24.8.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 200/1

I-VII

1-11

1-5

6-11

12-49

12-31

12-16

17-23

24-26

27-31

32-49

32-41

42-47

48-49

50-57

50-52

53-57

58

BEI

Banco Europeu de Investimento

EuropeAid

Serviço de cooperação EuropeAid

MEDA

Medidas de acompanhamento das reformas económicas e sociais nos países terceiros mediterrânicos

PIB

Produto Interno Bruto

I.

Em 1995, a União Europeia e 12 países do Mediterrâneo decidiram iniciar uma nova fase das suas relações, designada por «Processo de Barcelona» ou «Parceria Euro-Mediterrânica». O principal objectivo consiste em desenvolver diferentes aspectos da parceria, incluindo as dimensões política, económica e financeira, social e cultural (ver pontos 1 e 2).

II.

O programa MEDA é o principal instrumento financeiro da União Europeia ao serviço da Parceria Euro-Mediterrânica, tendo-lhe sido afectados mais de 8 000 milhões de euros para o período 1995-2006. No final de 2005, tinham sido autorizados cerca de 7 000 milhões de euros para diferentes projectos e programas e despendidos cerca de 4 000 milhões de euros (ver pontos 3 a 5).

III.

O Tribunal auditou o programa MEDA para determinar se contribui realmente para a reforma económica e o desenvolvimento social dos países parceiros e se a Comissão gere o programa de forma adequada (ver pontos 6 a 11).

IV.

No que respeita à contribuição do programa MEDA, o apoio da União Europeia:

V.

Após mais de uma década de existência do programa MEDA, os resultados concretos são bastante limitados até à data, já que muitos projectos ainda não estão concluídos. Na maioria dos países MEDA, o impacto do apoio comunitário resulta menos da sua importância financeira do que das tentativas da UE para resolver questões delicadas de reforma política e auxiliar as camadas mais necessitadas das populações (ver pontos 27 a 31).

VI.

A gestão do programa MEDA pela Comissão registou nítidas melhorias desde os primeiros anos e pode ser considerada satisfatória, pois os esforços envidados em matéria de programação resultam actualmente numa afectação de recursos mais homogénea no tempo, na redução dos períodos de preparação e no aumento significativo dos desembolsos. Estas melhorias devem-se a factores como o aumento do número de projectos e programas, uma maior parcela de apoio orçamental no programa total e o efeito positivo global da desconcentração no que toca à preparação dos projectos e à respectiva execução pelas delegações. Outras melhorias prendem-se com um acompanhamento e avaliação mais sistemáticos, bem como um diálogo e coordenação mais intensos com os parceiros locais e os outros doadores. Os problemas relacionados com a adjudicação de contratos continuam a ser a causa mais frequente dos atrasos de execução (ver pontos 32 a 49).

VII.

Com o termo da vigência do Regulamento MEDA em 2006 e a entrada em vigor do novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria em 2007, o Tribunal recomenda que a Comissão:

1.

Após cerca de 20 anos de crescente cooperação, sobretudo nos domínios do comércio e do desenvolvimento, entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os 12 países do Mediterrâneo em causa, a Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia e dos Países Mediterrânicos realizada em Barcelona (em Novembro de 1995) decidiu iniciar uma nova fase de «parceria», designada igualmente por «Processo de Barcelona» ou «Parceria Euro-Mediterrânica» (1).

2.

A Declaração adoptada na Conferência de Barcelona formulava três domínios para a parceria, com os respectivos objectivos fundamentais:

3.

O programa MEDA, cujo fundamento jurídico é o Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (2), é o principal instrumento financeiro da União Europeia para a incrementação da Parceria Euro-Mediterrânica. O Regulamento descreve um vasto leque de medidas destinadas a apoiar os esforços desenvolvidos pelos parceiros mediterrânicos para reformar as suas estruturas económicas e sociais e atenuar as consequências negativas que possam resultar do desenvolvimento económico. O regulamento prevê um montante de referência total de 3 424,5 milhões de ecus para o período 1995-1999.

4.

Na sequência de uma avaliação do regulamento em 1999, este foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2698/2000 (3) do Conselho, geralmente designado por Regulamento MEDA II. Este regulamento prevê um montante de referência de 5 350 milhões de euros para o período 2000-2006. Acrescentou ainda um novo domínio de actividade a apoiar («melhorar a situação das camadas mais desfavorecidas da população») e racionalizou certos processos de decisão.

5.

O total das autorizações efectivas para os anos de 1995-2005 eleva-se a cerca de 6 900 milhões de euros e os desembolsos efectivos para o mesmo período a cerca de 4 000 milhões de euros. No anexo I são discriminadas as autorizações e os desembolsos por país no período 1995-2005.

6.

No período decorrido entre Agosto e Dezembro de 2005, o Tribunal realizou uma auditoria ao programa MEDA baseada nas seguintes questões:

7.

Os principais aspectos examinados no âmbito da primeira questão foram designadamente a pertinência e a concentração do programa, o grau de apropriação, o reforço das capacidades institucionais e os resultados alcançados.

8.

Os principais aspectos considerados para a segunda questão foram a rapidez e a eficiência da programação, preparação e execução, o acompanhamento e a avaliação, bem como a coordenação dos doadores.

9.

A reforma económica e o desenvolvimento social incluem o apoio à transição económica e à instituição de uma zona euro-mediterrânica de comércio livre (designamente melhoria do comércio, criação de emprego e desenvolvimento do sector privado), acções a favor dos programas de reforma (por exemplo, nos serviços financeiros e na administração pública), a revalorização das infra-estruturas económicas, especialmente nos sectores dos transportes, energia, desenvolvimento rural e urbano, bem como melhorias dos serviços sociais, sobretudo nas áreas da saúde, planeamento familiar, abastecimento de água, saneamento e habitação.

10.

O trabalho de auditoria consistiu ainda em visitas ao Egipto e a Marrocos, onde foi auditada uma selecção de projectos e programas e se debateram as questões com o pessoal da delegação, as autoridades locais, os gestores dos projectos, os assistentes técnicos e os outros doadores. Além disso, foi efectuado um controlo documental dos projectos e programas na Jordânia. A auditoria incidiu nos projectos financiados pelos programas MEDA I e MEDA II. Não foram abrangidos os projectos financiados pelos antigos protocolos (4), pela vertente regional do programa MEDA ou por intermédio de rubricas orçamentais horizontais e temáticas. A lista completa dos projectos e programas examinados no âmbito da auditoria figura no anexo II.

11.

Por fim, a auditoria incluiu ainda o exame de relatórios de avaliação pertinentes, elaborados por conta da Comissão, como a avaliação intermédia do programa MEDA II, concluída em 2005. Esta avaliação centrou-se em duas questões principais, a pertinência do programa MEDA II e a eficácia/eficiência da gestão e das modalidades de execução do programa. Estas questões foram divididas em várias subquestões, sendo definida uma abordagem de avaliação adequada para cada uma delas, que englobou um controlo documental aprofundado e várias entrevistas realizadas na sede da Comissão bem como nos dois países visitados (Tunísia e Egipto). O Tribunal analisou esta avaliação para efeitos da sua auditoria e concluiu que constitui um fundamento suficiente para os resultados da avaliação serem utilizados como informações comprovativas dos seus próprios resultados de auditoria (ver igualmente os pontos 46 e 47). Por conseguinte, será feita referência a esta avaliação intermédia quando tal se justificar.

12.

Todos os projectos examinados nos três países abrangidos pela auditoria estavam relacionados com os objectivos do programa MEDA (5) e em conformidade com os objectivos do respectivo país em matéria de desenvolvimento nacional. Esta observação é confirmada pela avaliação intermédia do programa MEDA II efectuada pela própria Comissão, que conclui que a pertinência do programa era satisfatória.

13.

Nos três países, o apoio comunitário consiste em diversas intervenções a favor das reformas económicas e do desenvolvimento social; no Egipto e em Marrocos estes dois domínios estão em equilíbrio, mas na Jordânia salientam-se as reformas económicas.

14.

Contudo, como os objectivos do programa MEDA e as medidas de apoio possíveis são definidos de forma vaga nos regulamentos MEDA, coloca-se a questão de saber se, na prática, a Comissão concentrou o seu apoio, podendo aumentar assim a respectiva coerência.

15.

Em dois dos três países examinados (Egipto e Jordânia), é manifesta a tendência para concentrar o apoio num número limitado de sectores e de intervenções. Tal já não acontece no terceiro país, Marrocos, onde o apoio comunitário se estende por um número de intervenções mais elevado em muitos sectores diferentes, especialmente no período MEDA I. Registam-se melhorias ligeiras durante o período MEDA II (6).

16.

Entretanto, a Comissão definiu uma nova política de relações externas com os países vizinhos designada por Política Europeia de Vizinhança (PEV). No âmbito desta política, deverá entrar em vigor em 2007 um novo instrumento financeiro (o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) que substitui vários outros instrumentos, incluindo o MEDA. Um primeiro passo para a incrementação da Política Europeia de Vizinhança consiste actualmente na elaboração de planos de acção específicos para todos os países parceiros. Dado que estes planos de acção estabelecem uma lista completa de prioridades que abrangem todos os domínios de cooperação (7), a próxima série de documentos de estratégia por país (para o período 2007-2013) poderá ter de se concentrar num número mais reduzido de domínios de intervenção.

17.

Um dos princípios geralmente aceites para a eficácia da ajuda é o incentivo da apropriação (ou seja, os beneficiários previstos devem ter a responsabilidade e o controlo dos projectos e programas em todas as fases) (8). Por conseguinte, para determinar se o programa MEDA contribui realmente para as reformas económicas e o desenvolvimento social dos países mediterrânicos participantes, os auditores tiveram de considerar igualmente se a Comissão incentivou a apropriação dos seus programas pelos governos beneficiários.

18.

Um meio de alcançar este objectivo consiste em substituir o apoio tradicional aos projectos pelo apoio orçamental geral, em que o governo beneficiário e o doador acordam a execução de determinadas actividades (frequentemente reformas políticas); no entanto, em vez de serem utilizados para cobrir as despesas específicas, os fundos do doador são pagos directamente ao tesouro público. Naturalmente, a decisão de utilizar o apoio orçamental depende também do preenchimento de determinadas condições, como a existência de um sistema de gestão das finanças públicas de um certo nível de qualidade (9). Considera-se geralmente que este método de concessão de fundos é susceptível de incentivar o sentido de apropriação do governo beneficiário, embora não o possa garantir (a caixa 1 apresenta o exemplo de um programa de apoio orçamental e o tipo de condições implicadas).

Caixa 1Exemplo de apoio orçamentalPrograma de reforço do comércio, Egipto (40 milhões de euros)Objectivos do programa

19.

A auditoria revelou um aumento nítido do recurso ao apoio orçamental nos três países examinados e os dados estatísticos contidos na avaliação intermédia confirmam que o mesmo aconteceu com o conjunto dos países MEDA (10). Contudo, em Marrocos, um grande número de projectos tradicionais, incluindo vários projectos de infra-estruturas e equipamentos, não é, pela sua natureza, susceptível de incentivar a apropriação, ao contrário de projectos mais relacionados com a formação e o reforço das instituições.

20.

Em relação às operações de apoio orçamental concluídas até à data, a execução foi satisfatória e os desembolsos efectuados sem grandes atrasos ou problemas. Daí se pode concluir que, nestes casos, as autoridades locais se «apropriaram» realmente dos programas de reforma.

21.

Porém, o apoio orçamental não constitui o único instrumento de ajuda. As reformas políticas têm muitas vezes de ser coadjuvadas por acções complementares, como formação ou certos tipos de equipamento, às quais se adapta melhor a abordagem tradicional de apoio aos projectos. Esse é igualmente o caso quando o objectivo é fornecer uma ajuda específica a um determinado grupo da população ou a uma região, por exemplo através de acções de desenvolvimento rural.

22.

Neste tipo de projectos, é possível incentivar a apropriação, não apenas pelas autoridades locais, mas igualmente pelos beneficiários das actividades financiadas pela ajuda. Um exemplo positivo foi detectado durante a auditoria em Marrocos, no âmbito de um projecto de desenvolvimento rural nas montanhas do Atlas Central. Foi adoptada uma abordagem participativa em relação à população local, o que significa que todos os parceiros locais participaram plenamente em todo o processo de preparação e de execução dos planos de desenvolvimento local. Era manifesto que esta abordagem contribuía para o êxito das actividades do projecto (ver caixa 2).

Caixa 2Exemplo de apoio a projectosDesenvolvimento rural nas montanhas do Atlas Central em Marrocos(Projecto Khénifra, 15 milhões de euros)Objectivos do projecto

23.

O factor decisivo para aumentar a apropriação não é tanto a modalidade de concessão da ajuda, mas sim a abertura das autoridades locais à ideia e ao processo de reforma. Vários projectos/programas examinados demonstram o mesmo, ao registarem progressos consideráveis depois de uma instituição beneficiária se envolver plenamente ou de um novo ministro se interessar mais por um determinado programa.

24.

Outro factor importante que afecta a contribuição, ou não, do programa MEDA para a reforma económica e o desenvolvimento social dos países mediterrânicos participantes é a capacidade de as instituições locais planearem e executarem programas de reforma e outras actividades relacionadas com o desenvolvimento. No âmbito da auditoria, examinou-se se a Comissão contribui para reforçar esta capacidade.

25.

Praticamente todos os projectos/programas auditados nos três países continham medidas ou vertentes destinadas a reforçar a capacidade institucional. Num certo número de casos, o reforço das capacidades das instituições participantes é mesmo o principal objectivo da intervenção (11).

26.

A adjudicação de contratos pelas administrações nacionais, mas seguindo os procedimentos comunitários, é um domínio administrativo específico em que a capacidade das instituições locais necessita de ser reforçada. Os problemas relacionados com a adjudicação de contratos têm sido uma das principais causas dos atrasos na execução dos projectos (ver ponto 39 para mais informações).

27.

No âmbito da auditoria, foi examinada uma amostra de projectos dos três países (ver anexo II) com o objectivo de determinar se estavam a ser alcançados os resultados previstos, tal como definidos nas diferentes convenções de financiamento.

28.

Após mais de uma década de existência do programa MEDA, os resultados globais são bastante limitados até à data, já que muitos projectos/programas, incluindo um número significativo de projectos/programas do MEDA I, estavam em curso à data da auditoria, não podendo ainda ser apurados os seus resultados definitivos (12).

29.

No caso dos projectos e programas começados no âmbito do MEDA I (1995-1999) que estão encerrados ou prestes a sê-lo, os resultados previstos estão a ser alcançados de uma forma geral, embora não completamente em todos os casos. A maioria dos projectos/programas do MEDA I iniciou-se com muito atraso, em parte porque o quadro regulamentar relativo ao MEDA I só ficou pronto numa fase tardia, mas igualmente porque muitos projectos sofreram atrasos na fase de arranque devido à demora dos procedimentos para a adjudicação dos contratos. Posteriormente, como os prazos se esgotaram, a duração inicialmente prevista teve de ser prolongada uma ou várias vezes (em 10 dos 11 projectos/programas examinados) para permitir a realização (da maioria) das actividades previstas. A execução de 10 dos 11 projectos/programas MEDA I examinados estava ainda em curso à data da auditoria (final de 2005).

30.

Nessa data era ainda demasiado cedo para uma avaliação adequada dos resultados da maior parte dos projectos/programas no âmbito do MEDA II. As operações de apoio orçamental decorriam geralmente de acordo com o calendário previsto, mas os projectos, que implicavam a adjudicação de serviços de assistência técnica e, por vezes, também de equipamentos e obras, facilmente registavam atrasos. Vários projectos analisados deixavam já prever problemas de calendário em consequência da chamada regra D+3, que restringe o período de assinatura dos contratos (ver ponto 41 para mais informações).

31.

Na maioria dos países MEDA, o impacto do apoio comunitário não pode ser atribuído à sua importância financeira na medida em que o montante total concedido é muito reduzido em comparação com o PIB destes países, sendo geralmente menos de 1 % do orçamento do Estado. Este é o caso em dois dos três países abrangidos pela auditoria (13). O impacto do apoio comunitário reside sobretudo nos esforços da UE para resolver e apoiar as questões relacionadas com a reforma (por exemplo, o sistema de financiamento da saúde, a modernização industrial, a reforma do sector bancário, a melhoria do sistema aduaneiro) e incentivar os governos a empreender essas reformas, bem como na sua vontade de auxiliar as camadas mais pobres e desfavorecidas da população. Por conseguinte, o apoio comunitário é muitas vezes de natureza qualitativa e inovadora, cujo impacto é difícil de quantificar.

32.

O período de programação e a preparação dos projectos do MEDA I começaram tarde. O próprio regulamento MEDA só foi adoptado em 1996 e os primeiros programas indicativos abrangeram os anos de 1996 a 1998. Consequentemente, as autorizações concentraram-se em poucos anos e por vezes apenas em alguns projectos ou programas de envergadura. A título de exemplo, as quatro autorizações do MEDA I para o Egipto variaram entre 100 e 250 milhões de euros, as autorizações relativas à Jordânia contemplavam dois mecanismos de ajustamento estrutural de 100 e 80 milhões de euros respectivamente, ao passo que as autorizações para Marrocos incluíam um mecanismo de ajustamento estrutural de 120 milhões de euros e um projecto rodoviário de 80 milhões de euros.

33.

O regulamento MEDA II, que entrou em vigor em 2001, introduziu novas regras de programação. Estas regras destinavam-se a acelerar o processo de programação ao permitir que as propostas de autorização para um determinado ano fossem apresentadas ao Comité MED uma vez por ano sob a forma de um plano de financiamento anual acompanhado por pequenas sínteses dos projectos (em vez de as propostas de projectos serem apresentadas individualmente em diferentes momentos do ano).

34.

Além disso, foi adoptada em 2001 uma nova série de documentos de estratégia por país para o período 2002-2006, bem como novos programas indicativos nacionais para 2002-2004. Desde 2002, as autorizações efectivas seguiram de perto estes documentos de programação. Especialmente a partir dos programas indicativos nacionais para 2002-2004, as propostas de projectos foram formuladas de um modo muito mais contínuo, como se pode observar no quadro. O total das autorizações para o conjunto dos países é igualmente mais bem repartido a partir de 2000.

35.

O processo de preparação de um projecto é constituído por várias fases, que vão desde a selecção inicial até à assinatura da convenção de financiamento pela Comissão e as autoridades beneficiárias, passando pela preparação pormenorizada, a apresentação ao comité consultivo dos Estados-Membros para a região do Mediterrâneo (Comité MED) e a adopção da decisão de financiamento pela Comissão. O exame dos projectos/programas efectuado no âmbito da auditoria (ver anexo II) revelou que, no período MEDA II, este processo era geralmente mais rápido do que antes (14). Entre os factores que contribuem para essa rapidez conta-se, por um lado, a desconcentração de parte das responsabilidades da Comissão, que as passou da sede em Bruxelas para as delegações, o que manifestamente reforçou a participação destas no processo de preparação e, por outro, a racionalização geral do processo de programação como se descreve nos pontos 33 e 34, bem como um conjunto de outras alterações em matéria de gestão introduzidas no âmbito da reforma global da ajuda externa (15).

36.

A auditoria revelou que, no início de um projecto, a adjudicação de contratos de serviços (geralmente de assistência técnica) demora no mínimo oito meses desde a abertura do concurso até à assinatuta do contrato, mas pode por vezes ir até dois ou mesmo três anos (16). Esse pode ser o caso quando o concurso não produz resultados, por exemplo por insuficiência de propostas válidas, tendo de ser repetido. Por conseguinte, o arranque de projectos relacionados com assistência técnica continua a ser um processo moroso e facilmente sujeito a atrasos. Neste aspecto, não há muitas diferenças entre MEDA I e MEDA II.

37.

No seu conjunto, a taxa de desembolsos do programa MEDA melhorou desde o ano 2000, e de forma mais nítida a partir de 2002 (ver quadro). O montante médio anual de desembolsos no período MEDA I (1995-1999) chegou a 175 milhões de euros por ano, valor que triplicou para uma média de cerca de 528 milhões de euros no período de seis anos compreendido entre 2000 e 2005. Relativamente a 2004 e 2005 o total dos desembolsos foi superior ao total das novas autorizações efectuadas nesses anos, o que significa que, a partir de 2004 e pela primeira vez desde o início do programa MEDA, diminuiu o total acumulado de autorizações por liquidar (17). No caso do MEDA I, seis anos após o seu início (1995-2000), os desembolsos acumulados chegavam a 38 % das autorizações acumuladas, ao passo que esta percentagem tinha aumentado para 46 % no MEDA II, igualmente seis anos mais tarde (2000-2005). Este aumento é revelador de uma execução mais rápida no MEDA II. A avaliação intermédia do MEDA II chega a uma conclusão semelhante: «o nível das actividades do programa atinge uma certa maturidade» (18).

38.

A melhoria da execução deve-se nomeadamente ao facto de:

39.

Esta apreciação globalmente positiva não significa que a execução decorra sempre sem dificuldades. Os problemas relacionados com a adjudicação de contratos constituem a principal causa dos atrasos de execução. Praticamente todos os projectos/programas examinados no âmbito da auditoria que previam a adjudicação de contratos (de obras, fornecimento ou serviços) registaram problemas, e muitas vezes atrasos, por diversas razões. Muitos concursos tiveram de ser anulados e repetidos porque o número de propostas tecnicamente válidas não era suficiente. Os procedimentos para a adjudicação de contratos são geralmente considerados complicados e as unidades de gestão dos projectos, bem como os proponentes locais, nem sempre os conhecem muito bem. No Egipto, por exemplo, alguns pequenos adjudicatários locais tiveram dificuldades em respeitar a integralidade dos requisitos administrativos dos concursos, pois todos os documentos do concurso estavam redigidos em inglês. A regra de que os fornecimentos devem ser de origem europeia ou mediterrânica constitui também regularmente um problema, em especial quando se trata de equipamentos informáticos ou electrónicos.

40.

A auditoria revelou que, devido à desconcentração, as delegações, que dispõem agora no local de pessoal especializado nos domínios das finanças e contratos, podem desempenhar, e desempenham, uma função importante auxiliando os gestores dos projectos e as administrações locais a resolver os aspectos processuais da adjudicação de contratos. Observou-se, por exemplo, que a delegação de Marrocos organiza actualmente reuniões de informação antes da abertura de um concurso e apoiou diversas partes implicadas em diferentes fases do procedimento. No Egipto, a delegação contribuiu igualmente para a supervisão e orientação do procedimento para a adjudicação de obras importantes incluídas num projecto que, sem esse contributo, poderia ter sido anulado por a duração restante do projecto não ser suficiente. Além disso, a delegação do Egipto estava a analisar a possibilidade de mandar traduzir para árabe os documentos relativos ao concurso.

41.

A chamada regra D+3, que prevê a assinatura dos contratos de obras, fornecimentos ou serviços o mais tardar no prazo de três anos a contar da data da autorização orçamental (19), é aplicável à maioria dos projectos do MEDA II. Devido a esta regra, vários novos projectos cuja execução estava prestes a ter início à data da auditoria e que continham vertentes importantes que implicavam a abertura de concursos e/ou convites à apresentação de propostas pareciam não dispor de muito tempo para levar a termo estas actividades.

42.

Ao nível macroeconómico são realizadas avaliações sistemáticas pelas delegações da Comunidade Europeia (por exemplo, relatórios macroeconómicos trimestrais, relatórios comerciais regulares, avaliações dos programas de apoio orçamental) e por outras instâncias (Banco Mundial, FMI), utilizando indicadores macroeconómicos padrão, mas é difícil avaliar a este nível o impacto do apoio prestado pela própria Comissão.

43.

É igualmente muito difícil avaliar o impacto da Comissão ao nível dos objectivos estratégicos da União Europeia definidos nos diferentes documentos de estratégia por país, especialmente quando esses objectivos são descritos em termos relativamente gerais (por exemplo, apoiar o processo de transição económica ou contribuir para um desenvolvimento socioeconómico sustentável e equilibrado) e quando não foi definido qualquer indicador concreto de resultados.

44.

A Comissão assegura o acompanhamento principal dos diferentes projectos/programas, ao nível dos quais se envidam esforços sistemáticos em termos de acompanhamento e avaliação e se utilizam frequentemente indicadores nos quadros lógicos. O sistema de visitas externas de acompanhamento abrange actualmente a maioria dos projectos/programas e permite dispor regularmente de avaliação externa da concepção, resultados, impacto e sustentabilidade potencial dos projectos. São também efectuadas sistematicamente avaliações intermédias e finais da maior parte dos projectos/programas.

45.

A avaliação das estratégias de diferentes países, como foi o caso de Marrocos em 2003 e do Egipto em 2004, constituiu uma boa iniciativa. Permitiu obter informações úteis que podem ser utilizadas para a elaboração dos próximos documentos de estratégia por país e dos planos indicativos. Porém, até à data, esta acção limitou-se apenas a estes dois países.

46.

Nos termos do Regulamento MEDA, a Comissão deve avaliar o programa de três em três anos. Por conseguinte, foi encomendada no início de 2004 uma avaliação intermédia do programa MEDA II, cujo relatório final foi apresentado em Julho de 2005 (20). Está prevista uma avaliação final do programa MEDA para o segundo semestre de 2007.

47.

As principais conclusões do estudo, que coincidem com a maioria das observações do Tribunal, são as seguintes:

48.

A auditoria mostrou que as delegações dos três países participam activamente no processo de coordenação com os outros doadores e com as autoridades beneficiárias. Este é sem dúvida um resultado do aumento de efectivos integrado no processo de desconcentração. Em todos os países em causa se organizam regularmente reuniões entre representantes da Comissão e dos Estados-Membros da União Europeia. Existem igualmente sistemas semelhantes de reuniões dos grupos de doadores, subdivididos em grupos temáticos, nos quais as delegações da Comissão desempenham frequentemente uma função activa presidindo um ou mais destes grupos de doadores, consoante os domínios específicos tratados.

49.

Até à data, as actividades de coordenação consistiram principalmente no intercâmbio e recolha de informações sobre as intervenções dos diferentes doadores, podendo os esforços de coordenação ser consideravelmente alargados a domínios como a programação, execução, acompanhamento e avaliação. Contudo, as delegações desenvolveram várias iniciativas para reforçar a coordenação dos doadores e harmonizar mais as actividades.

50.

O apoio da União Europeia através do programa MEDA à reforma económica e ao desenvolvimento social dos países mediterrânicos parceiros correspondeu às necessidades específicas dos países em causa e aos objectivos estabelecidos para a Parceria Euro-Mediterrânica. Em dois países, Egipto e Jordânia, o apoio concentrou-se manifestamente num número limitado de sectores, o que já não aconteceu em Marrocos. Dado que os novos planos de acção definidos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança abrangem todos os domínios de cooperação, será necessária uma maior concentração ao nível dos documentos de programação por país. A Comissão incentivou a apropriação incrementando o recurso ao apoio orçamental, mas a modalidade de apoio aos projectos continuará a ser necessária quando for exigida uma assistência mais específica e mais concentrada. São sistematicamente incluídas medidas de reforço das capacidades institucionais (ver pontos 12 a 26).

51.

Após mais de uma década de existência do programa MEDA, os resultados globais são bastante limitados até à data, já que muitos dos projectos iniciais demoraram a arrancar, tiveram de ser prolongados e ainda não estão concluídos; quanto aos projectos do MEDA II na sua maioria, é ainda demasiado cedo para avaliar os seus resultados potenciais (ver pontos 27 a 30).

52.

Mesmo que o montante total dos fundos disponíveis ao abrigo do programa MEDA fosse significativo, na maioria dos países que participam no programa, o impacto do apoio comunitário resulta menos da sua importância financeira do que dos esforços da UE para resolver questões delicadas de reforma política e auxiliar as camadas mais necessitadas da população, domínios em que o impacto é difícil de quantificar (ver pontos 31 e 43).

53.

A gestão do programa MEDA pela Comissão registou nítidas melhorias desde os primeiros anos e pode agora ser considerada satisfatória, tendo em conta igualmente os condicionalismos processuais e externos. Os esforços envidados em matéria de programação resultaram numa afectação de recursos mais homogénea no tempo, na redução dos períodos de preparação e no aumento significativo do nível global de desembolsos em comparação com o período inicial do programa MEDA (ver pontos 32 a 37).

54.

Estas melhorias devem-se a factores como o aumento geral do número de projectos e programas em curso de execução, uma maior parcela de apoio orçamental no programa total e o efeito positivo global da desconcentração no que toca à preparação dos projectos e à respectiva execução pelas delegações (ver ponto 38).

55.

Embora as delegações tenham procurado activamente soluções para resolver os problemas relacionados com a adjudicação de contratos, estes continuam a ser a causa mais frequente dos atrasos de execução (ver pontos 39 e 40).

56.

Como a Comissão geriu o programa MEDA com paciência e flexibilidade, permitindo, quando necessário, que os projectos fossem prolongados e alterada a sua concepção inicial, de forma geral os projectos e programas do MEDA I alcançaram, ou virão a alcançar, resultados satisfatórios. A chamada regra D+3, aplicável aos projectos desde 2003, pode comprometer essa flexibilidade e empenho a longo prazo, reduzindo assim as possibilidades de ver a reforma económica e o desenvolvimento social produzirem resultados duradouros (ver pontos 29, 30 e 41).

57.

Outras melhorias registadas na gestão global dos projectos pela Comissão prendem-se com um acompanhamento e avaliação mais sistemáticos, bem como um diálogo e coordenação mais intensos das delegações com os parceiros locais e os outros doadores (ver pontos 42 a 49).

58.

Com o termo da vigência do Regulamento MEDA em 2006 e a entrada em vigor do novo Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria em 2007, a Comissão deverá: