28.6.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/1

Orçamento para 2007 da Europol (1)

(2006/C 150/01)

Europol

Título Capítulo Artigo	Designação	Orçamento 2006 (2) (EUR)	Orçamento 2007 (EUR)	Observações
1	RECEITAS
10	Contribuições
100	Contribuições dos Estados-Membros	51 957 486	55 296 814	Do montante para 2007, 3,03 milhões de euros estão previstos para cobrir os custos do pagamento dos retroactivos dos salários e do eventual concurso para a rede VPN e o custo associado derivado do funcionamento paralelo das duas redes. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 38.o do Regulamento Financeiro, este montante será mobilizado apenas quando o Conselho de Administração o decidir por unanimidade.
101	Saldo do exercício financeiro t-2	8 247 514	9 472 186
	Total Capítulo 10	60 205 000	64 769 000
11	Outras receitas
110	Juros	1 200 000	1 000 000
111	Receitas dos impostos cobrados ao pessoal da Europol	1 945 000	2 025 000
112	Diversos	200 000	100 000
	Total Capítulo 11	3 345 000	3 125 000
12	Contribuições de terceiros
120	Contribuição do BCE para investigações em matéria de contrafacção	p.m.	—
121	Projecto financiado pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas	p.m.	p.m.	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 321.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.
122	Outras contribuições de terceiros	—	p.m.	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 322.o). Este artigo pode também incluir contribuições de participantes. A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.
	Total Capítulo 12	p.m.	p.m.
	TOTAL DO TÍTULO 1	63 550 000	67 894 000
2	PESSOAL
20	Custos relacionados com salários
200	Agentes da Europol	35 650 000	39 406 000
201	Agentes locais	620 000	550 000
202	Adaptações de vencimentos	1 200 000	640 000	Este montante será utilizado apenas para o financiamento do pagamento dos retroactivos. Ver artigo 100.o e Anexo C.
	Total Capítulo 20	37 470 000	40 596 000
21	Outros custos relacionados com pessoal
210	Recrutamento	350 000	314 000
211	Formação do pessoal da Europol	550 000	525 000	Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 16 807 euros para formação do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»).
	Total Capítulo 21	900 000	839 000
	TOTAL DO TÍTULO 2	38 370 000	41 435 000
3	OUTRAS DESPESAS
30	Despesas inerentes à actividade
300	Reuniões	960 000	870 000	Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 17 197 euros do antigo artigo 601.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»).
301	Traduções	645 000	749 000
302	Tipografia	355 000	260 000
303	Viagens	1 330 000	1 170 000	Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 1 791 euros do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projecto»).
304	Estudos, consultoria (que não TIC)	150 000	110 000
305	Formação especializada	65 000	85 000	Este artigo designava-se «Formação». A designação foi modificada a fim de evitar mal-entendidos entre este artigo e o artigo 211.o.
306	Equipamento técnico	40 000	10 000
307	Subsídios operacionais	150 000	150 000
	Total Capítulo 30	3 695 000	3 404 000
31	Apoio Geral
310	Despesas com o edifício	1 020 000	1 100 000
311	Viaturas	175 000	225 000
314	Documentação e fontes abertas	425 000	400 000
315	Subsídios	720 000	550 000
316	Outras aquisições	200 000	210 000
317	Outras despesas de funcionamento	410 000	450 000	Em resultado da mudança da estrutura orçamental em 2006, para 2005 este artigo inclui igualmente um montante de 3 410 euros para outras despesas do antigo artigo 603.o («Outros custos relativos à equipa de projectos»).
318	Novo edifício	500 000	220 000
	Total Capítulo 31	3 450 000	3 155 000
32	Despesas financiadas por terceiros
320	Despesas por conta do BCE para investigações em matéria de contrafacção	p.m.	—
321	Despesas de projecto financiadas pela Comissão Europeia e outras partes envolvidas	p.m.	p.m.	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 121.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos. Este artigo destina-se às despesas relacionadas com projectos financiados por programas comunitários.
322	Despesas financiadas por outros terceiros	p.m.	p.m.	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 122.o). A contribuição própria da Europol para quaisquer projectos será financiada a partir de outros artigos.
	Total Capítulo 32	p.m.	p.m.
	TOTAL DO TÍTULO 3	7 145 000	6 559 000
4	INSTÂNCIAS E ÓRGÃOS
40	Custos relacionados com salários
400	Agentes da Europol	825 000	900 000
401	Agentes locais	p.m.	p.m.
402	Adaptações de vencimentos	30 000	15 000	Este montante será utilizado apenas para o financiamento do pagamento dos retroactivos. Ver artigo 100.o e Anexo C.
	Total Capítulo 40	855 000	915 000
41	Outras despesas de funcionamento
410	Conselho de Administração	1 800 000	2 145 000
411	Instância Comum de Controlo	1 135 000	970 000	O montante para 2005 inclui 85 000 euros para «Custos dos Recursos» que, na antiga estrutura orçamental estavam incluídos no artigo referente à Instância Comum de Controlo.
412	Custos dos recursos	p.m.	p.m.	Foi criado um fundo para cobrir os Custos dos Recursos dos exercícios de 2004 e 2005. O montante do fundo (actualmente 170 000 euros) é revisto anualmente.
413	Auditor Financeiro	10 000	8 000
414	Comissão Mista de Revisão	50 000	52 000
415	Task force dos chefes de polícia	175 000	100 000
	Total Capítulo 41	3 170 000	3 275 000
	TOTAL DO TÍTULO 4	4 025 000	4 190 000
6	TIC (incluindo TECS)
62	Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)
620	Tecnologia da informação	2 900 000	2 900 000	Antigo artigo 312.
621	Tecnologia da comunicação	4 810 000	7 735 000	Antigo artigo 313.o. Este montante inclui 2 375 000 euros para o concurso da nova rede VPN. Ver artigo 100.o e Anexo C.
622	Consultoria	3 130 000	1 970 000	Antigo artigo 602.o.
623	Análise, ligação, índice e sistemas de segurança	3 050 000	3 005 000	Antigo artigo 610.o.
624	Sistema de Informação	120 000	100 000	Antigo artigo 611.o.
	Total Capítulo 62	14 010 000	15 710 000
	TOTAL DO TÍTULO 6	14 010 000	15 710 000
	TOTAL RECEITAS, PARTE A	63 550 000	67 894 000
	TOTAL DESPESAS, PARTE A	63 550 000	67 894 000
	SALDO	—	—

Estado de acolhimento

Título Capítulo Artigo	Designação	Orçamento 2006 (EUR)	Orçamento 2007 (EUR)	Observações
7	RECEITAS, ESTADO DE ACOLHIMENTO
70	Contribuições
700	Contribuição do Estado de acolhimento, segurança	2 139 109	2 242 742	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver o capítulo 80). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.
701	Contribuição do Estado de acolhimento, edifícios	p.m.	p.m.	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 810.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.
702	Saldo do exercício financeiro t-2	247 891	217 258
	Total Capítulo 70	2 387 000	2 460 000
71	Outras receitas
711	Diversos	p.m.	p.m.
	Total Capítulo 71	p.m.	p.m.
	TOTAL DO TÍTULO 7	2 387 000	2 460 000
8	DESPESAS, ESTADO DE ACOLHIMENTO
80	Segurança
800	Custos de segurança	2 387 000	2 460 000	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 700.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.
	Total Capítulo 80	2 387 000	2 460 000
81	Despesas com o edifício
810	Despesas com o edifício, Estado de acolhimento	p.m.	p.m.	Sem prejuízo do artigo 35.o da Convenção Europol e do artigo 16.o do Regulamento Financeiro, o Conselho de Administração pode, deliberando por unanimidade com base em proposta do Director, alterar o montante das dotações, desde que a receita total cubra a despesa total (ver artigo 701.o). A proposta do Director deverá estar em conformidade com um acordo celebrado entre a Europol e o Ministério da Justiça dos Países Baixos.
	Total Capítulo 81	p.m.	p.m.
	TOTAL DO TÍTULO 8	2 387 000	2 460 000
	TOTAL RECEITAS, PARTE C	2 387 000	2 460 000
	TOTAL DESPESAS, PARTE C	2 387 000	2 460 000
	SALDO, PARTE C	—	—
Nota: Devido ao arredondamento, os totais de 2005 poderão divergir da soma dos montantes individuais.

(1) Adoptado pelo Conselho em 12 de Junho de 2006.

(2) Para 2006, a transferência de dotações (doc. n.o 2220-103) e o projecto de orçamento rectificativo para o Estado de acolhimento (doc. n.o 2210-197) aprovados pelo Conselho de Administração na sua reunião de Novembro de 2005 foram tidos em consideração nos montantes.

ANEXO A

Projecto de Quadro de Pessoal para 2007

Título 2, Europol

Grau	Orçamento 2006	Novos lugares	Orçamento 2007
1	1	—	1
2	3	—	3
3	3	—	3
4	17	1	18
5	60	3	63
6	70	4	74
7	100	5	105
8	79	2	81
9	43	1	44
10	—	—	—
11 (1)	1	—	1
12 (1)	5	—	5
13 (1)	—	—	—
Total	382	16	398

Título 4, Instâncias e órgãos

Grau	Orçamento 2006	Novos lugares	Orçamento 2007
1	—	—	—
2	—	—	—
3	—	—	—
4	2	—	2
5	2	—	2
6	—	—	—
7	1	1	2
8	2	—	2
9	—	—	—
10	—	—	—
11 (2)	—	—	—
12 (2)	—	—	—
13 (2)	—	—	—
Total	7	1	8

Total

Grau	Orçamento 2006	Novos lugares	Orçamento 2007
Total	389	17	406

(1) Os lugares correspondentes a estes graus serão preenchidos por pessoal recrutado localmente, tal como previsto no Estatuto do Pessoal.

(2) Os lugares correspondentes a estes graus serão preenchidos por pessoal recrutado localmente, tal como previsto no Estatuto do Pessoal.

ANEXO B

Contribuições dos Estados-Membros

Orçamento 2007

	RNB	Percentagem do RNB 2005 — UE 25	Saldo 2005	Percentagem do RNB 2005 — UE 27	Contribuições antes do ajustamento 2005	Contribuições após o ajustamento 2005
	Milhões de EUR	EUR	EUR	EUR	EUR	EUR
	a	b = a: 10 584 037	c = b x 9 472 186	d = a: 10 681 753	e = d x 64 769 000	f = e- c
Áustria	237 465	2,24 %	212 519	2,22 %	1 439 873	1 227 354
Bélgica	2 227 939	21,05 %	1 993 895	20,86 %	13 509 148	11 515 254
Chipre	294 174	2,78 %	263 271	2,75 %	1 783 726	1 520 456
República Checa	12 829	0,12 %	11 481	0,12 %	77 788	66 307
Dinamarca	201 500	1,90 %	180 333	1,89 %	1 221 799	1 041 467
Estónia	835 859	7,90 %	748 052	7,83 %	5 068 246	4 320 194
Finlândia	8 466	0,08 %	7 577	0,08 %	51 336	43 759
França	153 201	1,45 %	137 107	1,43 %	928 934	791 827
Alemanha	1 674 679	15,82 %	1 498 754	15,68 %	10 154 446	8 655 692
Grécia	175 915	1,66 %	157 435	1,65 %	1 066 664	909 229
Hungria	83 277	0,79 %	74 529	0,78 %	504 953	430 424
Irlanda	125 838	1,19 %	112 619	1,18 %	763 021	650 402
Itália	1 387 559	13,11 %	1 241 796	12,99 %	8 413 489	7 171 693
Letónia	10 690	0,10 %	9 567	0,10 %	64 818	55 251
Lituânia	18 654	0,18 %	16 694	0,17 %	113 107	96 413
Luxemburgo	23 406	0,22 %	20 947	0,22 %	141 923	120 975
Malta	4 620	0,04 %	4 134	0,04 %	28 012	23 878
Países Baixos	470 129	4,44 %	420 742	4,40 %	2 850 633	2 429 891
Polónia	193 298	1,83 %	172 992	1,81 %	1 172 065	999 073
Portugal	137 655	1,30 %	123 194	1,29 %	834 674	711 479
Eslováquia	34 686	0,33 %	31 042	0,32 %	210 318	179 276
Eslovénia	27 135	0,26 %	24 285	0,25 %	164 536	140 251
Espanha	286 576	2,71 %	256 472	2,68 %	1 737 661	1 481 189
Suécia	82 831	0,78 %	74 129	0,78 %	502 246	428 117
Reino Unido	1 875 657	17,72 %	1 678 620	17,56 %	11 373 081	9 694 461
Subtotal	10 584 037	100,00 %	9 472 186	99,09 %	64 176 497	54 704 311
Bulgária	21 291	0,00 %	—	0,20 %	129 098	129 098
Roménia	76 425	0,00 %	—	0,72 %	463 404	463 404
Total Geral	10 681 753	100,00 %	9 472 186	100,00 %	64 769 000	55 296 814
					Saldo 2005	9 472 186
					Outras receitas	3 125 000
					Total de receitas	67 894 000
Notas: Os montantes correspondentes às contribuições de 2007 são de carácter meramente indicativo e, de acordo com o n.os 2 do artigo 40.o do Regulamento Financeiro, serão corrigidos para cada em função da diferença entre a contribuição paga para 2005 e a contribuição necessária para financiar as despesas efectivamente realizadas em 2005. As correcções serão efectuadas aquando do pedido das contribuições para 2007, antes de 1 de Dezembro de 2006. Os números referentes ao RNB da Bulgária são os fornecidos pela DG do Orçamento publicadas na reunião da Primavera de 2004 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Os referentes à Roménia são os publicados na reunião do Outono de 2005 da DG dos Assuntos Económicos e Financeiros. Caso a Roménia e a Bulgária não adoptem a Convenção Europol em 1 de Janeiro de 2007 o procedimento a adoptar será o descrito no anexo 2 do doc. n.o 2210-162r3 (Anexo da nota explicativa sobre o orçamento 2005 em que é exposto o procedimento a seguir relativamente às contribuições dos países aderentes). Devido ao arredondamento, os totais poderão divergir da soma dos montantes individuais.

ANEXO C

Especificação dos montantes cuja solicitação está sujeita à aprovação unânime do Conselho de Administração

	Artigo 202	Artigo 621	Artigo 402	Total
Pagamento dos retroactivos dos salários	640 000	—	15 000	655 000
Custos com a VPN	—	2 375 000	—	2 375 000
Total	640 000	2 375 000	15 000	3 030 000

28.6.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/9

DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de Março de 2004 (1)

que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

(2006/C 150/02)

A MESA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 191.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) (a seguir denominado «Regulamento Financeiro»), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) (a seguir denominado «Regulamento sobre as normas de execução»), e o Regulamento (CE) n.o 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (5),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 22.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando que:

(1)	Cumpre definir os processos de concessão e gestão das subvenções que se destinam a contribuir para o financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

(2)	O apoio financeiro aos partidos políticos a nível europeu constitui uma subvenção, na acepção do artigo 108.o e seguintes do Regulamento Financeiro,

DECIDE:

Artigo 1.o

Objecto

A presente regulamentação consagra as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu.

Artigo 1.o bis

Relativamente ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a Mesa aprova no início de cada legislatura um quadro financeiro indicativo plurianual, baseado nos valores de referência relativos ao montante de base atribuído por partido e ao montante complementar atribuído em função do número de deputados do partido em causa. Este quadro constituirá a referência essencial para a autoridade orçamental do Parlamento Europeu no contexto do processo orçamental anual, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado.

Artigo 2.o

Convite à apresentação de propostas

O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu. Na publicação serão indicados os critérios de elegibilidade, as regras aplicáveis ao financiamento comunitário e as datas previstas para o processo de atribuição das verbas.

Artigo 3.o

Pedido de financiamento

1. Para efeitos de aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, os partidos políticos a nível europeu que pretendam obter uma subvenção a cargo do orçamento geral da União Europeia deverão apresentar o respectivo pedido por escrito ao Presidente do Parlamento Europeu até 15 de Novembro do ano que preceda o exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. À data de apresentação do pedido, deverão estar preenchidas as condições enunciadas no artigo 3.o do Regulamento acima citado.

2. O formulário a utilizar para o pedido de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 1) e encontra-se disponível no sítio Internet do Parlamento.

3. As notificações feitas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 devem ser dirigidas ao Presidente do Parlamento Europeu.

Artigo 4.o

Decisão sobre o pedido de financiamento

1. A Mesa examinará os pedidos de financiamento, mediante proposta do Secretário-Geral, com base nos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, a fim de determinar os pedidos elegíveis para financiamento. A Mesa e, no quadro da preparação da decisão da Mesa, também o Secretário-Geral, poderão solicitar a um requerente que complete ou explicite os documentos comprovativos anexos ao pedido, no prazo que fixarem.

2. A Mesa aprovará a lista de beneficiários e os montantes autorizados até 15 de Fevereiro do exercício orçamental relativamente ao qual é requerida a subvenção. Se a subvenção solicitada não for concedida, a Mesa exporá na mesma decisão os motivos de indeferimentos do pedido, à luz, nomeadamente, dos critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

A decisão da Mesa será aprovada com base no exame previsto no no 1. Nesse exame, serão tidas em conta todas as alterações das circunstâncias eventualmente ocorridas após a apresentação do pedido, com base em notificações recebidas ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, assim como quaisquer alterações que sejam notórias.

Se, na sequência do aumento do número de partidos que requerem financiamento ou do número de deputados que entretanto tenham aderido a um partido requerente de financiamento, os montantes de referência destinados aos requerentes diferirem dos previstos no artigo 1.o bis, o Secretário-Geral informará imediatamente a Mesa deste facto, a qual poderá convidar o Presidente a apresentar uma proposta à comissão competente tendo em vista a adaptação das dotações disponíveis.

3. O Presidente informará por escrito o requerente do seguimento dado ao seu pedido. Se a subvenção for concedida, a notificação incluirá, em anexo, o projecto de convenção de subvenção que deverá ser assinado pelo beneficiário. Se a subvenção requerida não for concedida, o Presidente comunicará os motivos do indeferimento pela Mesa. Os requerentes cujos pedidos não tenham sido deferidos pela Mesa serão informados desse facto no prazo de quinze dias a contar da comunicação, aos beneficiários, da decisão de concessão da subvenção.

Artigo 5.o

Convenção de subvenção

A subvenção de um partido político a nível europeu será objecto de uma convenção escrita entre o Parlamento Europeu, representado pelo Presidente ou por um seu delegado, e o beneficiário. O texto da convenção de subvenção figura em anexo à presente regulamentação (cf. anexo 2); esta convenção deve ser devidamente completada e assinada pelas duas partes no prazo de trinta dias a contar da decisão da Mesa referida no artigo 4.o. O texto da convenção de subvenção não é susceptível de alteração.

Artigo 6.o

Pagamento

1. Sem prejuízo de decisão em contrário da Mesa, as subvenções serão pagas aos partidos políticos a nível europeu, a título de pré-financiamento, numa única prestação, equivalente a 80 % do montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção, nos quinze dias seguintes à assinatura da convenção.

2. O saldo remanescente será liquidado após o termo do período de elegibilidade para efeitos de financiamento comunitário, com base nas despesas realmente efectuadas pelo beneficiário com a execução do programa de actividades. Se o montante total dos pagamentos precedentes for superior ao montante da subvenção final determinada, o Parlamento Europeu procederá à recuperação dos pagamentos indevidos.

3. Até 15 de Maio e o mais tardar em 30 de Junho a contar do termo do exercício orçamental, o beneficiário entregará os seguintes documentos, a fim de permitir a liquidação do saldo:

—	um relatório final sobre a execução do programa de actividades;

—	um acerto final de contas das despesas elegíveis realmente efectuadas, segundo a estrutura do orçamento previsional;

—	a demonstração completa das receitas e despesas correspondentes às contas do beneficiário ao longo do período de elegibilidade abrangido pela convenção de subvenção;

—	um relatório de auditoria externa das contas do beneficiário, efectuado por um organismo ou um perito independente habilitado, nos termos da legislação nacional, a proceder à revisão de contas.

4. A auditoria externa terá por objectivo a certificação de que os documentos financeiros apresentados pelo beneficiário ao Parlamento são conformes com as disposições financeiras da convenção de subvenção, que as despesas declaradas foram realmente realizadas e que as receitas declaradas são exaustivas, bem como que foram cumpridas as obrigações decorrentes dos artigos 6.o, 7.o e 8.o e do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

5. Quando receber os documentos referidos no n.o 3, e no prazo de dois meses, a Mesa aprovará, sob proposta do Secretário-Geral, o relatório final sobre a execução do programa de actividades e o acerto final de contas.

A Mesa pode solicitar ao beneficiário a apresentação de documentos comprovativos ou quaisquer informações complementares que entenda necessários para permitir a aprovação do relatório final e do acerto final de contas. O beneficiário dispõe do prazo de quinze dias para apresentar os documentos comprovativos.

A Mesa, ouvidos os representantes do partido político em causa, pode rejeitar o relatório final e o acerto final de contas e solicitar que lhe seja apresentado um novo relatório e um novo acerto de contas. O beneficiário dispõe de quinze dias para apresentar um novo relatório e um novo acerto de contas.

Na falta de resposta escrita do Parlamento no prazo de dois meses acima previsto, o relatório final e o acerto final de contas devem considerar-se aprovados.

6. O beneficiário notificará o Parlamento do montante dos juros ou benefícios equivalentes que os pré-financiamentos que recebeu do Parlamento tenham eventualmente gerado. A notificação deverá ser feita quando do pedido de pagamento do saldo, no qual é apurado o pré-financiamento. Os juros serão objecto de uma ordem de recuperação pelo Secretário-Geral ou pelo seu delegado.

Artigo 7.o

Determinação da subvenção final

1. Sem prejuízo das informações que venha a obter ulteriormente no quadro de controlos e auditorias, a Mesa aprovará, ouvidos os representantes do partido político em causa que tenham requerido a audição, o montante da subvenção final a conceder ao beneficiário com base nos documentos referidos no n.o 3 do artigo 6.o, aprovados pela Mesa.

2. O montante total pago pelo Parlamento ao beneficiário não poderá em caso algum exceder:

—	o montante máximo da subvenção fixado no n.o 2 do artigo I.3 da convenção de subvenção;

—	75 % das despesas reais elegíveis.

3. A subvenção limita-se ao montante necessário para equilibrar as receitas e as despesas elegíveis do orçamento de funcionamento do beneficiário que tenha permitido executar o programa de actividades, não podendo em caso algum gerar lucros para o beneficiário, nos termos do artigo 165.o do Regulamento sobre as normas de execução. Os excedentes darão origem a uma redução equivalente do montante da subvenção.

4. Com base no montante da subvenção final assim determinada e no montante acumulado dos pagamentos a que procedeu anteriormente ao abrigo da convenção de subvenção, a Mesa aprovará o montante do saldo em dívida, de valor igual ao das somas ainda devidas ao beneficiário. Se o montante acumulado dos pagamentos anteriormente efectuados for superior ao da subvenção final, o Secretário-Geral ou o seu delegado emitirá uma ordem de recuperação da soma em excesso.

Artigo 8.o

Suspensão e redução da subvenção

Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa suspenderá os pagamentos e reduzirá a subvenção, e, se for caso disso, porá termo à convenção de subvenção, requerendo eventualmente o reembolso da soma equivalente:

a)	se a subvenção for utilizada para despesas não autorizadas pelo Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

b)	em caso de falta de notificação nos termos do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

c)	em caso de inobservância das condições e obrigações referidas, respectivamente, nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003;

d)	se se verificar alguma das circunstâncias previstas nos artigos 93.o ou 94.o do Regulamento Financeiro.

Antes de tomar uma decisão, a Mesa concederá ao beneficiário a possibilidade de tomar posição sobre as irregularidades verificadas.

Artigo 9.o

Recuperação de somas

1. Em caso de pagamentos indevidos a favor do beneficiário ou sempre que se justifique a recuperação de montantes nos termos da convenção de subvenção, o beneficiário pagará ao Parlamento, nas condições e na data a fixar por este último, os montantes em causa.

2. Se o beneficiário não proceder ao pagamento na data fixada pelo Parlamento, este majorará as somas em débito de juros de mora à taxa indicada no n.o 3 do artigo II.14 da convenção de subvenção. Os juros de mora reportam-se ao período compreendido entre a data fixada para o pagamento, excluindo este dia, e a data de recepção pelo Parlamento do pagamento integral das somas devidas, incluindo este dia.

Artigo 10.o

Controlos e auditorias

1. A verificação regular a que se refere o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 será efectuada pelo Secretário-Geral.

2. O beneficiário facultará todos os dados pormenorizados que o Parlamento ou qualquer organismo externo mandatado pelo Parlamento lhe solicite, a fim de que este último se possa certificar do correcto cumprimento do programa de actividades e do disposto na convenção de subvenção.

3. O beneficiário manterá à disposição do Parlamento todos os documentos originais, nomeadamente, contabilísticos, bancários e fiscais, ou, em casos excepcionais devidamente justificados, cópias autenticadas dos documentos originais relativos à convenção de subvenção durante um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo dos montantes devidos referido no artigo I.4 da convenção de subvenção.

4. O beneficiário concederá facilidades ao Parlamento, para que este, directamente, através dos seus agentes, ou por intermédio de qualquer outro organismo externo que tenha mandato para o efeito, efectue uma auditoria à utilização da subvenção. Estas auditorias poderão ser efectuadas durante todo o período de execução da convenção de subvenção até à data de pagamento do saldo, bem como durante um período de cinco anos após essa data. As auditorias poderão eventualmente resultar em decisões de recuperação por parte da Mesa.

5. Em todas as convenções de subvenção será expressamente atribuído ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas o poder de controlo relativamente a documentos e locais dos partidos políticos a nível europeu que tenham beneficiado de subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia.

6. Por força do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude(OLAF) (6), este organismo pode igualmente efectuar inspecções e verificações no local, nos termos da legislação comunitária, para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. Caso se justifique, os resultados destes controlos poderão dar origem a decisões de recuperação por parte da Mesa.

Artigo 11.o

Apoio técnico

1. Sob proposta do Secretário-Geral, a Mesa poderá conceder apoio técnico aos partidos políticos a nível europeu, nos termos da decisão da Mesa de 14 de Março de 2000 que rege a utilização das instalações do Parlamento Europeu por utentes externos, com a redacção que lhe foi dada pela decisão de 2 de Junho de 2003, bem como qualquer outro apoio técnico previsto em regulamentação ulterior. A Mesa poderá delegar no Secretário-Geral certos tipos de decisões respeitantes à concessão de apoio técnico.

2. Todos os anos, no prazo de três meses a contar do termo do exercício orçamental, o Secretário-Geral submeterá à apreciação da Mesa um relatório com uma descrição pormenorizada do apoio técnico prestado pelo Parlamento a cada partido político a nível europeu. O relatório será seguidamente publicado no sítio Internet do Parlamento.

Artigo 12.o

Todas as subvenções concedidas pelo Parlamento Europeu no decurso de um exercício aos partidos políticos a nível europeu serão objecto de publicação no primeiro semestre do exercício subsequente, no sítio Internet do Parlamento, com as seguintes indicações:

—	denominação e endereço do beneficiário,

—	objecto da subvenção,

—	montante concedido e taxa de financiamento em relação ao orçamento de funcionamento total do beneficiário.

Artigo 13.o

Direito de recurso

As decisões adoptadas por força da presente regulamentação são passíveis de recursos a interpor no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nas condições previstas no Tratado.

Artigo 14.o

Normas transitórias aplicáveis ao exercício orçamental de 2004

1. A data prevista no n.o 1 do artigo 3.o da presente regulamentação é substituída pela de 23 de Julho de 2004 e a data prevista no n.o 2 do artigo 4.o pela de 16 de Setembro de 2004.

2. Em derrogação ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da presente regulamentação, será pago um montante único de pré-financiamento de 80 % do montante máximo da subvenção estipulado no artigo I.3, n.o 2, da convenção de subvenção no prazo de quinze dias a contar da assinatura da convenção de subvenção.

Artigo 15.o

Revisão da regulamentação

Antes de 30 de Setembro de 2005, o Secretário-Geral do Parlamento Europeu apresentará um relatório à Mesa sobre a aplicação da presente regulamentação, no qual indicará eventuais propostas de alteração da mesma e do regime de financiamento dos partidos políticos europeus previsto no Regulamento (CE) n.o 2004/2003.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente regulamentação entra em vigor no dia seguinte ao da respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Alterada pela Decisão da Mesa de 1 de Fevereiro de 2006.

(2) JO L 297 de15.11.2003, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(5) JO L 107 de 28.4.2005, p. 17.

(6) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

ANEXO 1

ANEXO 2

28.6.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/35

AUXÍLIO ESTATAL — REPÚBLICA CHECA

Auxílio estatal n.o C 12/2006 (ex N 132/2005)

Regime de auxílios de incentivo ao transporte combinado

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 150/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 4 de Abril de 2006, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Checa a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a uma parte do auxílio acima mencionado.

A Comissão decidiu não levantar objecções relativamente a outro(s) auxílio(s)/medida(s), indicado(s) na carta a seguir ao presente resumo.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao/à auxílio/medida em relação ao/à qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral Energia e Transportes

Direcção A

Edifício/Escritório DM 28 6 /109

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 41 04

Estas observações serão comunicadas à República Checa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 16 de Março de 2005 a Representação Permanente da República Checa notificou um regime de auxílios ao transporte combinado. O auxílio foi registado em 16 de Março de 2005 com o n.o 132/2005. Por carta de 19 de Maio de 2005 a Comissão colocou questões complementares sobre o regime, tendo as autoridades checas respondido por carta registada na DG TREN em 11 de Julho de 2005. Em 14 de Junho de 2005 realizou-se uma reunião técnica entre as autoridades checas e os serviços da Comissão. Foi enviado novo pedido de informações por carta de 5 de Setembro de 2005. A resposta foi enviada pelas autoridades checas por carta de 5 de Outubro de 2005. Por carta de 1 de Dezembro de 2005 foi enviado terceiro pedido de informações, a que as autoridades checas responderam por carta de 9 de Janeiro de 2006.

Descrição da/do medida/auxílio em relação à/ao qual a Comissão deu início ao procedimento

São beneficiários os operadores de transporte combinado, os transportadores ferroviários de mercadorias e os operadores de terminais. É elegível todo o tipo de empresas (grandes, pequenas e médias). Têm acesso aos auxílios todas as empresas comunitárias com sede social, agência, sucursal ou filial na República Checa.

Prevê-se um orçamento de CZK 1 580 milhões (55 702 450 EUR) para o período 2006-2010.

A base jurídica é o projecto de resolução do Governo da República Checa sobre o enquadramento político para o desenvolvimento e o apoio ao transporte combinado no período 2006-2010.

O objectivo do regime é desenvolver o transporte combinado, permitindo deslocar o tráfego do transporte rodoviário de mercadorias para outros modos de transporte. O principal objectivo do regime é aumentar a utilização de transporte combinado não acompanhado, melhorando a sua competitividade.

As medidas previstas pela República Checa são as seguintes: Auxílios à construção, extensão e modernização dos terminais de transportes combinados existentes, auxílios para aquisição de equipamento de transporte combinado e ajudas ao investimento, bem como auxílios à fase de arranque de novas vias de transporte combinado.

No que respeita aos auxílios para aquisição de equipamento de transporte combinado e ajudas ao investimento, uma das medidas notificadas diz respeito à ajuda para aquisição de vagões especiais destinados ao transporte combinado. Na notificação, as autoridades da República Checa consideram que estes vagões especiais não podem ser utilizados nos serviços ferroviários tradicionais, mas exclusivamente no transporte de unidades intermodais de transporte. Trata-se de vagões de construção especial, alterados apenas para o transporte de unidades intermodais de transporte, o que impossibilita a sua utilização no transporte de mercadorias que circulam em carruagens ferroviárias tradicionais — por exemplo, os vagões não têm fundo, paredes nem traves nas extremidades, mas estão equipados com peças de fixação (twistlocks — dispositivos de imobilização). A subvenção destina-se exclusivamente a estes vagões ferroviários especiais. O candidato deve fornecer uma especificação exacta e utilizá-los numa linha específica nova de transporte combinado. O objectivo principal do auxílio é assegurar o número necessário de vagões ferroviários para a respectiva linha de transporte combinado, ou os vagões ferroviários para os «novos» sistemas de transporte combinado (por exemplo, preparação de reboques rodoviários), que ainda nunca foram utilizados na República Checa. Será utilizado princípio idêntico nos veículos rodoviários especiais de transporte combinado, e o auxílio será alargado igualmente a unidades intermodais de transporte, com excepção de contentores ISO.

A intensidade do auxílio será até 50 % do custo total para infra-estruturas, 30 % dos custos totais para aquisição de equipamento de transporte combinado e para a fase de arranque de novas vias de transporte combinado.

APRECIAÇÃO DA/DO MEDIDA/AUXÍLIO:

Segundo dispõe o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, salvo disposição em contrário do Tratado. No quadro do regime, os beneficiários recebem uma contribuição do Estado para os custos decorrentes do transporte de mercadorias em transporte combinado, contribuição essa de que não beneficiam outras empresas do ramo, checas ou de outros Estados-Membros. À luz do que atrás se expôs, a Comissão considera que o regime de auxílio notificado prevê auxílios que se inscrevem no âmbito do n.o 1 do artigo 87.o e são portanto proibidos, em princípio, a menos que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum em virtude das derrogações previstas no Tratado ou na legislação derivada.

Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. O desenvolvimento do transporte combinado e de actividades que contribuem para a redução do congestionamento rodoviário são, por conseguinte, de interesse comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o é por conseguinte o fundamento jurídico adequado para analisar o regime de auxílio notificado.

A Comissão tem dúvidas em declarar compatível com o Tratado o auxílio para aquisição de vagões especiais destinados ao transporte combinado. Impõe-se especial atenção quanto à possibilidade de autorizar auxílios estatais a material circulante, em particular tendo em consideração o risco de que, em função da natureza dos activos em questão, tal ajuda possa ser equivalente a auxílios ao funcionamento, relativamente aos quais a Comissão tem uma política particularmente restritiva.

Por outro lado, à luz da política da Comissão de fomento do transporte combinado, a medida pode ser considerada compatível, com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, se for dada a garantia de que os vagões em questão só podem ser utilizados no funcionamento de transporte combinado e não no transporte ferroviário normal, apesar das declarações das autoridades checas. Na fase actual, a Comissão não dispõe de informações que lhe permitam determinar peremptoriamente que estes vagões só podem ser utilizados no âmbito de um serviço de transporte combinado.

Alternativamente, o auxílio concedido para aquisição de material circulante não exclusivamente dedicado ao transporte combinado pode ser declarado compatível se os beneficiários da ajuda forem apenas pequenas ou médias empresas. O n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (1), autoriza auxílios ao investimento em vagões ferroviários em favor das PME. Especificamente, a intensidade do auxílio fixada pelo n.o 2 do artigo 4.o é de 15 % para pequenas e de 7,5 % para médias empresas. Para se aplicarem estas disposições, a Comissão necessita da confirmação de que esta medida beneficiará apenas pequenas e médias empresas, no respeito dos limiares indicados.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

„Komise by ráda informovala Českou republiku, že se po prozkoumání informací poskytnutých orgány České republiky ohledně výše uvedené podpory/opatření rozhodla zahájit řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, pokud jde o investiční podporu pro železniční vozy, které mají být použity v kombinované dopravě, a nevznést vůči žádné z částí oznámeného opatření námitky.

1. Postup

1.	Dopisem ze dne 16. března 2005 oznámilo Stále zastoupení České republiky program podpory kombinované dopravy. Dne 16. března 2005 byla podpora zaevidována pod číslem N 132/2005.

2.	V dopise ze dne 19. května 2005 položila Komise v souvislosti s tímto programem další otázky a orgány České republiky na ně odpověděly dopisem, který GŘ TREN zaevidovalo dne 11. července 2005.

3.	Dne 14. června 2005 se konala technická schůzka s orgány České republiky a útvary Komise.

4.	Druhá žádost o informace byla zaslána dopisem ze dne 5. září 2005. Orgány České republiky na tuto žádost odpověděly dopisem ze dne 5. října 2005. Třetí žádost o informace byla zaslána dopisem ze dne 1. prosince 2005. Orgány České republiky na tuto žádost odpověděly dopisem ze dne 9. ledna 2006.

2. Popis programu

2.1 Cíl

5.	Cílem programu je rozvinout kombinovanou dopravu, a přesunout tak přepravu nákladu ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy. Tento program by měl především posílit využívání nedoprovázené kombinované dopravy zlepšením její konkurenceschopnosti.

Právní základ

6.	Návrh usnesení vlády České republiky ke koncepci rozvoje a podpory kombinované dopravy pro období 2006 až 2010 (dále jen ‚návrh usnesení‘).

2.2 Příjemci podpory

7.	Příjemci podpory budou provozovatelé kombinované dopravy, železniční dopravci a provozovatelé překladišť. Způsobilé jsou všechny velké, malé a střední podniky.

8.	K podpoře mají přístup všechny společnosti v EU, které mají sídlo, agentury, pobočky nebo dceřiné společnosti v České republice.

2.3 Druh a míra podpory

9.	Podpora se uskuteční formou nevratných dotací.

Podprogram 1: Podpora na výstavbu nových, rozšíření a modernizaci stávajících překladišť kombinované dopravy

10.	Dotovaná překladiště musí být veřejná a dostupná na základě nediskriminačního přístupu všem zúčastněným provozovatelům a uživatelům.

11.

Mezi uznatelné náklady patří:

—	získání pozemků, pokud jsou bezprostředně nutné pro technologii překládky a s tím související dopravu,

—	opatření v oblasti infrastruktury, která jsou na těchto pozemcích nutná pro překládku, případně stanovená právními předpisy [včetně ADR (2), RID (3) a ADN (4)],

—	pozemní stavby, pokud jsou potřebné k rozvoji činností souvisejících s provozováním překladiště,

—	mechanismy a technická zařízení pro překládku.

12.

Podporovat lze rovněž náklady na nové překládací mechanismy, které nahrazují překládací mechanismy ve stávajících překladištích kombinované dopravy po uplynutí doby jejich životnosti, pokud je nezbytnost jejich podpory zvlášť prokázána. Při stanovení výše příspěvku se bere v úvahu zůstatková hodnota každého nahrazovaného mechanismu.

13.	Míra podpory dosáhne nejvýše 65 % uznatelných nákladů dotovaného záměru, avšak nejvýše 50 % celkové výše vzniklých nákladů.

14.

Podmínkou pro poskytnutí podpory je, že financování investičního záměru není pouze pro soukromý kapitál rentabilní a poskytnutí investiční dotace nevede k narušení hospodářské soutěže. Příjemce podpory musí provozovat uvedené zařízení po dobu nejméně 15 let při výši podílu příspěvku nad 50 % uznatelných nákladů, po dobu nejméně 10 let při výši podílu příspěvku mezi 30 % až 50 % z celkových investičních nákladů a po dobu nejméně 5 let při výši podílu příspěvku méně než 30 % z celkových investičních nákladů.

15.

Příjemce podpory je povinen na stavební práce a dodávky vypsat výběrové řízení. Výběr dodavatele zakázky týkající se podporovaného záměru musí příjemce podpory provést v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů a vyhláškou č. 240/2004 Sb., o informačním systému o zadávání veřejných zakázek a metodách hodnocení nabídek podle jejich ekonomické výhodnosti.

16.	Příjemci podpory musí svěřit správu infrastruktury třetím osobám pouze na základě zadávacího řízení v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách. Do uvedeného zákona byly provedeny příslušné právní předpisy Společenství týkající se této oblasti (5).

17.

V České republice jsou překladiště kombinované dopravy ve vlastnictví soukromých společností. V současné době je provozováno osm překladišť kombinované dopravy. Nejvýznamnějšími překladišti z hlediska objemu překládky jsou Mělník, Praha-Uhříněves, Praha-Žižkov, Želechovice-Lípa. V ostatních překladištích (Lovosice, Přerov) jsou objemy překládky poměrně nízké a v přístavních překladištích (Děčín, Ústí nad Labem) představují téměř nulové hodnoty – v roce 2004 bylo po vnitrozemských vodních cestách v rámci kombinované dopravy přepraveno 240 TEU, tj. přibližně 2 000 t nákladu.

18.	Překladiště Praha-Žižkov ukončí zanedlouho provoz, neboť se nachází v hustě obydlené části hlavního města.

19.

Žádné ze stávajících překladišť nesplňuje požadavky podle Dohody o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC) (6). Ve většině případů nelze srovnávat infrastrukturu kombinované dopravy České republiky s infrastrukturou sousedních zemí, zejména Rakouska a Německa.

20.	Slovensko, vzniklé po rozdělení bývalého Československa, je v podobné situaci jako Česká republika. V žádné ze sousedních zemí (Polsku, Rakousku, Slovensku, Německu) se v bezprostřední blízkosti hranic České republiky překladiště nenacházejí.

Podprogram 2: Podpora pořízení vybavení pro kombinovanou dopravu – investiční příspěvky.

Investiční příspěvky slouží k pořízení speciálních zařízení (vybavení), zejména pro inovační technická řešení, která jsou žádoucí pro zaváděcí fázi nových linek kombinované dopravy. Uznatelné investiční náklady jsou uvedeny v příloze 2 návrhu usnesení.

21.

Uznatelné položky budou určeny výhradně pro kombinovanou dopravu:

Uznatelné investiční náklady na pořízení:

—	speciálních drážních vozidel a plavidel vnitrozemské vodní dopravy, určených pro kombinovanou dopravu a k nim vázaných překládacích mechanismů,

—	Nákup posunovacích lokomotiv nepatří do uznatelných nákladů.

—

Speciální železniční vozy určené výhradně k použití v kombinované dopravě. Ve svém oznámení uvádějí orgány České republiky, že tyto speciální železniční vozy nemohou být použity pro tradiční železniční služby, nýbrž výhradně a pouze pro přepravu intermodálních přepravních jednotek. Tyto železniční vozy mají speciální konstrukci uzpůsobenou pouze pro přepravu intermodálních přepravních jednotek, a proto nemohou být použity pro přepravu zboží, které přepravují tradiční železniční vozy. Vozy například nemají podlahu, boční či čelní stěny, avšak jsou vybaveny fixačními prvky (šroubové uzávěry). Dotace budou poskytnuty pouze na tyto speciální železniční vozy a žadatel musí předložit jejich přesnou specifikaci a využívat je pro konkrétní novou linku kombinované dopravy. Hlavním cílem podpory je zajistit nezbytný počet železničních vozů pro příslušnou linku kombinované dopravy nebo železniční vozy pro ‚nové‘ systémy kombinované dopravy (např. příprava silničních přípojných vozidel), které dosud nejsou v České republice provozovány. Stejná zásada se uplatní také v případě speciálních silničních vozidel pro kombinovanou dopravu a podpora se bude také týkat intermodálních přepravních jednotek s výjimkou ISO-kontejnerů.

—	Náklady na úpravu plavidel pro účely kombinované dopravy. Renovace plavidel se bude provádět v souladu s klasifikačními kritérii a pod dohledem uznávané klasifikační organizace, a to včetně zkoušení renovovaného plavidla loděnicí, kterou schválí uznávaná klasifikační organizace.

—	inovačních systémů zpracování informací, které mají doklad o technické shodě a jsou povoleny pro provoz pro účely kombinované dopravy.

Uznatelné provozní náklady:

—	náklady související s použitím infrastruktur železniční dopravy;

—	pronájem a odpisy přepravních jednotek, zejména výměnných nástaveb a kontejnerů (mimo ISO-kontejnery) a silničních návěsů umožňujících vertikální překládku, určených pro kombinovanou dopravu;

—	pronájem a odpisy drážních vozidel (lokomotiv, nákladních vozů) a plavidel vnitrozemské vodní dopravy, určených pro kombinovanou dopravu;

—	získání odborné způsobilosti osob přímo se podílejících na daném projektu kombinované dopravy;

—	informační opatření, jejichž pomocí jsou v rámci daného záměru potenciální uživatelé informováni o nových nabídkách služeb kombinované dopravy.

22.	Míra podpory dosáhne nejvýše 30 % z celkových nákladů na pořízení vybavení pro kombinovanou dopravu.

Podprogram 3: Podpora zaváděcí fáze nových linek kombinované dopravy

23.

Cílem tohoto opatření je zavést kontinentální linky kombinované dopravy, a nabídnout tak alternativu k přímé silniční dopravě a zároveň zmírnit hospodářská rizika přímo související s provozem nových linek kombinované dopravy. Kontinentálními linkami se rozumí linky, které vyžadují svoz a rozvoz nákladu na obou koncích linky. Linkou kombinované dopravy se rozumí pravidelné spojení mezi několika místy, určené pro zásilky kombinované dopravy, včetně s tím spojených služeb.

24.

Podmínkou pro poskytnutí podpory je, že se jedná o kombinovanou dopravu provozovanou na území České republiky. Předmětem podpory budou vnitrostátní i mezinárodní linky. U mezinárodních linek se podpora poskytne pouze na vzdálenost na území České republiky za předpokladu, že linka má začátek nebo konec v České republice. Na tranzitní linky lze poskytnout podporu pouze v případě, že linka má pravidelnou zastávku na území České republiky pro nakládku či vykládku zásilek kombinované dopravy.

25.	Dotace jsou zejména určeny na podporu kontinentálních linek kombinované dopravy. Tento podprogram však neumožňuje poskytnutí dotací na linky vedoucí do přístavů v Severním moři, do kterých již vedou linky kombinované dopravy z České republiky.

26.	K využití podpory musí žadatel prokázat, že linka má příznivý vliv na přesun ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí a že je záměr v dlouhodobém časovém horizontu životaschopný a rentabilní.

27.	Pokud ve stanovené době nebude dosaženo stanovených cílů, nebo rentability podporované linky kombinované dopravy bude dosaženo před uplynutím stanovené doby, zastaví se poskytování podpory.

28.	Dotace lze poskytovat nejvýše po dobu tří let od zahájení provozu linky a může činit nejvýše 30 % z uznatelných nákladů.

29.

Každá dotovaná linka kombinované dopravy bude hodnocena a průběžně monitorována v souladu s podmínkami stanovenými v programu. Každou žádost posoudí hodnotící komise v souladu se stanovenými kritérii. Žádost musí také uvádět očekávaný přínos záměru oproti stávajícímu stavu, tj. s ohledem na silniční dopravu, a popis dopadu na stávající linky kombinované dopravy. Zejména se vypracuje metodika podobná metodice užívané pro projekt převodu na jiný druh dopravy podle projektu Marco Polo.

30.	Uznatelné náklady jsou stanoveny v příloze 2 návrhu usnesení a popsány v bodu 21. Pro podprogram 3 je podpora poskytována formou hrazení prokazatelné ztráty provozované linky – systémového neinvestičního příspěvku.

2.4 Rozpočet a doba trvání

31.	Očekávaný rozpočet na období 2006 – 2010 činí 1 580 milionů Kč (55 702 450 EUR).

2.5 Postup

32.

Hodnocení předložených žádostí o podporu provádí mezirezortní komise. Ministr dopravy jmenuje členy komise, složené ze zástupců ministerstva dopravy, financí, ministerstva pro místní rozvoj, životního prostředí a Svazu dopravy České republiky. Příjemce podpory musí postupovat v souladu se zákonem č. 40/2004 Sb., o veřejných zakázkách, ve znění pozdějších předpisů a vyhláškou č. 240/2004 Sb., o informačním systému o zadávání veřejných zakázek a metodách hodnocení nabídek podle jejich ekonomické výhodnosti.

Žádosti musí splňovat tyto podmínky:

Pro podprogram 1:

33.

Důvodová zpráva, členěná na:

—	popis současného stavu,

—	zdůvodnění potřeby uskutečnění opatření,

—	popis navrhovaných variant,

—	porovnání stávající a budoucí dopravní situace, předpokládaný přepravený objem v tunách, tuno-kilometrech, zásilkách a přepravních jednotkách,

—	předpokládaný přínos záměru,

—	provozní technologii,

—	stavebně-technický program,

—	popis, resp. zdůvodnění jednotlivých částí zařízení,

—	popis vlivu na ostatní stávající překladiště kombinované dopravy (pokud jde o záměr v blízkosti státní hranice, je potřebné zohlednit i vliv na překladiště v sousedním státě).

Pro podprogramy 2 a 3:

34.	Podpora záměru nesmí vést k narušení hospodářské soutěže mezi nesilničními druhy dopravy. Podmínkou získání podpory je, že zaváděcí fáze linky kombinované dopravy je nerentabilní. Naproti tomu je nutno prokázat, že po ukončení podpory bude provoz linky rentabilní.

35.	Je nutno uvést předpokládaný přínos záměru ve srovnání se stávající situací, zákaznický potenciál, dopad na konkurenční služby.

36.

V krátkém popisu záměru v žádosti je nutné shrnout podstatu obsahu záměru, jakož i důvody, proč se má realizovat, a dále uvést efekty (přínosy) záměru vedoucí ke zlepšení konkurenceschopnosti kombinované dopravy oproti stávajícímu stavu. Při žádosti o podporu pro zavedení technické inovace je potřebné přiložit povolení pro uvedení příslušných zařízení do provozu.

37.

Z podkladů musí vyplývat, jaký zákaznický potenciál se otevírá tímto záměrem. Zde je nutno identifikovat okruh uživatelů při zavedení záměru, jakož i předpokládané prognózy plánovaného převedení přepravy ze silniční dopravy na kombinovanou dopravu. Žadatel musí předložit základní data, na základě kterých bude možné zkontrolovat skutečně dosažené přínosy záměru.

38.

Dále je nutno zhodnotit působení záměru na konkurenční služby. Sem patří jak současné relace, tak i stávající technické a technologické systémy kombinované dopravy. V této souvislosti je nutno prokázat, že záměr povede k převedení přepravy ze silniční dopravy na dopravu železniční nebo vnitrozemskou vodní a že nedojde k narušování stávající nabídky kombinované dopravy.

39.

Podnikatelský záměr je nutno předložit pro časové období, které o 12 měsíců přesahuje dobu trvání požadované podpory. Z podnikatelského záměru musí vyplývat výše plánovaných nákladů a výnosů za každý rok plánované podpory i doba, ve které bude dosaženo hospodářské rentability záměru. Vývoj výnosů by měl obsahovat i vazbu na plánovanou linku kombinované dopravy ve vztahu k obvyklým cenám silniční dopravy. Od toho je nutno odvíjet výši požadované podpory. Pokud jsou pro záměr k dispozici další finanční zdroje, musí být uvedeny. V rizikové analýze je nutné prokázat, jak se promítnou změněné rámcové podmínky na úspěchu záměru, jakož i potřebu podpory. Subjekty, které výlučně nepodnikají v kombinované dopravě, musí vést průkazné oddělené účetnictví.

2.6 Hodnocení záměru

40.	V článku 10 návrhu usnesení je stanoven postup hodnocení záměru. Schvalovací instituce stanoví výzvou termín podání žádostí pro příslušný rok. Ve výzvě zveřejní, mimo podmínky uvedené v tomto programu, další podrobnosti upřesňující program v příslušném roce.

41.

Žadatel o podporu doručí schvalovací instituci v termínu daném výzvou žádost o poskytnutí podpory včetně požadovaných příloh. Mezirezortní komise na základě posouzení úplnosti žádosti včetně příloh a vyhodnocení kritérií uvedených v příloze 5 návrhu usnesení ‚Kontrolní list hodnocení záměru‘ vybere konkrétní příjemce podpory a doporučí výši příspěvku.

42.

Kritéria stanovená v příloze 5 se mimo jiné týkají relevance a kvality záměru včetně slučitelnosti záměru s dopravní politikou Společenství a České republiky, politiky životního prostředí, příznivého dopadu v kombinované dopravě, pokud jde o zvýšení objemu přepravy přepravních jednotek přepravovaných ročně, příznivého vlivu na modalsplit, technické úrovně projektu a případných multiplikačních efektů. Hodnocení také přihlíží k hodnocení žadatelů a horizontálním cílům jako nediskriminace.

43.	Schvalovací instituce vydá vybraným žadatelům ‚Rozhodnutí o registraci záměru‘, což je považováno za odsouhlasení daného záměru k podpoře. V tomto rozhodnutí si současně může vyžádat doplnění (upřesnění) příloh dle podmínek programu.

44.

Žadatel, který obdržel Rozhodnutí o registraci záměru, doručí do stanoveného termínu žádost o vydání ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘ včetně požadovaných příloh dle čl. 8 návrhu usnesení. Pokud žadatel toto ve stanoveném termínu nedodá, vystavuje se nebezpečí, že mu bude registrace zrušena.

45.	Schvalovací instituce po kontrole úplnosti a správnosti všech podkladů od žadatele vydá ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘.

2.7 Kontrolní opatření

46.

Majetek, který je pořízen z poskytnutého příspěvku, nesmí být po stanovenou dobu převeden příjemcem podpory na jiného majitele nebo dán za předmět zástavy. Výjimku tvoří případy, kdy příjemce podpory převede majetek pořízený se státní účastí na nabyvatele, který převezme zabezpečování služby kombinované dopravy v rozsahu, který byl smluvně ujednán se schvalovací institucí při rozhodování o podpoře, a tuto skutečnost příjemce podpory prokazatelně zdokladuje.

47.	Příjemci podpory podléhají kontrole ze strany příslušných orgánů. Ministerstvo dopravy bude také čtvrtletně kontrolovat, zda jsou dodržovány podmínky pro provozní dotaci.

48.	Příjemce podpory použije podporu pouze k účelu, na který byla poskytnuta.

49.

V případě, že podpora nebyla použita k účelu, na který byla poskytnuta, případně nebyly dodrženy rozhodující projektované parametry a podmínky programu, které budou jmenovitě uvedeny v ‚Rozhodnutí o účasti státního rozpočtu na financování záměru‘, vystavuje se příjemce podpory sankcím podle odst. 3, § 44, zákona č. 218/2000 Sb.

50.	Užití podpory podléhá kontrole ze strany schvalovací instituce a dalších orgánů státní správy (finanční orgány, NKÚ, atd.).

51.

Co se týče dotací na výstavbu nebo rozšíření překladišť, pokud budou pozemky, objekty a zařízení vyřazeny z provozu před uplynutím stanovené doby, určeny pro jiný účel nebo prodány, je nutné finanční prostředky získané z veřejných rozpočtů na nákup pozemků vrátit státu. Pro zbývající část příspěvku platí, že po odpočtu ceny za získání pozemků ji příjemce podpory musí vrátit ve výši odpovídající podílu doby provozování a stanovené doby. Zbývající část příspěvku na překládací mechanismy se musí vrátit ve výši odpovídající podílu mezi dobou, po kterou byly používány, a stanovenou dobou jejich životnosti.

2.9 Kumulace

52.	Podporu nelze kumulovat s místními, regionálními nebo státními dotacemi.

3. Posouzení režimu podpory

53.

Podle čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES jsou podpory poskytované státem, které narušují nebo mohou narušit hospodářskou soutěž, neslučitelné se společným trhem, pokud ovlivňují obchod mezi členskými státy, nestanoví-li tato smlouva jinak. V rámci navrhovaného režimu dostávají vybraní příjemci podpory státní příspěvek na náklady související s přepravou zboží v kombinované dopravě, zatímco jiné podniky, vnitrostátní nebo podniky z jiných členských států, které působí ve stejné oblasti, takový příspěvek nedostávají.

54.

Zvláště když podpora poskytovaná členským státem posiluje postavení určitého podniku ve srovnání s jinými podniky, které si konkurují na trhu v rámci Společenství, musí se mít za to, že posledně jmenované podniky jsou touto podporou ovlivněny (7). V tomto případě oznámené opatření posiluje postavení podniků, které jsou příjemci podpory, ve srovnání s jinými podniky působícími v rámci trhu Společenství.

55.

V tomto ohledu je skutečnost, že hospodářský sektor byl na úrovni Společenství liberalizován, prvkem, který může sloužit ke stanovení toho, zda má podpora reálný nebo potenciální vliv na hospodářskou soutěž a na obchod mezi členskými státy (8). Směrnice Rady 92/106/EHS ze dne 7. prosince 1992 o zavedení společných pravidel pro určité druhy kombinované přepravy zboží mezi členskými státy (9) osvobodila od 1. července 1993 operace kombinované dopravy uvedené v článku 1 (10) od všech kvót a povolení.

56.

Kromě toho není nutné, aby byl podnik, který je příjemcem podpory, zapojen do obchodu v rámci Společenství. Podpora, kterou členský stát podniku poskytne, může pomoci zachovat nebo zvýšit jeho činnost na domácím trhu, a v důsledku toho mají podniky usazené v jiných členských státech méně příležitostí proniknout na trh dotčeného členského státu (11). Nadto může posílení podniku, který dosud do obchodu v rámci Společenství nebyl zapojen, dostat tento podnik do postavení, které mu umožní proniknout na trh jiného členského státu.

57.

S ohledem na výše zmíněné skutečnosti Komise shledala, že oznámený režim podpory představuje podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1, a je proto v zásadě zakázán, pokud by ovšem nebyl považován za slučitelný se společným trhem na základě kterékoliv z výjimek ustanovených ve Smlouvě nebo v sekundárních právních předpisech.

3.1 Výjimka pro opatření podpory

58.	Podle čl. 87 odst. 3 písm. c) podpory, které mají usnadnit rozvoj určitých hospodářských činností nebo hospodářských oblastí, mohou být považovány za slučitelné se společným trhem, pokud nemění podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem.

59.

Společenství již určitou dobu prosazuje politiku dosažení vyváženého intermodálního dopravního systému a podpora konkurenceschopnosti kombinované dopravy vůči dopravě silniční je nedílnou součástí této politiky. Cílem politiky ES v oblasti kombinované dopravy je přesunout přepravu nákladu ze silniční dopravy na jiné druhy dopravy.

60.

O podporu rozvoje kombinované dopravy se snaží nástroje Společenství jako například směrnice Rady 92/106/EHS. Bílá kniha o dopravní politice (12) vyzývá k využívání železniční dopravy a dalších druhů dopravy šetrných k životnímu prostředí, aby se staly konkurenceschopnými alternativami silniční přepravy.

61.

Jak se uvádí v navrhovaném nařízení, které se týká programu Marco Polo (13), představuje intermodální doprava komplexní alternativu dopravy, do které jsou zapojeni různí účastníci s různými obchodními strukturami. Tento dopravní trh je roztříštěný a malý a je často ještě rozdělen upřednostňováním různých druhů dopravy a odlišnými vnitrostátními strukturami.

62.

Komise uznává, že zlepšit intermodální dopravu v rámci trhů, na které je volný přístup a kde převažují pravidla volné hospodářské soutěže, poptávky a nabídky, je v první řadě úkol hospodářských subjektů. Pro úplné uvolnění potenciálu intermodální dopravy je však třeba podpořit ochotu vzít na sebe rizika spojená s přechodem ze silniční dopravy na alternativní způsoby.

63.

Kromě toho je zaměření na intermodální alternativy také ve stále větší míře odůvodněno následujícími skutečnostmi: Evropský průmysl si udržuje anebo zvyšuje konkurenceschopnost své výroby se sídlem v Evropě v převážné míře díky moderní logistice, optimalizaci výroby a odbytu a vytváření hodnot v procesu. Tyto sofistikované zásobovací řetězce jsou stále citlivější na klesající spolehlivost a rostoucí náklady silniční dopravy. Evropský výrobní průmysl bude proto muset intermodální logistice věnovat hlavní pozornost.

64.

Mnoho dopravních společností mimo to působí v současnosti na trzích, které procházejí celkovou restrukturalizací, s čímž souvisejí nízké marže a obtížnost plánování. Proto se musí vytvořit praktické a tržně orientované podpůrné programy s cílem pomoci dopravnímu odvětví převzít rizika a reagovat na výzvu dosáhnout udržitelného a rozsáhlého přechodu na jiný druh dopravy v souladu s cíli vytyčenými v Bílé knize Komise z roku 2001. Rozvoj kombinované dopravy a činností, které přispívají ke snížení dopravního přetížení silnic je proto ve společném zájmu ve smyslu čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

65.	Jelikož neexistuje žádné konkrétnější ustanovení, lze oznámený režim podpory posoudit pouze na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

66.	V této souvislosti je třeba splnit tři podmínky, aby mohla být státní podpora prohlášena za slučitelnou se společným trhem podle čl. 87 odst. 3 písm. c). Podpora musí být nezbytná, přiměřená a nesmí měnit podmínky obchodu v takové míře, jež by byla v rozporu se společným zájmem.

Podprogram 1: infrastruktura

Nezbytnost

67.

Vysoké náklady na rozvoj překladišť kombinované dopravy jsou jedním z hlavních důvodů, proč se nestaví žádná nová překladiště, nebo se jich staví jen nedostatečný počet. Pokud by infrastruktura kombinované dopravy nebyla spolufinancována veřejným sektorem, soukromé hospodářské subjekty by do této infrastruktury za normálních podmínek neinvestovaly, neboť její životaschopnost nelze bez státního financování zaručit (14). Tyto důvody také objasňují, proč v České republice nebylo za posledních 12 let postaveno žádné překladiště. Bez životaschopných překladišť nemůže být kombinovaná doprava efektivně provozována.

68.

Poskytnutí dotací na výstavbu nových, rozšíření a modernizací stávajících překladišť kombinované dopravy proto urychlí rozvoj intermodální dopravy v České republice. Dostupnost vhodné infrastruktury v odvětví kombinované dopravy je nezbytným předpokladem pro rozvoj služeb v tomto odvětví za účelem omezení silniční dopravy. Ze srovnání cen intermodální dopravy s jinými druhy dopravy vyplývá, že tento druh dopravy není v současnosti schopen silniční dopravě konkurovat. Důvodem jsou dodatečné náklady, které vznikají provozovatelům intermodální dopravy.

69.

Komise se domnívá, že v zájmu zajištění intermodálního a trvale udržitelného dopravního systému pro budoucnost je třeba dát přednost investicím do infrastruktury, neboť tento druh dopravy vyžaduje nákladné specializované vybavení, kterého by nebylo zapotřebí, kdyby zboží bylo přepravováno po silnici. Poskytnutím příspěvku na náklady na tyto objekty může kombinovaná doprava finančně konkurovat dopravě silniční.

70.	Dále je třeba vzít v potaz, že jednak žádné ze stávajících překladišť nesplňuje parametry podle dohody AGTC, jednak není infrastruktura kombinované dopravy v České republice srovnatelná s infrastrukturou v sousedních zemích, zejména v Rakousku a Německu.

71.	Plánovaný program je proto považován za nezbytný pro povzbuzení investic a pro realizaci záměrů na podporu kombinované dopravy v České republice.

Přiměřenost a nediskriminace

72.	Podpora je přístupná nediskriminačně, jelikož Program podpory stanoví, že dotaci mohou obdržet všechny podniky z EU se sídlem, zastoupením, pobočkou nebo dceřiným podnikem v České republice. Dodržování rovného přístupu k dotacím bude kontrolovat Ministerstvo dopravy.

73.

Výběrové řízení popsané v oddíle 2.5 je v návrhu usnesení jasně vysvětleno. Jak vyplývá z článku 6 až 9 návrhu usnesení, zahrnuje také kvantitativní prvky. Díky tomu získává výběrové řízení nezbytnou transparentnost. Při hodnocení popsaném v oddíle 2.6 se bude postupovat podle přílohy 5 návrhu usnesení, která se týká zejména relevance a kvality záměru.

74.	V případě porušení těchto podmínek musí být dotace vrácena.

75.	Komise závěrem poznamenává, že maximální výše dotace je stanovena na 50 % celkových investičních nákladů, což je v souladu s praxí Komise (15).

76.	Vzhledem k tomu, že jsou záměry vybírány na základě kvalitativních kritérií a že je podpora omezena na 50 %, má Komise za to, že je podpora přiměřená.

Absence narušení podmínek obchodu v rozporu se společným zájmem

77.

Za prvé, v žádné ze sousedních zemí (Polsku, Rakousku, Slovensku, Německu) se v bezprostřední blízkosti hranic České republiky překladiště nenacházejí. Za druhé, cílem dotyčného programu je zlepšit infrastrukturu kombinované dopravy v České republice. V současnosti připadají s ohledem na význam překládaných objemů v úvahu pouze čtyři překladiště, z nichž jedno brzy ukončí provoz. Dotyčný program bude nediskriminačně přístupný pro všechna uvedená překladiště za účelem zlepšení jejich infrastruktury, budou-li splněny všechny podmínky.

78.

Aby byly zajištěno, že podmínky obchodu nebudou nepatřičně narušovány, musí dále podnikatelský záměr, který má žadatel předložit, zahrnovat analýzu možných vlivů na trh a popis vlivu na ostatní stávající překladiště kombinované dopravy (pokud jde o záměr v blízkosti státní hranice, je zapotřebí zohlednit i vliv na překladiště v sousedním státě). Tyto informace zohlední příslušné orgány při rozhodování.

79.	Komise se proto domnívá, že obchod mezi členskými státy nebude narušen způsobem odporujícím společnému zájmu.

80.	Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 1 lze považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

Podprogram 2: vybavení pro kombinovanou/intermodální dopravu

81.

a) Pokud jde o opatření zahrnutá v podprogramu 2, s výjimkou podpory na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu. Vybavení k překládce je nezbytné pro hladké fungování řetězce kombinované dopravy. Náklady, které vznikají při překládce, tvoří celých 30 % nákladů řetězce intermodální dopravy. Státní podpora pro vybavení k překládce proto pomáhá snižovat systémové náklady na kombinovanou dopravu, čímž zlepšuje její konkurenční postavení vůči dopravě silniční. Má se za to, že míra podpory stanovená pro toto vybavení v rámci tohoto programu je v souladu s praxí Komise v této oblasti (16).

82.	Kromě toho budou financovány pouze jednotky kombinované dopravy, nikoli standardní námořní kontejnery, které jsou většinou používány při přepravě, kterou nelze definovat jako kombinovanou dopravu.

83.	Komise má za to, že plánovaná míra podpory ve výši 30 % přispěje v souladu se zavedenou praxí k rozvoji daného odvětví a nezmění podmínky obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem.

84.	Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 2 lze s výjimkou opatření uvedených v odstavci b) považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, pokud nenaruší podmínky obchodu způsobem odporujícím společnému zájmu.

85.

Inovační systémy zpracování informací pro kombinovanou dopravu jsou rovněž zásadním předpokladem pro úspěch kombinované dopravy. Silniční dopravce může prostřednictvím řidiče nákladní vozidla a jeho mobilního telefonu snadno sledovat dálkovou silniční dopravu po celé Evropě. Provozovatel kombinované dopravy by však musel sledovat kontejner a železniční vůz. Při tomto sledování je třeba vzít v potaz různé, někdy málo kompatibilní informační systémy používané několika provozovateli v různých členských státech. Počáteční investice do těchto elektronických systémů pro kombinovanou dopravu jsou proto mnohem vyšší než investice nutné pro srovnatelnou silniční dopravu.

86.	Má se za to, že míra podpory stanovená pro toto vybavení v rámci dotyčného programu je v souladu s praxí Komise v této oblasti (17). Komise usuzuje, že plánovaná míra podpory ve výši 30 % přispěje k rozvoji daného odvětví a nezmění podmínky obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem.

87.	Komise shledává, že tyto investice neovlivňují obchod tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem. Spadá tedy do oblasti působnosti čl. 87 odst. 3 písm. b) Smlouvy (18).

88.

Pokud jde o informační opatření, pomocí kterých jsou potenciální uživatelé informováni o nových nabídkách služeb kombinované dopravy, v rámci daného záměru, domnívá se Komise, že poskytování dotací na tato informační opatření motivuje hospodářské subjekty k provádění činností prospěšných pro kombinovanou dopravu, které by bez státní podpory neuskutečnily.

89.	Komise došla v předchozích rozhodnutích (19) k závěru, že jestliže záměry na výstavbu a přizpůsobení překladišť a nákup specifického vybavení lze prohlásit za slučitelné se společným trhem, lze za slučitelnou prohlásit i podporu na pomocné činnosti související s těmito záměry.

90.

Pokud jde o získávání odborné způsobilosti osob přímo se podílejících na daném záměru v oblasti kombinované dopravy, má Komise za to, že navrhovaná opatření týkající se vzdělávání lze považovat za obecné vzdělávání podle definice v čl. 2 písm. e) nařízení Komise (ES) č. 68/2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na podpory na vzdělávání (20). V zájmu zlepšení konkurenceschopnosti kombinované dopravy musejí být pracovníci poskytovatelů služeb kombinované dopravy řádně vzděláváni ve využívání stále dokonalejší a složitější technologie používané v daném odvětví. Tato podpora je sice částečně věnována na získání znalostí potřebných pro činnosti v kombinované dopravě, avšak takto nabyté znalosti a schopnosti jsou plně přenositelné do ostatních podniků nebo pracovních oborů. Znalosti o intermodálních technologiích totiž mohou být využity pro práci v různých druzích dopravy, například v železniční dopravě a vnitrozemské plavbě, a rovněž v celém odvětví logistiky či v odděleních logistiky v dalších odvětvích služeb a výroby. Přenositelnost těchto znalostí neustále roste díky postupující standardizaci a konvergenci informačních technologií.

91.

Plánovaná míra podpory ve výši 30 % pro činnosti v oblasti vzdělávání se nachází v rámci limitů stanovených pro opatření týkající se obecného vzdělávání v čl. 4 odst. 3 nařízení (ES) č. 68/2001. Dotyčné opatření, jehož cílem je podpora získávání odborné způsobilosti pracovníků, se vztahuje pouze na náklady, které jsou v čl. 4 odst. 7 nařízení (ES) č. 68/2001 považovány za přípustné náklady. Komise poznamenává, že podporu poskytnutou na základě návrhu usnesení nelze kumulovat s dalšími místními, regionálními či státními podporami, které jsou v souladu s článkem 6 nařízení (ES) č. 68/2001. Dotyčné opatření je navíc v souladu s předchozími rozhodnutími přijatými Komisí (21). Dotyčné opatření lze proto považovat za slučitelné se společným trhem.

92.	b) Pokud jde o podporu na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu, Komise má pochybnosti o slučitelnosti tohoto druhu podpory se Smlouvou (22).

Podprogram 3: zavádění

93.	Bílá kniha o dopravní politice (23) vyzývá k využívání železniční dopravy a dalších druhů dopravy šetrných k životnímu prostředí, aby se staly konkurenceschopnými alternativami silniční nákladní dopravy.

94.

Intermodální politika představuje iniciativu zaměřenou na snížení tlaku v odvětví silniční nákladní dopravy a je v souladu se závěry Evropské rady, která na zasedání v Göteborgu v červnu 2001 prohlásila, že opatření, která pomáhají převedení ze silniční dopravy na druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí, jsou jádrem politiky trvale udržitelné dopravy.

95.	Komise poznamenává, že podpora na financování nových služeb kombinované dopravy představuje provozní podporu, které je v zásadě neslučitelná se Smlouvou (24). Tato podpora může být povolena pouze jako mimořádné opatření (25).

96.

Komise se proto musí přesvědčit, že toto opatření nevede k narušení obchodu tak, aby to bylo v rozporu se společným zájmem, i když je cíl plánované podpory v souladu s politikou Komise k dosažení lepšího rozložení mezi jednotlivými druhy dopravy. Proto je třeba prověřit, zda jsou splněny požadavky čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy.

Nezbytnost podpory zaváděcí fáze

97.	Jak bylo uvedeno v 55. až 58. bodě odůvodnění, je politikou Komise podporovat intenzivnější využívání železnice při přepravě zboží, a to i prostřednictvím kombinované dopravy.

98.

V předmětném případě přispěje plánovaná veřejná podpora oznámeného programu ke snížení hospodářských rizik, která bezprostředně souvisí s provozem nové služby kombinované dopravy, a vytvoří tedy motivaci pro hospodářské subjekty, aby do těchto služeb investovaly. Cílem podpory je snížit hospodářské riziko související se zavedením nových služeb kombinované dopravy na území České republiky a zajistit alternativy k trasám silniční dopravy. Linky kombinované dopravy mohou být efektivní pouze v těch směrech, kde jsou koncentrovány dopravní toky, přičemž určitou dobu trvá, než se nová linka kombinované dopravy na trhu uchytí. Komise shledává, že tento cíl spadá do působnosti její politiky podpory kombinované dopravy a snižování dopravního přetížení silnic.

99.

Žadatelé však musí také poskytnout důkazy o budoucí rentabilitě služby bez veřejných dotací. V této souvislosti budou podpořeny pouze záměry, u nichž se předpokládá, že budou po zaváděcí fázi o délce trvání nejvýše tří let rentabilní, přičemž podpora je časově omezena na dobu těchto počátečních tří let.

100.	Stanovená hodnotící kritéria jsou dále transparentní a zaručují nediskriminační přístup k opatření podpory. Bude rovněž zajištěno, že podporované záměry přispějí ke skutečnému snížení silniční dopravy a ke zlepšení efektivity dopravy intermodální.

101.	Komise proto zastává názor, že podpora je v tomto případě nezbytná k dosažení cíle spočívajícího v podpoře životaschopných služeb kombinované dopravy.

Přiměřenost

102.	Výše dotace, která má být poskytnuta, je omezena na nejvýše 30 % provozních nákladů nové přepravní služby a může být poskytována pouze během prvních tří let.

103.	Komise poznamenává, že tyto hodnoty odpovídají hodnotám stanoveným pro finanční pomoc Společenství v rámci programu Marco Polo.

104.	Plánovaná míra a doba trvání podpory je dále v souladu se stávající praxí Komise (26).

105.	Komise došla k závěru, že plánovaná výše a doba trvání dotace je v tomto případě přiměřená na to, aby hospodářské subjekty motivovala k zahájení nových služeb kombinované dopravy, s ohledem na hospodářská rizika, která jsou s těmito druhy dopravy neoddělitelně spojena.

106.

Žadatel musí prokázat dlouhodobou rentabilitu záměru. V této souvislosti je stanovena klesající výplata dotací během tříletého období provozní podpory. Zároveň musí žadatel prokázat příznivý vliv provozu linky kombinované dopravy, tj. skutečnost, že část dopravy bude i po ukončení podpory převedena ze silniční dopravy na druhy dopravy šetrnější k životnímu prostředí.

Absence narušení podmínek obchodu v rozporu se společným zájmem

107.

V současnosti nejsou v České republice provozovány téměř žádné služby kombinované dopravy, a možný dopad na obchod by proto byl pouze omezený. Hlavním cílem tohoto programu je zavést kontinentální linky kombinované dopravy, a nabídnout tak alternativu k přímé silniční dopravě. V současnosti neexistují v České republice žádné kontinentální linky, a konkurenční prostředí v tomto odvětví kombinované dopravy tudíž nemůže být narušeno. Tento podprogram navíc neumožňuje poskytnutí dotací na linky vedoucí do přístavů v Severním moři, do kterých již vedou linky kombinované dopravy z České republiky.

108.	Komise proto došla k závěru, že navrhovaná opatření podpory uvedená v podprogramu 3 lze považovat za slučitelná se Smlouvou o ES v souladu s čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, pokud nenaruší podmínky obchodu způsobem odporujícím společnému zájmu.

4. Pochybnosti Komise, pokud jde o slučitelnost se Smlouvou v případě podpor na speciální železniční vozy pro kombinovanou dopravu

109.

Komise má pochybnosti o tom, zda lze podporu na nákup některých typů železničních vozů pro kombinovanou dopravu prohlásit za slučitelnou se Smlouvou. Možnosti schválit státní podporu na kolejová vozidla je třeba věnovat zvláštní pozornost, zejména s ohledem na riziko, že tato podpora může v závislosti na povaze dotčeného majetku odpovídat provozní podpoře, k níž je Komise zvláště restriktivní.

110.

S ohledem na politiku Komise v oblasti podpory kombinované dopravy by však opatření mohlo být považováno za slučitelné na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy, zejména pokud by bylo kromě prohlášení českých orgánů zajištěno, že tyto vozy lze použít pouze k provozu kombinované dopravy, a nikoli k běžné železniční dopravě. V této fázi nemá Komise k dispozici dostatek informací, aby mohla s konečnou platností určit, zda tyto vozy lze používat pouze a výhradně v rámci služby kombinované dopravy.

111.

Podporu na nákup kolejových vozidel, která nejsou vyhrazena výlučně pro kombinovanou dopravu, by jinak bylo možné prohlásit za slučitelnou, pokud by příjemci této podpory byly pouze malé či střední podniky. V čl. 4 odst. 5 nařízení Komise (ES) č. 70/2001 ze dne 12. ledna 2001 o použití článků 87 a 88 Smlouvy o ES na státní podpory malým a středním podnikům (27) se povoluje podpora investic do železničních vozů pro MSP. Míra podpory stanovená v čl. 4 odst. 2 přitom činí 15 % v případě malých a 7,5 % v případě středních podniků. K uplatnění těchto ustanovení by Komise potřebovala ujištění o tom, že by na toto opatření měly nárok pouze malé a střední podniky v rámci uvedených procentuálních prahů.

5. Rozhodnutí

112.

Komise se proto rozhodla:

—	vyzvat Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou investiční podporu na železniční vozy, které mají být použity v kombinované dopravě;

—	považovat zbývající část oznámených opatření podpory za slučitelné se Smlouvou na základě čl. 87 odst. 3 písm. c) Smlouvy o ES a nevznášet námitky.

113.

S ohledem na výše uvedené úvahy vyzývá Komise Českou republiku postupem podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES, aby podala své připomínky a poskytla veškeré informace, které by mohly pomoci vyhodnotit danou podporu/opatření, do jednoho měsíce od obdržení tohoto dopisu. Komise vyzývá orgány Vaší země, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálnímu příjemci podpory.

114.	Komise by ráda České republice připomněla, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, který stanoví, že veškerou protiprávní podporu musí příjemce navrátit.

115.

Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zainteresované strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zainteresované strany ze států ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zainteresované strany budou vyzvány, aby podaly své připomínky do jednoho měsíce od data zveřejnění daného dopisu či oznámení.“

(1) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(2) Sdělení Ministerstva zahraničních věcí č. 77/2004 Sb.m.s, ve znění pozdějších předpisů, kterým se vyhlašují opravy ‚Přílohy A – Všeobecná ustanovení a ustanovení týkající se nebezpečných látek a předmětů‘ a ‚Přílohy B – Ustanovení o dopravních prostředcích a o přepravě‘ Evropské dohody o mezinárodní silniční přepravě nebezpečných věcí (ADR).

(3) Vyhláška č. 53/1962 Sb., ministra dopravy a spojů ze dne 1. června 1962 o změně Přílohy 1 (Předpisy o látkách a předmětech vyloučených z přepravy nebo připuštěných k přepravě za zvláštních podmínek – RID) k Mezinárodní úmluvě o přepravě zboží po železnicích (CIM), ve znění pozdějších předpisů.

(4) Evropská dohoda o mezinárodní přepravě nebezpečných věcí po vnitrozemských vodních cestách – Dohoda ADN, sjednaná v Ženevě dne 26. května 2000 (dosud nebyla ratifikována).

(5) Směrnice Rady 71/304/EHS, směrnice Rady 89/665/EHS, směrnice Rady 92/13/EHS, směrnice Rady 92/50/EHS, směrnice Rady 93/36/EHS, směrnice Rady 93/37/EHS, směrnice Rady 93/38/EHS, směrnice Evropského parlamentu a Rady 97/52/ES, směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/4/ES.

V současné době se připravuje nový zákon o veřejných zakázkách, který je ve fázi druhého čtení v Poslanecké sněmovně. Do uvedeného zákona budou provedeny tyto směrnice: směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/18/ES a směrnice Evropského parlamentu a Rady 2004/17/ES.

(6) Evropská dohoda o nejdůležitějších trasách mezinárodní kombinované dopravy a souvisejících objektech (AGTC) v rámci EHK OSN stanoví právní rámec pro rozvoj infrastruktury a služeb mezinárodní kombinované dopravy, zejména infrastruktury a služeb kombinované silniční a železniční dopravy, a pro zlepšení jejich efektivity. Dohoda AGTC vstoupila v platnost dnem 20. října 1993.

(7) Viz zejména věc 730/79 Philip Morris v. Komise [1980] Sb. rozh. s. 2671, bod 11; věc C-53/00 Ferring [2001] Sb. rozh. s. I-9067, bod 21; a věc C-372/97 Itálie v. Komise, [2004] Sb. rozh. s. I-3679, bod 44.

(8) Viz věc C-409/00 Španělsko v. Komise [2003] Sb. rozh. s. I-1487, bod 75.

(9) Úř. věst. L 368, 17.12.1992, s. 38.

(10)

‚1. Tato směrnice se vztahuje na operace kombinované dopravy, aniž je dotčeno nařízení (EHS) č. 881/92 (5).

Pro účely této směrnice se “kombinovanou dopravou” rozumí přeprava zboží mezi členskými státy, kdy nákladní automobil, přívěs, návěs s tahačem i bez tahače, výměnná nástavba nebo kontejner o délce 20 a více stop využívá v počátečním a konečném úseku cesty silnici a ve zbývajícím úseku železniční nebo vnitrozemskou vodní dopravu nebo námořní dopravu, pokud tento úsek přesahuje vzdálenost 100 km vzdušnou čarou, a kdy počáteční nebo konečný úsek silniční dopravy je na cestě:

—	mezi místem nakládky zboží a nejbližší železniční stanicí vhodnou k překládce v případě počátečního úseku a mezi nejbližší železniční stanicí vhodnou k překládce zboží a místem vykládky zboží v případě konečného úseku nebo,

—	v okruhu, který nepřesahuje 150 km vzdušnou čarou od vnitrozemského nebo námořního přístavu nakládky nebo vykládky.‘

(11) V této oblasti viz zejména věc C-310/99 Itálie v. Komise [2002] Sb. rozh. s. I-2289, bod 84.

(12) Bílá kniha Evropská dopravní politika do roku 2010: čas rozhodnout. KOM(2001) 370.

(13) Návrh NAŘÍZENÍ EVROPSKÉHO PARLAMENTU A RADY, kterým se stanoví druhý program ‚Marco Polo‘ pro poskytování finanční pomoci Společenství za účelem zlepšení vlivu systému nákladní dopravy na životní prostředí (‚Marco Polo II‘), KOM(2004)478 v konečném znění.

(14) Viz Skupina na vysoké úrovni pro financování projektů transevropské dopravní sítě v rámci partnerství veřejného a soukromého sektoru, závěrečná zpráva, květen 1997, bod 25 a násl.; viz též rozhodnutí Komise ze dne 22. prosince 1998, N 517/98 – Spojené království, poznámka pod čarou č. 12.

(15) Rozhodnutí Komise ze dne 14. září 2000, N 208/2000 – Nizozemsko (SOIT), Úř. věst. C 315, 4.11.2000; rozhodnutí Komise ze dne 15. listopadu 2000, N 755/99 – Itálie (provincie Bolzano – zákon č. 8/1998), Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 19; rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 2000, N 815/A/99 – Itálie (region Piemont), Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 20; rozhodnutí Komise ze dne 3. října 2002, N 406/02 Směrnice na podporu kombinované dopravy, Úř. věst. C 88, 12.4.2002, s. 16.

(16) Viz rozhodnutí Komise ze dne 9. prosince 1998, N 598/98 – Nizozemsko, Úř. věst. C 29, 4.2.1999, s. 13; rozhodnutí Komise ze dne 8. července 1999, N 121/99 – Rakousko, Úř. věst. C 245, 28.8.1999, s. 2; rozhodnutí Komise ze dne 4. května 1999 – Itálie, Úř. věst. L 227, 28.8.1999, s. 12; rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 2000, N 508/99 – Itálie-Bolzano-Alto Adige – zákon č. 4/97, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 21.

(17) Viz rozhodnutí Komise ze dne 9. prosince 1998, N 598/98 – Nizozemsko, Úř. věst. C 29, 4.2.1999, s. 13; rozhodnutí Komise ze dne 8. července 1999, N 121/99 – Rakousko, Úř. věst. C 245, 28.8.1999, s. 2; rozhodnutí Komise ze dne 4. května 1999, C 21/98 – Itálie, Úř. věst. L 227, 28.8.1999, s. 12; rozhodnutí Komise ze dne 21. prosince 2000, N 508/99 – Itálie-Bolzano-Alto Adige – zákon č. 4/97, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 21; rozhodnutí Komise ze dne 15. listopadu 2000, N 755/99 – Itálie-provincie Bolzano – Alto Adige – zákon č. 8/98, odstavec 28, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 19; rozhodnutí Komise ze dne 8. září 2004, N 140/04 – Rakousko, odstavec 3, Úř. věst. C 126, 25.5.2005, s. 10; rozhodnutí Komise N 566/02 Belgie, odstavec 34, dosud nezveřejněno; rozhodnutí Komise N 238/04 – Německo, odstavec 62, Úř. věst. C 136, 3.6.2005, s. 43; rozhodnutí Komise N 833/01 Itálie – samosprávná provincie Trento, odstavec 41; rozhodnutí Komise N 134/01 Itálie - Friuli-Venezia-Giulia, odstavec 67, Úř. věst. C 311, 2003; rozhodnutí Komise ze dne 2. dubna 2005, 496/03 – Itálie, odstavec 27, dosud nezveřejněno; rozhodnutí Komise ze dne 25. ledna 2006, N 160/05 – Polsko, odstavec 27, dosud nezveřejněno; rozhodnutí Komise ze dne 26. října 1999, N 293/99 – Belgie (VIK), Úř. věst. C 55, 26.2.2000, s. 11.

(18) Viz předcházející poznámka pod čarou.

(19) N 121/99 – Rakousko – Směrnice na podporu kombinované dopravy – rozhodnuto 7. července 1999; rozhodnutí Komise ze dne 25. ledna 2006, N 160/05 – Polsko, odstavec 32, dosud nezveřejněno.

(20) Úř. věst. L 10, 13.1.2001, s. 20; nařízení ve znění nařízení Komise (ES) č. 363/2004 ze dne 25. února 2004.

(21) Rozhodnutí Komise ze dne 15. listopadu 2000, N 755/99 – Itálie-provincie Bolzano-Alto Adige – zákon č. 8/98, odstavec 28, Úř. věst. C 71, 3.3.2001, s. 36; rozhodnutí Komise ze dne 8. září 2004, N 140/04 – Rakousko, odstavec 3, Úř. věst. C 126, 25.5.2005, s. 37; rozhodnutí Komise ze dne 2. dubna 2005, 496/03 – Itálie, odstavec 58, dosud nezveřejněno.

(22) Viz následující oddíl 4.

(23) Bílá kniha ‚Evropská dopravní politika pro rok 2010: čas rozhodnout‘, KOM(2001) 370.

(24) Viz zejména rozhodnutí o zahájení řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES v případech C 2/97 ze dne 20. ledna 1997 (Úř. věst. C 93, 22.3.1997) a C 21/98 ze dne 4. května 1999 (Úř. věst. C 227, 28.8.1999).

(25) Viz Pokyny Společenství ke státní podpoře na ochranu životního prostředí (Úř. věst. C 72, 10.3.1994); Pokyny Společenství k vnitrostátní regionální podpoře (Úř. věst. C 74, 10.3.1998); Pokyny Společenství pro státní podporu v zemědělském odvětví (Úř. věst. C 28, 1.1.2000).

(26) N 206/2003 – Spojené království – Grant pro vodní nákladní dopravu (WFG) – rozhodnutí Komise ze dne 20. dubna 2004; N 810/02 – Itálie – Program podpory pro železniční nákladní dopravu – článek 38 zákona č. 166 ze dne 1. srpna 2002 – rozhodnutí Komise ze dne 10. prosince 2003; C 65/2000 – Francie – Podpora na zavádění námořních linek na krátkou vzdálenost – rozhodnutí Komise z února 2002; N 238/2004 Německý režim podpory na financování nového provozu kombinované dopravy, Úř. věst. C 136, 3.6.2005, s. 43.

(27) Úř. věst. L 10, 13.1.2001, s. 33.

28.6.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/51

AUXÍLIO ESTATAL — POLÓNIA

Auxílio estatal n.o C 49/2005 (ex N 233/2005) — Auxílio à reestruturação a favor da Chemobudowa Kraków S.A.

Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2006/C 150/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 21 de Dezembro de2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Polónia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência,

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3, 6/5

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 296 12 42

Estas observações serão comunicadas à Polónia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o anonimato, indicando as razões desse pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

Foram notificadas pelas autoridades polacas duas medidas a favor da reestruturação da empresa Chemobudowa, por carta de 29 de Abril de 2005. Posteriormente, foi descoberto que durante o período de reestruturação tinham sido concedidas outras medidas. A Comissão suspeita que possam constituir auxílios estatais. Duas delas foram concedidas após a adesão sem notificação, podendo, por conseguinte, ser consideradas ilegais.

DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

A ChK é a empresa-mãe do Capital Group. Este é composto por duas empresas: a Chemobudowa Kraków e a Towarzystwo Budownictwa Społecznego Krak-System S.A. Trata-se de uma grande empresa criada em 1949, que em 2004 empregava 919 trabalhadores, dos quais 343 em sucursais no estrangeiro (na República Checa e na Alemanha).

As duas medidas notificadas consistem num empréstimo de 10 milhões de PLN (2,57 milhões de EUR) e num reporte de dívidas para com o sector público no valor de 693 000 PLN (cerca de 178 000 EUR), cujo reembolso se efectuará em fracções. O empréstimo é garantido por uma hipoteca sobre bens imóveis, cujo valor foi estimado em 17,35 milhões de PLN (cerca de 4,46 milhões de EUR).

As autoridades polacas informaram igualmente a Comissão da concessão à ChK de 18 auxílios estatais durante o período compreendido entre Dezembro de 2001 e Maio de 2004. A Polónia alega que parte deles são de minimis e o restante satisfaz o princípio do credor privado. Duas destas medidas foram concedidas após a adesão sem notificação.

O período de reestruturação previsto no plano de reestruturação notificado é 2003-2005. Contudo, segundo as autoridades polacas, as dificuldades da empresa começaram a sentir-se logo em 2002, quando a ChK registou prejuízos líquidos de 6,5 milhões de PLN (1 625 milhões de EUR). As autoridades polacas confirmaram que a reestruturação organizacional tinha já, numa certa medida, começado no quarto trimestre de 2002. Na realidade, o período de reestruturação tinha, por conseguinte, tido início em 2002.

Para além da reestruturação financeira, o plano de reestruturação inclui nomeadamente uma reestruturação dos activos, que consiste numa venda dos mesmos; uma reestruturação organizacional centrada na descentralização do fornecimento de serviços e na reorientação das actividades no mercado da construção em detrimento de todas actividades secundárias; e uma reestruturação do emprego, com o objectivo de aumentar o número de trabalhadores com contratos de duração determinada, dado que uma parte significativa das actividades da ChK tem um carácter sazonal.

APRECIAÇÃO

A Comissão deve clarificar a questão de saber se as 18 medidas supramencionadas constituem ou não auxílios estatais, uma vez que, para apreciar a compatibilidade das medidas concedidas após a adesão, deve ter em conta todas as medidas concedidas no contexto da presente reestruturação, em especial, para estabelecer se o auxílio é limitado ao mínimo necessário. Além disso, como duas das 18 medidas foram concedidas após a adesão, serão incluídas na apreciação da compatibilidade. A Comissão analisou o referido auxílio à luz das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004.

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tem dúvidas de que estejam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação, e em especial que

—	os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a uma reestruturação financeira;

—	a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a sua origem;

—	a empresa seja elegível para auxílios à reestruturação, uma vez que, em 2004, o beneficiário conseguiu realizar lucros de exploração de 5,4 milhões de PLN (1 388 milhões de EUR).

Foi solicitado à Polónia que fornecesse informações adicionais, que permitam aclarar esta dúvidas.

TEXTO DA CARTA

„Komisja pragnie poinformować Polskę, że po zbadaniu informacji przekazanych przez polskie władze w sprawie wspomnianego wyżej środka pomocy postanowiła wszcząć procedurę przewidzianą w art. 88 ust. 2 Traktatu WE.

I. PROCEDURA

Planowana pomoc na rzecz spółki Chemobudowa Kraków S.A. (»ChK« lub »beneficjent«), przedsiębiorstwa budowlanego należącego do Państwa, zgłoszona została Komisji pismem z dnia 29 kwietnia 2005 r., zarejestrowanym w dniu 2 maja 2005 r. Dnia 20 czerwca 2005 r. Komisja wezwała Polskę do przedłożenia brakujących dokumentów. Dokumenty te dostarczone zostały w piśmie z dnia 9 sierpnia 2005 r., zarejestrowanym dnia 11 sierpnia 2005 r. Komisja wezwała do udzielenia dalszych informacji w piśmie z dnia 15 września 2005 r., na które Polska odpowiedziała pismem z dnia 26 października, zarejestrowanym 27 października 2005 r.

II. OPIS

1. Odnośne przedsiębiorstwo

2)	ChK jest dużym przedsiębiorstwem utworzonym 1949 r. W 2004 r. firma zatrudniała 919 pracowników, z czego 343 osoby pracowały w zagranicznych oddziałach (w Republice Czeskiej i Niemczech).

ChK jest spółką matką Grupy Kapitałowej Chemobudowa Kraków. Grupa składa się z dwóch spółek:

1.	ChK, beneficjenta środków będących przedmiotem niniejszej decyzji;

Towarzystwa Budownictwa Społecznego Krak-System S.A. (»TBS«), w którym ChK posiada 78 % udziałów. Działalność spółki obejmuje budowanie domów mieszkalnych na zasadach najmu. Według polskich władz obroty firmy są nieznaczne, a zyski w całości przeznaczane są na działalność własną, natomiast statut spółki nie przewiduje korzystania z praw do dywidendy przez ChK.

4)	W latach dziewięćdziesiątych pracownicy ChK podjęli działania zmierzające do prywatyzacji przedsiębiorstwa. W tym celu przeprowadzono trzy wyceny przedprywatyzacyjne. Ze względu na brak zainteresowania ze strony inwestorów żaden z projektów prywatyzacyjnych nie został zrealizowany.

5)	Beneficjent posiada 0,13 % udziału w polskim rynku budowlanym. Posiada oddziały w Niemczech oraz Republice Czeskiej, które generują 42 % sprzedaży.

2. Trudności beneficjenta

6)	Według polskich władz trudności beneficjenta rozpoczęły się w 2002 r., kiedy to spółka ChK odnotowała stratę netto w wysokości 6,5 mln PLN (1,67 mln EUR (1)).

W 2003 r. strata netto ChK wyniosła 1,9 mln PLN (0,488 mln EUR). Natomiast w roku 2004 beneficjent osiągnął zysk netto w wysokości 1,7 mln PLN (0,437 mln EUR). Jednakże, według najnowszych informacji przekazanych przez polskie władze (pismo z dnia 26 października), w 2006 r. beneficjent, wbrew pierwotnym przewidywaniom, nie będzie w stanie odzyskać długoterminowej rentowności.

8)	W 2003 r. obroty ChK osiągnęły poziom 126,7 mln PLN (32,6 mln EUR). Dla porównania, w roku 2001 sprzedaż spółki osiągnęła wartość 178,6 mln PLN (45,9 mln EUR).

Zdaniem polskich władz kapitał obrotowy ChK ma wartość ujemną, […]. Trudności ze spłatą zobowiązań publicznoprawnych uniemożliwiają spółce branie udziału w przetargach publicznych, które zazwyczaj stanowią znaczną część działalności spółki. Jako główne przyczyny trudności beneficjenta polskie władze wymieniają:

—	kryzys na rynku budowlanym:

—	restrykcyjną politykę banków uznających sektor budowlany za branżę wysokiego ryzyka;

—	brak ochrony przed konkurentami zagranicznymi, którzy zlecają realizację poszczególnych etapów projektów budowlanych podwykonawcom działającym w warunkach silnej konkurencji. Podwykonawcy — zdaniem polskich władz — stosują »ceny dumpingowe«.

3. Restrukturyzacja

Plan oraz okres restrukturyzacji

10)

Zgłoszony plan restrukturyzacji przewiduje okres restrukturyzacji na lata 2003-2005. Jednakże trudności ChK rozpoczęły się już w 2002 r., a polskie władze potwierdziły, że pierwsze działania restrukturyzacyjne podjęto już w czwartym kwartale 2002 r. Komisja rozumie zatem, że okres restrukturyzacji rozpoczął się w rzeczywistości w 2002 r. Ponadto, jak wskazano powyżej, beneficjent, wbrew wcześniejszym przewidywaniom, najwyraźniej nie będzie w stanie odzyskać długoterminowej rentowności w 2006 r. Dlatego też polskie władze uważają, że okres restrukturyzacji być może będzie musiał zostać przedłużony poza zgłoszony wcześniej rok 2005.

11)	Głównym elementem planu restrukturyzacji jest restrukturyzacja finansowa, na którą składa się 77 % łącznych kosztów restrukturyzacji. Beneficjent zamierza wykorzystać większą część (około 90 %) zgłoszonej pomocy państwa na pokrycie naliczonych zobowiązań krótkoterminowych.

12)

Środki na restrukturyzację zatrudnienia obejmują zarówno redukcję liczby pracowników jak i zmianę ich statusu prawnego, czyli zwiększenie liczby pracowników zatrudnionych na czas określony, a to ze względu na fakt, że przeważająca część prac ChK ma charakter sezonowy. Tak więc liczba pracowników zatrudnionych na czas nieokreślony zmniejszyła się z 921 w 2002 r. do 565 w czerwcu 2005 r., co stanowi spadek o 39 %.

13)

Uzasadniając ograniczoną restrukturyzację majątku, spółka podkreśla brak popytu na oferowane składniki majątku. Jednakże spółce udało się sprzedać 6 składników majątku o wartości 13,94 mln PLN (3,58 mln EUR). Według informacji podanych przez polskie władze, na dzień 20 października 2005 r. spółka ChK nadal posiadała majątek o wartości 8,965 mln PLN (2,30 mln EUR), który nie jest konieczny do prowadzenia przez nią działalności operacyjnej.

14)	Planuje się przeznaczenie 1 mln PLN na inwestycje w systemy deskowań, co powinno podnieść produktywność spółki oraz jakość produktów.

15)	Restrukturyzacja organizacyjna obejmuje decentralizację sposobu świadczenia usług oraz skoncentrowanie działalności na rynku budowlanym, przy rezygnacji ze wszystkich pozostałych działalności.

Koszty restrukturyzacji

16)

Koszty restrukturyzacji podano w Tabeli 1 poniżej.

Tabela 1. Koszty restrukturyzacji

Specyfikacja

Koszty restrukturyzacji (w tys. PLN)

w %

Restrukturyzacja finansowa

34 349,0

77,0

Restrukturyzacja zatrudnienia

3 870,9

8,3

—

Szkolenia

228,7

—	Wypłata odpraw

3 522,9

—	Szkolenia objęte Ustawą o zatrudnieniu z 1994 r.

119,3

Restrukturyzacja majątku

2 725,0

6,0

Restrukturyzacja produktów

2 463,4

5,6

Restrukturyzacja organizacyjna

1 355,0

3,0

—	Koszty controllingu

1 355,0

Łącznie

44 763,3

100,0

17)

Restrukturyzacja finansowa obejmuje:

—	zobowiązania wobec Państwowego Funduszu Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (PFRON) w kwocie 693 000 PLN (178 000 EUR);

—	zobowiązania naliczone na dzień 30 czerwca 2004 r. w kwocie 12,975 mln PLN (3,33 mln EUR);

—	krótkoterminowe zobowiązania publiczne oraz handlowe naliczone w okresie 2003-2004 w kwocie 12,363 mln PLN (3,18 mln EUR).

18)	Ponadto Komisja stwierdza, że beneficjent podjął dalsze działania w ramach restrukturyzacji finansowej (patrz punkt 25), które nie zostały zgłoszone Komisji, a które obejmują zobowiązania, odroczone lub rozłożone na raty, w kwocie 8,437 mln PLN (2,17 mln EUR).

19)	Natomiast restrukturyzacja kosztów zatrudnienia obejmuje między innymi cztery środki, które nie zostały zgłoszone Komisji (patrz punkt 25), a których wartość wynosi 119 280 PLN (30 663 EUR).

20)	Restrukturyzacja majątku obejmuje koszty sprzedaży majątku oraz koszty inwestycji. Restrukturyzacja organizacyjna obejmuje między innymi koszty systemu controllingu. Ponadto restrukturyzacja produktów obejmuje koszty certyfikacji, marketingu oraz systemu deskowań.

21)

Spółka po raz pierwszy zwróciła się o pomoc państwa w czerwcu 2003 r. Jednak ze względu na opóźnienia administracyjne oraz problemy z notyfikacją w Polsce (np. zmianą organu udzielającego pomocy), pomoc została zgłoszona Komisji dopiero w maju 2005 r. Zgodnie z założeniami określonymi w planie restrukturyzacji spółka spodziewała się otrzymać zgłoszoną pożyczkę w wysokości 10 mln PLN (2,57 mln EUR) w listopadzie 2004 r. Ponieważ pożyczka nie została jeszcze udzielona, wszystkie środki pochodzące ze sprzedaży majątku wykorzystano na potrzeby restrukturyzacji finansowej zamiast na inne środki restrukturyzacyjne, jak to wcześniej przewidywano w planie restrukturyzacji. Ponadto poziom naliczonych zobowiązań krótkoterminowych na koniec okresu restrukturyzacji będzie znaczny i spółka nie będzie w stanie pokryć ich ze środków własnych, w związku z czym konieczna będzie dalsza restrukturyzacja finansowa.

Finansowanie restrukturyzacji

22)

Poniższa tabela przedstawia źródła finansowania restrukturyzacji w okresie 2002-2005.

Tabela 2. Finansowanie restrukturyzacji

Specyfikacja

Kwota (w tys. PLN)

Wkład własny

25 632,8

1.1

—	Sprzedaż majątku

22 906,9

—	Sprzedaż zrealizowana

13 941,7

—	Sprzedaż planowana

8 965,2

1.2

—	Pozostałe deklarowane środki w ramach wkładu własnego

2 725,9

Pomoc państwa

19 130,5

2.1

—	Wartość zgłoszonej pomocy państwa

10 693,3

2.2

—	Dodatkowe środki w ramach pomocy państwa przyznane w okresie restrukturyzacji

8 437,2

Łącznie

44 763,3

Środki przyznane przez władze publiczne

23)

Polskie władze poinformowały o zamiarze przyznania dwóch środków na restrukturyzację ChK. Po pierwsze, beneficjent ma otrzymać pożyczkę w kwocie 10 mln PLN (2,57 mln EUR) od Agencji Rozwoju Przemysłu (ARP). Pożyczka ta jest zabezpieczona hipoteką na nieruchomościach wycenionych na 17,35 mln PLN (około 4,46 mln EUR). Po drugie, ChK zamierza skorzystać z faktu odroczenia zobowiązań wobec PFRON oraz rozłożenia spłaty na raty. Odroczona kwota wynosi 693 000 PLN (około 178 000 EUR).

24)	Podstawą prawną pożyczki jest Ustawa o komercjalizacji i prywatyzacji z 30 sierpnia 1996 r. (2). Podstawą prawną dla odroczenia zobowiązań wobec PFRON jest Ustawa o rehabilitacji zawodowej i społecznej oraz zatrudnianiu osób niepełnosprawnych z 27 sierpnia 1997 r.

25)

Oprócz powyższych zgłoszonych środków polskie władze poinformowały Komisję o 18 środkach na rzecz ChK przyznanych w okresie od grudnia 2001 r. do maja 2004 r. Według polskich władz wartość nominalna tych środków wynosi 8,511 mln PLN (2,19 mln EUR). Polska wnosi, aby środków tych nie traktować jako pomoc państwa z następujących powodów:

A.	6 środków pomocy przyznanych w okresie od grudnia 2001 r. do listopada 2002 r. stanowiły refundacje przyznane na mocy Ustawy o zatrudnieniu z 1994 r. w wysokości 119 280 PLN (30 663 EUR). Polska utrzymuje, że jest to zgodne z zasadą de minimis.

5 środków w kwocie 1,5 mln PLN (0,39 mln EUR) stanowiły odroczenia spłaty kredytów oraz uzgodnienia dotyczące rozłożenia płatności na raty. Polska twierdzi, że środki te nie stanowią pomocy państwa, ponieważ pozostają zgodne z zasadą wierzyciela prywatnego, a organa udzielające pomocy wyraziły zgodę na restrukturyzację tych zobowiązań w celu optymalizacji ich spłaty. Jeden ze środków został przyznany po akcesji, przy czym nie dokonano jego zgłoszenia.

7 środków pomocy w kwocie 6,8 mln PLN (1,75 mln EUR), z elementem pomocy wynoszącym, zgodnie z obliczeniami Polski, 229 100 PLN (58 000 EUR) stanowiły odroczenia spłaty kredytów oraz uzgodnienia dotyczące rozłożenia płatności na raty. Polska twierdzi, że środki te nie stanowią pomocy państwa, gdyż są one zgodne z zasadą de minimis. Jeden z tych środków został przyznany po akcesji, przy czym nie dokonano jego zgłoszenia.

26)

Pierwszy środek przyznany po akcesji w dniu 12 maja 2004 r. (ujęty powyżej w kategorii B) to rozłożenie na raty spłaty zobowiązania w kwocie 3,164 mln PLN (0,81 mln EUR) wobec Zakładu Ubezpieczeń Społecznych (dalej »ZUS«). Według polskich władz kwota pomocy wynosi 147 322 PLN (37 874 EUR). Polskie władze poinformowały, że umowa ta została unieważniona, gdyż spółka ChK nie dopełniła jej warunków. W rozumieniu komisji zobowiązanie, którego wspomniana umowa dotyczy, pozostaje niespłacone i jako takie zostało ujęte w ramach kosztów restrukturyzacji finansowej.

27)	Drugi środek przyznany po akcesji w dniu 20 maja 2004 r. (ujęty powyżej w kategorii C), został przyznany przez Naczelnika Małopolskiego Urzędu skarbowego i polega na rozłożeniu spłaty kwoty 280 000 PLN (71 979 EUR) na raty. Według polskich władz kwota tej pomocy wynosi 1 748 PLN (450 EUR).

Wkład własny beneficjenta w finansowanie restrukturyzacji

28)

Z dostępnych informacji wynika, że beneficjent pokrywa część wkładu własnego w finansowanie restrukturyzacji ze środków pochodzących ze sprzedaży majątku oraz częściowo z zysków uzyskanych w okresie restrukturyzacji. Na obecnym etapie Komisja nie posiada informacji na temat ewentualnych innych źródeł wkładu własnego beneficjenta w finansowanie restrukturyzacji.

III. OCENA

1. Zakres kompetencji Komisji

29)

Środki pomocy, które przyznane zostały przed przystąpieniem Polski do UE, a które nie mają zastosowania po przystąpieniu, nie mogą być badane przez Komisję zgodnie z procedurami ustanowionymi w art. 88 Traktatu WE, ani też w ramach tzw. mechanizmu przejściowego, ustanowionego w załączniku IV.3 do aktu przystąpienia. Komisja nie jest zobowiązana ani upoważniona do kontroli zgodności takich środków z zasadami rynku wewnętrznego. Uważa się, że właściwym kryterium dla ustalenia momentu przyznania pomocy jest prawnie wiążący akt prawny, na mocy którego właściwe organy krajowe przyznają pomoc (3). Równoznaczne z przyznaniem pomocy jest zatem zobowiązanie państwa, a nie jedynie przekazanie określonej kwoty. Uznaje się, że indywidualne środki nie mają zastosowania po przystąpieniu, jeśli dokładna kwota zaangażowania ze strony państwa znana jest w momencie przyznania pomocy lub w dniu przystąpienia.

30)	Jeśli natomiast środki przyznane przed przystąpieniem, niemające już zastosowania po akcesji, stanowią część tego samego planu restrukturyzacji, co środki przyznane po akcesji, należy je uwzględnić w ocenie zgodności środków przyznanych po przystąpieniu.

31)	Na podstawie informacji przekazanych przez polskie władze Komisja wnioskuje, że 16 spośród 18 środków opisanych w punkcie 25 przyznano przed przystąpieniem i dlatego środki te nie mają zastosowania po akcesji. Zatem Komisja nie jest ani zobowiązana, ani upoważniona do ich zbadania.

32)

Jeśli chodzi o pozostałe dwa ze wspomnianych 18 środków, które szczegółowo opisano w punktach 26 i 27, Komisja stwierdza, że zostały one przyznane po akcesji bez zgody Komisji, a zatem należy je traktować jako nową, bezprawną pomoc. W związku z faktem, że umowa, o której mowa w punkcie 26, została unieważniona, Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy dalsze istnienie zobowiązania nie oznacza, że występuje tu element pomocy państwa.

33)	Podsumowując, Komisja jest upoważniona do oceny dwóch zgłoszonych środków, opisanych w punkcie 23 oraz dwóch środków, o których mowa w punktach 26 i 27.

34)

Aby jednak poddać ocenie zgodność czterech wskazanych powyżej środków, Komisja musi uwzględnić wszystkie środki pomocy przyznane w związku z obecną restrukturyzacją, zwłaszcza w celu określenia ograniczenia pomocy do niezbędnego minimum. Zatem Komisja musi ustalić, które z 16 środków przyznanych przed przystąpieniem i niemających zastosowania po akcesji

—	przyznano w ramach obecnej restrukturyzacji i które

—	stanowiły pomoc państwa.

35)

Jeśli chodzi o pierwszy wymóg, Komisja uznaje, że dwa spośród wspomnianych 16 środków przyznano w 2001 r. (4), czyli przed rozpoczęciem okresu restrukturyzacji w 2002 r. (punkt 10). Zatem nie zostały one przyznane w ramach obecnej restrukturyzacji i dlatego nie będą uwzględnione w ogólnym pakiecie restrukturyzacyjnym. Pozostałych 14 środków przyznano w okresie od 2002 do 2004 r., kiedy spółka była już w trudnej sytuacji. Zgodnie z punktem 16 wytycznych wspólnotowych w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji z 2004 r. (5) (»wytyczne«), wszelka dalsza pomoc po opracowaniu i w czasie wdrażania planu restrukturyzacji lub likwidacji traktowana jest jako pomoc na restrukturyzację.

36)

Pozostaje ustalić, czy tych 14 środków stanowi pomoc państwa, gdyż polskie władze twierdzą, że nie stanowią one pomocy państwa (patrz punkt 25). Zgodnie z powyższym (punkt 31) Komisja nie jest upoważniona do oceny zgodności środków przyznanych przed przystąpieniem i niemających zastosowania po akcesji. Pomimo to, Komisja musi być w stanie ustalić, czy te poprzednie środki — o ile są one elementem restrukturyzacji — stanowią pomoc państwa.

37)

Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy środki opisane w punkcie 25, kategoria B, można traktować jako niezawierające elementu pomocy powołując się na zasadę wierzyciela prywatnego. Komisja stwierdza, że środki te przyznano w okresie, w którym, jak wynika z dostępnych informacji, spółka doświadczała już trudności finansowych. Można zatem przypuszczać, że przekazanie zasobów państwowych stanowi pomoc państwa, chyba że zostanie udowodnione inaczej. Władze polskie do chwili obecnej nie przedstawiły żadnych dowodów potwierdzających fakt, że państwo działało w tym przypadku jako sumienny wierzyciel prywatny. Ponadto polskie władze przedłożyły kalkulacje dotyczące kwoty pomocy w ramach tych środków, co kłóci się ze stwierdzeniem, że środki te nie zawierały elementu pomocy.

38)

Ponadto Komisja wyraża także wątpliwość co do tego, czy kwota pomocy w ramach środków określonych w punkcie 25, kategoria A i kategoria C została obliczona w sposób prawidłowy i co za tym idzie, czy środki te są zgodne z zasadą de minimis, a zatem nie zawierają elementu pomocy. Wartość nominalna tych środków wynosi 6,811 mln PLN (1,75 mln PLN), co znacznie przekracza pułap de minimis, którego wartość określono na 100 000 EUR w okresie trzech lat. Biorąc pod uwagę fakt, że spółka była w trudnej sytuacji w chwili przyznania środków, Komisja wyraża wątpliwość co do tego, czy kalkulacja elementu pomocy została wykonana w sposób prawidłowy.

39)

Podsumowując, Komisja wyraża wątpliwość, czy poprzednie środki opisane w punkcie 25, kategoria A (z wyłączeniem dwóch środków przyznanych w 2001 r.), B i C (z wyłączeniem dwóch środków przyznanych po przystąpieniu) nie zawierają elementu pomocy. Na podstawie aktualnie dostępnych informacji powinny one zostać ujęte w pakiecie restrukturyzacyjnym, zgodnie z wyjaśnieniami w punkcie 34 powyżej.

2. Pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE

40)

Artykuł 87 ust. 1 Traktatu WE stanowi, że wszelka pomoc przyznawana przez Państwo Członkowskie lub przy użyciu zasobów państwowych w jakiejkolwiek formie, która zakłóca lub grozi zakłóceniem konkurencji poprzez sprzyjanie niektórym przedsiębiorstwom lub produkcji niektórych towarów, jest niezgodna ze wspólnym rynkiem w zakresie, w jakim wpływa na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi.

41)	Zarówno zgłoszone odroczenie jak i pożyczka, a także dwa niezgłoszone środki obejmują użycie zasobów państwowych. Co więcej, przynoszą one korzyści spółce, gdyż redukują jej koszty. Spółka ChK, będąc w trudnej sytuacji finansowej, nie uzyskałaby takiego finansowania w warunkach rynkowych.

42)	ChK działa na rynku budowlanym i posiada oddziały w innych Państwach Członkowskich UE. Tym samym spełnione jest kryterium dotyczące wpływu na wymianę handlową między Państwami Członkowskimi.

43)	W związku z powyższym te 4 środki uznaje się za pomoc państwa w rozumieniu art. 87 ust. 1 Traktatu WE.

3. Wyłączenia na mocy art. 87 ust. 2 oraz art. 87 ust. 3 Traktatu WE

44)

Zwolnienia określone w art. 87 ust. 2 Traktatu WE nie mają zastosowania w omawianym przypadku. Jeśli chodzi o wyłączenia na mocy art. 87 ust. 3 Traktatu WE, biorąc pod uwagę fakt, że głównym celem pomocy jest przywrócenie długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji, w tym wypadku można zastosować jedynie wyłączenie na mocy art. 87 ust. 3 pkt c) Traktatu WE, który dopuszcza pomoc państwa przeznaczoną na ułatwianie rozwoju niektórych działań gospodarczych, o ile nie zmienia ona warunków wymiany handlowej w zakresie sprzecznym ze wspólnym interesem.

3.1. Wytyczne w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację

45)

Komisja oceni środki stanowiące nową pomoc oraz cały plan restrukturyzacji zgodnie z obowiązującymi wytycznymi w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację. Aktualne wytyczne wspólnotowe w sprawie pomocy państwa na ratowanie i restrukturyzację przedsiębiorstw znajdujących się w trudnej sytuacji (6) (»wytyczne«) weszły w życie dnia 10 października 2004 r.

46)	Przypadek ten zgłoszony został w dniu 2 maja 2005 r., zatem podlega on wytycznym z 2004 roku.

47)

Zgodnie z pkt 104 in fine wytycznych z 2004 r., Komisja ocenia zgodność bezprawnej pomocy przyznanej przed 1 października 2004 r. z wytycznymi obowiązującymi w momencie przyznawania pomocy. Jeśli zatem chodzi o dwa niezgłoszone środki przyznane w maju 2004 r. (patrz punkt 26 i 27), w ich przypadku zastosowanie powinny mieć wytyczne w sprawie pomocy na ratowanie i restrukturyzację z 1999 r. (7).

48)

Nie przewiduje się jednak możliwości oceniania zgodności z prawem różnych środków w ramach tego samego pakietu restrukturyzacyjnego na podstawie dwóch różnych instrumentów prawnych. Komisja postanowiła zatem oprzeć swoją analizę na wytycznych z 2004 r. z następujących powodów. Po pierwsze, zgłoszenie zostało przekazane Komisji długo po wejściu w życie wytycznych z 2004 roku. W chwili zgłoszenia zarówno organ udzielający pomocy jak i beneficjent na pewno zdawali sobie sprawę z tego, że zgłoszenie będzie podlegać już nowym wytycznym. Po drugie, punkt 104 wytycznych z 2004 r. miał zagwarantować, że wytycznym z 2004 r. będzie podlegał cały pakiet restrukturyzacyjny, nawet gdyby część lub całość pomocy została przyznana niezgodnie z prawem po wejściu w życie wspomnianych wytycznych. Z treści samych wytycznych nie ma też możliwości wyciągnięcia wniosków przeciwnych, w szczególności takich, że intencją punktu 104 było zagwarantowanie, że pakiet restrukturyzacyjny będzie podlegał poprzednim wytycznym, gdyby część lub całość pomocy została przyznana niezgodnie z prawem w okresie obowiązywania tychże wytycznych. Ponadto, poniżej wyrażone wątpliwości związane z wytycznymi z 2004 r. występowałyby również w przypadku, gdyby ocenę przeprowadzono na podstawie wytycznych z 1999 r.

3.2. Uprawnienie firmy do otrzymania z pomocy

49)

Zgodnie z wytycznymi przedsiębiorstwo znajduje się w trudnej sytuacji, jeżeli nie jest w stanie odzyskać rentowności jedynie przy użyciu własnych środków lub też środków zgromadzonych od akcjonariuszy bądź w wyniku zaciągnięcia kredytów. Wytyczne określają także typowe oznaki charakterystyczne dla takich przedsiębiorstw, jak np. rosnące straty oraz spadek obrotów.

50)

Obroty spółki spadły z 178,6 mln PLN (około 45,9 mln EUR) w 2001 r. do 126,7 mln PLN (około 32,6 mln EUR) w 2003 r., co stanowi spadek o 29 %. W 2003 r. spółka ChK odnotowała stratę netto w wysokości 1,9 mln PLN (0,488 mln EUR). Jak wspomniano w pkt 9, kapitał obrotowy spółki na początku restrukturyzacji, czyli w 2002 r., stanowił wielkość ujemną, […].

51)

Według polskich władz sytuacja ekonomiczna grupy kapitałowej nie pozwala jej na sfinansowanie restrukturyzacji ChK (będącej spółką dominującą) ze środków własnych. Zdaniem polskich władz trudna sytuacja ChK nie wynika z arbitralnej alokacji kosztów i jest do tego stopnia poważna, że grupa sama nie jest w stanie sobie z nią poradzić.

52)	Biorąc pod uwagę oznaki charakterystyczne dla przedsiębiorstwa znajdującego się w trudnej sytuacji opisane w punkcie 11 wytycznych, Komisja stwierdza, że na początku okresu restrukturyzacyjnego spółka ChK była w trudnej sytuacji.

53)

Jednak na podstawie informacji dostarczonych przez polskie władze w piśmie z dnia 26 października, zarejestrowanym w dniu 27 października 2005 r., beneficjent odnotował w 2004 r. zysk netto w kwocie 1,7 mln PLN (0,437 mln EUR). Ponadto w 2004 roku beneficjent odnotował zysk na działalności operacyjnej w wysokości 5,4 mln PLN (1,388 mln EUR). Uwzględniając te wyniki oraz brak jakichkolwiek wyjaśnień ze strony polskich władz co do przyczyn, dla których uznają one, że spółka nie odzyska rentowności w 2006 r. (patrz pkt 7), Komisja wyraża wątpliwość, czy spółka nadal jest w trudnej sytuacji w rozumieniu wytycznych i czy w związku z tym jest uprawniona do otrzymania zgłoszonej pomocy.

3.3. Odzyskanie rentowności

54)

Aby dany środek mógł zostać uznany za zgodny z punktami 34-37 wytycznych z 2004 r., plan restrukturyzacji powinien określać sposoby, których zastosowanie służyć będzie przywróceniu długoterminowej rentowności przedsiębiorstwa w rozsądnym terminie. Należy tego dokonać w oparciu o realistyczne założenia co do przyszłych warunków prowadzenia działalności operacyjnej.

55)	Restrukturyzacja opiera się głównie na restrukturyzacji finansowej (77 % łącznych kosztów restrukturyzacji (jak to wskazano w Tabeli 1)) i dotyczy przede wszystkim redukcji zadłużenia oraz poprawy płynności, co umożliwi kontynuację produkcji.

56)

Zgłoszona pożyczka w wysokości 10 mln PLN (2,57 mln EUR) nie została jeszcze udzielona. Jak wskazano już w punkcie 17, środki pochodzące ze sprzedaży majątku wykorzystano na potrzeby restrukturyzacji finansowej zamiast na inne cele restrukturyzacyjne, jak to wcześniej przewidywał plan restrukturyzacji. Jednakże, zgodnie z tym, co zostało odnotowane w punkcie 21, poziom zobowiązań krótkoterminowych (niektóre są przeterminowane i obarczone wysokim oprocentowaniem) na koniec okresu restrukturyzacji jest zbliżony do poziomu zgłoszonej pomocy państwa. Jeśli więc Komisja zatwierdzi zgłoszoną pożyczkę, zostanie ona wykorzystana na dalszą restrukturyzację finansową, w szczególności na spłatę zobowiązań krótkoterminowych. Zatem istnieją wątpliwości co do tego, czy spółka będzie miała środki na inne zaplanowane działania restrukturyzacyjne (restrukturyzacja przemysłowa, restrukturyzacja zatrudnienia, itd.). To budzi obawy co do wiarogodności planu restrukturyzacji.

57)

Ponadto polskie władze wspominają, że, zgodnie z informacjami przedstawionymi przez spółkę, spółka nie będzie w stanie odzyskać rentowności w 2006 r. Polska zwraca się z prośbą o przedłużenie okresu restrukturyzacji, przy czym nie wyjaśnia, czy oraz w jaki sposób plan zostanie uaktualniony w kontekście niepowodzenia jego realizacji. To także budzi obawy co do wiarogodności pierwotnego planu.

58)

Jak już wskazano w punkcie 9, największym wyzwaniem, przed jakim stanęła spółka ChK jest brak jakiejkolwiek ochrony przed zagraniczną konkurencją, którzy zlecają realizację poszczególnych etapów budowy podwykonawcom działającym w warunkach silnej konkurencji, jako że — według informacji podanych przez polskie władze — stosują oni »ceny dumpingowe«. Komisja ma wątpliwości co do tego, czy redukcja kosztów przewidziana przez spółkę na koniec okresu restrukturyzacji jest wystarczająca do rozwiązania powstałego problemu.

59)	Zasadniczo, Komisja na obecnym etapie wyraża wątpliwość co do tego, czy ocena problemów spółki została przeprowadzona w sposób odpowiedni oraz czy dokonano prawidłowego wyboru instrumentów do ich rozwiązania.

60)

Komisja stwierdza ponadto, że opis okoliczności, które doprowadziły do powstania problemów spółki, a także opis sytuacji spółki na początku restrukturyzacji oraz dalszych jej perspektyw został dostarczony przez polskie władze. Komisja wyraża jednak wątpliwość co do tego, czy założenia przyjęte do analizy są wiarogodne, gdyż polskie władze nie przedłożyły żadnych badań rynkowych.

61)

Jak wskazano powyżej, wkład własny spółki w restrukturyzację stanowią środki pochodzące głównie ze sprzedaży majątku. Obserwuje się brak jakichkolwiek środków ze źródeł zewnętrznych (np. kredytów bankowych) oraz brak zainteresowania ze strony inwestorów prywatnych, pomimo prób prywatyzacji (patrz punkt 4). Środki pochodzące z zewnątrz wskazywałyby na to, że istnieje przekonanie ze strony rynku co do tego, że spółka ma szanse odzyskać rentowność, co stanowi jeden z warunków określonych w wytycznych (punkt 43) dopuszczających pomoc państwa.

3.4. Pomoc ograniczona do minimum

62)

Zgodnie z punktami 43-45 wytycznych z 2004 r. kwota i intensywność pomocy musi być ograniczona do ścisłego minimum koniecznego do podjęcia restrukturyzacji przedsiębiorstwa. Pomoc winna zostać przyznana w taki sposób, aby uniknąć dostarczania przedsiębiorstwu nadwyżki środków pieniężnych, które mogłyby zostać wykorzystane na agresywne działania zakłócające rynek, niemające żadnego związku z restrukturyzacją.

63)

Ponadto od beneficjenta oczekuje się wniesienia znacznego wkładu w restrukturyzację ze środków własnych lub ze środków pozyskanych z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych. Wytyczne z 2004 r. w sposób jasny wskazują, że restrukturyzacja winna być w znacznej części finansowana ze środków własnych, w tym środków pochodzących ze sprzedaży składników majątku, które nie są niezbędne przedsiębiorstwu do utrzymania się na rynku, oraz ze środków pozyskanych z zewnętrznych źródeł finansowania na warunkach rynkowych.

64)	Komisja wyraża wątpliwości co do tego, czy wkład własny beneficjenta jest znaczny, a także czy ogranicza on pomoc do niezbędnego minimum.

65)

Wartość sprzedaży składników majątku, zarówno sprzedaży zrealizowanej jak i planowanej, wynosi 22,906 mln PLN (5,88 mln EUR). Ponieważ jednak zbliża się koniec okresu restrukturyzacji, Komisja wątpi, czy dwa składniki majątku o wartości 8,965 mln PLN (2,304 mln EUR) zostaną sprzedane. Władze polskie wskazują wyraźnie, że sprzedaż tych dwóch składników majątku może być trudna i jest bardzo prawdopodobne, że w ogóle nie dojdzie do skutku.

66)	Komisja wyraża także wątpliwość co do »pozostałych wkładów własnych«, określonych w Tabeli 2, gdyż nie podano tutaj żadnych szczegółowych informacji ani nie wskazano na źródło tych wkładów własnych.

67)

Zgodnie z punktem 43 wytycznych z 2004 r., z wkładu własnego wykluczone są wszystkie przyszłe spodziewane zyski, jak przepływ środków pieniężnych. Zatem nie można brać pod uwagę przyszłych zysków ani amortyzacji. Polskie władze proponują w tym przypadku zaliczyć do wkładu własnego poprzednie przepływ środków pieniężnych, taki jak zysk na działalności operacyjnej, argumentując, że został on osiągnięty niezależnie od zgłoszonej pomocy państwa. Komisja ma co do tego wątpliwości, zwłaszcza ze względu na fakt, że spółka korzystała już z pomocy państwa w okresie restrukturyzacji, a zyski te osiągnięto także dzięki pomocy państwa.

68)	Komisja ma wątpliwości co do minimalnej niezbędnej kwoty pomocy państwa, gdyż koszty restrukturyzacji przedstawione w różnych informacjach oraz zgłoszeniach różnią się między sobą. Komisja ma wątpliwości, czy potrzeby finansowe spółki zostały oszacowane w sposób odpowiedni.

IV. DECYZJA

69)	W związku z powyższym, Komisja postanawia wszcząć procedurę przewidzianą w art. 88 ust. 2 Traktatu WE w odniesieniu do dwóch zgłoszonych środków oraz dwóch środków przyznanych po przystąpieniu do UE, ze względu na wątpliwości co do ich zgodności z zasadami wspólnego rynku.

70)	W świetle powyższych rozważań Komisja, działając zgodnie z procedurami przewidzianymi w art. 88 ust. 2 Traktatu WE, wzywa polskie władze do przedłożenia uwag umożliwiających rozpatrzenie istniejących wątpliwości w terminie jednego miesiąca od daty otrzymania niniejszego pisma.

71)	Komisja wzywa władze do niezwłocznego przekazania kopii niniejszego pisma odbiorcy pomocy.

72)	Komisja informuje Polskę, że art. 88 ust. 3 Traktatu WE ma także skutek zawieszający, a ponadto zwraca uwagę na art. 14 rozporządzenia Rady (WE) nr 659/1999, który stanowi, że wszelka bezprawna pomoc może być odebrana odbiorcy.

73)

Ponadto Komisja przypomina Polsce, że poinformuje zainteresowane strony publikując niniejsze pismo oraz jego streszczenie w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej. Komisja powiadomi także zainteresowane strony w krajach EFTA, które podpisały Porozumienie EOG, publikując notatkę w Dodatku EOG do Dziennika Urzędowego Unii Europejskiej oraz poinformuje Urząd Nadzoru EFTA przesyłając mu kopię niniejszego pisma Wszystkie zainteresowane strony będą mogły przedłożyć swoje uwagi w terminie jednego miesiąca od daty publikacji.”

(1) Wszystkie kwoty podane przez polskie władze w polskich złotych (PLN) przeliczono na euro (EUR) według kursu z 10 października 2005 r. (1 EUR = 3,8933 PLN).

(2) Zgodnie z art. 56 ust. 2 ustawy 15 % rocznych przychodów z prywatyzacji wraz z naliczonymi odsetkami przekazywane jest na Fundusz Restrukturyzacji Przedsiębiorców. Majątek funduszu wykorzystuje się na ratowanie oraz restrukturyzację firm w trudnej sytuacji. Zgodnie z art. 56 ust. 5) ustawy, minister właściwy do spraw skarbu podwyższa kapitał ARP S.A. o kwotę stanowiącą 1/3 przychodów Funduszu Restrukturyzacji Przedsiębiorców z przeznaczeniem tych środków na udzielanie pomocy na ratowanie i restrukturyzację dużych przedsiębiorstw będących w trudnej sytuacji, w tym także przeznaczonych do prywatyzacji.

(3) Wyrok Sądu Pierwszej Instancji z dnia 14 stycznia 2004 r. w sprawie T-109/01, Fleuren Compost przeciwko Komisji, punkt 74.

(4) Ich wartość wynosi 74 161 PLN (19 064 EUR).

(5) Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 8.

(6) Dz.U. C 244 z 1.10.2004, str. 2.

(7) Dz.U. C 288 z 9.10.1999, str. 2.

28.6.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 150/60

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS (N.o VIII-2007/01)

Rubrica orçamental 4020 «Financiamento dos partidos políticos europeus»

(2006/C 150/10)

1. OBJECTIVOS

1.1 Contexto

O artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia refere que os partidos políticos ao nível europeu são importantes enquanto factor de integração da União e que contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003 (1), define as regras relativas ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu. Este regulamento prevê, em particular, uma contribuição financeira anual do Parlamento Europeu, sob a forma de subvenção de financiamento, aos partidos políticos que apresentem o respectivo pedido e que respeitem as condições fixadas pelo referido regulamento.

1.2 Objecto do convite à apresentação de propostas

Nos termos do artigo 2.o da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 (2), «O Parlamento Europeu publicará anualmente, antes do final do primeiro semestre, um convite à apresentação de propostas para a concessão da subvenção destinada a financiar os partidos políticos a nível europeu.» O presente convite à apresentação de propostas diz respeito aos pedidos de subvenções relativas ao exercício orçamental de 2007 e cobre o período de actividade compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007.

2. CRITÉRIOS E DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS

2.1. Admissibilidade das candidaturas

Só serão tomadas em consideração as propostas escritas estabelecidas em conformidade com o formulário do pedido de subvenção que consta do Anexo I da regulamentação acima referida da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, endereçadas à atenção do Presidente do Parlamento Europeu e que respeitem os prazos e as modalidades de apresentação dos pedidos tal como descritos infra.

2.2. Critérios de elegibilidade

A fim de poder beneficiar de uma subvenção, um partido político a nível europeu deve preencher as condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu, a saber:

a)	Ter personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sedeado;

Estar representado, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, por membros do Parlamento Europeu, ou nos parlamentos nacionais ou regionais ou nas assembleias regionais,

ter obtido, pelo menos em um quarto dos Estados-Membros, um mínimo de 3 % dos votos expressos em cada um desses Estados-Membros nas últimas eleições para o Parlamento Europeu;

c)	Respeitar, nomeadamente no seu programa e pela sua acção, os princípios em que se funda a União Europeia, ou seja os princípios da liberdade, da democracia, do respeito dos direitos humanos das liberdades fundamentais e do Estado de direito.

d)	Ter participado nas eleições ao Parlamento Europeu ou ter manifestado a intenção de o fazer.

Os requerentes devem ainda certificar que não se encontram numa das situações indicadas no artigo 93.o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (3).

2.3. Critérios de selecção

Os candidatos devem prestar prova de que possuem a viabilidade legal e financeira necessárias para levar a bom termo o programa de actividade, objecto do pedido de financiamento, e que possuem as capacidades técnicas e de gestão necessárias para levar a bom termo o programa de actividade a subvencionar.

2.4 Critérios de atribuição

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2004/2003, as dotações disponíveis do exercício 2007 serão repartidas entre os partidos políticos cujos pedidos de financiamento tenham obtido uma decisão positiva no que diz respeito aos critérios de admissibilidade, de elegibilidade e de selecção, do seguinte modo:

—	15 % é repartido em partes iguais;

—	85 % é repartido pelos partidos políticos que tenham eleito deputados ao Parlamento Europeu, proporcionalmente ao número de deputados eleitos.

2.5 Documentos comprovativos a fornecer

Para a avaliação dos critérios acima mencionados, os candidatos fornecerão, obrigatoriamente, os seguintes documentos justificativos:

a)	A carta do pedido, em original

b)	O formulário do pedido que figura no Anexo 1 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, devidamente preenchido e assinado (incluindo a declaração sob honra)

c)	Uma cópia do estatuto do partido político

d)	Um certificado de registo oficial

e)	Uma prova recente da existência do partido político

f)	A lista dos directores/membros do Conselho de Administração, (apelidos e nomes próprios, títulos ou funções dentro do partido político candidato)

Os documentos que justificam que o requerente preenche as condições enunciadas no artigo 3.o, alíneas b), c), d) e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b) (4) do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu

h)	O programa do partido político

i)	A situação financeira em 2005 certificada por um organismo externo de auditoria de contas (5)

j)	O orçamento provisório de funcionamento para o período de elegibilidade (de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007) que indique os custos elegíveis para um financiamento a cargo do orçamento comunitário.

3. MODALIDADES DE FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO

O montante total estimado do orçamento para o exercício de 2007 é de 10.436.000 €, sem prejuízo da aprovação pela autoridade orçamental.

O montante máximo do auxílio financeiro concedido pelo Parlamento não ultrapassará 75 % dos custos elegíveis dos orçamentos de funcionamento dos partidos políticos a nível europeu. O ónus da prova cabe ao partido político em causa.

O financiamento comunitário realiza-se sob a forma de subvenção de funcionamento tal como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (Regulamento CE, Euratom) no 1605/2002 du Conselho (6) e das suas modalidades de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) no 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (7). As modalidades de pagamento do subsídio e as obrigações relativas à sua utilização serão determinadas nas convenções de subsídio cujo modelo figura no Anexo 2 da Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004.

4. PROCEDIMENTO

4.1 Data limite e modalidades de apresentação de propostas

A data limite para a recepção dos pedidos é fixada em 15 de Novembro de 2006. Os pedidos recebidos após esta data limite não serão tidos em consideração.

As propostas devem:

—	ser redigidas no formulário de pedido de financiamento;

—	ser obrigatoriamente assinadas pelo requerente ou pelo seu mandatário devidamente habilitado;

—

ser enviadas em dois envelopes, ambos fechados. O envelope interior deverá conter, além da indicação do serviço destinatário tal como consta no convite à apresentação de propostas, a seguinte indicação:

Se forem utilizados envelopes autocolantes deverão ser fechados com o auxílio de fita-cola sobre a qual será aposta a assinatura do remetente. Considera-se assinatura do remetente não apenas a sua rubrica manuscrita mas também o carimbo do seu organismo;

—

ser expedidas, o mais tardar na data limite fixada para o convite à apresentação de propostas quer por via postal — por carta recomendada, fazendo fé o carimbo dos correios — quer por portador — contra recibo datado pelo serviço de correio do local do serviço do Parlamento Europeu indicado no convite à apresentação de propostas. A entrega por portador deverá ser feita, o mais tardar, até às 12h00 do dia da data limite.

Uma proposta enviada por correio privado é considerada como tendo sido entregue por portador. Cabe ao requerente assegurar-se que a sua proposta seja entregue o mais tardar até às 12h00 do dia da data limite no serviço de correios do Parlamento Europeu no endereço referido acima e que foi emitido o respectivo recibo.

O endereço que deve figurar no envelope exterior é o seguinte:

PARLEMENT EUROPÉEN

Service du Courrier Officiel

Bâtiment KAD 00D008

L-2929 Luxembourg

Neste envelope deverá ser igualmente aposto o endereço do expeditor.

O endereço do envelope interior deve ser o seguinte:

M. le Président du Parlement Européen

aux bons soins de M. Vanhaeren, Directeur général des finances

SCH 05B031

L-2929 Luxembourg

4.2 Calendário da execução do programa de actividade

O período de elegibilidade para o co-financiamento das despesas do orçamento 2007 de funcionamento dos partidos políticos europeus estende-se 1 de Janeiro de 2007 de 31 de Dezembro de 2007.

4.3 Procedimento e prazo de atribuição

Serão aplicáveis os seguintes procedimentos e prazos para efeitos de recepção pelo Parlamento Europeu e para atribuição dos subsídios aos Partidos Políticos Europeus:

a)	Recepção e registo pelo Parlamento Europeu (o mais tardar em 15/11/2006)

b)	Análise e selecção pelos serviços do Parlamento. Só os pedidos admissíveis serão examinados em função dos critérios de selecção e de avaliação referidos no convite à apresentação de propostas.

c)	Aprovação da decisão final pela Mesa do Parlamento (prevista para 15 de Fevereiro de2007) e comunicação do resultado aos candidatos.

d)	Assinatura de uma convenção de subvenção (prevista para 15 de Março de 2007).

e)	Pagamento de um pré-financiamento de 80 % (15 dias após assinatura da convenção).

4.4 Informações complementares

Encontram-se disponíveis no sítio Internet do PE os seguintes textos:

http://www.europarl.eu.int/tenders/default.htm:

a)	Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

b)	Regulamentação da Mesa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2004, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003

c)	Formulário do pedido de financiamento

d)	Modelo da convenção

Qualquer questão relativa ao presente convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções deve ser enviada por correio electrónico, mencionando a referência da publicação, para o seguinte endereço: Helmut.Betz@europarl.europa.eu.

(1) JO L 297 de 15.11.2003, p. 1.

(2) JO C 155 de 12.6.2004, p. 1. Decisão com as alterações introduzidas pela Mesa em 1 de Fevereiro de 2006 (JO C 150 de 28.6.2006, p. 9).

(3) JO L 248 du 16.9.2002.

(4) Incluindo-se aqui a lista dos deputados eleitos mencionada no artigo 3.o, alínea b), primeiro parágrafo e no artigo 10.o, n.o 1, alínea b).

(5) Excepto se o partido político a nível europeu foi criado durante o ano em curso.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p.1.

(7) JO L 357 du 31.12.2002, p.1

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 150

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.o ano 28 de Junho de 2006

Número de informação	Índice	Página
	Actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia
2006/C 150/1	Orçamento para 2007 da Europol	1

	I Comunicações
	Parlamento Europeu
2006/C 150/2	Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 29 de Março de 2004 que define as normas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu	9

	Comissão
2006/C 150/3	Taxas de câmbio do euro	33

2006/C 150/4	Início ao processo (Case n.o COMP/M.4180 — Gaz de France/Suez) ( 1 )	34

2006/C 150/5	Auxílio estatal — República Checa — Auxílio estatal n.o C 12/2006 (ex N 132/2005) — Regime de auxílios de incentivo ao transporte combinado — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )	35

2006/C 150/6	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4253 — Bridgepoint/Limoni) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado ( 1 )	47

2006/C 150/7	Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares no interior de Itália ( 1 )	48

2006/C 150/8	Auxílio estatal — Polónia — Auxílio estatal n.o C 49/2005 (ex N 233/2005) — Auxílio à reestruturação a favor da Chemobudowa Kraków S.A. — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ( 1 )	51

2006/C 150/9	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4236 — Wendel-Carlyle/Stahl) ( 1 )	59

	Rectificações
2006/C 150/1	Rectificação ao Convite à apresentação de candidaturas DG EAC n.o 33/06 — Concessão de subvenções para a promoção e a coordenação de projectos de desenvolvimento dos sistemas de créditos no ensino e a formação profissionais (ECVET) (JO C 144 de 20.6.2006)	63

2006/C 150/2	Rectificação às notas explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem (JO C 16 de 21.1.2006)	64

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2567
JPY	iene	146,42
DKK	coroa dinamarquesa	7,4572
GBP	libra esterlina	0,69070
SEK	coroa sueca	9,2313
CHF	franco suíço	1,5669
ISK	coroa islandesa	95,45
NOK	coroa norueguesa	7,9435
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5750
CZK	coroa checa	28,462
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	279,13
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6960
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	4,0639
RON	leu	3,5972
SIT	tolar	239,65
SKK	coroa eslovaca	38,149
TRY	lira turca	2,0626
AUD	dólar australiano	1,7170
CAD	dólar canadiano	1,4112
HKD	dólar de Hong Kong	9,7605
NZD	dólar neozelandês	2,0847
SGD	dólar de Singapura	2,0072
KRW	won sul-coreano	1 204,92
ZAR	rand	9,1437
CNY	yuan-renminbi chinês	10,0525
HRK	kuna croata	7,2565
IDR	rupia indonésia	11 756,43
MYR	ringgit malaio	4,631
PHP	peso filipino	67,202
RUB	rublo russo	33,9980
THB	baht tailandês	48,339

	III Informações
	Parlamento Europeu
2006/C 150/0	Convite à apresentação de propostas (n.o VIII-2007/01) — Rubrica orçamental 4020 Financiamento dos partidos políticos europeus	60