16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/1

1)

toma nota das orientações estratégicas comunitárias (OEC), adoptadas pela Comissão Europeia em 5 de Julho de 2005;

2)

acolhe com agrado o facto de se dar claramente prioridade às regiões menos desenvolvidas, particularmente no âmbito do alargamento aos dez novos Estados-Membros, através do objectivo de convergência; como nas precedentes gerações de programas, a Europa tem um dever de solidariedade para com estas regiões, para acelerar o desenvolvimento económico e social das mesmas;

3)

saúda também o facto de se pretender aplicar uma política europeia de coesão ao conjunto das regiões europeias, nomeadamente através do novo objectivo de competitividade e emprego, mas salienta que no quadro deste objectivo deve ser dada prioridade às regiões periféricas e/ou menos competitivas, a fim de reduzir as disparidades de desenvolvimento entre e dentro das regiões; de facto, a principal função da política de coesão deverá ser corrigir as disparidades regionais e locais e não apoiar as regiões mais competitivas;

4)

lamenta que as OEC não estabeleçam distinção entre as prioridades estabelecidas para as regiões abrangidas pelo objectivo de convergência e as regiões abrangidas pelo novo objectivo de competitividade e emprego; este último objectivo deve orientar-se para a realização de projectos destinados a promover a competitividade regional (investigação, inovação, educação/formação, acessibilidade — transportes, TIC, serviços de interesse geral) e evitar o parcelamento a que se assiste actualmente;

5)

felicita-se por a política de coesão ser tratada como um instrumento de aplicação da Estratégia de Lisboa ao nível regional, mas insiste na necessidade absoluta de que esta mesma política seja, prioritariamente, um instrumento de correcção das disparidades de desenvolvimento aos níveis regional e local;

6)

salienta a importância fundamental do documento em apreço para a elaboração da política de coesão comunitária para o período 2007-2013 e para o acompanhamento ao nível europeu desta política em relação aos objectivos e prioridades enunciados;

7)

insiste na necessidade de a política regional e de coesão dispor de um documento estratégico ao nível europeu, à semelhança do que foi feito há alguns anos em relação à Estratégia Europeia do Emprego;

8)

interroga-se, contudo, sobre a discrepância entre as ambições expressas no documento em questão e os fracos meios que determinados Estados-Membros pretendem mobilizar para o efeito no âmbito das perspectivas financeiras 2007-2013;

9)

questiona-se, ainda, sobre a utilização que os Estados-Membros farão do documento se as perspectivas financeiras não estiverem à altura das ambições;

10)

reconhece a necessidade de respeitar o princípio de subsidiariedade, dando aos Estados-Membros a possibilidade de adaptarem as OEC às suas necessidades e situações específicas, mas conclui que estes não podem utilizar os fundos estruturais para financiamento das respectivas políticas nacionais;

11)

assim, manifesta-se preocupado com o risco que um tal desvio poderá representar a longo prazo para o prosseguimento de uma verdadeira política comunitária em prol da coesão, tanto mais que esta constitui uma das políticas comunitárias mais visíveis para o cidadão europeu;

12)

lamenta, portanto, que a Comissão Europeia tenha renunciado, sob pressão dos Estados-Membros, a anexar as variantes nacionais deste documento, que se baseavam nos resultados do programa de estudos territoriais encomendado pelos Estados-Membros ao Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (OROTE), e que permitiam verificar a coerência estratégica entre objectivos comunitários e nacionais em matéria de coesão territorial.

1.1

reitera o seu apoio à Estratégia de Lisboa e toma nota, neste contexto, do desígnio da Comissão Europeia de estruturar as OEC essencialmente em torno desta estratégia, mas lamenta que a prioridade ambiental e a Estratégia de Gotemburgo tenham sido relegadas para segundo plano;

1.2

alinha com as três grandes prioridades propostas pela Comissão Europeia (tornar a Europa e as suas regiões espaços mais atractivos para o investimento, promover o conhecimento e a inovação enquanto factores essenciais para o crescimento e fomentar a criação de mais e melhor emprego);

1.3

lamenta, porém, a ausência de referência à noção de competitividade equilibrada no enunciado das grandes prioridades; reitera a sua convicção de que deve ser dada a mesma atenção aos três pilares do desenvolvimento sustentável (económico, social e ambiental);

1.4

volta a salientar que a maior fraqueza da Estratégia de Lisboa, assim como da Estratégia Europeia de Emprego, reside na sua aplicação, em particular pelos Estados; considera deplorável a ausência de uma verdadeira abordagem descentralizada e, também, que o método de coordenação não tenha logrado associar as autoridades regionais e locais; lamenta que a colaboração desenvolvida neste quadro continue a ser essencialmente de natureza intergovernamental, sem ter em conta o papel cada vez maior que os interlocutores sociais desempenham no processo de Lisboa;

1.5

felicita-se por a Comissão Europeia pretender ver atribuído às autoridades regionais e locais um papel central na aplicação desta estratégia, e estabelecer uma ligação com a política de coesão, para atingir estes objectivos;

1.6

insiste, portanto, na necessidade de incorporar as orientações estratégicas comunitárias, que estarão na base das prioridades estratégicas para a política de coesão dos Estados-Membros, nos programas de acção nacionais da Agenda de Lisboa, e de realçar a importância que os níveis regional e local assumem no desenvolvimento territorial estratégico;

1.7

manifesta o desejo de que os fundos estruturais, não se limitando às regiões abrangidas pelo objectivo de convergência, consideradas prioritárias para a intervenção comunitária, sejam mobilizados no quadro do novo objectivo de competitividade e emprego, para acelerar o desenvolvimento das regiões periféricas e menos competitivas em torno de temas prioritários, como investigação, inovação, educação e formação, e acessibilidade (transportes, TIC, serviços de interesse geral); cada região europeia deverá poder realizar aos nível regional e local a sua própria Agenda de Lisboa;

1.8

alerta para que os fundos europeus não sejam usados para o financiamento ou co-financiamento de políticas nacionais ou políticas comunitárias (redes transeuropeias de transportes, Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, Programa «Competitividade e Inovação»), em que a única lógica subjacente seria a da competitividade nacional, desprovida de qualquer dimensão de coesão territorial e, portanto, sem relação com a política de coesão; se, por um lado, é legítimo e prioritário que as regiões menos desenvolvidas possam utilizar os fundos estruturais para este tipo de financiamento, por outro, seria prejudicial que as regiões elegíveis a título do novo objectivo de competitividade e emprego não pudessem concentrar os fundos nas verdadeiras prioridades do desenvolvimento regional;

1.9

solicita veementemente que, de futuro, sejam autorizadas possibilidades de co-financiamento privado;

1.10

recorda que no actual período de programação se defende que as políticas sectoriais devem contribuir para o objectivo de coesão, ao contrário do que aconteceria se a partir de 2007 se exigisse que a política de coesão financiasse políticas sectoriais;

1.11

manifesta, assim, o desejo de que a estruturação das OEC em torno da Estratégia de Lisboa não dê oportunidade aos Estados-Membros de utilizarem a política de coesão para o financiamento das respectivas políticas nacionais, sem obedecerem a qualquer princípio de coesão económica, social e territorial aplicável ao seu território;

1.12

neste contexto, chama a atenção para o risco potencial de «renacionalização» da política comunitária de coesão;

1.13

solicita que as OEC fixem objectivos claros e bem definidos em matéria de coesão territorial, a fim de reduzir ao máximo este risco.

2.1

lamenta que a dimensão territorial da coesão não seja uma prioridade em si mesma e não assuma um carácter transversal às três grandes prioridades definidas no documento em apreço, e que não constitua o fio condutor do conjunto das OEC da mesma maneira que a coesão económica e social;

2.2

reafirma que a dimensão territorial constitui o próprio fundamento da política regional e de coesão;

2.3

constata que o capítulo sobre a dimensão territorial apenas diz respeito às cidades e às zonas rurais, ficando aquém das ambições da Comissão Europeia referidas no Terceiro Relatório sobre a Coesão, algo tanto mais surpreendente quanto é certo que a dinâmica territorial permite aos actores e às populações medir, no terreno, o impacto das políticas da União Europeia; recorda que é indispensável integrar a dimensão urbana nos programas regionais:

2.4

solicita que sejam tidas em conta as noções de competitividade equilibrada, tal como formulada pelo Tratado da União Europeia, e de desenvolvimento policêntrico do espaço comunitário, que deveriam permitir uma adaptação da natureza e da intensidade das políticas à situação objectiva de competitividade dos territórios;

2.5

solicita que a dimensão territorial consagre um capítulo às regiões com desvantagens naturais e geográficas permanentes (regiões insulares, zonas de montanha e de baixa densidade populacional), bem como às regiões ultraperiféricas, às zonas rurais vulneráveis e às zonas urbanas carenciadas, numa preocupação de reforçar o elo de ligação entre o urbano e o rural; reconhece a importância estratégica dos municípios e das zonas urbanas para atingir os objectivos de Lisboa, tendo em vista criar comunidades seguras, coesas e sustentáveis, mesmo nas áreas urbanas mais carenciadas;

2.6

aguarda, assim, a publicação da comunicação da Comissão Europeia sobre a dimensão urbana das orientações estratégicas para a política de coesão;

2.7

recorda, mais fundamentalmente, o empenho dos órgãos de poder local e regional no objectivo de coesão territorial como complemento indispensável e indissociável do objectivo de coesão económica e social;

2.8

lamenta que em todo o documento seja dado pouco valor à cooperação territorial; da mesma forma, inquieta-se com o facto de os Estados-Membros pretenderem reduzir os montantes financeiros consagrados a este objectivo fundamental da política regional e de coesão;

2.9

reitera o seu apoio à cooperação transfronteiriça como instrumento essencial para a integração europeia; é seu desejo que domínios como a cultura, o ambiente, os intercâmbios entre administrações, a protecção civil ou, ainda, a saúde, sejam devidamente abrangidos por este dispositivo;

2.10

recomenda que se proceda a uma verdadeira cooperação transnacional para lá da mera cooperação entre os Estados-Membros, para realizar acções, visto que este tipo de cooperação representa um verdadeiro instrumento de coesão territorial;

2.11

exige que a cooperação transnacional se revista de uma verdadeira natureza estratégica de estruturação e interconexão dos territórios; recorda que os trabalhos do OROTE fornecem numerosas pistas para que a cooperação transnacional se oriente por objectivos mais bem definidos em torno dos grandes eixos; solicita uma maior implicação das autoridades regionais e locais quer na gestão dos programas quer na definição das prioridades de intervenção;

2.12

solicita aos Estados-Membros que não reduzam o orçamento reservado à cooperação transnacional, proposto pela Comissão Europeia;

2.13

recomenda que se consagre mais espaço à inter-regionalidade e lembra a importância fundamental de se dispor de um orçamento à altura.

3.1

recorda, desde logo, a necessidade de a União Europeia dispor de um orçamento à altura das suas ambições e dos objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa;

3.2

manifesta-se preocupado quanto ao risco de aumento da discrepância entre as ambições estratégicas e os meios financeiros disponíveis, que, face às últimas negociações intergovernamentais, correm o risco de virem a ser reduzidos;

3.3

lamenta, por conseguinte, que a Comissão Europeia não tenha proposto uma maior concentração da intervenção comunitária em domínios e territórios nos quais pode gerar um verdadeiro efeito de alavanca;

3.4

considera oportuno, no respeitante ao novo futuro objectivo de competitividade e emprego, estabelecer uma distinção entre os critérios de intervenção do FEDER e do FSE, pois se é legítimo que o FSE intervém no conjunto dos territórios europeus por razões evidentes, ligadas ao desemprego e à exclusão social, também é necessário que o apoio financeiro a título do FEDER tenha em conta determinados critérios territoriais;

3.5

sugere que os fundos estruturais sejam, prioritariamente, atribuídos às regiões menos competitivas e mais desfavorecidas de acordo com os critérios comunitários, ponderados com base em critérios territoriais claros e objectivos;

3.6

lamenta, por fim, que o Conselho Europeu de 16-17 de Junho de 2005 não tenha logrado chegar a acordo sobre as perspectivas financeiras; recorda que a ausência prolongada de acordo nesta área poderá pôr em risco a preparação do período de programação 2007-2013.

1.

salienta o trabalho da Comissão Europeia para apresentar um documento estratégico, mas interroga-se sobre a utilização que os Estados-Membros farão dele;

2.

reafirma o seu apoio à prioridade dada às regiões abrangidas pelo objectivo de convergência, particularmente no âmbito do alargamento aos novos dez Estados-Membros;

3.

considera que a política regional e de coesão não pode limitar-se ao financiamento pelos Estados-Membros das políticas sectoriais consideradas prioritárias no âmbito da Estratégia de Lisboa; de facto, a principal função da política de coesão deverá ser corrigir as disparidades regionais e locais e não apoiar as regiões mais competitivas;

4.

tem para si que o êxito da Estratégia de Lisboa depende, acima de tudo, da sua vertente regional e local;

5.

deseja que as regiões elegíveis a título do novo objectivo de competitividade e emprego possam concentrar a intervenção comunitária no financiamento de verdadeiras estratégias de desenvolvimento regional, levadas a cabo ao nível regional;

6.

manifesta-se preocupado com a falta de tomada em consideração de uma verdadeira dimensão territorial, que, afinal, constitui a própria razão de ser de uma política comunitária em prol da coesão;

7.

atribui, portanto, a maior importância à realização de um objectivo de coesão territorial, particularmente importante no contexto de uma Europa alargada;

8.

solicita um melhor equilíbrio entre as exigências de competitividade da União Europeia e dos Estados-Membros e as necessidades de coesão territorial do espaço comunitário;

9.

entende que este equilíbrio passa tanto pela elegibilidade do conjunto das regiões europeias como pela integração de uma verdadeira dimensão territorial nos quadros estratégicos nacionais de referência elaborados pelos Estados-Membros, com o objectivo de concentrar a intervenção comunitária nas regiões periféricas e/ou menos competitivas;

10.

recomenda que seja dada maior importância à cooperação territorial em geral e, em particular, à cooperação transnacional, conferindo-lhes um carácter estratégico na estruturação dos territórios do espaço comunitário e dotando-as dos meios orçamentais necessários;

11.

recorda, por último, o seu apoio às propostas da Comissão Europeia sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013; considera que a realização dos objectivos definidos nas orientações estratégicas comunitárias pressupõe um orçamento comunitário realista e ambicioso, que permita prosseguir uma verdadeira política regional e de coesão em toda a União Europeia.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/6

1.1

acolhe com agrado a ideia de que a política de auxílios estatais deve estar estreitamente ligada aos objectivos da Estratégia de Lisboa, bem como a reorientação desta política para uma abordagem horizontal mais selectiva (sem todavia ignorar as necessidades de regiões-alvo), centrada em políticas essenciais tais como inovação e I&D, capital humano, espírito de empreendimento, serviços de interesse económico geral, auxílios regionais, ambiente sustentável, transporte, energia e infra-estruturas em tecnologias da informação e comunicação;

1.2

considera que o critério de «deficiência dos mercados» explanado pela Comissão para justificar os auxílios de Estado constitui uma abordagem interessante, mas que esta noção não tem fundamento no Tratado que institui a Comunidade Europeia, não está claramente definida e não se pode aplicar aos casos em que não há mercados. Por isso, recusa que se dê à «deficiência do mercado» uma importância central como critério de avaliação da elegibilidade para os auxílios de Estado; considera que só se deve recorrer a este critério desde que não se atropele o princípio de subsidiariedade e na condição de os Estados-Membros e as autoridades locais e regionais conservarem uma margem de avaliação de molde a delimitar a «deficiência» do mercado e a escolher os meios de a superar.

1.3

recorda que a resolução do CR sobre a «Redinamização da Estratégia de Lisboa», adoptada em 24 de Fevereiro de 2005, sublinha que «em vez de procurar reduzir quantitativamente os auxílios estatais, a UE deve reorientá-los para a prestação de serviços de alta qualidade a mais longo prazo»; com efeito, considera errada a focalização exclusiva nos custos globais dos auxílios estatais sem diferenciar os vários tipos de ajuda e os seus benefícios para o interesse comum;

1.4

sublinha que as ajudas estatais, na condição de serem bem direccionadas e geridas, podem contribuir de forma significativa para responder às exigências ligadas às obrigações de serviço público definidas pelas autoridades locais e regionais e tem para si que a reforma das ajudas estatais deveria ter este facto em consideração, não se limitando ao exame do impacte das ajudas estatais no funcionamento do mercado;

1.5

observa que o objectivo dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE sobre as regras da concorrência aplicáveis a empresas é proteger a concorrência no mercado, como meio de aumentar o bem-estar dos consumidores. Uma vez que a definição da «concorrência» terá de ser homogénea e coerente em todo o Tratado, o Comité das Regiões lamenta a ausência de qualquer referência ao bem-estar dos consumidores no Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais;

1.6

verifica com apreensão que o requisito de não afectar o comércio entre Estados-Membros deixou de ser critério essencial para conceder auxílios estatais; o CR considera, na verdade, que a maioria dos subsídios concedidos por autoridades regionais e locais a empresas que asseguram serviços de interesse público não afectam necessariamente o comércio no mercado único entre Estados-Membros, nem constituem um entrave significativo à concorrência no sentido de criarem ou reforçarem uma posição dominante num mercado em benefício das empresas em causa;

1.7

frisa a importância da competitividade da União Europeia ao nível internacional para atrair investimentos estrangeiros, e considera que as disposições que regulam os auxílios estatais deverão reflectir melhor a realidade económica de um mercado aberto e globalizado e ser suficientemente flexíveis para permitirem que as regiões dos Estados-Membros possam competir com os projectos de investimento das regiões fora da UE que beneficiam de ajudas bastante consideráveis;

1.8

tem para si que o papel das ajudas estatais é mais importante em períodos de menor crescimento económico e, por isso, sugere que sejam ponderadas regras flexíveis, que possam ter este facto em consideração;

1.9

também crê que, num espaço económico integrado, quanto menos desenvolvido economicamente for um Estado-Membro, mais se pode justificar um auxílio estatal com base numa percentagem do PIB, a fim de desenvolver serviços públicos ou fornecer níveis de serviços públicos semelhantes a outros Estados-Membros; considera, além disso, que dentro de um mesmo Estado-Membro há regiões (regiões visivelmente menos desenvolvidas e regiões em transição) que deveriam beneficiar de aumentos específicos;

1.10

sugere que a Comissão Europeia reforce a análise de impacte das suas próprias decisões no domínio das ajudas estatais, especialmente devido ao facto de que o Plano de Acção neste domínio assenta numa «abordagem económica» da análise dos auxílios estatais;

1.11

lamenta que o Plano de Acção não reflicta a especificidade das parcerias público-privadas em matéria de ajudas estatais.

2.1

acolhe favoravelmente a intenção de simplificar e consolidar as regras de isenção por categoria relativas à formação e ao emprego, e chama a atenção para a ocasião que se oferece de harmonizar as definições, como a de «trabalhador desfavorecido», que varia consoante o regulamento de isenção;

2.2

considera a distinção entre formação específica e geral muitas vezes artificial na prática e recomenda, por isso, que futuramente não se estabeleçam, nesta base, diferenças na intensidade das ajudas estatais;

2.3

acolhe favoravelmente os esforços da Comissão para superar as incertezas que subsistem depois do julgamento Altmark (3), adoptando um conjunto de medidas sobre as regras do financiamento das obrigações de serviço público. O Comité das Regiões considera que estas medidas, ao obrigar as pessoas colectivas territoriais a definir melhor os seus contratos de serviço público, levarão a maior transparência e a maior responsabilidade democrática na gestão dos serviços de interesse económico geral;

2.4

constata com satisfação que a Comissão Europeia aprova, neste contexto, a reivindicação do Comité das Regiões de isentar da obrigação de notificação os auxílios estatais concedidas aos hospitais e às sociedades que gerem a habitação social;

2.5

sublinha que é cada vez mais necessário propor um quadro jurídico em matéria de serviços públicos que facilite a definição de princípios positivos. Esse quadro deveria incluir os seguintes aspectos:

2.6

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de adoptar um regulamento de isenção por categoria geral, com o objectivo de isentar determinadas categorias de ajudas da obrigação de notificação, e considera que este regulamento assegurará uma melhor governação;

2.7

apoia a intenção de alargar as isenções por categoria, para apoiar as PME e a I&D;

2.8

estima que devido às exigências processuais, a isenção dos auxílios de minimis são difíceis de aplicar. Por isso, qualquer aumento do limite de minimis deveria implicar simplificação e clarificação das regras vigentes nesta matéria, explicitando em particular:

apoia assim o aumento desse limiar e solicita que o mesmo tenha em conta a inflação acumulada desde o último aumento, em 2001;

2.9

considera que, devido à grande proliferação de ajudas estatais cujos beneficiários são as entidades sem fins lucrativos, a Comissão deveria fazer-lhes uma referência clara e expressa, acolhendo a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria;

2.10

tem para si que a melhoria das infra-estruturas da tecnologias da informação e da comunicação (TIC) tem a mesma importância essencial que a melhoria das infra-estruturas de transportes e de energia; regista, todavia, que as condições de mercado para o desenvolvimento das TIC são diferentes e, por isso, chama a atenção para a necessidade de orientações específicas que permitam uma maior flexibilidade para conceder ajudas destinadas ao desenvolvimento das TIC em geral;

2.11.1

saúda que a Comissão Europeia tenha lançado, em 24 de Agosto de 2005, uma consulta pública sobre a revisão das orientações respeitantes aos auxílios estatais para a protecção do Ambiente, mas lamenta que o prazo fixado para as respostas seja tão curto (10 de Outubro);

2.11.2

concorda com a extensão das actuais orientações à «saúde dos consumidores», que na opinião do Comité das Regiões engloba as noções de «segurança das pessoas e seu meio envolvente», «segurança dos trabalhadores» e «saúde dos trabalhadores»;

2.11.3

apoia que se prevejam regras explícitas que se apliquem aos auxílios concedidos às empresas para investimentos em matéria de ambiente destinados a fazer face à poluição causada por outras empresas;

2.11.4

preconiza que se mantenha uma intensidade de auxílios mais elevada para as PME;

2.11.5

considera ser necessário manter níveis de auxílio mais elevados para as regiões que, por razões de reestruturação económica, registam atrasos em relação ao acervo comunitário no domínio do ambiente;

2.12

saúda o facto de a Comissão Europeia ter lançado, em 21 de Setembro de 2005, uma consulta pública sobre a revisão das regras que regem os auxílios estatais à inovação (COM(2005) 436 final), mas lamenta que tenha sido fixado um prazo tão curto — 21 de Novembro de 2005 — para as respostas;

2.12.1

manifesta, na linha do objectivo de simplificação, o seu apoio à integração da inovação no actual quadro comunitário para auxílios estatais à inovação e ao desenvolvimento (4), em vez de criar uma nova regulamentação específica;

2.12.2

concorda com o propósito de dirigir os auxílios estatais à inovação para as pequenas e médias empresas;

2.12.3

advoga a manutenção da acumulação actualmente permitida dos auxílios à inovação com os auxílios com finalidade regional;

2.12.4

não entende por que motivo se prevê para as empresas inovadoras em fase de arranque apenas uma isenção de [50 %] das contribuições sociais e outros impostos locais/regionais (ou seja, não ligados aos lucros) (COM(2005) 436 final);

2.12.5

congratula-se com o facto de os auxílios estatais às PME e/ou às actividades distanciadas do mercado poderem beneficiar de regras processuais mais flexíveis, podendo ser isentos de notificação (COM(2005) 436 final — ponto 24);

2.12.6

questiona, no entanto, a ênfase dada às «deficiências de mercado». A Comissão admite, com efeito, que as actividades de inovação são específicas e são frequentemente distanciadas do mercado: «A experiência revela que é extremamente difícil determinar antecipadamente quais os produtos e serviços inovadores que terão êxito no mercado» (COM(2005) 436 final — ponto 18).

3.1

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão no sentido de assegurar uma melhor gestão das ajudas estatais; em particular, apoia a publicação de directrizes em matéria de melhores práticas após consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas;

3.2

insiste na responsabilidade partilhada dos Estados-Membros, que é também uma das questões fundamentais da reforma dos auxílios estatais, e congratula-se com os elementos do plano de acção no domínio dos auxílios estatais, que reforçam o empenhamento dos Estados-Membros;

3.3

reputa necessário avaliar a proposta de estabelecimento de autoridades independentes de controlo dos auxílios estatais em cada um dos Estados-Membros, em termos de benefícios processuais e das funções que lhes cabem, esperando que as autarquias locais e regionais sejam consultadas nesta avaliação;

3.4

solicita a criação de uma rede de autoridades nacionais competentes em matéria de auxílios estatais para assegurar em permanência a circulação da informação e o intercâmbio de melhores práticas, o que poderia aumentar o empenhamento dos Estados-Membros e promover uma melhor governação;

3.5

apoia o dispositivo proposto, que combina uma certa flexibilidade com um calendário rigoroso, não deixando de distinguir os casos simples dos que necessitam de uma análise mais profunda;

3.6

atenta a projectada revisão do Regulamento Processual 659/1999, o Comité faz votos por que se reforcem os direitos de terceiros (beneficiários e demandantes) nos procedimentos que se seguem à abertura do processo;

3.7

solicita ser consultado acerca da avaliação ou modificação das directrizes sobre os auxílios de emergência e a reestruturação indicadas no roteiro para 2007/2008, bem como no resto de reformas que sejam de interesse e afectem as autoridades locais e regionais.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/10

1)

é fundamental que as autarquias locais e regionais disponham dos poderes necessários e de recursos administrativos e orçamentais suficientes para poderem desempenhar o seu papel natural de promover e gerir as políticas de competitividade, de inovação e de coesão em prol do desenvolvimento local e regional;

2)

a descentralização adaptada às especificidades da cada Estado-Membro consolida a autonomia e a democracia regionais e locais e constitui uma resposta às apreensões dos cidadãos face à globalização e às mudanças económicas e sociais à escala mundial;

3)

os contratos tripartidos entre os níveis europeu, nacional e regional, tendo em conta, conforme o caso, a problemática urbana, representam um bom instrumento para garantir uma maior coordenação e uma melhor distribuição das responsabilidades de todos os actores implicados na aplicação da política regional europeia;

4)

a melhor forma de fazer face aos desafios de uma economia globalizada contidos na «parceria para o crescimento e o emprego», decidida no Conselho Europeu de Bruxelas de 23 de Março de 2005, para relançar a Estratégia de Lisboa, é uma abordagem da base para o topo, associando as autarquias locais e regionais à elaboração e execução dos programas nacionais daí decorrentes, dado que desempenham um papel fundamental na criação das condições favoráveis ao crescimento económico;

1.1.1

O Comité das Regiões constata que o Conselho Europeu estabelece como objectivo da Estratégia de Lisboa o reforço da competitividade e do crescimento da UE, a criação de mais e melhores empregos e um desenvolvimento social e ecologicamente sustentável. A União Europeia deveria converter-se até 2010 na economia mais competitiva do mundo mas, cinco anos volvidos sobre a Cimeira de Lisboa, a Comissão constata que são muito incipientes os progressos conseguidos até à data. É, por conseguinte, imprescindível relançar a Estratégia de Lisboa responsabilizando mais os Estados-Membros pela sua aplicação.

1.1.2

É este o motivo que levou o Comité das Regiões a elaborar um parecer de iniciativa sobre descentralização e competitividade. O seu objectivo é demonstrar a importância da descentralização para o crescimento e identificar os principais factores, quer ao nível local quer regional, com influência no aumento da competitividade. No entanto, uma competitividade elevada não tem necessariamente de entrar em conflito com um desenvolvimento sustentável. É obrigação de todos os países, de todos os cidadãos e municípios, de todas as cidades e regiões contribuírem para um desenvolvimento sustentável. O facto de este parecer incidir nas condições de competitividade não significa de forma alguma que se deva negligenciá-lo.

1.1.3

O Comité das Regiões salienta que os principais factores do aumento da competitividade enunciados no parecer são aqueles em que os municípios, as cidades e as regiões têm a possibilidade de influir. É fundamental integrar no debate sobre a competitividade uma microperspectiva e apontar os casos concretos em que os níveis local e regional da Europa poderão dar o seu contributo. É justamente por isso que são propostas no parecer medidas concretas de reforço da competitividade a adoptar local e regionalmente.

1.2.1

O Comité das Regiões assinala que foi espectacular o desenvolvimento da Europa nos decénios posteriores à Segunda Guerra Mundial. A produção por habitante na Europa Ocidental passou de uma percentagem inferior a 40 % do nível alcançado pelos EUA no fim da guerra para 70 % em 1970, uma percentagem relativa que se mantém inalterada desde então. O crescimento económico e a construção de uma sociedade de bem-estar e de prosperidade estão interligados, tendo os problemas com o financiamento deste modelo social nos últimos anos coincidido justamente com quebras no crescimento.

1.2.2

O Comité das Regiões frisa que o desenvolvimento pós-guerra fez surgir muitas empresas de grandes dimensões com uma posição de liderança mundial e boas perspectivas de futuro, mas estas não podem, por si só, assegurar a competitividade da Europa. Do que a Europa precisa é não só de empresas mais competitivas aptas a defender-se no mercado global, mas também de novas empresas em crescimento, de empresas capazes de compensar com novos empregos os desaparecidos em consequência da extinção de empresas que sucumbiram à pressão da concorrência, se mudaram para o estrangeiro ou abrandaram o ritmo da sua produção.

1.2.3

O Comité das Regiões observa que a maioria das novas empresas inicia as suas actividades em pequena escala e ao nível local. O surgimento de novas empresas e a expansão de empresas de pequenas dimensões dependem essencialmente da cultura empresarial local, do conceito de espírito empresarial, do acesso a recursos humanos, das competências existentes e do financiamento.

1.3.1

O Comité das Regiões considera que as autarquias locais e regionais têm, na sua qualidade de actores públicos e de instituições democráticas, uma influência considerável no território onde as empresas decidiram implantar-se e na criação do clima mais propício para o seu florescimento. Sendo elas pontos de referência democráticos para as empresas e os cidadãos, o debate e a cooperação para desenvolver o seu território são vitais para o progresso de toda a Europa. Mas, ao dar ênfase ao papel dos municípios e das regiões no crescimento da Europa não se pretende retirar importância à enorme e decisiva responsabilidade que cabe aos Estados-Membros. É antes de todo o interesse associá-los ao debate sobre a competitividade e prever planos de crescimento com uma perspectiva necessariamente mais próxima dos cidadãos europeus — trabalhadores e empresários mas também pessoas à procura de emprego. Assim sendo, o reforço da competitividade deve ter por base a subsidiariedade e a descentralização. As decisões deverão, com efeito, ser tomadas o mais próximo possível dos cidadãos a que dizem respeito e ter, por isso mesmo, em consideração o potencial de desenvolvimento local e regional.

1.3.2

O Comité das Regiões nota que o papel da administração local e regional na realização dos objectivos de competitividade varia entre os diferentes Estados-Membros. Nos Estados-Membros em que a descentralização da administração já está bem implantada, e em que a administração local goza de uma relativa autonomia financeira (grande parte das despesas da administração local são cobertas pelas receitas do imposto sobre pessoas singulares e colectivas e taxas), o nível local tem obviamente uma grande motivação para promover o emprego, a qualidade dos empregos, o espírito empresarial e as condições de actividade das empresas, os serviços de formação e de inovação, bem como a qualidade do ambiente. Esta motivação reforça o empenho do nível local e regional na realização dos objectivos de competitividade. O espírito empresarial preconizado pelo Conselho Europeu só pode ser promovido se forem criadas reais possibilidades de participação e de exercício de influência. O facto de a administração local estar mais próxima dos cidadãos aumenta a transparência e a eficácia da realização dos objectivos de competitividade.

1.3.3

O Comité das Regiões realça que a diversidade regional que caracteriza a Europa deve ser vista sobretudo como uma vantagem, mas isso implica que é preciso atender às especificidades de cada região. Sabe-se que é muito diversa a situação das grandes cidades, das regiões em crescimento, das zonas de montanha, das zonas rurais, das regiões em declínio ou das zonas de reconversão, pelo que é impossível encontrar um modelo europeu aplicável a todos os casos. As regiões em crescimento são, por exemplo, essenciais para o desenvolvimento de toda a União e convém, por isso, reconhecer as suas potencialidades. Seja como for, são sempre apenas algumas regiões que lideram o crescimento, mas, ao tirar partido das vantagens comparativas de cada região, as regiões líderes poderão funcionar como um dínamo e desenvolver outras regiões em função da sua idiossincrasia. A Europa não poderá permitir que tanto as suas regiões mais fortes como as mais fracas sejam coarctadas no seu crescimento. É impossível aumentar a competitividade e a iniciativa empresarial sem aproveitar devidamente as premissas e as possibilidades oferecidas pelas regiões, as cidades e os municípios da Europa.

1.3.4

O Comité das Regiões sublinha que, na sua diversidade, os municípios e as regiões da Europa têm potencialidades, interesse e responsabilidade para contribuírem para o aumento da competitividade.

1.4.1

O Comité das Regiões salienta que uma economia dinâmica é o cerne de uma Europa competitiva. Os factores que contribuem para criar um ambiente favorável ao crescimento e à constituição de empresas têm sido apontados por vários analistas. O relatório de Wim KOK, por exemplo, enuncia várias medidas para reduzir a carga administrativa, melhorar a legislação, facilitar a criação de novas empresas e criar um ambiente propício ao seu florescimento. O documento de trabalho da Comissão sobre a «Análise comparativa da política empresarial» (SEC(2004) 1427) aponta igualmente uma série de factores entre os quais o acesso ao financiamento e a importância da inovação e da disseminação de conhecimentos. Por outro lado, a comunicação da Comissão intitulada «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia» (COM(2005) 97 final) realça o significado da legislação para o desenvolvimento da economia e recomenda a sua redução e adaptação a cada caso específico.

1.4.2

O Comité das Regiões está convicto de que as regiões, as cidades e os municípios são geralmente capazes de contribuir para consolidar os factores da competitividade. Eis os factores em que, a seu ver, as autarquias locais e regionais têm uma influência mais tangível:

1.4.3

O Comité das Regiões salienta que as autarquias locais e regionais representam uma parte muito considerável da economia da UE. A forma como são geridas as despesas públicas financiadas pelas receitas fiscais tem igualmente repercussões na competitividade europeia. Os seguintes factores influem especificamente na competitividade da administração pública:

1.4.4

O Comité das Regiões entende que, para influírem nos factores que estimulam a competitividade, as autarquias locais e regionais devem aceitar vários desafios: o de desenvolver a sua capacidade de gestão, de criar uma cultura empresarial, de aumentar a competitividade da administração, de promover uma sociedade da aprendizagem e de facilitar o acesso ao local de trabalho e aos serviços.

1.4.5

O Comité das Regiões verifica que o grau de influência de um município rural, de uma região ou de uma aglomeração urbana depende de condições tais como qualificações formais, amplitude da legislação nacional, estrutura empresarial e de muitas outras premissas que determinam o campo de acção da política local ou regional. Apesar da grande disparidade de condições, importa realçar que todas as autarquias locais e regionais da Europa poderão adoptar medidas para aumentar a competitividade. Mesmo no caso em que a responsabilidade caiba a outra instância, é sempre possível procurar melhorar a interacção com os responsáveis. O Comité das Regiões enuncia a seguir 26 exemplos de medidas concretas propiciadoras do aumento da competitividade.

1.5.1

Congregar esforços para melhorar a liderança e fazer face às mutações estruturais. A experiência mostra que é imprescindível um diálogo aberto e uma cooperação mais estreita com todas as partes envolvidas. Quando se fala aqui de liderança não se trata apenas de liderança política mas da liderança combinada existente num município ou numa região. Trata-se sobretudo de buscar continuamente e obter a longo prazo coordenação e consenso entre os vários actores da sociedade, definindo claramente a função e a responsabilidade de cada um deles. Esta liderança inclui obviamente a sociedade civil e a vida económica. A cooperação servirá para estribar um trabalho estratégico de desenvolvimento e representa um avanço rumo à partilha de conhecimentos, à criação de uma rede social e de uma relação de confiança, todas elas características de regiões de sucesso. Cabe à gestão local e regional actualizar constantemente a percepção do ambiente circundante para poder preparar-se da melhor maneira para as futuras mutações estruturais.

1.5.2

Dar prioridade às questões de desenvolvimento. É natural que o debate local e regional se concentre na prestação dos serviços financiados com dinheiros públicos. Mas é preciso evitar por todos os meios relegar para segundo plano o desenvolvimento da economia social. A liderança política tem o dever de colocar na ordem do dia as questões do desenvolvimento e, por conseguinte, a relação específica entre a competitividade local e regional, por um lado, e a prosperidade num mundo globalizado, por outro. A Europa enriqueceu graças ao comércio, mas hoje em dia o receio da concorrência sobrepõe-se a tudo e as pessoas têm cada vez mais dificuldade em divisar as possibilidades existentes. Mas é possível aumentar a sensação de segurança, basta que se procure dar prioridade às questões do desenvolvimento e os políticos sejam capazes de convencer os cidadãos de que há perspectivas para aumentar a prosperidade e o bem-estar.

1.5.3

Desenvolver planos de acção locais e regionais para acelerar o crescimento. Foram adoptados planos nacionais no âmbito do processo de Lisboa. Mas também as cidades, os municípios e as regiões têm de planear o seu crescimento. Não obstante a heterogeneidade das condições locais e regionais, é necessário estabelecer planos de acção com o objectivo de reforçar a competitividade e explorar as vantagens comparativas das várias regiões da Europa.

1.5.4

Participar activa e construtivamente na política de desenvolvimento nacional e europeia. Os planos de desenvolvimento europeus e nacionais deverão ser parte integrante de uma liderança local e regional empenhada. A interdependência entre os vários níveis da UE é um facto, pelo que a União, os Estados-Membros e os níveis local e regional apenas poderão contribuir activamente para libertar todo o potencial da Europa se cooperarem de uma forma construtiva. Isto é ainda mais importante nos países que recebem apoio dos fundos estruturais da UE.

1.5.5

Aprender com os melhores. O segredo do sucesso é manter uma atitude de abertura perante as estratégias e abordagens que mais convêm à própria cidade ou região. A melhor maneira de cada município ou de cada região avaliar as suas condições de trabalho e as suas estratégias é aferi-las pelos exemplos de sucesso. Viagens de estudo temáticas com ampla participação das empresas, das universidades e dos jornais regionais são exemplos de como é possível organizar esse tipo de aprendizagem. Também é de aplaudir um exame crítico do desempenho da própria região ou cidade em forma de análise comparativa.

1.5.6

Reconhecer que a diversidade e a identidade regionais são elementos essenciais para aumentar a competitividade regional. A liderança local e regional poderá contribuir em grande medida para aumentar o poder de atracção local e regional assente nas vantagens comparativas de cada região. A diversidade da Europa poderá do mesmo modo funcionar como uma vantagem concorrencial.

1.5.7

Fomentar a cultura de empresa nas escolas. É imperioso evitar que a aprendizagem contínua se limite à aquisição de conhecimentos dirigidos unicamente para a vida profissional. Convém, por isso, estimular o espírito de iniciativa nas escolas integrando nos programas de ensino a cultura de empresa como disciplina autónoma. A aquisição de conhecimentos sobre as empresas e o seu funcionamento facilita aos alunos a compreensão da sociedade e aumenta as suas possibilidades de escolherem uma profissão. O diálogo com os empresários locais e regionais ajuda o ensino a adaptar-se às necessidades do mercado de trabalho.

1.5.8

É fundamental promover a oferta de serviços de assessoria aos novos empresários e àqueles que tentam uma segunda oportunidade. É fundamental que os empresários que têm, em primeira instância, uma ideia e um sonho a realizar acedam facilmente aos serviços de assessoria de que necessitam. As pessoas que optam por trabalhar por conta própria deveriam ter a mesma facilidade de acesso a informação e assessoria. Por outro lado, a experiência adquirida de uma iniciativa empresarial falhada poderá contribuir para a criação de uma empresa de sucesso.

1.5.9

Criar «balcões únicos» especializados em assessoria, apoio e financiamento de empresas. Tanto os empresários como as empresas implantadas necessitam de assessoria e de apoio. Dada a grande dificuldade de uma empresa implantada conservar a sua competitividade, é essencial que tenha acesso ao apoio e a serviços de assessoria especializados. Também é possível que precise de assistência nos seus contactos com as autoridades, assumindo nesse caso um «balcão único» a função de intermediário. O acesso ao financiamento é também fundamental, pelo que um serviço criado especialmente para facilitar o acesso ao capital poderia ser de grande utilidade para muitos empresários. As agências locais dos bancos desaparecem a olhos vistos e, por isso, é cada vez mais insuficiente o conhecimento que estas instituições têm das condições locais. A falta de financiamento é um problema nacional e europeu, mas os seus efeitos podem ser atenuados graças à acção dos municípios e das regiões.

1.5.10

Esclarecer os funcionários da administração pública sobre o conceito de «empresa». É importante que as autarquias locais e regionais tenham uma noção mais exacta das condições e dos pressupostos para a criação de uma empresa para, em vez de dificultarem, facilitarem a sua constituição e promoverem o espírito empresarial. Isso não significa, porém, pôr em causa as competências destas instâncias ou determinadas condições vigentes. Um funcionário administrativo com amplo conhecimento dos vários segmentos da sociedade terá, pura e simplesmente, mais facilidade em tomar decisões ponderadas.

1.5.11

Constituir um conselho consultivo com representantes dos empregadores e dos trabalhadores. É óbvio que as democracias locais e regionais tomam decisões autónomas assentes no mandato que receberam dos seus eleitores. Para que estas decisões radiquem num verdadeiro conhecimento de causa, é imprescindível um diálogo contínuo com os vários sectores da sociedade e com os cidadãos. Para garantir o emprego e aumentar o crescimento, o diálogo com as autarquias locais e regionais é tão importante como o diálogo com os seus funcionários. Um conselho consultivo congregando políticos, entidades patronais e trabalhadores poderá ser uma via para consolidar a base das decisões políticas.

1.5.12

Contribuir para a cooperação entre os estabelecimentos de ensino, as empresas, as organizações e os trabalhadores. A aprendizagem não acaba com a escola, é imperioso promover a formação contínua para responder às novas exigências de qualificação. Por exemplo, a criação de centros locais de aprendizagem poderá melhorar a correspondência entre a oferta e a procura de formação. O ensino terá de ser talhado à medida das empresas e dos seus trabalhadores. Seria oportuno, neste contexto, organizar cursos nocturnos.

1.5.13

Desenvolver a cooperação com as universidades e os institutos superiores. É essencial encorajar a frequência do ensino superior e melhorar o acesso à formação e ao aperfeiçoamento ao nível académico. Em linhas gerais, urge intensificar a cooperação com o mundo universitário para permitir a aplicação prática de cada vez mais resultados da investigação e ir, deste modo, ao encontro das necessidades tanto das empresas como do sector público. É sabido que as sinergias geradas pelo contacto entre o mundo académico e a sociedade que caracteriza o ensino superior americano contribui para aumentar o crescimento. Os municípios e as regiões deverão, por isso, envidar esforços no sentido de estimular este tipo de sinergias. Ao mesmo tempo, convém criar incentivos para as universidades se sentirem motivadas a intensificar esta cooperação.

1.5.14

Contribuir para a divulgação dos resultados da investigação. A Europa tem diante de si o desafio de aplicar mais sistematicamente na prática os frutos da sua investigação. Os pontos de contacto para divulgação dos resultados da investigação e da inovação deverão situar-se na proximidade das empresas que poderão assim aproveitar os novos conhecimentos e as ideias inovadoras.

1.5.15

Favorecer a criação de aglomerações económicas. As empresas de um mesmo sector geograficamente próximas poderão formar aglomerações económicas que facilitem a circulação de serviços, pessoal e ideias. Estas aglomerações estimulam o desenvolvimento de boas práticas e a competitividade graças à interacção entre indivíduos e empresas do mesmo sector e da mesma esfera de competências. Tal poderia ser facilitado pelo acesso mais fácil a boas práticas e a pessoal qualificado. Assim sendo, a criação de aglomerações económicas no planeamento regional e local deverá ser parte integrante do planeamento local e regional.

1.5.16

Utilizar o planeamento espacial como instrumento activo para aumentar a competitividade. O planeamento espacial é essencial para determinar o tipo de mercados locais que poderão ser criados, bem como as condições e as possibilidades de implantação de empresas. Uma das funções do mercado é justamente permitir o acesso dos clientes a lojas e serviços, e este depende essencialmente de um bom serviço público de transportes. Embora a liberdade de estabelecimento seja na Europa uma realidade incontestável, a criação de empresas pode ser entravada se não se aproveitar de forma adequada o planeamento espacial. Importa, por conseguinte, orientar mais o planeamento espacial, tanto nas zonas rurais como urbanas, para o crescimento e o desenvolvimento.

1.5.17

Fixar objectivos para aumentar a eficiência dos serviços públicos. Na Europa, os serviços locais e regionais financiados com dinheiros públicos representam uma fatia importante da economia. A forma como estes são utilizados é, portanto, fundamental não só para a qualidade dos serviços prestados ao cidadão mas também para a competitividade local e regional. O melhor aproveitamento dos instrumentos fiscais poderá ter um efeito positivo em toda a economia e promover a criação de empregos. A melhoria constante da eficiência dos serviços públicos aumenta a produtividade do sector e oferece maior liberdade de escolha no momento de estabelecer as taxas de tributação e o nível dos serviços. Para aumentar a eficiência destes serviços são imprescindíveis sistemas de acompanhamento e de avaliação e possibilidades de aferição e de expansão com base nos exemplos de boas práticas.

1.5.18

Analisar as consequências de uma decisão na situação das empresas. Os órgãos estatais devem ponderar sempre no impacto que as suas decisões terão para os cidadãos e para as várias esferas da sociedade, por exemplo, o ambiente. Seria oportuno descrever as repercussões nas empresas e no emprego segundo o modelo de avaliação do impacto ambiental. Importa igualmente rever as disposições vigentes a fim de eliminar as regras que geram custos desnecessários e tolhem a competitividade das empresas.

1.5.19

Avaliar e explorar constantemente formas inovadoras para o fornecimento de serviços. De acordo com o princípio de subsidiariedade as autarquias locais e regionais deveriam procurar tornar a prestação de serviços mais eficiente, avaliando e explorando formas inovadoras de o fazer, tais como a externalização, que, por sua vez, poderia estimular os mercados locais e regionais.

1.5.20

Melhorar os conhecimentos sobre contratos públicos. Os concursos públicos devem assumir o carácter de um instrumento activo e transparente de promoção da concorrência, mas isso implica melhorar os conhecimentos sobre o processo de adjudicação, para aumentar a qualidade e a previsibilidade na avaliação da oferta. Em muitos casos poder-se-ia pensar na criação de um serviço especializado em contratos públicos com a participação das autoridades públicas, o qual daria informação adequada sobre a matéria.

1.5.21

Promover as pequenas empresas através da adjudicação pública. Do mesmo modo que é fundamental coordenar os conhecimentos sobre adjudicação para além das fronteiras dos municípios, também é fundamental evitar que as tarefas a adjudicar se concentrem num único contrato público com dimensões tais que vedam logo à partida a candidatura de pequenas empresas. Haverá, por isso, que subdividir os grandes contratos em contratos de menores dimensões para facilitar justamente o acesso destas empresas. A carga administrativa decorrente do processo de adjudicação é muitas vezes demasiado pesada para elas. O formulário do contrato e o processo de adjudicação deverão ser normalizados o mais possível, com regras uniformes aos níveis regional, nacional e europeu. Para o efeito, convém ampliar a utilização das tecnologias da informação tanto nos contratos públicos como nas aquisições de menor envergadura.

1.5.22

Aproveitar mais exaustivamente as possibilidades da «administração electrónica». Para poupar custos tanto aos cidadãos como às empresas e à administração, deve aproveitar-se ao máximo as possibilidades oferecidas pela «administração electrónica», que se for eficaz melhora a prestação de serviços, liberta recursos para as actividades principiais e simplifica o intercâmbio electrónico de informação entre as instituições estatais.

1.5.23

Aumentar o número de empregos e diminuir a dependência de subsídios. As políticas económica e social conjugadas aos níveis local e regional deverão ter um papel mais importante na criação de novos postos de trabalho, no acesso ao emprego de um maior número de pessoas e na diminuição da dependência dos subsídios. Criar novos postos de trabalho é a melhor via para minorar os problemas sociais. Importa avaliar periodicamente os efeitos da política social sobre o emprego para tornar os métodos utilizados mais eficazes. Também neste âmbito convém realizar reuniões técnicas para intercâmbio de boas práticas.

1.5.24

Libertar mão-de-obra. É possível libertar mão-de-obra quando se aumenta as possibilidades de acolhimento de crianças e se adopta medidas sociais que facilitam a inserção na vida profissional dos imigrantes desempregados. Neste contexto, é fundamental a maior igualdade entre homens e mulheres, sobretudo no mercado de trabalho, como elemento propulsor do crescimento. Os trabalhadores mais velhos que chegaram à idade da reforma e desejam continuar a trabalhar representam igualmente um valioso recurso humano, pelo que a sociedade não deve fechar-lhe as portas mas acolhê-los de braços abertos.

1.5.25

Ampliar o mercado de trabalho graças a uma boa rede de transportes. O êxito económico das grandes cidades depende, designadamente, de uma grande oferta de mão-de-obra e de empregos e ainda das distâncias reduzidas e da boa organização da rede de transportes. Tal facilita a adequação dos candidatos a emprego às vagas existentes. Não se deve subestimar a importância do acesso a um mercado de trabalho muito vasto. É, pois, fundamental melhorar as infra-estruturas e os transportes públicos para facilitar o acesso ao local de trabalho. As regiões limítrofes deverão evitar cobrar pelos meios de transporte entre a residência e o local de trabalho, que atravessam as fronteiras, tarifas mais elevadas do que as aplicadas aos transportes dentro de cada região.

1.5.26

Garantir um bom acesso aos serviços de banda larga. As autarquias locais e regionais poderão contribuir para ampliar os serviços de banda larga explorados pelo mercado. A banda larga aumenta o acesso aos serviços e facilita o teletrabalho.

2.1

O Comité das Regiões compromete-se a manter vivo o debate sobre a competitividade local e regional e convida os municípios, as cidades e as regiões a fazer o mesmo nas suas representações democráticas. A competitividade constrói-se de baixo para cima. É, pois, necessário lançar, também neste nível, o debate tão vital para o futuro da Europa e procurar transformar as palavras em actos.

2.2

O Comité das Regiões exorta os municípios, as cidades e as regiões da Europa a ponderarem nas medidas concretas propostas neste parecer destinadas a aumentar a competitividade e a elaborarem planos de crescimento locais e regionais centrados neste tema. Estes planos deverão conter as medidas que mais se coadunam com as especificidades locais e regionais.

2.3

O Comité das Regiões apela aos Estados-Membros a reconhecerem o papel dos municípios e das regiões no âmbito do crescimento e da competitividade e a alimentarem a dinâmica de desenvolvimento local e regional dando às autarquias uma maior margem de manobra na concepção da sua política de desenvolvimento. O trabalho preparatório dos programas de reforma nacional dos Estados-Membros deveria incluir uma avaliação do papel dos níveis locais e regionais na implementação de variadas orientações de política económica e emprego. Neste contexto, é fundamental que a política de coesão se concentre na realização dos objectivos de Lisboa prevendo expressamente um papel concreto para as aglomerações urbanas e as autarquias locais.

2.4

O Comité das Regiões convida os Estados-Membros e a Comissão a reconhecerem a importância das regiões europeias em crescimento e das aglomerações urbanas para o desenvolvimento da União Europeia no seu conjunto. As regiões com atrasos de desenvolvimento precisam de ser propulsionadas pelos motores económicos da Europa.

2.5

O Comité das Regiões convida a Comissão a promover consequentemente a aprendizagem europeia com incidência no crescimento e na competitividade. São indispensáveis medidas estratégicas para aprender com as boas práticas europeias e com os exemplos provenientes de outras partes do mundo. Também se deveria fomentar a análise comparativa temática que permite comparar regiões com características semelhantes.

2.6

O Comité das Regiões convida a Comissão a elaborar anualmente relatórios de concorrência regionais descrevendo a situação nas várias regiões com o objectivo de facilitar a análise comparativa temática e a aplicação das boas práticas. O Comité das Regiões teria todo o interesse em apoiar a Comissão nesta sua empresa.

2.7

O Comité das Regiões tenciona participar activamente nos preparativos para a reunião do Conselho Europeu da Primavera e na avaliação dos planos de acção nacionais.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/17

1.

O Comité das Regiões apraz-se registar que, com a sua Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013), a seguir designado por «programa-quadro», a Comissão Europeia vai ao encontro do seu apelo de melhorar a coordenação entre várias políticas sectoriais da UE e de dedicar mais atenção às PME e à necessidade de reforço da competitividade.

2.

A Comissão considera que a sua proposta respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Comité das Regiões, por seu turno, concorda em linhas gerais com os argumentos avançados pela Comissão com base na prática actual. Mas constata que, pelo menos no que se refere à execução, não é conferida às autoridades descentralizadas a posição que lhes compete, já pelo seu direito de participar como autoridades co-governantes assente no princípio de uma boa governação europeia.

3.

O Comité das Regiões considera, apesar de tudo, que o programa-quadro representa um progresso em relação à situação actual. Só que continua a partir sobretudo de uma abordagem descendente (top down) que não é necessariamente a melhor via para obter bons resultados.

4.

Através de uma política-quadro adequada, a UE poderá incitar as autoridades e o mundo empresarial a redescobrirem as suas potencialidades num contexto internacional em mudança e desempenhar neste contexto sobretudo o papel de instigador e de criador de premissas, complementando uma perspectiva de cima para baixo com outra de baixo para cima, em vez de impor detalhados programas de cima para baixo em que cabe às autoridades locais e regionais um papel secundário.

5.

A economia internacionaliza-se a toda a velocidade. Assim sendo, o Comité continua a ver como essencial uma política-quadro europeia que tenha por alvo a competitividade e a inovação com uma dotação financeira avultada, mesmo sendo outra a repartição de competências entre a UE, os Estados-Membros e as autoridades descentralizadas.

6.

Graças, designadamente, ao efeito de alavanca a contribuição financeira da UE gera uma mais-valia europeia muito considerável. Para aplicar esta política em toda a Europa, é imprescindível, na opinião do Comité das Regiões, disponibilizar os meios orçamentais necessários. É também necessário que todos os níveis governamentais da Europa se empenhem quer ao nível do conteúdo quer das finanças para ser possível realizar os objectivos que estão na base da Estratégia de Lisboa.

7.

A pergunta que o Comité das Regiões pensa que deve fazer neste contexto é se esta estratégia não assentará ainda excessivamente em raciocínios lineares quando seria muito mais lógico optar por uma maior abertura, tomando como ponto de partida a força específica da Europa.

8.

Esta sua força reside na diversidade não na uniformização. Outra condição indispensável é uma política talhada à medida capaz de promover a competitividade através da inovação. Dada a sua prática de governação, as autoridades descentralizadas encontram-se na posição ideal para o fazerem no seu território. É no nível mais próximo do cidadão que uma abordagem integrada dará mais frutos gerando mais sinergias e criando novas possibilidades para construir rapidamente relações de parceria.

9.

As autoridades descentralizadas, enquanto autoridades co-governantes de pleno direito, deveriam ocupar uma posição central na parceria europeia indispensável para a aplicação desta política que diz respeito a toda a Europa.

10.

Neste contexto, o Comité das Regiões incita todos os sectores da governação europeia a darem o exemplo e começarem por inovar a sua própria organização, agarrando com ambas as mãos qualquer oportunidade que surja para despertarem em terceiros o espírito inovador. Sabe-se que será impossível aumentar a credibilidade da política da inovação e, consequentemente, da eficácia se as próprias autoridades não se preocuparem em dar o exemplo.

11.

O programa-quadro representa em si um progresso em relação à situação actual. É evidente, em qualquer dos casos, que a existência de diferentes programas de trabalho com o mesmo objectivo, suporá a necessidade de boa coordenação entre eles para se chegar ao melhor aproveitamento dos mesmos.

12.

Ao desenhar na sua proposta as relações políticas entre as componentes do programa-quadro e entre este e os vários programas comunitários relevantes, sobretudo o 7.o programa-quadro de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7.o PQ-IDTD), a Comissão dá-nos uma imagem política coerente. Convinha que os planos de trabalho anuais elucidassem como, na prática, se poderá aproveitar esta articulação do programa-quadro com os outros programas comunitários para obter planos de acção integrais, tanto nacionais como regionais e locais, susceptíveis de gerar o máximo de sinergias.

13.

O Programa-quadro oferece ao programa-quadro global muitas possibilidades de acção. Em primeiro lugar, os planos de trabalho anuais deverão indicar quais as acções a realizar, quando, para quem e de que modo, bem como os critérios a adoptar pela Comissão e, por conseguinte, as possibilidades reais de que se dispõe. O Comité das Regiões apreciaria ser informado, em pé de igualdade com o Parlamento Europeu, sobre o decorrer do processo de elaboração do plano de trabalho para assim poder pronunciar-se sobre o mesmo em tempo útil. Além do mais é necessário que os governos regionais acedam aos projectos de programas a fim de lhes trazer opiniões e sugestões, fomentando, assim, o seu papel de precursores da competitividade.

14.

Os programas comunitários são considerados frequentemente de difícil acesso para não dizer totalmente inacessíveis. O Comité das Regiões solicita, por conseguinte, à Comissão que providencie por processos curtos e mais claros com parâmetros de referência inequívocos e uma carga administrativa mínima, desde o momento da apresentação do pedido até à auditoria e — o que deveria ser natural — com o máximo aproveitamento das possibilidades oferecidas pelas TIC.

15.

Tendo em mente o exposto, o Comité das Regiões solicita à Comissão que pondere seriamente em delegar — pelos menos — as tarefas administrativas ao nível da execução às autoridades descentralizadas que mostrem ter condições e disponibilidade para tal.

16.

O Comité das Regiões saúda o facto de a Comissão se ocupar no seu documento de todos os tipos de empresas da categoria PME, não se esquecendo das microempresas e das empresas familiares e das mais tradicionais. Também o papel dos fundos com um raio de acção regional e local e dos intermediários mereceram a sua atenção. No entanto, tanto a política das instituições europeias envolvidas como a das autoridades de controlo e de gestão dificultam muitas vezes a oferta de investimentos em capital de risco que exige já de si uma certa ousadia. Também neste ponto é aconselhável renovar a política e a regulamentação.

17.

O programa-quadro aposta fortemente na cooperação, também transnacional, desde que seja possível encontrar parceiros em, pelo menos, três países. O Comité das Regiões aconselha o lançamento de acções de geminação dada a eficácia de uma cooperação intensiva entre dois únicos parceiros.

18.

Para conseguir que as PME transponham a proverbial barreira que as afasta da cooperação, é recomendável incentivar a cooperação entre empresas aos níveis local e regional que poderá ou não culminar numa cooperação com um raio de acção mais vasto.

19.

O Comité das Regiões congratula-se em verificar que os jovens são mencionados como grupo-alvo no programa específico de «espírito empresarial». No entanto, do ponto de vista social, dever-se-ia pensar neste contexto também nos mais velhos e nas minorias.

20.

O Comité recomenda que no programa específico TIC o mercado receba os impulsos necessários por intermédio de uma cadeia, análoga à cadeia ambiental, para acelerar a colocação em prática das aplicações relevantes dos serviços de banda larga, da infra-estrutura de banda larga e de tecnologias afins.

21.

Tal como o sector de serviços, também o governo utiliza as TIC muito menos do que seria desejável. O Comité das Regiões considera que seria útil as autoridades descentralizadas procurarem dar o exemplo. No caso de não disporem de capacidades nem de meios financeiros suficientes para o efeito, deveriam ser apoiadas pelas demais instâncias aos níveis nacional e europeu na sua busca de soluções criativas para aproveitarem ao máximo as suas possibilidades em função da sua responsabilidade.

22.

No capítulo introdutório da «exposição de motivos» da sua proposta, a Comissão refere o programa LIFE como um dos instrumentos em vigor consolidados no programa-quadro para obter um quadro comum. Mas no resto da proposta este programa não volta a ser mencionado, pelo menos de uma forma explícita. Seria, por isso, oportuno clarificar o papel deste instrumento no contexto do programa-quadro.

23.

Embora não haja qualquer alusão a esse respeito, o Comité das Regiões depreende que há sintonia entre a recém-lançada Campanha Europeia a favor das Energias Renováveis, que se prolonga até 2008, e o programa específico Energia Inteligente — Europa.

24.

O Comité felicita-se por a Comissão Europeia ter lançado, em 21 de Setembro de 2005, uma consulta pública sobre as regras em matéria de auxílios estatais à inovação (COM 2005 (436)), mas lamenta a fixação de prazos reduzidos para responder.

O Comité gostaria ainda de referir o seguinte:

No entanto, pergunta-se por que motivo a Comissão centra as suas atenções na «deficiência do mercado». De facto, a Comissão admite que as actividades relacionadas com a inovação são actividades distanciadas do mercado. «A experiência revela que é extremamente difícil determinar antecipadamente quais os produtos e serviços inovadores que terão êxito no mercado» (ponto 18).

25.

O Comité das Regiões pretende com este parecer dar o seu contributo para uma política mais eficaz que faça aumentar a competitividade através da inovação e fazer avançar o debate sobre as Perspectivas Financeiras. A seu ver, a actualização do programa-quadro no sentido proposto permitirá igualmente uma repartição mais equilibrada das competências e das tarefas inerentes à governação europeia.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/20

1.

os objectivos globais da proposta da Comissão são absolutamente necessários para a realização da estratégia de Lisboa. Um aumento para 3 % dos esforços de investigação europeus do PIB da UE, com 2 % provenientes de investimentos privados, todo ele ligado à investigação e desenvolvimento para a promoção na Europa da sociedade e da economia baseadas no conhecimento, é um objectivo ambicioso que só poderá ser atingido através de um empenho conjunto e de acções coordenadas da União e dos Estados-Membros;

2.

a investigação, a inovação e a aprendizagem ao longo da vida são elementos fundamentais para o crescimento e a competitividade na Europa;

3.

a necessidade de duplicar o apoio à investigação no período de 2007 a 2013 está em consonância com os desígnios da estratégia de Lisboa e com a adesão, em 2004, de dez novos Estados-Membros; a concretização da proposta será do interesse de toda a Europa, mesmo que isso implique alterar outros capítulos das previsões orçamentais para este período;

4.

é elevado o grau de continuidade entre o 6.o programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) actualmente em vigor e o futuro 7.o programa-quadro; a proposta em análise contém, por outro lado, novos elementos, por exemplo, a criação de um Conselho Europeu de Investigação e iniciativas tecnológicas conjuntas;

5.

as medidas propostas na proposta da Comissão não são um instrumento de coesão em si mas terão sem sombra de dúvida impacto na coesão europeia;

1.1

O Comité das Regiões apraz-se registar que o contexto político e os objectivos desta proposta tenham sido tomados em consideração numa comunicação específica prevendo a criação de um Espaço Europeu da Investigação apresentada pela Comissão juntamente com a referida proposta.

1.2

Em linhas gerais, o Comité das Regiões considera a proposta da Comissão muito positiva por denotar um elevado grau de continuidade em relação ao programa actualmente em vigor. As autarquias locais e regionais, bem como as pequenas e médias empresas (PME) têm melhores perspectivas de participação, embora os instrumentos do Programa quadro continuem a privilegiar as «grandes iniciativas».

1.3

Na perspectiva do relançamento da Agenda de Lisboa, salienta a importância de um acordo sobre as perspectivas financeiras que permita financiar o Programa-quadro tal como é proposto pela Comissão.

1.4

O Comité das Regiões saúda as simplificações jurídicas previstas neste documento de trabalho para a respectiva aplicação, mas seria de toda a conveniência simplificar todas as fases do procedimento de apresentação de pedidos, das negociações dos contratos e da sua aplicação.

1.5

O Comité das Regiões observa com agrado que a Comissão teve em consideração as opiniões expressas por muitas partes interessadas ao longo de uma vasta consulta e que a proposta utilizou as informações detalhadas das partes interessadas e os resultados de diversas avaliações.

1.6

O Comité das Regiões concorda que o conhecimento é um aspecto fulcral da agenda de Lisboa e reconhece como componentes do «triângulo do conhecimento» a investigação e a tecnologia, juntamente com a educação e a inovação. O Comité das Regiões salienta que o empenho na qualidade e na excelência deve ocupar uma posição central na política de investigação. O conhecimento poderá contribuir para promover o desenvolvimento económico sustentável, o crescimento e a coesão social.

1.7

O Comité das Regiões apoia os objectivos globais do 7.o programa-quadro e a sua subdivisão em quatro programas específicos — cooperação, ideias, pessoas e capacidades — que correspondem aos quatro principais objectivos da política de investigação europeia.

1.8

O Comité das Regiões aplaude a concentração em quatro temas do programa Cooperação que abrange todos os tipos de cooperação transnacional, desde os projectos em colaboração e redes até à coordenação dos programas de investigação nos sectores:

1.9

O Comité das Regiões deposita grandes expectativas no programa Ideias que prevê a criação de um Conselho Europeu de Investigação (ERC) autónomo incumbido de apoiar a investigação «de fronteira» por iniciativa dos investigadores, realizada por equipas individuais em concorrência a nível europeu, em todos os domínios científicos. O Comité das Regiões realça sobretudo o carácter independente deste conselho de investigação e a disseminação sistemática dos resultados obtidos.

1.10

O Comité das Regiões congratula-se com o facto de o programa Pessoas apoiar mais resolutamente a formação e a progressão da carreira dos investigadores e dar especial importância aos principais aspectos das competências e da progressão de carreira e às ligações reforçadas com sistemas nacionais, em plena cooperação com as autarquias locais e regionais. Seria, pois, oportuno desenvolver a ideia de um Conselho Europeu de Investigação no sentido de contactos mais estreitos com a administração local e regional e o Comité das Regiões.

1.11

Quanto ao programa Capacidades , o Comité das Regiões recorda as diversas necessidades de coordenação entre o Programa-Quadro e os Fundos Estruturais para desenvolver as capacidades da investigação europeia, educação e inovação, quando se trata de apoiar as infra-estruturas de investigação, de investigação em benefício das PME, agregados regionais centrados na investigação, libertação de todo o potencial de investigação nas «regiões de convergência» da UE, etc.

1.12

A Europa deve envidar todos os esforços para a melhor integração possível dos novos Estados-Membros. A sua inclusão em todas as políticas e instrumentos da UE constitui um requisito prévio para um aproveitamento efectivo do potencial humano e económico significativo desses países tendo em vista a criação de uma Europa mais competitiva e coesa e que beneficie de um desenvolvimento sustentável. Os programas-quadro deveriam contribuir para acelerar o processo de integração.

2.1

É fundamental a transferência e a disseminação de conhecimentos. Há mecanismos para esse efeito no actual programa-quadro mas pode-se perguntar: a transferência de conhecimentos é sistemática e eficaz? Quais são os resultados? Pouco sabemos a esse respeito porque faltam exigências claras em relação ao seu seguimento. Uma solução seria imputar a um projecto aprovado uma clara responsabilidade pelo desenvolvimento e a aplicação de estratégias destinadas à transferência de conhecimentos. A Comissão acompanharia este processo para verificar os resultados conseguidos.

2.2

As tecnologias de informação e comunicação (TIC) são fundamentais em todas as vertentes da indústria, do mundo empresarial, do sector de serviços, da ciência e da tecnologia, até mesmo da segurança e da defesa. Em comparação com o Japão e os EUA, em particular, a Europa ainda tem numerosas lacunas por preencher, sobretudo no que se refere à necessidade de supercomputadores em muitas áreas essenciais, como o clima, a segurança e a investigação de materiais e ainda a síntese de novos medicamentos.

2.3

Partindo da dimensão ecológica do desenvolvimento sustentável, o Comité das Regiões gostaria de focar a perspectiva da Natureza como recurso e salientar a importância de áreas de investigação tais como a bioenergia e os biocombustíveis, genomia das plantas, a tecnologia madeireira, a silvicultura sustentável, a tecnologia mineira, a tecnologia de tratamento de resíduos e a investigação aplicada ao turismo.

2.4

O Comité das Regiões manifesta uma vez mais o seu regozijo pela integração no Programa-quadro do importante subprograma Energia. No entanto, sendo a investigação no âmbito da energia uma das principais prioridades do Programa-quadro, será necessário dar ainda mais ênfase a este tema vital. A energia é um recurso fundamental numa economia competitiva, mas como bem sabemos a Europa depende de uma forma preocupante da importação de energia.

2.5

Considerando que esta dimensão ecológica deveria ser completada pela dimensão social, o Comité das Regiões realça as questões da integração como um tema horizontal fundamental. Como exemplo de importantes temas de investigação pode-se citar a forma como decorre a aplicação e a supervisão da política da integração nos Estados-Membros, que objectivos e indicadores são usados, em que medida a política fiscal influi no trabalho de integração (em vários países os impostos são cobrados ao nível nacional mas os custos decorrentes da exclusão e de outros problemas recaem em grande parte sobre os níveis local e regional). Outras questões importantes tocam os aspectos democráticos do trabalho de integração, como os efeitos da formalização do direito de voto, as diferenças entre os vários níveis da sociedade na visão que têm da política de integração. Uma outra questão diz respeito aos refugiados e à discriminação no local de trabalho.

2.6

O Comité das Regiões saúda o lançamento do projecto Galileo, porque, para além do seu valor inestimável em termos de inovação, as soluções tecnológicas que utiliza fazem dele um projecto verdadeiramente multidisciplinar e transfuncional.

2.7

O Comité das Regiões é de opinião que, no interesse de toda a Europa, a investigação sobre questões tão vastas como a saúde pública, os cuidados de saúde e a assistência social terá de ser incluída nos campos temáticos de investigação prioritários. Alguns temas que convém analisar igualmente de perto são certos aspectos da saúde pública, por exemplo, as medidas para atacar os problemas causados pelos efeitos nocivos do álcool e do tabaco. O conhecimento da extensão e dos efeitos dos problemas de alcoolismo e de tabagismo é de extrema importância tanto a curto como a longo prazo.

2.8

Também seria oportuno que a investigação sobre o desenvolvimento urbano não se cingisse aos aspectos ambientais e tenha igualmente em conta os transportes, o planeamento urbano, o tratamento da água e dos resíduos, o património cultural e o turismo, bem como as questões relacionadas com a integração e a gestão. Todas estas questões já eram abordadas no 5.o programa-quadro mas foram excluídas do sexto. Seria, portanto, de toda a conveniência que o 7.o programa-quadro as analisasse numa perspectiva mais ampla.

2.9

O Comité das Regiões considera a interacção entre a investigação e a prática como uma área de investigação essencial. Um grande repto quer para o sector público quer para o sector privado é a capacidade de transpor para a prática os conhecimentos baseados na investigação, designadamente, para renovar e desenvolver o sistema de protecção social. Isso aplica-se, em princípio, a todas as áreas de investigação mas talvez muito mais aos novos conhecimentos nos sectores de serviços. É, portanto, crucial estudar a fundo a aplicação prática da investigação, podendo abordar-se temas como o desenvolvimento metodológico, a forma como são aplicados os resultados da investigação, os obstáculos às mudanças, o motivo por que várias estratégias de melhoramento funcionam e outras não, como a aprendizagem pode influir na mudança, como envolver os trabalhadores, como utilizar sistemas de apresentação de propostas para promover um ambiente criativo, etc. É, pois, imperioso que a política europeia de investigação defina uma área que se ocupe da interacção entre esta e a prática a quem cabe uma tarefa de inovação e de desenvolvimento. A UE deverá legitimar e apoiar o desenvolvimento desta área de investigação no sector dos serviços.

2.10

São necessários, antes de mais, programas nacionais de investigação sobre os vários aspectos das mutações demográficas, por exemplo, o envelhecimento, sendo fundamental reforçar a sua coordenação à escala europeia. No entender do Comité, os instrumentos para a coordenação dos programas deverão emanar da cooperação interregional no âmbito do projecto ERA-NET tendo em vista uma cooperação futura, nos termos do artigo 169.o. Por outro lado, o apoio à investigação sobre o envelhecimento da população deve ser consideravelmente reforçado pelo próprio Programa-quadro. As questões relacionadas com o «envelhecimento activo», que podem ser de grande actualidade neste contexto, são tratadas na comunicação da Comissão «Aumentar os níveis de emprego dos trabalhadores mais velhos e retardar a saída do mercado de trabalho». O envelhecimento activo exige, no entanto, muito mais que isso. É preciso, por exemplo, desenvolver, alargar e disponibilizar os conhecimentos sobre uma geração que envelhece em boas condições de saúde. As diferenças culturais e as diversas experiências nos Estados-Membros na forma como são encaradas as mutações demográficas poderiam ser o ponto de partida para tratar, numa óptica interdisciplinar, toda uma série de questões relacionadas com as consequências da baixa natalidade, das migrações e do decréscimo acelerado da população como com a necessidade de cuidados de saúde e de assistência social a idosos e de cuidados individuais dentro de uma certa autonomia. É certo que o programa «Cooperação» refere a coordenação entre os programas nacionais e europeus, mas o Comité entende que esta coordenação precisa de ser reforçada. O conceito de «envelhecimento» envolve tanto aspectos sociais como económicos e culturais. Encontrar soluções para a sociedade e estratégias de adaptação para dar resposta a esta evolução demográfica é um dos maiores desafios políticos dos próximos anos, em particular ao nível regional. Por esta razão, é essencial conferir aos níveis local e regional um papel importante na configuração dos vários programas nacionais.

2.11

O Comité das Regiões considera que a cisão entre o programa-quadro e o programa de competitividade e inovação (CIP) torna mais ambíguas as relações entre a investigação, a inovação, o espírito e as actividades empresariais. Os projectos cuja concepção se situa na intersecção destes vários factores fundamentais, embora sendo importantes para o crescimento e a criação de novos empregos, correm o risco de ficar numa zona cinzenta, de ficar presos em excessos burocráticos ou, na pior das hipóteses, de intimidar candidatos potenciais, algo que a Europa não se pode permitir. Urge, portanto, que a Comissão faça, como um todo, tudo o que estiver ao seu alcance para evitar que as fronteiras administrativas entre as várias direcções-gerais e os vários programas não coloquem entraves aos bons projectos.

2.12

Face à sua responsabilidade por sectores importantes da sociedade, pode ser útil a participação das autarquias locais e regionais nas plataformas tecnológicas (PT), com base nas necessidades dos cidadãos, e ainda no desenvolvimento de plataformas relevantes já em funcionamento. Estas instâncias ocupam um lugar natural na cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior, as empresas e o sector público requerida pelas plataformas tecnológicas, havendo entre elas algumas que se adaptam perfeitamente ao desenvolvimento de actividades locais e regionais. É certo que as PT são projectos a longo prazo, mas regra geral o seu desenvolvimento é mais determinado por áreas tecnológicas consolidadas do que pelas necessidades fundamentais dos cidadãos.

2.13

Entende que, dadas as suas competências no âmbito do desenvolvimento económico e social dos cidadãos e do território, os municípios deveriam ser plenamente envolvidos nos programas de inovação e de aprendizagem permanente, por um lado, como catalisadores na formação de parcerias susceptíveis de facilitar o acesso mais generalizado aos meios financeiros, por outro, graças à dinâmica que as autarquias locais poderão imprimir ao desenvolvimento de inovações e da investigação no seu território.

2.14

O Comité das Regiões regozija-se com o facto de vários Estados-Membros no Conselho e o Parlamento, e não só, terem adoptado o conceito de Plataformas de investigação socialmente motivadas (SMRP), no âmbito do 7.o programa-quadro. Estas devem ser vistas como um complemento das Plataformas Tecnológicas segundo o raciocínio de que as necessidades da sociedade deverão ser o motor das estratégias de investigação a longo prazo concebidas não só pelos actores mais importantes, como por instâncias públicas e centros de investigação (universidades/institutos superiores e instituições), mas também eventualmente por empresas. A Europa precisa de novos conhecimentos para melhor compreender e enfrentar os problemas associados a desafios de carácter social, tais como as diferenças interculturais e étnicas, a evolução demográfica e ambiental e até as alterações climáticas. O objectivo das SMRP é reunir as partes envolvidas no desenvolvimento de conhecimentos que permitirão à Europa fazer face aos enormes desafios que o futuro lhe reserva. Entre elas encontram-se naturalmente os «utilizadores finais» dos conhecimentos que são muitas vezes as autarquias locais e regionais.

2.15

A noção ou o conceito de SMRP assenta em grande medida em iniciativas de entidades públicas de índole social que se explicam pela necessidade de novos conhecimentos em resultado da investigação «de fronteira» nos vários domínios da sociedade. Este conceito implica igualmente que os interessados participem activamente na identificação e na formulação dos problemas e das áreas a investigar. Parte, além disso, da ideia de responsabilizar os actores sociais pela disseminação e a utilização dos novos conhecimentos, algo que pode ser obviamente facilitado se os mesmos tiverem sido chamados a participar na formulação dos problemas. As SMRP devem, portanto, ser consideradas como um complemento das plataformas tecnológicas impulsionadas pela indústria. Dependendo da área temática de investigação, as empresas industriais poderiam participar em certas SMRP, mesmo que sejam outros actores a determinar a sua orientação. O conceito de SMRP inclui a investigação interdisciplinar, o que é lógico face à complexidade dos problemas humanos e sociais. É muito mais fácil compreendê-los partindo de várias perspectivas científicas. Para alargar o desenvolvimento científico e as possibilidades de inovação da sociedade ter-se-á de enquadrar as SMRP na cooperação transnacional.

2.16

Dos conteúdos e dos temas abordados nos debates em torno das SMRP, o Comité das Regiões destaca os seguintes: as alterações demográficas na Europa (envelhecimento da população), Europa e integração/migração e desenvolvimento sustentável na sua dimensão ecológica.

Todos os Estados-Membros se vêem a braços com os desafios colocados pelo envelhecimento da população que toca questões relacionadas com os cuidados médicos, a assistência social (por exemplo e-saúde, envelhecimento saudável, habitação segura), o regime de pensões, o prolongamento da vida profissional, etc. Este desafio demográfico é apresentado muitas vezes como um problema, mas o facto é que abre igualmente muitas possibilidades. Com efeito, a faixa de população mais idosa constitui uma inestimável fonte de conhecimento e de experiência acumulados ao longo dos anos, sendo alguns destes cidadãos simultaneamente clientes, consumidores e pacientes exigentes e bem informados. Ora, tudo isto exige que se encontrem soluções inovadoras para os mais diversos problemas. Qual é a melhor maneira de libertar e desenvolver os recursos de um indivíduo durante a sua vida inteira em benefício próprio e da sociedade? O tema integração/migração poderia, por exemplo, tratar as questões relacionadas com a integração no mundo laboral, a discriminação, etc. Por outro lado, o tema desenvolvimento sustentável — ambiente poderia focar os desafios colocados pelo ordenamento espacial, por exemplo, a cidade como motor de desenvolvimento com a tónica na interacção entre zonas urbanas e zonas rurais, as organizações ambientais e o seu impacto na paisagem com a tónica na interacção entre zonas urbanas e zonas rurais nas várias regiões e a responsabilidade europeia por um desenvolvimento global sustentável com a tónica na interacção entre os contextos mundial e europeu.

3.1

É primordial garantir ao Conselho Europeu de Investigação (CEI) a máxima integridade no seu trabalho com investigadores independentes e de valor reconhecido. As suas actividades deverão caracterizar-se pelo tratamento simplificado das candidaturas e pela transparência na definição de prioridades.

3.2

Os resultados das actividades de investigação financiadas pelo Conselho Europeu de Investigação terão de ser disseminados sistemática e atempadamente pelos investigadores activos noutras regiões da Europa. O seu financiamento deverá ser assegurado pelo orçamento destinado às medidas fomentadoras da mobilidade dos investigadores ou graças a ajudas directas provenientes dos recursos ao dispor deste Conselho. Estas ajudas não deverão constituir mais do que uma pequena parte da dotação total prevista para os projectos aprovados.

4.1

Para que a Europa disponha de um número suficiente de investigadores, é fundamental facilitar o acesso das mulheres ao mundo da investigação graças à adopção de medidas políticas adequadas e de uma mudança de atitude nas empresas e no mundo académico. Convinha intensificar igualmente as acções «Marie Curie» para despertar nos jovens o interesse pelas áreas científicas já na escola secundária e dar mais importância ao papel e à posição das mulheres na ciência e na investigação para atenuar a sua subrepresentação nesta área.

4.2

O Comité recorda que serão provavelmente necessárias muitas e variadas medidas para atrair à Europa grupos de investigadores de renome. As assimetrias que impedem o desenvolvimento de autênticas possibilidades de carreira na Europa podem ter a sua origem tanto em condições geográficas, legais ou administrativas como também em certos aspectos culturais. Poder-se-ia pensar em iniciativas para melhorar as possibilidades de carreira dos investigadores, por exemplo, a equiparação das fases de carreira, dos salários, das regalias sociais, etc. Uma alternativa seria favorecer a criação dos chamados «serviços combinados» em que se dá aos profissionais do sector a possibilidade de realizarem investigação como parte integrante das suas funções.

4.3

O Comité das Regiões é de opinião que o conceito «aprendizagem ao longo da vida» deve ser tratado como um recurso para o crescimento económico da Europa e como um instrumento para realizar as ambições da Europa ao nível da investigação. É de louvar que esta perspectiva encontre eco na proposta da Comissão e que tanto as entidades regionais e nacionais como as comunitárias tenham aqui um papel de instigadores. Neste contexto, o Comité das Regiões gostaria também de frisar a iniciativa adoptada pelas DG Investigação, DG Empresas e o Comité das Regiões denominada «Plataformas de aprendizagem recíproca» (Mutual Learning Platforms). Esta iniciativa dirige-se aos decisores ao nível regional e oferece instrumentos concretos no âmbito da aprendizagem, por exemplo, actividades de prospectiva, análise comparativa e perfis regionais.

4.4

Na opinião do Comité das Regiões, a Comissão deverá velar pelo reconhecimento em todos os Estados-Membros da evolução da carreira dos investigadores europeus e pela sua validade também nos domínios públicos que são da competência dos municípios, das províncias e das regiões.

4.5

O Comité salienta a este propósito o imperativo de promover o desenvolvimento de uma nova geração de investigadores que poderão exercer as suas actividades tanto no mundo académico e empresarial como no sector público. Seria conveniente adoptar medidas, por exemplo, no âmbito da formação de investigadores, permitindo que os doutorandos se vinculem, ainda durante o seu período de formação, não só às empresas mas também aos serviços públicos. A formação e a preparação dos pós-graduados deve nortear-se também pelo mercado de trabalho exterior ao mundo académico.

5.1

A iniciativa regiões do conhecimento é muito positiva porque realça, entre outras coisas, a importância crescente das regiões na inovação e no crescimento. Não é por demais salientar o significado das regiões intensivas em conhecimento para o crescimento económico geral da Europa, já que estas constituem de facto a pedra angular das economias nacionais.

5.2

O Comité das Regiões desejaria ver um maior entrelaçamento entre o programa-quadro e os fundos estruturais. Constata uma tensão intrínseca entre o apoio à excelência e o apoio à coesão, uma tensão que poderá diminuir incitando todos as partes envolvidas ao nível regional a empenhar-se na excelência. O Comité das Regiões encomendou um novo estudo analisando a capacidade estrutural e a motivação das regiões e das autarquias locais e regionais em investir na investigação e no desenvolvimento. Nele são focadas, designadamente, as relações existentes entre I&D, os fundos estruturais e as questões da inovação.

5.3

O Comité das Regiões tem acompanhado de perto o debate na Europa em torno das perspectivas financeiras. Considera, todavia, extremamente importante a salvaguarda destas novas iniciativas mesmo que a dotação financeira total venha a ser inferior à indicada na proposta em apreço. O orçamento previsto é de facto bastante reduzido — não ultrapassa os 160 milhões de euros (cerca de 2 %) do programa «Capacidades» (7,4 milhares de milhão de euros).

5.4

Uma vez mais falta uma vontade inequívoca de conjugar o trabalho dos estabelecimentos de ensino com o desenvolvimento e a promoção da comercialização de I&D em colaboração com a indústria. Isso talvez se explique pelo facto de terem sido removidas as rubricas relacionadas com a inovação e integradas noutro programa-quadro que se ocupará especificamente da competitividade e da inovação, mais exactamente no programa CIP. Há certas ambiguidades nos pontos de tangência e nos vínculos entre estes programas-quadro que a Comissão terá de esclarecer. Pode ser que não surjam problemas mas, se surgirem, a Comissão deveria pensar num modelo que torne os vários programas mais compatíveis entre si. Um exemplo pertinente é o capital de risco para a realização de iniciativas tecnológicas conjuntas: um projecto poderá receber apoio na fase de comercialização no âmbito do 7.o programa-quadro ou será preciso recorrer aos recursos previstos no programa CIP?

5.5

Os centros de investigação merecem igualmente toda a atenção por serem uma ponte natural na transferência de tecnologias e no desenvolvimento conjunto de produtos. A necessidade de especialização pode ser maior ou menor consoante as características da estrutura empresarial de uma região. Para além de assinalar as sinergias geradas pela política de coesão, a Comissão deveria realçar também a importância das ajudas comunitárias como um instrumento essencial para a realização das estratégias nacionais ou regionais.

5.6

O Comité das Regiões concorda com a tese da Comissão de que há um potencial de investigação a libertar das regiões de convergência, conforme são definidas no âmbito dos fundos estruturais.

5.7

Não se deve negligenciar os sectores do mercado laboral que são menos intensivos em investigação mas contribuem consideravelmente para o crescimento económico da Europa e o avanço do processo de Lisboa. Actualmente, o sexto programa-quadro dirige-se essencialmente aos operadores com maior intensidade de investigação. O apoio financeiro aos operadores com menor intensidade de investigação para tirarem partido das tecnologias existentes, permite-lhes realizar inovações que doutro modo seriam impensáveis. Face ao exposto, convém reservar-lhes um papel mais importante nos programas de investigação.

5.8

O Comité acolhe favoravelmente o programa de acção «Ciência e sociedade» por considerá-lo como uma área fundamental no âmbito do novo programa-quadro.

6.1

O Comité das Regiões entende que as dimensões ecológica e social do desenvolvimento sustentável deveriam ter uma presença mais forte em todo o 7.o programa-quadro de I&D.

6.2

O Comité das Regiões espera que a Comissão desempenhe um papel proactivo no processo de criação de plataformas de investigação socialmente motivadas (SMRP) e lhes preste o apoio necessário à semelhança do que acontece com as plataformas tecnológicas. Em primeira instância, poder-se-ia, por exemplo, definir o conceito SMRP e encorajar os vários interessados a elaborar uma perspectiva comum a longo prazo e uma agenda estratégica de investigação, bem como a participar como observadores nas várias plataformas e a concorrer com os seus conselhos e a sua ajuda. Outra das suas funções seria garantir a transparência e a abertura e um certo apoio de secretariado. Deste modo, a Comissão aumentaria as probabilidades de uma aplicação bem sucedida.

6.3

O Comité tem observado o forte empenho de vários representantes dos níveis regional e local em reunir em tornos das SMRP actores relevantes para desenvolverem esse raciocínio. O Comité regista com satisfação o diálogo cada vez mais intenso entre a Comissão, o Parlamento, os financiadores nacionais da investigação, os municípios, as províncias e as regiões, os investigadores e muitos mais actores relevantes, principalmente sobre o tema «envelhecimento da população».

6.4

O Comité das Regiões considera que a Comissão deveria, como um todo, procurar evitar os problemas administrativos na aplicação do programa que possam advir do facto de a gestão deste programa e do programa CIP estar dispersa por várias direcções-gerais. Por outro lado, seria oportuno demarcar claramente os âmbitos de aplicação dos dois programas.

6.5

O Comité das Regiões realça a importância do desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa-quadro e da criação de sinergias com o programa de competitividade e inovação (CIP) para promover a constituição de empresas e gerar novos empregos nas empresas baseadas no conhecimento em todas as regiões da Europa.

6.6

O Comité das Regiões pensa que as prioridades temáticas deveriam ser completadas por questões mais genéricas de saúde pública, cuidados de saúde e assistência social. Além disso, a investigação sobre os diversos aspectos do desenvolvimento urbano não deveria basear-se unicamente em considerações ambientais.

6.7

Face ao papel essencial das PME enquanto motores da economia europeia, o Comité das Regiões sugere que se procure encontrar no Programa-quadro um equilíbrio entre as grandes iniciativas e as levadas a cabo pelas PME, aumentando, por exemplo, a dotação financeira da iniciativa «Regiões do conhecimento».

6.8

O Comité das Regiões exorta a Comissão a analisar as possibilidades de identificar as boas práticas na cooperação científica entre os vários actores locais, por exemplo, através da realização de um concurso.

6.9

O Comité das Regiões recomenda ao Conselho e ao Parlamento que aprovem a dotação financeira destinada ao 7.o programa-quadro de 72 726 milhões de euros proposta pela Comissão.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/27

1.1

Congratula-se com a comunicação na medida em que a considera um contributo útil para o debate fundamental sobre a reestruturação das empresas e os seus efeitos no emprego. A reestruturação passou a ser uma resposta às mutações do mercado, à criação do mercado interno e à globalização. É considerada por muitas empresas como um elemento importante para a manutenção da competitividade, além de poder ser contemplada como oportunidade para criar novas actividades com maior valor acrescentado e mais postos de trabalho sustentáveis no território em causa.

1.2

Apraz-lhe que a reconversão económica seja examinada no contexto da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego e do modelo social europeu. O Comité das Regiões frisa a importância do modelo social europeu para atenuar os efeitos negativos da reestruturação nos trabalhadores e nas economias locais e reconhece a necessidade de exercer uma acção preventiva neste domínio, sempre que possível.

1.3

Concorda que é necessário assegurar que a reestruturação satisfaz os requisitos económicos e sociais e que se integra numa visão a longo prazo do crescimento da economia europeia para que as mutações induzam realmente o reforço da competitividade.

1.4

Faz notar que a comunicação se concentra exclusivamente no âmbito comunitário. Atendendo ao importante papel desempenhado pelas entidades locais e regionais e pelos Estados-Membros, o Comité lamenta que a comunicação não se refira à importante interacção entre as várias esferas do governo e os seus papéis. Não obstante, a União Europeia tem competência em matérias como o crescimento do mercado único, a política de comércio e desenvolvimento e a agenda de Lisboa. Importa que a Comissão Europeia considere os efeitos destas políticas na reconversão económica e vice-versa.

1.5

Concorda com a comunicação quando afirma que a reestruturação comporta custos que podem ser muito elevados não apenas para os trabalhadores atingidos, mas também para a economia local e regional.

1.6

Frisa o importante papel do Observatório Europeu da Mudança na exemplificação das melhores práticas, o que permitirá criar melhores bases para o debate público sobre as reestruturações e as deslocalizações.

1.7

Admite que os motivos seguintes possam dar lugar a reestruturações empresariais:

1.8

Entende que a comunicação deveria examinar pormenorizadamente o fenómeno da globalização e da deslocalização de um grande número de empregos para fora da União Europeia.

1.9

Sugere que a mudança no padrão sectorial do emprego e na qualidade dos postos de trabalho tem um peso significativo na formulação das políticas de emprego, de formação, industrial e agrícola na UE. A comunicação afirma que, entre 1977 e 2002, foram criados cerca de 30 milhões de empregos na UE, com um ganho de mais de 44 milhões nos serviços e uma perda de pelo menos 7 milhões na indústria e 7,5 milhões na agricultura. Registaram-se taxas de crescimento do emprego nas três categorias de trabalhadores (com qualificações baixas +2,2 %, intermédias + 14,2 % e elevadas + 25,1 %).

1.10

Subscreve a comunicação quanto aos benefícios para o crescimento e o emprego do reforço do mercado interno e da abertura comercial. O Comité aplaude igualmente o reconhecimento na comunicação das consequências regionais de tais políticas e do imperativo de justiça social.

1.11

Concorda com o ponto de vista da comunicação de que os efeitos da reestruturação podem ser influenciados por políticas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado do trabalho, pelo reforço de políticas de emprego activas e pela antecipação da mudança, assim como pela existência de mecanismos que facilitem as transições profissionais. O Comité chama também a atenção para a importância das estratégias de desenvolvimento económico local e regional, já que assistem no crescimento da economia e na diversificação da base económica, facilitando a reestruturação empresarial nestas economias.

1.12

Faz notar que o documento refere o Trade Adjustment Assistance Reform Act de 2002 como exemplo positivo da abertura da economia ao comércio e da prestação de apoio a empresas e trabalhadores. No entender do Comité, abundam na UE os exemplos de entidades públicas que reagem com êxito às reestruturações e que podem ser utilizadas como modelo.

1.13

Confirma a necessidade de uma forte coordenação das políticas comunitárias que afectam a reestruturação e aplaude, em particular, a criação na Comissão de uma task force que associe os serviços relevantes.

1.14

Concorda com o exame das políticas comunitárias que afectam a reestruturação de forma a antecipar a mudança.

1.15

Convida os Estados-Membros a assegurar a aplicação definitiva e pronta das medidas aprovadas ao abrigo da estratégia europeia de emprego.

1.16

Saúda o facto de a comunicação destacar a importância do vínculo entre a Estratégia de Lisboa, a Estratégia Europeia de Emprego e os Fundos Estruturais, em particular as acções de antecipação e de gestão das reestruturações propostas pela Comissão Europeia ao abrigo do Fundo Social Europeu (FSE). Insiste, porém, na necessidade de sistemas de formação de melhor qualidade para gestores, orientada para as necessidades locais e baseada numa ampla associação, de forma que os empresários e os trabalhadores tenham as capacidades necessárias para enfrentar a mudança, e, nesse contexto, subscreve as disposições para a formação de «gestores da mudança».

1.17

Concorda plenamente que a resposta a dar deve articular-se em torno do imperativo da «consideração da dimensão territorial, visto ser ao nível local que a antecipação da mudança é mais eficaz» e que «a política regional e de coesão da União Europeia deve desempenhar o papel de catalisador» (1).

1.18

Convida os Estados-Membros a financiar adequadamente a política regional e de coesão para que possa actuar como catalisador da mudança.

1.19

Recorda que ainda existem regiões dos antigos Estados-Membros (antes do último alargamento) que, para poderem convergir com as demais regiões comunitárias, continuam a necessitar das políticas de desenvolvimento regional através dos fundos estruturais e de coesão, pelo menos durante um período de transição.

1.20

Concorda com a comunicação que o sétimo programa-quadro de investigação e os programas de educação e formação podem desempenhar um papel essencial na perspectiva de uma economia competitiva baseada no conhecimento que favoreça a mobilidade.

1.21

Propõe um aumento das ajudas à investigação, ao desenvolvimento e à inovação (I&D&I), devido aos benefícios importantes que este tipo de actividades traz quando há processos de reestruturação empresarial, atenuando os efeitos negativos que possam ter em algumas economias locais e regionais.

1.22

Observa que não foi tido em conta o impacto diferente que os processos de reestruturação têm nos homens e nas mulheres, o que impede a adopção de medidas específicas adaptadas a cada problemática.

1.23

Manifesta preocupação quanto à modéstia dos fundos atribuídos ao objectivo da concorrência nas negociações com os Estados-Membros. Prosseguirão as reestruturações sectoriais e muitas regiões precisarão de apoio para a modernização e a criação de uma economia baseada no conhecimento.

1.24

Reitera o seu apoio à proposta da Comissão para um fundo de ajustamento ao crescimento nas negociações dos fundos estruturais para o período de 2007 a 2013.

1.25

Aplaude a nova dinâmica da proposta relativa à criação de um fundo europeu de ajustamento à globalização, que teria por objectivo fazer face aos significativos choques económicos e sociais ao nível local e regional por força de reestruturações decorrentes da globalização, não previstas pelas entidades locais e regionais.

1.26

Faz questão de sublinhar a importância da reforma da PAC e da política de desenvolvimento rural na atenuação dos efeitos negativos da reestruturação nos trabalhadores agrícolas e nas economias rurais e refere em especial a utilidade das políticas de desenvolvimento endógeno.

1.27

Subscreve a posição da UE quando, em Abril de 2004, foi revista a política industrial e empresarial. Essa revisão incluiu a melhoria do quadro regulamentar para as empresas, o apoio à competitividade e à inovação e o estabelecimento de acções coordenadas a nível sectorial.

1.28

Apoia a sugestão de que a Comissão Europeia acompanhe de perto os sectores susceptíveis de vir a conhecer mutações rápidas e profundas e, através da constituição de grupos sectoriais de alto nível que envolvam todas as partes interessadas, se concentre na análise da evolução da competitividade, nas oportunidades e nas ameaças ao ambiente, nas consequências no plano regional e nas medidas que poderão ser tomadas a nível comunitário para antecipar e acompanhar a mudança.

1.29

Faz notar que as actuais orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade foram introduzidas em Outubro de 2004 sem que o Comité das Regiões ou o Parlamento Europeu fossem consultados.

1.30

Regista que a Comissão publicou, em Junho de 2005, o «Plano de acção no domínio dos auxílios estatais: Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais — 2005-2009» (2), sobre o qual o Comité emitirá parecer. O Comité observa que o plano de acção anuncia uma ampla reflexão sobre as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade em 2007/2008 e frisa a necessidade de ser consultado antes de as novas orientações serem adoptadas em 2009.

1.31

Vinca a importância da proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004) 492 final), quando, no artigo 56.o, dispõe que se, no prazo de sete anos a contar da data de decisão de financiamento, as empresas que beneficiam de uma contribuição dos fundos cessarem a actividade, implicando a perda de postos de trabalho, os montantes pagos serão recuperados.

1.32

Aprova a declaração de que a Agenda Social prevê, por via de acções externas, a promoção do emprego, da política social e do trabalho digno para todos. Trata-se de promover os direitos sociais fundamentais, o desenvolvimento do diálogo social e a responsabilidade social das empresas, bem como de fomentar a gestão voluntariosa da mudança a nível mundial. A prossecução destes objectivos far-se-á no âmbito das organizações internacionais (OIT, OCDE, ONU, FMI, Banco Mundial e OMC).

1.33

Aceita a observação de que a Comissão prosseguirá com as parcerias para a mudança através do reforço do diálogo social, de uma comunicação sobre a responsabilidade social das empresas e da criação de um Fórum «Reestruturações».

1.34

Crê que o primeiro Fórum «Reestruturações», que teve lugar em Junho de 2005, foi um grande êxito e aguarda com expectativa a sua realização regular. Saúda, em particular, a intenção de concentrar um futuro fórum no escalão regional e local.

1.35

Concorda que a proposta de comunicação relativa à responsabilidade social das empresas deve tratar das melhores práticas das empresas em relação com as partes envolvidas em caso de reestruturação. Nos termos da comunicação, há indícios de que as empresas capazes de lidar com a reestruturação de uma forma socialmente responsável são frequentemente as que registam melhores resultados em termos de competitividade e resistência. O Comité acolhe tais conclusões com satisfação.

1.36

Saúda o disposto na comunicação de que o Observatório Europeu da Mudança será chamado a desenvolver os instrumentos de avaliação quantitativa e qualitativa e de acompanhamento das reestruturações, a fim de proporcionar bases mais sólidas para o debate público.

1.37

Aplaude as disposições na secção em epígrafe sobre as acções de modernização e simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa e a proposta de um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. Nele a Comissão procederá à análise das actuais tendências nos novos modelos laborais e do papel do direito do trabalho na abordagem desses desenvolvimentos e examinará a promoção de uma «reestruturação crítica». Estas acções incluem períodos de formação, licenças sabáticas, empregos partilhados, trabalho à distância e trabalho a tempo parcial e são menos perturbadoras do que os despedimentos colectivos ditados por reestruturações mais radicais.

1.38

Concorda com a comunicação que os parceiros sociais se devem empenhar mais para encontrar formas de antecipar e gerir as reestruturações.

1.39

Congratula-se com a posição da Comissão relativamente à revisão da directiva sobre os conselhos de empresa europeus iniciada em Abril de 2004. A Comissão apresentou quatro domínios de acordo quanto ao papel dos conselhos de empresa na antecipação e na gestão das reestruturações, incluindo a adopção das melhores práticas e de abordagens comuns à reestruturação.

2.1

Entende que a reconversão económica a nível empresarial é um elemento importante do processo de modernização na produção de uma economia dinâmica, baseada no conhecimento, mas frisa a necessidade de reforçar o modelo social europeu para atenuar os efeitos negativos da reestruturação nos trabalhadores e nas economias locais.

2.2

Concorda com a comunicação que o Fórum «Reestruturações» tem uma função importante e que um futuro fórum deveria examinar o papel desempenhado na reestruturação a nível local e regional.

2.3

Requer mais investigação sobre as respostas do governo à reestruturação das empresas, mormente o papel e a interacção entre as várias esferas a nível comunitário, nacional, regional e local, bem como sobre as causas da reestruturação, nomeadamente a globalização.

2.4

Apela a que a política comunitária, nacional e local seja construída em torno da segurança no emprego em vez da segurança no trabalho, abandonando o conceito de lugar vitalício (garantia de segurança no trabalho) a favor da mobilidade profissional (garantia de segurança no emprego).

2.5

Frisa o importante papel do Observatório Europeu da Mudança na prestação de informações actualizadas sobre a reconversão económica para documentar o debate sobre a antecipação e a gestão das reestruturações.

2.6

Frisa a necessidade de uma maior coordenação das políticas comunitárias para antecipar e gerir a mudança e, em harmonia com as recomendações da Comissão, propõe a integração da política em matéria de educação e formação profissional na lista de políticas que exigem ver reforçada a sua coordenação.

2.7

Preconiza uma estratégia europeia de emprego eficaz que desempenhe um papel fundamental na antecipação e na gestão da mudança e na criação de emprego nos sectores em crescimento.

2.8

Acentua que a gestão da reestruturação empresarial é mais fácil quando os organismos regionais e locais formulam estratégias de desenvolvimento económico para promover o crescimento e diversificar a economia, o que, por outro lado, permite que os antigos trabalhadores encontrem mais facilmente um novo emprego.

2.9

Reconhece o papel essencial que os fundos estruturais e, nomeadamente, o Fundo Social Europeu desempenham na reestruturação e na gestão da mudança. O Comité apela aos Estados-Membros para que aprovem um orçamento da UE que permita a modernização da economia regional e local e, assim, a redução dos efeitos negativos da reestruturação nas empresas, tendo em conta que se trata de uma questão horizontal que afecta todo o tipo de regiões.

2.10

Recomenda que os Estados-Membros reconsiderem a criação de um fundo de ajustamento ao crescimento ou à globalização nos fundos estruturais, permitindo a intervenção comunitária em caso de crise que afecte a economia regional e local devido a reestruturação; o Comité considera que este fundo só poderia intervir quando fosse atingido um limiar regional, definido pela percentagem de trabalhadores afectados pelas consequências inesperadas da reestruturação, pela taxa de desemprego regional e pelo impacto no RNB regional. Concorda que o fundo deveria abranger medidas para absorver o choque no capital humano, por exemplo através de programas de formação e de reciclagem dos trabalhadores, e recomenda que seja inscrito no orçamento da UE como fundo permanente com uma dotação fixa anual. No entender do Comité, esta deveria ascender aos mil milhões de euros por ano.

2.11

Solicita à União Europeia que considere acções para diversificar as economias rurais e melhorar a sua competitividade a fim de atenuar os graves efeitos da reestruturação agrícola. Nesse contexto, salienta em especial o papel importante que as políticas de desenvolvimento endógeno podem desempenhar.

2.12

Se bem que aprove as disposições em matéria de política industrial e empresarial, o Comité recomenda que a Comissão Europeia coopere estreitamente com as entidades regionais e locais para identificar os sectores empenhados em mutações rápidas.

2.13

Pretende ser consultado quando forem revistas em 2007/2008 as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade.

2.14

Recomenda que as considerações da Agenda Social desempenhem um papel essencial nas negociações com as organizações internacionais e no ciclo de Doha sobre o desenvolvimento.

2.15

Frisa a necessidade de uma gestão responsável da mudança e da reestruturação ao nível das empresas e das diferentes esferas de governo e de assegurar que os empregadores conheçam as suas obrigações. O Comité recomenda que este objectivo seja realizado mediante várias acções a nível comunitário, nomeadamente o reforço do diálogo social, a comunicação sobre a responsabilidade social das empresas e as negociações da directiva sobre os conselhos de empresa europeus.

2.16

Recomenda que as empresas examinem em primeiro lugar a promoção de uma «reestruturação crítica». Estas acções incluem períodos de formação, licenças sabáticas, empregos partilhados, trabalho à distância e trabalho a tempo parcial e são menos perturbadoras do que os despedimentos colectivos ditados por reestruturações mais radicais decorrentes do encerramento de filiais.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/32

1)

CONSIDERANDO que em alguns Estados-Membros as regiões têm competências legislativas e são, por isso, competentes pela aplicação da legislação europeia;

2)

CONSIDERANDO que às competências específicas das regiões com competências legislativas é acrescida uma competência explícita prevista no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa no âmbito do processo de controlo e de aplicação do princípio da subsidiariedade e que, por conseguinte, essas regiões passam a ocupar um lugar à parte na tomada de decisão democrática da União Europeia;

3)

CONSIDERANDO que os limites deste parecer ou a especificidade dos parlamentos regionais com competências legislativas são determinados pelas competências que lhes são devolvidas deste modo pelo Tratado Constitucional e que isso não impede de forma alguma o reconhecimento da importância de outros níveis políticos de decisão e ainda que as suas recomendações se aplicam mutatis mutandis a outros níveis políticos de decisão;

4)

CONSIDERANDO que os parlamentos regionais com competências legislativas asseguram plenamente a execução das suas decisões e são, nesta qualidade, mencionados explicitamente no protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do Tratado Constitucional;

5)

CONSIDERANDO o teor dos debates que tiveram lugar aquando da audição sobre «O papel dos parlamentos regionais com poder legislativo e das assembleias regionais na vida democrática da União» organizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Governação Europeia em 3 de Março de 2005, que confirmou a crescente implicação dos parlamentos regionais com poderes legislativos no processo da unificação política europeia;

6)

CONSIDERANDO que a pausa no processo de ratificação do Tratado Constitucional não deve de forma alguma constituir um entrave às iniciativas para aumentar o envolvimento dos parlamentos regionais na vida democrática da União e a sua participação na elaboração, aplicação e controlo da legislação comunitária que decorrem do consenso político em torno do Tratado Constitucional;

1.1

recomenda que sejam integrados nos Tratados em vigor o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e o Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, na medida em que podem fomentar consideravelmente a democracia e a participação dos cidadãos no processo de decisão da União Europeia;

1.2

entende que a democracia regional contribui essencialmente para a implicação do cidadão na política e merece, deste modo, a necessária atenção por parte da União Europeia. É preciso, por conseguinte, valorizar o contributo das assembleias locais e regionais eleitas para aproximar a Europa dos cidadãos. Uma das formas seria permitir a sua plena participação no processo político de decisão;

1.3

considera que os parlamentos regionais contribuem para a formação da cidadania europeia no respeito da diversidade cultural e linguística da União Europeia;

1.4

está convencido de que o reforço da autonomia local e regional em vários Estados-Membros é fundamental para ajudar a construir a Europa regida, nomeadamente, pelos princípios da democracia, da proximidade e da descentralização;

1.5

assinala que em todos os Estados-Membros da União Europeia tem havido uma evolução bastante positiva ao nível da descentralização que transformou as regiões em verdadeiros «actores» políticos e económicos no palco europeu;

1.6

reafirma que as assembleias locais e regionais são parte integrante do processo de configuração da democracia nacional a que se entregam os vários países europeus. Importa, por conseguinte, atribuir ao nível de decisão subnacional o lugar que lhe compete no debate europeu;

1.7

lamenta que a intenção de ter em consideração as competências descentralizadas dos parlamentos regionais com competências legislativas, propiciada pela Declaração de Laeken, não se tenha traduzido no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa no direito imediato de recurso das regiões envolvidas;

1.8

apraz-se em registar a possibilidade que lhe é dada de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias «relativamente aos actos para cuja adopção a Constituição preveja que seja consultado», mas lamenta que as regiões dotadas de competências legislativas (ainda) não tenham o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça;

1.9

constata, consequentemente, que as assembleias regionais, em particular as legislativas, poderão recorrer à via parlamentar nacional ou ao CR para intentar, se necessário, uma acção judicial deste tipo;

1.10

secunda os esforços da Conferência das Assembleias Legislativas Regionais da Europa (CALRE) no sentido de possibilitar a participação dos sistemas parlamentares regionais no processo de europeu de decisão;

1.11

insiste em sublinhar — na linha das recomendações do Livro Branco sobre a Governança Europeia — a conveniência de implicar plenamente os níveis políticos responsáveis pela execução da legislação comunitária nos preparativos desta legislação e na elaboração das políticas europeias, considera que esta necessidade é tanto mais pertinente para as assembleias legislativas regionais quanto é certo que as leis regionais que dão aplicação á legislação comunitária estão sujeitas à sua aprovação e apoia, por conseguinte, a sua participação activa no processo de consulta pré-legislativo e a sua implicação por intermédio das suas associações representativas no diálogo estruturado;

1.12

tomou conhecimento das várias propostas e iniciativas para consolidar a cooperação interparlamentar ao nível europeu e crê que esta cooperação é crucial para a integração europeia;

1.13

a seu ver, convém apurar se estas recomendações são oportunas e exequíveis e avaliar sobretudo se as mesmas poderão reforçar o impacto político das assembleias regionais;

1.14

insiste igualmente em que o período de reflexão iniciado na UE sobre o texto constitucional não deverá, de modo algum, constituir um retrocesso em relação a estas pretensões nem o abandono das mesmas;

1.15

realça que o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade apenso ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa é um primeiro, mas nem por isso menos importante, passo no sentido do verdadeiro reconhecimento dos parlamentos regionais com competências legislativas uma vez que prevê que estes serão eventualmente consultados pelos parlamentos nacionais no âmbito do controlo de aplicação do princípio da subsidiariedade;

1.16

constata, além disso, que todas as assembleias regionais, estão subordinadas, em função das suas competências, aos mecanismos de aplicação e de controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.17

sublinha que nas propostas da Comissão Europeia sobre a governação europeia, bem como no Tratado que institui uma Constituição para a Europa é reafirmada de forma incontestável a entrada da UE num sistema de governação a vários níveis, o que implica uma relação entre as várias esferas de governação assente numa parceria horizontal, concebida para garantir decisões eficazes e integradas e clarificar a repartição de competências entre os vários níveis de governação para se saber quem faz o quê e a que nível se situa a responsabilidade política;

1.18

salienta que a participação dos parlamentos regionais com competências legislativas dentro do Comité das Regiões representa uma vantagem acrescida ao reflectir a grande diversidade dos vários níveis de administração da UE, tornando possível uma cooperação mais estreita entre o Comité das Regiões e as assembleias legislativas regionais europeias, a qual contribui para o reforço da democracia regional na Europa, para o exercício mais adequado das novas competências previstas no Tratado que institui uma Constituição para a Europa e para a aplicação correcta dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; em coordenação com os executivos regionais;

1.19

vê a ratificação pelos parlamentos regionais com competências legislativas do Tratado que institui uma Constituição para a Europa como uma excelente oportunidade para destacar o papel e o lugar a ocupar por estes parlamentos assembleias na arquitectura europeia.

2.1

faz votos por que os parlamentos regionais, as assembleias regionais e as autarquias locais, consoante as suas competências, se envolvam institucionalmente de uma forma pró-activa e participem plenamente no debate comunitário e no processo europeu de decisão, assumindo as suas responsabilidades perante os cidadãos e, muito particularmente, no contexto actual do período de reflexão;

2.2

preconiza neste contexto que os parlamentos regionais sejam associados aos fóruns parlamentares previstos pelo Parlamento Europeu no âmbito do período de reflexão com vista a promover o diálogo destinado a superar a crise constitucional;

2.3

recomenda que as autarquias locais e regionais e, em especial, os parlamentos regionais, participem na fase pré-legislativa, sobretudo na concertação prévia que precede a legislação comunitária e sejam consultados no momento de activar o mecanismo de alerta precoce;

2.4

insiste na plena participação dos parlamentos regionais no dispositivo do Plano D proposto pela Comissão Europeia, tanto no quadro das iniciativas comunitárias como dos debates nacionais preconizados, para debater o futuro da Europa e as expectativas dos cidadãos;

2.5

vê a utilidade de intensificar a cooperação e o diálogo com os parlamentos regionais com competências legislativas, com o fito de optimizar esta participação;

2.6

assinala que, no âmbito do trabalho realizado em rede com as autarquias locais e regionais e respectivas associações, considerará atentamente os pedidos de recurso contra actos jurídicos comunitários no quadro dos seus procedimentos internos a estabelecer;

2.7

fará o possível para que os parlamentos regionais com competências legislativas, em função das competências exercidas pela UE, actuem como componentes do sistema parlamentar nacional ou como câmaras do parlamento nacional e possam recorrer igualmente à via parlamentar nacional sempre que pretendam interpor recurso junto do Tribunal de Justiça por violação do princípio da subsidiariedade;

2.8

solicita aos parlamentos regionais com competências legislativas e às assembleias regionais que colaborem na actualização do «Repertório sobre a repartição de competências entre a União Europeia, os Estados-Membros e as autarquias regionais e locais» (CdR 104/2004) por si elaborado;

2.9

apela a que se pondere na instauração, ao nível dos parlamentos regionais com competências legislativas, de comissões parlamentares encarregadas de controlar a aplicação do princípio da subsidiariedade que seriam, deste modo, interlocutores privilegiados nas referidas redes;

2.10

é favorável a que, nos Estados-Membros onde as competências se encontram repartidas entre os níveis nacional e regional, se chegue a um acordo com carácter vinculativo no que se refere ao procedimento a seguir no âmbito do mecanismo de alerta precoce quando se trata de controlar o cumprimento do princípio de subsidiariedade para garantir a clareza e a transparência deste processo e propõe a inventariação destes acordos de procedimento celebrados ao nível dos Estados-Membros;

2.11

recomenda que se faça acompanhar o processo de controlo do princípio da subsidiariedade de um processo de reforma interna nos Estados-Membros, no respeito das estruturas constitucionais existentes, que consolide a intervenção dos parlamentos regionais com poderes legislativos mercê dos mecanismos preconizados no Protocolo de aplicação e de controlo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

2.12

sugere aos parlamentos regionais que lancem mão das suas competências fundamentais no âmbito do processo europeu de decisão, não só com base na sua capacidade institucional como também na sua capacidade fiscal.

2.13

por último, exorta veementemente a União Europeia a envidar esforços no sentido de reacender o debate regional na Europa, o qual terá de ser, aliás, fruto da colaboração entre o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais, as autarquias locais e regionais e, em especial, os parlamentos regionais com competências legislativas. Esse debate, cujas modalidades serão ainda objecto de concertação, deverá demonstrar a sua mais-valia para a democracia europeia.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/35

1)

considerando que nos últimos anos as suas propostas foram progressivamente tidas em conta na evolução do princípio da subsidiariedade nos Tratados;

2)

considerando os resultados da primeira Conferência sobre a Subsidiariedade, realizada em Berlim, em 27 de Maio de 2004, por sua iniciativa;

3)

considerando que o princípio da subsidiariedade é estendido às colectividades locais e regionais (artigo I-11.o), o que permite concretizar o princípio de respeito pela autonomia local e regional inscrito na Constituição (n.o 1 do artigo I-5.o);

4)

considerando que a Comissão Europeia deve, na fase pré-legislativa, proceder a um amplo processo de consulta das colectividades locais e regionais (artigo 2.o do Protocolo sobre a subsidiariedade);

5)

considerando o seu direito de recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, enquanto porta-voz institucional das regiões e autarquias da UE, de forma a salvaguardar as suas prerrogativas (n.o 3 do artigo III-365.o);

6)

considerando igualmente o seu direito de recorrer para o TJCE tendo em vista o cumprimento do princípio da subsidiariedade (artigo III-365.o e artigo 8.o do Protocolo sobre a subsidiariedade);

7)

considerando que é incumbido, em conjunto com as outras instituições e os Parlamentos nacionais, de analisar o Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a Aplicação do Artigo I-11.o da Constituição (Subsidiariedade e Proporcionalidade) (artigo 9.o do Protocolo sobre a subsidiariedade);

8)

considerando que é criado um sistema de alerta precoce para o controlo político do cumprimento do princípio da subsidiariedade que, pela primeira vez, confere aos Parlamentos nacionais e regionais um papel no processo legislativo da União Europeia (artigo 6.o do Protocolo sobre a subsidiariedade);

1.1

nota que a maioria dos Estados-Membros já ratificou o Tratado Constitucional, enquanto as populações de dois Estados-Membros o rejeitaram pela via do referendo;

1.2

congratula-se com o «período de reflexão» sobre o processo de ratificação decidido pelo Conselho Europeu em 16 e 17 de Junho de 2005 e considera necessário aproveitar esta fase para reflectir sobre o modo de a União reforçar a sua política no sentido de a fazer corresponder às expectativas dos cidadãos e de melhorar a comunicação com os mesmos; neste contexto, sublinha que os representantes das autoridades locais e regionais, dado estarem particularmente próximos dos cidadãos, podem contribuir de forma crucial para o exposto supra, designadamente apresentando propostas e iniciativas;

1.3

reporta-se ao seu parecer em que realçava a importância da participação activa dos níveis local e regional no «período de reflexão» e fazia recomendações sobre a estrutura do debate, o objecto da reflexão e a sua avaliação (CdR 250/2005);

1.4

sublinha que a execução das políticas europeias tendo em devida consideração os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, aliada ao desenvolvimento de uma cultura da subsidiariedade, podem contribuir de forma decisiva para reforçar a confiança dos cidadãos na cooperação europeia e ultrapassar o cepticismo evidenciado pelos resultados negativos de dois referendos;

1.5

neste contexto, insta os órgãos e instituições da UE a aplicar sem demora e dentro dos limites legais os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no Tratado Constitucional e a controlar o seu cumprimento independentemente da ratificação daquele;

1.6

neste contexto, considera fundamental, em conformidade com o Protocolo sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do Tratado Constitucional, dar maior atenção à dimensão regional e local da União Europeia no quadro de amplas consultas antes da adopção de qualquer acto legislativo. Por outro lado, a Comissão Europeia deverá anexar a cada lei quadro europeia uma «ficha de subsidiariedade» que analise as implicações regulamentares e financeiras da lei-quadro para as autoridades regionais e locais;

2.1

regozija-se com o facto de as várias reformas dos Tratados desde 1996 e o Tratado Constitucional, assinado em 29 de Outubro de 2004, irem ao encontro de muitas das suas exigências na última década no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, em particular no âmbito dos trabalhos da Convenção Europeia, o que atesta de forma evidente a sua influência e capacidade de acção no processo legislativo europeu;

2.2

congratula-se com a nova definição do princípio da subsidiariedade e com a sua participação no processo de controlo ex-post da aplicação daquele e felicita-se com o facto de ser um dos destinatários, a par de outras instituições e dos Parlamentos nacionais, do Relatório da Comissão sobre a Aplicação do Artigo I-11.o da Constituição (Subsidiariedade e Proporcionalidade — artigo 9.o) (CdR 354/2003 ponto 1.12);

2.3

sublinha que as alterações do Tratado Constitucional lhe conferem uma missão importante no controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade, o que reforçará o seu papel institucional na UE;

2.4

tomará todas as medidas necessárias para se preparar para as novas funções conferidas pelo Tratado Constitucional e para aprofundar ainda mais a cooperação com as instituições em causa e com as representações das colectividades locais e regionais;

2.5

chama a atenção para o facto de a aplicação rigorosa do princípio da subsidiariedade na sua nova redacção, implicando uma maior participação dos actores locais e regionais, poder ser um elemento fulcral para tornar as políticas e a acção das instituições europeias mais concretas. De facto, as colectividades territoriais locais e regionais, enquanto unidades administrativas particularmente próximas dos cidadãos, estão aptas a transmitir às instituições europeias solicitações e indicações sobre as necessidades concretas de desenvolvimento económico e social que vêm do terreno. Além disso, estas entidades podem contribuir para defender o ideal europeu junto dos cidadãos;

2.6

congratula-se com o convite feito pelo presidente da Comissão, J. BARROSO, aquando da reunião plenária de 24 de Fevereiro de 2005, no sentido de reforçar a parceria política com a Comissão Europeia e dar continuidade ao acordo de cooperação de 2001; lembra que solicitara, previamente, o estabelecimento de um diálogo efectivo com a Comissão, o qual deveria ser alargado a determinados temas fulcrais (CdR 354/2003 ponto 1.18);

2.7

congratula-se com o facto de o Tratado Constitucional introduzir (como o CR várias vezes solicitou (8)), pela primeira vez, domínios de competências claros (competência exclusiva, partilhada e competência para completar a acção dos Estados-Membros — Artigo I-12.o) e delimitar de forma mais exacta as competências da UE, dos Estados-Membros e das respectivas colectividades regionais e locais (Artigos I-13.o a I-18.o);

2.8

lembra, neste contexto, que o principal objectivo do princípio da subsidiariedade, enquanto princípio político dinâmico que permite o ajustamento das intervenções relacionadas com o exercício de competências partilhadas entre as instituições e os órgãos que participam na vida pública da União, consiste em garantir que as decisões na Europa são tomadas ao nível o mais próximo possível dos cidadãos, sem prejuízo da sua máxima eficácia;

2.9

considera o princípio da subsidiariedade um princípio dinâmico que pode levar, consoante o caso, a «mais» ou «menos Europa» (CdR 302/98 ponto 1.15);

2.10

chama a atenção para o facto de a UE necessitar de harmonização e, simultaneamente, de manter a sua crescente diversidade, defendendo uma Europa cuja força resida na sua diversidade e nas identidades dos seus povos, incentivando uma competitividade produtiva sem prejuízo da subsidiariedade e da coesão da UE (9);

2.11

neste contexto, chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de a aplicação do princípio da subsidiariedade implicar, nomeadamente, uma avaliação pró-activa da efectiva necessidade de uma iniciativa legislativa europeia;

2.12

sublinha que, nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado Constitucional, todas as instituições europeias estão vinculadas a estes princípios, o que se aplica a todo o processo legislativo, bem como aos debates do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros. Assim, é fundamental que o Comité, tendo em conta as suas novas competências, assegure os meios que permitam a observância do princípio da subsidiariedade durante todo o processo legislativo, recorrendo, quando oportuno, para o TJCE;

2.13

congratula-se com o facto de a participação das autoridades locais no princípio da subsidiariedade não se limitar à observância dos direitos legislativos dos poderes nacionais e regionais, devendo a UE garantir igualmente as prerrogativas das cidades, autarquias e regiões no quadro da autonomia local e regional;

2.14

lamenta, contudo, que não se tenham mantido integralmente, no novo Protocolo, os critérios para a avaliação da compatibilidade entre uma proposta legislativa europeia e o princípio da subsidiariedade do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do Tratado de Amsterdão e propõe à Comissão que indique, futuramente, no quadro da aplicação do princípio da subsidiariedade, se:

2.15

considera que se deveria ter em conta, no âmbito do controlo da subsidiariedade, o modo como as medidas da UE poderão permitir economias de escala e obter uma mais-valia através de impactos transfronteiriços e transnacionais;

2.16

sublinha que sempre que seja necessária legislação europeia, atento o princípio da subsidiariedade, a mesma deverá ser elaborada de forma a deixar aos níveis de poder nacional, regional e autárquico a maior margem de manobra possível. A legislação europeia deverá limitar-se ainda mais à adopção das medidas estritamente necessárias para o cumprimento dos objectivos do Tratado (princípio da proporcionalidade); tendo em vista, em particular, a criação e manutenção de postos de trabalho, os cidadãos e a economia não devem ser prejudicados por uma burocracia desnecessária; assim, o CR acolhe com agrado as medidas da Comissão para actualizar e simplificar o acervo comunitário, as quais deverão ser aprofundadas;

2.17

lamenta, neste contexto, que as disposições sobre o princípio da proporcionalidade sejam menos abrangentes e exactas do que as disposições atinentes à subsidiariedade, tanto mais que a Constituição reconhece a autonomia local e regional (Artigo I-5.o e Preâmbulo da Parte II) e as unidades locais e regionais são responsáveis pela aplicação de mais de 70 % dos instrumentos jurídicos europeus;

2.18

lembra, tendo em conta o exposto, o acórdão do TJCE (10) que afirma que, na avaliação da compatibilidade entre uma proposta legislativa e o princípio da subsidiariedade, importa considerar aspectos relativos ao princípio da proporcionalidade, não sendo possível separar completamente estes dois princípios;

2.19

considerando a possibilidade de recurso para o TJCE em matéria de subsidiariedade, nota que se trata, sobretudo, de garantir um contributo eficaz dos poderes locais e regionais para uma melhor aplicação do princípio da subsidiariedade, desde a elaboração das propostas legislativas pela Comissão Europeia até à adopção das mesmas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros;

2.20

convida, por isso, a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros e os Parlamentos nacionais e regionais a criar uma verdadeira cultura da subsidiariedade na UE, a trabalhar em conjunto para consciencializar os actores políticos, ao nível europeu, nacional, regional e local, sobre a importância deste princípio e a levar a cabo um diálogo sustentável sobre medidas concretas para a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

2.21

neste contexto, lembra a estreita relação entre a aplicação do princípio da subsidiariedade e os princípios da boa governança europeia que contribuem para reforçar a legitimidade democrática e transparência da UE. O Tratado Constitucional alarga as consultas pré-legislativas entre a Comissão Europeia e as colectividades regionais e locais (Artigo 2.o do Protocolo sobre a subsidiariedade), o que é visto com agrado pelo CR e que deveria implicar um verdadeiro intercâmbio de opiniões;

2.22

convida os Parlamentos nacionais (que, como o Comité das Regiões, passam a dispor do direito de recorrer para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) a manter um diálogo permanente consigo, de forma a desenvolver estratégias comuns para a aplicação eficaz do Protocolo sobre a subsidiariedade e a realizar ao nível nacional, de forma eficaz e transparente, consultas — previstas pelo Tratado Constitucional — dos representantes do poder local e regional, nomeadamente dos Parlamentos regionais com competências legislativas;

2.23

convida os Parlamentos regionais a continuar a sua cooperação com o CR e a aplicar medidas internas que possibilitem uma tomada de decisões rápida e um intercâmbio de informações eficaz em matéria de subsidiariedade no quadro do sistema de alerta precoce;

3.1

sublinha que a fase de elaboração de um instrumento legislativo constitui a oportunidade por excelência, para ele próprio e para as pessoas colectivas territoriais, de garantir a tomada em consideração, de forma eficaz, da dimensão local e regional; nota que a sua participação desde o início dos trabalhos e a tomada em consideração das suas posições poderiam tornar desnecessária a possibilidade de apelar para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por não conformidade com o princípio da subsidiariedade;

3.2

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia ser obrigada a examinar as consequências administrativas e financeiras das suas propostas legislativas antes de as apresentar e espera que as suas repercussões para as autoridades locais e regionais sejam devidamente tidas em conta na ficha «Subsidiariedade», na medida em que estas colectividades são frequentemente o nível de poder responsável pela regulação, transposição e aplicação das novas iniciativas comunitárias; por último, convida o Parlamento Europeu a dar a mesma atenção às consequências das alterações aos seus actos legislativos (CdR 354/2003 — ponto 1.21);

3.3

salienta que a Comissão deveria tirar o máximo partido do quadro jurídico, deixando às autoridades nacionais, regionais e locais a escolha das modalidades e métodos mais adequados para alcançar os resultados desejados;

3.4

propõe à Comissão Europeia que apresente, no quadro do processo de consulta e nos termos do artigo 2.o do Protocolo sobre a subsidiariedade, «avaliações da subsidiariedade» com dados fundamentados sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como análises de impacto;

3.5

faz votos para que a Comissão Europeia o convide regularmente a participar no processo de consulta pré-legislativa, nos termos do artigo 2.o do Protocolo sobre a subsidiariedade;

3.6

deseja ter a oportunidade de contribuir para o Relatório Anual da Comissão Europeia sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade, a apresentar ao Conselho Europeu; mais concretamente, dever-se-ia anexar ao Relatório da Comissão o parecer do CR sobre o Relatório Anual da Comissão Europeia relativo à aplicação do artigo I-11.o da Constituição (subsidiariedade e proporcionalidade);

3.7

propõe, tendo em vista o desenvolvimento de uma cultura da subsidiariedade na União Europeia, realizar anualmente uma Conferência sobre a Subsidiariedade, com a participação da Comissão Europeia, do Conselho de Ministros, do Parlamento Europeu, do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dos Parlamentos nacionais e das assembleias regionais. O objectivo da Conferência será debater e avaliar os avanços, obstáculos e evolução da aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

3.8

considera que importa desenvolver ainda mais a sua participação na fase pré–legislativa e convida a Comissão Europeia a dar especial atenção, aquando da revisão, em 2005, do Acordo de Cooperação, às questões ligadas à cooperação no quadro da aplicação do princípio da subsidiariedade e do seu novo papel;

3.9

sublinha que, com base nas suas funções consultivas actuais, tem o direito de avaliar a conformidade de uma proposta legislativa europeia com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e de transmitir os seus pontos de vista às instituições europeias e aos Parlamentos nacionais;

3.10

considera que, na sua avaliação do princípio da subsidiariedade, não se deveria limitar aos dez domínios de consulta obrigatória, antes deveria ser capaz de «forçar a mão do destino»;

3.11

crê que o direito de recurso para o TJCE para defender as suas prerrogativas o reforçará do ponto de vista político;

3.12

chama a atenção para o facto de não estar sujeito ao cumprimento de quaisquer prazos, no quadro do sistema de alerta precoce — e ao contrário dos Parlamentos nacionais — para interpor recurso por violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

3.13

decide, tendo em conta os prazos a respeitar no quadro do sistema de alerta precoce e de recurso do CR para o TJCE, atribuir à Mesa competências para verificar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelas propostas legislativas apresentadas pela Comissão em domínios de consulta obrigatória do CR e transmitirá às instituições europeias e aos Parlamentos nacionais os seus pontos de vista; as disposições a observar pela Mesa serão definidas no quadro da revisão do Regimento do CR;

3.14

sublinha que compete às comissões e aos respectivos relatores/as preservar ao longo do processo legislativo ulterior o teor dos pareceres sobre todas as propostas legislativas;

3.15

chama a atenção, contudo, para a necessidade de garantir um seguimento à sua avaliação das modalidades de aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ao longo de todo o processo legislativo; em particular, os relatores deverão verificar se as eventuais alterações do texto resultantes das deliberações do Parlamento e do Conselho de Ministros não afectam a conformidade da proposta legislativa com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e informar o Comité (a Mesa) se necessário;

3.16

convida, por isso, o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu, tendo em conta a sua obrigação futura, nos termos do Tratado Constitucional (Artigo III-388.o), de o consultar sobre domínios específicos e considerando as suas novas competências no que respeita ao controlo da subsidiariedade, a estudar a hipótese de iniciar negociações tendo em vista a adopção de um acordo de cooperação; o CR deveria estabelecer, considerando a sua competência em matéria de subsidiariedade, as suas modalidades de consulta e troca de informações com o Parlamento e com o Conselho de Ministros no quadro do processo de co-decisão;

3.17

tenciona fazer uso, dentro dos limites do quadro jurídico em vigor, mesmo antes da entrada em vigor do Tratado Constitucional e numa fase de teste, dos instrumentos de controlo da subsidiariedade, em particular no que respeita ao estabelecimento de uma rede electrónica com as colectividades regionais e locais e respectivas associações;

3.18

constata que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sempre aplicou o controlo pelo princípio da subsidiariedade de forma extremamente restritiva. O Tribunal verifica essencialmente se as instituições cumpriram a sua obrigação de se pronunciarem sobre o princípio da subsidiariedade. Por outro lado, a análise do CR não diz respeito a questões de direito material, a não ser em caso de manifesta violação do princípio. Face à maior importância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, conferida pelo Tratado Constitucional, resta esperar para ver se o TJCE executará um controlo mais rigoroso;

3.19

nota que dispõe, nos termos do Artigo III-365.o, de um período de dois meses após a entrada em vigor de um instrumento jurídico para interpor recurso por violação do princípio da subsidiariedade;

3.20

congratula-se com o facto de obter, com o direito de recurso para salvaguardar as suas prerrogativas e garantir o cumprimento do princípio da subsidiariedade por actos legislativos que impliquem a sua consulta obrigatória, uma nova legitimidade jurídica;

3.21

considera que pode recorrer ao Tribunal de Justiça em caso de violação do princípio da subsidiariedade mesmo que não tenha adoptado um parecer crítico sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade e se tenha limitado à emissão de parecer no âmbito das suas funções de consulta obrigatória ou facultativa;

3.22

decide fazer uso do seu direito de recurso para o Tribunal de Justiça apenas em último caso, após ter esgotado todos os outros mecanismos possíveis;

3.23

decide que a Mesa será, por norma, competente para decidir sobre a oportunidade de um recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por violação do princípio da subsidiariedade. Quando os prazos previstos assim o exijam, a Assembleia Plenária tomará a decisão, com base numa proposta da Mesa. Dada a relevância de tal processo, a Assembleia Plenária, reserva-se o direito de rever a decisão da Mesa, devendo as disposições pertinentes ser definidas no quadro da revisão do Regimento do CR;

3.24

prestará, no quadro do trabalho em rede com as colectividades locais e regionais e respectivas associações, a devida atenção a propostas de recurso contra instrumentos jurídicos europeus no âmbito dos seus processos internos a definir.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/42

1)

lhe compete assumir-se como a voz institucional da especificidade dos projectos de cooperação descentralizada patrocinados pelas pessoas colectivas territoriais europeias em prol do desenvolvimento;

2)

para que a acção da UE a favor da realização dos objectivos mundiais em matéria de luta contra a pobreza seja pertinente e eficaz, importa ter em conta o contributo específico de actores, que, pela sua natureza, têm experiência no que toca ao desenvolvimento e à organização da democracia próxima das necessidades e das expectativas da população;

3)

a Comissão lhe transmitiu a Proposta de declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão — A política de desenvolvimento da União Europeia «O consenso europeu» (COM(2005) 311 final),

1.1.1

recorda que a política de desenvolvimento da Comunidade está consagrada nos artigos 177.o a 181.o do Tratado e que constitui um dos principais componentes da acção externa da União Europeia;

1.1.2

aprova a reforma da política europeia de desenvolvimento adoptada em Novembro de 2000 e concebida num espírito de parceria com os países beneficiários, que fixou como seu objectivo principal a luta contra a pobreza no mundo e reafirma o seu empenhamento na democracia e nos direitos humanos; salienta a importância dos objectivos de desenvolvimento para o milénio das Nações Unidas e a sua tónica na luta contra a pobreza. São objectivos ambiciosos cuja realização será impossível sem a participação das autarquias. Será, por isso necessário, conferir-lhes um papel essencial e inequívoco na cooperação para o desenvolvimento sobre o qual não devem restar quaisquer dúvidas;

1.1.3

aprecia as medidas tomadas para reforçar a visibilidade e a eficácia da ajuda europeia, bem como a sua apropriação pelos países beneficiários (elaboração de verdadeiras estratégias de desenvolvimento numa perspectiva plurianual, criação do Serviço de Cooperação EuropeAid, desconcentração dos programas europeus para as delegações da Comissão), já concretizada;

1.1.4

verifica que a política de desenvolvimento da União Europeia tem como destinatários actualmente 151 países e territórios, cuja lista é elaborada a nível internacional e se consubstancia através de múltiplos programas geográficos e temáticos e ainda do Acordo de Cotonou no que respeita aos países ACP;

1.1.5

lamenta que a Comissão, na ânsia de favorecer a apropriação dos seus programas de desenvolvimento pela população dos países em causa, tenha tido em conta na Comunicação de 2002 sobre a Participação de intervenientes não estatais na política de desenvolvimento da UE  (4) essencialmente as organizações da sociedade civil sem atender ao contributo das pessoas colectivas territoriais;

1.1.6

regozija-se, pois, com a inflexão provocada nesta abordagem pelas modificações recentemente introduzidas no Acordo de Cotonou durante a revisão intercalar (5), sobretudo no seu artigo 4.o, que alarga doravante às «autoridades locais descentralizadas» as disposições tomadas, até então, em relação apenas aos intervenientes não estatais.

1.2.1

entende por «cooperação descentralizada» a cooperação internacional levada a cabo pelas pessoas colectivas territoriais europeias (tal como definidas pela respectiva legislação nacional) sob a direcção do respectivo executivo eleito democraticamente e mobilizando as forças vivas do território, entidades distintas tanto do poder central do Estado como da sociedade civil;

1.2.2

lamenta que o contributo dado pelas pessoas colectivas territoriais europeias para a política de desenvolvimento da UE, tal como para outras políticas de ajuda externa, continue ainda a ser muito pouco conhecido;

1.2.3

verifica que este desconhecimento é particularmente evidente na importância variável atribuída às autarquias locais por diferentes programas ao abrigo da política de desenvolvimento e que faz com que

1.2.4

preconiza que, se forem tomados em consideração outros intervenientes no desenvolvimento que não os governos, se estabeleça um melhor equilíbrio entre as diversas formas de organização da sociedade civil designadas «intervenientes não estatais» e as pessoas colectivas territoriais. Esta aspiração em nada se opõe às parcerias que muitas vezes as autarquias estabelecem com os intervenientes não estatais para levar a cabo a sua cooperação descentralizada.

1.3.1

assinala que as autarquias locais europeias mantêm há anos relações de cooperação com estruturas homólogas de países terceiros, em particular países em vias de desenvolvimento, de acordo com as disposições nacionais dos Estados-Membros;

1.3.2

nota que, independentemente do maior ou menor poder de iniciativa concedido às autarquias, muitas vezes os Estados-Membros lhes oferecem apoios diversos que visam reforçar a eficácia da sua cooperação descentralizada e encorajar a articulação desta com a que eles levam a cabo a nível estatal em matéria de desenvolvimento, reconhecendo, assim, o contributo complementar das autarquias;

1.3.3

recorda que as autarquias contribuem para a cooperação descentralizada com conhecimentos e experiência que resultam do exercício de competências várias: serviços à população em matéria de saúde e educação, serviços urbanos (água, resíduos), desenvolvimento económico do território, incluindo através do comércio, mas também apoio institucional à gestão local, experiências com a democracia local e regional e as instituições democráticas eficientes, valorização do património, já para não falar do papel que elas podem desempenhar pela paz («diplomacia das cidades»). A sua acção é, pois, particularmente preciosa para que as «autoridades locais descentralizadas» dos países em desenvolvimento possam enfrentar melhor as responsabilidades que a descentralização lhes confia;

1.3.4

salienta, ao mesmo tempo, que as autarquias locais e regionais estão numa posição privilegiada para sensibilizar os cidadãos europeus para a problemática da ajuda ao desenvolvimento e os incitar a agir nesse sentido;

1.3.5

reconhece que a diversidade dos dispositivos nacionais, a variedade dos domínios em que se exerce a cooperação das autarquias locais, as características de cada uma delas e os meios humanos e financeiros de importância variável que cada autarquia consagra à sua cooperação descentralizada compõem um cenário simultaneamente rico e complexo;

1.3.6

considera que a legibilidade é um elemento essencial ao reconhecimento da contribuição das autarquias na luta contra a pobreza e em prol do exercício da democracia, pois permite considerar a cooperação descentralizada já não como uma simples multiplicação de acções ou programas, mas enquanto dimensão local de uma estratégia global de desenvolvimento a nível de um país ou de uma região;

1.3.7

saúda as iniciativas tomadas pelas autarquias locais, tanto europeias como dos países em vias de desenvolvimento, para estruturar a sua cooperação em bases temáticas ou geográficas;

1.3.8

congratula-se com a criação em 2004 da organização mundial «Cidades e Governos Locais Unidos» (CGLU), já reconhecida pelas Nações Unidas como interlocutor, fundada nos valores da paz, da autonomia local e da solidariedade e congregando as autarquias de todas as regiões do mundo em torno da problemática da cooperação internacional.

1.4.1

agradece à Comissão o tê-lo incluído entre os destinatários da proposta de declaração conjunta, de grande relevância política;

1.4.2

congratula-se com esse facto, pois considera que essa transmissão é, em si mesma, um elemento de reconhecimento das autarquias locais enquanto intervenientes na política europeia de desenvolvimento;

1.4.3

subscreve o teor geral do texto que visa a que «a mundialização seja uma força positiva para toda a humanidade», posição que ele próprio desenvolveu num dos seus anteriores pareceres (6);

1.4.4

aplaude o desejo de dotar a acção da União Europeia em prol do desenvolvimento de maior coerência através da definição de um «quadro temático» de orientação para a escolha das prioridades entre as políticas internas e externas (indispensável particularmente em matéria de comércio internacional e agricultura) e entre a acção da Comissão e a dos Estados-Membros;

1.4.5

regozija-se por o papel das autarquias locais enquanto intervenientes na governação local e no desenvolvimento descentralizado ter sido objecto de referência explícita em vários dos temas de acção seleccionados, observando, porém, que ele poderia ser igualmente mencionado em outros domínios (acesso à água, por exemplo);

1.4.6

aguarda com interesse o texto específico à situação e à ajuda à África, anunciado pela Comissão.

2.1

recomenda que o papel da cooperação descentralizada seja considerado de acordo com os seguintes princípios:

2.2

apoiando-se nas organizações já estabelecidas pelas autarquias a fim de estruturar a sua cooperação descentralizada em favor do desenvolvimento, nomeadamente no âmbito da organização Cidades e Governos Locais Unidos, bem como nos organismos que contribuem para valorizar a cooperação descentralizada, propõe que sejam adoptadas as seguintes disposições:

2.2.1

no atinente às autarquias locais europeias:

2.2.2

no atinente às autarquias dos países em desenvolvimento, declinar os princípios gerais da ajuda europeia ao desenvolvimento segundo uma abordagem descentralizada:

2.3

recomenda que as autarquias locais sejam incluídas na dinamização da política europeia de desenvolvimento desejada pela Comissão; podem já, muitas vezes em associação com ONG, desempenhar um papel importante na sensibilização do público para os desafios da luta contra a pobreza no mundo através da realização de acções específicas junto dos seus cidadãos e, nomeadamente, dos jovens.

2.4

Sobre a proposta de declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão — A política de desenvolvimento da União Europeia «O consenso europeu» (COM(2005) 311 final)

O Comité das Regiões

2.4.1

interroga-se, atendendo à atenção acrescida que merecem os países em situação de «parceria difícil» com a União Europeia, sobre as transformações que sofrerá, a partir de 2007, a rubrica «cooperação descentralizada», que lhes é hoje em dia especificamente consagrada (7), mas cuja dotação é notoriamente insuficiente;

2.4.2

espera que a ajuda orçamental, que deverá assumir importância crescente nas modalidades de ajuda europeia, constitua a ocasião para os governos dos países beneficiários transferirem do orçamento nacional para as autarquias locais fundos correspondentes às responsabilidades que lhes são confiadas por força das medidas de descentralização em curso;

2.4.3

solicita à Comissão que, no contexto desta nova etapa da política de desenvolvimento da União Europeia, tenha em consideração as recomendações expressas no presente parecer.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/47

1.1

louva a proposta da Comissão de criar um programa-quadro de Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios para 2007-2013;

1.2

reconhece o significado e o escopo das migrações globais e a sua importância para a diversificação e o desenvolvimento, sobretudo das comunidades locais. O CR concorda plenamente com a necessidade de coordenar as políticas de imigração, asilo e integração na União Europeia, sobretudo numa UE alargada;

1.3

compreende a importância de uma política sustentável, abrangente e liderada pela UE para a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a segurança das fronteiras, a protecção eficaz das pessoas necessitadas de assistência internacional, a repatriação adequada de nacionais de países terceiros que residam igualmente na UE, e a integração dos migrantes legais na vida económica, social, cultural e política;

1.4

salienta que o nível nacional é responsável pela formulação e aplicação da legislação, ao passo que a dura tarefa de facilitar a recepção, a instalação e a integração dos migrantes pesa principalmente sobre os níveis regional e local. O CR sublinha pois o papel essencial dos poderes locais, cujas responsabilidades nos domínios do alojamento, ordenamento, educação e mercado de trabalho influenciam directamente a integração e promovem a inclusão e a integração sociais e comunidades sustentáveis;

1.5

realça que as autarquias locais e regionais aspiram a tornar-se um elo fundamental na cadeia de solidariedade e a contribuir para a erradicação das causas da migração pelo reforço das medidas de cooperação financeira e pelo desenvolvimento de uma estratégia comum de promoção da cooperação transfronteiriça nacional e regional no domínio da gestão dos fluxos migratórios. Estas autarquias, graças às suas competências no domínio da migração, da imigração e da integração e à sua posição como operadores ou proprietários de infra-estruturas, estão na vanguarda da prevenção, do financiamento e da gestão dos fluxos migratórios;

1.6

recorda que, na União Europeia, as receitas fiscais são cobradas pelo nível nacional mas os custos da integração falhada que leva à exclusão social são suportados pelo nível local. A falta de concertação entre os vários níveis pode dificultar o emprego adequado dos recursos económicos. Uma melhor repartição dos encargos permitiria aplicar melhor esses recursos a nível comunitário e daria resultados positivos no terreno;

1.7

1.8

1.9

destaca que a imigração não é suficiente para colmatar as carências laborais da UE a longo prazo e remete para o seu parecer sobre o contributo dos idosos para o mercado de trabalho;

1.10

É urgente adoptar estratégias para integrar o grande número de imigrantes afastados do mercado de trabalho por razões económicas, sociais e políticas;

1.11

apela à adopção de medidas que resolvam eficazmente o problema do grande número de trabalhadores que entra e reside ilegalmente na UE. Há que encontrar soluções e mecanismos que permitam aos imigrantes que violaram a lei de imigração em vigor regularizar a sua situação o mais rapidamente possível, sobretudo nos casos em que a residência ilegal se deve a insuficiências administrativas ou ao contexto geopolítico em que se encontram os Estados-Membros. Estas disposições devem ser de carácter excepcional e isolado e articular-se com as acções seguintes: a) garantir aos interessados um acolhimento digno, b) deixar bem claro que a imigração ilegal não será tolerada, c) combater energicamente o tráfico de seres humanos e a exclusão social, d) criar instâncias e políticas eficazes para promover a imigração legal;

1.12

sublinha que a necessidade de cada imigrante de trabalhar para se sustentar deve ser reconhecida e encorajada. Além dos aspectos económicos, o espírito empresarial e as pequenas empresas contribuem para um desenvolvimento social positivo. A oportunidade de possuir e gerir uma empresa encoraja a integração e deve, pois, receber maior apoio por parte dos poderes públicos;

1.13

regozija-se pela crescente sensibilização na UE para a criatividade e o espírito empresarial dos imigrantes. O fomento do espírito empresarial e das novas empresas é fundamental para uma boa integração e constitui uma contribuição importante para a concretização da Estratégia de Lisboa;

1.14

acentua a importância do trabalho das organizações não governamentais em estreita colaboração com as autarquias locais e regionais e apoia os seus programas de promoção das políticas e acções ligadas à migração (como integração na vida política e social do país, etc.);

1.15

louva a decisão que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados, e sobretudo a disposição sobre a integração das populações afectadas. O CR recorda que a maioria das acções propostas como elegíveis quer para melhorar as condições de recepção quer para a integração dos refugiados, cabem no âmbito de intervenção das autarquias locais e regionais;

1.16

saúda a decisão que estabelece um Fundo para as Fronteiras Externas e recorda que algumas regiões europeias sofrem perdas indirectas em termos de desenvolvimento e coesão social por se encontrarem nas fronteiras da União. Esta realidade deve reflectir-se na decisão;

1.17

observa que o fracasso da UE no que respeita à integração dos migrantes se deve em parte ao não envolvimento das autarquias locais e regionais na formulação das políticas. As autarquias são o nível governativo mais próximo dos cidadãos, mas o impacto da aplicação da legislação a nível local tem geralmente sido ignorado ou tido em pouca conta;

1.18

recorda que a inclusão das questões ligadas à integração em todos os domínios políticos é essencial para a coesão social. A política comunitária de imigração e integração deve ser compatível com os objectivos da UE em termos de política social, política económica e política externa e de desenvolvimento e com valores fundamentais europeus como igualdade de oportunidades, direitos humanos, dignidade humana, tolerância, respeito da diversidade, combate à discriminação e promoção de uma maior participação na comunidade;

1.19

faz notar que a integração é um dever de toda a sociedade, dependendo dos esforços tanto dos imigrantes como da população local para permitir uma coesão social e um crescimento sustentáveis;

1.20

reconhece que, embora as questões relacionadas com o mercado de trabalho sejam cruciais para a integração dos imigrantes, não podem ser consideradas fora do contexto, uma vez que o nível de integração depende igualmente de vários outros factores como antecedentes sociais, educação e aptidões linguísticas, e participação na vida da comunidade. A boa integração dos imigrantes é essencial para a criação de uma sociedade em que todos têm uma palavra a dizer, para benefício dos indivíduos, da comunidade local e da sociedade em geral;

1.21

lastima que o programa de solidariedade não dê a devida ênfase aos quase 500 000 requerentes de asilo na União Europeia que aguardam ainda uma decisão sobre o seu direito de residência ou outras licenças, a maior parte dos quais estão excluídos do mercado de trabalho normal;

1.22

salienta que a disparidade entre a insistência do nível nacional na necessidade de mão-de-obra imigrante e os esforços do nível local no combate à exclusão, à marginalização e à xenofobia tornam patente a falta de diálogo e de cooperação entre todos os níveis implicados;

1.23

entende que as políticas e acções destinadas a dar progressivamente o direito de voto aos imigrantes ajudarão a promover o seu envolvimento no processo democrático e deveriam ser parte integrante do programa de solidariedade;

1.24

aplaude a decisão que estabelece o Fundo Europeu para os Retornados, salientando que a gestão integrada do regresso deve incluir parâmetros regionais, em reconhecimento do apoio das autarquias locais e regionais nas fronteiras da UE aos programas de regresso voluntário.

2.1

reitera a urgência de uma política equilibrada, com medidas que assegurem níveis regulares de migração local, desencorajem a migração ilegal e combatam o contrabando e o tráfico de seres humanos. O CR também chama a atenção para o papel da migração no suprimento das carências de aptidões e exorta o Conselho Europeu a desenvolver iniciativas políticas eficazes nestes domínios, incluindo o recrutamento de nacionais de países terceiros para a investigação científica;

2.2

sublinha que as autarquias locais e regionais devem ser mais estreitamente implicadas na formulação e aplicação das políticas de asilo. O CR propõe que se considere aumentar o financiamento destinado à cooperação regional e à política de Nova Vizinhança, que fazem parte do terceiro objectivo principal dos Fundos Estruturais para o período 2007-2013, para custear estas tarefas e espera que os programas multilaterais conjuntos levados a cabo para esse efeito e os planos de acção bilaterais que serão aplicados como parte na política de vizinhança sejam coordenados da melhor maneira;

2.3

salienta que é imperativo prever o envolvimento concreto das autarquias locais e regionais na elaboração e na execução das acções no âmbito de todos os fundos, a fim de dar expressão concreta à disposição horizontal em matéria de parcerias;

2.4

preconiza o reforço das acções e medidas que envolvam a educação nos esforços de gestão dos fluxos migratórios, especialmente nos domínios da integração dos migrantes e refugiados;

2.5

propõe a inclusão de disposições transversais específicas, como segue:

2.6

lamenta que as dotações reservadas à assistência técnica em todas as quatro decisões sejam insuficientes tendo em conta à importância das campanhas de sensibilização para o êxito e a eficácia de todas as políticas nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça;

2.7

anima as administrações locais e regionais a trocar programas de formação umas com as outras e a pugnar pela coordenação e pela parceria com as autoridades nacionais e comunitárias relevantes;

2.8

encoraja as autarquias locais e regionais a contribuir para uma aplicação rápida e eficaz das medidas propostas no programa-quadro;

2.9

propõe o lançamento de um plano de acção do Comité das Regiões para incentivar a partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e entre estes e os poderes públicos regionais, locais, urbanos e outros no domínio da migração;

2.10

recorda que deve ser considerado um parceiro relevante e orientado para a UE, capaz de clarificar mais eficazmente as responsabilidades dos representantes locais e regionais no que toca ao financiamento e à gestão dos fluxos migratórios em 2007-2013 e assim de ajudar a integrá-los no mecanismo de cooperação que a União pretende instaurar.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/53

1.

que as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 abriram a toda a região dos Balcãs Ocidentais a perspectiva de adesão à União Europeia e que esta perspectiva foi reforçada pelas conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005;

2.

que todos os países dos Balcãs Ocidentais, assim como o Kosovo, registam uma mudança positiva de atitude, nomeadamente em relação ao Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Esta mudança de atitude é fundamental para a sua eventual adesão à União, mas são necessários progressos mais palpáveis no futuro;

3.

que a população do Kosovo reagiu de forma moderada e pacífica à renúncia do ex-primeiro-ministro HARADINAJ e que o governo demonstrou maturidade política na transição sem problemas para um novo executivo, chefiado pelo actual primeiro-ministro KOSUMI. Esta transição foi acompanhada por um novo empenho na execução do programa do anterior governo, que se centrava na aplicação das normas das Nações Unidas;

4.

que o governo do Kosovo adoptou, em 22 de Fevereiro do corrente ano, um programa de trabalho para 2005 sobre a reforma do poder local. A reforma destina-se a melhorar os serviços a nível local e contribuir desse modo (a) para assegurar uma governação e condições de vida sustentáveis para todos os habitantes do Kosovo; (b) para a integração de todas as comunidades nas estruturas democráticas do Kosovo; (c) para a criação e consolidação de instituições democráticas viáveis no Kosovo, como exigido pelas normas das Nações Unidas;

5.

que as actividades destinadas à integração económica do Kosovo na região continuam. Estes esforços continuados visam melhorar a difícil situação económica do Kosovo, incluindo os baixos rendimentos, o elevado nível de desemprego e a falta premente de infra-estruturas. É urgente um quadro jurídico que defina claramente os direitos de propriedade;

6.

que a ambiciosa e exaustiva revisão da aplicação das normas, actualmente em curso, deve dar início a um processo realista de determinação do futuro estatuto do Kosovo. A existência de autarquias locais e municipais autónomas, estáveis e multi-étnicas é indispensável para a paz e a prosperidade duradouras no Kosovo e para a negociação de qualquer acordo sobre o estatuto futuro da região;

7.

que a declaração final da conferência sobre o papel das autarquias locais e regionais no processo de consolidação da democracia na região dos Balcãs Ocidentais, organizada conjuntamente pelo Comité das Regiões, pela Comissão Europeia, pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e pelo Pacto de Estabilidade para a Europa de Sudeste em Pristina, em 22 de Junho de 2005, salienta que para a futura integração do Kosovo na União Europeia são imprescindíveis uma verdadeira descentralização e uma democracia participativa, que respeitem plenamente os valores democráticos e os direitos das minorias,

1.1

acolhe positivamente o relatório e as conclusões a que chega a Comissão na sua comunicação sobre Um futuro europeu para o Kosovo (COM(2005) 156 final), que permitem um quadro construtivo para pôr termo ao actual impasse no desenvolvimento de uma sociedade democrática e multi-étnica no Kosovo, a fim de lhe permitir participar na região num ambiente de paz e prosperidade;

1.2

louva o Relatório sobre o grau de preparação da Sérvia e Montenegro com vista à negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia (SEC(2005) 478 final), que recomenda a abertura de negociações sobre estabilização e associação contanto que a Sérvia e o Montenegro continuem os seus preparativos de forma consistente;

1.3

saúda as conclusões da presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005 e a declaração anexa sobre o Kosovo, segundo a qual a análise global da situação no Kosovo não resolve à partida a questão: a aplicação das normas, nomeadamente das identificadas como prioritárias, e o processo de descentralização revestem-se de particular importância;

1.4

considera que as autarquias locais e regionais do Kosovo e da UE devem contribuir para superar o desafio do futuro europeu para o Kosovo;

1.5

louva o empenho da Comissão em se investir na situação específica e nas necessidades próprias do Kosovo para o ajudar no processo de estabilização e de associação;

1.6

aplaude o empenho activo nas necessidades de desenvolvimento e de reforma do Kosovo e na mobilização dos recursos da Comissão para acelerar esse processo;

1.7

subscreve a proposta da Comissão Europeia de explorar novas vias para garantir que o Kosovo possa beneficiar plenamente de todos os instrumentos adequados da UE;

1.8

dá a máxima importância ao diálogo político entre as comunidades do Kosovo e entre as autoridades de Belgrado e de Pristina como única forma de fomentar maior estabilidade, critério imprescindível para a integração na UE da região dos Balcãs Ocidentais;

1.9

aplaude os esforços iniciais envidados pelas instituições provisórias da administração autónoma do Kosovo (IPAA) para reformar o poder local no Kosovo;

1.10

recorda que a descentralização deve ser acompanhado por uma transferência real de poder, e sobretudo de recursos financeiros e de propriedades à altura das novas responsabilidades cometidas às autarquias locais e regionais;

1.11

apoia o papel vital das associações de autarquias locais e regionais na comunicação dos pontos de vista dessas autarquias aos governos centrais e na promoção do seu potencial de intervenção;

1.12

regozija-se pelo empenho da Comissão em consultas de alto nível com os principais actores internacionais a fim de definir uma política coordenada para o Kosovo; e aplaude a decisão de lançar o processo de revisão integral dos progressos realizados na aplicação das normas para o Kosovo.

2.1

exorta a Comissão a envolver activamente as autarquias locais do Kosovo na aplicação concreta das reformas políticas, sociais e económicas, no respeito dos princípios da subsidiariedade, da proporcionalidade e da boa governação;

2.2

anima a Comissão a promover e apoiar, em estreita cooperação com as autarquias locais, campanhas de informação dos cidadãos da UE sobre as relações com o Kosovo e dos cidadãos do Kosovo sobre os valores da UE;

2.3

insta a Comissão a apoiar, em colaboração com as autarquias locais, programas de intercâmbio e de geminação susceptíveis de promover o entendimento mútuo entre os cidadãos e as administrações da UE e do Kosovo e de reforçar a capacidade administrativa do poder local e regional;

2.4

apela a que a assistência da Comissão à criação de instituições tenha em especial atenção as capacidades do poder local, sobretudo para facilitar a aplicação da lei e melhorar a comunicação e a cooperação entre o governo central e as autarquias;

2.5

preconiza maiores esforços de cooperação e mais intecâmbio das experiências e das boas práticas adquiridas com a política de pré-adesão aplicada em conjunto com as autarquias locais e regionais dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos países dos Balcãs Ocidentais;

2.6

salienta que uma forma de promover a confiança e a estabilidade no Kosovo e na região dos Balcãs Ocidentais é a cooperação transfronteiriça activa entre autarquias locais e regionais;

2.7

anima todos os responsáveis pela aplicação das normas, e em particular as instituições provisórias de administração autónoma (IPAA) no Kosovo, a prosseguir com a reforma da administração local em todo o território e a ajudar as autarquias locais do Kosovo a respeitar a Carta Europeia de Autonomia Local, para o que estas deverão ser dotadas de recursos financeiros, territoriais e humanos à altura das suas responsabilidades económicas e sociais;

2.8

recorda a todos os responsáveis pela aplicação das normas, e em particular às instituições provisórias de administração autónoma (IPAA) no Kosovo, que a salvaguarda e a promoção das línguas regionais e minoritárias e da herança cultural de todas as comunidade são essenciais para a tolerância e a compreensão mútua num Kosovo pluralista, multi-étnico e multicultural;

2.9

exorta todos os responsáveis pela aplicação das normas, e em particular as instituições provisórias de administração autónoma (IPAA) no Kosovo, a facilitar a participação de indivíduos de todos os grupos étnicos e comunidades no processo de decisão, sobretudo a nível local e municipal, e frisa que os municípios multi-étnicos são crucuais para o processo de estabilização e reconciliação no Kosovo;

2.10

recomenda a todos os responsáveis pela aplicação das normas, e em especial às instituições provisórias da administração autónoma do Kosovo (IPAA), que redobrem de esforços com vista a chegar com urgência a resultados concretos, nomeadamente no que respeita ao regresso dos refugiados e deslocados e à liberdade de circulação para todas as comunidades;

2.11

apela a todos os responsáveis pela aplicação das normas, e em especial às instituições provisórias da administração autónoma do Kosovo (IPAA), que tomem medidas, em cooperação com a UE e outras instituições internacionais, que vão mais além do que a aplicação das normas e estejam preparados a aplicar legislação comunitária, nomeadamente a nível local;

2.12

recomenda uma cooperação estreita com o Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) do Conselho da Europa e um maior envolvimento das autarquias do Kosovo no processo democrático europeu;

2.13

preconiza, no contexto das perspectivas financeiras para 2007-2013, que sejam previstas ajudas financeiras suficientes para o Kosovo.

16.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 115/56

1.1