20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/1

Taxas de câmbio do euro (1)

19 de Outubro de 2006

(2006/C 254/01)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2561
JPY	iene	149,08
DKK	coroa dinamarquesa	7,4552
GBP	libra esterlina	0,67230
SEK	coroa sueca	9,2485
CHF	franco suíço	1,5897
ISK	coroa islandesa	85,62
NOK	coroa norueguesa	8,4760
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5767
CZK	coroa checa	28,363
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	263,37
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6961
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,8832
RON	leu	3,5171
SIT	tolar	239,68
SKK	coroa eslovaca	36,635
TRY	lira turca	1,8300
AUD	dólar australiano	1,6603
CAD	dólar canadiano	1,4266
HKD	dólar de Hong Kong	9,7826
NZD	dólar neozelandês	1,8895
SGD	dólar de Singapura	1,9776
KRW	won sul-coreano	1 202,46
ZAR	rand	9,4560
CNY	yuan-renminbi chinês	9,9360
HRK	kuna croata	7,3925
IDR	rupia indonésia	11 505,88
MYR	ringgit malaio	4,6168
PHP	peso filipino	62,824
RUB	rublo russo	33,8120
THB	baht tailandês	46,873

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 254/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio

XE 6/06

Estado-Membro

Polónia

Região

Województwo Świętokrzyskie — 2607053

Denominação do regime de auxílios

Programa de auxílios regionais à s empresas do município de Kunów

Base jurídica

Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84, z poz. 84 z późn. zm.), § 2 i § 5 Uchwały nr VI/35/2003 Rady Miejskiej w Kunowie z dnia 24 stycznia 2003 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie gminy Kunów (Dz. Urz. Woj. Św. nr 48 poz. 576) oraz Uchwały nr VII/48/03 Rady Miejskiej w Kunowie z dnia 21 lutego 2003 r. w sprawie zmian do Uchwały nr VI/35/03 z dnia 24 stycznia 2003 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości dla przedsiębiorców na terenie gminy Kunów (Dz. Urz. Woj. Św. nr 48 poz. 579)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,1 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

29.12.2003

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

—	Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Urząd Miasta i Gminy w Kunowie

ul. Warszawska 45B

PL-27-495 Kunów

Outras informações

—

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XE 14/06

Estado-Membro

Hungria

Região

Todo o país

Denominação do regime de auxílios

Auxílio ao investimento a favor do emprego

Base jurídica

1.	A foglalkoztatás elősegítéséről és a munkanélküliek ellátásáról szóló 1991. évi IV. törvény 18. §-a, valamint

2.	A foglalkoztatást elősegítő támogatásokról, valamint a Munkaerőpiaci Alapból foglalkoztatási válsághelyzetek kezelésére nyújtható támogatásról szóló 6/1996. (VII. 16.) MüM rendelet 18. § (3) bekezdése

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

0,8 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim

Data de execução

2.1.2006

Duração do regime

Até 28.2.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o Criação de emprego

Sim

Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência

Sector(es) económico(s)

—	Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministère de l'Emploi et du Travail

Alkotmány u. 3, H-1054 Budapest

Outras informações

—

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/4

(2006/C 254/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio	XE 7/06
Estado-Membro	Polónia
Região	Podregion 1 — jeleniogórsko-wałbrzyski — 3.02.01.02
Denominação do regime de auxílios	Programa de auxílios estatais ao emprego sob forma de isenções por categoria — Dzierżoniów
Base jurídica	Uchwała nr XLIII/297/05 Rady Miejskiej Dzierżoniowa z dnia 27 czerwca 2005 r. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84, z poz. 84 z późn. zm.)
Despesas anuais previstas no âmbito do regime	Montante total anual	0,125 milhões de EUR — 0,5 milhões de PLN
	Empréstimos garantidos
Intensidade máxima dos auxílios	Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento	Sim
Data de execução	7.11.2005
Duração do regime	Até 31.12.2006
Objectivo dos auxílios	Art. 4.o: Criação de emprego	Sim
	Art. 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência	Sim
	Art. 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência
Sector(es) económico(s)	Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego	Sim
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Urząd Miasta
	Rynek 1, PL-58-200 Dzierżoniów
Outras informações	—
Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão	Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento	Sim

Número do auxílio

XE 22/06

Estado-Membro

Itália

Região

Toscana

Denominação do regime de auxílios

Auxílios a favor das empresas que operam no território da Região da Toscana pertencentes aos sectores expostos à concorrência internacional e destinados a promover o emprego

Base jurídica

Delibera della Giunta Regionale della Toscana n. 1233 del 6 dicembre 2004, così come modificata dalla DGRT n. 1351 del 20 dicembre 2004, e relativo Allegato «A»

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Montante total anual

3,28 milhões de EUR para cada um dos dois anos de 2005 e 2006, num montante total de 6,56 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento

Sim, excepto no caso de admissão com contrato por tempo determinado, cuja intensidade máxima é reduzida para metade

Data de execução

O regime adoptado remete para a adopção de concursos posteriores ao acto que constitui a base jurídica do regime de auxílios

Duração do regime

Até 31.12.2006

Objectivo dos auxílios

Art. 4.o: Criação de emprego

Sim

Art. 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

Sim

Art. 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência

Sim

Sector(es) económico(s)

Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego

Sim

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Toscana, Settore FSE e Sistema della Formazione della Direzione Generale delle Politiche Formative e dei Beni Culturali

Piazza della Libertà, n. 15, Firenze

Tel. (39) 055 438 23 57

Fax. (39) 055 438 23 55

Email: l.falchini@mail.regione.toscana.it

Outras informações

O regime de auxílios é co-financiado em conformidade com o FSE no âmbito do POR Objectivo 3 2000-2006 Região da Toscana, válido nas vertentes A, B, D e E

Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão

Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento

Não

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/6

Novas faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação

(2006/C 254/04)

Em 11 de Julho de 2006, o Conselho da União Europeia decidiu que a República da Eslovénia preenche as condições necessárias para a adopção do euro em 1 de Janeiro de 2007 (1).

A partir de 1 de Janeiro de 2007, a República da Eslovénia emitirá, assim, moedas metálicas em euros, sem prejuízo da aprovação pelo BCE do volume da respectiva emissão (n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia).

As moedas em euros destinadas à circulação têm o estatuto de curso legal em toda a zona do euro. A fim de informar as partes chamadas a manipular as moedas, bem como o público em geral, a Comissão publica os desenhos de todas as novas moedas em euros (2).

As moedas de 10, 20 e 50 cents e as moedas de 1 e 2 euros serão emitidas pela República da Eslovénia com as novas faces comuns das moedas em euros (3). As moedas de menor valor (1, 2 e 5 cents) serão emitidas com a face comum original, visto não haver nova face comum para as moedas destes valores.

Estado emissor: República da Eslovénia

Data aproximada da emissão: Janeiro de 2007

Descrição dos desenhos:

1 EURO CENT

A moeda apresenta no centro uma cegonha. A imagem é circundada por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». O ano de cunhagem figura no bordo do lado esquerdo da moeda, encontrando-se a marca da casa da moeda do lado direito da estrela inferior.

2 EURO CENT

A moeda apresenta no centro a antiga pedra de entronização dos soberanos. A imagem é circundada por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». O ano de cunhagem figura no bordo do lado esquerdo da moeda, encontrando-se a marca da casa da moeda do lado direito da estrela inferior.

5 EURO CENT

A moeda apresenta, do lado direito, um homem a semear treze estrelas e vinte e três pontos, em curvas elípticas, para o seu lado esquerdo. A imagem é circundada por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA» (as 25 estrelas representam o número actual de Estados-Membros da UE). O ano de cunhagem figura no bordo do lado esquerdo inferior da moeda, encontrando-se a marca da casa da moeda do lado direito da estrela inferior.

10 EURO CENT

A moeda apresenta no centro o projecto não executado do parlamento esloveno desenhado pelo maior arquitecto esloveno, Jože Plečnik. Na parte superior, à esquerda e à direita, estão inscritos, em semi-círculo, os termos «KATEDRALA SVOBODE» (catedral da liberdade). O ano de cunhagem figura sob a imagem. A imagem e a inscrição estão circundadas por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». A marca da casa da moeda encontra-se à direita da estrela inferior.

20 EURO CENT

A moeda apresenta no centro dois cavalos a galope, por cima dos quais figura a inscrição «LIPICANEC» (Lippizzaner) em semi-círculo. A imagem e a inscrição estão circundadas por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». A marca da casa da moeda encontra-se à direita da estrela inferior, com o ano de cunhagem à sua direita.

50 EURO CENT

Da parte inferior da moeda ergue-se o monte Triglav, a montanha mais alta da Eslovénia, sob o signo do Zodíaco Câncer e as palavras «OJ TRIGLAV MOJ DOM» (Ó Triglav, minha terra) inscritas em semi-círculo. A imagem e a inscrição estão circundadas por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». O ano de cunhagem figura no bordo do lado esquerdo inferior da moeda, encontrando-se a marca da casa da moeda do lado direito da estrela inferior.

1 EURO

A moeda apresenta no centro o busto de Primož Trubar, fundador do esloveno padrão e autor do primeiro livro esloveno impresso (publicado em 1550). A expressão «STATI INU OBSTATI» (ficar e resistir) está inscrita num semi-círculo, nos três quartos superiores. A inscrição «PRIMOŽ TRUBAR» em letras entrelaçadas fecha o círculo na parte inferior. O busto e a inscrição estão circundados por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». O ano de cunhagem figura no bordo do lado esquerdo da moeda, encontrando-se a marca da casa da moeda do lado direito da estrela inferior.

2 EURO

O círculo interior da moeda apresenta o perfil esquerdo da face de France Prešeren, o maior poeta esloveno, e, por baixo, uma frase do seu famoso poema «Zdravljica», na caligrafia do poeta. A frase, «Shivé naj vsi naródi» (a bênção de Deus a todas as nações), faz parte do hino nacional esloveno. No bordo inferior do círculo interior está inscrito o nome «FRANCE PREŠEREN». A imagem e a inscrição estão circundadas por doze estrelas, entre as quais figura a inscrição «SLOVENIJA». O ano de cunhagem figura no bordo do lado esquerdo da moeda, encontrando-se a marca da casa da moeda do lado direito da estrela inferior.

Inscrição em torno do bordo da moeda de dois euros: «SLOVENIJA» seguida de um ponto gravado.

(1) Decisão do Conselho de 11 de Julho de 2006 nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (JO L 195 de 15.7.2006, p. 25).

(2) Ver JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para uma referência a todas as faces nacionais emitidas em 2002.

(3) Ver JO C 225 de 19.9.2006, p. 7.

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/8

Lista de navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Abril de 2005 e 26 de Junho de 2006, em conformidade com o artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE de 19 de Junho de 1995 relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto (1)

(2006/C 254/05)

Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto, será recusado o acesso aos portos dos Estados-Membros aos navios que tenham sido imobilizados várias vezes (2).

O n.o 3 do artigo 7.o-B dispõe que a Comissão publicará semestralmente a lista dos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido recusado.

O quadro que se segue fornece a lista dos navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Abril de 2005 e 26 de Junho de 2006

Nome do navio	Número IMO	Tipo de navio	Pavilhão
BULDUR (3)	7389845	Graneleiro	Turquia (risco elevado)
DERYA 2	7433323	Graneleiro	Comoros (risco muito elevado)
CARIBBEAN TRADER (3)	8001452	Navio-tanque de transporte de produtos químicos	Panamá (risco médio)
VORIOS IPIROS HELLAS (3)	7433634	Graneleiro	Panamá (risco médio)
EUROCARRIER (3)	7366128	Graneleiro	Cambodja (risco muito elevado)
SEBA M	7511199	Graneleiro	Líbano (risco muito elevado)
TRINITY (3)	7614965	Graneleiro	Cambodja (risco muito elevado)
HEIDI II	7614147	Graneleiro	Geórgia (risco muito elevado)
MAI-S	7501807	Graneleiro	República Árabe Síria (risco muito elevado)
OIL AMBASSADOR	8014203	Petroleiro	Panamá (risco médio)
HATICE HAKAR	7433335	Graneleiro	Turquia (risco elevado)
AGIOS ISIDOROS (3)	7107742	Petroleiro	São Vicente e Granadinas (risco elevado)
ABDULRAHMAN	7029421	Graneleiro	República Popular Democrática da Coreia (risco muito elevado)
DD SEAMAN	8400311	Graneleiro	São Vicente e Granadinas (risco elevado)
NAVISION LAKER	8105260	Graneleiro	Panamá (risco médio)
NURETTIN AMCA	7334577	Graneleiro	Eslováquia (risco muito elevado)
KHALED MUHIEDDINE	7622261	Graneleiro	Geórgia (risco muito elevado)
EUROPEAN	7382706	Graneleiro	São Vicente e Granadinas(risco elevado)
HYOK SIN 2	8018900	Graneleiro	RPD da Coreia (risco muito elevado)

(1) Com a última redação que lhe foi dada pela Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001 (JO L 19 de 22.1.2002, p. 17).

(2) Eis o que diz o n.o 1 do artigo 7.o-B:

«Os Estados-Membros garantirão que seja recusado o acesso aos seus portos, excepto nas circunstâncias referidas no n.o 6 do artigo 11.o, aos navios classificados numa das categorias do anexo XI, parte A, se tais navios:

ou:

—	arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

—	tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris

ou:

—	arvorarem pavilhão de um Estado considerado de 'muito alto risco' ou 'alto risco' na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

—	tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.

A decisão de recusa de acesso será aplicável a partir do momento em que o navio seja autorizado a deixar o porto em que foi objecto da segunda ou da terceira imobilização, consoante for o caso.»

(3) Navios aos quais a decisão de recusa de acesso foi posteriormente retirada de acordo com os procedimentos descritos na parte B do anexo XI da Directiva 95/21/CE.

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/10

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» (GOES), originários dos Estados Unidos da América e da Rússia

(2006/C 254/06)

A Comissão decidiu, por sua própria iniciativa dar início a um reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho. O reexame limita-se à definição do produto no que diz respeito à possibilidade de excluir dessa definição os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético» (GOES) muito finos.

1. Produto

Os produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia («produto em causa»), classificados nos códigos NC 7225 11 00 e 7226 11 00 constituem o produto objecto de reexame. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1371/2005 do Conselho (2) sobre as importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético», originários dos Estados Unidos da América e da Rússia.

3. Motivos do reexame

As informações de que a Comissão dispõe indicam que certos GOES, por várias razões — nomeadamente a sua elevada eficiência electromagnética, o baixo peso e a baixa produção de calor associada com a sua utilização -, possuem propriedades que não estão presentes noutros tipos de GOES. Em resultado, as utilizações destes produtos (que tipicamente têm uma espessura inferior ou igual a 0,1 mm) são também diferentes (aplicações especializadas, como aeronáutica e engenharia médica). Assim sendo, é apropriado rever o processo no que diz respeito à definição do produto.

4. Processo

Tendo determinado, após consultas no âmbito do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão deu início a um reexame, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, limitado no seu âmbito à definição do produto em causa.

O inquérito procurará determinar se é necessário proceder a uma alteração do âmbito das medidas existentes.

a) Recolha de informações e realização de audições

A fim de obter as informações e elementos comprovativos que considera necessários para o inquérito, a Comissão irá contactar a indústria comunitária, os importadores, os utilizadores, outros produtores conhecidos na Comunidade e exportadores-produtores na Rússia e nos Estados Unidos da América.

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações e elementos de prova de apoio. Essas informações, bem como os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a) do ponto 5.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea b) do ponto 5.

5. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supra mencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser efectuados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção B

Escritório: J-79 5/16

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05

7. Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

8. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 223 de 27.8.2005, p. 1.

(3) Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/12

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4320 — Onex Corporation/Aon Warranty Group)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 254/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão recebeu, em 11 de Outubro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Warrior Acquisition Corp., controlada pela Onex Corporation (Canadá), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa AON Warranty Group (EUA), através da aquisição de acções e de certos activos.

As actividades das empresas em causa são:

—	Onex Corporation: aquisição, administração e alienação de participações em empresas de um leque diversificado de mercados;

—	AON Warranty Group: garantia de bens de consumo, seguro de crédito ao consumidor e outros produtos do seguro não vida.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4320 — Onex Corporation/Aon Warranty Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

20.10.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 254/13

Notificação prévia de uma concentração

(Processo n.o COMP/M.4428 — AXA/Gerflor)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(2006/C 254/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A Comissão recebeu, em 13 de Outubro de 2006, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, através da qual a empresa AXA LBO III («AXA», França), pertencente ao grupo AXA, adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo do conjunto da empresa Gerflor SAS («Gerflor», França), através da aquisição de acções.

As actividades das empresas em causa são:

—	AXA: investimento em empresas de capital fechado;

—	Gerflor: pavimentos em PVC.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

B-1049 Bruxelles/Brussel

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2) JO C 56 de 5.3.2005, p. 32.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 254

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.o ano 20 de Outubro de 2006

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Comissão
2006/C 254/1	Taxas de câmbio do euro	1

2006/C 254/2	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego ( 1 )	2

2006/C 254/3	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego ( 1 )	4

2006/C 254/4	Novas faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação	6

2006/C 254/5	Lista de navios aos quais foi recusado o acesso a portos comunitários entre 1 de Abril de 2005 e 26 de Junho de 2006, em conformidade com o artigo 7.o-B da Directiva 95/21/CE de 19 de Junho de 1995 relativa à inspecção dos navios pelo Estado do porto	8

2006/C 254/6	Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado magnético (GOES), originários dos Estados Unidos da América e da Rússia	10

2006/C 254/7	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4320 — Onex Corporation/Aon Warranty Group) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	12

2006/C 254/8	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4428 — AXA/Gerflor) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	13

2006/C 254/9	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4127 — Edison/EDF Energia Italia) ( 1 )	14