SEC(2005)0494),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União Alargada 2007-2013 (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),

—	Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

A.	Considerando que o Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005 aprovou conclusões relativas às Perspectivas Financeiras 2007-2013,

B.	Considerando que o actual Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental expira, em princípio, em 2006, e que um novo acordo ou a prorrogação do actual só podem ser estabelecidos mediante acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,

C.	Considerando que, à falta de Perspectivas Financeiras, o artigo 272.o do Tratado prevê orçamentos anuais,

D.	Considerando que o orçamento para o exercício de 2006, último ano das actuais Perspectivas Financeiras, ascende a 1,093 % do PNB da UE em dotações de autorização para 25 Estados-Membros,

E.	Considerando que as conclusões aprovadas no Conselho Europeu de 15-16 de Dezembro de 2005 prevêem um montante de cerca de 1,045 % do PNB da UE em dotações de autorização para 27 Estados-Membros no orçamento da UE; considerando que as dotações de autorização ascendem a 862 363 milhões de euros,

Considerando que a posição negocial do Parlamento Europeu, aprovada em 8 de Junho de 2005, assegura uma maior satisfação das prioridades políticas e das necessidades financeiras, uma modernização do orçamento através de uma maior flexibilidade e uma melhoria na qualidade da execução, com um enquadramento financeiro de 947 837 milhões de euros, o que representa cerca de 1,18 % do PNB da UE em dotações de autorização,

1.	Regista o facto de o Conselho Europeu ter finalmente alcançado num acordo entre os Estados-Membros que permite a abertura de negociações com o Parlamento Europeu sobre as próximas Perspectivas Financeiras;

Observa que as conclusões do Conselho Europeu se concentram em políticas tradicionais, as quais são geridas pelos Estados-Membros, em vez de destacarem políticas que permitam à União Europeia fazer face a novos desafios e desenvolver a mais-valia europeia para os cidadãos; lamenta, neste contexto, a inaceitável redução nas dotações de autorização destinadas à competitividade, ao crescimento e ao emprego, apesar da ênfase dada por todas as instituições da UE à estratégia de Lisboa, bem como os cortes nas dotações destinadas à cidadania, à liberdade, à segurança e justiça e às acções externas; deplora, ainda, que os Estados-Membros lutem por preservar os seus interesses nacionais, em vez de promoverem a dimensão europeia, e se mostrem incapazes de resolver a questão essencial da reforma do sistema de recursos próprios;

Recorda que as conclusões do Conselho Europeu – que remetem, por vezes, para normas muito específicas dos programas de despesas – não podem ignorar os poderes do Parlamento Europeu enquanto ramo da autoridade legislativa e orçamental, e insiste em desempenhar plenamente o seu papel parlamentar na definição das políticas, da sua reforma e do deu orçamento;

Rejeita as conclusões do Conselho Europeu na sua actual forma, por não garantirem um orçamento da UE que promova a prosperidade, a competitividade, a solidariedade, a coesão e a segurança no futuro, em conformidade com as políticas já decididas pelo próprio Conselho; por não honrarem os compromissos assumidos perante os novos Estados-Membros e não preverem um mecanismo de flexibilidade suficiente e pormenorizado, um compromisso firme para levar a cabo a revisão com um papel definido para o Parlamento Europeu ou medidas de acompanhamento suficientes para garantir, por exemplo, uma melhor execução e controlo dos gastos nos Estados-Membros;

5.	Salienta a importância que atribui a um maior grau de flexibilidade;

6.	Reitera a posição expressa na sua Resolução de 8 de Junho de 2005, acima citada, e encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de negociar o Acordo Interinstitucional em conformidade;

Está disposto a encetar negociações construtivas com o Conselho com base nas suas posições respectivas, desde que seja confiado à Presidência austríaca um verdadeiro mandato de negociação; declara-se determinado a defender os elementos quantitativos, estruturais e qualitativos da sua posição negocial e a promover a dimensão europeia nas políticas agrícolas, internas e externas;

8.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão

(2) 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

P6_TA(2006)0011

Comissão de inquérito «Equitable Life»

Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo.o 193 do Tratado CE,

—	Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

—	Tendo em conta o artigo 176.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o pedido apresentado por 213 deputados do Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 14 de Dezembro de 2005, que concorda em princípio com a criação de uma comissão de inquérito às alegações constantes das petições 0611/2004, apresentada por Arthur White (britânico), e 0029/2005, apresentada por Paul Braithwaite (britânico) em nome do Grupo de Acção dos Membros da Equitable (EMAG), bem como de outras petições subsequentes sobre o mesmo assunto, apresentadas por peticionários da Alemanha e da Irlanda, todas elas relacionadas com a Equitable Life Assurance Society (Equitable Life),

1.	Decide constituir uma comissão de inquérito para investigar as alegadas contravenções e má administração na aplicação do direito comunitário relacionadas com a crise da Equitable Life, sem prejuízo da competência dos tribunais nacionais e comunitários;

Decide que a comissão de inquérito:

—

investigará as alegadas contravenções e má administração na aplicação da Directiva 92/96/CEE (2), actualmente codificada pela Directiva 2002/83/CE (3), pelas autoridades competentes do Reino Unido relativamente à Equitable Life, nomeadamente no que respeita ao regime de regulação e ao exercício de um controlo adequado da saúde financeira das empresas de seguros, incluindo o seu estado de solvabilidade, a constituição de provisões técnicas adequadas e a cobertura destas por activos correspondentes;

—	apurará, a este respeito, se a Comissão cumpriu devidamente o seu dever de controlar a transposição correcta e atempada do direito comunitário, e se quaisquer fraquezas sistémicas concorreram para a situação resultante;

—

analisará as alegações segundo as quais as autoridades reguladoras do Reino Unido, de uma forma sistemática, durante vários anos, e, pelo menos, desde 1989, não protegeram os tomadores de seguros através do exercício de uma supervisão rigorosa das práticas contabilísticas e de constituição de provisões, bem como da situação financeira, da Equitable Life;

—	avaliará o estado de avanço das queixas apresentadas por cidadãos europeus não britânicos e a adequação dos mecanismos de compensação disponíveis nos termos da legislação do Reino Unido e/ou da UE aplicáveis aos tomadores de seguros de outros Estados-Membros;

—	apresentará as propostas que considere necessárias sobre esta matéria;

3.	Decide que a Comissão de Inquérito apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, tendo em vista apresentar o seu relatório final ao Parlamento no prazo de doze meses a contar da adopção da presente decisão;

4.	Decide que a comissão de inquérito será composta por 22 deputados ao Parlamento Europeu.

(1) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

(2) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1).

(3) Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/68/CE (JO L 323 de 9.12.2005, p. 1).

P6_TA(2006)0012

Comissão Temporária sobre «entrega extraordinária»

Resolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o apego da União Europeia aos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais e do Estado de Direito, citados no preâmbulo ao Tratado da União Europeia, nomeadamente nos artigos 6.° e 7.°,

—	Tendo em conta que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a protecção dos direitos fundamentais também faz parte da ordem constitucional da Comunidade,

—

Tendo em conta que proteger a dignidade humana é um dos objectivos essenciais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada pelas instituições em 7 de Dezembro de 2000, e que este valor fundamental seria violado no caso de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de pessoas ocorrerem, por qualquer razão, sob a responsabilidade directa ou indirecta dos Estados-Membros e instituições da UE,

—

Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros (1), que prevê a necessidade de constituir uma Comissão Temporária do Parlamento Europeu para acompanhar o inquérito em curso no Conselho da Europa, particularmente por no mesmo estarem implicados Estados-Membros da UE,

—	Tendo em conta o artigo 175.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes que define o mandato e a composição da Comissão Temporária sobre a presumível utilização do território da União Europeia, incluindo os países da adesão, candidatos e associados, pela CIA ou pelos serviços de informações de outros países terceiros para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros,

Decide constituir uma comissão temporária com o seguinte mandato:

Recolher e analisar informações para averiguar se:

—

a CIA ou outros agentes dos EUA ou serviços de informações de outros países terceiros praticaram sequestros, «entregas extraordinárias», detenções em locais secretos, detenções em isolamento, tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes de prisioneiros no território da União Europeia, incluindo os países da adesão e candidatos, ou utilizaram este território para tais fins, por exemplo, através de voos;

—

estas acções, presumivelmente praticadas no território da União Europeia no âmbito da luta contra o terrorismo, poderão ser consideradas uma violação, nomeadamente, do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, dos artigos 2.°, 3.o, 5.o e 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção da ONU para a Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e dos acordos UE-EUA em matéria de extradição e de assistência jurídica mútua, bem como de outros tratados e acordos internacionais celebrados pela União Europeia/Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, incluindo o Tratado do Atlântico Norte e seus acordos conexos relativos ao estatuto das forças e a Convenção sobre Aviação Civil Internacional;

—

cidadãos da UE ou dos países candidatos ou qualquer outra pessoa com direito a protecção ou sob a jurisdição da UE, dos Estados-Membros ou dos países candidatos, estiveram incluídos entre os envolvidas ou as pessoas sujeitas a sequestro, operações de «entrega extraordinária», detenção em locais secretos, detenção em isolamento ou tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, no território da UE ou noutros locais;

—	Estados-Membros, entidades oficiais, pessoas no exercício de funções oficiais ou instituições da União Europeia estiveram envolvidos ou foram cúmplices, por acção ou omissão, na privação ilegal da liberdade de pessoas, designadamente por sequestro, entrega, transferência, detenção ou tortura;

b)	Apresentar ao plenário as recomendações que a comissão considere necessárias sobre esta matéria, nomeadamente quanto às conclusões políticas, jurídicas e administrativas que devam ser tiradas a nível europeu, bem como às possíveis consequências para as relações da UE com países terceiros;

Decide que a comissão temporária manterá uma ligação e cooperação tão estreitas quanto possível com o Conselho da Europa e o seu Secretário-Geral, Assembleia Parlamentar e Comissário para os Direitos do Homem, com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem e com os parlamentos nacionais;

3.	Decide que a comissão temporária apresentará um relatório intercalar ao Parlamento no prazo de quatro meses a contar do início dos seus trabalhos, com propostas pormenorizadas sobre a forma como prosseguirá os seus trabalhos;

4.	Decide que a comissão temporária será composta por 46 deputados ao Parlamento Europeu.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0529.

P6_TA(2006)0013

Medidas restritivas contra pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri (COM(2005)0614 — 15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0614) (1),

—	Tendo em conta o projecto do Conselho (15098/2005),

—	Tendo em conta a Posição Comum 2005/888/PESC do Conselho (2),

—	Tendo em conta os artigos 60.o e 301.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 308.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0434/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0003/2006),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Tendo em conta as Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas no quadro da Política Externa e de Segurança Comum da UE, adoptadas pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2005,

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I , na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados na lista elaborada pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I ou utilizá-los em seu benefício.

1. A Comissão é competente para:

1. A Comissão é competente, após consulta do Parlamento Europeu, para:

a)	Alterar o Anexo I com base em decisões do Comité de Sanções;

a)	Elaborar e alterar, com base em decisões do Comité de Sanções, uma lista de pessoas singulares ou colectivas, de entidades ou organismos visados no artigo 2.o, cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados, e corrigir a lista em caso de erro manifestamente comprovado;

b)	Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

b)	Alterar o Anexo com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

A elaboração e alteração da lista referida na alínea a) é objecto de uma informação prévia por parte da Comissão, numa base confidencial, da comissão do Parlamento Europeu competente para as liberdades cívicas, a justiça e os assuntos internos e da comissão do Parlamento Europeu competente em matéria de desenvolvimento .

Este anexo é suprimido.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) JO L 327 de 14.12.2005, p. 26.

P6_TA(2006)0014

Gestão dos resíduos de indústrias extractivas ***III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (PE-CONS 3665/2005 — C6-0405/2005 — 2003/0107(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3665/2005 — C6-0405/2005), a declaração interinstitucional que se lhe reporta e a declaração conjunta da Bulgária e da Roménia sobre a aplicação da Directiva, à qual a declaração interinstitucional se refere (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0319) (3),

—	Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5),

—	Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0477) (6),

—	Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 65.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0001/2006),

1.	Aprova o projecto comum e confirma a sua declaração sobre a declaração conjunta da Bulgária e da Roménia;

2.	Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação, conjuntamente com a declaração interinstitucional que se lhe reporta, no Jornal Oficial da União Europeia;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

O Parlamento Europeu, o Conselho, e a Comissão congratulam-se com a Declaração conjunta da Bulgária e da Roménia sobre a aplicação da directiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, que se encontra em fase de aprovação.

Declaração conjunta da Bulgária e da Roménia sobre a aplicação da directiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, que se encontra em fase de aprovação

Dada a importância da presente directiva para a protecção do ambiente na Europa, a Bulgária e a Roménia, na qualidade de Estados em vias de adesão à União Europeia, consideram-na uma parte importante do acervo. Nesse sentido, a Bulgária e a Roménia procederão à transposição da directiva para as respectivas legislações nacionais no prazo fixado na mesma.

A Bulgária e a Roménia comprometem-se a realizar todos os esforços necessários para aplicar a directiva no prazo fixado na mesma. Tanto a Bulgária como a Roménia já aplicam, actualmente, medidas para assegurar a conformidade por parte das instalações existentes abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação europeia em vigor, designadamente a directiva-quadro relativa aos resíduos, a directiva relativa à deposição de resíduos em aterros, a directiva IPPC e a legislação associada em matéria de protecção das águas superficiais e subterrâneas.

Pela presente Declaração Conjunta, a Bulgária e a Roménia manifestam a sua firme vontade política no sentido de tomar todas as medidas necessárias para cumprir o disposto na directiva relativa à gestão dos resíduos de industrias extractivas, da mesma forma que os restantes Estados-Membros.

(1) Ambas as declarações se encontram anexas à presente resolução.

(2) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 634.

(3) Ainda não publicado em JO.

(4) Textos Aprovados de 6.9.2005, P6_TA(2005)0319.

(5) JO C 172 E de 12.7.2005, p. 1.

(6) Ainda não publicado em JO.

P6_TA(2006)0015

Águas balneares ***III

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (PE-CONS 3659/2005 — C6-0373/2005 — 2002/0254(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3659/2005 — C6-0373/2005),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2002)0581) (2),

—	Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0245) (3),

—	Tendo em conta a sua posição em segunda leitura (4) sobre a posição comum do Conselho (5),

—	Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(2005)0277) (6),

—	Tendo em conta o n.o 5 do artigo 251.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 65.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A6-0415/2005),

1.	Aprova o projecto comum;

2.	Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE;

3.	Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 82 E de 1.4.2004, p. 115.

(2) JO C 45 E de 25.2.2003, p. 127.

(3) Ainda não publicada em JO.

(4) Textos Aprovados de 10.5.2005, P6_TA(2005)0165.

(5) JO C 111 E de 11.5.2005, p. 1.

(6) Ainda não publicado em JO.

P6_TA(2006)0016

Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (6273/2/2005 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição comum do Conselho (6273/2/2005 — C6-0297/2005),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0622) (2),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0381/2005),

1.	Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 634.

(2) Ainda não publicado em JO.

P6_TC2-COD(2003)0242

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

—	Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

—	Após consulta ao Comité das Regiões,

—	Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)	A legislação comunitária no domínio do ambiente tem como objectivo contribuir designadamente para a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente, para a promoção do desenvolvimento sustentável e para a protecção da saúde humana.

(2)

O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (3) salienta a importância de fornecer ao público informações adequadas sobre o ambiente e de lhe oferecer a oportunidade efectiva de participar no processo de tomada de decisões, aumentando assim a responsabilidade e a transparência desse processo e contribuindo para sensibilizar e angariar o apoio do público às decisões tomadas. À semelhança dos seus predecessores (4), o programa encoraja também uma transposição e aplicação mais eficazes da legislação comunitária relativa à protecção do ambiente, nomeadamente a execução das regras comunitárias e a tomada de medidas em caso de violação da legislação comunitária relativa ao ambiente.

(3)

Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente (a seguir designada «Convenção de Aarhus»). A Comunidade aprovou a Convenção de Aarhus em 17 de Fevereiro de 2005. As disposições da legislação comunitária deverão ser compatíveis com esta Convenção.

(4)	A Comunidade adoptou já um corpo legislativo que está em evolução e contribui para a consecução dos objectivos da Convenção de Aarhus. Deverá definir-se um regime de aplicação dos requisitos da Convenção às instituições e órgãos comunitários.

(5)

Justifica-se contemplar os três pilares da Convenção de Aarhus, ou seja, o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça em matéria de ambiente, num único acto legislativo e estabelecer disposições comuns relativamente aos objectivos e definições. Desse modo se racionalizará a legislação e aumentará a transparência das medidas de execução tomadas no que respeita às instituições e órgãos comunitários.

(6)	Como princípio geral, os direitos garantidos pelos três pilares da Convenção de Aarhus são-no sem discriminações em razão da cidadania, da nacionalidade ou do domicílio.

(7)

A Convenção de Aarhus define as autoridades públicas de um modo amplo, porquanto a sua ideia de base é a de que sempre que sejam exercidos poderes de autoridade pública devem prever-se direitos para os indivíduos e as suas organizações. Por conseguinte, as instituições e órgãos comunitários abrangidos pelo presente regulamento devem ser definidos do mesmo modo amplo e funcional. Em conformidade com a Convenção de Aarhus, as instituições e órgãos comunitários podem ser excluídos do âmbito de aplicação da Convenção sempre que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos. No entanto, por uma questão de coerência com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5), as disposições relativas ao acesso à informação sobre ambiente deverão aplicar-se às instituições e órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes legislativos.

(8)

A definição de informação sobre ambiente que consta do presente regulamento engloba as informações sobre o estado do ambiente, sob qualquer forma. Esta definição foi ajustada à definição adoptada pela Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (6), e inclui informação sobre os progressos registados em matéria de acções por incumprimento do direito comunitário. A definição de «documento» constante do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 engloba as informações sobre ambiente que o presente regulamento define.

(9)

Justifica-se que o presente regulamento estabeleça uma definição de «planos e programas» que tenha em conta as disposições da Convenção de Aarhus em paralelo com a abordagem seguida relativamente às obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário vigente. Os «planos e programas relativos ao ambiente» devem ser definidos em função da sua contribuição para a realização dos objectivos e prioridades da política ambiental comunitária ou do seu provável efeito significativo na realização desses objectivos. O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente define os objectivos da política ambiental comunitária e as acções planeadas para atingir esses objectivos no período de dez anos que se iniciou em 22 de Julho de 2002. Terminado esse período, será necessário adoptar um novo programa de acção em matéria de ambiente.

(10)	Atendendo a que a legislação ambiental está em constante evolução, a respectiva definição deve fazer referência aos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente estabelecidos no Tratado.

(11)

Os actos administrativos de carácter individual devem poder ser objecto de reexame interno nos casos em que tenham efeitos externos e juridicamente vinculativos. Do mesmo modo, também devem ser abrangidas as omissões quando, por força da legislação ambiental, exista a obrigação de praticar um acto administrativo. Atendendo a que podem excluir-se os actos de instituições ou órgãos comunitários que actuem no exercício dos seus poderes jurisdicionais ou legislativos, também devem poder excluir-se outros procedimentos de investigação em que as instituições ou órgãos comunitários actuem na qualidade de instâncias de recurso administrativo por força do disposto no Tratado.

(12)

A Convenção de Aarhus prevê o acesso do público a informações sobre ambiente, quer mediante a apresentação de um pedido, quer no âmbito de uma política de divulgação activa por parte das autoridades abrangidas pela Convenção. O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assim como às agências e organismos similares criados por actos legislativos da Comunidade. Prevê regras para estas instituições, conformes, em grande medida, com as regras estabelecidas na Convenção de Aarhus. É necessário alargar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 a todas as outras instituições e órgãos comunitários.

(13)	Em relação às disposições da Convenção de Aarhus que não constam, nem na íntegra nem em parte, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, é necessário contemplá-las, nomeadamente no que respeita à recolha e divulgação das informações sobre ambiente.

(14)	Para que o direito de acesso do público a informações sobre ambiente seja eficaz, a boa qualidade dessas informações é essencial. Por conseguinte, importa prever regras que obriguem as instituições e órgãos comunitários a garantir essa qualidade.

(15)

No que respeita às excepções às normas em matéria de acesso à informação sobre ambiente, as disposições relevantes da Directiva 2003/4/CE deverão também aplicar-se às instituições e órgãos comunitários. Os motivos de recusa de acesso a informação sobre ambiente devem ser interpretados restritivamente, atendendo ao interesse público servido pela divulgação e à questão de saber se a informação solicitada tem a ver com emissões para o ambiente.

(16)

Por força da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (7), foi já criada a nível comunitário uma rede destinada a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com a assistência da Comissão, com vista a melhorar a prevenção e o controlo, na Comunidade, de uma série de doenças transmissíveis. A Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (8), aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública, que complementa as políticas nacionais. Melhorar as informações e os conhecimentos para o fomento da saúde pública e reforçar a capacidade de resposta rápida e coordenada às ameaças contra a saúde, que são elementos desse programa, são objectivos também totalmente consonantes com os requisitos da Convenção de Aarhus. O presente regulamento deve aplicar-se, por conseguinte, sem prejuízo do disposto nas Decisões n.o 2119/98/CE e n.o 1786/2002/CE.

(17)

A Convenção de Aarhus exige que as Partes tomem medidas com vista à participação do público na preparação de planos e programas relativos ao ambiente. Tais disposições devem fixar prazos razoáveis para informar o público sobre o processo de tomada de decisões no domínio do ambiente em questão. Para ser eficaz, a participação do público deve ocorrer em fase precoce, quando todas as opções estão em aberto. Ao estabelecerem as disposições relativas à participação do público, as instituições e órgãos comunitários deverão identificar o público que poderá participar.

(18)

O n.o 3 do artigo 9.o da Convenção de Aarhus determina a criação de vias de recurso judicial ou outro que permitam a impugnação de actos ou omissões de privados ou de autoridades públicas que infrinjam o disposto na legislação ambiental. As disposições em matéria de acesso à justiça deverão ser compatíveis com o Tratado. Neste contexto, justifica-se que o presente regulamento incida unicamente em actos e omissões de autoridades públicas.

(19)

Para garantir vias de recurso adequadas e eficazes, incluindo a interposição de recursos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado, importa conferir à instituição ou órgão comunitário autor do acto a impugnar ou, no caso de uma alegada omissão administrativa, o respectivo responsável, a possibilidade de reconsiderar a sua decisão inicial ou, em caso de omissão, de agir.

(20)

As organizações não governamentais activas no domínio da protecção do ambiente que preencham determinados critérios, em especial aqueles que se destinam a assegurar que se trata de organizações independentes , que cumprem a lei, cujo objectivo primordial consiste em promover a protecção do ambiente, devem poder requerer o reexame interno a nível da Comunidade dos actos praticados por força da legislação ambiental por instituições ou órgãos comunitários, ou das suas omissões nos mesmos termos, tendo em vista a reapreciação de tais actos ou omissões pela instituição ou órgão comunitário em questão.

(21)	Caso tenham sido indeferidos pedidos anteriores de reexame interno, a organização não governamental interessada deverá poder interpor recurso para o Tribunal de Justiça em conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado.

(22)	O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no artigo 37.o,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo

1. O presente regulamento tem por objectivo contribuir para a aplicação das obrigações decorrentes da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em matéria de Ambiente, a seguir designada por «Convenção de Aarhus», estabelecendo regras destinadas a aplicar as disposições da Convenção às instituições e órgãos comunitários, nomeadamente:

a)	Garantindo ao público o direito de acesso à informação sobre ambiente recebida ou produzida por instituições ou órgãos comunitários e mantida por estes, e estabelecendo os termos e condições de base e as modalidades práticas para o exercício desse direito;

Garantindo que a informação sobre ambiente seja progressivamente disponibilizada e divulgada ao público, a fim de atingir a mais vasta e sistemática disponibilização e divulgação possível. Para o efeito, haverá que promover, em especial, a utilização de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quando disponíveis;

c)	Prevendo a participação do público em planos, programas e políticas relativos ao ambiente;

d)	Concedendo acesso à justiça em matéria de ambiente a nível comunitário nas condições estabelecidas no presente regulamento.

2. Ao aplicarem o disposto no presente regulamento, as instituições e órgãos comunitários devem envidar esforços para apoiar e aconselhar o público relativamente ao acesso à informação, à sua participação no processo de tomada de decisões e ao acesso à justiça em matéria de ambiente.

Artigo 2.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)	«Requerente», qualquer pessoa singular ou colectiva que peça informações sobre ambiente;

b)	«Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e as associações, organizações ou grupos que congregam essas pessoas;

«Instituição ou órgão comunitário», qualquer instituição, órgão, serviço ou agência de carácter público, criado pelo Tratado ou com base nele, excepto quando actue no exercício de poderes jurisdicionais ou legislativos. Contudo, as disposições do Título II aplicam-se às instituições ou órgãos comunitários sempre que actuem no exercício de poderes legislativos;

«Informação sobre ambiente», qualquer informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material relativa:

ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e os seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre estes elementos;

ii)	a factores como as substâncias, a energia, o ruído, as radiações ou os resíduos, incluindo resíduos radioactivos, as emissões, as descargas e outras emissões para o ambiente, que afectem ou possam afectar os elementos referidos na subalínea i);

iii)	a medidas (incluindo as administrativas) como as políticas, a legislação, os planos, os programas, os acordos ambientais e as acções que afectem ou possam afectar os elementos e factores referidos nas subalíneas i) e ii), bem como as medidas ou acções destinadas a proteger esses elementos;

iv)	a relatórios sobre a aplicação da legislação ambiental;

v)	ao estado de desenvolvimento das acções por incumprimento do direito comunitário;

vi)	a análises de custos/benefícios e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e acções referidas na subalínea iii);

vii)

ao estado da saúde e da segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e as construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos referidos na subalínea i), ou, através desses elementos, por qualquer dos elementos referidos nas subalíneas ii) e iii);

«Planos e programas relativos ao ambiente», os planos e programas:

i)	preparados , financiados e, se for caso disso, aprovados por uma instituição ou órgão comunitário;

ii)	exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas; e

iii)	que contribuam ou possam ter efeitos significativos na realização dos objectivos da política ambiental da Comunidade, previstos no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente ou em qualquer programa de acção subsequente, de carácter geral, em matéria de ambiente.

Os programas de acção de carácter geral em matéria de ambiente são igualmente considerados como planos e programas relativos ao ambiente.

Ficam excluídos desta definição planos e programas financeiros ou orçamentais, nomeadamente os que definam as modalidades de financiamento de projectos ou actividades específicas ou os que estejam relacionados com propostas orçamentais anuais, programas de trabalho internos de instituições ou órgãos comunitários ou planos e programas de emergência concebidos apenas para fins de protecção civil;

«Legislação ambiental», legislação comunitária que, independentemente do seu fundamento legal, contribua para o cumprimento dos objectivos de política comunitária em matéria de ambiente consagrados no Tratado: preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar prudente e racionalmente os recursos naturais e promover, no plano internacional, medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais, à escala local, regional ou mundial;

g)	«Acto administrativo», qualquer medida de carácter individual tomada por uma instituição ou órgão comunitário ao abrigo da legislação ambiental e com efeitos externos e juridicamente vinculativos;

h)	«Omissão administrativa», a falta de aprovação, por parte de uma instituição ou órgão comunitário, de um acto administrativo definido na alínea g).

2. Os actos e omissões administrativos não incluem as medidas tomadas por uma instituição ou órgão comunitário na qualidade de instância de recurso administrativo, ou a sua omissão, nomeadamente por força das seguintes disposições do Tratado:

a)	Artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado (regras de concorrência);

b)	Artigos 226.o e 228.o do Tratado (acções por incumprimento);

c)	Artigo 195.o do Tratado (procedimentos relativos ao Provedor de Justiça);

d)	Artigo 280.o do Tratado (procedimentos relativos ao OLAF).

TÍTULO II

ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE

Artigo 3.o

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001

O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se a todos os pedidos de acesso a informação sobre ambiente detida por instituições e órgãos comunitários, sem qualquer discriminação em razão da cidadania, nacionalidade ou domicílio do requerente e, no caso das pessoas colectivas, sem discriminação em razão do local da sua sede social ou centro efectivo de actividades.

Para efeitos do presente regulamento, o termo «instituição», na acepção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, é entendido como «instituição ou órgão comunitário».

Artigo 4.o

Recolha e divulgação de informação sobre ambiente

1. As instituições e órgãos comunitários organizam a informação sobre ambiente relevante para o desempenho das suas funções que detenham, com vista à sua divulgação activa e sistemática ao público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.o e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Progressivamente, devem tornar essa informação disponível em bases de dados electrónicas a que o público possa facilmente aceder através das redes públicas de telecomunicações. Para o efeito, devem introduzir a informação que possuam em bases de dados dotadas de motores de busca e outros programas concebidos para ajudar o público a encontrar a informação que pretenda obter.

As informações disponibilizadas através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não têm necessariamente de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor do presente regulamento, excepto se se encontrarem já disponíveis sob forma electrónica. Se não for este o caso, deve indicar-se claramente onde é possível encontrar essas informações e como obtê-las.

As instituições e órgãos comunitários devem envidar todos os esforços razoáveis para que a informação sobre ambiente que detenham, seja mantida sob formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis através da telemática ou de outros meios electrónicos.

2. A informação sobre ambiente a disponibilizar e a divulgar deve ser actualizada sempre que adequado. Além dos documentos enumerados nos n.os 2 e 3 do artigo 12.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as bases de dados ou registos devem conter:

a)	Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais e de legislação comunitária em matéria de ambiente ou relacionada com o ambiente, bem como políticas, planos e programas relativos ao ambiente;

b)	Relatórios intercalares sobre a execução das matérias referidas na alínea a), quando elaborados ou detidos sob forma electrónica por instituições ou órgãos comunitários;

c)	O estado de desenvolvimento das acções por incumprimento do direito comunitário;

d)	Relatórios sobre o estado do ambiente referidos no n.o 4;

e)	Dados ou resumos de dados resultantes do controlo das actividades que afectem ou possam afectar o ambiente;

f)	Autorizações com impacto significativo sobre o ambiente e acordos sobre o ambiente, ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis;

g)	Estudos de impacto ambiental e avaliações de risco relativas a elementos do ambiente ou uma referência ao local onde tais informações possam ser solicitadas ou se encontrem disponíveis.

3. Quando tal se justifique, as instituições e órgãos comunitários podem cumprir os requisitos dos n.os 1 e 2 mediante a criação de ligações a sítios da Internet onde essas informações possam ser encontradas.

4. A Comissão garante a publicação e a divulgação, a intervalos regulares não superiores a quatro anos, de relatórios sobre o estado do ambiente que incluam informações sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas.

Artigo 5.o

Qualidade da informação sobre ambiente

1. As instituições e órgãos comunitários garantem que, na medida do possível, as informações por eles recolhidas ou recolhidas em seu nome sejam actualizadas, exactas e comparáveis.

2. Se tal lhes for solicitado, as instituições e órgãos comunitários informam o requerente sobre o local em que pode ser encontrada informação sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras, utilizados na recolha da informação, caso se encontre disponível. Em alternativa, podem remeter o requerente para o procedimento normalizado utilizado.

Artigo 6.o

Aplicação das excepções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente

1. As instituições e órgãos comunitários só podem recusar o acesso à informação sobre ambiente ou decidir não a divulgar com fundamento numa das excepções previstas no artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE ou no n.o 2 do presente artigo .

2. Para além das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, as instituições e órgãos comunitários podem recusar o acesso à informação sobre ambiente quando a sua divulgação possa prejudicar a protecção do ambiente a que se refere a informação, como no caso de zonas de cultura de espécies raras .

Artigo 7.o

Pedidos de acesso a informação sobre ambiente não detida por instituições ou órgãos comunitários

Caso uma instituição ou órgão comunitário receba um pedido de acesso a informação sobre ambiente que não se encontre na sua posse, deve indicar ao requerente, com a maior brevidade possível, mas, no máximo, no prazo de quinze dias úteis, a instituição ou órgão comunitário ou a autoridade pública, na acepção da Directiva 2003/4/CE, junto dos quais considera possível obter a informação pretendida, ou transferir o pedido para a instituição ou órgão comunitário ou autoridade pública competentes, informando desse facto o requerente.

Artigo 8.o

Taxas

As instituições e órgãos comunitários não abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem, no caso de o artigo 10.o desse regulamento não ser aplicável, cobrar uma taxa razoável pela prestação de informações. Devem publicar e pôr à disposição dos requerentes a tabela das taxas que podem ser cobradas, indicando as circunstâncias em que o pagamento das mesmas pode ser exigido ou dispensado e os casos em que a prestação de informações fica dependente do pré-pagamento dessa taxa.

Artigo 9.o

Cooperação

Em caso de ameaça iminente para a saúde e a vida humana ou o ambiente, originada por actividades humanas ou devida a causas naturais, as instituições e órgãos comunitários devem colaborar e prestar assistência às autoridades públicas na acepção da Directiva 2003/4/CE, a pedido destas, para que as mesmas possam divulgar, imediatamente, ao público susceptível de ser afectado toda a informação sobre ambiente que lhe permita tomar medidas para prevenir ou minimizar os danos resultantes da ameaça, na medida em que essa informação seja detida por ou em nome de tais instituições e órgãos comunitários e/ou autoridades públicas.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo de quaisquer obrigações específicas estabelecidas pela legislação comunitária, nomeadamente nas Decisões n.o 2119/98/CE e n.o 1786/2002/CE.

TÍTULO III

PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA PREPARAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E POLÍTICAS RELATIVOS AO AMBIENTE

Artigo 10.o

1. Quando as instituições ou órgãos comunitários prepararem, alterarem ou revirem um plano, programa ou política relativos ao ambiente, devem informar o público através de um aviso público ou outros meios adequados, tais como meios electrónicos. Esta informação deve incluir, quando disponíveis, o projecto de proposta e a informação sobre ambiente ou a avaliação ambiental relevante para o plano, programa ou política que está a ser preparado, alterado ou revisto .

2. As instituições ou órgãos comunitários que prepararem, alterarem ou revirem um plano, programa ou política relativos ao ambiente devem informar o público sobre as disposições práticas de participação e, nomeadamente, a entidade administrativa da instituição ou órgão comunitário junto da qual se podem obter as informações relevantes, formular observações ou fazer perguntas, bem como sobre o calendário para a formulação de observações .

3. As instituições e órgãos comunitários estabelecem as disposições práticas para que o público possa, numa fase precoce, apresentar as suas observações e perspectivas antes de serem tomadas quaisquer decisões sobre o plano, programa ou política. Dependendo do tipo de plano, programa ou política, é dada ao público a oportunidade de apresentar observações nas várias fases de preparação, alteração ou revisão.

As referidas disposições práticas incluem prazos razoáveis para as várias fases, para que haja tempo suficiente para informar o público e para que este se prepare e participe efectivamente na preparação e no processo de tomada de decisões em matéria de ambiente. Por norma, caso as consultas sobre um plano, programa ou política relacionados com o ambiente sejam efectuadas por escrito, corre um prazo de oito semanas para a recepção de observações. Quando forem organizadas reuniões ou audiências, estas são anunciadas com, pelo menos, oito semanas de antecedência. Os prazos podem ser reduzidos em caso de urgência ou quando o público já anteriormente tenha tido a possibilidade de apresentar observações sobre o plano, programa ou política em questão.

Artigo 11.o

Resultados da participação do público

Na decisão sobre um plano, programa ou política relativos ao ambiente, as instituições e órgãos comunitários devem ter na devida conta os resultados do processo de participação do público.

As instituições e órgãos comunitários informam o público sobre o plano, programa ou política — incluindo o seu texto, bem como as razões e considerações que estão na base da decisão, nomeadamente a informação sobre o processo de participação do público.

TÍTULO IV

REEXAME INTERNO E ACESSO À JUSTIÇA

Artigo 12.o

Pedidos de reexame interno de actos administrativos

1. Qualquer organização não governamental que satisfaça os critérios previstos no artigo 13.o tem o direito de requerer um reexame interno às instituições ou órgãos comunitários que tenham aprovado actos administrativos ao abrigo da legislação ambiental ou que, em caso de alegada omissão administrativa, deveriam ter aprovado tais actos.

Os pedidos têm de ser apresentados por escrito, num prazo não superior a oito semanas a contar da data de aprovação, notificação ou publicação do acto administrativo, consoante a que ocorrer em último lugar, ou, em caso de alegada omissão, num prazo de oito semanas a contar da data em que o acto administrativo era devido. O pedido deve apresentar os fundamentos do reexame.

2. As instituições ou órgãos comunitários a que se refere o n.o 1 devem apreciar o pedido de reexame interno, salvo se este for manifestamente infundado. As instituições ou órgãos devem apresentar os seus motivos numa resposta escrita, o mais rapidamente possível e num prazo não superior a doze semanas a contar da data de recepção do pedido.

3. Se, apesar de todos os esforços realizados nesse sentido, a instituição ou órgão comunitário em questão não puder actuar em conformidade com o n.o 2, deve informar a organização não governamental que apresentou o pedido o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo mencionado nesse número, das razões por que não pôde actuar e de quando tenciona fazê-lo.

Em qualquer caso, a instituição ou órgão comunitário deve actuar no prazo de dezoito semanas a contar da data de recepção do pedido.

Artigo 13.o

Critérios de atribuição de direitos a nível comunitário

1. As organizações não governamentais têm o direito de requerer o reexame interno nos termos do artigo 12.o , se:

a)	Nos termos do direito interno ou da prática nacional de um Estado-Membro, forem pessoas colectivas independentes sem fins lucrativos, que cumprem a lei ;

b)	Tiverem como objectivo primário declarado a promoção da protecção do ambiente no contexto da legislação ambiental e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável ;

c)	Existirem há mais de dois anos e estiverem activamente empenhadas na realização do objectivo referido na alínea b);

d)	O objecto do pedido de reexame interno se inserir no âmbito do seu objectivo e actividades.

2. A Comissão deve aprovar as disposições necessárias para garantir a aplicação transparente e coerente dos critérios previstos no n.o 1.

Artigo 14.o

Processos no Tribunal de Justiça

1. A organização não governamental que tiver requerido o reexame interno ao abrigo do artigo 12.o pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado.

2. Quando a instituição ou órgão comunitário não agir em conformidade com o n.o 2 ou o n.o 3 do artigo 12.o , a organização não governamental pode interpor recurso para o Tribunal de Justiça ao abrigo das disposições aplicáveis do Tratado.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.o

Medidas de aplicação

Se necessário, as instituições e órgãos comunitários adaptarão as respectivas regras de prodecimento ao disposto no presente regulamento. Essas adaptações produzem efeitos a partir de … (9).

Artigo 16.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de … (10).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em …

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 117 de 30.4.2004, p. 52.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 31 de Março de 2004 (JO C 103 E de 29.4.2004, p. 612), posição comum do Conselho de 18 de Julho de 2005 (JO C 264 E de 25.10.2005, p. 18) e posição do Parlamento Europeu de 18 de Janeiro de 2006.

(3) Decisão n 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

(4) Quarto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 328 de 7.12.1987, p. 1) e Quinto programa de acção da Comunidade em matéria de ambiente (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1).

(5) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(6) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

(7) JO L 268 de 3.10.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(8) JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

(9) Data da entrada em vigor do presente regulamento.

(10) 3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

P6_TA(2006)0017

Afeganistão

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Afeganistão

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Afeganistão,

—	Tendo em conta que foi investido no Afeganistão um novo parlamento, em 19 de Dezembro de 2005, na sequência das eleições realizadas em 18 de Setembro de 2005,

—	Tendo em conta a conclusão de facto, com a eleição de uma Assembleia Nacional, do processo lançado pelo Acordo de Bona de 5 de Dezembro de 2001,

—	Tendo em conta a eleição de Conselhos Provinciais nas 34 províncias do país,

—	Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-Afeganistão «Compromisso para uma nova de Parceria UE-Afeganistão», assinada em Estrasburgo em 16 de Novembro de 2005,

—	Tendo em conta a abertura em Londres, em 31 de Janeiro de 2006, de uma conferência internacional destinada a estabelecer um convénio pós-Bona que tratará do apoio da comunidade internacional aos desafios da segurança, da governação e do desenvolvimento no Afeganistão,

—	Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

Considerando que a aprovação de uma nova Constituição em Janeiro de 2004, a realização de eleições presidenciais em Outubro de 2004 e de eleições parlamentares e provinciais em Setembro de 2005 - com a participação de milhões de votantes registados em ambos os casos - foram outros tantos passos importantes de um processo de transição concebido para estabelecer instituições mais representativas e democráticas, contribuindo assim para alcançar um futuro pacífico e sustentável no Afeganistão após um quarto de século de conflito e de opressão,

B.	Considerando que garantir níveis adequados de segurança continua a ser uma prioridade no Afeganistão, principalmente nas províncias do sul e do sudeste, nas quais ainda é necessária uma presença internacional para lutar contra o terrorismo e para restabelecer condições de paz em todo o país,

C.	Considerando que a discriminação de géneros, que alcançou níveis sem precedentes sob o regime talibã, continua a ser uma questão a tratar urgentemente, nomeadamente no que toca a tradições como o confinamento em casa e os casamentos forçados,

D.	Considerando que a persistente produção de ópio e de heroína comporta o risco de afectar permanentemente as políticas do país, minando a sociedade e distorcendo uma economia frágil, enquanto consolida uma narco-elite corrupta,

Manifesta a sua simpatia ao povo afegão que, ao longo de todo o Processo de Bona e, nomeadamente, aquando de ambas as eleições, demonstrou uma vontade extraordinária de ultrapassar as dificuldades colocadas por uma situação de pós-conflito e o seu empenho a favor da paz e do desenvolvimento da democracia;

Congratula-se com o sucesso das recentes eleições que, tendo em conta a sua complexidade e os desafios operacionais, constituíram, de acordo com declarações da missão de observação eleitoral da União Europeia, uma realização extraordinária; todavia, deplora o facto de oito candidatos terem sido assassinados durante o processo eleitoral, bem como uma série de trabalhadores eleitorais, clérigos e outros, e de a missão de observação eleitoral da UE ter relatado a existência de irregularidades e fraude em várias províncias;

Congratula-se com o facto de as candidatas do sexo feminino representarem cerca de 10 % do número total de candidatos e de, graças ao sistema de reserva de lugares para mulheres, estas terem obtido 27,3 % dos lugares no Wolesi Jirga (câmara baixa) e quase 30 % nos Conselhos Provinciais; considera que a lei eleitoral deve ser clarificada para assegurar que os lugares reservados representem uma percentagem mínima, e não máxima, dos lugares disponíveis para mulheres;

Considera que, na sequência destas eleições, as autoridades afegãs no seu conjunto - mas, nomeadamente, o Gabinete do Presidente, o Governo, a Assembleia Nacional e os Conselhos Provinciais - emergem com plena legitimidade popular e que as expectativas da população afegã devem agora ser satisfeitas através de uma governação sã e responsável, a começar pela aprovação de reformas sustentáveis destinadas a melhorar a qualidade de vida da população e também de medidas credíveis que favoreçam a igualdade de géneros e étnica;

Considera que o Afeganistão, tendo concluído este processo, é agora um país importante no conjunto da região em termos de democratização, pelo que solicita à comunidade internacional de doadores, nomeadamente aos participantes na Conferência de Londres, que tenham na devida consideração este factor;

Salienta, tendo em conta as necessidades urgentes da população afegã, a importância de coordenar a acção dos doadores, incluindo a redução de procedimentos morosos, pelo que solicita às Nações Unidas que dirijam essa coordenação e ao Conselho e à Comissão que assegurem que os Estados-Membros da UE trabalhem conjuntamente, com uma abordagem comum, de forma a melhor servir os interesses da população afegã;

Considera que, na nossa futura parceria com o Afeganistão, se deve deixar que seja o Afeganistão a conduzir o processo e conferir uma maior responsabilidade às autoridades afegãs e à sociedade civil afegã quanto às opções estratégicas para o desenvolvimento do seu país, ao passo que a UE deverá fazer depender mais explicitamente a sua ajuda dos resultados obtidos, em particular de uma boa governação, do respeito dos direitos humanos e de uma sã gestão financeira dos projectos;

Insiste numa maior visibilidade do financiamento da UE, uma vez que é o segundo maior doador no Afeganistão, e solicita que as organizações internacionais que gerem os projectos co-financiados pela UE sejam mais transparentes no que respeita às fontes dos seus financiamentos; considera que o Parlamento deveria fornecer uma contribuição directa e concreta, proporcionando oportunidades de formação aos funcionários parlamentares e aos deputados;

Concorda com a necessidade de definir um «processo pós-Bona» e apoia a realização de uma conferência de doadores sob a égide das Nações Unidas, em Londres, em Janeiro de 2006, a fim de avaliar o apoio político e financeiro necessário para a «estratégia nacional provisória afegã de desenvolvimento» que irá ser apresentada pelo Governo afegão; considera que esta estratégia deveria centrar-se na sustentabilidade e em objectivos específicos como, por exemplo:

—	o respeito dos direitos humanos e, em particular, dos direitos das mulheres e do Estado de Direito;

—

a governação e o desenvolvimento institucional, em particular uma administração eficiente, uma magistratura independente capaz de agir contra a corrupção generalizada e uma força policial bem treinada, dado que a estabilidade do Afeganistão se encontra actualmente mais ameaçada a partir do interior do país do que do exterior;

—	a criação de um sistema de controlos e equilíbrios para definir as funções e poderes de cada instituição e a promoção do pluralismo político;

10.	Afirma a necessidade de manter relações com o Afeganistão no âmbito de um quadro regional, pelo que solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam uma política para a estabilidade e a democracia na região;

11.	Congratula-se, neste contexto, com a adesão recente do Afeganistão à Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) e, no âmbito desse quadro regional, solicita a todos os países vizinhos que se abstenham de qualquer interferência na soberania afegã;

12.	Reputa pertinente a criação, no Parlamento Europeu, de uma delegação para as relações com o parlamento afegão, a fim de poder exercer uma influência positiva no processo de democratização do Afeganistão;

13.	Convida a Comissão, com vista a promover e reforçar a cooperação com o Afeganistão, a analisar a pertinência da celebração de um acordo de associação UE-Afeganistão;

14.

Condena todos os actos terroristas contra a população civil, as forças de polícia, pessoal humanitário local e tropas internacionais, e saúda os cidadãos afegãos, nomeadamente as mulheres, que enfrentaram intimidações e ameaças para participarem no processo eleitoral, tanto enquanto candidatos como enquanto elementos do pessoal eleitoral, observadores locais ou votantes;

15.	Reitera a necessidade de as autoridades afegãs, em cooperação com as tropas internacionais que operam no país, continuarem a luta contra o terrorismo e acabarem com o sectarismo;

16.

Congratula-se com a possível expansão da Força Internacional de Apoio à Segurança no país, incluindo as províncias do sul, e apoia uma estrutura de comando único - ou mais integrado - para todas as operações das forças internacionais no Afeganistão; solicita a resolução do problema das chamadas «cláusulas restritivas», que impedem uma cooperação adequada entre os vários contingentes nacionais presentes no país;

17.

Condena a transferência de centenas de homens capturados pelas tropas dos EUA, após a invasão do Afeganistão em 2002, para o centro de detenção ilegal de Guantanamo, no qual, de acordo com inúmeros testemunhos, a tortura e outros tipos de maus-tratos infligidos pelo pessoal norte-americano têm sido práticas correntes, e solicita o seu encerramento imediato;

18.

Manifesta a sua convicção de que o apoio popular é essencial para o bom sucesso da luta contra o terrorismo, pelo que solicita à OTAN e às forças da coligação que revejam as regras de recrutamento e todas as medidas susceptíveis de melhorarem tanto os padrões de segurança como o nível de protecção da população civil afectada pela acção militar nas zonas de combate, e que respeitem cabalmente a Convenção de Genebra; exorta os Estados Unidos a encerrarem qualquer prisão «escura» secreta que exista no país;

19.

Manifesta profunda preocupação com a produção ilegal de droga - fenómeno destacado pelo recente «Afghan Opium Survey 2005» realizado pelo Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e o Crime, nomeadamente as últimas estatísticas sobre o consumo interno de heroína - susceptível de provocar uma eclosão do HIV/SIDA na região;

20.

Chama a atenção para os custos extremamente elevados e as graves insuficiências em termos de eficácia de uma estratégia antinarcóticos baseada apenas na erradicação e em meios de subsistência alternativos, e solicita aos participantes na Conferência de Londres que tenham em conta a proposta de produção sob licença de ópio para fins médicos, que já é autorizada num certo número de países;

21.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à presidência da Conferência de Londres, ao governo e ao parlamento do Afeganistão, aos secretários-gerais das Nações Unidas e da SAARC e aos governos dos Estados Unidos, de todos os países da SAARC, da Rússia, Irão, Uzbequistão, Turquemenistão, Tajiquistão e China.

P6_TA(2006)0018

Homofobia na Europa

Resolução do Parlamento Europeu sobre a homofobia na Europa

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as obrigações em termos de direitos humanos a nível internacional e europeu, nomeadamente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

—	Tendo em conta as disposições da legislação comunitária em matéria de direitos humanos, em particular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), assim como os artigos 6.o e 7.o do Tratado UE,

—	Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado CE, que confere à Comunidade competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão, nomeadamente, da orientação sexual e para promover o princípio da igualdade,

—

Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o principio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou ética (2), e a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), que proíbem a discriminação directa ou indirecta em razão da raça ou da origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,

—

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe «a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões públicas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual»,

—	Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A.	Considerando que a homofobia pode ser definida como um receio irracional e uma aversão relativamente à homossexualidade e as pessoas do grupo LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais) baseada em preconceitos análogos ao racismo, à xenofobia, ao anti-semitismo, ao sexismo, etc.,

Considerando que a homofobia se manifesta nos domínios público e privado através de diferentes formas como, por exemplo, discursos de ódio e incitamento à discriminação, ridicularização, violência verbal, psicológica e física, perseguições e assassínios, discriminação em violação do princípio da igualdade e restrições injustificadas e não razoáveis de direitos, invocando, frequentemente, razões de ordem pública, de liberdade religiosa e de direito à objecção de consciência,

Considerando que, recentemente, uma série de acontecimentos preocupantes ocorreu nalguns Estados-Membros, conforme amplamente divulgado pela imprensa e pelas ONG, desde a proibição de manifestações do Orgulho Gay ou de marchas pela igualdade até à utilização de uma linguagem ameaçadora, cheia de ódio e incendiária por dirigentes políticos e religiosos, com a polícia a não conseguir proporcionar uma protecção adequada ou mesmo a dispersar manifestações pacíficas, manifestações violentas por grupos homófobos e a introdução de alterações nas constituições para impedir expressamente as uniões de pessoas do mesmo sexo,

Considerando que, simultaneamente, uma reacção positiva, democrática e tolerante nalguns casos emanou da própria população, da sociedade civil e de autoridades locais e regionais, que se manifestaram contra a homofobia, assim como de sistemas judiciais, que corrigiram as formas mais gritantes e mais ilegais de discriminação,

E.	Considerando que, em alguns Estados-Membros, os parceiros homossexuais não gozam da totalidade de direitos e protecções de que beneficiam os parceiros heterossexuais e que, por conseguinte, são vítimas de discriminação e de desvantagens,

Considerando que, simultaneamente, um maior número de países europeus opta por avançar no sentido da garantia da igualdade de oportunidades, da integração e do respeito, bem como do reconhecimento das famílias homoparentais, e oferece protecção contra a discriminação em razão da orientação sexual, a expressão de género e a identidade de género,

G.	Considerando o facto de a Comissão ter declarado o seu empenho em garantir o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na UE e ter instituído um grupo de Comissários responsáveis pelos direitos humanos,

Considerando que nem todos os Estados-Membros da União Europeia introduziram na sua ordem jurídica medidas de protecção dos direitos da população LGBT, conforme reclamado nas Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE, e que nem todos lutam contra a discriminação em razão da orientação sexual ou promovem a igualdade,

I.	Considerando que são necessárias outras acções tanto a nível da União Europeia como a nível dos Estados-Membros para erradicar a homofobia e promover uma cultura de liberdade, de tolerância e de igualdade entre os cidadãos, assim como no âmbito da sua ordem jurídica,

1.	Condena firmemente qualquer discriminação em razão da orientação sexual;

2.	Convida os Estados-Membros a assegurarem por que as pessoas LGBT sejam protegidas dos discursos de ódio e da violência homófoba e que os parceiros do mesmo sexo gozem do mesmo respeito, da mesma dignidade e da mesma protecção que o resto da sociedade,

3.	Exorta os Estados-Membros e a Comissão a condenarem firmemente a linguagem de ódio homófobo ou o incitamento ao ódio e à violência e a garantirem que a liberdade de manifestação – garantida por todas as convenções sobre os direitos humanos – seja efectivamente respeitada;

Solicita à Comissão que assegure que a discriminação com base na orientação sexual seja interdita em todos os sectores, completando o pacote antidiscriminação baseado no artigo 13.o do Tratado, quer propondo novas directivas, quer propondo um quadro geral que permita abranger todas as razões de discriminação e todos os sectores;

5.	Insta os Estados-Membros e a Comissão a acelerarem a luta contra a homofobia, através de meios pedagógicos – como, por exemplo, campanhas contra a homofobia nas escolas, nas universidades e nos meios de comunicação social -, bem como de meios administrativos, judiciais e legislativos;

Reitera a sua posição relativamente à proposta de decisão sobre o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, segundo a qual a Comissão deve assegurar que todas as formas de discriminação referidas no artigo 13.o do Tratado e no artigo 2.o da proposta sejam tratadas igualmente, de acordo com a posição do Parlamento de 13 de Dezembro de 2005 sobre a proposta (4), e recorda à Comissão a sua promessa de acompanhar de perto o assunto e sobre ele informar o Parlamento;

Insta a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros transponham e apliquem correctamente a Directiva 2000/78/CE e a instaurar processos por infracção contra os Estados-Membros que não o façam; solicita à Comissão que assegure que o relatório anual sobre a protecção dos direitos fundamentais na União Europeia contenha todas as informações disponíveis sobre a taxa de crimes e violências de natureza homófoba nos Estados-Membros;

8.	Insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva relativa à protecção contra a discriminação, baseada em todos os motivos mencionados no artigo 13.o do Tratado, com o mesmo âmbito de aplicação que a Directiva 2000/43/CE;

9.	Insta a Comissão a considerar a aplicação de sanções penais em caso de violação das directivas baseadas no artigo 13.o do Tratado;

10.	Solicita a todos os Estados-Membros que tomem quaisquer outras medidas que lhes pareçam adequadas na luta contra a homofobia e a discriminação em razão da orientação sexual e que promovam e apliquem o princípio da igualdade na sua sociedade e ordem jurídica;

11.	Insta os Estados-Membros a adoptarem disposições legislativas para pôr fim à discriminação de que são vítimas os parceiros do mesmo sexo em matéria de sucessão, de propriedade, de locação, de pensões, de impostos, de segurança social, etc.;

12.	Congratula-se com as iniciativas recentemente tomadas em vários Estados-Membros para melhorar a situação da população LGBT e decide organizar um seminário para o intercâmbio de boas práticas em 17 de Maio de 2006 (Dia Internacional Contra a Homofobia);

13.

Reitera o seu pedido à Comissão de que esta apresente propostas que garantam a livre circulação dos cidadãos da União e dos membros da sua família, assim como dos parceiros registados de ambos os sexos, conforme referido na recomendação do Parlamento de 14 de Outubro de 2004 sobre o futuro do espaço de liberdade, de segurança e de justiça (5);

14.	Convida os Estados-Membros envolvidos a reconhecerem finalmente que os homossexuais foram alvo e vítimas do regime nazi;

15.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Estados-Membros, dos Estados em vias de adesão e dos países candidatos.

(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0489.

(5) JO C 166 E de 7.7.2005, p. 58.

P6_TA(2006)0019

Alterações Climáticas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Montreal sobre as Alterações Climáticas

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e a primeira reunião das Partes no Protocolo de Quioto, ambas realizadas em Montreal em Dezembro de 2005,

—	Tendo em conta as suas resoluções precedentes, em particular, as de 12 de Maio de 2005 sobre o Seminário de Peritos Governamentais sobre alterações climáticas (1) e de 16 de Novembro de 2005 intitulada «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (2),

—	Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

Congratula-se com o resultado global da conferência, em particular no que diz respeito à abertura do diálogo sobre um futuro regime de alterações climáticas, não apenas no contexto do Protocolo de Quioto mas igualmente no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas; congratula-se igualmente com os processos técnicos alcançados em matéria de normas de aplicação relativas ao regime das alterações climáticas;

2.	Felicita a Presidência canadiana pela energia e empenho de que deu provas na preparação da conferência e pela condução da mesma no sentido de uma conclusão positiva;

Congratula-se com a vontade manifestada em Montreal pelas Partes signatárias do Anexo I do Protocolo de Quioto de aceitarem um segundo período de compromisso após 2012, mas realça o facto de estes países, por si só, não resolverem o problema, e considera ser necessário envolver mais países na batalha destinada a abrandar, em termos globais, a totalidade das emissões;

Congratula-se com o empenhamento activo da União Europeia no sentido de contribuir para promover um acordo internacional em Montreal, mas considera que esta não deve manifestar qualquer condescendência relativamente à sua missão, e convida-a, instantemente, a manter um alto nível de ambição em futuras discussões com os seus parceiros internacionais;

Lamenta que o Governo dos Estados Unidos se mantenha tão relutante em aderir a qualquer parceria internacional significativa em relação às alterações climáticas, mas salienta que, pelo menos, não manifestou oposição à conclusão de um acordo em Montreal; congratula-se com a ênfase acrescida conferida à luta contra as alterações climáticas por parte de numerosos agentes essenciais da sociedade americana, incluindo membros do Congresso, de ambas as câmaras e de ambos os partidos, legisladores estatais, autarcas, ONG e numerosos agentes do mundo empresarial;

6.	Congratula-se pelo facto de os países em desenvolvimento onde se regista uma industrialização rápida se mostrarem mais empenhados num diálogo sobre as alterações climáticas e explorarem formas inovadoras de combate e adaptação às alterações climáticas;

Aprova a adopção de uma série de medidas de aplicação importantes destinadas a garantir que as possibilidades oferecidas pelo Protocolo de Quioto sejam devidamente aproveitadas, nomeadamente:

i)	a aprovação final dos Acordos de Marraquexe e do Roteiro de Quioto;

ii)	o acordo sobre um regime adequado ao cumprimento do Protocolo de Quioto;

iii)	o reforço do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) de molde a melhorar o seu financiamento e a torná-lo menos burocrático e, de um modo geral, mais operacional;

iv)	o relançamento da Execução Conjunta, de forma a que esta possa desempenhar um papel de maior relevo no futuro;

v)	a aprovação de um programa quinquenal sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, visto que se trata de medidas essenciais e complementares das medidas paliativas;

Congratula-se pelo facto de em Montreal ter sido reconhecida, não apenas a necessidade de um novo período de compromisso após 2012 para os países do Anexo I do Protocolo de Quioto, mas também pelo reconhecimento de que não deve haver um interregno entre o primeiro e o segundo períodos de compromisso; considera que tal deve conferir um sentimento de urgência ao reatamento das discussões sendo que estas devem ser concluídas atempadamente a fim de permitir a conclusão do processo de ratificação; recorda a solicitação formulada neste contexto, na sua Resolução de 16 de Novembro de 2005, acima citada, no sentido de que o final de 2008 seja fixado como prazo para a conclusão de um acordo sobre futuros compromissos em matéria de clima;

9.	Observa que as partes no Protocolo de Quioto devem submeter as suas observações iniciais até 15 de Março de 2006 e que a primeira reunião do grupo de trabalho se realizará em Maio de 2006;

10.

Congratula-se com o compromisso de um diálogo no contexto mais amplo da Convenção, destinado a elaborar respostas eficazes e adequadas à escala nacional e internacional face às alterações climáticas, susceptíveis de serem subscritas por todos os países; observa que tal será organizado sob a forma de seminários, em que as Partes serão convidadas a apresentar os seus pareceres iniciais até 15 de Abril de 2006, e que haverá um relatório sobre as questões suscitadas nas duas próximas conferências das Partes (COP 12 e COP 13);

11.	Preconiza um diálogo intensivo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, na perspectiva dos prazos acima mencionados;

12.	Insta veementemente a UE a apresentar uma agenda ambiciosa para as duas séries de discussões, no contexto do Protocolo de Quioto e da Convenção;

13.

Recorda dois objectivos estratégicos e essenciais indicados na sua Resolução de 16 de Novembro de 2005, acima citada:

i)	uma limitação do aumento da temperatura média do globo a 2 °C, no máximo, em relação aos níveis da era pré-industrial;

ii)	uma clara redução das emissões nos países desenvolvidos de 30 % até 2020 e de 60 a 80 % até 2050;

14.

Preconiza um reexame intensivo das vantagens e inconvenientes das abordagens inovadoras destinadas a completar as novas reduções obrigatórias para os países-chave industrializados signatários do Anexo I, tais como o conceito de contracção e de convergência e a proposta «abordagem sectorial», prevendo-se que os países em desenvolvimento adoptem objectivos voluntários em matéria de redução de gases com efeito de estufa para os principais sectores industriais e beneficiem de incentivos comerciais e tecnológicos a fim de ultrapassarem tais objectivos;

15.	Recorda o seu apoio a uma utilização contínua de mecanismos flexíveis e aos objectivos a longo prazo do mercado mundial do dióxido de carbono com base no modelo «cap and trade»;

16.

Está convicto de que uma das vias mais importantes para lutar contra as alterações climáticas consiste no desenvolvimento da tecnologia; considera que cabe à UE estreitar a sua cooperação tecnológica com outros países e preconiza, por conseguinte, uma exploração detalhada das possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias, tais como as tecnologias relativas às energias renováveis e às de retenção e armazenamento de carbono; reitera que as tecnologias do ambiente podem proporcionar à UE um pico de competitividade e contribuir simultaneamente, em grande medida, para a redução das emissões; assinala que as tecnologias do ambiente estão, pois, no cerne de uma estratégia de desenvolvimento sustentável compatível com os compromissos da UE no quadro do Protocolo de Quioto e com a estratégia de Lisboa; entende que cumpre impulsionar a investigação neste domínio e que devem ser adoptados objectivos claros de desempenho ambiental a fim de estimular a utilização das melhores tecnologias disponíveis;

17.

Considera que os países industrializados signatários do Anexo I devem continuar a desempenhar um papel capital no combate às alterações climáticas ao nível mundial; solicita, a este respeito, às Partes signatárias do Anexo I ao Protocolo de Quioto que respeitem os seus compromissos e que adoptem objectivos ambiciosos para um segundo período de compromisso após 2012; solicita, por outro lado, aos países industrializados que não ratificaram o Protocolo de Quioto que reconsiderem as respectivas posições, que adoptem medidas internas rigorosas e que desempenhem um papel activo em futuras negociações internacionais tendo em vista a sua participação no futuro regime de alterações climáticas;

18.

Sublinha que é essencial envolver os países em desenvolvimento, que registam uma industrialização rápida, num futuro regime internacional de alterações climáticas que respeite os seus interesses vitais e promova o respectivo desenvolvimento económico e combate à pobreza; regista as reticências destes países em subscrever, nesta fase, objectivos vinculativos em matéria de redução das emissões, espera que tal seja finalmente possível e considera que a adopção de objectivos sectoriais voluntários poderia ser o primeiro passo útil; insiste em que a pobreza e o baixo desempenho ambiental estão estreitamente associados e insta, por esse motivo, a União Europeia e os seus Estados-Membros a adoptarem uma política ambiciosa de parcerias e transferências tecnológicas com os países em desenvolvimento, a fim de permitir que estes desenvolvam a sua economia e aumentem o seu bem-estar numa base sustentável e ecológica;

19.

Insiste em que os Estados-Membros da União Europeia, bem como a UE como um todo, se mostrem à altura dos seus compromissos, porquanto a posição de liderança da UE em debates internacionais ficará fragilizada se tal não for alcançado; compromete-se, neste contexto, a iniciar uma fiscalização mais sistemática da acção interna da UE sobre as alterações climáticas e sobre a avaliação da aplicação das actuais medidas;

20.

Sublinha a importância fundamental de uma abordagem integrada da UE quanto à política relativa às alterações climáticas, secundada por políticas sectoriais relativas à conservação de energia e às energias renováveis, transportes, agricultura, indústria, investigação e desenvolvimento, etc., que devem ser complementadas e não contraditórias; insiste, em particular, na necessidade de acompanhar estreitamente estas políticas no tocante aos seus efeitos sobre as alterações climáticas, assim como na necessidade de medidas para reduzir estes efeitos para o nível que a União Europeia se comprometeu a respeitar no Protocolo de Quioto; recorda as suas diversas propostas específicas neste sentido, constantes da sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 acima citada;

21.

Salienta que a política energética constitui um elemento crucial da nossa estratégia global no domínio das alterações climáticas: a diversificação dos nossos recursos energéticos e a escolha de tipos de energia alternativos, mais sustentáveis e consentâneos com o ambiente comportam um grande potencial de redução das emissões; considera, além disso, que a diversificação tornará a União Europeia menos dependente de fontes externas e menos vulnerável a crises de fornecimento de energia;

22.

Solicita um exame aprofundado:

da repartição total para o período de 2008-2012 no âmbito do regime comunitário de comércio de licenças de emissão, em articulação com as políticas e medidas em vigor para reduzir as emissões dos gases com efeito de estufa provenientes de outros sectores, a fim de assegurar a consecução dos compromissos assumidos no Protocolo de Quioto;

ii)

do funcionamento do Regime comunitário de comércio de licenças de emissão, das possibilidades do seu aprimoramento aquando da sua próxima revisão (por exemplo examinando alternativas aos direitos adquiridos, tais como a avaliação comparativa e a licitação), o modo como o seu âmbito pode ainda ser alargado a outros sectores e, por último, como pode ser associado a regimes noutros países;

iii)	da utilização pelos Estados-Membros da UE dos fundos do MDL e da Execução Conjunta para completar reduções a nível nacional, bem como da sua eficácia ambiental;

23.

Salienta que é necessário reforçar ainda mais a liderança tecnológica da Europa e combater as alterações climáticas através da transferência de tecnologias e solicita, por esse motivo, que sejam desenvolvidas orientações simples no âmbito do MDL e da Execução Conjunta de projectos, para que especialmente as PME possam beneficiar do potencial económico nos mercados de carvão emergentes;

24.

Sublinha a necessidade de uma estratégia eficaz de comunicação da UE relativa às questões ambientais que abranja uma publicidade adequada baseada nas mais recentes provas científicas sobre o impacto das alterações climáticas, os custos da inacção, a disponibilidade de informação detalhada sobre o conteúdo de dióxido de carbono de todos os produtos e serviços, as propostas políticas apresentadas pela UE, o estádio actual das negociações internacionais e o passos específicos que deverão ser dados a todos os níveis da União Europeia, dos Estados-Membros e do cidadão a título individual;

25.

Solicita às suas comissões e delegações pertinentes que trabalhem estreita e conjuntamente sobre as questões relativas às alterações climáticas, por forma que a sua política industrial, política energética, os transportes, a agricultura, a investigação e desenvolvimento e outras iniciativas sejam mais bem coordenadas com os objectivos das alterações climáticas, de molde a que as questões atinentes às alterações climáticas sejam suscitadas com regularidade ao nível de delegações interparlamentares e no contexto do diálogo legislativo transatlântico;

26.	Reitera a sua permanente insatisfação com a exclusão dos seus deputados, membros de delegações da UE, da participação em reuniões de coordenação da UE, e exorta a que tal seja resolvido rapidamente, se possível antes da COP 12, em Novembro de 2006;

27.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, e ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com a solicitação de que a mesma seja distribuída a todas as Partes Contratantes não pertençentes à UE.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0177.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.

P6_TA(2006)0020

Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável

Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (2005/2051(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a sua resolução de 31 de Maio de 2001 sobre a política ambiental e o desenvolvimento sustentável: preparação do Conselho Europeu de Gotemburgo (1),

—	Tendo em conta a sua resolução de 28 de Fevereiro de 2002 sobre a estratégia de desenvolvimento sustentável, destinado ao Conselho Europeu de Barcelona (2),

—	Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Maio de 2002 tendo em vista a preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 (3),

—	Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Integração das considerações ambientais nas outras políticas – balanço do processo de Cardiff» (COM(2004)0394),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: primeiro balanço e orientações para o futuro» (COM(2005)0037),

—	Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001), Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) e Bruxelas (16 e 17 de Junho de 2005),

—	Tendo em conta a Estratégia de Lisboa revista, adoptada pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

—	Tendo em conta os objectivos estratégicos da Comissão para o período 2005-2009 «Prosperidade, solidariedade e segurança»(COM(2005)0012),

—	Tendo em conta a Decisão n 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente (4) e as respectivas estratégias temáticas,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0383/2005),

A.	Considerando que a Cimeira de Joanesburgo em Setembro de 2002 identificou cinco domínios essenciais em que devem ser obtidos resultados concretos: saúde, energia, agricultura e biodiversidade, gestão dos ecossistemas, água e saneamento básico,

Considerando que, apesar dos compromissos assumidos por ocasião das cimeiras do Rio em 1992 e de Joanesburgo em 2002, os Estados signatários não tomaram as medidas necessárias para inverter a actual tendência de exploração excessiva dos recursos e para a poluição dos meios naturais, fracasso que tem a expressão mais visível no depauperamento dos recursos naturais e nas alterações climáticas,

Considerando que o número de catástrofes climáticas mais do que duplicou na Europa desde a década de 1990, e que o aquecimento global deverá prosseguir, e estando demonstrado por elementos cada vez mais numerosos e tangíveis o seu impacto na viabilidade das nossas economias, nos nossos ecossistemas e na saúde humana,

D.	Considerando que é necessária uma redefinição do conceito de crescimento, baseada numa utilização responsável e eficiente dos recursos naturais e numa alteração dos modos de produção e de consumo,

Considerando que o desenvolvimento sustentável constitui uma questão de solidariedade não só entre gerações, como também entre os países do Norte e do Sul, e que a União Europeia está, por isso, confrontada com uma opção de política de desenvolvimento que permita às populações dos países em desenvolvimento aceder a uma vida melhor, preservando, ao mesmo tempo, o ambiente no planeta,

Congratula-se pelo facto de a Comissão fazer o balanço da estratégia de desenvolvimento sustentável, tal como tinha prometido; acolhe positivamente os princípios orientadores do desenvolvimento sustentável adoptados pelo Conselho Europeu em Junho de 2005; solicita à Comissão que mobilize todos os meios com vista a viabilizar a revisão da estratégia no prazo mais curto possível com base nesses princípios orientadores, e à Presidência austríaca do Conselho que tome as medidas necessárias para que a referida revisão possa ser adoptada no primeiro semestre de 2006;

Lamenta que a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável não tenha sido levada a cabo conjuntamente com a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa; manifesta o desejo de que a estratégia de desenvolvimento sustentável revista se torne a estratégia a longo prazo da Europa, defina o melhor projecto político capaz de atingir os seus objectivos de um mundo sustentável daqui a cinquenta anos, e que os outros processos políticos a médio prazo da União, como por exemplo a Estratégia de Lisboa, sejam coerentes com essa estratégia a longo prazo;

3.	Reitera, tendo em conta os reduzidos recursos financeiros, a necessidade de um procedimento uniforme, eficaz e sistemático para o acompanhamento e a revisão de ambas as estratégias;

Lamenta que a maioria das directrizes contidas na segunda parte da Comunicação da Comissão não seja ajustada à magnitude dos desafios a enfrentar identificados na primeira parte da Comunicação; sublinha a insuficiência de algumas directrizes, nomeadamente em matéria de luta contra as tendências não sustentáveis;

O agravamento das tendências não sustentáveis

Subscreve a conclusão da Comissão de que as tendências adversas ao desenvolvimento sustentável conheceram um agravamento, em matéria quer de exploração abusiva e poluição dos recursos naturais, perda de biodiversidade e deterioração das alterações climáticas, quer de amplitude das desigualdades e da pobreza, bem como de acumulação de dívida pública, tanto no interior da União Europeia como em países terceiros;

Apoia a Comissão no seu apelo à fixação de objectivos susceptíveis de combater estas tendências negativas; entende que o objectivo a médio prazo deverá centrar-se no apelo constante do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no sentido de um «desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de protecção e de melhoramento da qualidade do ambiente»; considera que este objectivo fulcral deverá ser acompanhado de objectivos intercalares concretos;

Considera que uma estratégia de desenvolvimento sustentável deve permitir a aplicação de medidas adaptadas às exigências do desenvolvimento local e às limitações inerentes ao território;

Alterações climáticas, transportes, energias limpas e controlo do consumo de energia

Verifica que, apesar das legislações aprovadas e dos progressos técnicos realizados pela União Europeia no sentido de reduzir a poluição atmosférica e diminuir as emissões de gases com efeito de estufa, os objectivos do protocolo de Quioto para 2012 correm o risco de não serem atingidos pela União Europeia por falta de medidas adequadas que contenham o aumento do tráfego rodoviário;

Preocupa-se também com o forte e rápido aumento do tráfego aéreo e das emissões poluentes deste sector; se não forem tomadas medidas rápidas, ficarão comprometidos os objectivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa; exorta a Comissão a tomar rapidamente medidas para reduzir o impacto da aviação sobre o clima através da definição de um regime-piloto de comércio de direitos de emissões para as emissões da aviação durante o período 2008-2012, que abranja todos os voos com partida e destino em qualquer aeroporto da UE, e da criação paralela de instrumentos de combate contra os efeitos da aviação sobre o clima;

10.

Convida a Comissão e o Conselho a intensificarem os seus esforços e a adaptarem a legislação existente à luz conhecimentos científicos mais recentes e a proporem soluções tendo em vista uma redução substancial da poluição atmosférica e das emissões de gases com efeito de estufa na UE, de 30 % até 2020 e de 80 % até 2050, relativamente a 1990, confirmado que está por estudos recentes que a atenuação das alterações climáticas exige uma diminuição mais forte das emissões na Europa e no mundo;

11.

Apoia a proposta da Comissão de transferir uma grande parte do transporte rodoviário para modos de transporte mais respeitadores do ambiente; convida a Comissão, as diferentes formações do Conselho e o Conselho Europeu a aprovarem rapidamente medidas destinadas a estabilizar, até 2010, nos níveis de 1998 a distribuição do tráfego entre os diversos modos de transporte; entende, em termos mais gerais, que uma política de mobilidade mais respeitadora do ambiente exige uma profunda alteração da política actual;

12.

Lamenta que a utilização dos recursos naturais por parte da Europa represente actualmente, segundo os estudos realizados, mais do dobro da capacidade biológica, o que significa que a Europa se está a apropriar de uma parte desproporcionada dos recursos naturais terrestres e marinhos existentes;

13.

Lamenta que em matéria de consumo de energia a maioria dos Estados-Membros continue muito dependente dos combustíveis fósseis e da energia nuclear ; apoia os objectivos a médio e a longo prazo em matéria de quota de mercado das energias renováveis e limpas; lamenta que a Comissão tenha retirado a proposta de directiva do Conselho relativa à possibilidade de aplicar uma taxa de imposto sobre consumos específicos reduzida a alguns óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis, quando o Parlamento Europeu se manifestou a favor dessas disposições;

14.

Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar um plano de acção para a biomassa destinado a encorajar a utilização de biocombustíveis em vez de energias fósseis; insta a Comissão a propor medidas que permitam adoptar soluções economicamente viáveis para o desenvolvimento das culturas bioenergéticas na União Europeia;

Gestão dos recursos naturais

15.

Reconhece que os benefícios da política de protecção e de gestão da água da União Europeia são lentos e limitados e serão mais visíveis a médio e longo prazo; convida todos os Estados-Membros, especialmente os da Europa Ocidental e Meridional, bem como os sectores afectados, nomeadamente o da agricultura e o do turismo, a adoptarem medidas para reduzir a extracção de água e garantir o aprovisionamento de água para as diferentes actividades humanas; insta o Conselho e a Comissão a continuarem a empreender os esforços necessários nos domínios da água e da poluição (por nitratos, pesticidas, substâncias perigosas e bioacumulativas, e desreguladores endócrinos);

16.

Exorta a União Europeia a concretizar o ambicioso objectivo de, até 2010, pôr termo à perda de biodiversidade na Europa e no mundo; deplora que, tanto ao nível europeu como ao nível internacional, as decisões e medidas adoptadas não permitam atingir tal objectivo na data prevista e que numerosas espécies da fauna e da flora estejam em risco de extinção; pede, consequentemente, à Comissão que proponha um novo plano de acção europeu ambicioso, coerente e dotado dos meios de financiamento necessários para a consecução dos objectivos de protecção e de recuperação dos ecossistemas e da diversidade biológica, tanto na União Europeia como nos países terceiros; considera que há que fazer ainda mais no sentido de integrar plenamente a protecção da biodiversidade em todas as políticas pertinentes da União Europeia, sobretudo a agricultura, o desenvolvimento regional, a pesca e o desenvolvimento; convida o Conselho e a Comissão a zelarem por que sejam afectadas dotações suficientes à rede Natura 2000; convida ainda a Comissão a propor para o meio aquático um dispositivo inspirado no Natura 2000;

17.

Solicita à União Europeia e aos Estados-Membros que, de acordo com os princípios definidos em Joanesburgo e por outras políticas comunitárias, incluam no desenvolvimento sustentável a conservação do meio natural e dos recursos paisagísticos, urbanos e históricos que constituem um ambiente familiar e que representam muitas vezes uma fonte de riqueza;

18.

Deplora o aumento do volume total de resíduos, nomeadamente de embalagens; solicita à Comissão que integre na estratégia temática sobre os resíduos disposições novas dirigidas à redução na origem da produção de resíduos, a médio e longo prazo;

Utilização dos solos

19.

Solicita que a expansão das zonas urbanas e o melhoramento das infra-estruturas (estradas, vias férreas, portos, aeroportos, canais, gasodutos, oleodutos, etc.) se realize no respeito das terras aráveis, das florestas e das zonas protegidas; solicita à Comissão, caso esta o considere necessário, que reforce a legislação em vigor destinada a garantir a optimização das avaliações dos impactos ambientais, a viabilidade das redes transeuropeias e a consecução do objectivo de manutenção da biodiversidade até 2010;

20.

Solicita à Comissão que integre a protecção dos solos nas medidas comunitárias em matéria de ambiente; chama mais uma vez a atenção para a fase terminal de qualquer processo de degradação dos solos, a saber, a desertificação, que afecta vastas zonas da União e cujos efeitos sobre a pobreza, a perda de biodiversidade, a qualidade das águas e as alterações climáticas são óbvios; recorda o papel fundamental desempenhado pelas florestas para fixar os solos, evitar a erosão, absorver o dióxido de carbono e prevenir as inundações;

21.

Apoia o projecto da Comissão de propor uma estratégia temática em matéria de ambiente urbano com o objectivo de melhorar o nível de qualidade das zonas urbanas, a fim de assegurar às populações citadinas europeias um quadro de vida saudável, nomeadamente em matéria de qualidade do ar nas zonas referidas; considera prioritários, nesse campo, três domínios: o desenvolvimento de transportes públicos que utilizem tecnologias limpas ou menos poluentes, a promoção de construção sustentável e de alta qualidade ambiental (AQA) e o urbanismo sustentável, com a finalidade de prevenir, entre outros fenómenos, a segregação económica e social e a diminuição das zonas verdes urbanas;

22.

Verifica que, apesar dos compromissos que assumiu, a União Europeia nem sempre tem logrado concretizar a dissociação entre crescimento e exploração dos recursos naturais; convida a Comissão a apresentar propostas de medidas e de regulamentação destinadas a quadruplicar até 2010, e a decuplicar até 2025, a eficiência na utilização dos recursos e da energia na produção e no consumo;

23.

Salienta que a rarefacção, a poluição e a crescente dificuldade de acesso aos recursos naturais e às matérias-primas representam uma ameaça à preservação da biodiversidade e terão por consequência um aumento dos preços, cuja magnitude desestabilizará de modo mais ou menos profundo os sistemas económicos e sociais da União Europeia e dos Estados terceiros, e riscos de conflito; deplora, por conseguinte, a ausência de respostas por parte da Comissão e da União Europeia à altura da situação que verifica existir;

Saúde pública

24.

Deplora o desfasamento entre a avaliação dos efeitos da degradação do ambiente sobre a saúde e a timidez das medidas propostas pela Comissão no âmbito do seu Plano de Acção Europeu 2004-2010 «Ambiente e saúde» (COM(2004)0416); considera que tal orientação não corresponde a uma política de desenvolvimento sustentável efectiva dirigida à redução dos riscos em matéria de saúde e à garantia da viabilidade dos nossos sistemas de protecção social e de saúde;

25.

Acolhe com agrado a proposta REACH, que visa melhorar a protecção da saúde humana e o ambiente e, simultaneamente, salvaguardar a competitividade e promover a inovação da indústria química europeia; deseja a adopção de legislação que não se distancie da proposta inicial da Comissão; faz votos de que a entrada em vigor do novo sistema não sofra atrasos em relação à data inicialmente prevista — 1 de Janeiro de 2007;

Internacional

26.

Pede aos Estados-Membros que estendam o perdão da dívida a um maior número de países em desenvolvimento; considera que o programa de perdão da dívida deve ser acompanhado de medidas de protecção do ambiente e de mecanismos em matéria de transferência de tecnologias respeitadoras do ambiente;

27.

Solicita à União Europeia que respeite os compromissos que assumiu no âmbito das diversas convenções internacionais e que tome as iniciativas necessárias no sentido de os diferentes Estados e a comunidade internacional honrarem os compromissos e as obrigações assumidas por ocasião de negociações mundiais recentes, ligadas directa ou indirectamente à estratégia de desenvolvimento sustentável (Quioto, Monterrey, Doha e Joanesburgo);

28.

Salienta que a estratégia revista deve perfilhar claramente como objectivo uma reforma da Organização Mundial de Comércio (OMC) que subordine as trocas comerciais aos objectivos de desenvolvimento sustentável, aos compromissos internacionais de preservação do ambiente e ao respeito das convenções internacionais em matéria social, incluindo as normas aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT); convida a União Europeia a trabalhar em prol da consagração e da aplicação transparente do princípio da precaução no seio da OMC;

29.

Congratula-se com os resultados obtidos por ocasião da Conferência de Montreal, assinalada pela adesão de todas as partes, incluindo os Estados Unidos, ao combate às alterações climáticas; relembra, todavia, que ainda há inúmeros progressos a realizar neste domínio; convida os países que ainda não o fizeram, nomeadamente os Estados Unidos, a ratificarem o Protocolo de Quioto, que a partir de agora tem valor vinculativo;

30.

Solicita o reconhecimento no plano político da influência que exerce a União Europeia sobre o consumo dos recursos mundiais - por outras palavras, a sua «marca ecológica» -, uma vez que a União Europeia - ou seja, apenas 7 % da população mundial — está na origem, segundo estudos independentes, de 17 % da procura que afecta os recursos totais da humanidade;

31.

Pede que a dimensão externa da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia constitua o quadro geral que assegura a coerência de todas as políticas comunitárias com repercussões sobre os recursos ambientais e as políticas de desenvolvimento sustentável dos países parceiros da União Europeia; pede também que essa estratégia integre a avaliação específica dos meios através dos quais as políticas da União Europeia poderiam ajudar os países em desenvolvimento a concretizarem os Objectivos do Milénio para o desenvolvimento até 2015;

32.

Congratula-se com a proposta da Comissão relativa à próxima estratégia temática da União Europeia no domínio do ambiente e dos recursos naturais, que deveria visar todos os países parceiros da União Europeia (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e instrumento de «cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica»), de forma a poder integrar as iniciativas relacionadas com as dimensões externas da estratégia de desenvolvimento sustentável nas próximas perspectivas financeiras 2007-2013;

33.

Salienta que existem laços estreitos entre a pobreza e o ambiente, sendo frequentemente os mais desfavorecidos as primeiras vítimas da degradação ambiental; constata que os esforços desenvolvidos para reduzir a pobreza, sobretudo através do crescimento económico, não têm muitas vezes em conta sendo frequentemente os mais desfavorecidos as primeiras vítimas da degradação ambiental; recomenda, em consequência, que se adoptem iniciativas específicas no sentido de estudar esses laços entre a pobreza e o ambiente no âmbito das políticas e dos programas e nota também que há que pôr fim à correlação entre o crescimento económico e a degradação do ambiente através da promoção de um consumo e de uma produção sustentáveis, de forma a tentar resolver os problemas da oferta e da procura nos países em desenvolvimento;

34.

Convida os Estados-Membros e a União Europeia a promover, no quadro das instâncias internacionais, e prioritariamente na ONU, o reconhecimento de certos recursos, em particular da água, como bens públicos mundiais;

Obtenção dos meios de acção necessários

35.

Regozija-se pelo anúncio, feito pela Presidência britânica da União Europeia, do relançamento do processo de Cardiff; convida o Conselho a aprovar, com o apoio da Comissão, medidas reais de integração da preservação do ambiente nas restantes políticas;

36.

Salienta a importância da integração do conceito de desenvolvimento sustentável no conjunto das políticas públicas prosseguidas nos planos nacional, regional e local, bem como na esfera privada, pelas empresas e pelas associações e organizações não governamentais;

37.

Recorda que a Carta de Aalborg tornou as cidades elementos cruciais no desenvolvimento sustentável; a fim de melhorar a eficiência ambiental da União Europeia, é portanto indispensável encorajar uma gestão urbana sustentável e coerente e generalizar as boas práticas a nível local, graças, nomeadamente, a redes de intercâmbio entre cidades;

38.

Regozija-se pela adopção pela Comissão da prática de promover avaliações do impacto de todas as suas decisões e propostas legislativas; pede à Comissão que as vertentes ambientais e sociais do instrumento em causa sejam reforçadas e que o mesmo seja doravante tido mais em linha de conta; recorda que esse instrumento é um elemento auxiliar da decisão política, mas não pode nem deve substituir-se-lhe de modo algum;

39.

Regozija-se com a adopção pela Comissão e pelo Eurostat de uma gama de cerca de 150 indicadores e com a sua subdivisão em três níveis, para avaliar a execução da estratégia de desenvolvimento sustentável e o grau de consecução progressiva dos objectivos fixados; convida a Comissão e o Eurostat a promoverem uma avaliação regular dos indicadores a fim de, se necessário, os adaptarem de forma a torná-los mais aptos a darem conta da evolução dos problemas e do ambiente; solicita à Comissão que garanta uma melhor ponderação do ambiente na lista dos catorze indicadores que servem para a avaliação dos progressos da Estratégia de Lisboa; considera que essa lista deveria também incluir um indicador sobre a biodiversidade;

Estímulo através dos mecanismos de mercado

40.

Regista a proposta da Comissão de complementar as medidas regulamentares tradicionais com instrumentos de mercado, tais como a internalização dos custos, as ecotaxas, as subvenções e o sistema de comércio de quotas de emissões;

41.

Apoia a proposta da Comissão no sentido de que os preços de mercado passem a reflectir o verdadeiro custo da actividade económica, designadamente em termos ambientais, com vista a uma reformulação dos sistemas de produção e de consumo; considera que devem ser tomadas e executadas rapidamente medidas nesse sentido no sector dos transportes rodoviários, com o fim de privilegiar o recurso aos meios de transporte colectivo;

42.

Insiste em que tal reforma deve ter em conta os rendimentos de cada um e conciliar a defesa da qualidade do ambiente com a satisfação das necessidades e dos direitos e liberdades fundamentais;

43.

Insiste para que a Comissão se baseie, no âmbito das suas futuras propostas, na Resolução do Parlamento, de 8 de Setembro de 2005, sobre as novas perspectivas e os novos desafios para um turismo europeu sustentável (5);

44.

Salienta que as condições de concessão de subvenções e de ajudas comunitárias, em particular no domínio da PAC, deverão contribuir para a aplicação da política de desenvolvimento sustentável; urge para que se ponha também fim o mais rapidamente possível à concessão de todas as subvenções destinadas a actividades não sustentáveis, nomeadamente no domínio da energia e da agricultura;

45.

Observa que o aumento da erosão e do empobrecimento dos solos e das terras aráveis representa, a prazo, uma ameaça para a nossa capacidade de garantir o abastecimento alimentar dos nossos concidadãos; insta, portanto, a que se proponha, no âmbito de uma nova reforma da PAC, um reequilíbrio entre os diferentes modos de cultura, e a que se considere as experiências na matéria levadas a cabo noutros países; é de opinião que as plantas e os organismos geneticamente modificados não representam neste momento uma resposta satisfatória aos problemas ligados à utilização dos produtos químicos em agricultura;

46.

Apoia a criação de ecotaxas pelos Estados-Membros; salienta que as mesmas, à semelhança dos demais instrumentos de mercado, constituem um mecanismo indispensável para uma política eficaz de redução da poluição;

47.

Salienta que os instrumentos de mercado poderiam ainda criar verdadeiras oportunidades no domínio da protecção do ambiente; sublinha, no entanto, que esses instrumentos são necessários, mas insuficientes para levar a cabo uma política de redução da poluição e da protecção do ambiente; convida a Comissão a elaborar propostas específicas;

48.

Convida a Comissão a reconhecer, encorajar e apoiar, tanto na União Europeia como nos países terceiros e no seio das organizações internacionais, o desenvolvimento de novos modos económicos mais sustentáveis como a economia social e solidária e o comércio equitativo;

Inovação

49.

Subscreve a proposta da Comissão de que se invista na inovação em matéria de tecnologias mais respeitadoras do ambiente, atendendo a que a investigação científica e tecnológica devem ter em consideração as problemáticas ambientais e sociais; lamenta, todavia, que a Comissão não indique a percentagem do PIB a afectar a investimentos destinados a apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias ambientais;

50.

Solicita que o Sétimo Programa-Quadro para a investigação seja utilizado de modo a assegurar o desenvolvimento sustentável no maior número possível de sectores e a criar postos de trabalho de qualidade;

51.

Salienta que algumas inovações no sector das tecnologias ecológicas constituem um motor importante do desenvolvimento sustentável no domínio do ambiente; salienta, contudo, o carácter limitado das mesmas e a necessidade de tomar medidas destinadas a modificar os hábitos de produção, de circulação e de consumo para fazer face aos desafios ambientais;

52.

Insta a União Europeia a intensificar os seus esforços e a tomar decisões no sentido de se tornar a economia mundial com o maior nível de poupança no domínio da utilização dos recursos e da energia; salienta que a concretização de tais objectivos permitiria uma maior independência e uma maior segurança em matéria de abastecimento em recursos e em energia, assim como a dissociação entre o crescimento económico e a exploração dos recursos naturais;

Aplicação dos princípios do desenvolvimento sustentável

53.

Recorda que os princípios do «poluidor-pagador» e da precaução devem ser consagrados como princípios reguladores das políticas públicas em matéria de saúde pública, de segurança alimentar e de protecção do consumidor e do ambiente;

54.

Convida a Comissão e o Conselho a aprofundarem a reflexão sobre o princípio de substituição, o qual pode representar um poderoso factor de incentivo à investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias, mais respeitadoras do ambiente e da saúde;

Informação e mobilização dos cidadãos e das empresas

55.

Considera que a protecção do ambiente requer um esforço no sentido de, simultaneamente, informar, sensibilizar e educar; é de opinião que a estratégia deve ser o resultado de um processo transparente, com a participação dos cidadãos europeus e que, para isso, convém dar plena aplicação à Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente (6);

56.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a desenvolver a educação ambiental e a fazer dela um elemento plenamente integrado no ensino básico, e a criar programas de informação e de sensibilização dirigidos aos adultos;

57.

Solicita que sejam satisfeitas as esperanças de integração de toda a população activa no mercado de trabalho, independentemente da idade e do sexo, através, nomeadamente, da formação ao longo da vida para reforçar as acções no quadro da estratégia de desenvolvimento sustentável;

58.

Incita a que, no desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, se tenham mais em conta, no âmbito da formação profissional, as perspectivas de evolução das técnicas e modos de produção; salienta que tal constitui um importante meio para os trabalhadores, nomeadamente os assalariados, apreenderem as novas tecnologias e, desse modo, se adaptarem a um mercado de trabalho em constante evolução;

59.

Salienta que o financiamento sustentável dos sistemas de segurança social só pode ser realizado mediante a solidariedade reforçada entre as gerações; sublinha a particular importância de educar os cidadãos de forma responsável em questões sociais e ambientais; requer o desagravamento do factor trabalho nos sistemas fiscais dos Estados-Membros; insta a uma maior coordenação entre os Estados-Membros visando reduzir a exclusão social, garantir mais adequadamente a segurança social de todos os cidadãos comunitários e alcançar a aplicação, à escala geral, de padrões ecológicos que apresentem um nível elevado e uniforme;

As estratégias temáticas

60.

Congratula-se com o facto de as primeiras estratégias temáticas terem sido finalmente apresentadas; pede à Comissão que actue de forma a adoptar todas as estratégias temáticas anunciadas com a máxima celeridade e até ao Verão de 2006;

61.

Regista com satisfação a aprovação e a revisão de diversos diplomas legislativos comunitários, designadamente no domínio da protecção do ambiente; considera que boa parte deles, nomeadamente as reformas da PAC e da política de pesca, não tem suficientemente em conta os objectivos de desenvolvimento sustentável e continua a privilegiar modos de produção intensivos;

62.

Convida a Comissão a apresentar, no âmbito da sua proposta de revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável, propostas mais ambiciosas em matéria de acompanhamento da dita estratégia; salienta que a estratégia revista deve ser anualmente objecto de uma avaliação, como foi decidido no Conselho Europeu de Gotemburgo de 2001; solicita que, a meio do percurso e em caso de necessidade, essa avaliação possa ser completada por medidas e propostas destinadas a atingir os objectivos inicialmente fixados; congratula-se com a participação do Parlamento nessa avaliação;

Conclusões

63.

Regozija-se com a vontade da Comissão de adoptar diversas medidas em prol do desenvolvimento sustentável; observa, no entanto, com pesar o desfasamento existente entre as intenções anunciadas e as políticas propostas; considera que, devido ao agravamento do estado do ambiente, as prioridades da revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável não devem consistir principalmente em medidas de coordenação e de aperfeiçoamento dos conhecimentos, mas sim na apresentação de acções e objectivos claros a médio e longo prazo, de instrumentos e de um sistema de controlo, de acompanhamento e de avaliação regulares;

64.

Está firmemente convencido de que o desenvolvimento sustentável representa para a União Europeia um instrumento fundamental e decisivo, susceptível de favorecer o progresso económico e social, aumentar a qualidade e o nível de vida dos seus cidadãos e gerar uma nova concepção da política, ao serviço da emancipação do ser humano;

65.

Solicita que sejam previstas dotações suficientes nas Perspectivas Financeiras 2007-2013, de modo a ser possível, aos mais diversos níveis, contrariar adequadamente tendências não sustentáveis como a pobreza, a exclusão social e as consequências do envelhecimento da sociedade; sublinha que o desenvolvimento sustentável será, assim, um dos princípios directores das políticas da União Europeia em todos os domínios; recomenda que as Perspectivas Financeiras proporcionem fundos adequados tendentes a promover o pleno emprego, a inclusão social e a erradicação da pobreza, bem como a reforçar a coesão social, territorial e económica;

66.

Não pode deixar de salientar que a estratégia revista supõe, acima de tudo, uma alteração efectiva dos nossos modos de produção e de consumo e uma reflexão sobre as finalidades da actividade económica;

67.

Tem o dever moral de recordar que a inacção acarreta custos e consequências directas sempre crescentes e tornará mais difícil ainda a prossecução e a concretização dos objectivos da União Europeia em matéria de progresso social, de saúde e de protecção do ambiente, que representarão uma dívida insuportável para as gerações futuras;

68.

Pede para ser oficialmente consultado sobre a proposta da Comissão relativa à revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável logo que seja publicada;

69.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 47 E de 21.2.2002, p. 223.

(2) JO C 293 E de 28.11.2002, p. 84.

(3) JO C 180 E de 31.7.2003, pp. 507 e 517.

(4) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

(5) Textos Aprovados nessa data, P6_TA(2005)0335.

(6) JO L 124 de 17.5.2005, p. 4.

24.11.2006

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/194

ACTA

(2006/C 287 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS

Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão tem início às 09h30.

2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva …/…/CE (COM(2005)0683 — C6-0007/2006 — 2005/0282(COD)).

enviado

fundo ENVI

parecer ITRE, IMCO, TRAN

—	Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos (COM(2005)0667 — C6-0009/2006 — 2005/0281(COD)). enviado fundo ENVI parecer ITRE

—	Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o1736/79 do Conselho na área da política monetária (COM(2005)0611 — C6-0010/2006 — 2005/0233(CNS)). enviado fundo ECON parecer JURI

—	Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (Versão codificada) (COM(2005)0613 — C6-0019/2006 — 2005/0231(CNS)). enviado fundo JURI

—	Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005)0475 — C6-0436/2005 — 2005/0202(CNS)). enviado fundo LIBE

por outras instâncias:

—	Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0001/2005 — C6-0158/2005 — 2005/2106(DEC)). enviado fundo CONT parecer EMPL

—	Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0002/2005 — C6-0159/2005 — 2005/2107(DEC)). enviado fundo CONT parecer EMPL

—	Agência Europeia de Reconstrução — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0003/2005 — C6-0160/2005 — 2005/2108(DEC)). enviado fundo CONT parecer AFET

—	Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0004/2005 — C6-0161/2005 — 2005/2109(DEC)). enviado fundo CONT parecer LIBE

—	Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0005/2005 — C6-0162/2005 — 2005/2110(DEC)). enviado fundo CONT parecer LIBE

—	Agência Europeia do Ambiente — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0006/2005 — C6-0163/2005 — 2005/2111(DEC)). enviado fundo CONT parecer ENVI

—	Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0007/2005 — C6-0164/2005 — 2005/2112(DEC)). enviado fundo CONT parecer EMPL

—	Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0008/2005 — C6-0165/2005 — 2005/2113(DEC)). enviado fundo CONT

—	Agência Europeia dos Medicamentos — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0009/2005 — C6-0166/2005 — 2005/2114(DEC)). enviado fundo CONT parecer ENVI

—	Eurojust — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0010/2005 — C6-0167/2005 — 2005/2115(DEC)). enviado fundo CONT parecer LIBE

—	Fundação Europeia para a Formação — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0011/2005 — C6-0168/2005 — 2005/2116(DEC)). enviado fundo CONT parecer EMPL

—	Agência Europeia da Segurança Marítima — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0012/2005 — C6-0169/2005 — 2005/2117(DEC)). enviado fundo CONT parecer TRAN

—	Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0013/2005 — C6-0170/2005 — 2005/2118(DEC)). enviado fundo CONT parecer TRAN

—	Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos — Publicação das contas finais do exercício de 2004 (N6-0014/2005 — C6-0171/2005 — 2005/2119(DEC)). enviado fundo CONT parecer ENVI

3)	pelos deputados

3.1)

propostas de resolução (artigo 113.o do Regimento)

—	Vanhecke Frank, Claeys Philip, Dillen Koenraad — Proposta de resolução sobre a concordata entre a República Eslovaca e o Vaticano (B6-0052/2006). enviado fundo LIBE parecer JURI

—	Vanhecke Frank, Claeys Philip, Dillen Koenraad — Proposta de resolução sobre a atitude da Liga Árabe e da Conferência Islâmica em relação à Dinamarca (B6-0053/2006). enviado fundo AFET parecer LIBE

3. Situação no Médio-Oriente (debate)

Declaração da Comissão: Situação no Médio-Oriente

Benita Ferrero-Waldner (Comissário) faz a declaração.

Intervenções de Edward McMillan-Scott, em nome do Grupo PPE-DE, Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, Sajjad Karim, em nome do Grupo ALDE, David Hammerstein Mintz, em nome do Grupo Verts/ALE, Adamos Adamou, em nome do Grupo GUE/NGL, Bastiaan Belder, em nome do Grupo IND/DEM, Luca Romagnoli (Não-inscritos), Jana Hybášková, Michel Rocard, Margrete Auken, Andreas Mölzer, Edward McMillan-Scott sobre a intervenção de Michel Rocard, Ioannis Kasoulides, Panagiotis Beglitis, Proinsias De Rossa e Benita Ferrero-Waldner.

O debate é dado por encerrado.

4. Constituição de uma Comissão de Inquérito sobre o Colapso Financeiro da Equitable Life Assurance Society — Constituição de uma Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção ilegal de Prisioneiros (prazo para a entrega de alterações)

A Conferência dos Presidentes aprovou e transmitiu aos deputados a proposta relativa à composição da Comissão de Inquérito sobre o Colapso Financeiro da Equitable Life Assurance Society e da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção ilegal de Prisioneiros (ver anexo).

Prazo de entrega de alterações: 10h30.

Votação: ponto 8.1 da Acta de 19.01.2006 e ponto 8.2 da Acta de 19.01.2006.

5. Futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (debate)

Relatório sobre o futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género [2004/2219(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relatora: Edite Estrela (A6-0402/2005)

Edite Estrela apresenta o seu relatório.

Intervenção de Louis Michel (Comissário).

Intervenções de Amalia Sartori, em nome do Grupo PPE-DE, Lissy Gröner, em nome do Grupo PSE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Bairbre de Brún, em nome do Grupo GUE/NGL, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, Lydia Schenardi (Não-inscritos), Rodi Kratsa-Tsagaropoulou e Bernadette Vergnaud.

PRESIDÊNCIA: Luigi COCILOVO

Vice-Presidente

Intervenções de Hiltrud Breyer, Ilda Figueiredo, Gerard Batten, Irena Belohorská, Anna Záborská, Zita Gurmai, Athanasios Pafilis, Zita Pleštinská, Britta Thomsen, Christa Klaß, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Teresa Riera Madurell, Ljudmila Novak e Louis Michel.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 8.11 da Acta de 19.01.2006.

6. Deficiência e desenvolvimento (debate)

Pergunta oral (O-0080/2005) apresentada por John Bowis, em nome da Comissão DEVE, à Comissão: Deficiência e desenvolvimento (B6-0345/2005)

John Bowis desenvolve a pergunta oral.

Louis Michel (Comissário) responde à pergunta oral.

Intervenções de Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE, Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, Elizabeth Lynne, em nome do Grupo ALDE, e Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM.

Tendo chegado a hora prevista para o período de votação, o debate é interrompido neste ponto.

O mesmo será reiniciado esta tarde (ponto 16 da Acta de 19.01.2006).

PRESIDÊNCIA: Antonios TRAKATELLIS

Vice-Presidente

7. Comunicação de posições comuns do Conselho

O Presidente comunica, nos termos do n.o 1 do artigo 57.o do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 1 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão n. 1229/2003/CE (10720/1/2005 — 13336/2005 — COM(2005)0716 — C6-0016/2006 — 2003/0297(COD))

enviado fundo: ITRE

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias (09857/3/2005 — 14793/2005 — COM(2006)0001 — C6-0017/2006 — 2003/0262(COD))

enviado fundo: ENVI

—

Posição comum adoptada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 2005 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (09858/3/2005 — 14795/2005 — COM(2006)0002 — C6-0018/2006 — 2003/0165(COD))

enviado fundo: ENVI

O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 20.01.2006.

8. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

8.1. Colapso da Equitable Life Assurance Society (Nomeação dos membros da Comissão de Inquérito)

Proposta da Conferência dos Presidentes relativa à nomeação dos membros da Comissão de Inquérito sobre o Colapso da Equitable Life Assurance Society.

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

Aprovada (ver proposta da Conferência dos Presidentes – inalterada – anexa à Acta de 19.01.2006).

8.2. Alegada utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção ilegal de Prisioneiros (Nomeação dos membros da Comissão Temporária)

Proposta da Conferência dos Presidentes relativa à nomeação dos membros da Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção ilegal de Prisioneiros.

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES

Aprovada (ver proposta da Conferência dos Presidentes – inalterada – anexa à Acta de 19.01.2006).

8.3. Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento) (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a alteração do Regimento do Parlamento Europeu no que respeita às regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus [2005/2075(REG)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Relator: Gérard Onesta (A6-0413/2005)

(Maioria requerida: qualificada)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

TEXTO DO REGIMENTO, PROPOSTA DE DECISÃO

Aprovado por votação única (P6_TA(2006)0021).

As novas disposições entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões.

8.4. Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (artigo 131.o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas [2005/2123(INI)] — Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia.

Relator: Dominique Vlasto (A6-0405/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2006)0022).

8.5. OCM do açúcar * (votação)

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0391/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0023)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0023).

8.6. Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) * (votação)

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0392/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2006)0024)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0024).

8.7. Reestruturação da indústria açucareira * (votação)

Relator: Jean-Claude Fruteau (A6-0393/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações P6_TA(2006)0025

Intervenções de Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE, que solicita à Comissão que declare a sua posição sobre as alterações aprovadas (designadamente as alterações 10, 11 e 14), e de Louis Michel (Comissário), que declara essa posição.

Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, que solicita a devolução do relatório à comissão competente, com base no artigo 53.o do Regimento, e insiste em que este pedido seja sujeito a votação nominal.

Intervenções de Lutz Goepel, em nome do Grupo PPE-DE, sobre este pedido, e Jean-Claude Fruteau (relator).

Por VN (176 para, 386 contra, 13 abstenções), o Parlamento rejeita o pedido.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2006)0025).

Intervenções sobre a votação:

—	Christopher Beazley, sobre o desenrolar da votação, e Derek Roland Clark, sobre esta intervenção.

8.8. A situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (votação)

Propostas de resolução B6-0028/2006, B6-0029/2006, B6-0032/2006, B6-0037/2006, B6-0041/2006 e B6-0044/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0028/2006

(em substituição dos B6-0028/2006, B6-0029/2006, B6-0032/2006, B6-0037/2006, B6-0041/2006 e B6-0044/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Charles Tannock, Bogdan Klich e Ari Vatanen, em nome do Grupo PPE-DE,

Jan Marinus Wiersma, em nome do Grupo PSE,

Janusz Onyszkiewicz, em nome do Grupo ALDE,

Daniel Marc Cohn-Bendit, Hélène Flautre e Bart Staes, em nome do Grupo Verts/ALE,

Francis Wurtz, em nome do Grupo GUE/NGL,

Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0026).

8.9. Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (votação)

Relatório sobre o período de reflexão: estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia [2005/2146(INI)] — Comissão dos Assuntos Constitucionais.

Co-relatores: Johannes Voggenhuber e Andrew Duff (A6-0414/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0027)

Intervenções sobre a votação:

—	Patrick Louis refere que a versão francesa da alteração1 faz fé, e Johannes Voggenhuber, co-relator, intervém sobre esta intervenção;

—	Jo Leinen, Presidente da Comissão AFCO, informa que irá apresentar correcções à versão alemã do texto.

8.10. Política europeia de vizinhança (votação)

Relatório sobre a política europeia de vizinhança [2004/2166(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Charles Tannock (A6-0399/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0028).

Intervenções sobre a votação:

—	Charles Tannock (relator) apresenta alterações orais à alteração 38, à alteração 4 e ao n.o 58 (as três alterações orais são aceites) e informa que o Grupo PPE-DE não aceita a proposta do Grupo ALDE para que se insira o n.o 33 após o subtítulo «Magrebe»;

—	Cem Özdemir sobre o procedimento de votação;

—	Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE, apresenta uma alteração oral à alteração 50, que não é aceite, por 37 deputados se terem oposto a que fosse tomada em consideração.

8.11. Futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (votação)

Relatório sobre o futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género [2004/2219(INI)] — Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

Relator: Edite Estrela (A6-0402/2005)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2006)0029).

9. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Gérard Onesta — A6-0413/2005

—	Bruno Gollnisch, Christopher Heaton-Harris

Relatório Jean-Claude Fruteau — A6-0391/2005, Relatório Jean-Claude Fruteau — A6-0392/2005, Relatório Jean-Claude Fruteau — A6-0393/2005

—	Anja Weisgerber, Avril Doyle

Relatório Johannes Voggenhuber e Andrew Duff — A6-0414/2005

—	Frank Vanhecke, Christopher Heaton-Harris, Gérard Onesta, Camiel Eurlings, Philip Claeys

Relatório Charles Tannock — A6-0399/2005

—	Christopher Heaton-Harris, Roselyne Bachelot-Narquin, Gyula Hegyi

Relatório Edite Estrela — A6-0402/2005

—	Frank Vanhecke

10. Correcções de voto

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

PRESIDÊNCIA: Alejo VIDAL-QUADRAS

Vice-Presidente

(A sessão, suspensa às 13h35, é reiniciada às 15 horas.)

11. Aprovação da Acta da sessão anterior

A Acta da sessão anterior é aprovada.

12. Ordem do dia do próximo período de sessões

O Presidente comunica que, na sua reunião de 19.01.2006, a Conferência dos Presidentes decidiu propor a seguinte modificação à ordem do dia da sessão de quarta-feira, 01.02.2006:

O título da declaração do Conselho sobre «a decisão do Conselho de não tornar público o relatório sobre a política israelita em Jerusalém-Este, que lhe foi enviado pelos diplomatas europeus em funções naquela cidade»(ponto 75 da OJ) é modificado como segue: «Os resultados das eleições na Palestina e a situação no Próximo-Oriente e a decisão tomada pelo Conselho de não tornar público o relatório sobre Jerusalém-Este».

Os prazos de entrega são modificados como segue:

—	propostas de resolução: segunda-feira, 30.01.2006, às 17 horas,

—	alterações e propostas de resolução comum: terça-feira, 31.01.2006, às 17 horas.

A ordem do dia é, assim, modificada.

13. Composição do Parlamento

Ursula Stenzel comunicou por escrito a sua renúncia ao mandato de deputada ao Parlamento, com efeitos a contar de 01.02.2006.

Nos termos dos n.os 1 e 7 do artigo 4.o do seu Regimento, o Parlamento verifica a abertura desta vaga e disso informa o Estado-Membro interessado.

14. Verificação de poderes

Sob proposta da sua Comissão JURI, o Parlamento ratifica os mandatos dos deputados Hanna Foltyn-Kubicka e Roland Gewalt.

15. Composição das comissões e das delegações

A pedido do Grupo PPE-DE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

Comissão ITRE:

Erna Hennicot-Schoepges em substituição Ivo Belet

Comissão IMCO:

Charlotte Cederschiöld

Comissão CULT:

Ivo Belet em substituição Erna Hennicot-Schoepges

Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE:

Jürgen Schröder em substituição Andreas Schwab

16. Deficiência e desenvolvimento (continuação do debate)

Intervenções de Filip Kaczmarek, Marios Matsakis e Louis Michel (Comissário).

Propostas de resolução apresentadas, nos termos do n.o 5 do artigo 108.o do Regimento, para conclusão do debate:

—	John Bowis, em nome do Grupo PPE-DE, sobre deficiência e desenvolvimento (B6-0031/2006);

—	Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE, sobre Deficiência e Desenvolvimento (B6-0035/2006);

—	Margrete Auken e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE, sobre Deficiência e Desenvolvimento (B6-0036/2006);

—	Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE, sobre Deficiência e Desenvolvimento (B6-0038/2006);

—	Luisa Morgantini e Gabriele Zimmer, em nome do Grupo GUE/NGL, sobre deficiência e Desenvolvimento (B6-0045/2006);

—	Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN, sobre Deficiência e Desenvolvimento (B6-0046/2006).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18.4 da Acta de 19.01.2006.

17. Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 4 da Acta de 17.01.2006)

17.1. Peru: Extradição e processo do ex-presidente Alberto Fujimori

Propostas de resolução B6-0055/2006, B6-0059/2006, B6-0062/2006, B6-0066/2006 e B6-0070/2006

Marios Matsakis, Luis Yañez-Barnuevo García, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Erik Meijer e Raül Romeva i Rueda apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, e Louis Michel (Comissário)

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18.1 da Acta de 19.01.2006.

17.2. Egipto: actos de violência contra refugiados sudaneses

Propostas de resolução B6-0056/2006, B6-0061/2006, B6-0063/2006, B6-0065/2006, B6-0068/2006 e B6-0070/2006

Karin Scheele, Marios Matsakis, Simon Coveney, Jaromír Kohlíček et Hélène Flautre apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, e Louis Michel (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18.2 da Acta de 19.01.2006.

17.3. Camboja: repressão política

Propostas de resolução B6-0057/2006, B6-0058/2006, B6-0060/2006, B6-0064/2006, B6-0067/2006 e B4-0071/2006

Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Jules Maaten, Bernd Posselt, Erik Meijer e Alyn Smith apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Ari Vatanen, em nome do Grupo PPE-DE, Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE, Jaromír Kohlíček, em nome do Grupo GUE/NGL, Ryszard Czarnecki (Não-inscritos), e Louis Michel (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 18.3 da Acta de 19.01.2006.

18. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, …) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

18.1. Peru: Extradição e processo do ex-presidente Alberto Fujimori (votação)

Propostas de resolução B6-0055/2006, B6-0059/2006, B6-0062/2006, B6-0066/2006 e B6-0070/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0055/2006

(em substituição dos B6-0055/2006, B6-0059/2006, B6-0062/2006, B6-0066/2006 e B6-0070/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Charles Tannock e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano e Luis Yañez-Barnuevo García, em nome do Grupo PSE,

Danutė Budreikaitė e Arūnas Degutis, em nome do Grupo ALDE,

Alain Lipietz, Raül Romeva i Rueda, Monica Frassoni, Eva Lichtenberger e Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE,

André Brie e Erik Meijer, em nome do Grupo GUE/NGL

Aprovada (P6_TA(2006)0030).

18.2. Egipto: actos de violência contra os refugiados sudaneses (votação)

Propostas de resolução B6-0056/2006, B6-0061/2006, B6-0063/2006, B6-0065/2006, B6-0068/2006 e B6-0069/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0056/2006

(em substituição dos B6-0056/2006, B6-0061/2006, B6-0063/2006, B6-0065/2006, B6-0068/2006 e B6-0069/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Simon Coveney, Edward McMillan-Scott e Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Carlos Carnero González, em nome do Grupo PSE,

Emma Bonino e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE,

Hélène Flautre e Cem Özdemir, em nome do Grupo Verts/ALE,

Luisa Morgantini, Jonas Sjöstedt e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0031)

Intervenções sobre a votação:

—	Karin Scheele apresenta uma alteração oral ao considerando F, que é aceite.

18.3. Camboja: repressão política (votação)

Propostas de resolução B6-0057/2006, B6-0058/2006, B6-0060/2006, B6-0064/2006, B6-0067/2006 e B6-0071/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0057/2006

(em substituição dos B6-0057/2006, B6-0058/2006, B6-0060/2006, B6-0064/2006, B6-0067/2006 e B6-0071/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

Bernd Posselt e Simon Coveney, em nome do Grupo PPE-DE,

Pasqualina Napoletano e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE,

Graham Watson, Jules Maaten, Emma Bonino, Marco Pannella, Frédérique Ries e Johan Van Hecke, em nome do Grupo ALDE,

Frithjof Schmidt, Alyn Smith, Hélène Flautre e Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE,

Esko Seppänen e Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL,

Gintaras Didžiokas e Marcin Libicki, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0032).

Intervenções sobre a votação:

—	Jules Maaten apresenta uma alteração oral ao n.o 3, que é aceite;

—	Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma oral ao n.o 8 e Marios Matsakis sugere uma modificação a esta alteração oral, com a qual Charles Tannock concorda (a alteração oral é aceite).

18.4. Deficiência e desenvolvimento (votação)

Propostas de resolução B6-0031/2006, B6-0035/2006, B6-0036/2006, B6-0038/2006, B6-0045/2006 e B6-0046/2006

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0031/2006

(em substituição dos B6-0031/2006, B6-0035/2006, B6-0036/2006, B6-0038/2006, B6-0045/2006 e B6-0046/2006):

apresentada pelos seguintes deputados:

John Bowis e Maria Martens, em nome do Grupo PPE-DE,

Miguel Angel Martínez Martínez, em nome do Grupo PSE,

Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE,

Frithjof Schmidt e Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE,

Gabriele Zimmer, Luisa Morgantini e Ilda Figueiredo, em nome do Grupo GUE/NGL,

Ģirts Valdis Kristovskis e Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN

Aprovada (P6_TA(2006)0033).

19. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n.o 3 do artigo 163.o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

20. Correcções de voto

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

21. Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 39.o do Regimento)

Comissão EMPL:

—	Protecção dos trabalhadores da saúde contra as infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos provocados por seringas (2006/2015(INI)) (parecer: ENVI)

Comissão JURI:

—	Estatuto da sociedade privada europeia (2006/2013(INI)) (parecer: EMPL)

—	Prazos de prescrição em caso de danos corporais e acidentes mortais no contencioso transfronteiriço (2006/2014(INI))

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45.o do Regimento)

Comissão CONT:

—	Relatório especial n.o 5/2005 do Tribunal de Contas Europeu sobre as despesas de interpretação do Parlamento, da Comissão e do Conselho (2006/2001(INI))

Comissão EMPL:

—	Criação de um quadro europeu das qualificações (2006/2002(INI)) (parecer: IMCO, CULT)

Comissão ITRE:

—	Implementar o Programa Comunitário de Lisboa: Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego (2006/2005(INI)) (parecer: ECON, EMPL, IMCO, REGI, CULT)

—	Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — Rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial (2006/2003(INI)) (parecer: ECON, EMPL, ENVI, IMCO, JURI)

—	Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005-2009 (2006/2004(INI)) (parecer: ENVI, IMCO, JURI)

Comissão JURI:

—	Estratégia de simplificação do quadro regulador (2006/2006(INI)) (parecer: AFET, DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, LIBE, AFCO, FEMM, PETI)

—	Recomendação da Comissão de 18.5.2005 relativa à gestão colectiva transfronteiriça do direito de autor e dos direitos conexos no domínio dos serviços musicais em linha legais (2005/737/CE) (2006/2008(INI)) (parecer: CULT)

—	As consequências do acórdão do Tribunal de 13.9.2005 (C-176/03, Comissão contra Conselho) (2006/2007(INI)) (parecer: CONT, ENVI, TRAN, LIBE)

Comissão FEMM:

—	Papel e perspectivas das mulheres nas organizações internacionais do comércio e na política internacional (2006/2009(INI))

—	A imigração feminina, o papel e o lugar das mulheres imigradas na UE (2006/2010(INI))

—	Trabalhos das mulheres com baixa qualificação — uma nova política (2006/2011(INI)) (parecer: EMPL)

Comissão PETI:

—	Protecção ambiental contra as radiações após a queda de um avião militar na Gronelândia (petição 720/2002) (2006/2012(INI))

Consulta de comissões

Comissão FEMM:

—	Um modelo social europeu para o futuro (2005/2248(INI)) enviado fundo: EMPL (parecer: ITRE, FEMM)

—	Melhoria da transferabilidade dos direitos à pensão complementar (COM(2005)0507 — C6-0331/2005 — 2005/0214(COD)) enviado fundo: EMPL parecer: ECON, IMCO, FEMM

—	Relatório sobre o Relatório Anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2005 e a política da UE na matéria (2005/2203(INI)) enviado fundo: AFET (parecer: FEMM)

Comissão DEVE:

—	Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina (2005/2241(INI)) enviado fundo: AFET (parecer: DEVE, INTA)

Comissão AFET:

—	A situação das mulheres nos conflitos armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-conflito (2005/2215(INI)) enviado fundo: FEMM (parecer: AFET)

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão EMPL:

—	Criação de um quadro europeu das qualificações (2006/2002(INI)) (parecer: IMCO) Cooperação reforçada entre comissões EMPL, CULT (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 12.01.2006).

Comissão CULT:

—

Proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (COM(2005)0450 — C6-0291/2005 — 2005/0179(COD))

Cooperação reforçada entre comissões CULT, EMPL

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 12.01.2006).

Comissão JURI:

—	As consequências do acórdão do Tribunal de 13.9.2005 (C-176/03, Comissão contra Conselho) (2006/2007(INI)) (parecer: CONT, ENVI, TRAN) Cooperação reforçada entre comissões JURI, LIBE (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 12.01.2006).

—

Estratégia de simplificação do quadro regulador (2006/2006(INI))

(parecer: AFET, DEVE, INTA, BUDG, CONT, ECON, EMPL, ENVI, ITRE, IMCO, TRAN, REGI, AGRI, PECH, CULT, LIBE, FEMM, PETI)

Cooperação reforçada entre comissões JURI, AFCO

(nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 12.01.2006).

22. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n.o 3 do artigo 116.o do Regimento):

N.o Documento	Autor	Assinaturas
59/2005	Daniel Strož, Miloslav Ransdorf e Jaromír Kohlíček	19
60/2005	Marie-Line Reynaud e Marie-Noëlle Lienemann	72
61/2005	Íñigo Méndez de Vigo, Ilda Figueiredo, Bronisław Geremek, Jean Lambert e Martine Roure	210
62/2005	Elizabeth Lynne, Elena Valenciano Martínez-Orozco e Anna Záborská	265
63/2005	Terence Wynn, Catherine Stihler, Neil Parish, Paulo Casaca e Elspeth Attwooll	61
64/2005	Sylwester Chruszcz e Andrzej Tomasz Zapałowski	58
65/2005	Bruno Gollnisch	7
66/2005	Philip Claeys, Frank Vanhecke, Koenraad Dillen e Carl Lang	12
67/2005	Bruno Gollnisch, Andreas Mölzer e Luca Romagnoli	5
68/2005	Marie Panayotopoulos-Cassiotou, José Ribeiro e Castro, Kathy Sinnott, Nathalie Griesbeck e Konrad Szymański	102
69/2005	Emine Bozkurt, Claude Moraes, Christopher Heaton-Harris, Cem Özdemir e Alexander Alvaro	239
70/2005	Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Romano Maria La Russa, Alessandro Foglietta e Sergio Berlato	32
71/2005	Nathalie Griesbeckk	55
72/2005	Monika Beňová, Miloš Koterec e Vladimír Maňka	59
73/2005	Raül Romeva i Rueda e Gérard Onesta	42
74/2005	Michael Cashman, Emine Bozkurt e Thijs Berman	74
75/2005	Marie-Arlette Carlotti, Philippe Busquin, Joseph Daul, Mario Mauro e Bogusław Sonik	75
76/2005	Alyn Smith	19
77/2005	Alfredo Antoniozzi, Mario Mantovani, Marie-Line Reynaud e Jan Jerzy Kułakowski	115
78/2005	Daniel Strož	8
79/2005	Katalin Lévai, Martine Roure, Anne Van Lancker, Eva-Britt Svensson e Lissy Gröner	56
80/2005	Mario Borghezio	2
81/2005	Luca Romagnoli, Carlo Fatuzzo e Marco Pannella	17
82/2005	Dimitrios Papadimoulis, Feleknas Uca e Panagiotis Beglitis	38
83/2005	Yannick Vaugrenard, Harlem Désir, Kader Arif, Françoise Castex e Jean Louis Cottigny	28
1/2006	John Bowis, Georgs Andrejevs, Dorette Corbey e Karin Scheele	125
2/2006	Vittorio Agnoletto, Giovanni Berlinguer, Patrizia Toia, Pier Antonio Panzeri e Pia Elda Locatelli	31
3/2006	Andreas Mölzer	9
4/2006	Andreas Mölzer	5

23. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n.o 2 do artigo 172.o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

24. Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar em 01.02.2006 e 02.02.2006.

25. Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h25.

Julian Priestley

Secretário-Geral

Josep Borrell Fontelles

Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Adamou, Agnoletto, Albertini, Allister, Alvaro, Andrejevs, Andria, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Atkins, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Baco, Badia I Cutchet, Barsi-Pataky, Batten, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Beglitis, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berès, van den Berg, Berger, Berlato, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bullmann, van den Burg, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Cashman, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Chatzimarkakis, Chichester, Chiesa, Chmielewski, Christensen, Chruszcz, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, D'Alema, Daul, Davies, de Brún, Dehaene, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Di Pietro, Dobolyi, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Drčar Murko, Duchoň, Duff, Duka-Zólyomi, Duquesne, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Eurlings, Jill Evans, Robert Evans, Fajmon, Falbr, Farage, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Freitas, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graça Moura, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guidoni, Gurmai, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein Mintz, Hamon, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hassi, Hatzidakis, Haug, Hazan, Heaton-Harris, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hybášková, Ibrisagic, Ilves, in 't Veld, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirkhope, Klaß, Klinz, Knapman, Koch, Kohlíček, Konrad, Korhola, Kósáné Kovács, Koterec, Kozlík, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kristensen, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Landsbergis, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lax, Lechner, Le Foll, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lewandowski, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liese, Liotard, Lipietz, Locatelli, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, McMillan-Scott, Madeira, Malmström, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marques, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Masip Hidalgo, Maštálka, Mastenbroek, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Méndez de Vigo, Menéndez del Valle, Meyer Pleite, Miguélez Ramos, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mölzer, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morillon, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Patrie, Pavilionis, Peillon, Pęk, Alojz Peterle, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piskorski, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podkański, Poettering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Prets, Prodi, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rivera, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Roszkowski, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Salvini, Samaras, Samuelsen, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Savi, Sbarbati, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Seeberg, Segelström, Seppänen, Siekierski, Silva Peneda, Sinnott, Skinner, Škottová, Smith, Sommer, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stevenson, Stockmann, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Swoboda, Szájer, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Thomsen, Thyssen, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Tzampazi, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vakalis, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Verges, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Wijkman, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Piotr Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Wynn, Xenogiannakopoulou, Yañez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Zatloukal, Ždanoka, Železný, Zieleniec, Zīle, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka

Observadores:

Anastase Roberta Alma, Athanasiu Alexandru, Bărbuleţiu Tiberiu, Becşenescu Dumitru, Bliznashki Georgi, Buruiană Aprodu Daniela, Cappone Maria, Cioroianu Adrian Mihai, Corlăţean Titus, Coşea Dumitru Gheorghe Mircea, Creţu Corina, Creţu Gabriela, Dimitrov Martin, Dîncu Vasile, Duca Viorel, Ganţ Ovidiu Victor, Hogea Vlad Gabriel, Husmenova Filiz, Iacob Ridzi Monica Maria, Ilchev Stanimir, Ivanova Iglika, Kazak Tchetin, Kirilov Evgeni, Marinescu Marian-Jean, Mihăescu Eugen, Morţun Alexandru Ioan, Nicolae Şerban, Parvanova Antonyia, Paşcu Ioan Mircea, Petre Maria, Podgorean Radu, Popa Nicolae Vlad, Popeangă Petre, Sârbu Daciana Octavia, Severin Adrian, Sofianski Stefan, Stoyanov Dimitar, Szabó Károly Ferenc, Tîrle Radu, Vigenin Kristian, Zgonea Valeriu Ştefan

ANEXO I

NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O COLAPSO DA EQUITABLE LIFE ASSURANCE SOCIETY E DA COMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE A ALEGADA UTILIZAÇÃO PELA CIA DE PAÍSES EUROPEUS PARA O TRANSPORTE E A DETENÇÃO ILEGAL DE PRISIONEIROS

CT02 — Comissão de Inquérito sobre o Colapso da Equitable Life Assurance Society

(22 membros)

Membros titulares

PPE-DE ATKINS Sir Robert

DOORN Bert

GARGANI Giuseppe

GAUZÈS Jean-Paul

GUTIÉRREZ-CORTINES Cristina

McGUINNESS Mairead

PANAYOTOPOULOS-CASSIOTOU Marie

WIELAND Rainer

PSE CASHMAN Michael

DE ROSSA Proinsias

ETTL Harald

MEDINA ORTEGA Manuel

SKINNER Peter

VAN LANCKER Anne

ALDE BOWLES Sharon Margaret

KLINZ Wolf

WALLIS Diana

Verts/ALE RÜHLE Heide

GUE/NGL MEYER PLEITE Willy

IND/DEM BLOOM Godfrey

UEN Ó NEACHTAIN Seán

NI MOTE Ashley

CT03 — Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros

(46 membros)

Membros titulares

PPE-DE BREPOELS Frederika

COELHO Carlos

COVENEY Simon

DIMITRAKOPOULOS Giorgos

EURLINGS Camiel

GAUBERT Patrick

GAWRONSKI Jas

KLAMT Ewa

KUDRYCKA Barbara

MIKOLÁŠIK Miroslav

SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José Ignacio

SCHÖPFLIN György

STENZEL Ursula

TANNOCK Charles

WIJKMAN Anders

von WOGAU Karl

ZAHRADIL Jan

PSE BEŇOVÁ Monika

FAVA Giovanni Claudio

ILVES Toomas Hendrik

KÓSÁNÉ KOVÁCS Magda

KREISSL-DÖRFLER Wolfgang

LAMBRINIDIS Stavros

MORAES Claude

PINIOR Józef

ROURE Martine

SEGELSTRÖM Inger

SWOBODA Hannes

VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO María Elena

WIERSMA Jan Marinus

ALDE ALVARO Alexander Nuno

GUARDANS CAMBÓ Ignasi

in 't VELD Sophia

LUDFORD Baroness Sarah

MALMSTRÖM Cecilia

ONYSZKIEWICZ Janusz

Verts/ALE BUITENWEG Kathalijne Maria

ÖZDEMIR Cem

GUE/NGL CATANIA Giusto

KAUFMANN Sylvia-Yvonne

IND/DEM PIOTROWSKI Mirosław Mariusz

ROGALSKI Bogusław

UEN RYAN Eoin

SZYMAŃSKI Konrad

NI CLAEYS Philip

DE MICHELIS Gianni

ANEXO II

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+	aprovado
-	rejeitado
?	caduco
R	retirado
VN (…, …, …)	votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)
VE	votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)
div	votação por partes
vs	votação em separado
alt	alteração
AC	alteração de compromisso
PC	parte correspondente
S	alteração supressiva
=	alterações idênticas
§	número
art	artigo
cons	considerando
PR	proposta de resolução
PRC	proposta de resolução comum
SEC	Votação secreta

1. Colapso financeiro da companhia de seguros «Equitable Life Assurance Society»

Proposta da Conferência dos Presidentes sobre a nomeação dos membros da Comissão de Inquérito

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
aprovação sem votação		+

2. Presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegais de prisioneiros

Proposta da Conferência dos Presidentes sobre a nomeação dos membros da Comissão Temporária

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
aprovação sem votação		+

3. Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento)

Relatório: Gérard ONESTA (A6-0413/2005)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única	VE	+	399, 90, 35

4. Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas

Relatório: Dominique VLASTO (A6-0405/2005)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
votação única	VN	+	503, 10, 38

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

5. OCM do açúcar *

Relatório: Jean-Claude FRUTEAU (A6-0391/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de regulamento
Proposta de rejeição da proposta da Comissão	77	UEN	VE	-	128, 413, 17
Alterações da comissão competente — votação em bloco	1-3 6 8 11-13 15 17-18 20-22 24-32 38-55 57-59 61-64 66-68	comissão		+
Alterações da comissão competente — votação em separado	4	comissão	vs	+
	5	comissão	vs	+
	7	comissão	vs	+
	9	comissão	vs	+
	10	comissão	vs	+
	14	comissão	vs	+
	16	comissão	vs	+
	19	comissão	vs	-
	23	comissão	vs	+
	33	comissão	vs	+
	34	comissão	vs	+
	36	comissão	vs	+
	56	comissão	vs	+
	60	comissão	vs	+
	69	comissão	vs	+
Artigo 9.o	37	comissão	VE	+	299, 234, 33
Artigo 9.o	75	SIEKIERSKI e outros		↓
Artigo 10.o, § 3	76	UEN	VE	-	79, 470, 29
Artigo 29.o, § 2, sub-§ 2	72	PSE	VE	+	373, 142, 65
Artigo 29.o, § 2, sub-§ 2	65	comissão		↓
Artigo 37.o, após § 3	74	SIEKIERSKI e outros	VE	-	262, 272, 47
após o cons 9	78	PSE	div
			1	+
			2/VE	+	294, 284, 6
	80	KINNOCK e outros		-
após o cons 27	79	KINNOCK e outros		-
votação: proposta alterada				+
Projecto de resolução legislativa
Após o § 1	70	PSE		+
Após o § 1	71	PSE		+
Após o § 2	73	PPE-DE		+
votação: resolução legislativa			VE	+	391, 155, 37

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: alts. 10, 19 e 36

UEN alts. 4, 5, 7, 9, 14, 16, 19, 23, 33, 34, 56, 60 e 69

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

alt. 78

1a parte: texto no seu todo, excluindo os termos «o mais depressa possível e»

2a parte: estes termos

6. Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) *

Relatório: Jean-Claude FRUTEAU (A6-0392/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de rejeição da proposta da Comissão	19/rev	UEN		-
Alterações da comissão competente — votação em bloco	1-3 6-7 9-10 12 14-16	comissão		+
Alterações da comissão competente — votação em separado	4	comissão	vs	-
	5	comissão	vs	+
	8	comissão	vs/VE	+	382, 147, 51
	11	comissão	vs	+
	13	comissão	vs/VE	-	279, 280, 24
após o cons 2	17	PSE		+
votação: proposta alterada				+
Projecto de resolução legislativa
Após o § 2	18/rev	PPE-DE		+
votação: resolução legislativa				+

Pedidos de votação em separado

UEN alts. 4, 5, 8, 11 e 13

7. Reestruturação da indústria açucareira *

Relatório: Jean-Claude FRUTEAU (A6-0393/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de regulamento
Proposta de rejeição da proposta da Comissão	25	UEN	VE	-	138, 402, 18
Alterações da comissão competente — votação em bloco	1-2 4-12 14 16	comissão		+
Alterações da comissão competente — votação em separado	3	comissão	vs	+
	13	comissão	vs	+
	15	comissão	vs	+
Artigo 1.o, após § 3	23	SIEKIERSKI e outros		-
Artigo 3.o, após § 3	22	SIEKIERSKI e outros	VE	+	304, 249, 20
Artigo 3.o, após § 5	19	SIEKIERSKI e outros		-
Após artigo 3.o	20	SIEKIERSKI e outros	VE	+	282, 244, 45
Após artigo 3.o	21	SIEKIERSKI e outros	VE	+	280, 241, 38
Após artigo 4.o	17	PSE		+
Após artigo 6.o	24	SIEKIERSKI e outros		-
votação: proposta alterada				+
Projecto de resolução legislativa
Após o § 2	18	PPE-DE		+
votação: resolução legislativa				+

Pedidos de votação em separado

UEN alts. 3, 13 e 15

8. A Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia

Propostas de resolução: B6-0028/2006, B6-0029/2006, B6-0032/2006, B6-0037/2006, B6-0041/2006 e B6-0044/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0028/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)
§ 6	3	Verts/ALE		+
Após o § 18	2	ALDE		+
Após o cons. P	1	ALDE		+
votação: resolução (conjunto)				+
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0028/2006		UEN		↓
B6-0029/2006		PSE		↓
B6-0032/2006		ALDE		↓
B6-0037/2006		Verts/ALE		↓
B6-0041/2006		PPE-DE		↓
B6-0044/2006		GUE/NGL		↓

Diversos

Os deputados Daniel Marc Cohn-Bendit, Hélène Flautre e Bart Staes são igualmente signatários da proposta de resolução comum em nome do Grupo Verts/ALE.

9. Período de reflexão: Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia

Relatório: Johannes VOGGENHUBBER/Andrew DUFF (A6-0414/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução alternativa	1	IND/DEM		-
§ 1	§	texto original	VN	+	468, 83, 21
§ 2	4	GUE/NGL	VN	-	73, 483, 12
Após o § 2	18	ALDE, Verts/ALE, Moscovici, Berès	VE	+	280, 270, 17
§ 5	5	GUE/NGL	VE	-	183, 363, 24
§ 6	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 7	6	GUE/NGL		-
§ 9	7	GUE/NGL		-
	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 12	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 13	19	ALDE, Verts/ALE, PPE-DE, PSE		+
§ 14	13	PSE		+
§ 16	12	PSE, PPE-DE		+
§ 16	20	ALDE, Verts/ALE		↓
§ 17, após a alínea v)	21	ALDE, Verts/ALE, PPE-DE, PSE, Moscovici, Berès		+
§ 23	§	texto original	VN	+	459, 98, 16
§ 24	22	ALDE, Verts/ALE, PPE-DE, PSE		+
§ 24	§	texto original		↓
Após o § 25	29	PPE-DE	VE	+	316, 232, 12
§ 26	§	texto original	div
			1	+
			2	+
§ 27	8S	GUE/NGL	VN	-	179, 377, 15
§ 27	23	ALDE, Verts/ALE, Beres		R
Após o § 27	27	ALDE, Verts/ALE, Moscovici, Berès	VN	-	147, 416, 9
	24	ALDE, Verts/ALE, Moscovici, Berès		-
	28	PPE-DE		+
§ 28	9S	GUE/NGL		-
§ 31	25	ALDE, Verts/ALE, Moscovici, Berès		-
§ 32	10S	GUE/NGL	VN	-	131, 428, 11
	26	ALDE, Verts/ALE, Moscovici, Berès	div/VN
			1	-	159, 390, 14
			2	-	158, 388, 24
Após o travessão 6	15	ALDE, Verts/ALE, PPE-DE, PSE, Moscovici, Berès		+
Cons A	§	texto original	div
			1	+
			2	+
Cons F	2	GUE/NGL	VN	-	107, 452, 7
Cons F	14	PSE	VE	+	313, 235, 12
Cons. I	§	texto original	div
			1	+
			2/VN	+	476, 79, 12
Cons J	3	GUE/NGL	VN	-	90, 444, 30
	§	texto original	div
			1	+
			2	+
Cons. N	16	ALDE, Verts/ALE, PPE-DE, PSE, Moscovici, Berès		+
Cons. O	§	texto original	div
			1	+
			2	+
Cons. Q	11	PSE		+
Cons. Q	17	ALDE, Verts/ALE		↓
votação: resolução (conjunto)			VN	+	385, 125, 51

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: § 23, alt. 27 e votação final

PSE: § 1, alt. 8 e votação final

GUE/NGL: alts. 2, 3, 4, 8 e 10

PPE-DE alt. 27 e votação final

Verts/ALE alts. 26, e 27 e votação final

ALDE alts. 26, e 27 e votação final

Pedidos de votação por partes

IND/DEM:

alt. 26

1.a parte: até «o ano de 2009»

2.a parte: restante texto

PSE, GUE/NGL:

§ 6

1.a parte: até «sistema comunitário»

2.a parte: restante texto

§ 26

1.a parte: conjunto do texto, com excepção do termo «em teoria»

2a parte: estes termos

§ 12

1.a parte: até «no quadro nacional»

2.a parte: restante texto

PSE:

§ 9

1.a parte: conjunto do texto, com excepção do termo «clarificar, aprofundar e democratizar o consenso em torno da Constituição, bem como»

2.a parte: estes termos

Considerando J

1.a parte: até «reformas constitucionais»

2.a parte: restante texto

Considerando A

1.a parte: até «Outubro de 2004»

2.a parte: restante texto

Considerando I

1.a parte: conjunto do texto, com excepção do termo «negativo»

2.a parte: este termo

Considerando O

1.a parte: conjunto do texto, com excepção dos termos «mais sobre o contexto do que sobre o texto, nos quais se destacaram»

2.a parte: estes termos

Diversos

Os Grupos ALDE e Verts/ALE retiram a alt. 23.

O Deputado Carl Schlyter é igualmente signatário da alteração 1.

10. Política europeia de vizinhança

Relatório: Charles TANNOCK (A6-0399/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 1	37	PPE-DE		+
Após o § 3	13	PSE		+
Após o § 3	55	PPE-DE		+
§ 5	38	PPE-DE		+	alterado oralmente
Após o § 6	39	PPE-DE		+
§ 7	18	Verts/ALE		+
Após o § 7	19	Verts/ALE		-
Após o § 8	20	Verts/ALE	VE	+	239, 29, 183
Após o § 8	40	PPE-DE		+
Após o § 14	21	Verts/ALE		+
§ 16	41	PPE-DE		+
§ 16	54	PPE-DE		+
Após o § 18	22	Verts/ALE		-
§ 20	35	PPE-DE		+
§ 20	42	PPE-DE		+
§ 21	43	PPE-DE		+
Após o § 22	12	PSE	VE	-	146, 300, 5
§ 25	§	texto original	vs	+
§ 27	17	PSE		+
§§ 29 e 30	-	texto original		+	inseridos após o § 35
§ 29	44	PPE-DE		+
Antes do § 31	5	ALDE		R
§ 33	-	texto original		+
Após o § 35	45	PPE-DE		+
§ 36	14	PSE		+
Após o § 36	6	ALDE		R
§ 37	15	PSE		+
§ 43	4	ALDE		+	alterado oralmente
§ 43	46	PPE-DE		↓
§ 44	16	PSE		+
§ 44	47	PPE-DE		R
Após o § 45	7	ALDE		+
Após o § 45	8/rev	ALDE		R
§ 46	48	PPE-DE		+
	23	Verts/ALE	div
			1	-
			2	-
§ 48	49	PPE-DE		+
§ 49	24	Verts/ALE		-
§ 49	2	PPE-DE		+
§ 51	25	Verts/ALE		+
§ 52	26	Verts/ALE		+
	50	PPE-DE	div
			1	+
			2/VE	+	254, 156, 10
§ 53	27	Verts/ALE		+
§ 54	51	PPE-DE		R
§ 55	53	PPE-DE		+
§ 56	52	PPE-DE		+
§ 58	§	texto original		+	alterado oralmente
Após o § 58	28	Verts/ALE	div
			1	+
			2	-
	29	Verts/ALE	div
			1	+
			2/VE	+	244, 153, 6
	30	Verts/ALE		+
	31	Verts/ALE		+
Após o travessão 1	34	PPE-DE		+
Travessão 6	3	ALDE		+
Após o travessão 6	9	ALDE		+
Após o travessão 6	10	ALDE		+
Cons D	32	Verts/ALE		+
Após o cons. F	36	PPE-DE		+
Cons. K	33	Verts/ALE	VE	-	167, 189, 3
Após o cons. O	11	PSE		-
Após o cons. P	1	PPE-DE	VE	-	177, 206, 11
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

alt. 29

1.a parte: até «cooperação regional»

2.a parte: restante texto

Verts/ALE:

alt. 50

1.a parte: até «das Nações Unidas»

2.a parte: restante texto

alt. 28

1.a parte: conjunto do texto, com excepção do termo «em curso»

2.a parte este termo

PSE:

alt. 23

1.a parte: até «direitos fundamentais na Tunísia»

2.a parte: (supressão)

Pedidos de votação em separado

Verts/ALE: § 25

Diversos

O Grupo ALDE propõe:

—	que os §§ 29 e 30 sejam inseridos após o § 35;

—	que o § 33 seja inserido após o sub-título «Magrebe» (não aceite).

O Grupo PPE-DE retirou as alterações 47 e 51.

O Grupo ALDE retirou as suas alterações 5, 6 e 8/rev.

O Deputado Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta as seguintes alterações orais:

Alteração oral à alteração 4 (apresentada pelo Grupo ALDE, relativa ao § 43):

Salienta a necessidade de dar uma atenção especial aos Estados soberanos do continente europeu que não são membros da União Europeia, designadamente a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein enquanto membros do EEE/EFTA, bem como a Suíça enquanto membro da EFTA, países esses que têm os seus próprios acordos bilaterais com a UE; considera que estes laços políticos e económicos deveriam constituir a base de desenvolvimentos futuros e de uma cooperação mais estreita, à semelhança do observado relativamente a Andorra, ao Mónaco, a São Marino e ao Estado do Vaticano, devendo todos esses países ser autorizados, sendo o caso, a participar no novo processo de vizinhança;

Alteração oral à alteração 38 (apresentada pelo Grupo PPE-DE, relativa ao § 5):

Exorta a Comissão a definir a finalidade e prioridades claras para a política europeia de vizinhança, estabelecendo para esse efeito critérios de avaliação de resultados, e acolhe com satisfação a ideia de celebrar um acordo europeu de vizinhança, no final do processo da PEV, com os países que não requeiram a adesão mas se aproximem do acervo comunitário; insta a Comissão a propor e a desenvolver políticas específicas que visem tornar extensiva, quando possível, a política de vizinhança aos Estados insulares do Atlântico vizinhos de regiões ultraperiféricas adjacentes ao continente europeu, quando questões particulares de proximidade geográfica, de afinidade cultural e histórica e de segurança mútua possam revestir se de relevância;

Alteração oral ao § 58 (texto original):

É de opinião que o conflito do Nagorno Karabakh prejudica o desenvolvimento da Arménia e do Azerbeijão e a cooperação regional, bem como a efectiva aplicação da PEV enquanto tal; insta ambas as partes a absterem-se de acções unilaterais e declarações de cunho agressivo e a trabalharem para a resolução do conflito em diálogo construtivo com todas as forças envolvidas, com base no respeito dos direitos das minorias e dos princípios do direito internacional; salienta a importância da continuidade das reformas democráticas para o desenvolvimento da região e as suas relações com a UE; insta todas as partes envolvidas a encontrarem formas que permitam o regresso progressivo dos refugiados, com base nos direitos das minorias, especialmente no que respeita ao regresso dos azerbeijãos aos territórios ocupados; convida os países membros do grupo de Minsk na OSCE a coordenarem mais eficazmente a sua acção com o Representante Especial da UE para o Cáucaso do Sul, a fim de fazer avançar as negociações;

11. Futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género

Relatório: Edite ESTRELA (A6-0402/2005)

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
§ 18	5	PPE-DE		+
§ 19	§	texto original	vs	+
Após o § 23	4	PSE		+
§ 26	1	ALDE		+
§ 28	§	texto original	div
			1	+
			2	-
§ 34	§	texto original	vs	-
Antes do travessão 1	2= 3=	Verts/ALE, GUE/NGL PSE		+
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação por partes

ALDE, PPE-DE, PSE:

§ 28

1.a parte: conjunto do texto, com excepção do termo «a prestação de assistência e recursos financeiros … assim como de»

2.a parte: estes termos

Pedidos de votação em separado

ALDE: §§ 19 e 34

PPE-DE: §§ 19 e 34

12. Peru: extradição e processo do antigo Presidente Alberto Fujimori

Propostas de resolução: B6-0055/2006, B6-0059/2006, B6-0062/2006, B6-0066/2006 e B6-0070/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0055/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE e GUE/NGL)
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0055/2006		PSE		↓
B6-0059/2006		ALDE		↓
B6-0062/2006		PPE-DE		↓
B6-0066/2006		GUE/NGL		↓
B6-0070/2006		Verts/ALE		↓

13. Egipto: violências contra refugiados sudaneses

Propostas de resolução: B6-0056/2006, B6-0061/2006, B6-0063/2006, B6-0065/2006, B6-0068/2006 e B6-0069/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0056/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)
Cons F		texto original		+	alterado oralmente
Cons G	1S	PPE-DE	VE	+	50, 29, 0
§ 5		texto original		+
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0056/2006		PSE		↓
B6-0061/2006		ALDE		↓
B6-0063/2006		PPE-DE		↓
B6-0065/2006		GUE/NGL		↓
B6-0068/2006		UEN		↓
B6-0069/2006		Verts/ALE		↓

Diversos

A Deputada Karin Scheele precisa que no considerando F deve ler-se «650» e no n.o 5 «dos restantes 462».

14. Camboja: repressão política

Propostas de resolução: B6-0057/2006, B6-0058/2006, B6-0060/2006, B6-0064/2006, B6-0067/2006 e B6-0071/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0057/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)
§ 2	1	ALDE		+	corrigido (ver «Diversos»)
§ 3	§	texto original		+	alterado oralmente
§ 8	§	texto original		+	alterado oralmente
Cons B	§	texto original	div
			1	+
			2	-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	80, 0, 1
propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0057/2006		PSE		↓
B6-0058/2006		UEN		↓
B6-0060/2006		ALDE		↓
B6-0064/2006		PPE-DE		↓
B6-0067/2006		GUE/NGL		↓
B6-0071/2006		Verts/ALE		↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE votação final

Pedidos de votação por partes

PPE-DE:

Considerando B

1.a parte: conjunto do texto sem os termos «foram detidos e»

2.a parte: estes termos

Diversos

A alteração 1 deve ler-se como segue:

«2.

Toma nota da libertação dos activistas dos direitos humanos recentemente detidos e solicita a anulação de todas as acusações contra os mesmos aduzidas, e solicita a anulação de todas as acusações e mandados de detenção emitidos contra activistas dos direitos humanos que não se encontram actualmente detidos; solicita, além disso, que seja posto termo a todos os actos de intimidação e assédio dos defensores dos direitos humanos no Camboja;»

O Deputado Charles Tannock, em nome do Grupo PPE-DE, apresenta uma alteração oral como aditamento ao n.o 8, que é modificada por Marios Matsakis:

«e põe em questão a necessidade de a difamação do Gabinete do Primeiro-Ministro ser considerada como uma ofensa criminal;»

O Deputado Jules Maaten apresenta uma alteração oral ao n.o 3:

«3.

Insta o Camboja a pôr termo ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional e, em particular, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a libertar imediatamente Cheam Channy; solicita igualmente que o julgamento de Sam Rainsy e Chea Poch seja anulado e que a sua imunidade parlamentar seja restabelecida;»

15. Deficiência e desenvolvimento

Propostas de resolução: B6-0031/2006, B6-0035/2006, B6-0036/2006, B6-0038/2006, B6-0045/2006 e B6-0046/2006

Assunto	Alt. n.o	Autor	VN, etc.	Votação	Votação por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0031/2006 (PPE-DE, PSE, ALDE, Verts/ALE, GUE/NGL e UEN)
votação: resolução (conjunto)				+
propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0031/2006		PPE-DE		↓
B6-0035/2006		PSE		↓
B6-0036/2006		Verts/ALE		↓
B6-0038/2006		ALDE		↓
B6-0045/2006		GUE/NGL		↓
B6-0046/2006		UEN		↓

ANEXO III

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1. Relatório Vlasto A6-0405/2005

Resolução

A favor: 503

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Riis-Jørgensen, Samuelsen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Strož, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Grabowski, Krupa, Pęk, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera, Rutowicz, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote Quecedo, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Ibrisagic, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kristensen, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Locatelli, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Navarro, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tarabella, Tarand, Titley, Trautmann, Valenciano Martínez-Orozco, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 10

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Wise, Wohlin

PPE-DE: Tannock

Abstenções: 38

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Louis

NI: Allister, Baco, Claeys, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mölzer, Mote, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bradbourn, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Heaton-Harris, Kirkhope, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Strejček, Sturdy, Van Orden, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

Verts/ALE: Schlyter, Ždanoka

2. Relatório Fruteau A6-0393/2005

Pedido de devolução

A favor: 176

ALDE: Andrejevs, Chiesa, Cocilovo, Costa, Di Pietro, Geremek, Harkin, Onyszkiewicz, Resetarits, Staniszewska, Starkevičiūtė, Takkula, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Rogalski, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Baco, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ayuso González, Buzek, Callanan, Chmielewski, Coelho, Coveney, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Fatuzzo, Fernández Martín, Freitas, García-Margallo y Marfil, Gklavakis, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Kudrycka, Landsbergis, Lewandowski, López-Istúriz White, McGuinness, Marques, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Olbrycht, Peterle, Piskorski, Pomés Ruiz, Protasiewicz, Queiró, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vidal-Quadras Roca, Zaleski

PSE: Golik

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 386

ALDE: Alvaro, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Oviir, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Van Hecke, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Claeys, Dillen, Helmer, Mote, Rivera, Romagnoli, Vanhecke

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Caspary, Castiglione, Chichester, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Eurlings, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Mann Thomas, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mikolášik, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pīks, Pinheiro, Poettering, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vakalis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Locatelli, McAvan, McCarthy, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Muscardini

Verts/ALE: Auken, Bennahmias

Abstenções: 13

ALDE: Kułakowski, Matsakis

IND/DEM: Borghezio, Salvini, Sinnott, Speroni

PPE-DE: Kamall, Konrad, Pleštinská

PSE: Geringer de Oedenberg, Gierek, Gröner, Leichtfried

Correcções de voto

A favor

Carmen Fraga Estévez, Robert Sturdy, Hélène Goudin

3. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

N.o 1

A favor: 468

ALDE: Alvaro, Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Kohlíček, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Strož, Uca, Verges, Wagenknecht

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 83

GUE/NGL: de Brún, Liotard, Meijer, Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Borghezio, Goudin, Grabowski, Krupa, Louis, Lundgren, Pęk, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wijkman, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Corbey, Lienemann

UEN: Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Lucas, Schlyter, Smith

Abstenções: 21

ALDE: Chatzimarkakis, Harkin, Matsakis, Polfer, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Pafilis, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Farage, Knapman, Nattrass, Wise

NI: Baco, Bobošíková

PPE-DE: Lewandowski

UEN: Krasts, Vaidere, Zīle

Correcções de voto

A favor

Anders Wijkman, Francis Wurtz

4. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 4

A favor: 73

ALDE: Alvaro, Harkin

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Grabowski, Krupa, Lundgren, Pęk, Rogalski, Tomczak, Wohlin, Zapałowski

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Hamon, Hazan, Hedh, Laignel, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Peillon, Poignant, Reynaud, Roure, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes

Contra: 483

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Batten, Borghezio, Clark, Farage, Knapman, Louis, Nattrass, Salvini, Sinnott, Speroni, Wise, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Mote, Rivera, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbett, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Chiesa, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde

NI: Baco

PPE-DE: Brepoels, McGuinness

PSE: Corbey

Verts/ALE: Jonckheer

5. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

N.o 23

A favor: 459

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Guidoni, Henin, Kaufmann, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Verges, Wurtz

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Martin Hans-Peter, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hazan, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Smith, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 98

ALDE: Bowles, Davies, Hall, Lynne, Malmström

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Kohlíček, Liotard, Meijer, Seppänen, Strož

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Freitas, Heaton-Harris, Hökmark, Hybášková, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

UEN: Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 16

ALDE: Chatzimarkakis, Ek, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Pafilis, Pflüger, Remek, Uca, Wagenknecht

NI: Baco

PPE-DE: Martens, Mauro, Pieper

PSE: Hedh

Correcções de voto

A favor

Maria Martens

6. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

A favor: 179

ALDE: Bowles, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Griesbeck, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Resetarits

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Doorn, Dover, Duchoň, Eurlings, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, van Nistelrooij, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Van Orden, Vlasák, Wortmann-Kool, Zvěřina

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Casaca, Castex, Christensen, Corbey, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gröner, Hamon, Hazan, Hedh, Jørgensen, Laignel, Le Foll, Lienemann, Mastenbroek, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Peillon, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Roure, dos Santos, Schapira, Segelström, Thomsen, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Buitenweg, Evans Jillian, Flautre, Hudghton, Jonckheer, Lagendijk, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes

Contra: 377

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Berman, Bösch, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Corbett, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Moraes, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pittella, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Scheele, Schulz, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Walter, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 15

ALDE: Malmström, Matsakis, Polfer, Takkula, Väyrynen

NI: Baco, Belohorská, Mote

PPE-DE: Brepoels, Pieper

PSE: Wiersma

UEN: Didžiokas, Krasts

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni

Correcções de voto

A favor

Charles Tannock

7. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 27

A favor: 147

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Ludford, Malmström, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: De Veyrac, Zieleniec

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Bono, Bourzai, Bozkurt, Busquin, Carlotti, Casaca, Castex, Corbey, Cottigny, D'Alema, Désir, Douay, Fava, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Hazan, Laignel, Le Foll, Lienemann, Mastenbroek, Moscovici, Napoletano, Panzeri, Peillon, Pittella, Poignant, Reynaud, Roure, Sacconi, Schapira, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Vaidere

Contra: 416

ALDE: Andria, Chatzimarkakis, Hennis-Plasschaert, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Takkula, Väyrynen

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berger, Berman, Bösch, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbett, De Rossa, De Vits, Díez González, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Piecyk, Pinior, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Walter, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Lucas, Schlyter, Smith

Abstenções: 9

ALDE: Lynne, Matsakis

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Rivera

PSE: van den Burg, Dobolyi, Wiersma

UEN: Zīle

Verts/ALE: Turmes

Correcções de voto

A favor

Anders Wijkman

8. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 10

A favor: 131

ALDE: Bowles, Chatzimarkakis, Chiesa, Davies, Drčar Murko, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, Lynne, Takkula, Väyrynen

PSE: van den Berg, Bozkurt, Corbey, Hedh, Mastenbroek

UEN: Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes

Contra: 428

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

NI: Belohorská, Mote

PPE-DE: Brepoels, Coelho, Pieper, Protasiewicz

PSE: van den Burg, Laignel, Wiersma

Verts/ALE: Bennahmias, Jonckheer

9. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 26/1

A favor: 159

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Guidoni

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Belohorská

PPE-DE: De Veyrac, Wijkman

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Casaca, Castex, Corbey, Cottigny, D'Alema, Désir, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Ferreira Anne, Fruteau, Gebhardt, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lienemann, Mastenbroek, Moraes, Moscovici, Napoletano, Paleckis, Panzeri, Poignant, Reynaud, Roure, Sacconi, Schapira, Scheele, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 390

ALDE: Takkula, Väyrynen, Virrankoski

GUE/NGL: de Brún, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kohlíček, Liotard, Meijer, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Pęk, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wise, Wohlin, Zapałowski, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso González, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berman, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbett, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Pahor, Pittella, Rasmussen, Rocard, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Walter, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Camre, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kuźmiuk, Libicki, Pavilionis, Podkański, Roszkowski, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Lucas, Schlyter, Smith, Ždanoka

Abstenções: 14

ALDE: Chatzimarkakis, Matsakis

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Uca, Verges

NI: Rivera

PPE-DE: Karas

PSE: Hedh, Swoboda, Zani

Correcções de voto

A favor

Erna Hennicot-Schoepges

10. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 26/2

A favor: 158

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Ludford, Maaten, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Flasarová, Guidoni, Kaufmann, Kohlíček, Meijer, Musacchio, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Strož

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren, Wohlin

NI: Allister, Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Helmer, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Coelho

PSE: Arif, Berès, van den Berg, Berger, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Carlotti, Casaca, Castex, Corbey, Cottigny, D'Alema, Désir, Douay, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Ferreira Anne, Fruteau, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Lienemann, Mastenbroek, Moscovici, Napoletano, Pahor, Paleckis, Panzeri, Pinior, Pittella, Poignant, Rasmussen, Reynaud, Roure, Sacconi, Schapira, Scheele, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri, Zingaretti

UEN: Camre

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber

Contra: 388

ALDE: Bourlanges, Geremek, Hall, Lax, Malmström, Manders, Matsakis, Neyts-Uyttebroeck, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Ransdorf, Verges, Wurtz

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Borghezio, Clark, Farage, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Nattrass, Pęk, Rogalski, Salvini, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wise, Zapałowski, Železný

NI: Bobošíková, Chruszcz, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Masiel, Schenardi, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Eurlings, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Harbour, Hatzidakis, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kasoulides, Kelam, Kirkhope, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbett, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, Estrela, Fava, Fazakas, Fernandes, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gurmai, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Obiols i Germà, Paasilinna, Piecyk, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Walter, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Krasts, Kristovskis, Kuźmiuk, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Jonckheer, Smith, Turmes, Ždanoka

Abstenções: 24

ALDE: Davies, Karim, Lynne

GUE/NGL: de Brún, Liotard, Maštálka, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Uca, Wagenknecht

NI: Claeys, Mote, Rivera, Vanhecke

PPE-DE: De Veyrac

PSE: Ferreira Elisa, Hedh, Hegyi, Herczog, Swoboda, Wiersma, Zani

Verts/ALE: Lambert

Correcções de voto

A favor

Erna Hennicot-Schoepges

11. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 2

A favor: 107

ALDE: Chiesa, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guidoni, Henin, Kohlíček, Liotard, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Rizzo, Seppänen, Strož, Uca, Verges, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Blokland, Borghezio, Clark, Farage, Goudin, Grabowski, Knapman, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Speroni, Tomczak, Wise, Wohlin, Železný

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Pomés Ruiz, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Corbey

UEN: Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Hudghton, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes

Contra: 452

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Davies, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Belder, Bonde, Pęk, Rogalski, Zapałowski

NI: Belohorská, Bobošíková, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Masiel, Rivera, Rutowicz

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Podkański, Poli Bortone, Ryan, Vaidere

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

NI: Baco, Mote

PPE-DE: Pieper

PSE: Hedh, Wiersma

Verts/ALE: Bennahmias, Jonckheer

Correcções de voto

A favor

Pedro Guerreiro, Bastiaan Belder

12. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Considerando I,2

A favor: 476

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Bourlanges, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Guidoni, Henin, Kaufmann, Maštálka, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Rizzo, Strož, Verges, Wurtz

IND/DEM: Železný

NI: Belohorská, Czarnecki Marek Aleksander, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Masiel, Rivera, Romagnoli, Schenardi

PPE-DE: Albertini, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pieper, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Didžiokas, Janowski, Kamiński, Kristovskis, Libicki, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Roszkowski, Ryan, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber

Contra: 79

GUE/NGL: de Brún, Liotard, Meijer, Pafilis, Pflüger, Seppänen, Wagenknecht

NI: Allister, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Helmer, Mote, Rutowicz, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Pleštinská, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Dobolyi, Paleckis

UEN: Camre, Kuźmiuk, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Evans Jillian, Hudghton, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Ždanoka

Abstenções: 12

ALDE: Chatzimarkakis, Takkula, Väyrynen

GUE/NGL: Kohlíček, Remek, Uca

IND/DEM: Bonde

NI: Baco, Bobošíková

PSE: Goebbels, Hedh

UEN: Podkański

13. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Alteração 3

A favor: 90

ALDE: Bourlanges, Jäätteenmäki, Jensen, Takkula, Väyrynen, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Grabowski, Krupa, Pęk, Rogalski, Tomczak, Zapałowski

NI: Bobošíková, Czarnecki Ryszard

PPE-DE: Ashworth, Belet, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Szájer, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Corbey, Hedh, Pahor

UEN: Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Evans Jillian, de Groen-Kouwenhoven, Hudghton, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Contra: 444

ALDE: Andrejevs, Beaupuy, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cocilovo, Cornillet, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Kacin, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Malmström, Manders, Matsakis, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Borghezio, Louis, Salvini, Speroni

NI: Allister, Chruszcz, Czarnecki Marek Aleksander, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Masiel, Mote, Rivera, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Graça Moura, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Piskorski, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Siekierski, Silva Peneda, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, Wortmann-Kool, Zaleski, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arif, Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, Berès, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Cottigny, D'Alema, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Douay, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Poignant, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Wynn, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan, Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 30

ALDE: Chiesa

GUE/NGL: Kaufmann, Pafilis

IND/DEM: Batten, Clark, Farage, Goudin, Knapman, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Wohlin, Železný

NI: Baco, Belohorská, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke

PPE-DE: Pieper

PSE: Lienemann

Verts/ALE: Bennahmias, Jonckheer

Correcções de voto

Contra

Diana Wallis

14. Relatório Duff/Voggenhuber A6-0414/2005

Resolução

A favor: 385

ALDE: Andrejevs, Andria, Beaupuy, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chiesa, Cocilovo, Costa, Deprez, De Sarnez, Di Pietro, Drčar Murko, Duff, Duquesne, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Klinz, Kułakowski, Laperrouze, Ludford, Malmström, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Polfer, Prodi, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Szent-Iványi, Toia, Van Hecke, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Kaufmann

NI: Belohorská, Masiel, Rivera

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dombrovskis, Doorn, Doyle, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Eurlings, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Freitas, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hatzidakis, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hökmark, Hoppenstedt, Hybášková, Ibrisagic, Itälä, Járóka, Jeggle, Karas, Kasoulides, Kelam, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kušķis, Lamassoure, Landsbergis, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marques, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Méndez de Vigo, Millán Mon, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Poettering, Pomés Ruiz, Posdorf, Posselt, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Seeberg, Silva Peneda, Sommer, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras Roca, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wijkman, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà, Zatloukal, Zieleniec

PSE: Arnaoutakis, Ayala Sender, Badia I Cutchet, Batzeli, Beglitis, Beňová, van den Berg, Berger, Berman, Bösch, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Christensen, Corbett, D'Alema, De Rossa, De Vits, Díez González, Dobolyi, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Gurmai, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedkvist Petersen, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Ilves, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kósáné Kovács, Koterec, Krehl, Kuc, Kuhne, Lambrinidis, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, McCarthy, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Matsouka, Medina Ortega, Menéndez del Valle, Miguélez Ramos, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Muscat, Myller, Napoletano, Obiols i Germà, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Piecyk, Pinior, Pittella, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Schulz, Segelström, Skinner, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Titley, Tzampazi, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Walter, Weiler, Wiersma, Wynn, Yañez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Crowley, Didžiokas, Kristovskis, Muscardini, Ó Neachtain, Pavilionis, Poli Bortone, Ryan

Verts/ALE: Auken, Beer, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jillian, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Hassi, Horáček, Isler Béguin, Kallenbach, Kusstatscher, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Rühle, Schmidt, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 125

ALDE: Bowles, Guardans Cambó, Harkin, Hennis-Plasschaert, Lax, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Takkula, Väyrynen

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Claeys, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Dillen, Giertych, Gollnisch, Helmer, Lang, Le Rachinel, Martin Hans-Peter, Martinez, Mote, Romagnoli, Rutowicz, Schenardi, Vanhecke, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Bowis, Bradbourn, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Harbour, Heaton-Harris, Iturgaiz Angulo, Kamall, Kirkhope, Nicholson, Parish, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Hedh

UEN: Bielan, Camre, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Podkański, Roszkowski, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Hudghton, Lucas, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith, Staes

Abstenções: 51

ALDE: Chatzimarkakis, Hall, Starkevičiūtė

PPE-DE: Graça Moura, Hudacký, Jałowiecki, Kaczmarek, Kudrycka, Lewandowski, Mikolášik, Olbrycht, Pieper, Piskorski, Protasiewicz, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Zaleski

PSE: Arif, Berès, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Corbey, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Hamon, Laignel, Le Foll, Lienemann, Moscovici, Poignant, Reynaud, Roure, Schapira, Trautmann, Weber Henri

UEN: Vaidere, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Buitenweg, Flautre, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Onesta

Correcções de voto

A favor

Carlos Iturgáiz Angulo

15. RC — B6-0057/2006 — Camboja

Resolução

A favor: 80

ALDE: Geremek, Hall, Lynne, Maaten, Matsakis, Onyszkiewicz, Prodi

GUE/NGL: Brie, Kohlíček, Meijer, Strož

IND/DEM: Bonde, Krupa, Rogalski

NI: Czarnecki Ryszard, Martin Hans-Peter, Rutowicz

PPE-DE: Andrikienė, Bowis, Caspary, Chichester, Coveney, Daul, Deß, Dimitrakopoulos, Duchoň, Elles, Fraga Estévez, Gauzès, Gomolka, Grossetête, Hatzidakis, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Mann Thomas, Mavrommatis, Montoro Romero, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pleštinská, Posselt, Roithová, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Šťastný, Sudre, Surján, Tannock, Trakatellis, Varvitsiotis, Vatanen, Wieland, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Casaca, Ettl, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Haug, Kindermann, Kuc, Martin David, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, Scheele, Yañez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Ó Neachtain

Verts/ALE: Flautre, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

GUE/NGL: Pafilis

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2006)0021

Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento do Parlamento Europeu)

Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento Europeu em matéria de regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus (2005/2075(REG))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a carta do seu Presidente datada de 18 de Março de 2005,

—	Tendo em conta as propostas de alteração do seu Regimento que a Mesa formulou em 7 de Março de 2005,

—	Tendo em conta o artigo 202.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0413/2005),

A.	Considerando que cumpre assegurar que os seus trabalhos possam decorrer com dignidade e, simultaneamente, preservar a vivacidade dos debates,

B.	Considerando que as disposições presentemente constantes do seu Regimento não permitem reagir de modo adequado a todas as perturbações dos seus trabalhos e de outras actividades que ocorram no interior de qualquer das suas instalações,

Considerando que, a exemplo do que sucede em todas as Assembleias Parlamentares, há que estabelecer a possibilidade de adoptar sanções a aplicar aos seus membros que não acatem as regras de conduta, cujos grandes princípios lhe cabe determinar; considerando, além disso, que há que definir um procedimento de recurso interno das decisões pelas quais essas sanções sejam decretadas, de forma a garantir os direitos da defesa,

1.	Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.	Decide que as alterações em causa entrarão em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões, em conformidade com o preceituado no n.o 3 do artigo 202.o do seu Regimento;

3.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

Regras de conduta

Interesses financeiros dos deputados, regras de conduta e acesso ao Parlamento

1. O Parlamento pode estabelecer regras de conduta para os seus membros. Estas regras deverão ser aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 202.o, e constarão de anexo ao presente Regimento.

1. O Parlamento pode estabelecer regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as quais constarão de anexo ao presente Regimento.

1 bis. O comportamento dos deputados pauta-se pelo respeito mútuo, radica nos valores e princípios definidos nos textos fundamentais da União Europeia, preserva a dignidade do Parlamento e não deve comprometer o bom andamento dos trabalhos parlamentares nem a tranquilidade nas instalações do Parlamento.

A violação destas normas poderá desencadear a aplicação das medidas previstas nos artigos 146.o, 147.o e 148.o.

1 ter. A aplicação do presente artigo não obsta de modo algum à vivacidade dos debates parlamentares, nem à liberdade que assiste aos deputados no uso da palavra.

A aplicação do presente artigo assenta no pleno respeito das prerrogativas dos deputados, tal como definidas no direito primário e no Estatuto que lhes é aplicável.

Radica no princípio da transparência e garante que qualquer disposição nesta matéria é levada ao conhecimento dos deputados, que serão informados individualmente dos seus direitos e deveres.

A expressão «condução das sessões» abarca as questões relativas ao comportamento dos deputados no interior de todas as instalações do Parlamento.

3. As reuniões das comissões do Parlamento são, em regra, públicas. Contudo, as comissões podem, até ao momento da aprovação da ordem do dia da reunião em causa, estabelecer quais os pontos da ordem do dia que serão tratados em público ou à porta fechada. Porém, se uma reunião tiver lugar à porta fechada, a comissão poderá, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, autorizar o acesso do público aos documentos e à acta dessa reunião.

CAPÍTULO 3 bis

MEDIDAS A ADOPTAR EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONDUTA

(A inserir antes do artigo 146.o)

Advertências

Medidas imediatas

1. O Presidente deverá advertir todos os deputados que perturbem a ordem durante o decorrer da sessão .

1. O Presidente deverá advertir todos os deputados que prejudiquem o bom andamento da sessão ou cujo comportamento não seja compatível com as disposições pertinentes do artigo 9.o.

3. Em caso de nova recidiva, o Presidente poderá ordenar que o deputado seja expulso da sala até ao final da sessão. O Secretário-Geral procurará assegurar a execução imediata desta medida, podendo ser assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo Serviço de Segurança do Parlamento.

3. Se se mantiver a perturbação, ou em caso de nova recidiva, o Presidente poderá retirar a palavra ao deputado e ordenar que este seja expulso da sala até ao final da sessão. Em casos de excepcional gravidade, o Presidente poderá recorrer imediatamente a esta última medida, sem segunda advertência. O Secretário-Geral procurará assegurar sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se necessário, pelo Serviço de Segurança do Parlamento.

3 bis. Sempre que se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente.

3 ter. Os poderes definidos nos números 1 a 3 bis são cometidos, com as necessárias adaptações, ao presidente de sessão dos órgãos, comissões e delegações, tal como definidos no presente Regimento.

3 quater. Se tal se justificar, e tendo em conta a gravidade da violação das regras de conduta, o presidente de sessão poderá submeter à apreciação do Presidente um pedido de aplicação do artigo 147.o, o que fará até ao período de sessões seguinte ou até à reunião consecutiva do órgão, da comissão ou da delegação em causa.

Expulsão de deputados

Sanções

1. No caso de um deputado perturbar gravemente a ordem ou o funcionamento do Parlamento, o Presidente poderá, após intimação solene, imediatamente ou até ao final do período de sessões seguinte, propor ao Parlamento um voto de censura, que implicará para o deputado a imediata expulsão da sala e a interdição de nela entrar por um período de dois a cinco dias.

1. No caso de um deputado perturbar de modo excepcionalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 9.o , o Presidente , após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a anunciar em sessão plenária.

2. O Parlamento decidirá sobre esta medida disciplinar em momento a estabelecer pelo Presidente, no decurso da sessão em que tiverem ocorrido os factos que se encontram na sua origem ou, em caso de perturbação fora do hemiciclo, quando o Presidente tiver sido informado ou, em qualquer caso, o mais tardar, durante o período de sessões seguinte. O deputado em causa tem direito a ser ouvido pelo Parlamento antes da votação. O tempo de uso da palavra de que disporá para esse efeito não poderá exceder cinco minutos.

2. Na apreciação dos comportamentos observados, cumpre ter em conta o carácter pontual, recorrente ou permanente dos mesmos, bem como o seu grau de gravidade, com base nas directrizes que figuram em anexo ao presente Regimento (1).

3. A votação da medida disciplinar requerida será feita por sistema electrónico e sem debate. Os requerimentos previstos no n.o 3 do artigo 149.o ou no n.o 1 do artigo 160.o não são considerados admissíveis.

3. A sanção fixada pode consistir em uma ou várias das seguintes medidas:

censura;

b)	perda do direito ao subsídio de estadia por um período de dois a dez dias;

sem prejuízo do exercício do direito de voto em sessão plenária, e na condição, neste caso, de serem estritamente observadas as regras de conduta, suspensão temporária, por um período de dois a dez dias consecutivos durante os quais o Parlamento ou qualquer dos seus órgãos, comissões ou delegações se reúnam, da participação no conjunto ou em parte das actividades do Parlamento;

d)	apresentação à Conferência dos Presidentes, nos termos do artigo 18.o, de uma proposta de suspensão ou de retirada de um ou dos mandatos electivos exercidos no Parlamento.

Agitação na Assembleia

Vias de recurso internas

Sempre que na Assembleia se produza agitação que ameace comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão por um período determinado ou suspendê-la. Se não conseguir fazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presidência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será reiniciada por convocação do Presidente.

Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presidente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazo de quatro semanas a contar da data de interposição do recurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa não tomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção será considerada nula.

Directrizes para a interpretação das regras de conduta aplicáveis aos deputados

Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos de carácter visual, que podem ser tolerados na condição de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se manterem dentro de proporções razoáveis e de não originarem conflitos, e comportamentos que acarretem a perturbação activa de qualquer das actividades parlamentares.

2.	Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interior das instalações do Parlamento pelas pessoas que empreguem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.

O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas instalações.

(1) Ver Anexo XVI bis.

P6_TA(2006)0022

Carta Europeia das Pequenas Empresas

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2005/2123(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa (1),

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000,

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002,

—	Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, apresentado na sequência do Conselho Europeu de Barcelona,

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2005,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

—	Tendo em conta o 5 relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (COM(2005)0030),

—	Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de Junho de 2000,

—	Tendo em conta a sua resolução de 9 de Junho de 2005 sobre o reforço da competitividade europeia: consequências das transformações industriais para a política e o papel das PME (2),

—	Tendo em conta o artigo 45 do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0405/2005),

A.	Considerando que o Conselho Europeu adoptou uma estratégia para tornar a Europa a economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo,

B.	Considerando que a Comissão deu início a uma política denominada «pensar primeiro em termos de pequenas empresas» e propôs novos programas destinados às pequenas e médias empresas (PME), nomeadamente um plano de acção para o espírito empresarial,

C.	Considerando que a comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 sobre o relançamento da estratégia de Lisboa ignora as pequenas empresas, apesar de o Conselho Europeu de Lisboa ter declarado que as pequenas empresas eram a coluna vertebral da economia europeia e da criação de empregos,

Considerando que a Carta Europeia das Pequenas Empresas foi adoptada pelos Estados Membros da União Europeia, pelos Estados da adesão e pelos Estados candidatos à adesão, por Estados associados e pela Comissão, o que eleva para trinta e cinco o número de países em que é aplicável; considerando que os mecanismos de aplicação da Carta assentam no método aberto de coordenação,

E.	Considerando que a Comissão definiu as orientações fundamentais das reformas a nível comunitário, centrando-se em 8 acções principais complementadas por cerca de 100 medidas de regulamentação, de financiamento e de política de desenvolvimento, a executar até 2008,

F.	Considerando que o Conselho Europeu exortou a uma implementação mais célere da Carta,

G.	Considerando que as organizações profissionais desempenham um papel activo na aplicação da Carta e desejam reforçar a sua participação, e que a apreciação do conteúdo da Carta pelas pequenas empresas é positiva,

H.	Considerando que ainda subsiste um défice de informações pertinentes sobre as pequenas e as micro-empresas, e que um conhecimento insuficiente destas empresas constitui um entrave ao desenvolvimento de políticas empresariais eficazes,

I.	Considerando que, na sequência de uma recomendação do Conselho, o referido 5 relatório de avaliação da Carta incide em três das suas dez linhas de acção, a saber, a educação para o desenvolvimento do espírito empresarial, uma melhor regulamentação e medidas para superar a escassez de competências,

Considerando que as pequenas empresas e as empresas artesanais constituem dois dos principais motores do aumento do emprego na Europa, que desempenham um papel capital na competitividade e na inovação, bem como na formação profissional, e que são um elemento essencial da coesão social no meio urbano e rural,

K.	Considerando que o Grupo de Alto Nível, a Comissão e o Conselho Europeu propuseram e decidiram conferir um novo impulso ao processo de Lisboa,

A Carta Europeia das Pequenas Empresas

1.	Congratula-se com a aplicação da Carta para além da União Europeia; considera que a Carta desempenha um papel positivo na preparação dos Estados da adesão e dos Estados candidatos e que a sua implementação deve ser incentivada na estratégia de pré-adesão;

2.	Salienta a responsabilidade dos Estados-Membros e dos países parceiros euro-mediterrânicos numa implementação mais completa da Carta e exorta-os a tirar partido da sua experiência mútua através do intercâmbio de boas práticas neste domínio;

3.	Salienta a importância das pequenas empresas para a concretização dos objectivos de Lisboa que visam reforçar o crescimento duradouro e a criação de mais e melhores empregos;

4.	Apoia o princípio da aplicação da Carta nos Estados associados; considera que a mesma representa um excelente vector de aproximação das legislações entre esses Estados e a União Europeia e deseja que lhe caiba um lugar coerente nos projectos da política europeia de vizinhança;

5.	Considera que o método aberto de coordenação entre os Estados é pertinente, mas que não deve dispensar a Comissão de uma participação activa na implementação da Carta;

Exprime o desejo de que as estruturas das organizações profissionais das pequenas empresas, nomeadamente a nível regional, sejam reforçadas e de que tais organizações sejam mais fortemente envolvidas; considera que as conferências anuais sobre a Carta devem ser completadas por outras reuniões regulares para estruturar o intercâmbio e a difusão das melhores práticas; preconiza a promoção de projectos de cooperação e de colaboração entre pequenas empresas;

Recorda que a Carta diz respeito às pequenas empresas e que é esta especificidade que lhe confere todo o seu valor; no entanto, e tendo na devida conta tal especificidade, considera conveniente integrar as acções «pequenas empresas» da Carta na política global a favor das PME e completar essas acções graças a acções vinculativas, não só a nível comunitário mas também no interior dos Estados-Membros, os quais devem encorajar especificamente o intercâmbio das melhores práticas; assinala, em particular, que o décimo e último princípio, relativo ao reforço da representação dos interesses das pequenas empresas, exige uma análise exaustiva do modo como os interesses das pequenas empresas são representados a nível da União Europeia e a nível nacional, nomeadamente através do diálogo social; sublinha que se trata aqui de um requisito fundamental, visto que a actual composição da parceria social reflecte essencialmente as grandes empresas e o respectivo pessoal; embora verifique que o relatório da Comissão em apreço incide sobretudo em três outros domínios prioritários da Carta, solicita uma rápida conclusão e publicação desta análise e exorta os representantes dos empregadores a passarem sem demora a defender os interesses das pequenas empresas nas suas acções enquanto parceiros sociais;

Recorda que o conceito de «pequena empresa» engloba empresas de dimensões e actividades diversas, com situações e necessidades diferentes; solicita à Comissão que utilize os mecanismos da Carta e coopere com as organizações profissionais das pequenas empresas para colmatar a falta de informação e de dados disponíveis sobre estas empresas e as suas necessidades e potencialidades; tendo em conta a especificidade das empresas artesanais, renova o seu pedido de realização de análises económicas e estatísticas fiáveis e precisas sobre estas empresas, bem como de relançamento dos trabalhos sobre as empresas de carácter artesanal;

O conteúdo do relatório da Comissão

Constata que o relatório não veicula uma visão coerente da situação em todos os Estados-Membros; exorta a Comissão a, nos futuros relatórios, não só analisar os países individualmente, mas também efectuar uma avaliação crítica e completa, embora concisa, de todos os Estados-Membros e países associados, de modo a permitir fazer comparações específicas;

10.	Surpreende-se com a apresentação bastante complexa do relatório da Comissão que, nas suas sucessivas versões, varia de densidade; teria apreciado uma avaliação mais sistemática e mais crítica;

11.

Constata que os progressos em matéria de espírito empresarial são bastante díspares e, em muitos casos, pouco eficazes em termos de repercussões concretas para as empresas; considera que é necessária uma melhor coordenação com o Plano de Acção para o Espírito Empresarial; recorda que o envolvimento das empresas nestas acções é uma condição essencial do seu êxito; salienta, em particular, a necessidade de reforçar as possibilidades de as pequenas empresas e as micro-empresas recorrerem aos programas europeus, atendendo a que tais empresas têm dificuldades de acesso a estes programas;

12.

Considera que o Representante das PME desempenha um papel útil de ligação externa das pequenas empresas com o meio comunitário e, por conseguinte, solicita à Comissão que promova a coordenação entre o Representante e as organizações representativas das pequenas empresas e das empresas artesanais relativamente a todas as questões comunitárias; considera que este papel poderia ser eficazmente reforçado se o Representante pudesse pronunciar-se ao ser convidado a participar nas deliberações das comissões do Parlamento Europeu sobre propostas legislativas, de modo a que as necessidades das PME possam, em tempo útil, ser devidamente tidas em conta;

13.

Reconhece o papel muito importante que a cooperação internacional entre as Câmaras de Comércio pode ter para melhorar a competitividade das pequenas empresas, particularmente num momento em que, em virtude da globalização, um número crescente de empresas, concentrações e cartéis adquirem carácter internacional;

14.

Congratula-se com a vontade da Comissão de melhorar o acesso das PME aos programas comunitários; sublinha que importa facilitar o seu acesso aos Fundos Estruturais e incentivar outras iniciativas destinadas a melhorar o acesso aos fluxos de capitais privados em benefício das pequenas empresas, nomeadamente sistemas de microfinanciamento destinados a formas flexíveis de empresas familiares ou criadas por mulheres, contribuindo para o co-financiamento dos projectos e disponibilizando informações pertinentes e acessíveis em termos financeiros, designadamente através dos Euro Info Centres e dos Innovation Relay Centres;

15.

Salienta que a maioria das empresas situadas em zonas afastadas e em zonas rurais são pequenas empresas; considera, por conseguinte, que é necessário adoptar medidas específicas e programas de investimento que permitam reforçar o seu investimento e associar as pequenas empresas regionais, para as quais o acesso à inovação reveste uma importância crucial, à acção das redes de inovação; recomenda a adopção de procedimentos simplificados de criação de fundos de capital de risco locais e regionais, em cooperação com instituições que actuam em prol do desenvolvimento tecnológico e da inovação, como viveiros de empresas do sector tecnológico, centros de alta tecnologia, parques tecnológicos, etc.;

16.

Sublinha que o objectivo do relatório é reforçar a dimensão das pequenas empresas nas políticas comunitárias, através da identificação das melhores práticas e da racionalização dos instrumentos existentes; atendendo a que as pequenas empresas são consideradas como um dos principais motores da criação e do crescimento do emprego e da inovação na Europa, contribuindo igualmente para o desenvolvimento social e regional, considera essencial que o papel e as necessidades das PME sejam geralmente tidas em conta aquando da elaboração de propostas legislativas, e não apenas no contexto das propostas que se referem especificamente às pequenas empresas;

17.

Recorda que as pequenas empresas e as empresas artesanais são, no seu conjunto, uma fonte insubstituível de inovação tecnológica; solicita que o programa CIP e outros programas de investigação e inovação, bem como a política regional, facilitem o desenvolvimento desta inovação e apoiem as iniciativas destas empresas; salienta que a inovação não se deve limitar à inovação tecnológica, mas que também diz respeito à modernização das actividades e dos serviços das pequenas empresas e das empresas artesanais, incluindo a sua modernização para fins sociais e de criação de emprego;

18.

Reconhece que os Estados-Membros são os mais bem colocados para supervisionar a legislação em matéria de falências; considera, porém, que o intercâmbio de boas práticas não é suficiente e, por conseguinte, solicita à União Europeia que promova o desenvolvimento e o reforço das redes de apoio às empresas a nível regional e local susceptíveis de ajudar as pequenas empresas a retomarem as suas actividades;

19.

Congratula-se com os progressos realizados nos Estados-Membros no domínio da legislação em matéria de falências; recorda que numerosos obstáculos financeiros entravam ainda o desenvolvimento das pequenas e das micro-empresas, nomeadamente no campo do acesso ao crédito, e que, por conseguinte, devem ser empreendidas acções nesse sentido a nível comunitário; reafirma que o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento deveriam ser melhor utilizados para apoiar o crescimento destas empresas e, nomeadamente, das empresas que operam no domínio da inovação e do desenvolvimento tecnológico; considera igualmente que o facto de facilitar a transmissão da propriedade de empresas dará um importante impulso à viabilidade das pequenas empresas; preconiza a adopção de iniciativas europeias comuns de âmbito mais vasto que visem promover a criação de pequenas empresas e optimizar o seu potencial de investimento; entende que as medidas adoptadas pela União Europeia deveriam, de acordo com o princípio da subsidiariedade, complementar e apoiar as políticas nacionais;

20.	Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem os instrumentos financeiros destinados às pequenas empresas e às empresas artesanais, nomeadamente os sistemas de garantia mútua;

21.

Chama de novo a atenção para o facto de persistirem entraves fiscais, nomeadamente em matéria de investimento; considera que este domínio de acção deveria constituir uma prioridade, a fim de facilitar o acesso das PMA ao capital; sugere, por exemplo, que as subvenções europeias concedidas às pequenas empresas sejam isentas de tributação;

22.

Considera que é necessário simplificar os sistemas fiscais e administrativos relacionados com a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas, eliminar os entraves fiscais a todas as formas de actividade económica transfronteiriça, mediante a instauração, por exemplo, de um sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e prosseguir a luta contra os auxílios estatais ilegais que revestem a forma de uma concorrência fiscal nociva; apoia, em particular, a proposta da Comissão relativa a um regime-piloto de tributação das pequenas empresas no Estado de estabelecimento, que constituiria uma solução a curto prazo para as pequenas empresas e um complemento da medida principal neste campo — a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; exorta os Estados-Membros a reformarem e simplificarem os seus regimes fiscais relacionados com a criação e o desenvolvimento de pequenas empresas, a concederem incentivos às empresas inovadoras e a abolirem as desvantagens geradas pelos sistemas fiscais relativamente ao financiamento através de capitais próprios;

23.	Preconiza, nomeadamente na fase de criação, não só um desagravamento fiscal das pequenas empresas, mas também a redução dos entraves burocráticos;

24.

Considera que os Estados-Membros e a Comissão não mediram bem o desafio considerável com que a União Europeia estará confrontada nos próximos dez anos com a cessação da actividade de milhões de pequenas empresas e de empresas artesanais em consequência da passagem à reforma dos chefes dessas empresas, com o risco de ver desaparecer vários milhões de empregos; considera que a transmissão e a retoma destas empresas constitui uma questão importante e prioritária para a União; solicita à Comissão e ao Conselho que definam uma estratégia destinada a favorecer e facilitar a transmissão e a retoma das pequenas empresas e das empresas artesanais;

25.

Constata que, em matéria de análise de impacto, os progressos dos Estados-Membros continuam a ser limitados; continua a aguardar que a Comissão estabeleça um método definitivo para a realização das suas avaliações de impacto; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem objectivos precisos de simplificação do quadro regulamentar existente, sector a sector; solicita que este exercício abra caminho para uma simplificação efectiva para as pequenas empresas; convida igualmente a Comissão e os Estados-Membros a explorarem realmente os resultados das avaliações de impacto e a incluí-los nas respectivas propostas legislativas;

26.	Considera que, a fim de garantir a igualdade de tratamento para as PME, a Comissão deve assegurar que toda a legislação seja aplicada da mesma forma em todos os Estados-Membros e que, em caso de incumprimento, sejam rapidamente instaurados processos por infracção;

27.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem que a possibilidade de isentar de certas obrigações regulamentares as pequenas empresas, como propõe a Carta, seja efectivamente implementada; salienta que a simplificação da legislação em geral e a isenção de determinadas obrigações regulamentares para as pequenas empresas, tal como proposto na Carta, constituem meios úteis para reduzir os encargos e os procedimentos administrativos das PME;

28.

Constata as disparidades existentes a nível da educação para o desenvolvimento do espírito empresarial e da cultura do espírito empresarial nas escolas; reconhece a necessidade de converter o desenvolvimento das competências empresariais num dos objectivos dos programas nacionais do ensino secundário de todos os Estados-Membros; reconhece a importância do primeiro ponto da Carta relativo à «educação para o desenvolvimento do espírito empresarial», que salienta a necessidade de apoiar a inovação empresarial e a formação dos trabalhadores a fim de desenvolver o espírito empresarial desde muito cedo graças a cursos e programas de formação centrados na empresa a nível do ensino secundário, universitário e tecnológico, bem como promover uma estreita cooperação com os centros de investigação e incentivar o apoio aos jovens empresários por parte das entidades públicas; considera que a formação de núcleos de pequenas empresas pode constituir um meio eficaz para estimular a criação de emprego;

29.

Considera que, em matéria de formação, os resultados apresentados continuam distantes das necessidades expressas; reitera o seu pedido de conferir uma especial atenção às pequenas empresas no âmbito do programa de intercâmbio Leonardo da Vinci; espera que os Estados-Membros desenvolvam e promovam possibilidades de formação diferenciadas e centradas nos resultados; recorda o seu pedido de instituição de um programa de intercâmbio de pessoal, a começar pelos aprendizes, que lhes permita frequentar um período de formação profissional no estrangeiro e, deste modo, incentive a sua mobilidade;

30. Propõe reforçar a cooperação entre os Euro Info Centres, a Comissão e os Gabinetes

de Informação da União Europeia e envolver as estruturas empresariais associadas, o que permitirá melhorar o acesso à informação por parte das PME;

31.

Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a iniciarem um processo de modernização da Carta e a conferirem um novo impulso ao processo de implementação à luz das prioridades da Agenda de Lisboa; considera que a revisão da Carta deveria ser a questão central da próxima conferência anual sobre a Carta; subscreve a prática adoptada até à data de realizar conferências sobre a Carta, como as que tiveram lugar em Dublin (2004) e no Luxemburgo (2005); defende a realização de conferências nacionais sobre a Carta e recomenda que o mecanismo de apresentação de relatórios sobre a Carta seja associado aos relatórios sobre a evolução do Plano de Acção para o Espírito Empresarial;

32.

Considera que devem ser introduzidas novas prioridades na Carta, como a promoção do espírito empresarial enquanto valor real da sociedade, uma redução sensível do descrédito provocado pelas falências, o reforço da cooperação entre as pequenas empresas e os estabelecimentos de ensino e de investigação e o apoio a uma estreita cooperação entre os intervenientes acima referidos, as instituições financeiras e os mercados de capitais;

A avaliação da implementação da Carta

33.	Solicita que sejam identificados no relatório os países que não aplicaram as linhas de acção e que todos os Estados sejam referidos relativamente a cada linha de acção, a fim de se obter um panorama completo dos progressos realizados;

34.

Salienta que se a Carta tivesse força legal e valor vinculativo, como requerido regularmente pelo Parlamento Europeu, o envolvimento dos Estados-Membros seria mais forte e permitiria desenvolver uma análise mais completa e aprofundada; manifesta a sua preocupação com a excessiva liberdade deixada aos Estados-Membros de se implicarem, ou não, na implementação da Carta; lamenta que certos Estados-Membros não apliquem suficientemente todas as linhas da acção da Carta e recusem empreender as reformas estruturais necessárias para as pequenas empresas; solicita ao Conselho que aborde esta questão a fim de se implicar mais no acompanhamento da implementação da Carta;

35.	Deseja que sejam realçadas as melhores práticas, por forma a que se possa apresentar experiências-modelo para cada linha de acção; constata que os projectos «Best» funcionam bem e considera que seria necessário promover a sua difusão;

36.	Defende que o quinto ponto da Carta, referente à melhoria do acesso em linha, deve ser objecto de uma maior atenção, em especial o papel das autoridades públicas no aumento da comunicação electrónica com o sector das pequenas empresas;

37.	Salienta a necessidade de dar maior atenção e maior garantia de acesso aos apoios comunitários específicos a favor das micro-empresas e das pequenas e médias empresas, insiste na urgência da desburocratização dos processos de concessão de fundos comunitários;

38.	Exprime a sua preocupação perante a falta de dados relativos às pequenas empresas a nível nacional e europeu; reitera que uma informação estatística fiável e mais completa constitui um instrumento essencial para dar resposta aos problemas e às necessidades das pequenas empresas;

39.

Convida as organizações profissionais das pequenas empresas a pronunciarem-se sobre a implementação da Carta tanto a nível nacional como europeu; deseja que as organizações em causa sejam mais estreitamente associadas à fase de elaboração das políticas e de todas as decisões tomadas a nível comunitário sobre pequenas empresas, mediante a criação de grupos de trabalho permanentes; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem a participação plena e independente das organizações representativas de todas estas empresas no conjunto do diálogo social europeu; recorda que, através da Carta, a Comissão poderia, em cooperação com os Estados-Membros, reunir dados sobre as pequenas e micro-empresas e, sobretudo, dados sobre as necessidades das pequenas empresas, particularmente sobre a produtividade e a rentabilidade das micro-empresas em relação às médias empresas, a fim de que a legislação comunitária responda melhor às suas necessidades e a fim de melhor adaptar as suas acções, programas e políticas, nomeadamente através de indicadores de impacto sobre a actividade da empresa;

40.	Exorta a um melhor tratamento estatístico das informações relativas à situação das pequenas empresas na União Europeia, a fim de garantir uma maior comparabilidade quantitativa e uma mais eficaz aplicação de métodos baseados nas melhores práticas;

41.	Apela à criação de condições mais equitativas para as pequenas empresas em matéria de formação de capital, nomeadamente à luz das disposições de Basileia II, assegurando-lhes mais fundos para investimento no domínio da investigação e desenvolvimento para poderem competir mais eficazmente;

42.

Considera indispensável, a bem da promoção da investigação e da competitividade, reforçar o contributo das redes transeuropeias para a divulgação, entre as pequenas empresas, das tecnologias e ideias inovadoras, bem como encorajar a mobilidade de pessoal entre as pequenas empresas, os estabelecimentos do ensino superior e os centros de investigação; considera igualmente que é necessário desenvolver programas de investigação mais especificamente orientados, que incidam na aplicação comercial do conhecimento e da tecnologia por parte das pequenas empresas;

43.

Lamenta o impasse registado nas negociações do Conselho sobre a patente comunitária; exorta a Comissão a criar um quadro legal adequado para a protecção das patentes e dos direitos de propriedade intelectual para a divulgação de ideias inovadoras entre as pequenas empresas e as entidades que operam no mercado único; salienta que o custo do registo de patentes deve ser acessível para as pequenas empresas;

44.

Regozija-se com a iniciativa da Comissão de retirar um terço das propostas legislativas pendentes, a fim de assegurar a simplicidade e uma elevada qualidade do quadro regulamentar em que as empresas operam; exorta os Estados-Membros a apoiarem a Comissão neste projecto, adoptando medidas equivalentes a nível nacional; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de analisar a nova regulamentação a nível nacional e comunitário em função do seu impacto, tanto positivo como negativo, sobre as pequenas empresas e os empresários; requer que o princípio da subsidiariedade seja tido em conta de forma mais rigorosa e que no âmbito da elaboração de novas propostas se recorra de uma forma mais sistemática às avaliações de impacto e à consulta pública; solicita por conseguinte à Comissão que garanta que as avaliações do impacto da legislação comunitária sejam clara e expressamente alargadas às pequenas empresas; considera que esta proposta da Comissão sobre a nova regulamentação deveria ser formalmente alargada à regulamentação já existente, e que, nos casos em que se considere a legislação desnecessária a nível comunitário, a mesma deverá ser revista ou revogada; convida a Comissão a elaborar um calendário e um plano de acção claros para atingir este objectivo;

45.	Salienta a necessidade de acelerar amplas reformas estruturais em todos os Estados-Membros, a fim de reforçar a competitividade das pequenas empresas, criar condições favoráveis às empresas, em especial às pequenas empresas, e ultimar a criação de um mercado interno plenamente funcional;

46.

Apela, por esse motivo, a que sejam desenvolvidas políticas e acções concretas para aumentar o investimento a nível nacional e regional; apela urgentemente a que sejam concedidos incentivos ao investimento adequados para as pequenas empresas, nomeadamente procedimentos simplificados de apoio a pequenos investimentos, através de fundos de desenvolvimento públicos, fundos de capital de risco (em especial, fundos de arranque), financiamento «business angel», investimento por particulares («micro-angel») e fundos de microfinanciamento que funcionem na base de parcerias público-privadas; encoraja a partilha de recursos e de informações sobre a realização de projectos conjuntos, uma maior participação em projectos realizados pelos Estados-Membros e uma maior transparência da fiscalidade no contexto de políticas destinadas a atrair investimentos estrangeiros;

47.	Reconhece a necessidade de conferir uma ajuda específica às pequenas empresas para a aplicação da legislação ambiental e social;

48.

Considera necessário que todas as medidas de incentivo ao espírito empresarial contidas na Carta sejam aplicadas de igual modo aos trabalhadores independentes, em especial no que respeita a questões de interesse para os mesmos, tais como os sistemas de segurança social, a prevenção em matéria de riscos profissionais ou o seguro de desemprego;

O futuro da Carta

49.	Toma nota da sugestão de associar os relatórios sobre a evolução do Plano de Acção para o Espírito Empresarial aos mecanismos de acompanhamento da Carta e, se for caso disso, de rever os conteúdos e as prioridades do Plano de Acção;

50.

Solicita, na perspectiva de uma eventual revisão da Carta, um reconhecimento expresso das empresas de carácter artesanal no texto da Carta; para esse efeito, espera que a quarta Conferência Europeia do Artesanato e das Pequenas Empresas tenha por principal ambição contribuir para definir os interesses comuns aos sectores do artesanato a nível europeu, e que disponha dos meios (técnicos, humanos, financeiros e políticos) para o efeito, a fim de permitir a elaboração de uma estratégia mais adaptada às especificidades, necessidades e expectativas das empresas de carácter artesanal;

51.

Felicita os novos Estados-Membros pelo seu empenhamento em extrair ensinamentos de outros e pela obtenção dos primeiros resultados no âmbito da implementação da Carta, embora seja necessário realizar mais progressos; chama a atenção para o papel particularmente importante que as PME desempenham nos novos Estados-Membros, em especial naqueles onde estão em curso importantes mudanças no plano institucional e político;

52.

Lamenta que os relatórios anuais sobre a implementação da Carta deixem de ser elaborados no futuro, uma vez que passarão a ser integrados nos relatórios sobre o processo de Lisboa; considera que este é, sem dúvida, um retrocesso no que diz respeito ao futuro enfoque nas PME; lamenta, além disso, que a elaboração dos relatórios sobre a Carta, que implicava a realização de discussões bilaterais anuais com representantes de organizações profissionais, decorra doravante sem a contribuição directa das PME; considera que esta decisão deve ser revista;

53.	Considera que, embora esta medida permita racionalizar o acompanhamento dos dois instrumentos, não é aceitável que a implementação da Carta se torne uma simples sub-rubrica do Plano de Acção;

54.	Considera que é necessário analisar a situação específica das PME sem fins lucrativos;

55.

Considera, por conseguinte, que esta solução só é aceitável nas seguintes condições:

—	conservando a dimensão «pequena e micro-empresa» da Carta, com acções específicas em sua intenção;

—	criando um mecanismo de acompanhamento e de avaliação específico para os Estados da adesão, os Estados candidatos e os Estados associados que não são partes no Plano de Acção;

—	tendo em conta a participação das organizações profissionais, que têm na implementação da Carta um papel mais importante do que no Plano de Acção;

—	mantendo a difusão das melhores práticas e dos intercâmbios entre os Estados signatários da Carta;

56.

Salienta que a integração do acompanhamento da implementação da Carta na estratégia da Lisboa não deve ser um fim em si mesmo; que uma eventual simplificação deste acompanhamento não se deve fazer em detrimento do conteúdo e da substância dos relatórios anuais transmitidos pelos Estados-Membros para o acompanhamento da Carta; solicita, portanto, que esses relatórios nacionais continuem a incidir especialmente na adopção de boas práticas, na experimentação, na apresentação de medidas legislativas concretas e de compromissos políticos precisos destinados às pequenas e micro-empresas;

57.	Congratula-se com a intenção da Comissão de avaliar a implementação da Carta no contexto do processo de Lisboa;

58.	Solicita à Comissão que associe o conjunto dos representantes das pequenas empresas e das empresas artesanais a qualquer diligência de revisão e que tenha em conta estas condições quando apresentar ao Parlamento Europeu uma proposta de revisão da Carta e de melhoria do seu acompanhamento;

59.	Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o relatório anual sobre a Carta continue a ser o instrumento essencial do acompanhamento da evolução no domínio do espírito empresarial;

60.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0230.

P6_TA(2006)0023

OCM no sector do açúcar *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2005)0263 — C6-0243/2005 — 2005/0118(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),

—	Tendo em conta os artigos 36.o e 37.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0243/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0391/2005),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as Perspectivas Financeiras para 2007 e exercícios seguintes;

Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas Perspectivas Financeiras, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso seja necessário, submeta os montantes ajustados à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a sua compatibilidade com os limites máximos;

4.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime do açúcar — com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros — sem obter previamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político definitivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;

6.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

7.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

8.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(2)

O mercado comunitário no sector do açúcar baseia-se em princípios que, no caso de outras organizações comuns de mercado, já foram consideravelmente reformados. Tendo em vista a realização dos objectivos do artigo 33.o do Tratado e, em especial, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola no sector do açúcar, é necessário rever profundamente a organização comum de mercado sectorial.

(2)

O mercado comunitário no sector do açúcar baseia-se em princípios que, no caso de outras organizações comuns de mercado, já foram reformados. Tendo em vista a realização dos objectivos do artigo 33.o do Tratado e, em especial, para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola no sector do açúcar, é necessário introduzir alterações na organização comum de mercado sectorial.

(3 A)

O mercado comunitário do açúcar pode vir a tornar-se particularmente volátil durante os primeiros quatro anos da reforma (2006 a 2010), no decorrer dos quais o regime de reestruturação será aplicável. Noutros sectores agrícolas, o sistema de preços de referência não levou nem à estabilização dos mercados nem à fixação de um valor mínimo do preço de mercado. Afigura-se por conseguinte necessário manter o sistema de preços de intervenção durante os primeiros quatro anos do período 2006-2010, prevendo, se necessário, a compra de açúcar pelos organismos de intervenção. Para este efeito, é conveniente fixar um preço de intervenção tanto para o açúcar branco como para o açúcar bruto, a um nível que permita garantir aos produtores de beterraba ou de cana-de-açúcar uma remuneração justa, respeitando simultaneamente os interesses dos consumidores. Estes preços garantidos para o açúcar beneficiam igualmente os xaropes de sacarose, a isoglucose e o xarope de inulina, cujos preços variam em função do do açúcar. A partir da campanha de 2010/2011, será fixado um preço de referência, que substituirá o sistema de intervenção.

(5 A)

Para assegurar um nível de vida equitativo aos produtores de beterraba sacarina, deve ser fixado um preço mínimo para a beterraba submetida a quota, tendo em conta o preço de intervenção do açúcar branco e o rendimento tradicional de 130 quilogramas por tonelada de beterraba.

(6 A)

Atento o facto de que apenas uma pequena parte da redução do preço do açúcar se repercute no consumidor europeu (1,5 % no caso dos açúcares transformados, que representam 70 % da totalidade dos açúcares produzidos; 5 % no caso do açúcar de consumo, que representa 30 % da totalidade dos açúcares produzidos), é conveniente que os níveis do preço de referência ou de intervenção e do preço mínimo da beterraba sejam fixados principalmente em função da evolução das quantidades de produção, de importação e de consumo que garantem o equilíbrio do mercado comunitário.

(7)

Para garantir um equilíbrio equitativo de direitos e obrigações entre as empresas produtoras de açúcar e os produtores de beterraba sacarina, são necessários instrumentos específicos. Nessa perspectiva, devem, portanto, ser estabelecidas disposições-quadro reguladoras das relações contratuais entre compradores e vendedores de beterraba sacarina. A diversidade de situações naturais, económicas e técnicas dificulta a uniformização das condições de compra de beterraba sacarina na Comunidade. Já existem acordos interprofissionais entre associações de produtores de beterraba sacarina e empresas produtoras de açúcar. As disposições-quadro só devem, portanto, definir as garantias mínimas necessárias aos produtores de beterraba sacarina e à indústria açucareira para assegurar o bom funcionamento do mercado no sector do açúcar, salvaguardando-se a possibilidade de derrogação de certas regras, no âmbito de acordos interprofissionais.

(7)

(8)

Continuam válidas as razões que levaram a Comunidade a adoptar no passado um regime de quotas de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. Todavia, devido à evolução da situação na Comunidade e a nível internacional, é necessário ajustar o regime de produção, prevendo novas medidas e a redução das quotas . Tal como no regime de quotas anterior, cada Estado-Membro deve atribuir quotas às empresas estabelecidas no seu território. A nova organização comum de mercado no sector do açúcar deve manter o estatuto jurídico das quotas plasmado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação do mercado sectorial, que visa assegurar a realização de objectivos de interesse público.

(8)

Continuam válidas as razões que levaram a Comunidade a adoptar no passado um regime de quotas de produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina. Todavia, devido à evolução da situação na Comunidade e a nível internacional, é necessário ajustar o regime de produção e, nomeadamente, das quotas, a fim de preservar o equilíbrio dos mercados no sector do açúcar. Tal como no regime de quotas anterior, cada Estado-Membro deve atribuir quotas às empresas estabelecidas no seu território. A nova organização comum de mercado no sector do açúcar deve manter o estatuto jurídico das quotas plasmado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual o regime de quotas constitui um mecanismo de regulação do mercado sectorial, que visa assegurar a realização de objectivos de interesse público.

(8 A)

O estabelecimento pela União Europeia, em 2000, de um regime baseado num acesso ilimitado, a direitos nulos, do açúcar originário dos países balcânicos gerou um aumento sem precedentes das importações, devido, nomeadamente, a um comércio irregular que durante muito tempo não foi detectado. O regresso, em 2005, a uma regulação das importações permitiu estancar as entradas irregulares de açúcar na Comunidade e garantir o equilíbrio do mercado interno.

(8 B)

Existem riscos objectivos de o comércio irregular que se desenvolveu na sequência da abertura do mercado comunitário a importações de açúcar proveniente dos países balcânicos, sem direitos aduaneiros nem limitações quantitativas, reaparecer com a entrada em vigor da iniciativa «Tudo Menos Armas», dirigida aos países menos desenvolvidos. Para que a Comunidade possa proceder eficazmente e de forma racional à adaptação das suas quotas de produção, importa, portanto, que se dote de instrumentos de regulação adequados que lhe permitam conservar o controlo da oferta de açúcar no seu mercado e aniquilar o comércio de natureza irregular, fonte de perturbação do mercado e de desequilíbrio do sistema de produção comunitário. Os países em desenvolvimento terão igualmente necessidade de uma ajuda importante para poderem evitar o recurso a essas práticas e ficar em condições de tirar o melhor partido da iniciativa «Tudo Menos Armas».

(8 C)

No caso da iniciativa «Tudo Menos Armas», segundo a qual os países menos desenvolvidos poderão importar açúcar isento de direitos e de quotas, existem alguns riscos de aparecimento de um comércio triangular, que seria difícil de detectar em condições financeiras razoáveis e poderia pôr em causa a estabilidade do mercado comunitário. Este comércio triangular poderia igualmente pôr em risco o próprio desenvolvimento dos países menos desenvolvidos, uma vez que só beneficiaria os grandes operadores internacionais, não tendo efeitos positivos sobre as comunidades locais dependentes da produção de açúcar. Dado que muitos países em desenvolvimento são, de facto, dependentes do açúcar em regimes de produção unicamente orientados para a exportação, é essencial assegurar que a ameaça do comércio triangular não impeça o acesso desses países aos mercados da UE.

(9)

Na sequência das decisões recentes do Painel e do Órgão de Recurso da Organização Mundial do Comércio sobre as subvenções comunitárias à exportação de açúcar, e para assegurar aos operadores comunitários uma transição suave do regime de quotas anterior para o regime actual, deve ser possível, durante a campanha de comercialização de 2006/2007, atribuir uma quota suplementar às empresas produtoras de açúcar que tiverem produzido açúcar C na campanha de comercialização de 2004/2005, mediante condições que tenham em conta o menor valor do açúcar C.

Suprimido

(9 A)

A rarefacção dos recursos petrolíferos no mundo contribuiu para uma subida sem precedentes da cotação do petróleo bruto. Neste contexto, a produção de álcool no sector do açúcar representa um factor importante em termos de desenvolvimento de energias alternativas. Tendo em conta o impacto da reforma da organização comum de mercado nos níveis de produção, importa antecipar e reforçar esta evolução, abrindo perspectivas à fileira «açúcar», através da introdução clara do mercado bioetanol na produção extra-quota.

(9 B)

A UE deve diligenciar no sentido da supressão das restituições à exportação o mais depressa o possível e, no máximo, até 2013.

(10 A)

As empresas que beneficiam de uma quota suplementar de isoglicose devem, no entanto, renunciar previamente ao recebimento da ajuda que o regime temporário de reestruturação prevê para a indústria açucareira.

(11)	Para assegurar uma redução suficiente da produção comunitária de açúcar, isoglicose e xarope de inulina, a Comissão deve ter a possibilidade de ajustar as quotas, fixando-as num nível sustentável, depois da supressão do fundo de reestruturação em 2010.

(11)

Dada a necessidade de um mercado comunitário equilibrado, importa que, se a situação o exigir, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho tenha a possibilidade de ajustar as quotas de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina , fixando-as num nível sustentável, depois da supressão do fundo de reestruturação em 2010.

(15 A)

Deve garantir-se que as indústrias química e farmacêutica se possam abastecer de açúcar ao preço em vigor no mercado mundial.

(28 A)

É necessário reforçar as regras de origem a fim de impedir a aquisição da denominação de origem por via da actividade de refinação.

(29)

A Comunidade celebrou, com países terceiros, vários acordos de acesso preferencial ao mercado, que permitem a esses países exportar açúcar de cana para a Comunidade em condições favoráveis. Há, portanto, que avaliar as necessidades de açúcar para refinação e, em certas condições, que reservar os certificados de importação para as refinarias a tempo inteiro da Comunidade.

(29)

(29 A)

O acesso preferencial ao mercado para os produtos do sector do açúcar dos países menos desenvolvidos deve ser suspenso, temporariamente, nos casos em que as suas exportações para a UE excedam a sua capacidade nacional de produção, menos as quantidades escoadas por outras vias, nomeadamente através do consumo interno e das exportações para países terceiros. A Comissão deveria, por isso, receber informação dos países beneficiários com dados sobre a sua produção e consumo de açúcar a nível nacional, bem como sobre as suas importações e exportações de açúcar. Esses dados deveriam também incluir o açúcar utilizado em produtos transformados.

(29 B)

Os países beneficiários do sistema de preferências pautais generalizadas devem ser proibidos de utilizar açúcar de Estados terceiros que não pertençam ao grupo dos países menos desenvolvidos em produtos que se proponham vender na UE no âmbito do regime de acesso preferencial.

(32)

O respeito dos limites quantitativos deve ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação deve ficar subordinada a um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não incluídos no anexo I do Tratado a que não se apliquem limites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação do respeito estrito das regras de gestão quando as exportações com restituição não forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada.

(32)

O respeito dos limites quantitativos deve ser assegurado por meio de um sistema efectivo e fiável de controlo. Para o efeito, a concessão de restituições à exportação e as exportações extra-quota devem ficar subordinadas a um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas até aos limites disponíveis, em função da situação específica de cada produto em causa. Só devem ser permitidas excepções a esta regra no caso dos produtos transformados não incluídos no anexo I do Tratado a que não se apliquem limites de volume. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação do respeito estrito das regras de gestão quando as exportações com restituição não forem susceptíveis de exceder a quantidade fixada.

(34)

É conveniente prever a adopção de medidas quando um aumento ou uma descida substancial dos preços perturbar, ou ameaçar perturbar, o mercado comunitário. Essas medidas podem incluir a abertura, enquanto for necessário, de um contingente a direito reduzido para a importação de açúcar do mercado mundial.

(34)

É conveniente prever a adopção de medidas quando um aumento ou uma descida substancial dos preços perturbar, ou ameaçar perturbar, o mercado comunitário. Em caso de défice da produção comunitária, essas medidas podem incluir a abertura, enquanto for necessário, de um contingente a direito reduzido para a importação de açúcar do mercado mundial.

(38)

As características da produção de açúcar nas regiões ultraperiféricas da Comunidade distinguem-na da produção de açúcar no resto da Comunidade. O sector deve, portanto, ser apoiado financeiramente, concedendo recursos aos agricultores dessas regiões depois da entrada em vigor dos programas de apoio à produção local, elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o …/2005 do Conselho, de […], que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

(38)

As características da produção de açúcar nas regiões ultraperiféricas da Comunidade distinguem-na da produção de açúcar no resto da Comunidade. O sector deve, portanto, ser apoiado financeiramente, concedendo recursos aos agricultores dessas regiões depois da entrada em vigor dos programas de apoio à produção local, elaborados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.o …/2005 do Conselho, de [...], que adopta medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia. É necessário prever também ajudas específicas para as áreas e regiões da Comunidade com dificuldades económicas ou sociais.

(40)	A mudança das disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 para as disposições do presente regulamento poderá gerar dificuldades não previstas no presente regulamento. Para responder a essas dificuldades, a Comissão deve poder adoptar medidas transitórias.

(40)

A mudança das disposições do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 para as disposições do presente regulamento poderá gerar dificuldades não previstas no presente regulamento, como a incerteza gerada nas áreas onde a sementeira se realiza no Outono para a campanha de comercialização de 2006-2007. Para responder a essas dificuldades, a Comissão deve poder adoptar medidas transitórias.

(40 A)

No quadro da reestruturação da indústria açucareira europeia, é primordial que o Conselho assegure a mobilização dos Fundos Estruturais e do conjunto dos instrumentos da política de coesão social, a fim de optimizar a gestão desta reestruturação e favorecer a criação de novos empregos.

Com efeito, dada a amplitude da reforma prevista, num período curto, nomeadamente nas zonas rurais, implicando diversos tipos de actividades económicas, será indispensável desenvolver rapidamente programas regionais, com o apoio dos Fundos Estruturais europeus e do conjunto dos instrumentos da política de coesão social, o que está em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa e da estratégia europeia para o emprego e com as orientações políticas propostas pela Comissão em matéria de coesão para 2007-2013, e responde, muito especialmente, à Comunicação da Comissão sobre as reestruturações e o emprego (2).

Esta Comunicação salienta em, especial, a coerência de a UE assumir os custos das suas políticas (ponto 1.1) e a necessidade de utilizar o conjunto dos instrumentos financeiros comunitários e os principais instrumentos financeiros de que os Estados-Membros dispõem de forma complementar e integrada, para gerir as mutações económicas e optimizar as repercussões no emprego (ponto 2.1.3).

1 A.

A organização comum de mercado no sector do açúcar tem por finalidade alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 33.o do Tratado, nomeadamente estabilizar os mercados, acentuar a orientação do regime comunitário do açúcar para o mercado e assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola no sector do açúcar.

6 A)	«Açúcar exportado»,«isoglicose exportada» e «xarope de inulina exportado», a quantidade de açúcar, isoglicose ou inulina exportada para países terceiros por conta de uma campanha de comercialização determinada, dentro dos limites dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado;

7)	«Açúcar excedentário», «isoglicose excedentária» e «xarope de inulina excedentário»: qualquer quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, acima das quantidades respectivas referidas nos pontos 5 e 6;

7)	«Açúcar excedentário», «isoglicose excedentária» e «xarope de inulina excedentário»: qualquer quantidade de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina produzida por conta de uma campanha de comercialização determinada, acima das quantidades respectivas referidas nos pontos 5 , 6 e 6 A;

11 A)

«Açúcar preferencial proveniente de países menos desenvolvidos (PMD)», as quantidades produzidas e exportadas por um determinado PMD acima do seu consumo declarado à Organização Internacional do Açúcar.

Artigo 2.o- A

Regime de preços

1. Para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, é instaurado um regime de intervenção com base num preço de intervenção, segundo as regras definidas no artigo 17.o- A.

2. A partir da campanha de comercialização de 2010/2011, o sistema de intervenção é substituído por um sistema baseado num preço de referência.

Preços de referência

Preços de referência ou de intervenção

1. O preço de referência do açúcar branco é fixado em:

1. O preço de referência ou de intervenção do açúcar branco é fixado em:

a)	631,9 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007;

a)	631,9 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007;

b)	476,5 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2007/2008,

b)	571,2 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2007/2008,

c)	449,9 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2008/2009,

c)	525,8 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2008/2009,

d)	385,5 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010;

d)	442,3 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010;

2. O preço de referência do açúcar bruto é fixado em:

2. O preço de referência ou de intervenção do açúcar bruto é fixado em:

a)	496,8 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007;

a)	496,8 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007;

b)	394,9 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2007/2008;

b)	496,8 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2007/2008;

c)	372,9 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2008/2009;

c)	441,2 euros por tonelada para a campanha de comercialização de 2008/2009;

d)	319,5 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010.

d)	366,6 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010.

3. Os preços de referência indicados nos n.oa 1 e 2 são aplicáveis a açúcar não-embalado, à porta da fábrica, carregado num meio de transporte escolhido pelo comprador. Os preços indicados aplicam-se a açúcar branco e açúcar bruto das qualidades-tipo descritas no anexo I.

3. Os preços de referência ou de intervenção indicados nos n.os 1 e 2 são aplicáveis a açúcar não-embalado, à porta da fábrica, carregado num meio de transporte escolhido pelo comprador. Os preços indicados aplicam-se a açúcar branco e açúcar bruto das qualidades-tipo descritas no anexo I.

1. O preço mínimo da beterraba de quota é fixado em:

a)	32,86 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007;

a)	32,86 euros por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007;

b)	25,05 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2007/2008.

b)	31,6 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2007/2008 ;

b a)	30,6 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009;

b b)	29,4 euros por tonelada, para a campanha de comercialização de 2009/2010.

Todavia, o preço mínimo da beterraba de quota pode ser reduzido, no máximo em 10 %, por meio de um acordo interprofissional.

2. Os preços mínimos indicados no n.o 1 são aplicáveis a beterraba sacarina da qualidade-tipo descrita no anexo I.

2. Os preços mínimos indicados no n.o 1 são aplicáveis a beterraba sacarina da qualidade-tipo descrita no anexo I e correspondem a uma produção de 130 quilogramas de açúcar de quota.

Este preço aplica-se à situação «fornecimento no local de entrega».

4. A empresa produtora de açúcar em causa ajustará o preço de compra das quantidades de beterraba sacarina correspondentes às quantidades de açúcar industrial ou de açúcar excedentário sujeitas à aplicação da imposição sobre os excedentes prevista no artigo 15.o, de maneira a esse preço ser pelo menos igual ao preço mínimo da beterraba de quota.

4. A empresa produtora de açúcar em causa está obrigada a pagar pelo menos o preço estipulado pelo acordo interprofissional para as quantidades de beterraba sacarina correspondentes às quantidades de açúcar industrial, tendo em conta o valor acrescentado do açúcar em questão, a relação entre o preço institucional do açúcar e o da beterraba sacarina de quota após o período de reestruturação e o rendimento convencional de 130 quilogramas por tonelada de beterraba com teor de açúcar de 16 %.

4 A. Para as quantidades de beterraba correspondentes às quantidades excedentárias sujeitas à aplicação de direitos niveladores sobre os excedentes prevista no artigo 15.o ou comercializadas no mercado comunitário sem aplicação de direitos niveladores sobre os excedentes, a empresa produtora de açúcar em causa ajustará obrigatoriamente o preço de aquisição de modo a que este corresponda pelo menos ao preço mínimo da beterraba de quota.

Artigo 8.o

Quota suplementar de açúcar

1. Até 31 de Julho de 2006, as empresas produtoras de açúcar que tiverem produzido açúcar C, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, durante a campanha de comercialização de 2004/2005 podem solicitar a atribuição de uma quota suplementar, ao Estado-Membro em que se encontrarem estabelecidas, até à quantidade máxima fixada no anexo IV. As quotas suplementares serão atribuídas segundo critérios objectivos e não-discriminatórios.

2. Se os pedidos de quotas suplementares excederem a quantidade nacional disponível, o Estado-Membro reduzirá proporcionalmente as quantidades a atribuir.

3. Será imposto um montante único pelas quotas suplementares atribuídas às empresas em conformidade com os n.os 1 e 2. Esse montante será igual ao montante da ajuda à reestruturação aplicável na campanha de comercialização de 2006/2007 e será cobrado por tonelada de quota suplementar atribuída.

4. O Estado-Membro cobrará a totalidade do montante único, a pagar em conformidade com o n.o 3, às empresas estabelecidas no seu território a que tiver sido atribuída uma quota suplementar.

As empresas produtoras de açúcar em causa pagarão o montante único até ao termo de um prazo a determinar pelo Estado-Membro. Esse prazo não poderá ir além de 28 de Fevereiro de 2007.

5. Se a empresa produtora de açúcar não pagar o montante único antes de 28 de Fevereiro de 2007, considerar-se-á que não foi atribuída uma quota suplementar à empresa em causa.

Suprimido

Artigo 9.o

Quota suplementar de isoglicose

Na campanha de comercialização de 2006/2007 será acrescentada uma quota de 100 000 toneladas de isoglicose ao total das quotas de isoglicose fixadas no anexo III. Em cada uma das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009 será acrescentada uma quota suplementar de 100 000 toneladas de isoglicose à quota da campanha de comercialização anterior.

Os Estados-Membros atribuirão as quotas suplementares às empresas proporcionalmente à quota de isoglicose atribuída em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o .

Suprimido

2. Tendo em conta os resultados da reestruturação prevista no Regulamento (CE) n.o …/2005 do Conselho (regulamento sobre a reestruturação), a Comissão tomará uma decisão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, o mais tardar no último dia de Fevereiro de 2010, sobre a percentagem comum necessária para a redução das quotas existentes de açúcar, isoglicose e xarope de inulina por Estado-Membro ou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011.

2. Sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, e tendo em conta os resultados da reestruturação prevista no Regulamento (CE) n.o …/2005 do Conselho (regulamento sobre a reestruturação), o Conselho tomará uma decisão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, o mais tardar no último dia de Fevereiro de 2010, sobre a percentagem comum necessária para a redução das quotas existentes de açúcar, isoglicose e xarope de inulina por Estado-Membro ou região, de modo a evitar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercialização a partir de 2010/2011.

c a)	Exportados para países terceiros nas condições previstas no presente regulamento.

Artigo 12.o- A

Escoamento dos excedentes de açúcar

A Comissão realizará um estudo a fim de identificar canais de escoamento provisórios para os excedentes de açúcar utilizando-os no domínio energético.

a)	Tiverem sido objecto de um contrato de entrega, celebrado antes do final da campanha de comercialização, entre um produtor e um operador aprovados em conformidade com o artigo 17.o;

a)	Tiverem sido objecto de um contrato de entrega, celebrado antes do final da campanha de comercialização, entre um produtor e/ou fornecedor e um operador aprovados em conformidade com o artigo 17.o;

a)	Álcool, rum, leveduras vivas e «Rinse appelstroop»;

a)	Álcool, bioetanol para fins energéticos, rum, leveduras vivas e «Rinse appelstroop»;

b)	Produtos industriais sem açúcar, mas cujo fabrico utilize quantidades de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina superiores a 50 % do peso do produto final ;

b)	Produtos industriais sem açúcar, mas cujo fabrico utilize açúcar, isoglicose ou xarope de inulina como produto base ;

3. Se não estiveram disponíveis açúcar excedentário, isoglicose excedentária ou xarope de inulina excedentário, a preços correspondentes ao preço no mercado mundial, para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2, alíneas b) e c), do presente artigo pode ser concedida uma restituição à produção dos produtos indicados no n.o 1, alíneas b) a e), do artigo 1.o.

3. Se não estiveram disponíveis açúcar excedentário, isoglicose excedentária ou xarope de inulina excedentário, a preços correspondentes ao preço no mercado mundial, para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2, alíneas b) e c), do presente artigo, é concedida uma restituição à produção dos produtos indicados no n.o 1, alíneas b) a e), do artigo 1.o.

A restituição à produção será fixada tendo em conta, nomeadamente, os custos decorrentes da utilização de açúcar importado que a indústria teria de suportar em caso de abastecimento no mercado mundial, bem como o preço do açúcar excedentário disponível no mercado comunitário, ou, caso não exista açúcar excedentário, o preço de referência.

a)	Comunicarão ao Estado-Membro em causa, o mais tardar em 31 de Janeiro da campanha de comercialização em curso, as quantidades de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina que serão objecto de reporte;

a)	Comunicarão ao Estado-Membro em causa, o mais tardar em 15 de Fevereiro da campanha de comercialização em curso, as quantidades de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina que serão objecto de reporte;

Todavia, a data de 31 de Janeiro referida na alínea a) do primeiro parágrafo será substituída:

Todavia, a data de 15 de Fevereiro referida na alínea a) do primeiro parágrafo será substituída:

b)	No caso das empresas estabelecidas no Reino Unido, pela data de 15 de Fevereiro;

Suprimida

De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de xarope de inulina excedentário produzidas numa campanha de comercialização, excepto em relação às quantidades objecto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte e armazenadas, em conformidade com o artigo 14.o, e em relação às quantidades a que se refere a alínea c) do artigo 12.o;

De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de xarope de inulina excedentário produzidas numa campanha de comercialização, excepto em relação às quantidades exportadas para países terceiros dentro dos limites dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado ou objecto de reporte para a quota de produção da campanha de comercialização seguinte e armazenadas, em conformidade com o artigo 14.o, e em relação às quantidades a que se refere a alínea c) do artigo 12.o e das quantidades cuja exportação será possível, referidas na alínea c a) do artigo 12.o;

b)	De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de inulina industrial em relação às quais não tenha sido apresentada prova, até uma data a determinar , de que foram transformadas num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o;

b)	De açúcar industrial, de isoglicose industrial e de xarope de inulina industrial em relação às quais não tenha sido apresentada prova de que foram transformadas num dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o pela empresa utilizadora, até uma data a determinar ;

c a)	De açúcar excedentário, de isoglicose excedentária e de xarope de inulina excedentário em relação aos quais não tenha sido apresentada prova de exportação dentro do prazo.

3. Os Estados-Membros cobrarão a imposição sobre os excedentes a pagar em conformidade com o n.o 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função das quantidades de produção referidas no n.o 1 que forem determinadas para essas empresas, no que respeita à campanha de comercialização em causa.

3. Os Estados-Membros cobrarão a imposição sobre os excedentes a pagar em conformidade com o n.o 1, às empresas estabelecidas no seu território, em função das quantidades de produção referidas no n.o 1 que forem determinadas para essas empresas, no que respeita à campanha de comercialização em causa. Em relação às quantidades referidas na alínea b) do n.o 1, a imposição é cobrada às empresas utilizadoras.

4. As empresas comunitárias produtoras de açúcar ou de xarope de inulina podem exigir aos produtores de beterraba sacarina ou de cana-de-açúcar, ou aos fornecedores de chicória, que suportem 50 % do encargo de produção aplicável.

4. No quadro de acordos interprofissionais, as empresas comunitárias produtoras de açúcar ou de xarope de inulina podem partilhar o encargo de produção com os produtores de beterraba sacarina ou de cana-de-açúcar, ou os fornecedores de chicória. A participação dos produtores de beterraba sacarina, cana-de-açúcar ou chicória não pode exceder 50 % do encargo de produção correspondente.

Artigo 17.o- A

Regime de intervenção

1. Durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, compete ao organismo de intervenção designado por cada Estado-Membro produtor de açúcar, nos termos do n.o 2 do artigo 39.o, adquirir o açúcar branco e o açúcar em bruto de quota produzido na Comunidade a partir de beterraba ou de cana-de-açúcar que lhe forem propostos, tendo como condição prévia a celebração de um contrato de armazenagem do açúcar em questão entre o vendedor e o referido organismo de intervenção. Se a qualidade do açúcar diferir da qualidade-tipo para a qual foi fixado o preço de intervenção, este será ajustado por meio da aplicação de bonificações ou deduções.

2. Durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, os organismos de intervenção procedem à compra, se for caso disso, ao preço de intervenção aplicável à zona em que se encontra o açúcar no momento da compra.

3. Durante as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010, os organismos de intervenção apenas podem vender açúcar a um preço superior ao preço de intervenção.

1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência, e tendo em conta as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, pode ser retirada do mercado, até ao início da campanha de comercialização seguinte, uma percentagem, comum a todos os Estados-Membros, de açúcar, isoglicose e xarope de inulina de quota.

1. Para preservar o equilíbrio estrutural do mercado num nível de preços próximo do preço de referência ou de intervenção , e tendo em conta as obrigações da Comunidade decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado, pode ser retirada do mercado, até ao início da campanha de comercialização seguinte, uma percentagem, comum a todos os Estados-Membros, de açúcar, isoglicose e xarope de inulina de quota.

—	uma produção suplementar dentro da quota.

—	uma quota de produção suplementar podendo atingir 105 % .

1 A. Se as importações provenientes de um PMD ultrapassarem os volumes que asseguram o equilíbrio líquido entre os níveis habituais da capacidade de produção e os níveis habituais de consumo interno do país em causa, a Comissão suspende as importações provenientes desse país.

2. Se se verificar a situação prevista no n.o 1 , a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias.

2. Se se verificar a situação prevista nos n.os 1 ou 1.oA , a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias.

Artigo 25.o- A

Volume das importações preferenciais

Caso o artigo 18.o seja aplicável ou as importações preferenciais de açúcar sejam de volume superior ao previsto no artigo 19.o a Comissão adopta as medidas necessárias para a aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 27.o.

3. Se a restituição à produção prevista no n.o 3 do artigo 13.o não garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão pode suspender , total ou parcialmente, a aplicação de direitos de importação em relação a determinadas quantidades de açúcar branco do código NC 1701 e de isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.

3. Se a restituição à produção prevista no n.o 3 do artigo 13.o não garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão pode suspender a aplicação de direitos de importação ao açúcar do código NC 1701 e à isoglicose dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30.

Artigo 27.o- A

Importações provenientes de PMD

1. As importações de açúcar provenientes de PMD são submetidas aos direitos da Pauta Aduaneira Comum com base nos níveis existentes até 1 de Julho de 2012. Os referidos direitos da Pauta Aduaneira Comum serão objecto de uma redução de 20 % em 1 de Julho de 2012, de 50 % em 1 de Julho de 2013 e de 80 % em 1 de Julho de 2014. Serão totalmente abolidos a partir de 1 de Julho de 2015.

2. Até à suspensão total dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, nos termos do n.o 1, será aberto um contingente pautal global a direito nulo em cada campanha de comercialização para os produtos provenientes de PMD correspondentes à posição pautal 1701. O contingente pautal inicial para a campanha de comercialização de 2006/2007 é fixado em 149 212 toneladas, expressas em equivalente de açúcar branco, para os produtos correspondentes à posição 1701. Para cada campanha de comercialização ulterior, o contingente pautal para os produtos correspondentes à posição 1701 sofre um aumento de 27 % em relação ao da campanha de comercialização anterior.

3. A partir da campanha de comercialização de 2010/2011, se as importações de açúcar dos PMD ultrapassarem os volumes que assegurem o equilíbrio líquido entre os níveis de produção e de consumo internos de um ou mais destes países, em conformidade com as declarações prestadas à Organização Internacional do Açúcar, a Comissão pode suspender as referidas importações, nos termos das medidas previstas no artigo 25.o, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

1. Os contingentes pautais a aplicar à importação dos produtos indicados no n.o 1 do artigo 1.o, resultantes de acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado ou de outros actos do Conselho, serão abertos e geridos pela Comissão com base em normas de execução adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do presente Regulamento e com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. (3)

3 A. Se a Comissão considerar que existem provas suficientes de fraude ou de violação da obrigação de cooperação administrativa necessária para a verificação dos dados relativos à origem, ou que há um grande aumento das exportações para a Comunidade, acima das capacidades de produção e exportação normais, pode tomar medidas para suspender, total ou parcialmente, a aplicação dos contingentes pautais por um período de seis meses, desde que tenha, previamente:

a)	informado o comité referido no no 1 do artigo 39.o.

b)	convidado os Estados-Membros a tomarem as medidas cautelares necessárias para proteger os interesses financeiros da Comunidade;

c)	publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando haver dúvidas razoáveis sobre a legalidade da aplicação dos contingentes pautais, pondo em causa o direito do país ou território beneficiário de continuar a beneficiar de tais disposições.

2. Só serão emitidos certificados de importação de açúcar para refinação se se destinarem a refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa sejam inferiores às necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1. Antes de poderem ser emitidos para outros açúcares, os certificados em questão devem cobrir 75 % do açúcar ACP/da Índia. Os certificados só serão transferíveis entre refinarias a tempo inteiro e o seu período de eficácia expirará no final da campanha de comercialização para a qual tiverem sido emitidos.

2. Só serão emitidos certificados de importação de açúcar para refinação desde que as quantidades em causa sejam inferiores às necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1. Antes de poderem ser emitidos para outros açúcares, os certificados em questão devem cobrir 75 % do açúcar ACP/da Índia. Os certificados só serão transferíveis entre refinarias a tempo inteiro e o seu período de eficácia expirará no final da campanha de comercialização para a qual tiverem sido emitidos.

O presente número é aplicável às campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 e nos primeiros três meses das campanhas de comercialização seguintes.

No caso de zonas deficitárias, será permitido que a indústria de produção de açúcar tenha uma actividade a tempo parcial de refinação de açúcar proveniente da importação.

Artigo 31.o- A

Controlo das importações preferenciais

As importações preferenciais provenientes dos PMD não excedem as quantidades de açúcar produzidas localmente e situam-se fora dos volumes necessários ao consumo interno desses países.

a)	Normas de execução dos artigos 3.o a 6.o, nomeadamente no que respeita às bonificações e reduções de preços a aplicar em caso de desvios às qualidades-tipo correspondentes ao preço de referência referido no n.o 3 do artigo 3.o e ao preço mínimo referido no n.o 3 do artigo 5.o;

a)	Normas de execução dos artigos 3.o a 6.o, nomeadamente no que respeita às bonificações e reduções de preços a aplicar em caso de desvios às qualidades-tipo correspondentes ao preço de referência ou de intervenção referido no n.o 3 do artigo 3.o e ao preço mínimo referido no n.o 3 do artigo 5.o;

c)	Normas de execução dos artigos 13.o, 14.o e 15.o, nomeadamente as condições de concessão das restituições à produção, os montantes destas e as quantidades elegíveis;

c)	Normas de execução dos artigos 13.o, 14.o e 15.o, nomeadamente as condições de concessão de licenças de exportação de açúcar e isoglicose extra-quota, as condições de concessão das restituições à produção, os montantes destas e as quantidades elegíveis;

Para facilitar a transição das regras do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 para as regras estabelecidas no presente regulamento poderão ser adoptadas medidas transitórias, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o. Em especial, as quotas para a campanha de 2005/2006 nos Estados-Membros com sementeiras de Outono serão aumentadas proporcionalmente ao açúcar produzido a partir de beterraba moída antes de 30 de Setembro de 2006. Esta beterraba está sujeita às condições de preço e de troca estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) Comunicação da Comissão intitulada «Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia» (COM(2005)0120).

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).

P6_TA(2006)0024

Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2005)0263 — C6-0244/2005 — 2005/0119(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),

—	Tendo em conta o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0244/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0392/2005),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime do açúcar - com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros - sem obter previamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político definitivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;

4.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

O Regulamento (CE) n.o…/2005 do Conselho (reforma do sector do açúcar) que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar prevê uma importante reforma dessa organização comum de mercado. As medidas introduzidas por este regulamento incluem uma redução significativa, em duas etapas, do preço de apoio institucional do açúcar comunitário.

(1)

O Regulamento (CE) n.o …/… do Conselho (reforma do sector do açúcar) que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar prevê uma importante reforma dessa organização comum de mercado. As medidas introduzidas por este regulamento incluem , nomeadamente, a substituição do mecanismo de intervenção pela criação de um preço de referência a partir da campanha de 2010/2011, bem como uma redução do preço de apoio institucional do açúcar comunitário e do preço mínimo da beterraba .

(1 A)

A suspensão do mecanismo de intervenção a partir do final da campanha de comercialização de 2009/2010, a descida do preço de referência ou de intervenção para o açúcar e a descida do preço mínimo da beterraba de quota, previstas pela reforma da organização comum do mercado do açúcar, implicarão uma redução significativa do rendimento dos produtores de beterraba sacarina e de chicória em algumas regiões, bem como a destruição da cultura e da indústria que lhe está associada em muitas outras, que devem ser compensadas.

(2)

Em consequência da redução do apoio ao mercado no sector do açúcar, devem ser introduzidas medidas de apoio ao rendimento dos produtores de beterraba sacarina. Estas medidas devem assumir a forma de um pagamento aos produtores de beterraba sacarina e de chicória, cujo nível global evoluiria paralelamente à gradual redução dos apoios ao mercado.

(2)

A fim de respeitar os princípios da política agrícola comum, que visa, nomeadamente, garantir um nível de vida equitativo à população agrícola, e atingir o objectivo da coesão social, económica e territorial previsto nos Tratados e expresso na Estratégia de Lisboa, a redução dos rendimentos dos produtores de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar deverá ser compensada de forma substancial. Para tal, em consequência da redução do apoio ao mercado no sector do açúcar, devem ser introduzidas medidas de apoio ao rendimento dos produtores de beterraba sacarina , de cana-de-açúcar e de chicória, bem como aos seus assalariados . Estas medidas visam compensar as perdas de rendimento, incentivar o desenvolvimento económico das regiões em questão e, deste modo, criar novas fontes de rendimento para os produtores comunitários. Devem assumir a forma de um pagamento especificamente concedido aos produtores de beterraba sacarina , de cana-de-açúcar e de chicória, cujo nível global evoluirá paralelamente à redução gradual dos apoios ao mercado. É ainda conveniente que os Estados-Membros disponham da necessária flexibilidade no que diz respeito às modalidades de atribuição destas ajudas.

(2A)

As alterações ao regime comunitário do açúcar também terão um impacto considerável nos produtores dos países ACP, que beneficiam actualmente de acesso preferencial ao mercado da UE ao abrigo do Protocolo sobre o Açúcar. É essencial que estes países - em muitos dos quais a respectiva economia depende quase totalmente do açúcar - recebam apoio financeiro. A última avaliação das necessidades apresentada pela Comissão calcula que os países ACP necessitarão de euros 200 milhões por ano. É imperativo satisfazer estas necessidades com um financiamento novo que complemente os compromissos de financiamento do desenvolvimento existentes.

(4)	Com vista à consecução dos objectivos subjacentes à reforma da política agrícola comum, o apoio relativo à beterraba sacarina deve ser dissociado e integrado no regime de pagamento único.

(4)

Com vista à consecução dos objectivos subjacentes à reforma da política agrícola comum, o apoio relativo à beterraba sacarina deve ser dissociado e integrado no regime de pagamento único. No entanto, os Estados-Membros poderão gerir parte da dotação financeira disponível para os pagamentos directos de modo a assegurar ajudas ligadas à produção aos produtores de beterraba sacarina que mantenham a actividade.

(6)

Os produtores de beterraba sacarina e de chicória dos novos Estados-Membros têm beneficiado, desde a adesão, de um apoio aos preços no quadro do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar. Por conseguinte, o pagamento para o açúcar e as componentes relativas ao açúcar e à chicória no regime de pagamento único não devem estar sujeitos à aplicação do calendário de aumentos estabelecido no artigo 143.o-A. Além disso, a integração do pagamento do açúcar no regime de pagamento único por superfície é susceptível de privar os produtores de beterraba da maior parte da ajuda compensatória à beterraba. Convém portanto dar aos Estados-Membros envolvidos a possibilidade de derrogarem esse regime simplificado e de concederem aos produtores de beterraba a ajuda compensatória tendo em conta as superfícies de beterraba do período de referência.

2 A.

No artigo 55.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

As terras retiradas da produção sejam utilizadas para a produção de culturas arvenses (cereais, oleaginosas, batata, beterraba sacarina, etc.) que sirvam para o fabrico, dentro da Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes.

3 A.

No título III, à secção 2 do capítulo 5 é aditado o seguinte artigo:

Artigo 68.o-B

Pagamentos para o açúcar

No que se refere aos pagamentos para a beterraba sacarina e a chicória, os Estados-Membros podem manter uma percentagem dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o, que corresponde aos pagamentos para as superfícies consagradas à cultura da beterraba ou da chicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou de xarope de inulina que sejam objecto de contratos de entrega celebrados pelo produtor nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001.

4 A.

O primeiro parágrafo do artigo 88.o passa a ter a seguinte redacção:

É concedida uma ajuda anual de 80 euros por hectare relativamente às superfícies semeadas com culturas energéticas, nomeadamente culturas arvenses (cereais, oleaginosas, beterraba, batata, etc.), utilizadas nas condições estabelecidas no presente capítulo.

4 B.	O n.o 1 do artigo 89.o passa a ter a seguinte redacção: 1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 2 200 000 ha, à qual pode ser concedida ajuda.

1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os produtores de beterraba sacarina e chicória utilizadas para a produção de xarope de inulina podem, em 2006, beneficiar de um pagamento para o açúcar. Este pagamento é concedido para o número médio de hectares cultivados com beterraba sacarina ou chicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou xarope de inulina e abrangidas pelos contratos de entrega celebrados pelo produtor, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, em relação a um período representativo de uma ou mais campanhas de comercialização a partir da campanha de comercialização de 2000/2001, a determinar pelo Estado-Membro em causa de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

1. Em caso de aplicação do artigo 71.o, os produtores de beterraba sacarina, cana-de-açúcar e chicória utilizadas para a produção de xarope de inulina podem, em 2006, beneficiar de um pagamento para o açúcar. Este pagamento é concedido para o número médio de hectares cultivados com beterraba sacarina ou chicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou de xarope de inulina - ao qual se pode adicionar o número médio de hectares consagrados à produção de açúcar utilizado para o fabrico de certos produtos, em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001- que sejam objecto de contratos de entrega celebrados pelo produtor em conformidade com o artigo 19.o do mesmo regulamento, em relação a um período representativo de uma ou mais campanhas de comercialização a partir da campanha de comercialização de 2000/2001, a determinar pelo Estado-Membro em causa de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

(em milhões de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012
Bélgica	4,7	6,3	7,9	7,9	7,9	7,9	7,9	7,9
Dinamarca	7,7	10,4	13	13	13	13	13	13
Alemanha	40,4	54,7	68,4	68,4	68,4	68,4	68,4	68,4
Grécia	45,4	61,1	76,7	76,7	76,7	76,7	76,7	76,7
Espanha	56,9	77,1	96,4	96,4	96,4	96,4	96,4	96,4
França	51,4	68,7	85,9	85,9	85,9	85,9	85,9	85,9
Irlanda	15,3	20,4	25,6	25,6	25,6	25,6	25,6	25,6
Itália	62,3	84,7	106,6	106,6	106,6	106,6	106,6	106,6
Luxemburgo	0,2	0,3	0,4	0,4	0,4	0,4	0,4	0,4
Países Baixos	6,8	9,6	12,1	12,1	12,1	12,1	12,1	12,1
Áustria	12,4	17,1	21,3	21,3	21,3	21,3	21,3	21,3
Portugal	10,8	14,6	18,3	18,3	18,3	18,3	18,3	18,3
Finlândia	8	10,8	13,6	13,6	13,6	13,6	13,6	13,6
Suécia	6,6	8,8	11,0	11	11	11	11	11
Reino Unido	17,7	23,6	29,5	29,5	29,5	29,5	29,5	29,5

(em milhões de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012
Bélgica	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Dinamarca	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Alemanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Grécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Espanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
França	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Irlanda	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Itália	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Luxemburgo	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Países Baixos	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Áustria	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Portugal	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Finlândia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Suécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Reino Unido	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2006	2007 e exercícios seguintes
Bélgica	48 588	83 729
República Checa	27 849	44 245
Dinamarca	19 312	34 478
Alemanha	154 780	277 946
Grécia	17 939	29 384
Espanha	60 267	96 203
França	151 144	270 081
Hungria	25 433	39 912
Irlanda	11 258	18 441
Itália	79 854	135 994
Letónia	4 219	6 616
Lituânia	6 547	10 260
Países Baixos	42 027	74 013
Áustria	18 929	32 891
Polónia	99 125	159 392
Portugal	3 939	6 452
Eslováquia	11 812	19 289
Eslovénia	2 993	4 902
Finlândia	8 254	13 520
Suécia	20 807	34 082
Reino Unido	64 333	105 376

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2006	2007 e exercícios seguintes
Bélgica	p.m.	p.m.
República Checa	p.m.	p.m.
Dinamarca	p.m.	p.m.
Alemanha	p.m.	p.m.
Grécia	p.m.	p.m.
Espanha	p.m.	p.m.
França	p.m.	p.m.
Hungria	p.m.	p.m.
Irlanda	p.m.	p.m.
Itália	p.m.	p.m.
Letónia	p.m.	p.m.
Lituânia	p.m.	p.m.
Países Baixos	p.m.	p.m.
Áustria	p.m.	p.m.
Polónia	p.m.	p.m.
Portugal	p.m.	p.m.
Eslováquia	p.m.	p.m.
Eslovénia	p.m.	p.m.
Finlândia	p.m.	p.m.
Suécia	p.m.	p.m.
Reino Unido	p.m.	p.m.

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007, 2008 e 2009	2010 e exercícios seguintes
Bélgica	411 053	579 161	613 782	613 782
Dinamarca	943 369	1 015 477	1 030 478	1 030 478
Alemanha	5 148 003	5 646 981	5 769 946	5 769 946
Grécia	838 289	1 719 228	1 752 673	1 752 673
Espanha	3 266 092	4 125 330	4 359 266	4 359 266
França	7 199 000	7 382 144	8 361 081	8 361 081
Irlanda	1 260 142	1 333 563	1 340 521	1 340 521
Itália	2 539 000	3 544 371	3 599 994	3 599 994
Luxemburgo	33 414	36 602	37 051	37 051
Países Baixos	386 586	428 613	853 599	853 599
Áustria	613 000	632 929	744 891	744 891
Portugal	452 000	496 939	565 452	565 452
Finlândia	467 000	475 254	565 520	565 520
Suécia	637 388	670 915	763 082	763 082
Reino Unido	3 697 528	3 934 753	3 975 849	3 975 849

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007, 2008 e 2009	2010 e exercícios seguintes
Bélgica	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Dinamarca	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Alemanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Grécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Espanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
França	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Irlanda	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Itália	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Luxemburgo	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Países Baixos	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Áustria	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Portugal	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Finlândia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Suécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Reino Unido	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

(em milhares de euros)
Ano civil	Rep. Checa	Estónia	Chipre	Letónia	Lituânia	Hungria	Malta	Polónia	Eslovénia	Eslováquia
2005	228 800	23 400	8 900	33 900	92 000	350 800	670	724 600	35 800	97 700
2006	294 549	27 300	12 500	43 819	113 847	445 633	830	980 825	44 893	127 212
2007	387 845	40 400	16 300	62 216	157 160	548 212	1 640	1 300 192	61 002	165 889
2008	473 445	50 500	20 400	76 116	193 860	674 812	2 050	1 585 292	75 002	202 489
2009	559 145	60 500	24 500	90 016	230 560	801 512	2 460	1 870 392	89 002	238 989
2010	644 745	70 600	28 600	103 916	267 260	928 112	2 870	2 155 492	103 002	275 489
2011	730 445	80 700	32 700	117 816	303 960	1 054 812	3 280	2 440 492	117 002	312 089
2012	816 045	90 800	36 800	131 716	340 660	1 181 412	3 690	2 725 592	131 002	348 589
Exercícios seguintes	901 745	100 900	40 900	145 616	377 360	1 308 112	4 100	3 010 692	145 102	385 189

(em milhares de euros)
Ano civil	Rep. Checa	Estónia	Chipre	Letónia	Lituânia	Hungria	Malta	Polónia	Eslovénia	Eslováquia
2005	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2006	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2007	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2008	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2009	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2010	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2011	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2012	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Exercícios seguintes	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2006)0025

Reestruturação da indústria açucareira *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia e que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2005)0263 — C6-0245/2005 — 2005/0120(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263) (1),

—	Tendo em conta o artigo 37.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0245/2005),

—	Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0393/2005),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

4.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)

Devido à evolução registada na Comunidade e a nível internacional, a indústria açucareira comunitária vê-se confrontada com problemas estruturais que podem comprometer seriamente a sua competitividade, ou mesmo a sua viabilidade, a nível global. Os instrumentos de gestão do mercado previstos na organização comum de mercado (OMC) no sector do açúcar não permitem enfrentar eficazmente esses problemas. Para alinhar o sistema comunitário de produção e de comércio de açúcar pelas exigências internacionais e garantir a sua competitividade no futuro, é necessário iniciar um profundo processo de reestruturação que conduza a uma significativa redução da capacidade de produção não rentável na Comunidade. Com esse objectivo, e para assegurar o bom funcionamento da nova organização comum de mercado do açúcar, é conveniente estabelecer um regime temporário, distinto e autónomo, de reestruturação da indústria açucareira comunitária. No âmbito deste regime, é conveniente reduzir as quotas de um modo que tenha em conta os legítimos interesses da indústria açucareira, dos produtores de beterraba sacarina e de chicória e dos consumidores comunitários.

(1)

Para alinhar o sistema comunitário de produção e de comércio de açúcar pelas exigências internacionais e garantir a competitividade e a viabilidade das regiões produtoras de açúcar no futuro, é necessário iniciar um processo de reestruturação que conduza a uma redução da capacidade de produção na Comunidade e à criação de novas fontes de rendimento nas regiões em questão . Este processo de reestruturação deverá permitir, a quem o desejar, renunciar ao sistema em condições decentes, mediante o abandono voluntário da produção por supressão definitiva da quota e a atribuição de uma compensação financeira equitativa. Com esse objectivo, e para assegurar o bom funcionamento da nova organização comum de mercado do açúcar, é conveniente estabelecer um regime temporário, distinto e autónomo, de reestruturação da indústria açucareira comunitária. A redução da capacidade de produção comunitária resultante da aplicação deste regime não deverá exceder o nível estritamente necessário e deverá ter em conta os legítimos interesses da indústria açucareira, dos produtores de beterraba sacarina e de chicória e dos consumidores comunitários. Convém igualmente proceder à aplicação do regime de reestruturação em parceria e em consulta com todas as partes interessadas, nomeadamente os agricultores, a indústria transformadora, os trabalhadores da indústria e as autoridades públicas.

(4 A)

Por outro lado, para assegurar a totalidade do financiamento da reestruturação, parece importante transferir para o Fundo de Reestruturação o conjunto das receitas decorrentes da transferência de um milhão de toneladas de açúcar como incremento da quota.

(5)

Para que as empresas açucareiras com a mais baixa produtividade renunciem à sua quota de produção, deve ser criado um importante incentivo económico sob a forma de uma ajuda à reestruturação durante um período limitado. Para tal, é conveniente instituir uma ajuda à reestruturação que crie um incentivo ao abandono da produção e à renúncia às quotas em causa e que, simultaneamente, permita que o respeito dos compromissos sociais e ambientais ligados ao abandono da produção seja tido em devida conta . A fim de que a produção seja reduzida na medida do necessário para se atingir uma situação de mercado equilibrada na Comunidade, a ajuda deve estar disponível durante quatro campanhas de comercialização.

(5)

Para as empresas açucareiras que desejem cessar a sua quota de produção, deve ser criado um importante incentivo económico sob a forma de uma ajuda à reestruturação durante um período limitado. Para tal, é conveniente instituir uma ajuda à reestruturação que crie um incentivo ao abandono da produção e à renúncia às quotas em causa e que, simultaneamente, permita desenvolver alternativas económicas para as regiões em questão e respeitar os compromissos sociais (protecção dos trabalhadores da indústria e dos agricultores) e ambientais ligados ao abandono da produção. A fim de que a produção seja reduzida na medida do necessário para se atingir uma situação de mercado equilibrada na Comunidade, a ajuda deve estar disponível durante quatro campanhas de comercialização.

(5 A)

O abandono da produção implicará, automaticamente, o abandono do direito de entrega de que os produtores são titulares. O abandono afectará os investimentos efectuados pelos agricultores no que diz respeito, nomeadamente, ao material específico necessário para a cultura da beterraba e da chicória. A fim de permitir uma reestruturação dinâmica, é conveniente que estes últimos possam beneficiar igualmente das ajudas à reestruturação do sector. Por conseguinte, convém atribuir aos produtores de beterraba e de chicória uma parte de pelo menos 50% do prémio de reestruturação, a fim de atenuar a perda de capital ocasionada. Importa igualmente que a repartição da ajuda à reestruturação entre os produtores e os fabricantes seja subordinada à assinatura de um acordo interprofissional.

(6 A)

A produção de bioetanol constitui uma forma de contribuir para o cumprimento da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, que visa a promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (2) e dos compromissos assumidos no quadro do protocolo de Quioto, evitando a emissão de gases com efeito de estufa. Sendo um trunfo importante na perspectiva de uma diversificação das fontes de energia na Europa, oferece novas possibilidades alternativas ao sector do açúcar na União Europeia. Para possibilitar o seu desenvolvimento, convém permitir que as empresas produtoras de açúcar que recorrem ao regime temporário de reestruturação conservem as suas instalações em caso de reconversão em destilaria de bioetanol.

Artigo 2.o-A

Medidas de apoio aos trabalhadores da cultura da beterraba sacarina e da chicória, e da indústria açucareira

Na sequência da redução do apoio ao mercado no sector açucareiro, a ajuda à reestruturação deve ser igualmente utilizada para financiar medidas de apoio aos trabalhadores da cultura da beterraba sacarina e da chicória, e da indústria açucareira. Estas medidas deverão ajudá-los a encontrar novas oportunidades de emprego.

1. Qualquer empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina à qual tenha sido atribuída uma quota antes da aplicação do presente regulamento pode beneficiar de uma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a que renuncie, desde que abandone a produção durante uma das campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010. O abandono da produção durante a campanha de comercialização de 2005/2006 será considerado ocorrido na campanha de comercialização de 2006/2007.

1. Qualquer empresa produtora de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina à qual tenha sido atribuída uma quota antes da aplicação do presente regulamento pode beneficiar de uma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a que renuncie, desde que abandone , total ou parcialmente, a produção durante uma ou várias das campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010 e que desenvolva outras actividades económicas na região . O abandono , total ou parcial, da produção durante a campanha de comercialização de 2005/2006 será considerado como tendo ocorrido na campanha de comercialização de 2006/2007.

1 A. As quotas de isoglicose atribuídas com base no artigo 9.odo Regulamento (CE) n.o …/… do Conselho, de …, relativo à organização comum do mercado do açúcar, não são consideradas para efeitos de ajuda à reestruturação.

2. O abandono da produção implica:

2. O abandono da produção , condição para a aplicação do regime de reestruturação, implica:

a)	A renúncia à quota em causa após consultas a realizar no quadro dos acordos interprofissionais pertinentes;

a)	A renúncia à quota em causa após consultas a realizar no quadro dos acordos interprofissionais pertinentes; à falta de um acordo interprofissional, o Estado-Membro em causa adopta as medidas necessárias para proteger os diferentes interesses em jogo;

b)	O fim definitivo e total da produção em pelo menos uma fábrica;

b)	O fim definitivo e total da produção em pelo menos uma fábrica;

c)	O encerramento da fábrica ou fábricas em causa e o desmantelamento das respectivas instalações de produção;

c)	O encerramento da fábrica ou fábricas em causa e o desmantelamento das respectivas instalações de produção;

d)	A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas destinadas a facilitar a reconversão da mão-de-obra.

d)	A reabilitação ambiental do sítio da fábrica por forma a conferir perspectivas económicas à região e a criar emprego, nomeadamente uma eventual reconversão das instalações para servir objectivos sociais e culturais;

d bis)

A aplicação de medidas, a definir no quadro de acordos entre empresas, com a participação dos sindicatos e sem prejuízo das legislações nacionais, que visem facilitar a reconversão da mão-de-obra ou indemnizar as perdas de emprego dos trabalhadores das fábricas afectadas;

d ter)

A assinatura de um acordo interprofissional concluído com os produtores de beterraba e de chicória ou com os seus representantes oficiais, relativo à parte da ajuda à reestruturação destinada aos produtores;

d quater)

A apresentação de um plano de reestruturação e a sua aprovação pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Este acordo será assinado pelos produtores de beterraba sacarina e de chicória, no que diz respeito à parte da ajuda paga aos produtores, e pelos trabalhadores das fábricas de açúcar, no que diz respeito às questões laborais.

2 A. Em caso de reconversão das instalações industriais para a produção de bioetanol para fins energéticos, o abandono da produção implica:

a)	A renúncia à quota em causa após consultas a realizar no quadro dos acordos interprofissionais pertinentes;

b)	A reconversão das instalações industriais em destilaria permitindo a produção efectiva de bioetanol para fins energéticos;

c)	A aplicação de medidas, a definir no quadro de acordos entre empresas e sem prejuízo das legislações nacionais, que visem facilitar a reconversão da mão-de-obra ou indemnizar as perdas de emprego dos trabalhadores das fábricas afectadas;

d)	A assinatura de um acordo interprofissional celebrado com os produtores de beterraba e de chicória ou com os seus representantes oficiais, relativo à parte da ajuda à reestruturação destinada aos produtores;

e)	A apresentação de um plano de reestruturação e a sua aprovação pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

3. Os pedidos de concessão da ajuda à reestruturação serão apresentados ao Estado-Membro até 31 de Janeiro do ano anterior à campanha de comercialização durante a qual a produção será abandonada. No entanto, relativamente à produção a abandonar na campanha de comercialização de 2006/2007, os pedidos serão apresentados até 31 de Julho de 2006.

3. Os pedidos de concessão da ajuda à reestruturação serão apresentados ao Estado-Membro e aceites pela Comissão até 31 de Janeiro do ano anterior à campanha de comercialização durante a qual a produção será abandonada. No entanto, relativamente à produção a abandonar na campanha de comercialização de 2006/2007, os pedidos serão apresentados até 31 de Julho de 2006.

Os pedidos da ajuda à reestruturação incluirão:

a)	Um compromisso de renunciar à quota em causa;

a)	Um compromisso interprofissional comum de renunciar à quota em causa;

Um compromisso de abandonar definitiva e totalmente a produção pelo menos numa fábrica durante a campanha de comercialização em causa. No que se respeita aos pedidos apresentados antes de 1 de Agosto de 2006, a campanha de comercialização de 2006/2007 será considerada a campanha de comercialização seguinte;

Um compromisso de abandonar definitiva e totalmente a produção pelo menos numa fábrica durante a campanha de comercialização em causa. No que respeita aos pedidos apresentados antes de 1 de Agosto de 2006, a campanha de comercialização de 2006/2007 será considerada como a campanha de comercialização seguinte;

c)	Um compromisso de cumprir as exigências previstas no n.o 2, alíneas c) e d), num período a determinar pelo Estado-Membro.

c)	Um compromisso de cumprir as exigências previstas no n.o 2, alíneas c) , d) , d a), d b) e d c ) , dentro de um prazo a fixar pelo Estado-Membro;

c a)

A elaboração de um plano de desenvolvimento da empresa que refira a actividade económica prevista e as consequências da reestruturação para o ambiente e o emprego e que tenha em conta a situação na região.

No entanto, em caso de reconversão das instalações industriais para a produção de bioetanol para fins energéticos, os pedidos de concessão de ajuda à reestruturação prevêem o compromisso de cumprir exclusivamente as exigências previstas no n.o 2 A.

O respeito destes compromissos fica subordinado à decisão de concessão da ajuda referida no n.o 7.

Estes compromissos, notificados à Comissão, devem ser concretizados no território do Estado-Membro . O respeito dos mesmos condiciona a decisão de concessão da ajuda à reestruturação referida no n.o 7.

3 A. A candidatura apresentada pela empresa conterá um plano detalhado de reestruturação, elaborado pela empresa, uma declaração detalhada relativa aos compromissos da empresa e um calendário para a concretização dos compromissos.

4. A ajuda à reestruturação será concedida apenas em relação à campanha de comercialização durante a qual a produção seja abandonada em conformidade com o n.o 2, alínea b) .

4. A ajuda à reestruturação será concedida apenas em relação à campanha de comercialização durante a qual a produção seja abandonada em conformidade com as exigências previstas no n.o 2 ou, no caso de reconversão das instalações industriais para a produção de bioetanol para fins energéticos, com as exigências previstas no n.o 2 A.

A concessão das ajudas processa-se sem prejuízo de outras medidas de incentivo, favorecendo o desenvolvimento das bioenergias.

5. O montante da ajuda à reestruturação por tonelada de quota que tenha sido objecto de renúncia é fixado em:

—	730 euros para a campanha de comercialização de 2006/2007,

—	800 euros para a campanha de comercialização de 2006/2007;

—	625 euros para a campanha de comercialização de 2007/2008,

—	741 euros para a campanha de comercialização de 2007/2008,

—	520 euros para a campanha de comercialização de 2008/2009,

—	622 euros para a campanha de comercialização de 2008/2009;

—	420 euros para a campanha de comercialização de 2009/2010.

—	516 euros para a campanha de comercialização de 2009/2010.

5 A. É atribuído aos produtores de beterraba e de chicória, a título da reestruturação, um mínimo de 50 % da totalidade do montante por tonelada de quota objecto de renúncia e disponibilizada à indústria açucareira.

A Comissão é exortada a elaborar propostas visando determinar as possibilidades de utilização do montante recebido pelos produtores que tenham cessado a sua actividade a título dos fundo de reestruturação, tendo em vista a criação de alternativas económicas adequadas no domínio da produção.

Artigo 3-A

Compensação financeira

Os produtores de beterraba e de chicória, os trabalhadores das fábricas de açúcar e os fornecedores de máquinas usadas na produção de beterraba e de chicória irão sofrer prejuízos na sequência das reestruturações e do desaparecimento da produção de beterraba sacarina e de chicória.

Consequentemente, um montante de 50 % das ajudas às reestruturações será reservado para os produtores de beterraba sacarina e de chicória e os fornecedores de máquinas no quadro de compensações, nomeadamente pelos investimentos realizados em máquinas especializadas, cujo valor irá diminuir.

Por outro lado, um montante suplementar de, pelo menos, 10 % das ajudas às reestruturações será reservado para os trabalhadores despedidos das fábricas de açúcar no quadro de compensações pela perda dos seus empregos.

Artigo 3.o-B

Diversificação regional

Durante o período transitório, o montante suplementar por tonelada de açúcar abandonada - igual a 15 % das ajudas às reestruturações - será pago aos Estados-Membros ou às suas regiões com vista à diversificação das actividades das regiões atingidas pelas reestruturações.

1. Os produtores de beterraba sacarina podem beneficiar de um pagamento suplementar, desde que tenham cessado a entrega de beterraba sacarina a uma fábrica que tenha abandonado a produção de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007 em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o.

1. Os produtores de beterraba sacarina e os produtores de chicória podem beneficiar de um pagamento suplementar, desde que tenham cessado a entrega de beterraba sacarina a uma fábrica que tenha abandonado a produção de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007 em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o.

Artigo 4.o-A

Ajudas transitórias aos produtores de beterraba sacarina

Os produtores de beterraba sacarina que prosseguirem a produção da mesma nos Estados-Membros que reduzirem significativamente as respectivas quotas de açúcar terão acesso a ajudas nacionais transitórias durante cinco anos consecutivos a partir da campanha de comercialização de 2006/07, na melhor das hipóteses, e terminando, o mais tardar, na campanha de comercialização de 2013/14.

As quotas a que uma empresa tenha renunciado durante uma dada campanha de comercialização, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o, não estarão sujeitas ao pagamento de um montante temporário a título da reestruturação no que respeita à campanha de comercialização em causa e às campanhas de comercialização seguintes.

As quotas a que uma empresa tenha renunciado durante uma dada campanha de comercialização, em conformidade com a alínea a) do n.o 2 e com a alínea a) do n.o 2 bis do artigo 3.o não estarão sujeitas ao pagamento de um montante temporário a título da reestruturação no que respeita à campanha de comercialização em causa e às campanhas de comercialização seguintes.

(1) Ainda não publicada em JO.

(2) JO L 123 de 17.5.2003, p. 42

P6_TA(2006)0026

A Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 (1),

—	Tendo em conta o objectivo da União Europeia e da Rússia de implementar os quatro «espaços comuns» acordados na Cimeira UE-Rússia de 10 de Maio de 2005,

—	Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre as relações UE-Rússia (2),

—	Tendo em conta a sua resolução de 15 de Dezembro de 2005 sobre os direitos humanos na Rússia e a nova legislação aplicável a ONG (3),

—	Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os seus cinco Protocolos,

—	Tendo em conta as inúmeras informações dignas de fé facultadas por ONG russas e internacionais que relatam violações graves e persistentes dos direitos do Homem na Chechénia e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em processos relativos à Chechénia,

—	Tendo em conta n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

Considerando que, em 29 de Novembro de 2005, a Presidência britânica da União Europeia «se congratulou» com as eleições parlamentares realizadas na República russa da Chechénia em 27 de Novembro de 2005, que considerou «uma etapa importante para uma representação mais ampla do leque de opiniões na sociedade chechena»,

B.	Considerando que a Comissão reputou «encorajador» o facto de estas eleições parlamentares - as primeiras na Chechénia em oito anos - se terem realizado sem violências de maior, tendo-se, contudo, escusado a comentar a regularidade do escrutínio,

Considerando que, numa carta aberta à União Europeia assinada pelo grupo russo de defesa dos direitos do Homem «Memorial», pela Federação Internacional de Helsínquia para os Direitos Humanos, pela Associação de Amizade Rússia-Chechénia e por outras organizações, entre as quais a Federação Internacional dos Direitos do Homem, com sede em Paris, defensores dos direitos do Homem acusaram a UE de branquear a realidade ao fazer uma avaliação optimista das eleições, sublinhando que «esta declaração não só contradiz as provas reunidas pelas organizações russas e internacionais dos direitos do Homem (…) como também põe em causa o empenho da UE em prol dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito»,

D.	Considerando que a taxa de afluência às urnas - 57 %, segundo os dados oficiais - é questionada pelo grupo «Memorial», que afirma que a participação foi muito inferior e que o acto eleitoral foi perturbado por fraudes generalizadas e actos de intimidação,

E.	Considerando que graves violações dos direitos do Homem sob a forma de assassínios, «desaparecimentos», torturas, tomadas de reféns e detenções arbitrárias continuam a ser cometidas na República da Chechénia e, em alguns casos, também em regiões limítrofes do Cáucaso do Norte,

Considerando que o governo russo transferiu muitas das suas responsabilidades em matéria de luta antiterrorista das autoridades federais para as autoridades locais, tentando transformar um conflito que opõe há uma década a Rússia e a Chechénia num conflito interno checheno, o que, segundo um recente relatório conjunto da Federação de Helsínquia, da Federação Internacional dos Direitos do Homem, do Comité Helsínquia norueguês e do grupo «Memorial», «resultou numa brutalização dos beligerantes e na generalização do medo e da insegurança entre a população civil»,

G.	Considerando que cada vez mais raptos, torturas e execuções arbitrárias cometidos na Chechénia nos últimos dois anos são atribuídos às forças paramilitares chechenas,

Considerando que muitos dos abusos e das violações dos direitos do Homem na Chechénia permanecem largamente impunes, criando um clima de impunidade que se estende para além das Repúblicas chechena e inguche e atinge outras regiões do Cáucaso do Norte, entre as quais a Ossétia do Norte e, mais recentemente, a Cabardino-Balcária,

Considerando que nos últimos anos a democracia se tem vindo a deteriorar substancialmente na Rússia, particularmente em virtude do aumento do controlo do governo sobre os canais de televisão e estações de rádio mais importantes, do alastramento da auto-censura na imprensa escrita, do encerramento de meios de comunicação independentes, das restrições ao direito de organizar manifestações públicas, de um clima cada vez mais desfavorável para as ONG, incluindo casos de assédio de activistas dos direitos humanos, e do controlo político crescente sobre os tribunais,

J.	Sublinhando que até agora a consulta UE-Rússia relativa aos direitos do Homem não proporcionou quaisquer progressos substanciais neste domínio, que deveria ser uma prioridade nas relações UE-Rússia,

Considerando que, em 20 de Dezembro de 2005, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou admissível uma queixa sobre o desaparecimento de Ruslan Alikhajiyev, antigo presidente do parlamento regularmente eleito da autoproclamada república chechena da Izquéria; considerando que uma investigação conduzida pelo ministério público checheno não produziu resultados; considerando que o governo russo se recusou a transmitir o processo ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

Considerando que, em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão atribuiu uma ajuda de euros 6 000 000 às vítimas da crise no Cáucaso do Norte, decisão essa que fará ascender o auxílio total da UE à região em 2005 a euros 26 300 000, o que faz deste programa a quinta maior operação humanitária da UE no mundo e coloca a UE no lugar de principal doador na região,

M.	Considerando que, em 23 e 27 de Dezembro de 2005, as duas câmaras do parlamento aprovaram a lei, ligeiramente revista, que restringe as actividades das ONG na Rússia, e que só falta a assinatura do Presidente Putin para que a lei entre em vigor,

Considerando que, numa carta enviada em 28 de Dezembro de 2005 ao Ministro dos Negócios Estrangeiros russo Sergei Lavrov, algumas organizações não governamentais, entre as quais se incluem a ONG Memorial, o Grupo Moscovo-Helsínquia e a ONG «For Civil Rights», sublinharam que uma série de aspectos da lei são contrários ao direito internacional, à Constituição russa, ao código civil russo e a numerosas leis russas,

O.	Considerando que a liberdade de associação é um direito humano fundamental e de grande importância numa sociedade democrática,

P.	Profundamente preocupado com o aumento da violência racista na Rússia,

Q.	Considerando que o julgamento de Stanislav Dmitriyevsky, que é acusado de ter publicado no seu jornal o apelo à paz na Chechénia de Aslan Mashkadov e que consequentemente enfrenta uma pena de cinco anos de prisão, se reiniciou a 18 de Janeiro de 2006,

1.	Reitera a sua veemente condenação de todos os actos de terrorismo perpetrados na Federação da Rússia, para os quais não pode haver justificação;

Permanece profundamente apreensivo pelo facto de o Conselho e a Comissão não terem tratado do problema das graves violações dos direitos do Homem na República da Chechénia, apesar de tais violações continuarem a ser cometidas em grande escala em ambos os lados do conflito e num clima de quase total impunidade;

3.	Solicita ao Conselho e à Comissão que assumam as suas responsabilidades no tocante aos gravíssimos problemas de direitos do Homem existentes na vizinhança imediata da União Europeia;

Solicita ao Conselho e à Comissão que contribuam activamente para prevenir outras violações dos direitos do Homem e para superar o clima de impunidade na República chechena e que insistam junto das autoridades russas para que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar que os direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da qual a Rússia é signatária, sejam plenamente respeitados na República chechena e que todos os que violem esses direitos compareçam perante a justiça sem mais delongas, independentemente da sua posição ou nacionalidade;

5.	Lamenta que durante a preparação e no decurso das eleições legislativas na Chechénia se tenha perdido a oportunidade para realizar um processo verdadeiramente político e democrático com a participação de todos os sectores da sociedade chechena;

Reafirma o seu inteiro apoio à integridade territorial da Federação da Rússia, mas assinala que não pode haver uma solução militar para o conflito na Chechénia e apela para o início de um verdadeiro processo de paz destinado a encontrar uma solução política negociada que se baseie no diálogo entre todos os componentes democráticos da sociedade chechena;

7.	Solicita às autoridades russas que ponham termo à actual impunidade, desmantelando os grupos paramilitares, controlando as actividades das forças de segurança e colocando o exército sob total controlo civil;

Convida o Conselho e os Estados-Membros a abordarem sistematicamente a questão da Chechénia nas suas reuniões políticas, no âmbito do diálogo sobre os direitos do Homem e noutras reuniões com a Federação da Rússia, a fim de garantir que este problema não escape à atenção e vigilância internacionais;

Solicita a intensificação das consultas UE-Rússia em matéria de direitos do Homem a fim de as tornar mais eficazes, acessíveis às ONG, se for o caso, e orientadas para os resultados, tendo em vista reforçar este elemento no novo Acordo de Parceria e de Cooperação que deverá ser negociado num futuro próximo;

10.	Convida o Conselho e a Presidência em exercício a redobrarem esforços no sentido de ajudar a Rússia a encontrar uma solução pacífica para o conflito - incluindo uma oferta de mediação da UE; salienta que a UE deve falar a uma só voz e respeitar as posições acordadas da PESC sobre a Rússia;

11.

Convida a Duma russa a criar uma comissão de inquérito para investigar as razões pelas quais as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na República da Chechénia não conseguiram incriminar os autores das graves violações dos direitos do Homem documentados por numerosos grupos de defesa dos direitos do Homem; recorda que, até à data, poucos casos foram julgados e que a maioria dos processos foi suspensa, reenviada ou arquivada;

12.	Sublinha a necessidade de conferir uma especial ênfase à investigação de crimes cometidos contra defensores dos direitos do Homem, advogados, procuradores, juízes e pessoas que apresentaram queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, bem como contra os membros das respectivas famílias;

13.

Solicita, neste contexto, às autoridades russas a reabertura do inquérito e dos processos penais contra o Major-General Vladimir Shamanov e o Major-General Yakov Nedobitko, que deveriam ser julgados e suspensos das suas funções durante o desenrolar do inquérito, uma vez que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem os considerou responsáveis pelo bombardeamento indiscriminado de civis chechenos em Katyr-Jurt em Fevereiro de 2000;

14.

Solicita aos Estados-Membros da UE que promovam, nos termos do direito internacional, com base nos precedentes existentes e com o acordo da Rússia, a criação de um tribunal internacional ad hoc misto para a Chechénia, para julgar os autores de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade perpetrados na República chechena, se o clima de impunidade se mantiver;

15.	Convida as autoridades russas a rever a lei de 1998 sobre o terrorismo a fim de cumprir as normas do Conselho da Europa, em particular no que respeita aos poderes e às responsabilidades das pessoas que conduzem acções antiterroristas;

16.	Insta a Comissão a apurar se a ajuda humanitária por si concedida à região do Cáucaso do Norte chegou de facto às pessoas necessitadas e a avaliar a eficácia dessa ajuda;

17.

Exprime a sua apreensão face à denúncia de assédio administrativo e judicial de que são vítimas algumas ONG presentes na Chechénia, assédio esse que parece inserir-se num processo mais vasto que ameaça a liberdade de expressão e de associação na Federação da Rússia, e exorta as autoridades russas a porem termo a tal assédio;

18.

Salienta que tanto o processo democrático como a luta contra a impunidade na República chechena beneficiarão com o trabalho de organizações de defesa dos direitos do Homem fortes e independentes, e convida a Rússia a conceder acesso total à Chechénia aos meios de comunicação independentes, às organizações humanitárias nacionais e internacionais e aos observadores dos direitos do Homem, bem como a prestar toda a assistência possível para lhes garantir condições de trabalho seguras;

19.	Solicita que sejam abandonadas todas as acusações que pendem contra Stanislav Dmitriyevsky e apela às autoridades russas para que respeitem a liberdade dos meios de comunicação e dos jornalistas;

20.

Lamenta que a lei que reforça o controlo do governo sobre as ONG na Rússia tenha sido facilmente aprovada pelas duas câmaras do parlamento e não tenha inteiramente em conta as recomendações formuladas pelo Conselho da Europa no seu parecer provisório sobre o assunto; espera que, antes de promulgar a lei, o Presidente Putin possa ainda garantir que a mesma é totalmente conforme com as recomendações do Conselho da Europa e se destina claramente a impedir a perseguição de membros de ONG na Rússia;

21.	Convida, a este respeito, o Conselho e a Comissão a fazerem todos os esforços para apoiar o desenvolvimento e a consolidação de uma sociedade civil forte, viva, independente e genuína na Rússia, elemento fundamental e indispensável de uma democracia activa;

22.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao governo e ao parlamento da Federação da Rússia e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0207.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0534.

P6_TA(2006)0027

Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o período de reflexão: estrutura, temas e contexto para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Tratado de Nice,

—	Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (1),

—	Tendo em conta a Declaração de 18 de Junho de 2005 dos Chefes de Estado ou de Governo sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, na conclusão dos trabalhos do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005,

—	Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

—	Tendo em conta os pareceres sobre o período de reflexão transmitidos pelo Comité das Regiões em 13 de Outubro de 2005 (2) e pelo Comité Económico e Social Europeu em 26 de Outubro de 2005 (3), a pedido do Parlamento (4),

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,

—	Tendo em conta o artigo 45 do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório do Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0414/2005), Considerando que:

A.	O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi assinado pelos Chefes de Estado e de Governo dos vinte e cinco Estados-Membros da União Europeia em 29 de Outubro de 2004 e confirmado, mais uma vez, pelo Conselho Europeu, na sua Declaração de 18 de Junho de 2005,

B.	A Constituição foi elaborada pela Convenção Europeia, a qual, comparativamente a procedimentos anteriores de preparação de novos tratados, alcançou novos níveis de abertura, pluralismo e legitimidade democrática,

O Parlamento Europeu aprovou a Constituição, por uma maioria de mais de dois terços, como sendo «um compromisso positivo e uma ampla melhoria dos Tratados em vigor (…)», que «proporcionará um quadro estável e duradouro para o desenvolvimento futuro da União Europeia, que permitirá um ulterior alargamento, proporcionando igualmente mecanismos para a sua revisão, sempre que a mesma seja necessária», na sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005, acima citada,

D.	As reformas contidas no Tratado que estabelece um Constituição para a Europa têm como objectivo, nomeadamente, dar resposta às consequências do alargamento da União em 1 de Maio de 2004, e o êxito deste e de futuros alargamentos ficará comprometido caso não seja ratificado um regime constitucional,

E.	Treze Estados-Membros (5), representando a maioria dos Estados-Membros da União, ratificaram desde então a Constituição, nos termos dos seus respectivos preceitos constitucionais, inclusive por meio de referendos, em Espanha e no Luxemburgo,

F.	A França e os Países Baixos, na sequência de referendos realizados em 29 de Maio e 1 de Junho de 2005, respectivamente, rejeitaram ratificar a Constituição – do que resultou, subsequentemente, que o processo de ratificação ficou suspenso na maioria dos restantes dez Estados-Membros,

G.	Nos termos do artigo 48 do Tratado da União Europeia, a Constituição só entrará em vigor depois de ratificada por todos os Estados-Membros,

A Declaração n.o 30 anexa ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa estipula que, «se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura do Tratado que altera o presente Tratado, quatro quintos dos Estados Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação, o Conselho Europeu analisará a questão»,

I.	É necessário respeitar aqueles Estados-Membros e os seus povos que ratificaram a Constituição, tal como os que não o fizeram, e analisar, cuidadosamente, as razões que levaram a um resultado negativo na França e nos Países Baixos,

J.	Os votos negativos parecem ter sido mais uma expressão de contestação à situação actual da União do que uma objecção às reformas constitucionais, mas, paradoxalmente, o resultado do «não» é a manutenção do status quo e o bloqueio das reformas,

O Conselho Europeu confirmou esta análise, considerando, na sua Declaração de 18 de Junho de 2005, que estes resultados não põem em causa o empenho dos cidadãos na construção europeia, mas que os cidadãos exprimiram preocupações e inquietações que é preciso ter em conta; o Conselho Europeu decidiu, consequentemente, iniciar um «período de reflexão [que] será aproveitado para realizar em cada um dos nossos países um amplo debate, ao qual serão associados os cidadãos, a sociedade civil, os parceiros sociais e os parlamentos nacionais, e bem assim os partidos políticos»; os Chefes de Governo acordaram que, no primeiro semestre de 2006, irão «proceder a uma apreciação global dos debates nacionais e decidir como prosseguir este processo»,

L.	Nessa Declaração, os Chefes de Governo afirmaram que o processo de ratificação poderia prosseguir, e também concordaram em que o calendário original para a entrada em vigor da Constituição (1 de Novembro de 2006) teria de ser prorrogado,

Todavia, o Conselho Europeu não proporcionou uma abordagem clara para o período de reflexão nem para a definição dos métodos e do enquadramento para a elaboração de conclusões deste debate, e, desde então, tem mostrado falta de vontade política e de capacidade para estimular e gerir o diálogo europeu,

N.	O Conselho Europeu convidou em Dezembro de 2005 a Comissão «a empreender uma revisão completa e abrangente, que cubra todos os aspectos das despesas da UE - incluindo as relativas à PAC - e dos recursos da UE - incluindo o abatimento do Reino Unido» em 2008/2009,

O período de reflexão teve início com debates que incidiram mais sobre o contexto do que sobre o texto, nos quais se destacaram temas como o futuro do modelo social europeu, as perspectivas económicas europeias, a celeridade do alargamento, o orçamento a médio prazo e o mercado interno dos serviços,

A Comissão publicou o seu contributo para o período de reflexão tendo em vista restaurar a confiança da opinião pública na União Europeia, que se pautou por um apoio aos debates nacionais e pela promoção de iniciativas a nível comunitário, mas isso não dispensa a conjugação de esforços de todas as instituições políticas europeias nem uma prática de liderança que leve a sério a importância estratégica da Constituição e a realidade política das condições prévias para o seu êxito,

Q.	É da responsabilidade dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu assumirem plenamente o seu papel no período de reflexão, designadamente através de uma série de fóruns parlamentares conjuntos que irão «estimular, orientar e sintetizar» o diálogo europeu (6),

1.	Reitera a sua convicção de que o Tratado de Nice não constitui uma base com perspectivas de futuro para a prossecução do processo de integração europeia;

Confirma o seu compromisso de alcançar, sem demoras desnecessárias, um acordo constitucional que reforce a democracia parlamentar, a transparência e o Estado de direito, consagre os direitos fundamentais, desenvolva a cidadania e aumente a capacidade da União alargada para actuar eficazmente dentro e fora do seu território; receia que, sem esse acordo constitucional, não seja possível à União esperar o apoio dos seus cidadãos, manter a dinâmica da integração e tornar-se um parceiro credível nos assuntos mundiais; recorda que aprovou o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa por este pretender realizar esses objectivos; solicita ao Conselho Europeu de Junho de 2006 que assuma também ele próprio, solenemente, este mesmo compromisso em prol de um acordo constitucional sobre o futuro da Europa;

3.	Reconhece que a ratificação da Constituição depara agora com dificuldades que podem revelar-se insuperáveis, a menos que possam ser tomadas medidas que respondam às preocupações expressas em França, nos Países Baixos e noutros Estados-Membros;

4.	Salienta que não é possível prosseguir o alargamento da União após a adesão da Bulgária e da Roménia com base no Tratado de Nice;

5.	Recorda que os problemas políticos e as debilidades institucionais para cuja resolução foi criada a Convenção irão persistir – e, na verdade, aumentar – a menos que, e até que, sejam postas em vigor as reformas consignadas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

6.	Observa que muitas das preocupações expressas dizem mais respeito a problemas gerais e específicos de contexto do que ao próprio texto; considera que, se forem feitos progressos nestas questões, será mais fácil encontrar uma solução no que se refere ao texto;

Opõe-se a propostas de constituição de núcleos duros de determinados Estados-Membros enquanto o processo constitucional ainda estiver em curso; deplora qualquer sugestão de que possam formar-se coligações de determinados Estados fora do sistema comunitário; lembra que as cooperações reforçadas devem favorecer a realização dos objectivos da União, preservar os seus interesses e reforçar o seu processo de integração, e manter-se a todo o momento abertas a todos os Estados-Membros; sublinha, por outro lado, que a eventual realização dessas cooperações não se deve consumar em detrimento dos esforços que visam alcançar, sem demoras desnecessárias, uma Constituição para a Europa;

8.	Adverte que uma estratégia baseada na implementação selectiva da Constituição corre o risco de destruir o consenso que permitiu alcançar um equilíbrio entre as instituições e entre os Estados-Membros, agravando assim a crise de confiança;

Observa que, nesta fase, apenas é possível introduzir um número limitado de reformas democráticas sem uma alteração dos tratados através da revisão de normas internas ou de acordos interinstitucionais – como a transparência da actividade legislativa do Conselho de Ministros, a introdução de uma modalidade de iniciativa dos cidadãos, melhorias no processo de comitologia, pleno uso das cláusulas «passerelle» no domínio da justiça e dos assuntos internos e um controlo mais rigoroso por cada parlamento nacional da condução dos assuntos europeus pelo governo respectivo;

10.

Propõe que se utilize o presente período de reflexão para relançar o projecto constitucional com base num amplo debate público sobre o futuro da integração europeia; considera que este diálogo europeu – cujos resultados não devem ser antecipadamente julgados – deve procurar clarificar, aprofundar e democratizar o consenso em torno da Constituição, bem como examinar as críticas e encontrar soluções para as situações em que as expectativas não foram concretizadas;

11.

Saúda o início de um debate de larga escala sobre a orientação política da UE, mas salienta que este deve ter lugar no contexto da superação da crise constitucional e que as prescrições em matéria de políticas ao nível da UE devem estar directamente ligadas às normas, poderes e procedimentos das instituições da União, assim como às competências conferidas à UE pelos Estados-Membros, e devem identificar as questões que são comuns a toda a Europa;

12.

Sugere que este novo diálogo democrático, que deve ser visto como uma oportunidade para promover a democracia na Europa, seja conduzido e coordenado em toda a União, estruturado por temas comuns e em fases realistas, segundo um quadro de avaliação acordado e concebido para conduzir a opções políticas decisivas;

13.

Insiste em que o debate público seja lançado tanto no quadro europeu como no quadro nacional; adverte que debates nacionais centrados em questões locais em pouco contribuirão para alterar os estereótipos nacionais, e também que um diálogo imposto sem objectivos políticos se tornaria nebuloso, se não mesmo ocioso, suscitando assim um maior descontentamento dos cidadãos europeus;

14.

Propõe que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais organizem conferências conjuntas – os «Fóruns Parlamentares»– para estimular o debate e para delinear, passo a passo, as necessárias conclusões políticas; convidará as outras instituições comunitárias a dar o seu contributo para estes Fóruns;

15.

Reconhece a importância crítica para a União Europeia e, em especial, para o Parlamento de evitar outro revés no processo constitucional; compromete-se, portanto, a desempenhar um papel de liderança no diálogo europeu, em associação com os parlamentos nacionais, especificamente pela publicação de «Documentos Europeus» sobre cada uma das grandes questões com que a UE se defronta, os quais poderão ser utilizados como um modelo comum europeu para os debates nacionais e, juntamente com as contribuições dos parlamentos nacionais, deverão servir de base às deliberações dos Fóruns Parlamentares;

16.	Reconhece a importância estratégica de as instituições políticas encorajarem uma atitude dinâmica dos meios de comunicação social (em particular a televisão, a imprensa e as rádios locais), mobilizando-os para a publicidade e a intensificação do debate;

17.

Propõe que um primeiro Fórum interparlamentar seja convocado para a Primavera de 2006, antes da reunião de Junho do Conselho Europeu, a fim de ouvir os parlamentares, tanto nacionais como europeus, com o objectivo de elaborar recomendações abrangentes ao Conselho Europeu sobre a forma como a União deve proceder para encontrar a saída para a crise;

18.

Propõe que o primeiro Fórum Parlamentar identifique um número limitado de questões prioritárias relativas ao futuro da Europa e à governação da União, que deverão ser abordadas nos Fóruns seguintes e no debate público mais geral, como, por exemplo:

—	qual é o objectivo da integração europeia?

—	qual deve ser o papel da Europa no mundo?

—	face à globalização, qual é o futuro do modelo social e económico europeu?

—	como definir as fronteiras da União Europeia?

—	como reforçar a liberdade, a segurança e a justiça?

—	como financiamos a União?

19.	Considera que um debate profícuo sobre estas questões fundamentais abrirá novas perspectivas para a integração europeia e lançará as bases para a reforma das políticas comuns nos domínios em que existem divergências;

20.

Está convicto, além disso, de que o diálogo europeu só poderá superar a crise constitucional se implicar não só cada uma das instituições europeias, mas também os parlamentos nacionais e regionais, os governos locais, os partidos políticos, os parceiros sociais, a sociedade civil, a comunidade académica e os meios de comunicação social; a este respeito, atribui especial importância às contribuições concretas do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões;

21.

Exorta os Estados-Membros a organizarem um grande número de reuniões públicas e de debates na comunicação social sobre o futuro da Europa – «Fóruns dos Cidadãos» – a nível nacional, regional e local, estruturados em torno dos temas comummente acordados, com o apoio da Comissão; insta os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a participarem nestes debates;

22.	Espera que os partidos políticos dêem uma relevância muito maior à dimensão europeia, tanto nos seus debates internos como nas campanhas eleitorais;

23.	Acolheria com agrado petições dos cidadãos que contribuam para dar forma ao debate;

24.	Insta a União a conferir uma prioridade muito maior à política cultural e educativa, a fim de revitalizar o princípio geral da Constituição, «unidade na diversidade»;

25.	Faz notar que será impossível um diálogo europeu sem um financiamento adequado;

26.	Sugere que as conclusões do período de reflexão sejam redigidas, o mais tardar, no segundo semestre de 2007, e que, nessa altura, se decida claramente de que modo se deve avançar com a Constituição;

27.	Saúda a declaração do Governo alemão de que tenciona tomar iniciativas no que diz respeito ao processo de ratificação constitucional durante a sua Presidência do Conselho no primeiro semestre de 2007;

28.

Observa que, em teoria, a União dispõe de uma série de opções, incluindo abandonar totalmente o projecto constitucional, continuar a tentar ratificar o texto actual sem alterações, procurar clarificar ou completar o texto actual, reestruturar e/ou alterar o texto actual a fim de o melhorar, ou empreender uma nova redacção de todo o texto;

29.	Considera que a manutenção do texto actual constituiria um resultado positivo do período de reflexão, embora isso só seja possível se for acompanhado por medidas substanciais para tranquilizar e convencer a opinião pública;

30.	Saúda os planos da Presidência austríaca do Conselho tendentes a apresentar um roteiro para o período de reflexão, assim como para o futuro do processo de ratificação em geral;

31.

Insta os membros do Conselho Europeu a aceitarem a responsabilidade individual e colectiva de assegurar a entrada em vigor de uma Constituição para a Europa; insiste em que coordenem mais activamente o conteúdo e o calendário das campanhas nacionais e demonstrem aos cidadãos a sua vontade política e a sua solidariedade;

32.	Toma nota do «Plano D pela Democracia, o Diálogo e o Debate» da Comissão (COM(2005)0494); insta a Comissão a não se limitar a aplicar a sua estratégia de Comunicações, mas a mostrar também um empenho político decisivo para ajudar a União a emergir das suas actuais dificuldades constitucionais;

33.	Salienta que a Roménia e a Bulgária devem ser envolvidas em todas as acções acima referidas;

34.	Apela a todas as associações e organizações da sociedade civil para que incluam a entrada em vigor da Constituição nas suas prioridades para discussão e debate;

35.	Solicita que, em qualquer circunstância, se façam todos os esforços para assegurar que a Constituição entre em vigor durante o ano de 2009;

36.

Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Constitucionais de acompanhar o período de reflexão, especialmente no que diz respeito à preparação dos Fóruns Parlamentares, à elaboração dos documentos de trabalho («Documentos Europeus») e à compilação dos debates, das conclusões e das propostas de acção institucionais e dos cidadãos que possam decorrer daqueles documentos;

37.	Neste espírito, insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais a trabalhar em estreita colaboração com as outras comissões directamente envolvidas na preparação dos Fóruns Parlamentares e na redacção dos documentos de trabalho para os mesmos;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos membros do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos nacionais e regionais dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, aos antigos membros da Convenção Europeia e aos parlamentos e governos dos países em vias de adesão e dos países candidatos.

(1) JO C 247 E 6.10.2005, p. 88.

(2) CdR 250/2005 final, ainda não publicado em JO.

(3) CESE 1249/2005, ainda não publicado em JO.

(4) P6_PV(2005)09-06, pontos 9.1 e 9.2.

(5) Alemanha, Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Eslovénia e Eslováquia.

(6) XXXIV reunião da COSAC, 10-11 de Outubro de 2005.

P6_TA(2006)0028

Política Europeia de Vizinhança

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Política Europeia de Vizinhança (2004/2166(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo I-57.o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que ainda não entrou em vigor nem foi aprovado, sobre a União e os Estados vizinhos,

—

Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (1), bem como a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais» (COM(2003)0104), o documento de estratégia sobre a «Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373), a proposta de criação de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (COM(2004)0628), a Comunicação sobre planos de acção no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV) (COM(2004)0795) e os planos de acção para a Ucrânia, a Moldávia, Israel, a Jordânia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana e a Tunísia»,

—	Tendo em conta o Plano de Acção para a Ucrânia (o plano Ferrero-Waldner/Solana de 10 pontos), aprovado pelo Conselho de Cooperação UE-Ucrânia em 21 de Fevereiro de 2005,

—	Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança «Uma Europa segura num mundo melhor», aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

—	Tendo em conta o Segundo Plano de Acção da Dimensão Setentrional 2004-2006, aprovado pelo Conselho Europeu realizado em 16 e 17 de Outubro de 2003, em Bruxelas,

—	Tendo em conta as suas resoluções de 20 de Novembro de 2003 (2) e 16 de Novembro de 2005 (3) sobre a Dimensão Setentrional,

—	Tendo em conta as conclusões da IV reunião ministerial sobre a Dimensão Setentrional, realizada em 21 de Novembro de 2005, em Bruxelas,

—	Tendo em conta a sua resolução de 27 de Outubro de 2005 sobre a reapreciação do Processo de Barcelona (4),

—	Tendo em conta a Parceria Estratégica para o Mediterrâneo e o Médio Oriente, aprovada pelo Conselho Europeu em 18 de Junho de 2004,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Conferir um novo impulso às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização» (COM(2003)0294),

—	Tendo em conta a Resolução de 15 de Março de 2005 sobre questões económicas e financeiras, assuntos sociais e educação, aprovada na primeira Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, no Cairo,

—	Tendo em conta o Relatório sobre o Desenvolvimento Humano no Mundo Árabe em 2004, publicado em 5 de Abril de 2005 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

—	Tendo em conta o relatório da visita, de 7 a 10 de Janeiro de 2005, da delegação do Parlamento Europeu para a observação das eleições na Palestina,

—	Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Janeiro de 2005 sobre os resultados das eleições na Ucrânia (5), de 24 de Fevereiro de 2005 sobre as eleições parlamentares na Moldávia (6) e de 10 de Março de 2005 sobre a situação no Líbano (7),

—	Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais (8),

—	Tendo em conta a sua resolução de 11 de Junho de 2002 sobre as relações entre a União Europeia e a União do Magrebe Árabe: lançamento de uma parceria privilegiada (9),

—	Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2004 (10),

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as regiões e os Estados vizinhos da UE alargada,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0399/2005),

A.	Considerando que, após o alargamento da União Europeia, em 1 de Maio de 2004, as fronteiras externas da UE se modificaram, ganhando novos vizinhos,

Considerando que não é do interesse da UE alargada traçar novas linhas de separação com fronteiras externas compartimentadas, pelo que deve ser adoptada uma estratégia para as relações com os vizinhos orientais e meridionais através da qual possa ser construído e alargado um espaço comum de paz, estabilidade, segurança, respeito dos direitos humanos, democracia, Estado de Direito e prosperidade,

Considerando que é do interesse da UE contribuir para o desenvolvimento democrático dos seus vizinhos, e que o desenvolvimento da política europeia de vizinhança depende, fundamentalmente, da vontade dos Estados vizinhos e dos respectivos povos de partilharem os mesmos valores nos quais se funda a União Europeia,

D.	Considerando que a PEV deveria ter por ambição oferecer aos países parceiros relações privilegiadas, a fim de lhes permitir uma participação activa nas políticas da UE,

Considerando que a Política Europeia de Vizinhança inclui, por um lado, os países europeus, que, nos termos dos Tratados em vigor, têm, em princípio, o direito de solicitar a adesão à União Europeia, e, por outro lado, os países que, sendo há muito vizinhos e parceiros próximos da UE, não podem, contudo, aderir à União; consideranqo que tal facto não afecta de modo algum o referido direito dos países europeus de solicitarem a sua adesão à UE,

F.	Considerando que todos os vizinhos, independentemente de uma possível adesão, têm iguais oportunidades de estabelecer relações privilegiadas com a UE, que assentem não só em interesses comuns mas também em valores comuns, consoante as suas próprias ambições,

Considerando a existência, sob a forma de ilhas situadas no Oceano Atlântico, de um determinado número de regiões insulares da União Europeia ultraperiféricas que, todavia, se encontram ligadas ao continente europeu, o que suscita problemas específicos no quadro da PEV, uma vez que também essas ilhas têm, na sua proximidade, vizinhos, sob a forma de ilhas que não pertencem à União Europeia, com os quais partilham laços históricos comuns,

H.	Considerando que, entre os critérios de Copenhaga, figura também o da capacidade da UE para acolher novos membros,

I.	Considerando que a «revolução das rosas», na Geórgia, e a «revolução laranja», na Ucrânia, tornaram patente a vontade dos povos destes países de, com base nos valores comuns enunciados no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, participarem na construção europeia,

J.	Considerando que a União deve realizar todos os esforços possíveis para apoiar a reintegração da Bielorrússia na comunidade democrática, para que a mesma possa tornar-se um parceiro estável e próspero,

K.	Considerando que a UE não tem utilizado plenamente a sua parceria estratégica com a Rússia para resolver o conflito na Transnístria, que é uma das principais razões da profunda crise económica da Moldávia,

Considerando que o desenvolvimento da paz no continente europeu e na sua vizinhança imediata serve os interesses da União Europeia, e que a UE deve, portanto, contribuir para a resolução dos conflitos na Transnístria, Ossétia do Sul, Abcásia, Nagorno-Carabaque e Chechénia, o que requer uma cooperação estreita com a Rússia e com a Ucrânia, bem como para a resolução dos conflitos no Médio Oriente e no Sara Ocidental,

M.	Considerando que o movimento de libertação no Líbano e as eleições livres na Palestina foram igualmente inspiradas pelo espírito da liberdade e da democracia,

Acentuando o papel positivo fundamental desempenhado por algumas instituições, como o Conselho da Europa, a Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e a ONU, na prevenção, gestão e resolução das crises políticas e militares em diversas regiões da Europa, sobretudo graças às suas capacidades e instrumentos, que são complementares em relação aos da UE,

O.	Considerando que na sua cimeira de 22 de Abril de 2005, em Chisinau, os países que cooperam no âmbito do GUAM (Geórgia, Ucrânia, Azerbeijão e Moldávia) afirmaram claramente o seu desejo de intensificarem a sua cooperação com a UE,

P.	Considerando que a União Europeia e a vizinha Rússia decidiram, em 31 de Maio de 2003, desenvolver uma parceria estratégica com base nos mesmos valores da PEV e a criação de quatro espaços comuns, que deve, agora, traduzir-se em resultados concretos,

Rumo a acordos europeus de vizinhança

Declara que o objectivo de estabelecer relações privilegiadas com os vizinhos da UE tem como condição prévia o compromisso, assumido de forma activa e concreta, de honrar valores comuns nos domínios do Estado de Direito, da boa governação, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, da democracia e dos princípios de uma economia social de mercado transparente e do desenvolvimento sustentável;

Insiste no seu objectivo de não se conformar com o statu quo, antes fazendo com que a União Europeia se comprometa a apoiar as aspirações dos povos dos nossos países vizinhos a uma plena liberdade política, com democracia e justiça, bem como ao desenvolvimento económico e social, utilizando todos os meios diplomáticos, financeiros e políticos disponíveis;

Apoia o alargamento da UE com base nos Tratados e em conformidade com as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu; salienta que o processo de alargamento deve ser acompanhado de uma política de vizinhança flexível, ambiciosa e substancial para os países europeus que não são actualmente Estados-Membros da UE e que ainda não podem, ou não querem, aderir à UE, mas que aderem, todavia, aos valores da UE e estão dispostos a participar no projecto europeu;

4.	Salienta que o Tratado de Nice não constitui uma base aceitável para novas decisões relativas à adesão de novos Estados-Membros e insiste, por conseguinte, em que as reformas necessárias sejam aplicadas no quadro do processo constitucional;

5.	Salienta que a PEV deveria ser adaptada às necessidades dos diferentes países a que se aplica e não deveria constituir uma política de «tamanho único»;

Sublinha a necessidade de criar um mecanismo de controlo eficaz e de prontidão para restringir ou suspender a concessão de ajudas, ou mesmo para denunciar acordos com os países que violem as normas internacionais e os padrões europeus de respeito pelos direitos humanos e a democracia, e convida a Comissão a aplicar uma política vigorosa de apoio às forças democráticas nos países vizinhos, garantindo, em particular, o acesso à informação e aos meios de comunicação social independentes;

Exorta a Comissão a definir a finalidade e prioridades claras para a política europeia de vizinhança, estabelecendo para esse efeito critérios de avaliação de resultados, e acolhe com satisfação a ideia de celebrar um acordo europeu de vizinhança, no final do processo da PEV, com os países que não requeiram a adesão mas se aproximem do acervo comunitário; insta a Comissão a propor e a desenvolver políticas específicas que visem tornar extensiva, quando possível, a política de vizinhança aos Estados insulares do Atlântico vizinhos de regiões ultraperiféricas adjacentes ao continente europeu, quando possam relevar questões particulares de proximidade geográfica, de afinidade cultural e histórica e de segurança mútua;

Considera que um tal acordo de vizinhança pode incentivar um progresso gradual no sentido do pleno acesso ao mercado interno e da participação na Política Externa e de Segurança Comum (PESC), o que pressupõe um apoio financeiro e técnico adequado por parte da UE; reputa também necessário prever uma estreita cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, que também deverá ser inscrita nos planos de acção, com o objectivo de cooperar estreitamente nos domínios da defesa dos direitos humanos, do combate ao tráfico de droga, de armas e de seres humanos, da luta contra o terrorismo e o crime organizado, da política de asilo e de vistos e da imigração;

Insta o Conselho a reforçar o diálogo com os diferentes países parceiros da PEV, convidando-os, se e quando necessário, a participarem em domínios de interesse mútuo e de importância para a União Europeia, como sejam a PESC, bem como convidando representantes sem direito de voto à participação em debates de grupos de trabalho do Conselho em domínios apropriados, de que são exemplo a luta contra o terrorismo (COTER), a cooperação internacional para o desenvolvimento (CODEV), os direitos humanos (COHOM), as organizações internacionais (CONUN), etc.;

10.

Entende que a administração comum da fronteira entre cada Estado vizinho e a União Europeia deverá ser um elemento fundamental de todos os acordos europeus de vizinhança, tendo em vista assegurar, por um lado, a segurança das fronteiras e, por outro, o desenvolvimento da cooperação transfronteiriça;

11.	Considera ser necessário e já exequível, como um primeiro passo, permitir aos países parceiros a participação em todos os programas comunitários nos domínios da cultura, educação, juventude, sociedade da informação, ambiente, investigação e ciência;

12.

Considera crucial que a PEV dê um contributo positivo para a promoção dos direitos das mulheres e dos direitos económicos e sociais; exorta, neste contexto, a Comissão a conferir prioridade à anulação de todas as reservas manifestadas por determinados países relativamente à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), bem como à plena implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR);

13.

Exorta a Comissão e o Conselho a utilizarem a PEV não só para reforçar o diálogo político e a cooperação mas também para transformar em realidade prática os planos de acção com países parceiros, com base no princípio da diferenciação e de acordo com a adequação e qualificação de cada país, a fim de abrir a participação nos programas e agências da UE, nomeadamente na Agência Europeia do Ambiente, na Agência Espacial Europeia, na Eurojust e no programa comunitário «Intelligent Energy-Europe», relativo a novas fontes de energia, bem como permitir a participação em concursos no domínio da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação em matéria de assistência no quadro de programas da UE, como sejam os programas TACIS, PHARE e ECHO;

14.	Considera importante alargar o Programa Parlamentar de Visitas, a fim de permitir aos cidadãos de países vizinhos a familiarização com a cultura democrática do Parlamento Europeu;

15.	Julga que seria útil criar um fundo europeu especial para apoiar de forma eficiente e flexível iniciativas que promovam a democracia parlamentar nos países vizinhos;

16.

Considera importante que, nos planos de acção, seja explicitada a diferenciação entre os diversos países, tendo em conta a situação actual das relações, os progressos na aplicação de reformas e a vontade demonstrada por cada país de honrar os compromissos assumidos; reafirma que essa diferenciação deve basear-se em critérios transparentes e objectivos;

17.	Considera que esses planos de acção deverão constituir um instrumento para a realização dos objectivos de uma potencial adesão à UE para os países que sejam elegíveis, e para uma parceria cada vez mais próxima para os outros países incluídos;

18.

Apoia o desenvolvimento de planos de acção com todos os países abrangidos pela política de vizinhança e reafirma que o desenvolvimento dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito deve ser considerado uma prioridade essencial em todos os planos de acção nacionais; salienta, a esse respeito, a importância da criação de subcomissões para os direitos humanos com todos os países vizinhos, as quais deverão contribuir para avaliar a aplicação dos planos de acção; considera que estas subcomissões deverão reunir-se, pelo menos, uma vez por ano e que deverá haver um seguimento regular a todos os níveis políticos; convida o Conselho e a Comissão a envolverem plenamente o PE neste processo de avaliação e entende, por isso, que o PE deve estar representado nestas subcomissões;

19.

Propõe que a Comissão publique anualmente relatórios de acompanhamento que procedam a uma avaliação dos progressos da PEV em cada país em questão, segundo critérios e indicadores claramente definidos, que servirão de base para empreender novos passos no sentido de um acordo europeu de vizinhança; espera dos países vizinhos, por seu lado, que estes disponibilizem informações pormenorizadas para o processo de acompanhamento comum; considera que é necessário proceder ao debate intensivo dos relatórios de acompanhamento no Parlamento Europeu;

20.	Salienta, a este respeito, a importância de que se reveste a criação de um quadro multilateral envolvendo todos os países interessados, no âmbito do qual se proceda à avaliação conjunta dos aspectos comuns aos relatórios de acompanhamento e, ainda, ao debate do futuro global da PEV;

21.	Lamenta que a Comissão, no seu documento de estratégia (COM(2004)0373) tenha reagido apenas ao parecer do Conselho e ignorado a circunstanciada resolução do Parlamento de 20 de Novembro de 2003;

22.

Acentua a crucial ligação entre a estratégia da UE relativa à Rússia e a PEV; faz notar que o êxito da política de vizinhança nalguns dos Estados abrangidos pela PEV depende das relações entre a UE e a Rússia; pede, por conseguinte, à Comissão e ao Conselho que procedam à reformulação da estratégia comum relativa à Rússia de modo a que aquela tenha em conta as mesmas considerações democráticas, jurídicas e em matéria de direitos humanos que as admitidas no contexto da PEV; incentiva o Governo russo a permitir uma maior flexibilidade e um maior alcance dos instrumentos decisórios para as suas regiões limítrofes de países da UE; considera que uma tal evolução constitui um importante pré-requisito para o estabelecimento de relações transfronteiriças viáveis;

23.

Recorda com insistência que o Parlamento, enquanto Autoridade Orçamental e no quadro da co-decisão, participa nas decisões sobre o financiamento da PEV através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) recentemente criado; exorta, pois, a Comissão a não separar as prioridades políticas da PEV do seu financiamento pelo IEVP e da afectação de recursos orçamentais, estabelecendo-as, antes, com transparência e com a participação do Parlamento, tendo particularmente em conta a definição dos programas plurianuais e os estudos estratégicos por país; exorta a Comissão a encontrar meios de permitir a interconexão dos diversos instrumentos de acção externa;

24.	Exorta a Comissão a não burocratizar todo o processo da PEV e a consultar e envolver, não só o Conselho, mas também o Parlamento, na elaboração dos calendários e na definição dos conteúdos de planos de acção futuros;

25.

Salienta que o IEVP não deve servir apenas para fortalecer a democracia nos países vizinhos da UE, mas também como veículo para iniciar o progresso no sentido da democracia nos países vizinhos não democráticos, como a Bielorrússia, devendo incluir financiamentos destinados a favorecer essa transformação;

26.

Solicita a rápida prestação de assistência técnica aos países vizinhos que já tenham adoptado programas de reforma globais e que cumprem os compromissos acordados; reitera a sua determinação de pugnar por um aumento significativo e uma reafectação dos recursos destinados à PEV, compatíveis com as futuras Perspectivas Financeiras, como decidido pelo Parlamento, uma vez que o IEVP irá substituir, em 1 de Janeiro de 2007, os actuais programas TACIS, MEDA e INTERREG; reconhece que uma participação gradual no mercado interno europeu, proposta no âmbito da PEV, representa uma oportunidade, mas também um grande desafio, para os países vizinhos, e propõe que seja criada pela Comissão ajuda financeira especial para auxiliar os países da PEV na sua aproximação ao mercado interno, tal como previsto para os países candidatos antes da adesão;

27.

Acentua que os novos Estados-Membros da UE têm levado a cabo com êxito as reformas de transição necessárias para criar uma economia de mercado, a democracia e a sociedade civil, tendo adquirido uma experiência relevante e única nas reformas que pode ser transmitida aos países vizinhos da Europa Oriental e à região Euromed; solicita, por conseguinte, à Comissão que crie os mecanismos necessários para permitir aos Estados-Membros partilharem as suas experiências de reforma com os países parceiros no âmbito da PEV, e que actue como facilitador deste processo;

28.	Salienta a necessidade de incluir e apoiar, a curto e a médio prazo, medidas enérgicas contra a corrupção em todos os planos de acção;

29.	Solicita garantias de que as autoridades locais e regionais, bem como as entidades públicas dos Estados-Membros e dos Estados vizinhos, serão associadas ao desenvolvimento e à aplicação da PEV;

30.

Convida a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento separado que preveja a necessária flexibilidade para a Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (rubrica orçamental 19-04), que constitui o único instrumento externo da UE que não requer o consentimento do país de acolhimento, e que também permita a reposição da supervisão parlamentar plena deste programa;

31.

Salienta a importância de uma maior abertura do mercado, de acordo com os princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC); recorda que foi acordada, no âmbito da Declaração de Barcelona, a instituição gradual de uma zona de comércio livre de mercadorias, tendo como meta o ano de 2010; considera importante que todos os países parceiros da PEV sejam incentivados e apoiados no seu caminho para a adesão à OMC;

32.	Apoia a ideia da Comissão de apoiar a Rússia através do novo IEVP, além das formas de cooperação já existentes, mas lembra a necessidade de ligar este apoio a relatórios de acompanhamento baseados num controlo adequado;

33.

Considera que é necessário consolidar a política de informação sobre a União Europeia, os seus processos de decisão e os seus valores; aplaude o facto de as emissões do canal de notícias Euronews, financiado pela UE, já serem difundidas em russo e considera desejável a difusão também na língua árabe; congratula-se igualmente com os programas da Deutsche Welle financiados pela UE, cujo objectivo consiste em divulgar valores democráticos europeus na Bielorússia;

34.

Entende que, conquanto a possibilidade de aderir à UE deva continuar a ser o incentivo último para que todos os países europeus sigam os ideais comuns europeus e participem no processo de integração europeia, a não adesão não deve ser utilizada como um cacete ou um açoite para punir países não membros; acentua que todas as relações bilaterais e todas as organizações multilaterais existentes devem ser utilizadas para a promoção dos nossos objectivos de cooperação e integração europeia;

Ligar entre si os países vizinhos

35.

Salienta que a PEV tem como objectivo, não só fortalecer as relações bilaterais entre a UE e os países vizinhos, mas também criar redes de cooperação e favorecer o desenvolvimento da integração regional entre países vizinhos; entende, neste contexto, que seria de considerar a criação para os Estados europeus vizinhos de um instrumento nos moldes do Espaço Económico Europeu, que, além da participação no mercado interno, também inclua as questões políticas; manifesta a sua preocupação com os sérios atrasos nesta área e considera essencial que a União se empenhe, juntamente com todos os parceiros da política de vizinhança, em activar todos os instrumentos políticos e institucionais capazes de apoiar o desenvolvimento da dimensão multilateral;

36.	Solicita que, nessa perspectiva, seja valorizado o desenvolvimento da dimensão regional e sub-regional, dada a especificidade geográfica, histórica e política que diferencia os países vizinhos e os próprios países da União;

37.	Convida a Comissão a fornecer uma definição mais clara da relação entre a PEV e a parceria euro-mediterrânica, que pretende relançar através de uma comunicação sobre este tema;

38.

Incita, a esse respeito, o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a realizarem esforços mais visíveis e concretos para reforçar a interacção com a OSCE e o Conselho da Europa, a fim de fornecer à UE o conhecimento essencial e os instrumentos de que carece, especialmente nos domínios do controlo da aplicação dos compromissos em matéria de direitos humanos, democracia e Estado de Direito, e da gestão e resolução das crises políticas e militares;

39.

Considera que o Conselho da Europa deverá ser reforçado e desenvolvido a fim de se tornar o mais importante fórum pan-europeu de cooperação, particularmente no que respeita à observância e à aplicação das convenções relativas à democracia e aos direitos humanos e que a sua eficiente organização democrática também pode ser incumbida de novas missões; entende que o Conselho da Europa poderá ser um fórum pan-europeu para todos os diversos «espaços» europeus que agora estamos a tentar criar tanto através de canais bilaterais como multilaterais;

40.	Insta a União Europeia a assinar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a fim de reforçar as relações entre o quadro do Conselho da Europa e a UE;

41.	Solicita uma maior e mais específica cooperação pan-europeia em todos os domínios relevantes, como, por exemplo, as redes transeuropeias, o ambiente, os regimes de vistos, a justiça, o asilo e a imigração e a política externa e de segurança;

42.

Reconhece a grande necessidade de uma eventual passagem negociada aos preços de mercado livre para os preços de que a Rússia beneficia pelo seu aprovisionamento em petróleo e gás, bem como para os preços pagos pela Rússia a título de direitos de trânsito por países intermediários; lamenta, porém, que a Rússia tenha suspendido unilateralmente os fornecimentos de gás à Ucrânia a partir de 1 de Janeiro de 2006; insta, ainda, a Rússia a não utilizar a sua posição dominante no mercado como instrumento político na condução da sua política externa; congratula-se com a satisfatória resolução desta crise e exorta a UE a assegurar uma política coordenada que garanta a segurança do aprovisionamento energético e a integridade de oleodutos e gasodutos nos países de trânsito, bem como a diversificação da proveniência destes recursos naturais de importância vital;

43.

Considera que a OSCE deverá ser utilizada ao nível pan-europeu nos domínios abrangidos pelo seu mandato, evitando a duplicação com o Conselho da Europa e as agências pertinentes da ONU; sublinha que a OSCE poderá também ser útil no estabelecimento de pontes entre a União Europeia e os seus vizinhos, oferecendo uma adesão plena aos países do Mediterrâneo e do Médio Oriente, ou explorando a ideia de criar uma organização regional distinta segundo o modelo da OSCE; lamenta as tentativas recentes de enfraquecimento do papel da OSCE no âmbito da salvaguarda da democracia e dos direitos humanos e considera que a UE deverá utilizar melhor e de forma coordenada o seu peso na OSCE e no Conselho da Europa para a promoção dos valores e das normas subjacentes à qualidade de membro dessas instituições;

44.

Considera a política energética um aspecto importante, uma vez que a UE se encontra rodeada pelas maiores reservas mundiais de petróleo e gás natural do mundo (Rússia, bacia do Mar Cáspio, Médio Oriente e Norte de África), e muitos países da sua vizinhança, tais como a Rússia, Argélia, Egipto, Líbia e Azerbeijão, são países fornecedores ou, caso da Ucrânia, Bielorrússia, Marrocos, Tunísia, Geórgia e Arménia, países de trânsito, e uma melhoria das ligações nas redes de energia terá benefícios quer para a UE quer para os seus países parceiros; assinala que as relações no domínio da energia entre a UE e os países seus vizinhos deveria ser considerada no quadro de uma ampla política energética europeia, que tivesse por objectivo contribuir para a diversidade e a segurança do aprovisionamento energético da UE e dos seus parceiros; insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre os aspectos da política energética dotados de relevância para a PEV;

45.	Salienta que a intensificação do comércio e do turismo entre a UE e os países parceiros implica melhorar as redes de transportes e provavelmente melhorará as ligações entre os países parceiros, tornando-os assim também mais atractivos para o investimento;

46.	Observa que o objectivo da PEV consiste em promover uma adesão a valores partilhados, como a prossecução do desenvolvimento sustentável definido na cimeira mundial de Joanesburgo;

47.	Salienta que a cooperação no domínio do ambiente e em domínios fundamentais, como a qualidade e a gestão da água, a gestão dos resíduos, a poluição do ar, a gestão das cheias e a luta contra a desertificação, também só pode ser assegurada a nível transfronteiriço e regional;

48.

Considera que o problema da imigração legal e ilegal deverá ser tratado no âmbito da política de vizinhança; convida o Conselho e a Comissão a acompanhar a aplicação dos acordos com todos os países vizinhos, em particular, no que respeita aos planos de acção negociados ou em curso de negociação; convida também o Conselho e a Comissão a acompanhar, especificamente, os acordos bilaterais entre os Estados-Membros individuais e os países parceiros em matéria de imigração e, em particular, de readmissão;

49.	Congratula-se com o facto de a abertura do espaço europeu da investigação constituir uma condição prévia para a cooperação numa sociedade baseada no conhecimento e considera que, também neste domínio, existem oportunidades de cooperação regional entre os países parceiros;

50.

Salienta a necessidade de dar uma atenção especial aos países soberanos do continente europeu que não são membros da União Europeia, designadamente a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein enquanto membros do EEE/EFTA, bem como a Suíça enquanto membro da EFTA, países esses que têm os seus próprios acordos bilaterais com a UE; considera que estes laços políticos e económicos deveriam constituir a base de desenvolvimentos futuros e de uma cooperação mais estreita, à semelhança do observado relativamente a Andorra, ao Mónaco, a São Marino e ao Estado do Vaticano, devendo todos esses países ser autorizados, sendo o caso, a participar no novo processo de vizinhança;

51.

Entende que todos os países candidatos também deverão ser envolvidos na política de vizinhança, inicialmente, como parceiros especiais e, ulteriormente, como membros da UE com um papel especial na cooperação com os nossos futuros vizinhos; considera necessário que haja progressos na abertura das fronteiras da Turquia com a Arménia e que a Roménia e a Ucrânia resolvam as suas controvérsias relativas à delimitação da plataforma continental do Mar Negro, recorrendo, inclusive, para o efeito ao Tribunal Internacional de Justiça da Haia;

52.

Considera que, nestas circunstâncias, a Dimensão Setentrional deverá ser reforçada; sublinha que deve ser concedida uma especial atenção às relações com a Rússia, nosso gigantesco vizinho eurasiático; solicita, por conseguinte, um maior desenvolvimento da parceria estratégica UE-Rússia e uma intensificação da cooperação no âmbito da Dimensão Setentrional multilateral, bem como no âmbito da Europa alargada, evitando uma divisão da Europa em esferas de influência e promovendo uma genuína parceria e cooperação pan-europeia;

53.	Salienta, por outro lado, a necessidade de reforçar as políticas da UE na região mediterrânica e no Médio Oriente, em particular como consequência da adesão de Chipre e de Malta e atendendo a que os próximos alargamentos incluirão diversos países do Sudeste da Europa;

Magrebe

54.

Constata que Marrocos, Tunísia e Argélia têm há muito uma relação estreita com a União Europeia, traduzida nos acordos de associação em vigor; salienta que a aplicação determinada das reformas iniciadas, sobretudo no domínio da liberdade política e dos direitos humanos, deve ter elevada prioridade; insta a Comissão a adoptar, a breve prazo, um plano de acção para a Argélia, que imprima um novo impulso à União do Magrebe Árabe; chama, contudo, a atenção para o facto de o sucesso desta integração regional depender substancialmente da resolução da questão do Sara Ocidental e convida novamente as partes envolvidas a encetar um diálogo construtivo no âmbito das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

55.

Pede que a União Europeia adopte medidas firmes, acompanhadas de uma campanha de informação, para explicar o Processo de Barcelona e a nova PEV, a fim de apagar a imagem de uma Europa temerosa, mais preocupada com a sua própria segurança e em combater a imigração do que com o esperado e necessário desenvolvimento sustentável;

56.	Congratula-se com a aproximação da Líbia ao processo de Barcelona e espera progressos tangíveis na aplicação da anunciada adopção do acervo de Barcelona, que poderá, no futuro, conduzir à inclusão no processo da PEV;

Médio Oriente e Mashrek

57.

Congratula-se com o facto de, em virtude das eleições na Autoridade Palestiniana em Janeiro de 2005, ter sido eleito, de forma exemplar, um Presidente, e de esta eleição ter sido um sinal para todo o mundo árabe; é de opinião que, com as reformas na Autoridade Palestiniana e a determinação em combater o terrorismo, se abriram novas oportunidades para o processo de paz e a aplicação do Roteiro; congratula-se com a retirada de Israel da faixa de Gaza e do Norte da Cisjordânia; considera que uma paz e estabilidade genuínas e duradouras na região apenas podem ser alcançadas com a existência do Estado de Israel dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, a par de um Estado Palestiniano democrático e viável;

58.

Congratula-se com o facto de a Jordânia e o Egipto apoiarem activamente o processo de paz no Médio Oriente; entende que a PEV deverá apoiar, com todos os meios disponíveis, os sinais recentes de uma renovação democrática na região do Mashrek, especialmente depois da «revolução dos cedros» no Líbano;

59.

Convida a Síria a cooperar sem demora, plena e activamente com a luta internacional contra o terrorismo e com a investigação internacional sobre o assassinato do antigo primeiro-ministro libanês, Rafiq Hariri, que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu recentemente prosseguir, e a respeitar plenamente as normas internacionalmente aceites em matéria de direitos humanos;

60.

Regozija-se com a retirada das tropas sírias do Líbano e a realização de eleições legislativas no Líbano em Junho de 2005; manifesta a sua profunda preocupação face aos recentes ataques contra jornalistas e editores empenhados num Líbano livre e independente e pede esforços redobrados para que um Estado do Líbano soberano e democrático se torne uma realidade, em que todas as comunidades e grupos políticos e religiosos participem na vida política e social e os direitos humanos sejam plenamente respeitados; insta à plena implementação da Resolução 1559(2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o desarmamento do Hezbollah;

61.

Insta as autoridades egípcias a não destruírem as perspectivas recentemente abertas no que respeita, particularmente, à realização de eleições presidenciais com vários candidatos, e a continuarem as reformas democráticas; manifesta, a este respeito, a sua profunda preocupação face à condenação de Ayman Nour, proeminente dirigente liberal da oposição, recentemente condenado por um tribunal egípcio a uma pena de cinco anos de trabalhos forçados, pena esta aplicada por ter alegadamente forjado assinaturas em petições utilizadas para criar o seu partido político, o que encara como um grave retrocesso, e exorta as autoridades egípcias a envidarem todos os esforços para que este caso seja objecto de um correcto tratamento;

Europa Oriental

62.

Congratula-se com a revolução pacífica e o movimento democrático na Ucrânia; reconhece as aspirações europeias da Ucrânia e pede que seja estabelecida uma perspectiva europeia a longo prazo; apoia o plano de acção e o plano Ferrero-Waldner/Solana, composto por 10 pontos, que constituem um programa substancial e ambicioso; confirma o seu pleno apoio ao novo Governo ucraniano na aplicação do pacote de reformas anunciado;

63.

Reconhece as aspirações europeias da Moldávia e pede que seja estabelecida uma perspectiva europeia a longo prazo; salienta que o desenvolvimento democrático deste país é positivo para criar relações mais estreitas; considera que é necessário que a UE forneça a sua ajuda a fim de contribuir para melhorar o desenvolvimento económico deste país e de fornecer novos incentivos às autoridades, ao sector empresarial e à população da Transnístria para cooperar com a UE através de Chisinau; apela a todas as partes envolvidas para que cheguem a uma solução política para a questão da Transnístria;

64.

Está preocupado com a evolução da situação na Bielorrússia, que é um regime ditatorial no qual todas as actividades de oposição são reprimidas; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o seu apoio às actividades das organizações não governamentais e da oposição na sociedade civil; insta o Conselho a suscitar a questão da Bielorrússia junto da Rússia, lembrando que a democratização daquele país é do interesse tanto da UE como da Federação Russa, e que deverão ser empreendidas acções conjuntas para esse efeito;

Cáucaso do Sul

65.	Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu, por insistência do Parlamento Europeu, ter incluído os países do Cáucaso na política de vizinhança;

66.

É de opinião que o conflito no Nagorno-Karabakh prejudica o desenvolvimento da Arménia e do Azerbeijão e a cooperação regional, bem como a efectiva aplicação da PEV enquanto tal; insta ambas as partes a absterem-se de acções unilaterais e declarações de cunho agressivo e a trabalharem para a resolução do conflito em diálogo construtivo com todas as forças envolvidas, com base no respeito dos direitos das minorias e nos princípios do direito internacional; salienta a importância da continuidade das reformas democráticas para o desenvolvimento da região e as suas relações com a UE; insta todas as partes envolvidas a encontrarem formas que permitam o regresso progressivo dos refugiados, com base nos direitos das minorias, especialmente no que respeita ao regresso dos azerbeijãos aos territórios ocupados; convida os países membros do grupo de Minsk na OSCE a coordenarem mais eficazmente a sua acção com o Representante Especial da UE para o Cáucaso do Sul, a fim de fazer avançar as negociações;

67.	Apela às autoridades do Azerbeijão para que ponham cobro à demolição de cemitérios arménios medievais e de cruzeiros históricos esculpidos em pedra a Sul de Nakhichevan, o que é contrário aos termos da sua ratificação, em 1993, da Convenção do Património Mundial da UNESCO;

68.	Insta a Rússia e a Turquia a desempenharem um papel construtivo com a finalidade de assentar fundamentos para uma resolução do conflito e a retomada da cooperação regional; exorta, a esse respeito, a Turquia a abrir as suas fronteiras com a Arménia;

69.

É de opinião que o Plano de Acção para o Azerbeijão deveria concentrar-se no desenvolvimento de uma autêntica democracia e do respeito dos direitos humanos e do Estado de Direito; insta, a esse respeito, a Comissão a coordenar a sua acção com o Conselho da Europa e a realizar todos os esforços possíveis a fim de apoiar e desenvolver a frágil sociedade civil azerbeijã;

70.

Congratula-se com o plano de paz para a Ossétia do Sul, que assenta numa abordagem em três etapas, apresentada pela Geórgia no seio da OSCE no final de Outubro de 2005; considera que esse plano representa um progresso fundamental na via de uma resolução pacífica e global do conflito; exorta o Conselho e a Comissão a prestarem o apoio necessário a essa proposta, facilitando o diálogo e as negociações entre as duas partes e contribuindo para o fornecimento de instrumentos que facultem o sucesso total da iniciativa em questão;

71.	Encoraja a plena utilização da PEV para a promover a cooperação regional entre os países do Cáucaso do Sul como instrumento de geração de um clima de confiança entre Estados;

72.

Propõe um pacto de estabilidade da UE para o Cáucaso do Sul – que inclua uma dimensão parlamentar e da sociedade civil, segundo o modelo do pacto de estabilidade da UE para o Sudeste da Europa – envolvendo a União Europeia (com a participação da Turquia, na qualidade de candidato à adesão), a Rússia, os Estados Unidos e as Nações Unidas (Quarteto); entende que este pacto de estabilidade pode contribuir para a resolução dos conflitos regionais através do diálogo entre todas as partes envolvidas e, caso seja útil, igualmente com os países que não são vizinhos directos da UE;

73.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos governos e parlamentos nacionais dos países abrangidos pela PEV e da Rússia, ao Conselho da Europa, à OSCE e à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3)

(2) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 515.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0430.

(4) Textos AProvados, P6_TA(2005)0412.

(5) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 155.

(6) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 398.

(7) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 25.

(8) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 506.

(9) JO C 261 E de 30.10.2003, p. 142.

(10) Textos aprovados, P6_TA(2005)0150.

P6_TA(2006)0029

Futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género

Resolução do Parlamento Europeu sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (2004/2219(INI))

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta a Declaração de Pequim e a Plataforma de Acção adoptada em 15 de Setembro de 1995 pela Quarta Conferência Mundial das Mulheres sobre Igualdade, Desenvolvimento e Paz e as suas resoluções de 21 de Setembro de 1995 (1) sobre o mesmo assunto e de 18 de Maio de 2000 sobre o seguimento dado à Plataforma de Acção de Pequim (2),

—	Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, de Estocolmo, de 23 e 24 de Março de 2001, de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, de Bruxelas, de 20 e 21 de Março de 2003, e de Bruxelas, de 25 e 26 de Março de 2004,

—	Tendo em conta o artigo 2.o, o n.o 2 do artigo 3.o e o artigo 141.o do Tratado CE,

—

Tendo em conta a Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2001-2005) (COM(2000)0335), os programas de trabalho da Comissão para 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (COM(2001)0119, COM(2001)0773, COM(2003)0047, SEC(2004)0911 e SEC(2005)1044) e os relatórios anuais sobre a igualdade entre mulheres e homens relativos a 2000, 2001, 2002, 2004 e 2005 (COM(2001)0179, COM(2002)0258, COM(2003)0098, COM(2004)0115, e COM(2005)0044),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2005 intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego. Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),

—	Tendo em conta o relatório intitulado «Emprego, emprego, emprego. Criar mais postos de trabalho na Europa», de Novembro de 2003, da «Task-force» para o emprego, presidida pelo Sr. Wim Kok,

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2004, sobre a conciliação entre vida profissional, familiar e privada (3),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de Fevereiro de 2004, sobre a organização do tempo de trabalho (4),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Março de 2003, sobre a integração da perspectiva do género no Parlamento Europeu (5),

—	Tendo em conta os indicadores estruturais,

—	Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0402/2005),

Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa aprovou objectivos estratégicos visando fazer da União a economia do conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, de coesão social e de redução da pobreza; que o Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 inscreveu a Estratégia de Lisboa numa estratégia de desenvolvimento sustentável e reconheceu os seus três pilares complementares, o económico, o social e o ambiental,

B.	Considerando que, em Lisboa, foi claramente assumido o compromisso de atingir o pleno emprego até 2010, com empregos de alta qualidade, uma maior coesão social e um nível mais elevado de inclusão social,

Considerando que, na Estratégia de Lisboa, a inclusão social diz respeito especialmente às mulheres e à sua necessidade de participarem plenamente em todos os aspectos da vida; que uma sociedade de inclusão se baseia na igualdade, na solidariedade, na liberdade, no desenvolvimento sustentável e na justiça, com acesso aos direitos, recursos, bens, serviços, à informação e a oportunidades,

D.	Considerando que a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa volta a centrar os objectivos no crescimento e no emprego, e preconiza uma nova forma de governação,

E.	Considerando que, dada a ligação patente entre a Plataforma de Acção de Pequim e a Estratégia de Lisboa, é absolutamente necessário recorrer ao potencial de produção da mão-de-obra europeia para alcançar os objectivos estratégicos globais, simultaneamente de Pequim e de Lisboa,

F.	Considerando que a Estratégia de Lisboa implementou indicadores e objectivos comuns que exigem uma avaliação regular para melhor identificar os progressos realizados e os desafios a enfrentar,

Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu o objectivo, a atingir até 2010, de uma taxa de emprego de 60 % para as mulheres; que o Conselho Europeu de Estocolmo acrescentou um objectivo intermédio, para o final de 2005, de uma taxa de emprego das mulheres de 57 % e aditou um objectivo de 55 % para os trabalhadores idosos, tanto homens como mulheres,

Considerando que a taxa de emprego das mulheres registou um ligeiro aumento e atingiu, em 2003, os 55,1 % na União Europeia alargada; que, entretanto, a sua progressão abrandou; que a taxa de emprego das mulheres idosas se mantém particularmente baixa, nomeadamente devido ao facto de em muitos casos terem cessado a sua actividade profissional para assumirem responsabilidades familiares, o que tem incidências negativas, não só nos seus direitos de reforma, como em matéria de seguros, além de as tornar mais vulneráveis ao risco de pobreza,

I.	Considerando que os novos empregos criados para as mulheres são geralmente precários e mal remunerados,

J.	Considerando que a Comissão estima que é necessário criar, na União Europeia alargada a vinte e cinco Estados-Membros, cerca de 22 milhões de empregos para alcançar os objectivos gerais de Lisboa em matéria de emprego,

K.	Considerando que o risco de pobreza e de exclusão social, especialmente acentuado no caso das mulheres, está estreitamente associado ao desemprego prolongado e aos trabalhos não remunerados, que, em geral, são suportados pelas mulheres,

Sublinhando que os direitos de reforma são bastante mais reduzidos para as mulheres do que para os homens, devido à participação limitada daquelas no mercado de trabalho, e que certos Estados-Membros têm procedido à adaptação dos seus regimes, atribuindo direitos de reforma por períodos passados a educar os filhos ou a cuidar de pessoas dependentes idosas ou portadoras de deficiência,

Considerando que, sendo a integração efectiva e responsável dos imigrantes no mercado de trabalho e na sociedade um dos factores cruciais para alcançar os objectivos de Lisboa, a perspectiva do género está amplamente ausente das políticas de integração, o que impede a plena utilização do potencial dos imigrantes no mercado de trabalho,

N.	Considerando que o abrandamento da economia mundial e o desafio demográfico com que se defronta a União Europeia incitam a explorar o melhor possível o potencial de mão-de-obra feminina,

O.	Considerando que persistem muitas disparidades entre as mulheres e os homens, nomeadamente no que respeita à diferença de remunerações, ao acesso ao mercado de trabalho e à progressão neste último, à educação pós-universitária e à formação ao longo da vida, assim como aos direitos de reforma,

Considerando que, na União Europeia alargada, a média da diferença de remunerações é de 15 %, mas que, consoante os países, pode atingir, inclusivamente, 33 %; que, na prática, ao longo dos últimos 30 anos não foi efectuado qualquer progresso na aplicação do princípio de «a trabalho igual, salário igual»; que a redução dessa diferença constitui um meio de tornar mais aliciante o trabalho para as mulheres, contribuindo assim para o aumento da sua taxa de emprego e para o pleno aproveitamento dos investimentos em capital humano,

Considerando que a promoção do espírito empresarial e do trabalho independente figura no cerne da estratégia europeia para o emprego, e que as estatísticas revelam que as trabalhadoras independentes correspondem a 28 % do total, enquanto que as mulheres dirigentes de empresas com assalariados representam somente 2,5 % (contra 8 % de homens),

Considerando que o nível de formação das mulheres tende a ultrapassar o dos homens (existem 58 % de mulheres entre os diplomados do ensino superior, dos quais 41 % para os doutorados); que as mulheres continuam a ser em maior número no prosseguimento de estudos; que são cada vez mais diplomadas, formadas e qualificadas, embora continuem a deparar com mais dificuldades no acesso ao emprego e a ser alvo de discriminações na promoção profissional e nos salários,

S.	Considerando que a educação e a formação ao longo da vida contribuem para o desenvolvimento pessoal das mulheres e dos homens e lhes permitem uma adaptabilidade no mercado de trabalho face aos desafios da sociedade do conhecimento,

Considerando que, na maioria dos países europeus, os sistemas de ensino e de formação profissional se caracterizam por taxas de participação feminina excepcionalmente baixas nos ciclos de estudos no domínio das novas tecnologias, da informação e da comunicação (inferiores a 20 %), o que origina taxas ainda mais baixas no caso de mulheres que fundam as suas próprias empresas e de mulheres que ocupam lugares de responsabilidade neste sector, o que prejudica a sua competitividade no mercado de trabalho,

Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa reconheceu a importância de aumentar a igualdade de oportunidades em todos os domínios, permitindo, nomeadamente, a conciliação entre vida familiar e profissional; que o Conselho Europeu de Barcelona estabeleceu objectivos quantificados para 2010 no que respeita à criação de estruturas de acolhimento, pelo menos para 90 % das crianças entre os três anos e a idade da escolaridade obrigatória, e, no mínimo, para 33 % das crianças com menos de três anos, tanto nas cidades como em meio rural,

V.	Considerando que a ausência de dados e de estatísticas suficientes nos Estados-Membros sobre a criação de estruturas de guarda de crianças e de pessoas dependentes dificulta a avaliação da aplicação das medidas em causa,

Considerando que os Estados-Membros revelam disparidades importantes nas questões essenciais associadas à conciliação entre vida profissional e vida familiar, tanto no plano dos princípios de base como no da respectiva aplicação – licença parental (direito transferível ou não, duração), licença de maternidade, licenças com ou sem vencimento, etc. – o que suscita confusões, em termos de recenseamento e de estudo dos direitos correspondentes ao nível europeu, assim como de intercâmbio de boas práticas,

Considerando que a organização do tempo de trabalho pode contribuir para aumentar a qualidade do emprego das mulheres e facilitar a conciliação da vida profissional com a vida familiar; lamentando que as formas novas e flexíveis de trabalho, como o teletrabalho ou o trabalho a tempo parcial, sejam essencialmente utilizadas pelas mulheres,

Y.	Considerando que a taxa de emprego a tempo parcial é, em média, de 30,4 % entre as mulheres e de apenas 6,6 % entre os homens, e que esta diferença aumentou ainda ligeiramente após 1998,

Z.	Considerando que as medidas adoptadas em prol das mulheres têm consequências para os homens; que estes podem contribuir positivamente para o combate aos estereótipos familiares,

AA.

Considerando que, até ao momento, a colaboração para atingir os objectivos de Lisboa se tem processado essencialmente entre governos nacionais; que, para se tomar efectivamente em linha de conta a dimensão do género, o conjunto da sociedade civil, os estabelecimentos de ensino e de investigação, os parceiros sociais, as empresas e as administrações são chamados a conjugar esforços,

AB.

Considerando que numerosos empregos na União Europeia, nomeadamente no sector da assistência familiar (auxílio a crianças e a pessoas idosas, doentes ou portadoras de deficiência), nos sectores médico-social, da hotelaria e da restauração, assim como da agricultura, não suscitam o interesse dos cidadãos originários dos Estados-Membros que procuram emprego, sendo ocupados por trabalhadores originários de países terceiros, devido ao baixo nível salarial, à precariedade do estatuto ou à desvalorização da imagem social,

AC.	Considerando a importância do papel da sua comissão competente em matéria de direitos da Mulher e de igualdade dos géneros na promoção da igualdade entre mulheres e homens e na consideração da dimensão do género para a concretização dos objectivos de Lisboa,

1.	Afirma a necessidade de se tomarem medidas urgentes em prol do emprego, da qualidade do emprego e da inclusão social das mulheres, de forma a atingir os objectivos de Lisboa, tendo presente o grande potencial económico que representa o emprego de um maior número de mulheres;

Exprime a sua preocupação com a persistência das disparidades entre mulheres e homens, nomeadamente no que respeita à diferença de remunerações, ao acesso ao emprego, à segregação no mercado de trabalho, ao acesso ao ensino pós-universitário e à formação ao longo da vida, assim como ao acesso às novas tecnologias e à sociedade da informação;

3.	Solicita aos Estados-Membros que promovam uma orientação escolar focalizada na diversificação das escolhas profissionais das jovens, de modo a assegurar-lhes melhores oportunidades no mercado de trabalho;

Convida os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços na promoção do emprego feminino de qualidade em todas as faixas etárias e em todos os sectores, adoptando medidas mais eficazes com vista a promover o crescimento, em especial nas regiões mais pobres da União, o que contribuirá para valorizar os conhecimentos e as aptidões adquiridos pelas mulheres ao longo da sua formação, para reforçar a sua participação na vida económica e para assegurar a viabilidade dos regimes de aposentação, e proporcionará igualmente às mulheres a possibilidade de se tornarem financeiramente independentes, garantindo-lhes direitos de reforma autónomos;

5.	Salienta o facto de a tendência actual, nomeadamente, o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, ser consequência da generalização de formas de emprego atípicas, como empregos a tempo parcial, de horário variável, trabalho por turnos e contratos a termo;

6.	Convida os Estados-Membros a terem em conta a dimensão do género nas políticas de integração dos imigrantes, de modo a utilizar plenamente o potencial das mulheres imigradas no mercado de trabalho e, assim, contribuir para atingir os objectivos de Lisboa;

Preconiza uma melhor coordenação entre a política de abordagem integrada da igualdade entre mulheres e homens e a Estratégia de Lisboa, para que seja sistematicamente tida em consideração a perspectiva do género na concretização dos ambiciosos objectivos de Lisboa, sobretudo nas «grandes orientações das políticas económicas» e nas «linhas directrizes para o emprego», assim como nas políticas em matéria de ambiente e de mercado interno;

Lamenta que, até ao momento, a colaboração para concretizar os objectivos de Lisboa se tenha processado essencialmente entre governos e insiste no facto de as administrações nacionais, regionais e locais, as autoridades locais, as empresas, os estabelecimentos de ensino e de investigação, os parceiros sociais e o conjunto da sociedade civil deverem ser associados;

9.	Salienta a importância de associar plenamente o Parlamento Europeu, e nomeadamente a sua comissão competente em matéria de direitos da Mulher e de igualdade dos géneros, à avaliação da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género;

10.

Mantém-se atento à concretização do objectivo intercalar de uma taxa de emprego feminino de 57 % para o final de 2005 e solicita uma avaliação da Comissão com base nas estatísticas futuras que proporcione uma abordagem que permita apreciar os sectores de actividade que mais contribuíram para a progressão da taxa de emprego feminino, bem como a qualidade do emprego assim criado;

11.

Insiste em que os Estados-Membros devem inscrever na sua agenda política e, nomeadamente, nas suas estratégias de desenvolvimento económico, como prioridade absoluta, a redução da diferença de remunerações entre mulheres e homens; solicita ainda que seja aplicada a legislação europeia atinente, requerendo a promoção das mulheres a lugares de responsabilidade, correspondentes às suas qualificações;

12.

Convida os Estados-Membros a adoptarem iniciativas e medidas tendentes, respectivamente, a apoiar e a promover a vocação empresarial entre as mulheres, com vista a proporcionar-lhes a oportunidade de desenvolverem um espírito empresarial e de contribuírem para o desenvolvimento económico e a competitividade;

13.	Reafirma que cumpre inscrever a educação e a formação ao longo da vida no cerne da Estratégia de Lisboa; convida os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para o reconhecimento comum das qualificações em todos os Estados-Membros e a certificação de todos os modos de aprendizagem;

14.

Sublinha a necessidade de intensificar a formação profissional das mulheres no domínio das novas tecnologias e a sua participação em programas de investigação e de tecnologia, permitindo-lhes tornarem-se mais competitivas no mercado de trabalho e colmatarem parcialmente o fosso existente actualmente entre os sexos no plano da qualificação tecnológica e científica;

15.	Afirma que a organização do tempo de trabalho pode permitir criar mais empregos e de melhor qualidade, assim como contribuir para a conciliação entre vida profissional, familiar e privada, e para a concretização dos objectivos de Lisboa;

16.	Congratula-se, a este propósito, com o acordo sobre o teletrabalho concluído pelos parceiros sociais europeus e encoraja à sua aplicação na vida quotidiana;

17.	Declara-se favorável a um reforço da participação dos parceiros sociais, incluindo as ONG, aos níveis local, nacional e regional, no desenvolvimento e na execução das políticas de promoção da igualdade dos géneros, nomeadamente nos sectores da educação, do emprego e das reformas;

18.

Insiste no facto de a reorganização do tempo de trabalho dever resultar de uma livre escolha da parte das mulheres; recorda que o recurso ao trabalho a tempo parcial como solução imposta se pode revelar uma fonte de exclusão social e de pobreza, enquanto a sua aplicação racional permitiria às mulheres, que o desejassem, aceder ao mercado de trabalho e nele evoluir, na medida em que lhes permitiria conciliar mais facilmente a vida profissional e a vida familiar;

19.

Recomenda aos Estados-Membros que adoptem medidas tendentes a assegurar às mulheres mais desfavorecidas, em especial às chefes de famílias monoparentais, um «rendimento mínimo garantido», que lhes permita viver com dignidade e aceder a formação profissional compatível com as necessidades do mercado de trabalho;

20.

Insta a Comissão, em correlação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, a realizar um estudo com vista a identificar melhor os «reservatórios de empregos», nomeadamente para as mulheres, nos sectores da assistência familiar, médico-social, da restauração e hotelaria, assim como noutros, e a analisar as razões que conduzem à perda de interesse nos empregos existentes nestes sectores, propor soluções que permitam torná-los novamente atractivos e examinar as relações entre estes empregos e o trabalho clandestino; convida os Estados-Membros a realizarem um intercâmbio das suas melhores práticas neste domínio;

21.

Insiste na necessidade de os Estados-Membros introduzirem nos seus planos de acção nacionais medidas que preconizem a criação de estruturas de guarda de crianças e de outras pessoas dependentes, facilmente acessíveis, de boa qualidade e a preços abordáveis, e solicita com insistência aos Estados-Membros que integrem nesses mesmos planos de acção a garantia de protecção social das mães que educam sozinhas os seus filhos; insiste no facto de estas medidas deverem permitir às mulheres ingressar, manterem-se de forma duradoura ou reintegrarem-se no mercado de trabalho; salienta o papel dos parceiros sociais neste domínio, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das creches nas empresas;

22.

Convida a Comissão, mas também os Estados-Membros, a compilar dados estatísticos cabais sobre o trabalho não remunerado, com base nos quais possam vir a ser definidas políticas de fomento do emprego e promovidas medidas que assentem numa repartição mais equitativa do trabalho não remunerado, com vista a permitir uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho;

23.

Solicita aos Estados-Membros que prossigam o desenvolvimento de indicadores cruciais para avaliar o estado de progresso da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios e, para esse efeito, que colijam regularmente estatísticas adequadas, coerentes e comparáveis, discriminadas por sexo e idade, e procedam a uma análise circunstanciada das mesmas;

24.

Solicita à Comissão que inscreva a conciliação entre a vida profissional e a vida privada como uma das prioridades do roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, actualmente objecto de debate, e que proceda à revisão, em colaboração com os Estados-Membros, os parceiros sociais e outros intervenientes, da Directiva 96/34/CE no sentido da sua adequação e eficácia; considera que a revisão se deve centrar na melhoria da situação dos homens e das mulheres, a fim de assegurar a conciliação entre a vida profissional e familiar para ambos os sexos, o que pode ser um factor fundamental para se alcançar a igualdade dos géneros em todas as esferas de actividade;

25.

Critica os Estados-Membros por não terem prosseguido correctamente os objectivos quantificados fixados pelo Conselho Europeu de Barcelona para a criação de estruturas de acolhimento de crianças durante o período de trabalho; convida-os a assegurarem a disponibilidade de estruturas de acolhimento para, pelo menos, 90 % das crianças com idades compreendidas entre três anos e a idade de escolaridade obrigatória e para, no mínimo, 33 % das crianças com menos de três anos, tanto nos meios urbanos como nos rurais;

26.	Considera essencial que os Estados-Membros reúnam e produzam, de forma sistemática, estatísticas relativas à criação de estruturas de guarda de crianças e de outras pessoas dependentes;

27.

Exprime a sua preocupação com a insuficiência dos meios de subsistência de mulheres idosas, pertencentes a minorias étnicas ou portadoras de deficiência, que as obriga a procurar emprego numa conjuntura em que a taxa de desemprego se mantém elevada, e solicita aos Estados-Membros que tomem em consideração a sua situação nos planos de acção nacionais e considerem nulas quaisquer disposições legais que autorizem discriminações com fundamento na idade;

28.

Convida os Estados-Membros a não abrandarem os seus esforços com vista à modernização dos sistemas de protecção social descritos nos relatórios nacionais de 2002 sobre os regimes de pensões, de modo a adaptar esses regimes a uma sociedade em que as mulheres trabalhem em grau igual ao dos homens, desejem dispor das mesmas possibilidades de carreira e beneficiem de direitos de reforma iguais;

29.

Insta os Estados-Membros e a Comissão a uma estreita colaboração com o futuro Instituto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres, de modo a garantirem instrumentos eficazes para a igualdade (avaliação comparativa, por exemplo), com vista a combater a discriminação contra as mulheres e promover o seu acesso ao mercado de trabalho, permitindo-lhes conciliar vida profissional e vida familiar, tendo em conta o leque de possibilidades proporcionadas pelos Estados-Membros a nível local;

30.

Convida a Comissão a examinar e a esforçar-se por resolver o problema colocado pelas diversas definições e métodos de cálculo relativos à mão-de-obra e ao desemprego (desemprego sazonal, desemprego prolongado, desemprego atípico, etc.) em vigor nos vários Estados-Membros, situação que dificulta o recenseamento e a avaliação da situação real das mulheres no mercado de trabalho, a formulação de conclusões comparativas e a elaboração de propostas e de linhas directrizes visando superar os problemas;

31.

Convida os Estados-Membros a tomarem medidas eficazes em prol dos homens, como a promoção de sistemas adequados de licenças parentais e a organização de campanhas de sensibilização com o objectivo de um investimento mais importante dos homens na partilha equitativa das responsabilidades familiares; para este efeito, considera vantajosas a organização flexível dos horários de trabalho e as novas formas de emprego que permitem conciliar vida profissional, vida familiar e privada;

32.	Lamenta o facto de os homens não utilizarem de forma suficiente a organização do tempo de trabalho e as novas formas de trabalho que permitem conciliar vida profissional, familiar e privada;

33.	Exprime-se a favor do lançamento de um seguimento regular, sob a égide da sua comissão competente em matéria de direitos da Mulher e de igualdade dos géneros, e em colaboração com os parlamentos nacionais, destinado a dar conta dos progressos realizados e dos desafios a enfrentar;

34.

Insiste na necessidade de transformar a Estratégia de Lisboa numa verdadeira estratégia para a solidariedade e o desenvolvimento sustentável, assente na formulação de novas orientações que integrem as políticas económicas, de ambiente e de emprego, fixando objectivos e prazos a cumprir pela União Europeia e pelos Estados-Membros; considera que as próximas Perspectivas Financeiras 2007-2013 deverão reflectir este objectivo estratégico;

35.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO C 269 de 16.10.1995, p. 146.

(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 258.

(3) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 492.

(4) JO C 97 E de 22.4.2004, p. 566.

(5) JO C 61 E de 10.3.2004, p. 384.

P6_TA(2006)0030

Peru: extradição e processo do antigo Presidente Alberto Fujimori

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Peru

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os anteriores relatórios anuais da UE sobre os direitos humanos,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções de apoio ao processo democrático no Peru,

—	Tendo em conta o relatório publicado pela Comissão para a Verdade e a Reconciliação, presidida pelo Professor Salomon Lerner Febres, sobre os terríveis acontecimentos ocorridos no Peru entre 1980 e 2000,

—	Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A.	Considerando que o antigo presidente Alberto Fujimori foi detido no Chile com base no mandado de detenção internacional emitido pelas autoridades do Peru,

B.	Considerando que Alberto Fujimori governou o Peru entre 1990 e 2000 e enfrenta, neste país, cerca de 22 acusações de violação dos direitos humanos e de corrupção e que, além disso, conforme decisão do Congresso e da Comissão Eleitoral, está impedido de se apresentar a eleições até 2011,

C.	Considerando que o Parlamento concedeu um apoio incondicional ao processo democrático do Peru desde a queda do regime de Fujimori, em 2000,

D.	Considerando que a questão da extradição do antigo presidente Fujimori envolve dois países com os quais a União mantém parcerias sólidas e privilegiadas no âmbito da associação estratégica bi-regional, decidida pela primeira vez em Julho de 1999, no Rio de Janeiro,

E.	Considerando que, desde 1936, vigora entre o Chile e o Peru um Tratado bilateral de extradição,

F.	Considerando que as autoridades judiciais do Chile decidiram dar início ao processo de extradição do antigo presidente Fujimori para o Peru,

1.	Felicita as autoridades chilenas e peruanas pela sua cooperação eficaz na detenção de Alberto Fujimori e louva a decisão das autoridades chilenas de dar início formal ao processo de extradição;

2.	Reafirma que a luta contra a impunidade constitui um dos pilares da política da União no domínio dos direitos humanos; considera que a cooperação com vista ao respeito da democracia e dos direitos humanos deve ser um dever fundamental de todos os parceiros;

Apoia, por conseguinte, a extradição, já formalmente requerida, de Alberto Fujimori para o Peru, de modo a garantir que este compareça em tribunal para responder pelas acusações que sobre ele impendem; exprime a sua total confiança nos sistemas judiciais chileno e peruano; confia em que esta extradição se processe no pleno respeito dos procedimentos e da legislação aplicável, e que o julgamento de Fujimori decorrerá de acordo com as normas internacionais;

4.	Insta o Governo peruano a tomar todas as medidas necessárias para aplicar eficazmente uma política que garanta a plena protecção das testemunhas do processo de Alberto Fujimori, em conformidade com a recomendação da Provedoria de Justiça de Setembro de 2005;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos do Chile e do Peru.

P6_TA(2006)0031

Egipto: violências contra refugiados sudaneses

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: violência contra refugiados sudaneses

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos do Homem no Egipto,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre a situação humanitária no Sudão (1) e a Resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 21 de Abril de 2005 sobre a situação no Sudão (2),

—

Tendo em conta todas as resoluções nesta matéria do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1593 (2005), sobre a situação no Sudão, e a Resolução 1564 (2004), nos termos da qual foi apresentado, em 25 de Janeiro de 2005, o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur ao Secretário-Geral das Nações Unidas,

—	Tendo em conta o Acordo de Associação UE-Egipto (3), assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2001, e em vigor desde 1 de Junho de 2004, em especial o artigo 2.°,

—	Tendo em conta a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar Euromediterrânica em 15 de Março de 2005, no Cairo, que destaca a importância dos direitos do Homem,

—

Tendo em conta a declaração de Barcelona, de 28 de Novembro de 1995, e a Comunicação da Comissão, (COM(2005)0139), sobre o décimo aniversário do Processo da Barcelona e os objectivos para os próximos 5 anos, em especial o objectivo de se concentrar em questões como a protecção dos direitos do Homem,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e o Código de Conduta das Nações Unidas para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,

—	Tendo em conta o n.° 1 do artigo 11.° do Tratado da União Europeia e o artigo 177.° do Tratado CE, que consagram a promoção dos direitos do Homem como um objectivo da política externa e de segurança comum,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

—	Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

Considerando que, em 30 de Dezembro de 2005, as forças de segurança egípcias evacuaram à força mais de 2 500 imigrantes, refugiados e requerentes de asilo sudaneses que, desde 29 de Setembro de 2005, ocupavam a Praça Moustafa Mahmoud, na zona de Mohandessin, no Cairo, em frente às instalações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), solicitando a sua transferência para países terceiros,

B.	Considerando que, segundo as informações de que dispomos, 2 000 agentes da polícia cercaram o acampamento improvisado, dispararam canhões de água contra a multidão e bateram nas pessoas com bastões a fim de pôr termo à ocupação,

Considerando que testemunhas oculares, a imprensa internacional e organizações de defesa dos direitos do Homem deram conta de mais de 200 mortos, ao passo que, segundo as informações oficiais das autoridades egípcias, apenas 27 pessoas, todas sudanesas e na sua maioria mulheres, crianças e idosos, foram mortas; considerando que outros foram detidos e muitas feridos na sequência do ataque das forças de segurança egípcias,

D.	Considerando que, após o incidente, muitos refugiados foram presos e transferidos para centros de detenção fora da capital,

E.	Considerando que, após a assinatura do acordo de paz entre o Norte e o Sul do Sudão em 2005, o governo egípcio afirmou que os refugiados sudaneses residentes no país já não tinham direito ao estatuto de refugiado,

F.	Considerando que as autoridades egípcias anunciaram em 4 de Janeiro de 2006 que a deportação de 650 cidadãos sudaneses seria adiada por 72 horas para que o ACNUR pudesse identificar refugiados ou requerentes de asilo,

Considerando que os países signatários, e particularmente os governos dos Estados-Membros, têm de cumprir as obrigações internacionais que lhes incumbem por força da Convenção de Genebra, quando recebem pedidos de requerentes do estatuto de asilo ou de refugiado, assim como pedidos de países terceiros para acolher refugiados,

H.	Considerando que a situação no Sudão permanece, no seu conjunto, extremamente instável, com violência contínua no Darfur e uma conjuntura incerta de paz entre o Norte e o Sul,

I.	Considerando que a União Europeia e a comunidade internacional deveriam empenhar-se numa estratégia global de promoção da paz, de estabilidade e de reconstrução social e económica, especialmente nas regiões de África devastadas pela guerra civil,

Considerando que nos últimos meses aumentaram as violações dos direitos do Homem no Egipto; considerando, a título de exemplo, que o líder do partido laico El Ghad e antigo deputado Ayman Nour e outros acusados foram presos após as últimas eleições; considerando que Ayman Nour foi condenado a cinco anos de prisão por alegadamente falsificar algumas das 50 assinaturas necessárias para registar o seu partido,

1.	Condena a violência da polícia egípcia, que resultou em mortos e feridos, e insiste em que a situação poderia e deveria ter sido resolvida pacificamente;

2.	Solicita às autoridades egípcias que assegurem que os agentes da polícia actuam em conformidade com as normas internacionais e ponham termo à utilização desproporcionada da força;

Congratula-se com a decisão das autoridades egípcias de abrir um inquérito aos trágicos acontecimentos de 30 de Dezembro de 2005 e solicita ao governo egípcio que nele envolva peritos da ONU em matéria de direitos do Homem e membros de organizações independentes egípcias de defesa dos direitos do Homem;

4.	Recorda que o Egipto é parte signatária da Convenção contra a Tortura e de outros acordos internacionais que proíbem expressamente o regresso forçado de alguém a um país onde estaria em risco de tortura ou de maus-tratos;

5.	Solicita às autoridades egípcias que suspendam a deportação forçada para o Sudão dos restantes 462 cidadãos sudaneses, atendendo a que se pensa que o grupo inclui requerentes de asilo e refugiados reconhecidos pelo ACNUR, e que respeitem o princípio da não-repulsão;

Solicita às autoridades egípcias que forneçam informações sobre os locais em que se encontram os imigrantes e refugiados sudaneses detidos desde 30 de Dezembro de 2005 e que libertem todos os cidadãos sudaneses detidos durante ou após os acontecimentos, a menos que sejam acusados de infracções penais tipificadas, e, além disso, que assegurem que todos estes tenham pleno acesso a advogados e às respectivas famílias e recebam tratamento médico adequado quando necessário;

Expressa a sua preocupação com as alegações de tortura e de maus-tratos e apela às autoridades egípcias para que garantam a integridade física e psicológica de todos os imigrantes e refugiados e aprovem uma lei sobre a protecção de refugiados, requerentes de asilo e imigrantes que esteja em conformidade com o direito internacional e, em particular, com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados;

8.	Reconhece o mandato do ACNUR e a importância dos seus esforços para proteger os refugiados e outras pessoas desenraizadas, bem como para promover soluções duradouras para os mesmos, e apoia o seu trabalho;

Critica, contudo, o ACNUR por ter levado demasiado tempo a encontrar uma solução para os refugiados e os requerentes de asilo sudaneses, solicitando-lhe que clarifique o procedimento adoptado para a apreciação dos pedidos dos requerentes de asilo sudaneses, bem como as diferentes diligências empreendidas para desbloquear a situação;

10.

Convida a Comissão e os Estados-Membros a estabelecerem uma verdadeira parceria com o ACNUR, oferecendo assistência política e financeira para apoiar o seu trabalho no Cairo, a fim de manter um diálogo constante com as autoridades egípcias, e sublinha, nesse contexto, que a situação dos imigrantes e refugiados sudaneses deve ser resolvida pacificamente e em conformidade com a Convenção de Genebra de 1951 e com o direito internacional humanitário;

11.	Salienta que o respeito pelos direitos do Homem é um valor fundamental do Acordo de Associação UE-Egipto e reafirma a importância da parceria euromediterrânica na promoção do Estado de Direito e das liberdades fundamentais;

12.

Considera que os factos ocorridos no Cairo em 30 de Dezembro de 2005 constituem uma violação grave do artigo 2 do Acordo de Associação e solicita ao Conselho e à Comissão que levantem firmemente esta questão na próxima reunião do Conselho de Associação UE-Egipto e na retoma das conversações UE-Egipto com vista a um Plano de Acção nacional;

13.	Solicita ao Conselho e à Comissão que prevejam no Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria um programa específico destinado a combater a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes;

14.	Solicita à comunidade internacional e aos governos dos Estados-Membros, em especial, que apoiem os programas de reinstalação dos refugiados sudaneses em conformidade com a Convenção de Genebra;

15.	Espera dos países parceiros da UE que garantam segurança e um procedimento justo em conformidade com as convenções internacionais e os princípios reconhecidos do direito internacional sobre os refugiados a todas as pessoas que apresentam um pedido de asilo nas suas fronteiras;

16.

Acolhe com satisfação e apoia os pedidos, provenientes de todo o mundo, com vista à libertação de Ayman Nour, e solicita vivamente às autoridades egípcias que garantam que Ayman Nour seja bem tratado e não seja submetido a tortura ou a outros maus-tratos, e que assegurem que lhe seja concedido um acesso imediato, regular e ilimitado aos seus advogados, médicos (já que é diabético) e família;

17.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo e ao Parlamento do Egipto, ao Governo do Sudão e ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.

(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.

(2) JO C 272 de 3.11.2005, p. 43.

(3) JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.

P6_TA(2006)0032

Camboja: repressão política

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Camboja

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de Janeiro de 2005 (1) e de 10 de Março de 2005 (2) sobre o Camboja, bem como a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, Laos e Vietname (3),

—	Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja (4),

—	Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores Dos Direitos Humanos, aprovadas pelo Conselho em 14 de Junho de 2004,

—	Tendo em conta as normas estabelecidas pela Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, de 1998,

—	Tendo em conta a Declaração de 27 de Dezembro de 2005 do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja, Yash Ghai,

—	Tendo em conta a Declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 4 de Janeiro de 2006,

—	Tendo em conta a Declaração do Banco Mundial sobre o Camboja, de 9 de Janeiro de 2006,

—	Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a deterioração da situação política no Camboja, de 13 de Janeiro de 2006,

—	Tendo em conta n.o 5 do artigo 115.o do seu Regimento,

A.	Considerando que a repressão política no Camboja aumentou fortemente nas últimas semanas, com a detenção de vários activistas dos direitos humanos, de jornalistas e de sindicalistas, acusados de crimes de difamação,

Considerando que Kem Sokha, Presidente do Centro Cambojano dos Direitos Humanos (CCHR), Pa Nguon Teang, Director em exercício do Centro Cambojano dos Direitos Humanos e director de uma estação de rádio, Rong Chhun, Presidente da Associação Cambojana Independente de Professores (CITA), e Mam Sonando, director da estação de rádio «Colmeia», aguardam julgamento,

C.	Assinalando que Yeng Virak e Kem Sokha foram postos em liberdade sob caução, mas que as acusações não foram retiradas,

Considerando que as autoridades cambojanas estão à procura, pelas mesmas razões, de Chea Mony, Presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores, Ea Channa, Secretário-Geral Adjunto do Movimento Estudantil para a Democracia, Men Nath, Presidente da Associação Cambojana Independente dos Funcionários Públicos, do Príncipe Sisowath Tomico, secretário do antigo Rei Sihanouk, e de Say Bory, conselheiro do antigo Rei Sihanouk,

E.	Considerando que diversos outros activistas e membros da oposição abandonaram o país sob a ameaça de prisão e perseguição,

F.	Considerando estas tácticas repressivas como uma tentativa do Governo de silenciar críticas pacíficas ao Governo e, desta forma, eliminar a última oposição política efectiva; considerando igualmente que esses acontecimentos são sinais preocupantes de uma deterioração da democracia no Camboja,

G.	Considerando que, em 22 de Dezembro de 2005, o líder da oposição Sam Rainsy foi condenado à revelia a 18 meses de prisão, por acusações de difamação aduzidas pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da Assembleia Nacional,

H.	Considerando que Cheam Channy, deputado do Parlamento cambojano, foi julgado e declarado culpado em Agosto de 2005 e condenado a sete anos de prisão,

I.	Considerando que o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária determinou que a detenção de Cheam Channy constitui uma violação tanto do direito cambojano como do direito internacional,

Manifesta a sua profunda preocupação perante as recentes detenções e perseguições e insta o Governo cambojano a considerar muito criteriosamente a compatibilidade de tais acções com os compromissos que assumiu perante o seu povo e os doadores no sentido de construir uma sociedade mais aberta, democrática e justa;

Toma nota da libertação, acima referida, dos activistas dos direitos humanos recentemente detidos e solicita a anulação de todas as acusações aduzidas contra os mesmos, bem como a anulação de todas as acusações e mandatos de captura emitidos contra activistas dos direitos humanos que não se encontram actualmente detidos; solicita, além disso, que seja posto termo a todos os actos de intimidação e assédio dos defensores dos direitos humanos no Camboja;

Insta o Camboja a pôr termo ao incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional e, em particular, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e a libertar imediatamente Cheam Channy; solicita igualmente que o julgamento de Sam Rainsy e Chea Poch seja anulado, e que a sua imunidade parlamentar e a de Cheam Channy sejam restabelecidas;

Manifesta a sua firme convicção de que as detenções contínuas de figuras proeminentes da oposição política, dos sindicatos, da comunicação social e de ONG e a aplicação do direito penal a casos de expressão de opiniões diferentes sobre questões políticas, envia uma mensagem preocupante à comunidade de doadores, da qual o Governo depende para cerca de 50% do seu orçamento anual;

5.	Recorda ao Governo do Camboja que deve cumprir as suas obrigações e compromissos no tocante aos princípios democráticos e aos direitos humanos fundamentais, que constituem um elemento essencial do Acordo de Cooperação acima citado, tal como definido no artigo 1.o do Acordo;

6.	Insta a Comissão e o Conselho a responderem aos recentes atentados aos direitos civis e políticos de forma clara e inequívoca, em coordenação com a comunidade de doadores aquando da próxima reunião do grupo consultivo;

7.	Expressa o seu apoio ao Representante Especial do Secretário das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja e ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, cujos mandatos incluem a protecção e a monitorização da situação dos direitos humanos;

Manifesta preocupação pelo facto de a utilização do sistema judicial cambojano como instrumento de repressão contra a oposição política e a sociedade civil suscitar sérias dúvidas quanto ao compromisso assumido pelo Governo do Camboja de instituir o Tribunal para os Khmers Vermelhos com base nas normas internacionais de independência judicial, julgamentos equitativos e uma correcta aplicação da lei, tal como acordado com as Nações Unidas em Junho de 2003, e põe em questão a necessidade de a difamação do Gabinete do Primeiro-Ministro ser considerada como uma ofensa criminal;

9.	Manifesta a sua firme convicção de que pontos de vista e opiniões divergentes devem ser objecto de debate público, e não de acções judiciais; solicita que seja posto termo às acções por difamação, uma vez que podem ser facilmente utilizadas de forma abusiva para fins políticos;

10.

Insta a UE a adoptar medidas para assegurar que as liberdades fundamentais, tal como consignadas do artigo 1.o do Acordo de Cooperação acima citado, sejam respeitadas e que os atentados às liberdades civis tenham consequências; insta igualmente a União Europeia a continuar a condicionar a sua ajuda financeira ao Camboja ao respeito dos direitos humanos;

11.	Reitera o seu pedido para que uma delegação do Parlamento visite o Camboja a fim de avaliar o respeito das disposições do artigo 1.o do Acordo de Cooperação e a situação dos parlamentares, representantes da comunicação social e líderes sindicais detidos no país;

12.

Apela às autoridades cambojanas para que apliquem integralmente a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, quer no tocante à protecção dos refugiados «Montagnards», abstendo-se da deportação ilegal forçada para o Vietname, quer no tocante à concessão de estatuto de refugiado aos membros da etnia Khmer Krom fugidos do Vietname;

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja, ao Presidente do Banco Mundial, ao Secretariado da ASEAN e ao Governo e à Assembleia Nacional do Reino do Camboja.

(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 161.

(2) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 280.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0462.

(4) JO L 269 de 19.10.1999, p. 18.

P6_TA(2006)0033

Deficiência e desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre deficiência e desenvolvimento

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado CE,

—	Tendo em conta os artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelecem os direitos das pessoas com deficiência,

—	Tendo em conta o artigo 6.o do Tratado da UE e o artigo 14.o da Convenção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

—

Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 1 de Novembro de 2001, sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP (1), e de 21 de Março de 2002, sobre as questões relacionadas com a saúde, os jovens, os idosos e as pessoas com deficiência (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Para um instrumento juridicamente vinculativo das Nações Unidas destinado a promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência» (COM(2003)0016) (3),

—	Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (Resolução 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Resultados da Cimeira Mundial de 2005», de 16 de Setembro de 2005),

—	Tendo em conta a Resolução WHA 58.23 da Organização Mundial de Saúde, de 25 de Maio de 2005, sobre a deficiência, incluindo a prevenção, a gestão e a reabilitação,

—	Tendo em conta as «Normas sobre a Equiparação de Oportunidades para Pessoas com Deficiência» da ONU (Resolução 48/96 da Assembleia Geral, de 20 de Dezembro de 1993),

—	Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança,

—	Tendo em conta o Programa Mundial de Acção da ONU sobre Pessoas com Deficiência (Resolução 37/52 da Assembleia Geral, de 3 de Dezembro de 1982),

—	Tendo em conta a Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (1993-2002), a Década Africana das Pessoas com Deficiência (2000-2009), a Segunda Década Ásia-Pacífico das Pessoas com Deficiência (2003-2012) e o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência (2003),

—	Tendo em conta a Nota de orientação da Comissão sobre deficiência e desenvolvimento para as delegações e serviços da UE, de Março de 2003 (Nota de Orientação da Comissão),

—	Tendo em conta n.o 5 do artigo 108.o do seu Regimento,

Considerando que, nos países em vias de desenvolvimento, as pessoas com deficiência, em especial as mulheres e as crianças, são, na maior parte dos casos, as mais pobres, as mais desfavorecidas e as mais excluídas socialmente, estando muitas vezes privadas da possibilidade de acederem às ajudas ao desenvolvimento; considerando que o Banco Mundial calcula que 20 % das pessoas mais pobres do mundo são portadoras de deficiência;

B.	Considerando que a ONU calcula que as pessoas com deficiência constituem entre 7 % e 10 % da população da generalidade dos países e que a rede de informação da ONU sobre a população estima que, dos 800 milhões de pessoas que vivem em África, quase 50 milhões são portadoras de deficiência;

C.	Considerando que a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU não será possível se não abranger, de forma clara e explícita, pessoas com deficiência de todas as idades,

D.	Considerando que a Nota de Orientação da Comissão acima citada acentua a necessidade de assegurar o acesso e a inclusão das pessoas com deficiência em todas as políticas e acções apoiadas por delegações da UE,

E.	Considerando que a Comissão participa nas negociações para a preparação de uma Convenção da ONU sobre a Promoção e a Protecção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência (Projecto de Convenção da ONU), e que a rápida aprovação desta Convenção seria muito vantajosa,

F.	Considerando que o empenhamento da UE em combater a discriminação em razão da idade, raça ou origem étnica, deficiência, religião, sexo ou orientação sexual deve ser um dos princípios orientadores de uma estratégia de desenvolvimento baseada nos direitos,

G.	Considerando que a má nutrição, os acidentes, os traumas, os conflitos, as doenças (infecciosas, não infecciosas ou congénitas) e o envelhecimento são factores que estão na origem de deficiências e incapacidades, e que metade destes factores são evitáveis e estão directamente ligados à pobreza,

H.	Considerando que os compromissos assumidos em relação à «Educação para Todos» incluem a promoção de um acesso equitativo à educação por parte das pessoas com deficiência e das suas famílias,

Considerando que, apesar da importância da acessibilidade dos edifícios - especialmente escolas, locais de trabalho e edifícios públicos -, os responsáveis perdem frequentemente a oportunidade para adaptar a concepção do espaço urbano às necessidades das pessoas com deficiência, nomeadamente durante obras de reconstrução na sequência de intervenções urgentes,

Considerando que os grupos representativos das pessoas com deficiência podem e devem colaborar em órgãos consultivos e dar o seu parecer sobre as medidas a tomar, representando os interesses das pessoas com deficiência nesses órgãos, mas que não têm sido dadas às pessoas com deficiência e às suas organizações oportunidades suficientes de participar na preparação dos documentos de estratégia por país da Comissão (DEP),

1.	Sublinha que as questões ligadas à deficiência devem ser incluídas nas políticas de desenvolvimento da Comissão e que devem ser criados programas específicos para tratar questões como prevenção, assistência, capacitação e estigmatização;

É de opinião que as questões relacionadas com a deficiência devem ser tidas em consideração a todos os níveis, desde a concepção das medidas à sua aplicação e avaliação, incluindo nas acções realizadas no seguimento da Declaração da UE sobre a política de desenvolvimento e do Plano de acção da UE para África;

Convida a Comissão a desenvolver um plano de acção técnico detalhado para a aplicação da sua Nota de Orientação, que inclua orientações sobre medidas sectoriais inclusivas e um manual para a gestão inclusiva dos ciclos de projectos, um módulo de formação para os serviços e delegações, e a apresentação de relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

Convida a Comissão a garantir a concessão dos recursos apropriados para acções específicas em matéria de deficiência, nomeadamente para:

—	verificar até que ponto as necessidades das pessoas com deficiência encontram resposta nas medidas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento nos domínios da educação, da saúde, do emprego, das infra-estruturas e da redução da pobreza;

—	empreender, neste sector, acções baseadas nas estratégias descritas na Nota de orientação da Comissão;

—	sensibilizar todos os actores envolvidos nas actividades comunitárias de cooperação para o desenvolvimento para as questões inerentes à deficiência e para a promoção e a defesa dos direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência nos países em desenvolvimento;

5.	Convida a Comissão a incluir a deficiência, e as pessoas com deficiência, em futuros programas geográficos e temáticos relevantes da UE no âmbito do futuro instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

6.	Convida o Conselho e a Comissão a apoiarem a inclusão de um artigo específico sobre cooperação internacional no projecto de Convenção da ONU acima citado, como fundamento indispensável para as acções de colaboração entre os países em desenvolvimento e entre esses países e a União Europeia;

É de opinião que 2007, «Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos», deve constituir para a UE uma oportunidade para articular os seus valores nas suas políticas e acções externas, pelo que convida a Comissão a apresentar uma iniciativa específica em matéria de não discriminação e de direitos das pessoas com deficiência na cooperação para o desenvolvimento;

Convida a Comissão a participar activamente nas campanhas apoiadas pela OMS «Visão 2020», que se propõe acabar, até 2020, com formas de cegueira que podem ser evitadas, a iniciativa mundial para a erradicação da poliomielite, a estratégia global para continuar a reduzir o flagelo da lepra e para apoiar as actividades de controlo da lepra (2006-2010), ou ainda o programa para a eliminação da filariose linfática no mundo;

9.	Convida a Comissão a incluir uma vertente deficiência nas suas políticas e programas de saúde, em particular nas áreas da saúde infantil, da saúde sexual e reprodutiva, da saúde mental, do envelhecimento, do HIV/SIDA e das doenças crónicas;

10.	Solicita que a Comissão, nas suas políticas de desenvolvimento, e os governos promovam o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias de apoio e a igualdade de acesso a todos os serviços e programas de saúde;

11.

Exorta a Comissão a centrar as suas atenções na prevenção da deficiência, na medida em que se calcula que existam cerca de 100 milhões de pessoas com incapacidades causadas pela má nutrição e por más condições de saneamento básico, razão por que poderiam ser perfeitamente evitadas, e que cerca de 70 % dos casos de cegueira infantil na Ásia e em África poderiam ser evitados;

12.	Solicita que a Comissão, nas suas políticas de desenvolvimento, e os governos nacionais ajudem as autoridades públicas a detectar a deficiência o mais precocemente possível e integrem os programas de reabilitação baseados na comunidade no sector dos cuidados de saúde primários;

13.

Insiste em que a educação das crianças e jovens com deficiência seja parte integrante do objectivo da universalidade do ensino primário através, nomeadamente, de serviços de intervenção precoce e de apoio e formação para as famílias das crianças com deficiência; chama a atenção para o abrangente conceito de educação da UNESCO, que tem como objectivo uma integração completa na sociedade;

14.

Insta as delegações da Comissão e da UE a apoiarem serviços de formação profissional, de emprego e de desenvolvimento empresarial através de projectos baseados na comunidade que integrem as pessoas com deficiência, bem como a incentivarem os países em desenvolvimento a ratificar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa à Readaptação Profissional e ao Emprego de Deficientes, de 1983;

15.

Apoia sem reservas a batalha global para erradicar as minas terrestres e outros controversos sistemas de armamento, tais como as bombas de fragmentação, dados os seus efeitos em particular nas vítimas infantis; solicita ao Conselho e à Comissão que adoptem medidas urgentes e categóricas contra os países que continuam a fabricar, vender ou utilizar minas terrestres; solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam prioridade às operações de desminagem nos países em desenvolvimento;

16.	Convida a Comissão a assegurar que os novos projectos de edifícios financiados pela UE integrem sistematicamente as normas da Organização Internacional de Normalização relativas à acessibilidade, a fim de tornar os edifícios acessíveis a todos;

17.	Espera das delegações da Comissão esforços concretos para facilitar o processo de criação ou reforço de organizações de pessoas com deficiência e para garantir a participação destas organizações nas consultas e na preparação dos futuros DEP;

18.	Insta a Comissão a garantir que as pessoas com deficiência deixem de ser excluídas dos programas comunitários de cooperação para o desenvolvimento e a fomentar activamente a sua inclusão em todos os programas comunitários de erradicação da pobreza;

19.

Solicita à Comissão e aos governos nacionais que recolham dados sobre a percentagem e o estatuto (incluindo idade e sexo) das pessoas com deficiência em situação de pobreza, na educação e no emprego, ou que sejam trabalhadores por conta própria, bem como dados sobre o impacto dos projectos e medidas tomadas em prol das pessoas com deficiência nas áreas da educação, da saúde, do emprego e da redução da pobreza;

20.

Exorta os investigadores, incluindo os do sector médico e do âmbito socioeconómico, a redobrarem e a harmonizarem os seus esforços para produzir dados fiáveis, na medida em que estes são a chave para que a deficiência ganhe uma ênfase acrescida na agenda da economia, do bem-estar social e do desenvolvimento;

21.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Ministros e à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à ONU, à UNESCO e à União Africana.

(1) JO C 78 de 2.4.2002, p. 64.

(2) JO C 231 de 27.9.2002, p. 55.

(3) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 231.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 287E

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.° ano 24 de novembro de 2006

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Parlamento Europeu
	Segunda–feira, 16 de Janeiro de 2006
2006/C 287E/1	ACTA	1
	DESENROLAR DA SESSÃO	1
	Reinício da sessão	1
	Elogio fúnebre	1
	Aprovação da Acta da sessão anterior	1
	Composição das comissões e das delegações	1
	Entrega de documentos	2
	Declarações escritas (artigo 116.o do Regimento)	5
	Seguimento dado às posições e resoluções do Parlamento	5
	Transmissão de textos de acordos pelo Conselho	5
	Petições	6
	Assinatura de actos adoptados em co-decisão	6
	Constituição de uma comissão de inquérito e de uma comissão temporária	7
	Ordem dos trabalhos	7
	Intervenções de um minuto sobre questões políticas importantes	8
	Homofobia na Europa (debate)	8
	Cidadania da União (4.o relatório) (debate)	9
	Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual (debate)	9
	Conferência ministerial da OMC em Hong Kong (debate)	10
	Alterações climáticas (debate)	10
	Ordem do dia da próxima sessão	10
	Encerramento da sessão	10
	LISTA DE PRESENÇAS	11
	Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006
2006/C 287E/2	ACTA	13
	DESENROLAR DA SESSÃO	13
	Abertura da sessão	13
	Entrega de documentos	13
	Decisão sobre a aplicação do processo de urgência	14
	Debate sobre casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (comunicação das propostas de resolução apresentadas)	15
	Acesso ao mercado dos serviços portuários ***I (debate)	15
	Política externa comunitária no sector da aviação — Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos (debate)	16
	Período de votação	17
	Alteração do Regulamento (CE) no 533/2004 (Croácia) * (artigo 131 do Regimento) (votação)	17
	Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a República da Coreia, na sequência do alargamento * (artigo 131.o do Regimento) (votação)	17
	Inclusão das Maldivas na lista dos países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE * (artigo 131.o do Regimento) (votação)	17
	Estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior ***I (votação)	17
	Cidadania da União (4.o relatório) (votação)	18
	Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e de crianças vulneráveis à exploração sexual (votação)	18
	Política externa comunitária no sector da aviação (votação)	18
	Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreos (votação)	18
	Declarações de voto	19
	Correcções de voto	19
	Aprovação da Acta da sessão anterior	19
	Segurança do fornecimento de recursos energéticos, especialmente gás (debate)	19
	OCM do açúcar * — Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) * — Reestruturação da indústria açucareira * (debate)	20
	Período de perguntas (perguntas à Comissão)	20
	OCM do açúcar * — Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) * — Reestruturação da indústria açucareira * (continuação do debate)	22
	Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE ***II (debate)	22
	Gestão dos resíduos da indústria extractiva ***III (debate)	22
	Águas balneares ***III (debate)	23
	Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (debate)	23
	Ordem do dia da próxima sessão	23
	Encerramento da sessão	23
	LISTA DE PRESENÇAS	24
	ANEXO I	26
	ANEXO II	33
	TEXTOS APROVADOS	64
	P6_TA(2006)0001Alteração do Regulamento (CE) n.o 533/2004 (Croácia) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 533/2004 (COM(2005)0563 — C6-0406/2005 — 2005/0226(CNS))	64
	P6_TA(2006)0002Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a Coreia *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (10966/2005 — COM(2005)0281 — C6-0303/2005 — 2005/0121(CNS))	64
	P6_TA(2006)0003Inclusão das Maldivas na lista de países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico (COM(2005)0460 — C6-0319/2005 — 2005/0195(CNS))	65
	P6_TA(2006)0004Estatísticas dos transportes de mercadorias por via navegável interior ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores (COM(2005)0366 — C6-0249/2005 — 2005/0150(COD))	66
	P6_TC1-COD(2005)0150Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Janeiro de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores	66
	ANEXO A	70
	ANEXO B	71
	ANEXO C	72
	ANEXO D	72
	ANEXO E	73
	ANEXO F	74
	ANEXO G	75
	P6_TA(2006)0005Estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexualResolução do Parlamento Europeu sobre estratégias de prevenção do tráfico de mulheres e crianças vulneráveis a exploração sexual (2004/2216(INI))	75
	P6_TA(2006)0006Política externa comunitária no sector da aviaçãoResolução do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da agenda da política externa comunitária no sector da aviação (2005/2084(INI))	84
	P6_TA(2006)0007Relações com a Rússia e a China no domínio dos transportes aéreosResolução do Parlamento Europeu sobre as relações com a Federação Russa e com a China no domínio dos transportes aéreos (2005/2085(INI))	87
	P6_TA(2006)0008Exploração da bílis de urso na ChinaDeclaração do Parlamento Europeu sobre a crescente preocupação internacional com a exploração da bílis de urso na China	89
	P6_TA(2006)0009Linhas SOS Criança na EuropaDeclaração do Parlamento Europeu sobre as linhas SOS Criança na Europa	91
	Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006
2006/C 287E/3	ACTA	93
	DESENROLAR DA SESSÃO	93
	Abertura da sessão	93
	Apresentação do programa da presidência austríaca (debate)	93
	Composição do Parlamento	94
	Período de votação	94
	Perspectivas financeiras (votação)	94
	Constituição de uma comissão de inquérito sobre o colapso da Equitable Life Assurance Society (votação)	94
	Constituição de uma Comissão temporária sobre a alegada utilização de países europeus pela CIA para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (votação)	94
	Medidas restritivas contra pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri * (artigo 131.o do Regimento) (votação)	95
	Gestão dos resíduos da indústria extractiva ***III (votação)	95
	Águas balneares ***III (votação)	95
	Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos da CE ***II (votação)	95
	Acesso ao mercado dos serviços portuários ***I (votação)	96
	Afeganistão (votação)	96
	Homofobia na Europa (votação)	97
	Alterações climáticas (votação)	97
	Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (votação)	97
	Declarações de voto	98
	Correcções de voto	98
	Aprovação da Acta da sessão anterior	98
	Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (debate)	98
	Votos de boas-vindas	99
	A situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (debate)	99
	Período de perguntas (perguntas ao Conselho)	100
	Política europeia de vizinhança (debate)	101
	Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (debate)	101
	Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento) (debate)	102
	Ordem do dia da próxima sessão	102
	Encerramento da sessão	102
	LISTA DE PRESENÇAS	103
	ANEXO I	105
	ANEXO II	116
	TEXTOS APROVADOS	156
	P6_TA(2006)0010Perspectivas FinanceirasResolução do Parlamento Europeu sobre a posição do Conselho Europeu sobre as Perspectivas Financeiras e a renovação do Acordo Interinstitucional 2007-2013	156
	P6_TA(2006)0011Comissão de inquérito Equitable LifeResolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma Comissão de Inquérito sobre a Crise da Equitable Life Assurance Society	158
	P6_TA(2006)0012Comissão Temporária sobre entrega extraordináriaResolução do Parlamento Europeu referente à criação de uma comissão temporária sobre a presumível utilização pela CIA de países europeus para o transporte e detenção ilegais de prisioneiros	159
	P6_TA(2006)0013Medidas restritivas contra pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri (COM(2005)0614 — 15098/2005 — C6-0434/2005 — 2005/0234(CNS))	161
	P6_TA(2006)0014Gestão dos resíduos de indústrias extractivas ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (PE-CONS 3665/2005 — C6-0405/2005 — 2003/0107(COD))	163
	P6_TA(2006)0015Águas balneares ***IIIResolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE (PE-CONS 3659/2005 — C6-0373/2005 — 2002/0254(COD))	164
	P6_TA(2006)0016Aplicação da Convenção de Aarhus às instituições e órgãos comunitários ***IIResolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários (6273/2/2005 — C6-0297/2005 — 2003/0242(COD))	165
	P6_TC2-COD(2003)0242Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 18 de Janeiro de 2006 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente às instituições e órgãos comunitários	165
	P6_TA(2006)0017AfeganistãoResolução do Parlamento Europeu sobre o Afeganistão	176
	P6_TA(2006)0018Homofobia na EuropaResolução do Parlamento Europeu sobre a homofobia na Europa	179
	P6_TA(2006)0019Alterações ClimáticasResolução do Parlamento Europeu sobre a Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Montreal sobre as Alterações Climáticas	182
	P6_TA(2006)0020Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentávelResolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável (2005/2051(INI))	185
	Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006
2006/C 287E/4	ACTA	194
	DESENROLAR DA SESSÃO	194
	Abertura da sessão	194
	Entrega de documentos	194
	Situação no Médio-Oriente (debate)	196
	Constituição de uma Comissão de Inquérito sobre o Colapso Financeiro da Equitable Life Assurance Society — Constituição de uma Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção ilegal de Prisioneiros (prazo para a entrega de alterações)	196
	Futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (debate)	197
	Deficiência e desenvolvimento (debate)	197
	Comunicação de posições comuns do Conselho	197
	Período de votação	198
	Colapso da Equitable Life Assurance Society (Nomeação dos membros da Comissão de Inquérito)	198
	Alegada utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção ilegal de Prisioneiros (Nomeação dos membros da Comissão Temporária)	198
	Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento) (artigo 131.o do Regimento) (votação)	198
	Implementação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (artigo 131.o do Regimento) (votação)	199
	OCM do açúcar * (votação)	199
	Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) * (votação)	199
	Reestruturação da indústria açucareira * (votação)	199
	A situação na Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia (votação)	200
	Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (votação)	200
	Política europeia de vizinhança (votação)	201
	Futuro da Estratégia de Lisboa do ponto de vista do género (votação)	201
	Declarações de voto	201
	Correcções de voto	202
	Aprovação da Acta da sessão anterior	202
	Ordem do dia do próximo período de sessões	202
	Composição do Parlamento	202
	Verificação de poderes	202
	Composição das comissões e das delegações	203
	Deficiência e desenvolvimento (continuação do debate)	203
	Debate de casos de violação dos direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)	203
	Peru: Extradição e processo do ex-presidente Alberto Fujimori	203
	Egipto: actos de violência contra refugiados sudaneses	204
	Camboja: repressão política	204
	Período de votação	204
	Peru: Extradição e processo do ex-presidente Alberto Fujimori (votação)	204
	Egipto: actos de violência contra os refugiados sudaneses (votação)	205
	Camboja: repressão política (votação)	205
	Deficiência e desenvolvimento (votação)	206
	Declarações de voto	206
	Correcções de voto	206
	Decisões sobre determinados documentos	206
	Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116.o do Regimento)	209
	Transmissão dos textos aprovados na presente sessão	209
	Calendário das próximas sessões	210
	Interrupção do período de sessões	210
	LISTA DE PRESENÇAS	211
	ANEXO INOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO SOBRE O COLAPSO DA EQUITABLE LIFE ASSURANCE SOCIETY E DA COMISSÃO TEMPORÁRIA SOBRE A ALEGADA UTILIZAÇÃO PELA CIA DE PAÍSES EUROPEUS PARA O TRANSPORTE E A DETENÇÃO ILEGAL DE PRISIONEIROS	213
	ANEXO II	215
	ANEXO III	230
	TEXTOS APROVADOS	254
	P6_TA(2006)0021Regras de conduta dos deputados europeus (alteração do Regimento do Parlamento Europeu)Decisão do Parlamento Europeu que altera o Regimento do Parlamento Europeu em matéria de regras de conduta aplicáveis aos deputados europeus (2005/2075(REG))	254
	P6_TA(2006)0022Carta Europeia das Pequenas EmpresasResolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (2005/2123(INI))	258
	P6_TA(2006)0023OCM no sector do açúcar *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(2005)0263 — C6-0243/2005 — 2005/0118(CNS))	267
	P6_TA(2006)0024Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2005)0263 — C6-0244/2005 — 2005/0119(CNS))	286
	P6_TA(2006)0025Reestruturação da indústria açucareira *Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia e que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (COM(2005)0263 — C6-0245/2005 — 2005/0120(CNS))	294
	P6_TA(2006)0026A Chechénia após as eleições e a sociedade civil na RússiaResolução do Parlamento Europeu sobre a Chechénia após as eleições e a sociedade civil na Rússia	302
	P6_TA(2006)0027Estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União EuropeiaResolução do Parlamento Europeu sobre o período de reflexão: estrutura, temas e contexto para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (2005/2146(INI))	306
	P6_TA(2006)0028Política Europeia de VizinhançaResolução do Parlamento Europeu sobre a Política Europeia de Vizinhança (2004/2166(INI))	312
	P6_TA(2006)0029Futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do géneroResolução do Parlamento Europeu sobre o futuro da Estratégia de Lisboa, na perspectiva do género (2004/2219(INI))	323
	P6_TA(2006)0030Peru: extradição e processo do antigo Presidente Alberto FujimoriResolução do Parlamento Europeu sobre o Peru	330
	P6_TA(2006)0031Egipto: violências contra refugiados sudanesesResolução do Parlamento Europeu sobre o Egipto: violência contra refugiados sudaneses	331
	P6_TA(2006)0032Camboja: repressão políticaResolução do Parlamento Europeu sobre o Camboja	334
	P6_TA(2006)0033Deficiência e desenvolvimentoResolução do Parlamento Europeu sobre deficiência e desenvolvimento	336

*		processo de consulta
**I		processo de cooperação, primeira leitura
**II		processo de cooperação, segunda leitura
***		processo de parecer conforme
***I		processo de co-decisão, primeira leitura
***II		processo de co-decisão, segunda leitura
***III		processo de co-decisão, terceira leitura

AFET		Comissão dos Assuntos Externos
DEVE		Comissão do Desenvolvimento
INTA		Comissão do Comércio Internacional
BUDG		Comissão dos Orçamentos
CONT		Comissão do Controlo Orçamental
ECON		Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
EMPL		Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
ENVI		Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
ITRE		Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
IMCO		Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
TRAN		Comissão dos Transportes e do Turismo
REGI		Comissão do Desenvolvimento Regional
AGRI		Comissão da Agricultura
PECH		Comissão das Pescas
CULT		Comissão da Cultura e da Educação
JURI		Comissão dos Assuntos Jurídicos
LIBE		Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
AFCO		Comissão dos Assuntos Constitucionais
FEMM		Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
PETI		Comissão das Petições

PPE-DE		Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus
PSE		Grupo Socialista no Parlamento Europeu
ALDE		Grupo da Aliança dos Democratas e Liberais pela Europa
Verts/ALE		Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia
GUE/NGL		Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde
IND/DEM		Grupo Independência e Democracia
UEN		Grupo União para a Europa das Nações
NI		Não-inscritos


2006/C 287E/5		s15