9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/1

1.1.

Para a União Europeia, o turismo é uma realidade económica importante, porquanto realiza 5,5 % do PIB (com valores que oscilam entre 3 % e 8 % consoante os Estados-Membros), através da actividade de mais de dois milhões de empresas que empregam 9 milhões de pessoas aproximadamente. Além disso, o turismo arrasta também fortemente outros sectores da economia, que vão da indústria, sobretudo os sectores ligados à moda, passando pelos transportes, pelo sector agro-alimentar e pelo comércio, a outras categorias de serviços.

1.2.

Mais de 80 % do turismo europeu é gerado por indivíduos e famílias, sendo o restante turismo de negócios resultante das empresas. As famílias europeias destinam cerca de um oitavo das suas despesas pessoais a consumos ligados ao turismo.

1.3.

A Europa continua a ser a região turística mais visitada do mundo, estando em constante aumento os fluxos turísticos para a União Europeia provenientes da Rússia, da China e da Índia, onde o desenvolvimento económico está a fazer disparar a quota da população que pode aceder a este tipo de consumo.

1.4.

Não obstante estes primeiros elementos positivos, o sector do turismo europeu tem vindo a sofrer mais todos os anos com a premente concorrência dos novos países emergentes. Este parecer tem por objectivo reafirmar às instituições europeias o impacto positivo que a cultura pode ter no turismo e pedir-lhes que se empenhem na valorização e na protecção do património cultural do velho continente, pois como este não pode ser deslocalizado nem repetido, ao contrário de outros sectores industriais, poderá ser um trunfo contra a concorrência de outras zonas geográficas.

1.5.

Para a elaboração do presente parecer, realizaram-se vários encontros com os responsáveis das várias Direcções-Gerais da Comissão Europeia competentes e com representantes do Parlamento Europeu. Além disso, em 18 de Novembro de 2005, foi organizada em Paestum, um dos sítios arqueológicos mais sugestivos da Europa, uma audição pública na qual participaram numerosos expoentes de instituições políticas, organizações internacionais (UNESCO), associações culturais e empresas turísticas privadas. A audição decorreu no âmbito da «Oitava bolsa mediterrânea do turismo arqueológico», o que também permitiu a participação de peritos de países da outra margem do Mediterrâneo.

2.1.

O Conselho Europeu de Março de 2005 convidou a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a relançarem a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e a participarem activamente na consecução dos seus objectivos. É claro que o turismo e a cultura podem contribuir de forma significativa tanto para o crescimento como para o emprego. Com efeito, no que diz respeito ao crescimento, o turismo é um dos sectores económicos que apresenta perspectivas de desenvolvimento mais elevadas, calculando-se que, entre 2006 e 2015, aumente a uma taxa média de 3,1 % ao ano. No que se refere ao emprego, o turismo surge também como uma indústria perfeitamente capaz de contribuir de forma significativa para combater o desemprego. Caracterizando-se por uma elevada presença de trabalhadoras, também pode contribuir para a realização do objectivo específico da Estratégia de Lisboa que prevê o aumento do emprego feminino (1). Não obstante as estimativas que apontavam para a duplicação do volume do turismo europeu nos próximos 25 anos, a sua taxa de crescimento continua inferior à média mundial, especialmente à de algumas regiões dos países emergentes, pelo que são necessárias acções positivas adequadas de todas as instituições para fomentar ainda mais o seu crescimento e recolocar a União Europeia no topo mundial neste sector.

3.1.

Entre os sectores turísticos com uma taxa de crescimento mais elevada figura o turismo cultural, isto é, o turismo ligado aos valores artísticos e paisagísticos, às cidades de arte e às zonas caracterizadas por uma importante concentração de valores históricos e tradições locais. O objectivo deste parecer não é abordar os temas ligados à cultura no seu conjunto, mas avaliar o impacto que os aspectos culturais podem ter no turismo.

3.2.

Nesse sector específico, a União Europeia está particularmente favorecida, pois é a zona de maior «densidade cultural» do mundo. Nos seus 25 Estados-Membros situam-se 300 dos 812 sítios culturais e naturais que fazem parte do «Património da Humanidade» recenseados pela UNESCO em 137 países. Se aos actuais 25 se juntarem os quatro países que aguardam a entrada na União Europeia (Bulgária, Croácia, Roménia e Turquia), esse número ascenderá a 331 (2). A II Conferência anual da Rede Europeia de Turismo Cultural revelou um dado muito importante: o fluxo de visitantes da Europa proveniente da China e da Índia deve-se exclusivamente ao interesse da população desses países pelas riquezas culturais e arquitectónicas europeias. Por isso, a UE e os Estados-Membros devem continuar a investir na preservação do património cultural em que são ricos e na promoção do turismo cultural.

3.3.

Para além dos valores económicos, o turismo cultural também é importante para desenvolver valores sociais e civis, bem como para fomentar a integração europeia e o diálogo entre os povos e as civilizações. O desenvolvimento da identidade europeia não pode abstrair de um conhecimento mais aprofundado dos países, das tradições culturais e das «diferenças» que compõem o rico mosaico europeu. Neste período caracterizado pela «crise da consciência europeia», a promoção dos valores culturais europeus pode ser um sinal de optimismo e confiança no futuro da União (3).

3.4.

A UE deve ainda empenhar-se no diálogo cultural e religioso com os outros povos, através da promoção do turismo cultural, sobretudo neste momento crítico do multiculturalismo. A decisão da UE de designar 2008 como o «Ano Europeu do Diálogo Intercultural» afigura-se, assim, particularmente oportuna.

3.5.

Desenvolver o turismo cultural, realçando o contexto histórico e social do património artístico europeu e valorizando o património ambiental, permite que os turistas oriundos de todos os países compreendam verdadeiramente o background cultural da Europa.

4.1

Há já algum tempo que a União Europeia se vem debruçando sobre o turismo e a protecção e promoção do património cultural, embora nunca tenha podido financiar directamente as actividades turísticas por falta de base jurídica que o permitisse. Ora, essa base está hoje prevista no projecto do novo Tratado Constitucional, que infelizmente continua a aguardar ratificação. A abordagem da UE para valorizar ao máximo as potencialidades do turismo foi, até hoje, essencialmente horizontal: umas vezes, o turismo foi promovido através da utilização dos fundos estruturais, outras, através da acção indirecta de projectos que, embora atinentes a outros sectores, como, por exemplo, o ambiente ou a investigação, também acabaram por beneficiá-lo. Não obstante este dado aparentemente positivo, a dificuldade de uma coordenação eficiente da DG Empresas e Indústria (Unidade Turismo), juntamente com as outras Direcções-Gerais que directa ou indirectamente se ocupam do turismo, pode fazer malograr os efeitos benéficos que as várias iniciativas europeias poderiam introduzir no sector.

4.2.

Quanto aos fundos estruturais, no período de 2000 a 2006, a UE afectou aproximadamente 7 mil milhões de euros a projectos directa ou indirectamente ligados ao sector do turismo e 2 mil milhões de euros a projectos culturais (programas Interreg III, Leader+ e Urban). São cerca de 9 mil milhões de euros de financiamentos dedicados ao turismo e à cultura que, no entanto, podem não ser profícuos, pois a gestão destes dois sectores financiados pelos fundos estruturais não está coordenada da melhor forma.

4.3.

Das iniciativas da União Europeia para promover o património cultural foi particularmente bem sucedido o projecto «Capitais Europeias da Cultura». Um estudo recente (4), encomendado pela Direcção-Geral da Cultura, revela que este programa nas cidades seleccionadas para «Capitais Europeias da Cultura» redundou num aumento médio do turismo de 12 % no ano do evento e, no ano seguinte, num fluxo turístico superior à média dos anos que o precederam. De acordo com esse mesmo estudo, o potencial de crescimento do evento é ainda hoje elevado, embora se devesse aproveitá-lo melhor. Por isso mesmo, a Direcção-Geral da Cultura elaborou uma nova proposta que visa a adopção, no futuro, de novos critérios de selecção mais claros das cidades candidatas, estimular a competição e a emulação entre elas, sublinhar a dimensão europeia e a sustentabilidade dos programas culturais, bem como promover a divulgação de boas práticas na gestão de eventos culturais. A proposta preconiza ainda que seja triplicado o montante do contributo europeu para a cidade «capital europeia da cultura», actualmente de 500 mil euros.

4.4.

No princípio de Dezembro de 2005, a Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, coerentemente com o objectivo de promover da melhor forma as potencialidades do turismo e da cultura, aprovou, pela primeira vez, a dotação de 1 000 000 de euros para a elaboração de um projecto que promova «destinos europeus de excelência».

4.5.

Por seu turno, a Direcção-Geral das Empresas e da Indústria da Comissão instituiu um «Grupo para a Sustentabilidade do Turismo», composto por peritos representantes das instituições e das várias categorias de operadores, incumbido de formular propostas à Comissão para a realização de um turismo sustentável, tendo em vista a preparação, até 2007, da Agenda 21 para o Turismo Europeu. O Comité concorda com a Comissão e o Parlamento Europeu quando consideram o turismo sustentável como a única forma de turismo a promover.

4.6.

Aquando do quarto Fórum Europeu do Turismo, que decorreu em Malta em 20 de Outubro de 2005, o Comissário Günter Verheugen anunciou o lançamento, no primeiro semestre de 2006, do «portal europeu do turismo» que dará acesso aos sítios Internet das organizações nacionais de turismo para melhorar a promoção das localidades turísticas europeias em relação ao resto do mundo.

4.7.

Por último, a DG Empresas da Comissão acabou de lançar um estudo sobre «O impacto dos eventos culturais e desportivos nas pequenas e médias empresas ligadas ao sector do turismo», tendo a DG Cultura iniciado um inquérito sobre a economia da cultura na Europa.

5.1

Ciente da importância do turismo para a Europa, o Comité Económico e Social Europeu dedica-se desde há algum tempo a temáticas ligadas a este sector, como as políticas do turismo na Europa alargada, o turismo e o desenvolvimento socioeconómico, o turismo e a cooperação entre os sectores público e privado, o turismo e o desporto, etc. (5).

5.2.

Juntamente com os dois estudos referidos no ponto 4.7., também o presente parecer sobre turismo e cultura, à semelhança dos pareceres acima mencionados (cf. 5.1.), pretende contribuir para a definição das futuras orientações programáticas do turismo europeu.

6.1.

A promoção dos valores culturais deve passar, em primeiro lugar, por consciencializar mais os cidadãos da riqueza do património histórico, artístico e ambiental dos seus territórios (6), que uma vez sensibilizados poderão desenvolver uma acção preciosa de protecção e promoção desses territórios, apoiando a actuação dos poderes públicos.

6.2.

Para promover essa consciência cultural generalizada é necessário actuar desde logo nas escolas, com programas que dêem a conhecer melhor aos jovens as riquezas históricas, artísticas e ambientais dos seus territórios e com iniciativas que lhes permitam valorizar esse património (7).

7.1.

Para promover eficazmente o turismo cultural, conquistando também o «turista culturalmente indiferente», é necessário analisar e desenvolver os seus vários segmentos, e tentar identificar as tendências e as oportunidades de desenvolvimento para o futuro. Os principais segmentos do turismo cultural são o património artístico, os eventos, as exposições e manifestações, a enologia e a gastronomia, o turismo rural, o «cineturismo»e os parques temáticos culturais.

7.2.1.

O segmento mais tradicional do turismo cultural é o do património artístico «físico», constituído pelos centros históricos, pelos museus e pelas zonas arqueológicas. Para este segmento é prioritário um maior entrosamento entre a gestão dos bens culturais e a gestão dos serviços turísticos de modo a que os turistas possam fruir desses bens. Significa isso que se raciocine em termos unitários de «sistemas turístico-culturais» a administrar segundo lógicas integradas, devendo promover-se, por exemplo, a gestão unitária de sistemas artístico-ambientais, ainda que pertençam a diferentes administrações públicas ou a particulares, e horários e preços que optimizem a acessibilidade dos sítios e permitam aumentar os lucros, cobrindo assim os custos de gestão. Além disso, convirá «dar vida» ao património cultural realizando, por exemplo, exposições temporárias em museus, edifícios ou castelos históricos, dedicando também especial atenção à promoção da arte contemporânea.

7.2.2.

Há experiências interessantes em várias cidades europeias, como a dos «cartões turísticos» (passe), que integram serviços de transporte e de acesso a museus e sítios arqueológicos.

7.2.3.

Para os centros artísticos menores é especialmente indicada a experiência dos «distritos culturais», que integram serviços turísticos e culturais de zonas territoriais homogéneas com vários municípios, concentram os financiamentos de organismos públicos e de operadores privados e são promovidos de modo unitário. O Comité reputa, além disso, conveniente que as organizações turísticas regionais colaborem no desenvolvimento e na criação de pólos culturais que poderão ter também um carácter transfronteiriço.

7.2.4.

Também se deveria criar «redes» (8) ou itinerários de bens culturais situados em vários países, nomeadamente redes de castelos ou edifícios históricos, de sítios arqueológicos (por exemplo a rede das cidades da Magna Grécia) (9) ou redes de museus específicos, como por exemplo os museus de empresa, ou ainda itinerários transeuropeus (10) como a «Via Francigena». Estas redes ou itinerários deveriam ser identificados com uma marca única, sinalética adequada e promovidos de modo integrado, oferecendo se possível serviços de acolhimento homogéneos.

7.3.1.

Um segundo segmento importante do turismo cultural é o dos eventos: exposições, concertos, festivais e outras iniciativas específicas. Nos últimos dez a quinze anos, os eventos culturais tornaram-se potentes factores de promoção do turismo. Há fluxos cada vez maiores de fãs, sobretudo jovens, que se deslocam para visitar grandes exposições, para participar em concertos, festivais e assistir a determinadas iniciativas como, por exemplo, as «Noites brancas» que se estão a espalhar a muitas cidades europeias como Paris, Versalhes, Bruxelas, Roma, Viena, Varsóvia, etc.

7.3.2.

Para melhorar este segmento, são necessárias intervenções em infra-estruturas para se construir ou reestruturar locais adequados a exposições e festivais, e intervenções de programação ligadas a operações de promoção e comunicação. A União Europeia poderia incentivar a criação de um calendário único de eventos culturais, promover a colaboração entre vários países e instituições culturais e estimular iniciativas nos países com menos experiência e tradições nesta área, a começar pelos dez novos Estados-Membros.

7.4.1

Terceiro segmento importante do turismo cultural é o dos valores enológicos e gastronómicos dos vários territórios: um segmento de «cultura material» cuja importância tem vindo a aumentar nos últimos anos e que gerou um verdadeiro movimento cultural e económico para a promoção dos produtos típicos (11).

7.4.2.

Também neste caso se trata de fomentar a criação de «rotas enológicas e gastronómicas» integradas nos valores artístico-culturais, promovendo numa oferta unitária visitas culturais, degustações e experiências de vida rural, aliando assim o conhecimento da história da arte à experiência das tradições vinícolas e dos pratos típicos de um determinado território ou zona geográfica.

7.4.3.

A União Europeia poderia promover um Atlas Europeu dos circuitos enológicos, e gastronómicos, bem assim do turismo rural, fomentando especialmente itinerários transfronteiriços que juntem as tradições de dois ou três países, o que contribuiria para valorizar as raízes comuns subjacentes a muitas tradições e «diferenças».

7.5.1.

Um quarto segmento do turismo cultural, que está a emergir como importante propulsor de fluxos turísticos, é o da produção de filmes e ficções televisivas. As visitas a cenários e locais onde foram rodados filmes e ficções televisivas de sucesso têm vindo a multiplicar o afluxo e a presença de turistas em muitas regiões. Por exemplo, o castelo de Alnwick, situado em Northumberland (a norte da Grã-Bretanha), que serviu de cenário aos filmes baseados nos romances de J.K. Rolling cujo protagonista é Harry Potter, em pouco tempo gerou um fluxo turístico de 13 milhões de euros por ano, tendo-se tornado assim um dos mais importantes destinos turísticos da Grã-Bretanha. O mesmo sucedeu em Itália com o castelo de Agliè, situado no Piemonte, onde foi rodada a ficção televisiva «Elisa di Rivombrosa», que passou de uma média de 100 para 3500 visitas por semana. O efeito da notoriedade também se aplica aos filmes que ainda não estão em exibição, mas que estão a ser realizados: na Grã-Bretanha, a pequena cidade de Lincoln, onde está a ser rodado o filme «O código Da Vinci», baseado no best-seller homónimo de Dan Brown já é um destino que atrai importantes fluxos turísticos, enquanto que em Paris surgiram agências turísticas que organizam excursões apenas aos locais descritos no romance.

7.5.2.

Segundo um estudo inglês realizado em Agosto de 2005 na Grã-Bretanha, 27 % dos adultos e mais de 45 % dos jovens entre os 16 e os 24 anos deixam-se influenciar na escolha das férias pelos filmes vistos no cinema ou na televisão, razão pela qual VisitBritain, o organismo de promoção do turismo inglês, acompanha atentamente a produção de filmes e publica no seu «site» na Internet os «movie map», mapas com todos os locais onde estão a ser rodados os novos filmes com indicações do percurso para lá chegar e dos serviços turísticos no local.

7.6.1.

Um quinto segmento de turismo cultural é o que se poderia associar à criação de parques temáticos de carácter histórico-artístico destinados a completar as visitas a museus, centros históricos e zonas arqueológicas. O parque, que eventualmente poderia surgir nas imediações da célebre meta turística, deveria ser um instrumento de apoio para compreendermos a realidade histórica em que imergimos (12), podendo ser criados parques semelhantes nas zonas europeias de maior densidade cultural (13) e a União Europeia fomentar a construção de infra-estruturas de informação e entretenimento passíveis de atrair mais fluxos turísticos.

8.1.

São inúmeros os contributos que as novas tecnologias informáticas e da comunicação podem oferecer para valorizar os bens culturais com função turística (14): criação de «sites» Internet, canais de televisão por satélite e digital, utilização de clipes de áudio e vídeo para os telemóveis da última geração, bem como reconstrução de monumentos e ambientes histórico-artísticos graças à utilização de técnicas de realidade virtual.

8.2.

Uma aplicação específica das novas tecnologias poderia ser a sustentabilidade turística e a protecção dos sítios artísticos mais populares, que correm o risco de se degradar devido ao afluxo maciço de turistas: as tecnologias informáticas podem oferecer novas oportunidades de programação, monitorização e triagem dos fluxos turísticos, com um controlo automático das variáveis ambientais (por exemplo, a humidade das salas dos museus) que podem comprometer as obras de arte. Acresce que os sistemas de reserva em linha e de visitas marcadas podem favorecer a valorização de sítios que só podem ser visitados por pequenos grupos turísticos de cada vez.

8.3.

Não deve ser esquecido o contributo valioso que as modernas tecnologias poderiam dar para a realização de estruturas e sistemas para derrubar barreiras arquitectónicas, que demasiadas vezes constituem um obstáculo intransponível para os deficientes.

8.4.

A União Europeia, que no Sétimo Programa-quadro para a Investigação referiu que a aplicação dos resultados da investigação pode fomentar o sector do turismo e o acesso ao património cultural, poderia incentivar acções deste tipo, eventualmente elaborando um repertório das tecnologias disponíveis e um inventário das melhores práticas comunitárias com indicações para os operadores dos diversos países.

8.5.

A utilização das tecnologias é essencial para promover os destinos turístico-culturais europeus não só dentro mas também fora da União. Seria igualmente oportuno fazer um levantamento das iniciativas em curso nos vários países neste domínio. Além disso, a par da realização do «Portal Europeu do Turismo», a União Europeia também poderia criar uma TV por satélite que promovesse o turismo do Velho Continente nos países extra-europeus.

9.1

Um sistema eficaz de valorização turística do património cultural coloca o problema da gestão dos bens culturais: com efeito, estes ou são de propriedade pública (estatal ou local), ou pertencem a organizações religiosas ou associativas, ou então a particulares. Particularmente delicada é a situação em alguns dos novos Estados-Membros onde as forçadas nacionalizações das décadas passadas deram origem a um quadro de insegurança no direito de propriedade e à degradação de muitos bens culturais por falta de conservação.

9.2.

É necessário, pois, fomentar modelos de gestão que, embora respeitem a actual propriedade dos bens artístico-culturais e ofereçam as máximas garantias no plano da protecção e da preservação, permitam realizar uma gestão coordenada de cada um dos sistemas turístico-culturais, favorecendo simultaneamente a co-participação de investimentos públicos e privados inclusivamente com incentivos fiscais adequados.

9.3.

A União Europeia poderia proceder a uma verificação dos sistemas de gestão actualmente existentes nos vários países europeus para medir a respectiva eficácia e fomentar a sua divulgação nos demais países, ou propor sistemas inovadores, mesmo nos regimes fiscais, que pudessem incentivar a cooperação entre os sectores público e privado na gestão.

9.4.

Outro problema ligado à gestão é o da formação do pessoal adstrito ao património cultural que, a par de conhecimentos de história da arte, também deve possuir capacidades de gestão, de marketing, de utilização das novas tecnologias, bem como do pessoal que tem um contacto directo com os turistas (pessoal de hotelaria, comerciantes, pessoal dos serviços públicos, etc.), os quais, para além de possuir competências linguísticas, deveriam ser «instruídos» na sua especialidade e aprender a respeitar as diferenças culturais turísticas. Também neste domínio a União Europeia poderia elaborar um inventário das experiências de formação mais avançadas no sector para incentivar o intercâmbio de experiências, bem como iniciativas de aferição e divulgação das melhores práticas, tudo com o fito de promover o turismo de qualidade.

10.1.

Uma gestão eficaz do turismo cultural também pode produzir efeitos positivos noutros segmentos do turismo, do turismo balnear ao de montanha e até mesmo ao turismo de negócios e para a terceira idade.

10.2.

A presença de itinerários artísticos, de exposições, concertos, festivais ou de oportunidades enológicas e gastronómicas pode fazer com que os turistas optem por determinadas localidades europeias, ajudando–as a fazer face à concorrência de localidades turísticas dos países emergentes que, apesar de mais competitivas no tocante aos recursos naturais ou à modicidade dos preços, dificilmente possuem oferta cultural que rivalize com a europeia.

10.3

De igual modo, no que respeita ao turismo de negócios, a possibilidade de aliar uma viagem profissional a uma oportunidade de turismo cultural pode levar ao prolongamento da viagem por mais alguns dias (porventura incluindo o sábado e o domingo) e a transformá-la numa oportunidade de turismo familiar alargada ao cônjuge ou aos filhos.

10.4

Atendendo à esperança de vida da população, hoje em dia consideravelmente mais longa do que no passado, o turismo cultural coaduna-se na perfeição com as exigências de um público «senior» que, cada vez mais, decide dedicar o seu tempo livre à aprendizagem e ao conhecimento de novas culturas. Este elemento também se coaduna com a necessidade de promover o turismo nas épocas do ano consideradas baixas.

10.5

A União Europeia também pode seguramente desempenhar um papel determinante nesta acção de promoção do entrosamento entre o turismo cultural e os demais segmentos do turismo.

11.1

Com base no impacto positivo que a cultura pode ter no desenvolvimento do turismo e, sobretudo, tendo em conta que o turismo, para além de ser um sector propulsionador dos outros segmentos da economia, contribui consideravelmente para a realização dos objectivos de «crescimento» e «emprego» da Estratégia de Lisboa, este parecer de iniciativa tem por objectivo principal, como já referimos, dar às instituições europeias mais elementos para a promoção deste sector ainda dinâmico, mas fortemente exposto à concorrência de países extra-europeus.

11.2.1.

Para valorizar eficazmente o turismo cultural europeu, é necessário melhorar a comunicação e a promoção integrada da Europa e dos destinos europeus, favorecendo simultaneamente as melhores práticas no que diz respeito à protecção, valorização, gestão e formação. Para tal, o Portal europeu do turismo pode ser muito útil, desde que:

11.3.1.

A União Europeia poderia promover as melhores práticas na gestão dos serviços turístico-culturais utilizando sistemas competitivos e de prémios nos seus programas, a começar pelo programa «Capitais Europeias da Cultura» e pelo futuro programa «Destinos europeus de excelência». Poderia ainda prestar consultoria às cidades e aos territórios que decidissem candidatar-se a estes dois programas e dar-lhes um contributo financeiro mais consistente do que o actual e, porventura até, tratamento preferencial na utilização dos fundos estruturais. No plano nacional, seria útil fomentar uma competição saudável entre as cidades e as localidades turístico-culturais que se candidatem a estes programas, através da aplicação de critérios definidos à escala europeia: sistemas de gestão, colaboração entre os sectores público e privado, integração de serviços turísticos e culturais, promoção e comunicação dos eventos, etc.; para as «Capitais Europeias da Cultura», sustentabilidade, prolongamento da época turística, descongestionamento, sistemas de gestão, colaboração entre os sectores público e privado, integração de serviços, etc.

11.4.1

A promoção do diálogo intercultural quer na UE, tendo sobretudo em vista o posterior alargamento aos 4 países candidatos, quer entre a UE e as outras zonas do mundo, também deve ser uma prioridade para os programas turístico-culturais. Como já salientámos, a decisão de designar 2008 como o «Ano Europeu do diálogo intercultural» afigura-se muito oportuna, embora fosse útil iniciar, ainda antes dessa data, uma série de projectos destinados por exemplo às escolas, tornando extensivos também aos alunos do ensino secundário os programas de intercâmbio internacional, tipo Erasmus, ou promovendo a geminação de turmas de diferentes países. Também poderia haver projectos específicos destinados à promoção do diálogo intercultural para idosos, fazendo assim de 2008 um ano paradigmático para as iniciativas já em curso e para impulsionar outras.

11.5.1.

A UE não possui instrumentos operacionais directos para o turismo, dada a ausência de base jurídica, pelo que seria útil uma acção de reforço da coordenação da gestão, para promover os actuais e os futuros projectos de valorização do sector. O CESE seria a favor da criação, logo que possível e na observância do princípio da subsidiariedade, de uma Agência Europeia do Turismo, que funcionasse como observatório europeu para o turismo, com o objectivo de fornecer à Comunidade e aos Estados-Membros informações e dados fiáveis e comparáveis sobre este sector, proposta essa já avançada no anterior parecer de iniciativa «Turismo e desporto: reptos futuros para a Europa».

11.6.1.

O CESE avaliza as propostas do Comissário G. Verheugen no IV Fórum do Turismo Europeu, que decorreu em Malta, e da recente resolução do Parlamento Europeu (15), de confiar a coordenação das várias iniciativas comunitárias com impacto no sector do turismo à Direcção-Geral das Empresas e da Indústria.

11.7

O presente parecer foi denominado pelo CESE «Declaração de Paestum», numa alusão à audição pública realizada no passado mês de Novembro no fascinante sítio arqueológico italiano.

—

o projecto «European Route of Brick Gothic», no qual estão envolvidos 7 países (Suécia, Dinamarca, Alemanha, Polónia, Lituânia, Letónia e Estónia), 26 cidades e 2 regiões.

—

o programa «Itinerário europeu do património cultural judaico», premiado pelo Conselho da Europa como o «Melhor itinerário cultural do Conselho da Europa» (5 de Dezembro de 2005).

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/8

1.1.

A política de concorrência da União foi durante muito tempo considerada um dos emblemas da integração europeia e um acervo que não podia ser posto em causa. Todavia, quando se debateu o Tratado Constitucional, o bem-fundado de uma política que visava assegurar «uma concorrência livre e não falseada» suscitou interrogações. Após a reforma dos instrumentos de controlo dos acordos e abusos de posição dominante, a Comissão Europeia levou a cabo uma reforma do regime dos auxílios estatais, através de um plano de acção. A apresentação do relatório 2004 dá ao CESE a possibilidade de uma reflexão global sobre as finalidades e os métodos da política comunitária de concorrência, nomeadamente no que respeita:

1.2.

Após um «enquadramento político» do Director-Geral da DG Concorrência, o relatório dá uma panorâmica das actividades da Comissão atinentes a:

O ano de 2004, ano do alargamento aos dez novos Estados-Membros, foi marcado pela entrada em vigor da reforma do direito comunitário da concorrência, em 1 de Maio.

2.1.

O relatório sublinha a relação entre a política de concorrência e a Estratégia de Lisboa: o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável. A Comissão pretende assim centrar a sua acção nos sectores fundamentais para o mercado interno e para a Agenda de Lisboa, pondo a tónica na supressão dos obstáculos à concorrência nos sectores recentemente liberalizados e em determinados sectores regulamentados, como as telecomunicações, os serviços postais, a energia e os transportes. A relação com a Agenda de Lisboa deveria ser mais bem fundamentada e explicitada.

2.2.

Questão preliminar é saber se a política de concorrência deve reflectir prioridades políticas conjunturais ou, pelo contrário, ter uma lógica própria e autónoma. O CESE privilegia a segunda, pelas seguintes razões:

2.2.1.

As empresas, os consumidores e os agentes económicos e sociais precisam de um quadro jurídico estável e previsível. Se a política de concorrência variar consoante as prioridades do momento dará azo a instabilidade jurídica, pelo que será pouco favorável ao investimento e ao emprego.

2.2.2.

A criação de uma concorrência livre e não falseada constitui por si só um objectivo fundamental não em relação a uma estratégia conjuntural, mas para assegurar o bom funcionamento do mercado único europeu. Caso contrário, esse mercado deixa de fazer sentido e desaparecem as vantagens que ele pode oferecer à economia europeia, isto é, o estímulo da procura, o alargamento da oferta e a força de um mercado com 450 milhões de consumidores.

2.2.3.

Hoje em dia, na Europa alargada, são enormes as disparidades das condições económicas e sociais entre os diferentes Estados-Membros, razão pela qual a política de concorrência adquire uma acuidade específica. Por outras palavras, a criação de uma concorrência verdadeiramente livre e não falseada é determinante para os agentes económicos e sociais tanto dos países mais ricos como dos menos desenvolvidos terem a garantia de igualdade de oportunidades e de tratamento, bem como para se reunirem as condições para reforçar a coesão económica e social da União.

2.2.4.

A autonomia da política de concorrência deve ser preservada e reforçada. Esta política também tem de se articular com as demais políticas da União, como as políticas a favor dos consumidores, do desenvolvimento económico, da inovação, do crescimento, do emprego e da coesão económica e social. Através das reformas de que é e será objecto, a política de concorrência deve reflectir essa visão para o exterior. Nesse espírito, a Comissão deve pautar-se necessariamente pela procura de um equilíbrio constante para proteger o melhor possível os consumidores, as empresas o interesse geral da União. Por essa razão, a elaboração de orientações para a resolução de litígios deve ser determinada com base em certos imperativos, a saber:

2.2.5.

É necessário atender à especificidade dos serviços de interesse geral, nomeadamente nos sectores da saúde, da protecção social e da educação, na observância dos valores de justiça social e de transparência, de acordo com as tradições e as práticas nacionais. No caso de missões de serviço de interesse público geral confiadas total ou parcialmente a privados, as autoridades da concorrência devem assegurar a igualdade de tratamento entre todos os potenciais intervenientes, a efectividade, a continuidade e a qualidade do serviço. A este respeito, o Comité saúda o trabalho da Comissão que, desde o acórdão Altmark, precisou as regras sobre o financiamento das obrigações de serviço público, o que induzirá uma maior transparência na gestão dos serviços de interesse económico geral.

2.2.6

Em linhas gerais, o problema da política de concorrência comunitária é assentar no pressuposto do funcionamento ideal do mercado único: informação perfeita e gratuita dos agentes, livre entrada e saída das empresas, tantos mercados quantas as eventualidades possíveis ou desejadas pelos agentes, bem como inexistência de rendimentos de escala crescentes e de posições dominantes. A realidade, porém, é diferente, nomeadamente devido ao comportamento de certos Estados-Membros que continuam a pensar em «nacional».

2.2.7

A DG Concorrência deveria efectuar balanços económicos e sociais de acompanhamento sobre os casos que estuda, bem como análises de impacto das decisões mais importantes que toma, quer no domínio económico, incluindo a competitividade global da União, quer no domínio social e em relação ao desenvolvimento sustentável.

3.1.

A apresentação do relatório seria mais clara e compreender-se-ia melhor o sistema, se ele incluísse, nomeadamente no que se refere aos auxílios estatais, um inventário das decisões em que não houve objecção à sua concessão, explicando a razão pela qual em certos casos o auxílio não estava abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o. Seria esse o quadro de boas práticas para todos os Estados-Membros na atribuição de auxílios.

3.2.

Por outro lado, tendo o ano de 2004 sido marcado pelo alargamento, lamenta-se que o relatório dê tão poucas indicações sobre a aplicação da política comunitária de concorrência pelos novos Estados-Membros. O Comité espera assim que o relatório de 2005 dê informações mais completas e actualizadas.

3.3.1.

O relatório revela que a análise económica passou a ser parte integrante da política de concorrência, como o CESE sempre preconizou. A evolução da legislação do direito da concorrência (artigos 81.o e 82.o) foi marcada por um avanço específico e pragmático, que consistiu em definir melhor o mercado e aperfeiçoar a abordagem das práticas horizontais e verticais.

3.3.1.1.

No n.o3 do artigo 81.o (à excepção da proibição dos acordos restritivos), pode constatar-se que a análise económica ganhou sobretudo por ter em conta os ganhos de eficácia. É assim que as empresas podem invocar o recurso a novas tecnologias, a métodos de trabalho mais adequados, a sinergias resultantes da integração de activos e de economias de escala, ou alegar o progresso técnico e tecnológico através dos acordos de investigação e de desenvolvimento em comum, por exemplo.

3.3.2.1.

Como demonstram os processos evocados no relatório, a política de imunidade é um êxito. Recorde-se que este mecanismo incita as empresas que são parte num acordo a «denunciá-lo» junto das autoridades de concorrência, o que, em contrapartida, implica que sejam total ou parcialmente eximidas das coimas em que incorrem. Para o efeito, a Comissão e alguns Estados-Membros instituíram programas de imunidade que estabelecem as condições do dispositivo. Estes programas revestem-se de especial importância para as empresas, porquanto, independentemente de acordos muitas vezes meramente colusórios, elas descobrem que, sem o seu conhecimento, foi celebrado um acordo através de trocas de fax e de correio electrónico entre os seus agentes comerciais e os de outras empresas.

3.3.2.2.

Ora, o relatório não dá o destaque suficiente a alguns disfuncionamentos subjacentes: os programas de imunidade existentes na UE são muito heterogéneos, tanto no que diz respeito às condições de fundo para a obtenção da imunidade, como processualmente; além disso, nem todas as autoridades nacionais em matéria de concorrência instituíram programas de imunidade. Só dezoito delas dispõem de um (e a Comissão) (1).

3.3.2.3.

Por último, um pedido de imunidade dirigido a uma determinada autoridade não é válido para as outras. Nestas condições, para obter a imunidade, a empresa em questão é obrigada a solicitá-la a todas as autoridades competentes em matéria de concorrência, razão pela qual o CESE considera fundamental a optimização do dispositivo em caso de pedidos múltiplos das empresas. Afigura-se, pois, necessária a simplificação dos procedimentos existentes para criar um sistema de concordância na «denúncia» do acordo, o que faria cessar automaticamente qualquer participação num cartel.

3.3.3.1.

Segundo o relatório, os primeiros resultados obtidos pela REC parecem satisfatórios. Através desta rede, a Comissão Europeia e as autoridades nacionais em matéria de concorrência de todos os Estados-Membros da UE cooperam, informando-se reciprocamente dos novos processos e decisões. Se necessário, coordenam as investigações, prestando-se assistência mútua e trocando elementos de prova.

3.3.3.2.

Esta cooperação cria um mecanismo eficaz para combater as empresas que se dedicam a práticas transfronteiriças restritivas da concorrência e ajuda a eliminar as que violam as regras do mercado, causando prejuízos consideráveis à concorrência e aos consumidores.

3.3.3.3.

Uma questão fundamental é a da confidencialidade das informações, assegurada por uma função específica o ADO «Authorised Disclosure Officer», graças à qual uma ou várias pessoas podem intervir na transferência de informações confidenciais. Estes mecanismos foram aplicados várias vezes desde 1 de Maio de 2004, sobretudo com a Comissão, e aparentemente com êxito.

3.3.3.4.

Se o balanço do funcionamento da REC é muito positivo para os agentes económicos, o CESE alerta, todavia, a Comissão para a eventual dificuldade em garantir, a prazo, a protecção cabal do intercâmbio de informações confidenciais, devido à proliferação de processos.

3.4.1.

O artigo 82.o do Tratado proíbe a exploração abusiva de qualquer posição dominante por uma empresa (preços abusivos, repartição dos mercados mediante acordos de venda exclusivos e prémios de fidelidade que visem desviar os fornecedores dos seus concorrentes). Por outro lado, o controlo das concentrações está sujeito a esta disposição, a partir do momento em que uma fusão implique um abuso no reforço da posição dominante da empresa que está na origem da operação. Este artigo, elo fundamental da legislação antitrust, padece em certos aspectos de uma interpretação equívoca que se observa através da análise dos comportamentos das empresas e das implicações das suas práticas comerciais. Por outras palavras, ainda não foi encontrada uma verdadeira definição para o conceito de abuso de posição dominante, sendo por vezes muito difícil para as empresas saber o que podem ou não fazer. Por exemplo, quanto a abusos nos preços, como preços predadores ou descontos, um determinado comportamento pode ter efeitos diferentes: um concorrente muito eficaz pode conseguir prosperar num mercado onde a empresa dominante pratica determinados preços, ao passo que um concorrente «menos eficaz» pode ser excluído do mercado. Deverá a política de concorrência proteger este último? Não seria antes necessário desenvolver regras baseadas no princípio de que só é abusiva a exclusão de concorrentes «performantes»?

3.4.2.

A Comissão publicou recentemente um projecto de orientações sobre a aplicação do artigo 82.o que o CESE aprova. Pretende desse modo estabelecer um método a seguir para avaliar algumas das práticas mais correntes que podem fragilizar a concorrência, como as vendas ligadas e os descontos (2). O CESE saúda os esforços envidados pela Comissão para mobilizar o máximo de recursos em relação às práticas mais susceptíveis de lesar os consumidores e introduzir clareza e segurança jurídica com uma definição clara do que pode ser um abuso de posição dominante. Espera que, com este projecto actualmente em estudo, as empresas em posição dominante possam avaliar claramente a licitude do seu comportamento e recorda que, para a conclusão da reflexão, deve ser assegurado um diálogo com os interessados (empresas, nomeadamente as PME, consumidores, parceiros sociais, ...).

3.5.1.

O CESE saúda a evolução marcada pelo pragmatismo, por um lado, através da criação do balcão único para a notificação de operações de concentrações e, por outro, com a indispensável clarificação introduzida no teste de concorrência, porquanto está mais próximo da realidade económica e é mais compatível com as regras vigentes nos principais sistemas de controlo das concentrações espalhadas pelo mundo. Por último, embora na prática ainda seja difícil demonstrar os ganhos de eficácia gerados pelas fusões, espera-se que neste contexto melhorado o controlo das concentrações possa servir duradouramente os interesses do consumidor europeu.

3.5.2.

Quanto às relações entre a grande distribuição e o comércio de proximidade, assiste-se desde há alguns anos a um fenómeno maciço de concentração, que reduz as quotas de mercado do comércio de proximidade em prol da grande distribuição. Tendo em conta práticas comerciais por vezes muito constringentes, as políticas de preços e o valor dos descontos concedidos em função do volume de compras, os comércios de proximidade dificilmente podem ter preços competitivos face à importante margem de manobra da grande distribuição e à atractividade que ela gera. Por outro lado, os produtores também estão sujeitos a pressões por vezes exageradas. Por último, o aumento do número de fusões deve levar imperativamente à conciliação dos objectivos da política de concorrência com os da política dos consumidores para assegurar o abastecimento constante dos mercados e uma diversidade da oferta em qualidade. Ao mesmo tempo, conviria não limitar a cooperação entre pequenas empresas dado não ser significativa, no domínio em causa, a sua parte no mercado global.

3.6.1.

O relatório faz um balanço positivo dos efeitos da reorganização da DG Concorrência em resposta às críticas tecidas pela opinião pública à Comissão relativamente a determinados processos (Airtours/First Choice, Tetra Laval/Sidel e Schneider/Legrand).

3.6.2.

A criação de um lugar de economista-chefe (Chief Competition Economist) coadjuvado por vários economistas, a designação de um grupo de funcionários experientes encarregados de analisar com um novo olhar as conclusões dos investigadores da DG Concorrência sobre as concentrações sensíveis e o reforço do papel de conselheiro-auditor no processo de controlo das concentrações são todas elas medidas com o objectivo comum de tornar o processo de investigação do controlo das concentrações mais rigoroso e transparente, dando assim resposta aos pedidos recorrentes do CESE, que as acolhe favoravelmente.

3.6.3.

O CESE aprova ainda a nomeação do «encarregado das relações com os consumidores» para os representar na DG Concorrência, embora lamente que, um ano volvido, o relatório não tenha feito um balanço rigoroso do verdadeiro diálogo instaurado com os consumidores europeus. Espera assim que o relatório de 2005 apresente elementos tangíveis que permitam avaliar a sua efectividade e eficácia, tendo aliás lançado um parecer de iniciativa sobre esta matéria.

3.6.4.

Os recentes pareceres do CESE destacaram a questão dos meios de que dispõe a Comissão Europeia, nomeadamente no que se refere ao controlo das concentrações, considerados demasiado escassos face aos recursos que podem ser mobilizados pelos agentes em questão. Continua em aberto a questão de a DG Concorrência ter, aparentemente, falta de pessoal qualificado para tratar os processos atinentes a determinados Estados, especialmente novos Estados-Membros. O Comité continua preocupado e perplexo com esta falta de previsão na gestão dos recursos humanos da Comissão e reclama medidas urgentes para obviar à situação.

3.6.5.

Por último, apesar dos recentes esforços para aumentar a transparência, o Comité constata a inexistência de uma política de consulta activa dos agentes concernidos. Com efeito, no tocante aos processos horizontais tratados pela DG Concorrência, a única informação sobre concentrações no sítio web da Comissão não pode ser considerada adequada para a obtenção de pareceres esclarecidos da sociedade civil e das várias organizações interessadas, tendo em vista uma boa governação.

3.6.6.

Quanto à publicação das decisões dos tribunais nacionais no sítio Internet «Concorrência» da Comissão, é forçoso constatar que não foram atingidos os objectivos informativos e didácticos pretendidos (n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003). Por um lado, verifica-se que o sistema criado nesse sítio só funciona parcialmente, pois os novos Estados-Membros não enviam cópia das decisões proferidas pelos seus tribunais nacionais ou raramente o fazem, o que dificulta um pouco a percepção da aplicação do direito de concorrência nesses países e prejudica a almejada harmonização deste. Por outro lado, essas decisões estão disponíveis apenas na língua original, o que limita ou impede a sua leitura, quando certamente têm bastante importância prática pelos problemas inéditos que suscitam.

3.7.1.

Em 7 de Junho de 2005, a Comissão Europeia apresentou o plano de acção no domínio dos auxílios estatais sobre o qual o CESE se pronunciou (3) e para o qual remete este parecer. No entanto, o estudo do relatório 2004 suscita as seguintes observações na generalidade:

3.7.2.

É indispensável reforçar a transparência da informação dada às empresas que beneficiam de auxílio individualizado (data de notificação e elementos justificativos apresentados pelos Estados-Membros). Esta transparência é tanto mais necessária quanto paira sobre as empresas o risco de recuperação de auxílios ilegais, especialmente sobre as pequenas e médias empresas e as micro-empresas, ainda que o processo de notificação tenha sido efectuado pelo próprio Estado-Membro.

3.7.3.

As autoridades nacionais encarregadas de apreciar se os auxílios satisfazem ou não os critérios exigidos nem sempre possuem os conhecimentos necessários para a análise económica atinente aos procedimentos de notificação; são muitas vezes as autoridades locais e regionais que concedem auxílios no domínio do emprego ou do ambiente, por exemplo, sem fazerem uma análise optimizada das quotas de mercado, o que em caso de auxílio ilegal faz pairar sobre as empresas uma grande incerteza financeira.

3.7.4.

No âmbito da análise dos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas, constata-se que a política comunitária se centra mais nas consequências económicas para os concorrentes do beneficiário do auxílio público, nomeadamente nos meios para os «indemnizar». Na verdade, com a preocupação de evitar distorções de concorrência, a Comissão impõe determinadas restrições às empresas beneficiárias: por exemplo, limitar a percentagem de quotas de mercado numa determinada zona geográfica, como aconteceu no processo Thomson Multimedia, ou compelir o beneficiário a fazer parcerias com os concorrentes.

3.7.5.

O CESE lamenta que esta preocupação oculte outro aspecto igualmente essencial, isto é, os efeitos de tais operações para o consumidor final (cliente e contribuinte), porquanto a Comissão não investiga suficientemente se os auxílios impedirão ou não uma redução dos preços, uma maior escolha de produtos e de serviços ou melhor qualidade. Todavia, o interesse dos consumidores está no centro da política de concorrência e o direito aos auxílios estatais deve necessariamente poder beneficiar das mesmas exigências de rigor do que os acordos entre empresas ou as concentrações, no que à análise a longo prazo diz respeito.

3.7.6.

De um modo geral, o CESE está preocupado com distorções de concorrência que possam surgir de divergências entre os diferentes Estados-Membros na concessão de auxílios públicos e, sobretudo, com o carácter muitas vezes discriminatório desses auxílios. Com efeito, os Estados mobilizam-se muitas vezes a favor de investimentos e da salvação de grandes empresas, descurando as pequenas e médias empresas (que na realidade criam 4 em cada 5 postos de trabalho na UE) e privilegiando determinados sectores ou tipos de empresas. Esta situação em nada favorece o desenvolvimento do espírito empresarial, esclerosando o tecido económico, já de si pouco dinâmico, e é demasiado desfavorável a quem queira entrar no mercado.

4.1.1.

Nos seus próximos relatórios, a Comissão deveria prestar especial atenção aos efeitos do alargamento, dedicando mesmo um capítulo específico à evolução da legislação e ao controlo da aplicação do direito comunitário.

4.1.2.

Para melhorar a segurança jurídica, afigura-se essencial simplificar o sistema de imunidade. Dada a sensibilidade das informações que devem ser fornecidas e a dificuldade que representa multiplicar o mesmo procedimento junto das várias autoridades concernidas (acordo com efeitos para vários Estados-Membros), seria oportuna uma reforma através do reconhecimento mútuo ou do sistema de balcão único.

4.1.2.1.

Por outro lado, seria bastante desejável a aproximação dos programas nacionais de imunidade através de uma harmonização flexível e indirecta, que poderia assumir a forma de «melhores práticas».

4.1.3.

Na perspectiva da revisão em curso da política da Comissão sobre os abusos de posição dominante através do projecto de orientações, haverá que dilucidar várias questões para se recentrar a apreciação desses abusos nos prejuízos sofridos pelo consumidor. A Comissão deverá precisar o que se deve entender por posição dominante, mas sobretudo o que é um abuso e quais os diferentes tipos. Por último, deverá fazer uma distinção clara entre a concorrência legítima baseada no desempenho e a concorrência abusiva que lesa o funcionamento da concorrência e, por conseguinte, o consumidor.

4.1.4.

Quanto ao controlo das concentrações, para avaliar o contributo da tomada em conta dos ganhos de eficácia, o relatório da Comissão, no futuro, poderia deter-se um pouco sobre as operações em causa e as suas repercussões nos consumidores.

4.1.5.

Para assegurar um equilíbrio mais justo entre a produção e a distribuição, e na própria distribuição (evitar o desaparecimento total do comércio nas zonas rurais ou urbanas desfavorecidas ou nas regiões pouco habitadas), haveria que reflectir sobre os instrumentos de concorrência, regulamentação comercial ou apoios às pequenas empresas, para não bloquear o acesso ao mercado dos potenciais agentes e permitir às PME beneficiar das ajudas de Estado.

4.1.6.

Seria útil que os próximos relatórios contivessem uma descrição das relações entre o «encarregado das relações com os consumidores» e as organizações de consumidores no exame dos processos: puderam estas dar parecer ou informações à Comissão no âmbito de processos de concentrações, de acordos entre empresas ou de abusos de posição dominante? É fundamental demonstrar a efectividade do trabalho do encarregado das relações com os consumidores.

4.1.7.

Para melhorar o funcionamento do sistema de publicação dos acórdãos dos tribunais nacionais, seria oportuno criar uma rede de correspondentes encarregada de coligir as decisões judiciais a fim de tornar o sistema actual mais eficaz em tempo real, devendo ser afectados mais meios humanos e financeiros para o efeito.

4.2.1.1.

A avaliação do funcionamento da política de concorrência deve permitir verificar se ela favorece efectivamente uma «concorrência livre e não falseada» na UE e medir a eficácia da luta contra os monopólios de facto e os abusos de posição dominante, bem como o respectivo impacto na criação de novas empresas e no espírito empresarial. A Comissão não deveria cercear os acordos entre PME para que elas possam fazer face à concorrência de grandes grupos integrados), devendo antes mobilizar mais meios para lutar eficazmente contra as distorções mais graves.

4.2.1.2.

No que se refere às profissões liberais, na sequência da comunicação de 9 de Fevereiro de 2004, a Comissão publicou um relatório sobre a concorrência neste sector (4), que expõe os progressos realizados na abolição de restrições desnecessárias à concorrência, como os preços fixos, as regras em matéria de publicidade, as restrições de acesso à profissão e determinadas tarefas reservadas. O CESE confirma a opinião unanimemente formulada no parecer sobre o relatório referente à política de concorrência 2003, segundo a qual a introdução de mecanismos mais favoráveis à concorrência permitirá que as profissões liberais melhorem a qualidade e a oferta dos seus serviços, o que beneficiará directamente os consumidores e as empresas.

4.2.2.1.

No entender do CESE, é necessário analisar as questões da concorrência no que refere à coesão global da União e verificar se comportamentos ainda demasiado nacionais (auxílios públicos directos ou «dissimulados» a campeões nacionais, auxílios para atrair investimentos, comportamentos discriminatórios, persistência de monopólios de facto e abusos de posição dominante, etc.) não visam manter uma compartimentação do mercado único e refrear a aproximação entre os agentes económicos da União. Neste espírito, a Comissão deve ainda efectuar análises socioeconómicas sobre o impacto global das suas decisões políticas, bem como interpelar o Conselho e os Estados-Membros para assegurar uma mudança de comportamentos e de práticas de compartimentação que penalizam os interesses dos agentes económicos e sociais.

4.2.3.1.

O CESE está ao dispor da Comissão para reflectir sobre o modo de garantir maior transparência — dentro dos limites que o respeito pela vida dos negócios permite — aos agentes que tenham a ver com a política de concorrência: empresas, parcerias económicas e sociais, consumidores e outros agentes da sociedade civil. Nomeadamente, no que se refere às concentrações, devemos interrogar-nos sobre os meios para se organizar uma participação mais activa destes últimos, tanto através do processo de consulta como de audições, o que responderia à preocupação de boa governação e de democracia participativa. Mais genericamente, deveria criar-se uma rede de informação de proximidade para dar a conhecer melhor as prioridades da política de concorrência e alertar as empresas e os consumidores para os seus direitos e para as suas obrigações, com base na Rede de Eurogabinetes da DG Empresas e nas redes das câmaras de comércio e indústria e das organizações de consumidores. É indispensável este esforço de informação permanente e eficiente, especialmente nos novos Estados-Membros e nos países candidatos.

4.2.4.1.

A política de concorrência é fundamental para assegurar o funcionamento efectivo do mercado interno europeu. Os seus disfuncionamentos sublinham a necessidade imperiosa de assegurar a conclusão do mercado único e fazer cessar as práticas que tendem sistematicamente a compartimentá-lo. Mas esta política não pode ser auto-suficiente se não estiver coordenada com as demais políticas da União, tendo em mente o êxito da Estratégia de Lisboa revista e a eficácia da política de protecção dos consumidores. Em todo o caso, urge definir um projecto económico e social de coesão para a União com uma política de concorrência que mantenha um papel específico e encontre uma nova legitimação: garantir a todos igualdade de oportunidade no acesso ao mercado único, para que consumidores, empresários e assalariados beneficiem realmente das vantagens do principal mercado do mundo.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/14

1.1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de conferir um quadro legal seguro, claro e transparente ao financiamento da normalização europeia, dada a sua importância para o bom funcionamento do mercado interno, para a competitividade da indústria europeia e face ao papel desempenhado pelas normas técnicas europeias no apoio da legislação e das políticas comunitárias.

1.2

O Comité reafirma que a normalização europeia é, e continua a ser, uma actividade voluntária executada por e para as partes interessadas com o objectivo inequívoco de elaborar normas e outros produtos de normalização, em resposta às necessidades que se forem manifestando.

1.3

O Comité recomenda ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão que abordem a política europeia da normalização a partir de uma perspectiva essencialmente pró-activa. Esta deverá ser uma das políticas da União Europeia mais importantes para a realização da Agenda de Lisboa relançada recentemente e contribuir para inculcar nas instituições europeias e nacionais e nas empresas uma verdadeira e específica «cultura da norma», que poderá ser um elemento estratégico tanto no plano interno como internacional.

1.4

O Comité reputa fundamental garantir a plena participação no sistema europeu de normalização de todas as partes interessadas e, em particular, das ONG, das PME, das organizações de consumidores e ambientais, através do apoio, também financeiro, à qualificação de recursos humanos.

1.5

O Comité salienta que a normalização europeia é essencial para o funcionamento e a consolidação do mercado interno, graças, nomeadamente, às directivas da «nova abordagem» nos sectores da saúde, da segurança, da protecção do ambiente e defesa do consumidor, ou ainda para garantir a interoperabilidade em diversos sectores, sobretudo dos transportes e das telecomunicações. Permite, por outro lado, aumentar a competitividade das empresas, facilitando, nomeadamente, a livre circulação dos produtos e serviços, quer no mercado interno quer mundial.

1.6

Na opinião do Comité, o sistema europeu de normalização deverá ser objecto, enquanto recurso estratégico indispensável, de uma gestão sadia e sustentável das actividades financiadas. Deverá haver igualmente a possibilidade de cumprir os objectivos comuns de cooperação e as condições administrativas e financeiras necessárias para, por um lado, salvaguardar a independência e a neutralidade e, por outro, aumentar a operacionalidade e a produção de normas.

1.7

O Comité pensa que é insuficiente o montante proposto para financiar integralmente o sistema de normalização europeu relativo ao quinquénio considerado e que deverá, por isso, ser aumentado para além do actual limiar de 2 % para permitir uma liberdade de produção e de difusão de normas adequada ao alargamento da UE a 25 e às perspectivas associadas às novas adesões.

1.8

O Comité sublinha a importância de:

1.9

Os OEN oferecem as infra-estruturas e os serviços necessários para a produção das normas mas não as produzem, visto que estas são o fruto do trabalho dos peritos técnicos. Justamente este ponto deveria, na opinião do CESE, ser evidenciado como um dos considerandos.

1.10

O montante total de 134 milhões de euros proposto pela Comissão para o período de 2006-2010 está no limite.

2.1

O Comité sempre se pronunciou a favor de uma utilização mais frequente da normalização europeia nas políticas e na legislação da União Europeia com vista a favorecer, em sintonia com as necessidades da sociedade e das empresas, a expansão da normalização técnica a novas áreas como, por exemplo, os serviços, as tecnologias da informação e da comunicação, os transportes, a defesa dos consumidores e o respeito do ambiente.

2.2

Em particular, tanto os exponentes empresariais como outras partes interessadas estão cada vez mais conscientes dos benefícios da normalização para o mundo dos negócios. Esta consciência traduz-se no reforço das principais estruturas europeias de normalização (CEN/CENELEC/ETSI) e na plena participação no processo de elaboração das normas de todos os interessados, especialmente, das pequenas e médias empresas.

2.2.1

Face às potencialidades destes organismos para a realização dos objectivos estabelecidos pela Estratégia de Lisboa, o CESE apreciaria que a sociedade civil organizada tivesse uma presença visível na sua administração.

2.3

Para vincar a presença e o envolvimento dos vários actores da sociedade civil nos processos de normalização desenvolvidos no âmbito do CEN, do CENELEC e do ETSI (1), participam neles, em pé de igualdade, organismos tais como o ANEC, o TUTB, o NORMAPME e, por último, a organização ECOS (2), criada em Novembro de 2002.

2.4

O Comité exprimiu-se em várias ocasiões (3) a favor da revisão do quadro legislativo que regula actualmente a normalização a fim de adaptá-lo aos últimos desenvolvimentos e aos desafios no âmbito das normas técnicas europeias e da simplificação legislativa, tornando-o mais consentâneo com o princípio de «legislar melhor» (4) e com as orientações de Política industrial na Europa alargada  (5), e ainda com as prioridades da estratégia do mercado interno para 2003-2006 (6).

2.5

O Comité teve a oportunidade de pronunciar-se outras vezes a favor de um quadro financeiro estável assente em bases jurídicas sólidas para apoiar a normalização europeia. Analogamente, importa assegurar que a Comissão e os Estados-Membros co-financiem as actividades de normalização, as infra-estruturas europeias, bem como qualquer iniciativa destinada a melhorar as sinergias entre os OEN, tendo por objectivo o aumento da eficácia quer no processo de produção de normas técnicas europeias quer na promoção de normas internacionais.

2.5.1

Um maior envolvimento dos representantes dos Estados-Membros poderia garantir uma produção mais eficaz e pontual das normas dirigidas às partes interessadas.

2.6

É essencial desenvolver uma cultura europeia de normalização técnica para garantir o funcionamento eficaz e equilibrado do mercado interno da UE a 25. Para tal, haverá que desenvolver, ao nível europeu, estruturas aptas a responder com eficácia

2.7

Em 2004, o número total de normas europeias adoptadas foi aproximadamente de 15 000, cabendo ao CEN cerca de 1 200 e ao Cenelec cerca de 400.

2.8

Os factores que contribuíram para um tal sucesso deverão, na opinião do Comité, ser preservados na sua íntegra e, eventualmente, reforçados. O novo quadro jurídico, que remete para os artigos 95.o e 157.o do Tratado CE e regula o financiamento das actividades de normalização, não deve, no entender do Comité, comprometer de modo algum a natureza e as características essenciais do processo de normalização que terá de continuar a ser livre, voluntário e consensual.

2.9

Por outro lado, o Comité está ciente da importância de racionalizar, consolidar e estabilizar o quadro financeiro das estruturas centrais europeias, também no que se refere à aceleração do recurso a normas técnicas que se tem vindo a sentir nos últimos anos.

2.9.1

Com efeito, é crescente o interesse em evitar novos entraves às trocas comerciais através de um sistema de normalização capaz de secundar a competitividade dos produtos, dos serviços e dos processos da indústria europeia cujo finalidade é realizar as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento no espírito da estratégia de Lisboa.

2.10

Até à data não há, ao nível europeu, qualquer referência jurídica que regule especificamente o financiamento do sistema de normalização técnica e permita à Comissão apoiar financeiramente, com meios suplementares, todas as actividades de normalização.

2.10.1

Sabe-se que estas actividades abrangem um vasto leque que vai das tecnologias da informação e da comunicação aos transportes, da protecção do ambiente e dos consumidores à segurança dos processos e dos produtos alimentares, da investigação que precede e acompanha a elaboração de normas aplicáveis aos novos produtos (new deliverables). (7)

2.11

Por outro lado, é necessário garantir maior coerência e estabilidade às estruturas centrais do CEN, do CENELEC e do ETSI, especialmente após a adesão dos novos Estados-Membros e na perspectiva dos novos alargamentos da União Europeia.

2.12

Enquanto os organismos nacionais de normalização beneficiam, para o seu financiamento, de receitas directas sobre os produtos e os serviços, as infra-estruturas comunitárias dependem unicamente da quotização dos seus membros e dos recursos adicionais da UE e da EFTA, os quais se revelam, em vários aspectos, insuficientes para assegurar a eficácia e a solidez do sistema europeu de normalização.

2.13

O Conselho convidava, nas conclusões adoptadas em 2002, as autoridades públicos a atribuir importância estratégica à normalização e a patentear o seu empenho dando um contributo específico para manter a eficácia e a eficiência das infra-estruturas de normalização.

2.14

Em Dezembro de 2004, o mesmo Conselho tomou nota da iniciativa da Comissão de reformar o quadro institucional e de propor uma nova base jurídica para o financiamento da normalização europeia (8). Convidava, deste modo, a Comissão, os Estados-Membros, os organismos de normalização nacionais e europeus a examinarem as hipóteses de melhoria do sistema europeu de normalização com o fito de aproveitarem ao máximo os recursos disponíveis, bem como a considerarem outras opções para assegurarem o financiamento eficaz da normalização na Europa (9).

2.15

A Comissão desenvolveu várias propostas (10) sobre os cenários possíveis de financiamento do sistema europeu de normalização:

2.16

O financiamento exclusivamente a cargo da indústria e das demais partes interessadas seria condicionado pela concentração quase exclusiva na produção de normas técnicas em função das exigências do mercado, ou seja, concebidas para melhorar a competitividade europeia no mercado mundial.

2.16.1

Este tipo de financiamento teria a vantagem de brotar directamente da vontade das empresas e de reflectir as necessidades do mercado e não seria, portanto, condicionado por elementos externos. Poderia ter, no entanto, profundas repercussões no grau de protecção e, sobretudo, da protecção equilibrada de todos os interesses representados, em particular os das PME.

2.17

A opção de financiamento exclusivo por parte dos Estados-Membros, através dos OEN que são membros do CEN, do CENELEC e do ETSI, poderia enfraquecer o grau de coordenação europeia e a coerência do sistema europeu de normalização.

2.17.1

Vista de outro ângulo, esta opção poderia responder em grande medida aos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade previstos no Tratado CE.

2.18

A participação mais visível da Comissão teria a vantagem de conferir um forte valor acrescentado às normas técnicas e levar, por arrastamento, à abolição das normas nacionais não conformes e ao melhor funcionamento do mercado único, sobretudo em termos de economias de escala para a produção da indústria europeia.

2.18.1

A Comissão teria assim a possibilidade de influenciar e orientar o processo de normalização numa óptica comunitária com eventuais melhorias na visibilidade, na coerência e na eficiência do apoio às suas políticas.

2.19

No que se refere às despesas, estudos realizados recentemente (11) demonstraram que a ordem de grandeza dos custos anuais do sistema de normalização CEN/CENELEC/ETSI andariam à volta de 700 milhões de euros repartidos do seguinte modo:

2.20

Quanto às entradas, as principais fontes de financiamento actuais subdividem-se em:

2.21

Neste momento, o apoio financeiro à normalização europeia baseia-se em diversos actos que, na sua maioria, não contêm disposições suficientemente explícitas e específicas quanto a condições de financiamento. Estes actos constituem uma base a partir da qual a Comissão poderá pedir aos OEN (CEN, CENELEC, ETSI) que elaborem normas europeias que sustentem as suas políticas.

2.22

O apoio financeiro à normalização europeia inscreve-se no âmbito das relações de parceria instituídas entre a Comissão, a EFTA e os organismos europeus de normalização, referidas nas orientações gerais para a cooperação entre estas diferentes entidades e firmadas em 28 de Março de 2003.

2.23

Actualmente, o financiamento das actividades de normalização europeia visa essencialmente:

2.23.1

Do mesmo modo, a normalização contribui para reduzir os entraves técnicos ao comércio internacional através de acordos debatidos na OMC, como por exemplo o TABD (Trans Atlantic Business Dialogue) e o MEBF (Mercosur European Business Forum) e ainda da transposição das normas técnicas europeias para as normas internacionais ISO, IEC, ITU.

3.1

Na opinião do Comité, para salvaguardar as características imprescindíveis do processo europeu de normalização que deverá continuar a ser voluntário, baseado no consenso e determinado pelo mercado, seria oportuno inserir um novo considerando com o seguinte teor:

«O processo de normalização deve continuar a ser voluntário, baseado no consenso e determinado pelo mercado. Estas características devem ser preservadas e valorizadas pelas novas bases jurídicas comunitárias de financiamento da normalização europeia, no âmbito do plano de acção para a normalização europeia adoptado pela Comissão em Outubro de 2005, o qual será actualizado anualmente com base no consenso entre os OEN e as partes interessadas».

3.2

O Comité considera que a celeridade das mutações tecnológicas não é motivo para a indústria se ver compelida à proliferação de consórcios e de fóruns de criação de técnicas específicas fora do processo formal de normalização europeia. Com efeito, esta atitude poderá debilitar elementos fundamentais da normalização europeia como a participação aberta a todos os peritos, em particular às empresas de menores dimensões, a transparência de todo o processo e a extensão da base de consenso voluntário. Reputa, pois, essencial inserir o seguinte novo considerando:

«É necessário que as novas bases jurídicas de financiamento assegurem a maior eficácia da normalização e o seu reforço para poder responder, num processo transparente, aberto e voluntário, aos novos produtos: técnicas específicas, relações técnicas e manuais. No caso destes novos produtos (12), as OEN deveriam fazer o possível para ir ao encontro quer das necessidades de todas as partes interessadas, em particular das menos estruturadas e de menores dimensões, quer das exigências legítimas das organizações de consumidores.»

3.3

Na opinião do Comité, seria oportuno alterar o actual considerando 4 por forma a que o objectivo seja conferir um fundamento não só «para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação», mas também para o reforço do processo europeu de normalização enquanto elemento fundamental da competitividade da indústria europeia, da defesa dos consumidores, da protecção da saúde e do bem-estar dos cidadãos europeus.

«É necessário estabelecer um fundamento jurídico explícito, completo e circunstanciado para o financiamento pela Comunidade de todas as actividades da normalização europeia necessárias à execução das suas políticas e da sua legislação e ao reforço do processo europeu de normalização propriamente dito, enquanto elemento fundamental da competitividade da indústria europeia, da disseminação de novas tecnologias, da defesa dos consumidores, da protecção da saúde e do bem-estar dos cidadãos europeus.»

3.4

O Comité vê toda a conveniência em especificar melhor que os OEN não são produtores de normas técnicas mas prestadores de um serviço de infra-estruturas europeias em cujo âmbito as normas são elaboradas por representantes especializados das partes interessadas participantes. Conviria, portanto, inserir um novo considerando após o considerando 8:

«Os organismos europeus de normalização fornecem essencialmente serviços infra-estruturais para o estabelecimento de normas técnicas que emergem predominantemente de um processo consensual livre de elaboração técnica a cargo dos representantes das partes interessadas».

3.5

O CESE propõe aditar no artigo 3.o da proposta de decisão «Actividades de normalização elegíveis para financiamento comunitário» ao n.o 1 duas novas alíneas g) e h) a seguir à f):

3.5.1

Conforme já se disse no ponto 1.4 do presente parecer, é de particular relevância a formação das pessoas interessadas em temas relacionados com a normalização. Artigo 3.o, n.o1, alínea g):

«Formação dos representantes das partes interessadas, em particular das empresas de menores dimensões, do sector dos serviços e da distribuição e dos organismos menos estruturados, quer no plano geral do processo de normalização quer no plano especificamente técnico, para reforçar a capacidade de “co-geração” de normas europeias e internacionais».

3.5.2

Para a participação crescente dos numerosos actores da sociedade civil nos processos de normalização, afigura-se indispensável reforçar as articulações em rede. Artigo 3.o, n.o 1, alínea h):

«Reforço da coordenação interdisciplinar dos métodos, procedimentos e políticas das redes informáticas europeias interactivas entre os organismos de normalização nacionais ou regionais».

3.6.1

A actividade dos organismos de normalização é equiparável a uma actividade de interesse económico geral uma vez que produz serviços indispensáveis para a saúde, o ambiente e o desenvolvimento sustentável.

3.6.2

No entender do CESE, o financiamento das actividades dos secretariados centrais dos organismos europeus de normalização poderia ser garantido não só pelas «subvenções de acção» ou «subvenções de funcionamento» (13), mas também mediante convites à apresentação de propostas segundo o procedimento dos concursos públicos, em substância, segundo princípios mais flexíveis.

3.6.3

Artigo 5.o, n.o 5 Quanto às convenções-quadro de parceria, celebradas entre a Comissão (antigo artigo 5.o), por um lado, e os OEN, por outro, o Comité considera que estes contratos devem ser o fruto de uma verdadeira «parceria equitativa» e não impostos unilateralmente. Seria igualmente aconselhável acelerar os trâmites burocráticos e de controlo administrativo, evitando impor sistemas de certificação gravosos e a revisão contabilística dos custos imputáveis, recorrendo a sistemas forfetários com cobertura de 100 % dos custos marginais.

3.7.1

Paralelamente ao propósito subjacente às normas, que é facilitar o comércio, melhorar a qualidade de vida, contribuir para melhorar a saúde e a segurança de processos e serviços, importa prestar especial atenção à vertente ambiental.

3.7.2

O paradigma mais adequado é a política integrada de produtos, centrada no «ciclo de vida ambiental» (14) A análise dos aspectos ambientais na empresa e in sito já foi vertida na norma europeia EN/ISO 14.001. Começaram também a ser aplicadas as outras normas da série ISO 14.000 (gestão ambiental): a ISO 14.020, rotulagem e declarações ambientais; a ISO 14.030, avaliação do desempenho ambiental; a ISO 14.040, LCA (Life Cycle Assessment).

3.8.1

Na opinião do Comité, seria conveniente alterar o n.o 2 do artigo 6.o em conformidade com o novo considerando 4 modificado.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/19

1.1

O Livro Verde da Comissão Europeia fornece importantes indicações estratégicas na perspectiva da completa integração dos mercados financeiros na Europa. Como se sabe, o desenvolvimento económico e o crescimento dos países europeus estão estreitamente ligados ao desenvolvimento e à integração dos mercados financeiros, integração essa que representa também a plena realização da terceira fase da própria União.

1.2

Para lá do debate académico sobre se o desenvolvimento financeiro precede o desenvolvimento económico ou é consequência dele, afigura-se-nos importante sublinhar que, no que toca ao dualismo entre a abordagem orientada para a banca e a orientada para os mercados financeiros, que distingue o modelo anglo-saxónico (em particular o dos Estados Unidos) do «modelo europeu», a evolução da legislação em vigor e as orientações da União parecem querer prosseguir na via de uma plena integração das duas abordagens no nosso sistema económico.

1.3

De facto, os mercados e as instituições financeiras desenvolvem na sociedade a tarefa fundamental de associar unidades com «défice» financeiro a unidades com superavit, seguindo regras baseadas em critérios de eficiência na atribuição de recursos e racionalidade. Não se deve esquecer, entre outros, que a sã concorrência e competitividade entre empresas se estabelece no mercado de capitais e de crédito antes mesmo que no dos bens.

2.1

A regulamentação europeia sobre a poupança gerida, em geral, e sobre os OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários), em particular, gira em torno de um núcleo normativo constituído pela Directiva 85/611/CEE, que forneceu nestes últimos anos o enquadramento jurídico em que o sector evoluiu. Ainda que o processo de supressão das barreiras normativas ao estabelecimento e à comercialização transfronteiriça dos produtos na UE não esteja totalmente realizado, o mercado dos OICVM opera num contexto regulamentar de referência harmonizado.

2.2

O desenvolvimento do mercado dos OICVM é aparentemente um processo contínuo e em constante progressão. O património líquido gerido registou, nos últimos anos, uma taxa de crescimento de dois dígitos. Segundo os dados do European Fund and Asset Management Association, Investment Company Institute, and other Mutual Fund Association, o mercado composto pela UE-15 mais a República Checa, a Hungria, a Polónia, a Noruega e a Suíça registou no período de 1996–2005 uma taxa de crescimento anual composto de 14,5 %, tendo passado de 1 450 mil milhões de euros para mais de 4 900 mil milhões de euros de activo líquido.

2.3

A publicação (1) da evolução anual do número e do capital total dos fundos a nível mundial mostra como o fenómeno está a progredir claramente, quer quanto ao número quer quanto aos montantes tratados.

2.4

Na opinião do CESE, embora difícil, é muito importante resolver o problema da convergência fiscal para aumentar o potencial de crescimento dos OICVM. As estratégias de internacionalização deste sector podem ser influenciadas quer por obstáculos à entrada, quer à saída. Os obstáculos à saída decorrem do regime fiscal aplicável aos subscritores não residentes em conformidade com a legislação nacional do fundo; os obstáculos à entrada dependem da legislação do país de residência do subscritor.

2.5

Em quase toda a Europa, a disciplina fiscal dos OICVM parece inspirar-se no princípio da neutralidade do investimento em fundos em comparação com o investimento directo. Praticamente todos os países europeus aplicam o modelo da transparência fiscal ( noveil) formal ou substancial dos organismos, que implica a tributação directa dos rendimentos dos investidores. O modelo da transparência permite aplicar o princípio da neutralidade relativamente à exportação de capitais (capital export neutrality) e prevê a tributação dos investidores de acordo com o princípio da residência, se os rendimentos financeiros recebidos pelo fundo não forem objecto de retenção na fonte.

3.1

Na indústria financeira europeia a dimensão média dos OICVM é, em média, menos de um terço da dimensão dos seus congéneres norte-americanos. Por isso, as economias de escala são menores na gestão em detrimento da remuneração líquida recebida pelos investidores finais.

3.2

Todavia, ainda que o legislador comunitário tenha como objectivo prioritário definir uma regulamentação para a finança de produtos, o CESE entende que as vantagens reais para os investidores dependem da regulamentação global do sistema financeiro (consequentemente, a regulamentação dos produtos e dos serviços).

3.3

O Livro Verde realça, pois, o potencial aumento do risco operacional resultante da externalização de algumas funções susceptíveis de gerar conflitos de interesses: para o CESE, trata-se de uma preocupação fundamentada, à qual se deveria responder com medidas regulamentares adequadas.

3.4

Desde que um processo seja segmentado em várias partes confiadas a organizações diferentes, o problema não reside tanto nos aspectos técnicos da subdivisão, mas antes nas condições de equilíbrio em que se desenvolve o (novo) mercado que regula as relações entre compradores e vendedores. Tome-se como exemplo a análise financeira. Na prática corrente, as análises financeiras são objecto de trocas não autónomas, mas incorporadas em outros serviços, normalmente de carácter operacional: assim, por exemplo, há a tendência para que o corretor de títulos distribua análises sobre vários títulos em troca de uma continuidade operacional baseada em níveis de comissões que englobam, entre outros, o custo das análises.

3.5

A circulação das informações (análises) faz-se, portanto, segundo a lógica de mercado característica de um «bem público»: é indicada a quantidade de informações necessárias e o preço é a soma do que foi pago pelos diversos compradores. De entre estes são, todavia, poucos os que pagam realmente. Daí resultar, no mínimo, um certo desequilíbrio: a elaboração de análises é uma actividade sub-remunerada, o que incentiva o desenvolvimento de economias de escala neste sector, com a inevitável quebra de qualidade e uma tendência para tirar proveito dos benefícios dos custos resultantes nomeadamente de conflitos de interesses (veja-se, a título de exemplo, a intervenção da Autoridade de Serviços Financeiros (FSA) britânica a propósito das comissões em espécie (soft commission) entre corretor/intermediário e gestores de património). O CESE considera que deveriam ser definidas regras para evitar, tanto quanto possível, a confusão entre mecanismos de formação dos preços no sector da intermediação dos riscos incorporados nos capitais financeiros e os da formação dos preços no sector da intermediação/transformação dos riscos de investimento.

A.

Eliminar as incertezas associadas ao reconhecimento dos fundos criados durante o período de transição entre OICVM I e OICVM III.

B.

Simplificar o procedimento de notificação dos fundos que beneficiam de passaporte.

C.

Promover a aplicação das recomendações da Comissão sobre a utilização dos instrumentos derivados e do prospecto simplificado.

D.

Clarificar a definição de «activos» passíveis de serem adquiridos pelos OICVM.

4.1.1

Para responder à pergunta é necessário distinguir entre finança «de produtos» e finança «de serviços». A primeira tem como objectivo definir os instrumentos operacionais que permitem aos fornecedores e aos recebedores de capital financeiro encontrarem-se; a segunda, em contrapartida, tem como objectivo a busca dos instrumentos que melhor se adaptam às exigências do recebedor ou do fornecedor dos fundos e indica, no caso de não existirem produtos adequados, as características em falta.

4.1.2

A transformação dos sistemas financeiros centrados nos bancos em sistemas centrados no mercado modifica o funcionamento da intermediação financeira, chamada cada vez mais a intermediar riscos mais do que capital financeiro. A intermediação de riscos é vantajosa desde que o intermediário os consiga tratar a um custo inferior ao do investidor. Importa, por isso, perguntar se uma disposição legislativa destinada a reduzir os riscos será mais eficaz do que uma outra destinada a garantir níveis adequados de eficiência do processo de intermediação dos riscos.

4.1.3

Há que ter presente que mesmo num contexto de mercados financeiros eficientes o risco global de um investimento deveria idealmente subdividir-se em duas partes: o «risco de pay-off» (reembolso) e o «risco de informação». O primeiro mede a efectiva volatilidade de um investimento. O segundo, em contrapartida, mede a dificuldade (devido essencialmente à falta de informação dos agentes económicos) de avaliar correctamente o risco de pay-off. Há que ter consciência de que o prémio de risco incluído nas escolhas dos agentes económicos deriva dos dois tipos de risco e que a relação entre eles não se caracteriza por uma simples adição, mas por correlações de intensidade diversa.

4.1.4

Assim, o CESE responde afirmativamente à pergunta, sob reserva de que as observações tecidas se aplicam ao sector da «finança de produtos». Relativamente à «finança de serviços» conviria introduzir maior liberdade de prestação de serviços de investimento, eliminando, por exemplo, os entraves actuais às actividades de promoção financeira, que não respeitam plenamente o princípio do controlo pelo país de origem (home country control).

4.1.5

A preocupação que subjaz a este desiderato é clara: evitar comportamentos evasivos por parte daqueles que pretendam organizar uma rede de promotores beneficiando do sistema mais favorável de alguns Estados-Membros. Para o CESE, todavia, esta lógica padece do vício de origem de que se a evasão é possível é porque os regimes não são efectivamente equivalentes.

4.1.6

Entende, por isso, que conviria aumentar a «livre circulação» das actividades ligadas à «finança de serviços» como incentivo para tornar mais homogéneas as diferentes aplicações nacionais das directivas comunitárias em matéria de investimentos e valores mobiliários (incluindo a Directiva OICVM III).

4.2.1

A convergência na disciplina regulamentar deve ser acompanhada de medidas de coordenação das regras fiscais aplicáveis a este sector. Ainda hoje coexistem no mercado europeu, como em todas as restantes áreas financeiras, os vários sistemas nacionais e ainda, em alguns sectores, as regras derivadas dos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação.

4.2.2

A trama das diversas regulamentações fiscais leva a distorções da concorrência, à dupla tributação e a intervenções de arbitragem, bem como à tentação de fraude e evasão fiscal. Neste sentido, é necessário que o quadro legislativo nacional seja mais eficaz, tendo em conta a crescente internacionalização do mercado.

4.2.3

A variabilidade fiscal constitui um formidável instrumento de promoção e protecção para os Estados. As diversas interpretações fiscais que podem ser dadas aos instrumentos OICVM provenientes de outros Estados–Membros permitem a aplicação de regimes fiscais menos favoráveis, criando, de facto, uma espécie de obstáculo à entrada. O Comité está consciente de que a harmonização não pode ser considerada um objectivo facilmente atingível a curto prazo, mais que não seja porque qualquer intervenção nesta matéria requer unanimidade. Sugere, em todo o caso, que seja tomada em consideração a definição de um regime fiscal comunitário a aplicar aos produtos de investimento em matéria de incidência e imposição.

4.3.1

Passaporte e «prospecto simplificado» são medidas adequadas para superar os problemas associados à fragmentação do mercado e aos entraves à total mobilidade dos capitais e realização dos mercados, bem como para instaurar suficiente certeza jurídica. O CESE considera indispensável, ao mesmo tempo, prosseguir os esforços para dissipar as incertezas associadas ao reconhecimento dos fundos criados durante o período de transição entre OICVM I e OICVM III.

4.4.1

O CESE está consciente de que coexistem na UE dois regimes financeiros, o modelo inglês e o modelo continental, que dificilmente convergirão a curto prazo. Todavia, neste caso, o CESE espera que as novas normas prevejam a aplicação de uma só fonte regulamentar para facilitar o processo de convergência, pois considera que a imposição de barreiras legislativas à utilização mista dos instrumentos previstos por uma ou outra das regulamentações apenas serviria para perpetuar a actual situação de desequilíbrio.

4.4.2

O CESE está convicto de que a repartição das responsabilidades entre dois Estados-Membros pela supervisão da sociedade de gestão e do fundo aumenta as dificuldades de controlo e implica o risco de diminuir a eficácia da sua intervenção. Reconhece, por isso, que convém prever que a responsabilidade em relação ao investidor continue a pertencer ao fundo do país de origem do investidor, ainda que a sociedade de gestão seja uma sociedade estrangeira.

4.5.1

Para melhorar o funcionamento dos mercados dos fundos e a protecção dos investidores não basta regulamentar a produção dos instrumentos financeiros. O CESE sugere que seja dada à distribuição adequada atenção, reforçando a transparência, de modo a que os investidores possam escolher com conhecimento de causa.

4.5.2

A informação fornecida aos investidores não pode fazer tábua rasa do contexto ambiental e cultural em que os próprios investidores cresceram e vivem. O alargamento da União Europeia a países que até há 15 anos não participavam na economia de mercado levanta o problema da oportunidade de manter um modelo de informação único. O Comité considera a este propósito que se deveria proceder a uma reflexão, tendo presente, por um lado, a necessidade de dispor de um quadro normativo, tanto quanto possível, simples e uniforme e, por outro, a diversidade de cultura económica e financeira ainda existente entre alguns Estados-Membros.

4.6.1

O CESE não pode deixar de considerar desejável uma clarificação das normas de conduta dos distribuidores. Não se deve, no entanto, subvalorizar o facto de a aplicação quotidiana da directiva no que toca à gestão dos riscos e à transparência das comissões implicar dificuldades objectivas, que nem sempre é fácil superar.

4.6.2

Atente-se, por exemplo, na questão técnica do relatório de desempenho (benchmark), que assume uma importância totalmente diferente consoante a gestão vise «bater o benchmark» ou «atingir o benchmark». Partindo do princípio de que os instrumentos técnicos utilizados são os mesmos, esta diferença de propósito implica assumir riscos diferentes, pois para «bater o benchmark» é necessário dar ao gestor uma certa margem na atribuição de recursos, o que implica assumir riscos adicionais.

4.6.3

Neste contexto, sugere-se a introdução de disposições destinadas a tornar mais transparentes as modalidades (não as quantidades) de rotação dos investimentos incorporados nas carteiras. Com efeito, para desempenhos brutos iguais, as maiores rotações das carteiras implicam custos de transacção mais elevados, o que reduz o resultado líquido para o cliente. Trata-se de uma questão particularmente sensível sempre que uma parte dos custos de transacção são reconhecidos/reembolsados ao próprio gestor.

4.7.1

A Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros pode fornecer uma base regulamentar importante sobretudo para obter normas de transparência elevadas na distribuição dos OICVM.

4.7.2

A directiva não estabelece, contudo, regras de transparência para a negociação das obrigações, cujo grau de opacidade pode ser bem elevado. Do ponto de vista do CESE, esta directiva não pode ser, portanto, considerada como o instrumento que completa e colmata todas as eventuais lacunas do quadro regulamentar dos OICVM.

4.8.1

A dimensão média dos fundos europeus é ainda relativamente modesta: em 2004 era de 195 milhões de dólares em comparação com os 628 milhões de dólares nos Estados Unidos, nesse mesmo ano. Este aspecto reflecte-se na possibilidade de fazer economias de escala e, consequentemente, de influir no rendimento e sobretudo na rentabilidade da sociedade que gere o fundo.

4.8.2

É sabido que um dos efeitos financeiros do processo de globalização da economia consiste na redução do nível absoluto dos riscos, a que está associada uma recomposição entre os riscos sistemáticos (crescentes) e os riscos específicos (decrescentes). Embora admitindo que os processos de fusão transfronteiriça possam aumentar as economias de escala, é necessário limitar a aplicação a produtos para os quais eles sejam garantia de êxito, isto é, a todos os sectores da poupança gerida em que a eficiência é mais importante do que a eficácia. Em contrapartida, nos sectores em que falta a eficácia, os processos de aglomeração poderiam ter efeitos nada benéficos.

4.9.1

A gestão centralizada dos activos dos diversos fundos com características fundamentalmente semelhantes permite evidentes economias de escala e é um instrumento já utilizado pelas sociedades de gestão para melhorar a gestão dos investimentos. O agrupamento de activos a nível transfronteiras defronta-se, porém, com os problemas fiscais e regulamentares respeitantes aos fundos de investimento já amplamente debatidos. No entender do CESE, essa não pode ser, por conseguinte, uma alternativa para contornar os problemas e as dificuldades regulamentares e institucionais com que se depara a consolidação da indústria dos fundos de investimento.

4.10.1

A resposta a esta pergunta é não, como ressalta até da própria experiência americana. No mercado americano, os fundos de investimento existem há sessenta anos. Não obstante o aumento extraordinário do número de fundos propostos e da sua dimensão, os custos a cargo dos fundos e dos investidores, no seu todo, quase que duplicaram (2). Isto traduziu-se num resultado líquido menos satisfatório em relação aos benchmarks: de facto, no período de 1945 a 1965, os benchmarks superaram em média os fundos em 1,7 % ao ano, ao passo que no período de 1983 a 2003 esse desvio aumentou, atingindo 2,7 % ao ano.

4.11.1

A possibilidade de optar por um depositário num Estado–Membro diferente do da sociedade de gestão do fundo poderia aumentar a concorrência entre depositários, reduzindo os encargos suportados pelo fundo.

4.11.2

Poderia ainda acarretar maiores riscos prudenciais se a cooperação e a convergência entre as autoridades de regulamentação do sector não estiverem suficientemente desenvolvidas.

4.11.3

Se bem que não despicientes, as comissões pagas ao depositário são inferiores a outros custos, por exemplo, as despesas de distribuição. O CESE sugere, pois, que sejam ponderadas as vantagens e os riscos de uma tal iniciativa legislativa.

4.12.1

A normalização, a automatização e a informatização dos pedidos de subscrição e da liquidação dos fundos são condição fundamental para que os distribuidores possam alargar o leque de produtos oferecidos e aumentar a concorrência.

4.12.2

Isto implicaria, no entanto, profundas modificações nas regras e nas normas que regem os procedimentos operacionais e informáticos e imporia custos substanciais para os operadores. Há que ter presente que na Europa continental as sociedades de gestão dos fundos e os distribuidores fazem parte frequentemente do mesmo grupo. Neste contexto, é provável que os operadores sejam menos incentivados a arcar com os custos necessários para aumentar a concorrência na distribuição. Pode-se, portanto, partir do princípio de que uma intervenção do sector público poderia estimular e acelerar este processo.

4.13.1

A eficácia de esquemas comportamentais rígidos em relação ao risco tem sido desde sempre objecto de um amplo debate em economia, especialmente à luz dos benefícios variados decorrentes da experiência após a conclusão dos acordos de câmbio de Bretton-Woods. Isto resulta do facto de o risco económico variar consoante o tempo: a curto prazo, tudo o que flutua em relação a uma obrigação representa um risco, ao passo que, a longo prazo, o risco reside em tudo o que é rígido face às evoluções do sistema. Por conseguinte, a introdução de uma certa rigidez imposta por limites formais teria efeitos benéficos a curto prazo, mas implicaria riscos substanciais a longo prazo.

4.13.2

A isto vem juntar-se um aspecto que ressalta dos últimos estudos realizados no sector da «finança comportamental»: o comportamento e as decisões dos diferentes agentes têm tendência a ser altamente influenciados pelo grau de risco envolvido. À medida que o risco aumenta observam-se comportamentos cada vez mais reactivos e vice-versa. Assim, o CESE considera negativa qualquer regulamentação que introduza uma rigidez excessiva susceptível de produzir um efeito duplo a longo prazo: resistência operacional nos instrumentos e reduzida reactividade dos agentes económicos, cujos efeitos, ainda que por determinar, seriam certamente negativos. Em contrapartida, a consciência de uma «perda real» de capital poderia ser o estímulo mais eficaz para a sua protecção.

4.13.3

Este fenómeno acarreta uma distorção suplementar nos mercados: a expectativa de, se o risco produzir resultados positivos, eles serem integrados pelo investidor, ao passo que se forem desfavoráveis, serem transferidos para o mercado.

4.14.1

O CESE sugere uma intervenção a curto prazo eventualmente com regulamentações formais e rígidas, mas destinadas apenas a acabar com acordos concertados. Quando isso acontecesse, o mercado estaria mais maduro e já não necessitaria, pois, de restrições rígidas. Uma área de particular interesse é o fornecimento de informações: demasiadas vezes os deveres de informação são estabelecidos para horizontes temporais em nada coerentes (demasiado curtos) com os dos produtos financeiros, de modo que nas informações fornecidas não se vislumbram os benefícios de diversificação temporal que certos investimentos comportam.

4.14.2

Para reforçar a protecção dos investidores, o CESE sugere que seja ponderada a criação de um fundo especial de garantia alimentado nomeadamente com as receitas provenientes das sanções aplicadas pelas autoridades de supervisão. Este fundo não deveria obviamente cobrir os riscos de mercado inerentes aos investimentos dos OICVM. Deveria, antes, contribuir para a reparação dos danos sofridos pelos investidores quando os intermediários não respeitam a regulamentação.

4.15.1

Os fundos de investimento deparam-se com produtos financeiros, como as apólices associadas a unidades de participação, considerados comparáveis pelos investidores, não obstante a sua regulamentação ser bastante diferente.

4.15.2

Esta situação pode implicar distorções nas escolhas dos investidores, com consequências negativas em termos de custos e de riscos dos investimentos efectuados. O Comité considera que não se pode atacar o problema reduzindo a concorrência ou diminuindo as restrições e as garantias exigidas aos fundos de investimento. É desejável, pelo contrário, que se ajustem em alta as normas para que os produtos financeiros que, na realidade, são considerados como uma alternativa directa aos fundos de investimento sejam sujeitos a exigências regulamentares comparáveis às que se aplicam a estes fundos.

4.16.1

Antes de responder a esta pergunta importa fazer uma introdução que ajuda também a clarificar o problema suscitado pela pergunta anterior. O legislador deve definir claramente a noção de valor mobiliário. Há que clarificar inequivocamente se essa noção implica ou não a liquidez do instrumento. Actualmente os dois conceitos são utilizados, na realidade, como sinónimos, tentando desse modo «suprimir» do conceito de valor mobiliário tanto os investimentos alternativos como os produtos de substituição dos OICVM. Na opinião do CESE, trata-se de um mal-entendido que poderia ter graves consequências, pois poderia levar a confundir dois princípios muito diferentes da teoria dos mercados financeiros — o princípio da eficiência e o do completamento.

4.16.2

Um mercado financeiro é eficiente se os custos de transacção dos investimentos que ele integra forem aceitáveis. Um mercado financeiro é completo se integrar todos os investimentos possíveis.

4.16.3

Os fundos de capitais não abertos à subscrição pública e os fundos de retorno absoluto devem ser avaliados mais quanto à sua eficácia (capacidade de seleccionar os melhores investimentos) do que quanto à sua eficiência (capacidade de obter economias de escala nos custos). É, por isso, menos relevante a questão da dimensão dos fundos. Pelo contrário, problemas ligados à eficácia (capacidade de reagir rapidamente no mercado sem condicionar a sua evolução) e à contenção do risco sistémico (cf. a salvação do fundo LTCM em 1998) sugerem que é preferível não encorajar um aumento excessivo da dimensão dos fundos.

4.17.1

Para além do risco de pay-off, estes investimentos caracterizam-se por um importante risco de informação. É correcto disciplinar este risco, sobretudo para limitar o risco de fraude, mas seria um erro tentar reduzi-lo excessivamente. Com efeito, se estes fundos fossem totalmente transparentes, correr-se-ia o risco de minimizar a competência do gestor, que, em contrapartida, está na base da produção de rendimentos que pouco têm a ver com o mercado.

4.17.2

O Comité considera utópico tentar tornar transparente um processo complexo, devendo-se antes procurar consciencializar o investidor «médio» de que, no caso do investimento alternativo, necessita de conhecimentos mais aprofundados ou, se os não tiver, de recorrer à intervenção de um especialista.

4.18.1

A definição de um regime comum de investimento em capitais fechados destinado aos investidores sofisticados poderia ser um impulso ao desenvolvimento dos fundos de capitais não abertos à subscrição pública na União Europeia.

4.18.2

Os investidores sofisticados devem ter por definição competências técnicas e capacidade patrimonial necessária para fazer investimentos com um perfil de risco elevado, como os de capitais não abertos à subscrição pública. Parte-se, por conseguinte, do princípio que sabem avaliar a capacidade e a credibilidade dos gestores. Além disso, tendo em conta que os fundos de investimento de capital privado garantem por si só uma certa diversificação dos riscos, não deveriam ser necessárias outras medidas de acompanhamento que regulamentem penosamente a actividade da sociedade de gestão.

4.19.1

Há vários exemplos que evidenciam as lacunas do actual sistema. Basta pensar no caso dos fundos de índices (Exchange Traded Funds), que combinam os aspectos positivos de um fundo (diversificação importante) e os de uma acção (a possibilidade de ser permanentemente transaccionada no mercado). A directiva facilita a difusão deste instrumento ao fazê-lo beneficiar do passaporte enquanto OICVM. Por outro lado, limita a sua posse por um outro OICVM, pois considera-o como uma acção.

4.19.2

Tendo em conta nomeadamente as observações tecidas sobre os investimentos alternativos e a importância de não circunscrever a atenção à finança de produtos mas atender também à finança de serviços, o Comité entende que é desejável evoluir para uma regulamentação baseada nos princípios. Considera também que a actualização do quadro normativo deve ser feita gradualmente, procurando um equilíbrio razoável entre prazos de consulta e rapidez do processo de revisão.

5.1

Do exposto se conclui que o sistema europeu dos OICVM continua a ser um mercado fragmentado, constituído por empresas de dimensão relativamente pequena em comparação com as americanas e no qual a colaboração e os fluxos transfronteiriços continuam sujeitos a uma certa viscosidade, o que não permite grandes economias de escala e, consequentemente, redução dos custos.

5.2

Por outro lado, a excessiva preocupação expressa, nomeadamente, no Livro Verde (3) acerca da definição dos activos passíveis de serem adquiridos pelos OICVM, obrigando os fundos a investir principalmente em instrumentos financeiros líquidos, impediria a intervenção em mercados não regulamentados.

5.3

Seria, portanto, desejável tomar em consideração a possibilidade de proceder a operações de capital privado, o que seria coerente com o objectivo de abrir o capital das PME à participação do capital de risco e, consequentemente, à participação de capital privado.

5.4

O sistema económico europeu está fortemente conotado com as pequenas e médias empresas, muitas vezes subcapitalizadas por recorrerem predominantemente à banca.

5.5

Esta subcapitalização é acompanhada frequentemente de um endividamento excessivo, sobretudo sob a forma de dívida a curto prazo e de numerosas dívidas e créditos comerciais associados à extrema interdependência entre empresas de uma mesma fileira de produção. Estas características são também a consequência de uma concepção de propriedade típica do capitalismo familiar, em que é frequente a confusão entre património do empresário e capital da empresa.

5.6

Estas questões a nível de empresa e a necessidade de atingir objectivos mais gerais no que toca ao «sistema» de produção à escala europeia faz com que as soluções para os problemas financeiros adquiram importância estratégica. Esses objectivos articulam-se em torno de três eixos, que podem ser resumidos do seguinte modo:

5.7

Neste contexto, o Comité espera que o legislador europeu estenda a sua atenção ao importante sector do capital privado, já que o capital de risco é um sector ainda muito pouco desenvolvido na Europa.

5.8

O Comité crê, além disso, que a reflexão em curso sobre o quadro normativo dos fundos de investimento deve ser aproveitada para examinar cuidadosamente o desenvolvimento da finança socialmente responsável que não sacrifica o desenvolvimento social e a protecção do ambiente ao lucro. Em 2003, os «fundos éticos» representavam cerca de 0,37 % do total do património gerido pelos OICVM europeus (4). A comparação com o mercado americano, no qual, nesse mesmo ano, cerca de 11,3 % do total do património gerido pelos OICVM pertencia a fundos éticos mostra que há ainda uma margem de crescimento da finança com responsabilidades sociais na Europa bastante considerável.

5.9

A fim de favorecer um desenvolvimento mais rápido da finança socialmente responsável, os Estados-Membros poderiam prever mecanismos de incentivo fiscal baseados numa isenção parcial de impostos sobre os ganhos obtidos nestes investimentos, à semelhança de disposições já adoptadas em alguns Estados-Membros que permitem deduzir do rendimento as contribuições voluntárias para organizações de utilidade social. Deveriam ainda ser concedidas facilidades fiscais aos lucros dos fundos reinvestidos em organizações de utilidade social.

5.10

Atendendo ao carácter inovador desta proposta, o Comité espera que a questão seja mais aprofundada e que seja feito um estudo de viabilidade, recorrendo nomeadamente às análises das melhores práticas actualmente adoptadas.

5.11

Por conseguinte, os desafios que se colocam a médio e a longo prazo consistem essencialmente em:

5.12

Informações correctas sobre os riscos e os produtos correspondentes e a credibilidade dos gestores quanto à quantidade e às modalidades das transacções são elementos que, para além das normas sem dúvida necessárias, podem dar ao mercado confiança, lealdade e regras de comportamento, factores essenciais para que este seja eficiente e eficaz na atribuição dos recursos.

5.13

Por conseguinte, harmonizar a regulamentação fiscal, encorajar as fusões, permitir a gestão conjunta de fundos (pooling), favorecer a concorrência na gestão e distribuição dos produtos e dos serviços, superar a obrigação de sociedade de gestão e depositário pertencerem ao mesmo Estado–Membro e evitar os elevados «custos de transacção» inerentes aos procedimentos fragmentados de subscrição e reembolso são medidas que melhorarão a eficiência e a eficácia do mercado.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/26

1.1

Urge que o mercado de bens e serviços de TIC acessíveis prossiga na via da interoperabilidade e da compatibilidade tanto na Europa como no mundo.

1.2

O sector das TIC começa a ter consciência do mercado inexplorado de consumidores com deficiência, bem como de uma crescente população de consumidores mais idosos que poderiam beneficiar de modo considerável de especificidades acessíveis na concepção e na produção de bens e serviços neste sector.

1.3

Os Estados-Membros da UE estão cada vez mais activos, tanto em conjunto como independentemente, para enfrentar a fractura digital e na promoção da Info-Inclusão e da Info-Acessibilidade através de medidas tanto legislativas como voluntárias. É imperioso haver uma coordenação comunitária neste domínio a fim de inverter a actual fragmentação do mercado, para impedir uma maior fragmentação no mercado e para evitar erros do passado, como a ausência de acessibilidade às TIC normais e a incompatibilidade entre tecnologias de apoio e bens e serviços normais que conduziram ao isolamento de consumidores potenciais do mercado. Tais erros tiveram um efeito negativo adicional em termos económicos, em particular na perpetuação da exclusão social de muitas pessoas e na inibição do seu acesso ao mercado de trabalho.

1.4

A comunicação da Comissão Europeia sobre Info-Acessibilidade apresenta as principais prioridades a ter em conta e abranger a fim de evitar a fragmentação do mercado, mas mais ainda para promover uma maior convergência e um maior crescimento económico neste sector.

2.1

Com a comunicação sobre a Info-Acessibilidade, a Comissão Europeia pretende contribuir para o principal quadro estratégico para a sociedade da informação europeia, como estabelecido na comunicação i2010 (1), publicada em Junho de 2005.

2.2

A comunicação tem como principal objectivo promover uma abordagem mais coerente com as iniciativas de info-acessibilidade nos Estados-Membros e pela indústria.

2.3

A comunicação apresenta em pormenor tanto os benefícios da nova tecnologia para as pessoas com deficiência, como também os problemas e os novos obstáculos criados pelo desenvolvimento de tais tecnologias.

2.4

A comunicação manifesta preocupação pela actual fragmentação do mercado em tecnologias de acessibilidade, e pelo risco de maiores problemas em virtude da ausência de harmonização e interoperabilidade neste mercado.

2.5

Três abordagens estão anunciadas na Comunicação da Comissão para tratar desta matéria:

3.1

Tem-se cada vez mais consciência de que os progressos em tecnologia da informação e da comunicação (TIC) devem dar resposta às necessidades de todas as pessoas na sociedade, em particular as mais vulneráveis à exclusão social, para enfrentar os problemas da fractura digital e do dualismo social enraizado.

3.2

O acesso das pessoas com deficiência à informação deve ser reconhecido acima de tudo como uma questão de direitos. As pessoas com deficiência, que representam 10 % da população da UE, têm os mesmos direitos que as pessoas sem deficiência em matéria de acesso aos bens e serviços, inclusivamente aos bens e serviços das TIC.

3.3

Há, igualmente, importantes razões económicas que justificam que os governos e a indústria tratem seriamente deste assunto. Ao abordar os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no acesso às TIC e encontrar soluções, as vantagens e os benefícios irão para todos os utilizadores, em particular para a crescente população de idosos, crianças e pessoas com deficiências temporárias.

3.4

As pessoas com deficiência constituem um grupo heterogéneo. Simultaneamente, deve-se reconhecer que os principais grupos com deficiência que têm dificuldades de acesso às TIC são pessoas com deficiências de natureza cognitiva ou de aprendizagem, pessoas com deficiências sensoriais (surdos e duros de ouvido, cegos e pessoas com dificuldades visuais, surdos-cegos, pessoas com dificuldades de fala) e pessoas com deficiência física.

3.5

As pessoas com deficiência têm beneficiado dos progressos das TIC de muitas maneiras tanto no respeitante às tecnologias tradicionais como às tecnologias auxiliares. como por exemplo:

3.6

Todavia, e simultaneamente, surgem novos obstáculos, como por exemplo:

4.1

A estratégia de Lisboa dá destaque à necessidade de garantir a inclusão social e económica de todas as pessoas através da empregabilidade. Todavia, se as TIC não são concebidas de modo acessível, as pessoas com deficiência continuarão a ser excluídas do mercado de trabalho. A completa e efectiva execução dos princípios e práticas de Info-Acessibilidade é fundamental para a inclusão económica de pessoas com deficiência, bem como para a sua inclusão social. A adesão aos princípios da info-acessibilidade significa também a adesão aos requisitos da segurança ambiental (como resolver a incompatibilidade com a utilização de telemóveis pelas pessoas que utilizam meios auxiliares auditivos das interferências electrónicas e de ruído que ouvem). Em média, a taxa de participação de pessoas com deficiência na força de trabalho da UE é inferior a 35 %, sendo de 70 % para os trabalhadores sem deficiência. Segundo estimativas da Comissão, cerca de 2 a 3,5 milhões de pessoas com deficiência poderiam integrar, potencialmente, a força de trabalho se forem tomadas medidas para suprimir os obstáculos à sua inclusão (4). A inclusão de pessoas com deficiência beneficiará a sociedade e a economia da Europa em geral afastando a dependência das pessoas com deficiência.

4.2

Enquanto um número crescente de actores da indústria das TIC precisa de compreender os benefícios económicos e empresariais mediante a resposta a dar às necessidades dos utilizadores com deficiência e idosos na concepção de produtos e serviços, deve-se promover de modo mais activo e mais alargado a sensibilização para aqueles benefícios. Há particular necessidade de formar o pessoal do sector, tanto dirigentes como técnicos e pessoal da primeira linha, nos requisitos e especificidades de acessibilidade a fim de dar resposta às crescentes necessidades.

4.3

As pessoas com deficiência representam 10-12 % da população europeia. Além disso, a Europa passa por importantes alterações demográficas. Mais considerável será o impacto do envelhecimento da população na Europa. Em 2050, 34,5 % da população europeia terá mais de 60 anos de idade.

4.4

As pessoas com deficiência, as pessoas com deficiência temporária e os idosos representam 30 % da população europeia (5). Além disso, a tecnologia acessível beneficiaria um maior número de consumidores em geral, inclusivamente crianças e pessoas não familiarizadas com as novas tecnologias, assim como grupos socialmente excluídos. Um exemplo é a comunicação por texto em tempo real, que tem um potencial de mercado muito para além da comunidade com deficiência.

4.5

As pessoas com deficiência e os idosos representam um mercado inexplorado com boas perspectivas para a indústria, devendo esta comercializar os seus bens entre estes consumidores de forma inédita. Um estudo alemão revelou que, na Europa, mais de 48 % das pessoas com idade superior a 50 anos consideravam não serem adequadamente contempladas pelos fabricantes aquando da concepção dos produtos e serviços das TIC (6). Além disso, um estudo recentemente efectuado pela Microsoft constatou que 50 % da população com idade superior a 59 anos beneficiaria de modo considerável de modalidades de acessibilidade nas TIC. A acessibilidade e a concepção para todos de todas as tecnologias conduziu à criação de emprego no sector, em particular nas PME que desbravaram o caminho para inovações em tecnologias de acessibilidade e progresso em novos domínios e novas profissões.

—

O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão sobre a Info-Acessibilidade, que apresenta importantes propostas e compromissos em matéria de contratos públicos, certificação e legislação. Esta comunicação sobre Info-Acessibilidade vem reforçar a comunicação «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego».

—

O CESE convida as instituições comunitárias a colocarem as acções propostas na comunicação no epicentro do quadro estratégico europeu para a sociedade da informação. As acções i2010 prestarão particular atenção às metas e objectivos para a promoção da Info-Acessibilidade e da eInclusão.

—

O CESE reconhece que há muitas pessoas e famílias a quem é recusado o acesso contínuo aos serviços telefónicos em virtude dos seus limitados rendimentos. Além disso, certos equipamentos e serviços TIC (como o acesso à Internet) podem ter um preço proibitivo para essas pessoas, inclusivamente pessoas com deficiência e idosos. O CESE convida os Estados-Membros a prestarem apoio económico a fim de facilitar o acesso aos bens e serviços das TIC aos grupos vulneráveis e excluídos da sociedade.

—

O CESE tem conhecimento, com muito agrado, do trabalho em curso do Comité das Comunicações Inclusivas (INCOM) e dos grupos de trabalho TCAM (7) sobre a deficiência presididos pela Comissão Europeia. Estes grupos de trabalho reuniram todas as partes interessadas relevantes para estabelecerem prioridades e áreas de acção em relação com a Info-Acessibilidade — acesso aos bens e aos serviços.

—

O CESE recorda que em numerosas resoluções referiu e manifestou apoio à promoção da Info-Acessibilidade de pessoas com deficiência aos bens e serviços; designadamente:

6.1.1

O CESE partilha da preocupação da Comissão Europeia sobre a ausência de soluções harmonizadas no domínio da Info-Acessibilidade. Em virtude da natureza global da indústria das TIC, é fundamental combater a fragmentação europeia devido à existência e desenvolvimento de soluções diferentes nos Estados-Membros. Todavia, a fim de proporcionar as maiores economias de escala possíveis e a maior escolha aos consumidores, é igualmente essencial evitar uma fragmentação global através de requisitos regionais únicos.

6.1.2

O CESE considera que a indústria das TIC tem cada vez mais consciência do mercado inexplorado das pessoas com deficiência e dos consumidores idosos na Europa e no plano internacional, mas esta consciência deve ser vigorosamente promovida e apoiada.

6.1.3

O CESE apoia sem reservas o desenvolvimento e implementação de normas europeias de acessibilidade públicas, consensuais e objectivas, devendo estas normas reconhecer igualmente, e simultaneamente, a situação global e complementar as normas internacionais. A falta de complementaridade das normas europeias e internacionais gera confusão e frustração nos consumidores com deficiência e na indústria.

6.1.4

Deve haver uma participação activa dos utilizadores no processo de normalização e deve-se apoiar a representação de organizações representativas de pessoas com deficiência nos processos de decisão sobre a elaboração de normas europeias de acessibilidade.

6.1.5

O CESE considera que se deve solicitar às organizações europeias de normalização que tenham em conta as questões da Info-Acessibilidade no desenvolvimento de todas as normas.

6.2.1

A inclusão de requisitos de acessibilidade nos contratos públicos mostrou ser uma maneira efectiva de promover a concepção de tecnologias acessíveis, bem como de promover o emprego e o crescimento. A utilização dos contratos públicos para fazer progredir as abordagens de acessibilidade é uma modalidade de incentivo para as empresas integrarem esta abordagem no centro das suas actividades. Além disso, o CESE apela para que a nova iniciativa da Comissão, eMercados Públicos para promover as transacções em linha, seja inteiramente acessível às pessoas com deficiência consistente com as metas e objectivos da Info-Acessibilidade, e para que se evitem incidentes de inépcia ou corrupção.

6.2.2

A revisão das directivas comunitárias relativas aos mercados públicos oferece a oportunidade de incluir a acessibilidade como critério nos mercados públicos de equipamentos e serviços TIC. Será importante recordar que os mercados públicos representam 16 % do produto interno bruto, ou seja, 1,5 biliões de euros, representando as TIC 6 % do PIB da UE. As despesas médias do sector público europeu em TIC representa 0,8 % do PIB, ou seja, 76 mil milhões de euros. Com um investimento desta escala é fundamental que os mercados públicos garantam uma política de aquisição sustentável, garantindo o acesso de TODOS os membros da sociedade aos bens e serviços oferecidos. Tal política de Info-Inclusão é crucial para o funcionamento efectivo das economias locais e para a promoção do bem-estar e independência dos membros da comunidade.

6.2.3

Assim, o CESE apoia sem reservas a proposta da Comissão de preparar um mandato para os organismos europeus de normalização elaborarem requisitos europeus de acessibilidade aplicáveis aos contratos públicos de produtos e serviços no domínio das TIC. É, todavia, fundamental que esses requisitos estabeleçam um equilíbrio entre as necessidades dos utilizadores e da indústria, e que sejam utilizáveis pelos poderes públicos e não conduzam à fragmentação na Europa e, tanto quanto possível, no mercado global.

6.2.4

E ainda, em caso de futuras revisões das directivas comunitárias relativas aos mercados públicos (8), o CESE acolheria com agrado o reforço das disposições da directiva no sentido de incluir a acessibilidade como critério nos mercados públicos.

6.3.1

A indústria das TIC deve comunicar de modo mais claro aos consumidores a acessibilidade e as características de concepção para todos dos seus bens e serviços.

6.3.2

O CESE considera interessante a proposta da Comissão Europeia no sentido de explorar sistemas de declaração e autodeclaração e de incentivar a transparência e um melhor reconhecimento da Info-Acessibilidade, bem como a consideração de sistemas adequados de certificação de uma marca de Info-Acessibilidade para bens e serviços conformes com as normas de Info-Acessibilidade.

6.3.3

O CESE considera que a futura investigação e recolha de dados sobre as diferentes opções ajudarão a clarificar a via a prosseguir. Em particular, acolhemos com agrado futuras conferências e iniciativas da UE neste domínio.

6.4.1

A Comissão Europeia chama a devida atenção para a legislação comunitária em vigor que pode enquadrar a promoção e a aplicação da Info-Acessibilidade.

6.4.2

Devem-se acolher com agrado e encorajamento os compromissos voluntários da indústria. Tais compromissos voluntários atestam o grau de interesse e atenção por parte da indústria no sentido de ter em conta a acessibilidade na concepção de bens e serviços. Simultaneamente, os compromissos voluntários por si sós não demonstraram serem suficientes para garantir a aplicação adequada dos requisitos de acessibilidade para ultrapassar os obstáculos que enfrentam as pessoas com deficiência em matéria de tecnologias tradicionais. Os compromissos voluntários devem ser complementados por iniciativas legislativas incluindo igualmente o domínio dos mercados públicos.

6.4.3

É importante que o empenho comunitário na Info-Inclusão e na Info-Acessibilidade seja reconhecido de modo explícito e considerado horizontalmente em todas as iniciativas comunitárias relevantes.

6.4.4

Por exemplo, a legislação em vigor relativa aos mercados públicos e às comunicações electrónicas é vigorosamente apoiada pela legislação comunitária anti-discriminação no domínio do emprego, que oferece importantes oportunidades para fazer progredir as necessidades de acesso de pessoas com deficiência.

6.4.5

Actualmente, a directiva relativa ao serviço universal (9) abrange o acesso aos telefones públicos e aos serviços telefónicos públicos, tais como serviços de emergência e serviços de consulta de listas telefónicas. O CESE lamenta o facto de a directiva não abranger os telemóveis nem a banda larga. Devia-se alargar o âmbito da directiva relativa ao serviço universal a fim de abranger os telemóveis e a banda larga (10) e, ainda, deve-se garantir o acesso equitável às redes e serviços mediante tarifas razoáveis e, se necessário, tarifas sociais.

6.4.6

Muitas pessoas com deficiência continuam a enfrentar problemas de utilização e acesso em comunicações móveis. Há necessidade de comunicações móveis interactivas em tempo real para os surdos e duros de ouvido, pessoas com dificuldades de fala e pessoas surdas e cegas. A recepção de comunicação interactiva através de comunicações móveis deve ser num pé de igualdade com pessoas sem deficiência ou seja, em relação à utilização e qualidade de serviço, bem como de equipamento, escolha, disponibilidade e preço.

6.4.7

Há necessidade de dar resposta ao problema de interoperabilidade que se verifica nos sistemas existentes utilizados por pessoas com deficiência sensorial. As pessoas com deficiência devem ter a possibilidade de fazer uma comunicação em tempo real e sem dificuldade, tanto à escala europeia como internacional.

6.4.8

A Internet está cada vez mais a ser utilizada como um serviço público e instrumento de comunicação, mas há ainda sérios problemas de acesso que as pessoas com deficiência enfrentam quando usam a Internet. Um exemplo de problemas de acessibilidade em relação à banda larga: novos serviços de Voz sobre Protocolo Internet (VOIP) já oferecem serviços de «telefonia» em banda larga, um serviço barato atractivo para os utilizadores, em particular para chamadas internacionais. Todavia, não há nenhuma garantia de que a VOIP possa oferecer acesso a serviços de emergência ou serviços de consulta de listas telefónicas. Todos estes aspectos devem ter resposta.

7.1.1

O CESE considera que se deve solicitar às organizações europeias de normalização no sentido de terem em conta as questões de Info-Acessibilidade no desenvolvimento de todas as normas TIC.

7.1.2

O CESE apela para a adopção de normas comunitárias e de compromissos legislativos a fim de harmonizar os requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiência em relação às seguintes áreas:

7.2.1

O CESE apoia a proposta da Comissão de estudar a ideia de um sistema de certificação e de rotulagem de produto e conformidade de autodeclaração, a par da natureza obrigatória ou voluntária destes processos, e apoia o envolvimento de todas as partes interessadas, em particular representantes de organizações representativas de pessoas com deficiência. A Comissão Europeia colocará os resultados à disposição do CESE em 2007.

7.3.1

O CESE urge os Estados-Membros a transporem na íntegra, e sem demora, as directivas comunitárias relativas aos mercados públicos e garantirem a integração no quadro legislativo nacional das vigorosas disposições sobre requisitos de acessibilidade de pessoas com deficiência.

7.3.2

O CESE urge todos os poderes públicos a incluírem critérios de acessibilidade nos concursos públicos.

7.3.3

O CESE apela para a inclusão de disposições obrigatórias sobre acessibilidade às TIC na futura revisão das directivas comunitárias relativas aos mercados públicos. Assim, deveria ser legalmente proibido às autoridades públicas a utilização de suportes e equipamentos electrónicos, ou de outros produtos e serviços TIC não conformes às normas de acessibilidade vigentes.

7.3.4

Em relação ao mandato de normalização do CEN/CENELEC/ETSI, relativo aos requisitos de acessibilidade europeus para produtos e serviços sob contratos públicos no domínio das TIC, o CESE apela aos Estados-Membros no sentido de apresentarem um plano de acção sobre a melhor aplicação da norma europeia à escala nacional, conforme uma abordagem comum e coerente.

7.4.1

O CESE apela para o reconhecimento explícito da importância da Info-Acessibilidade e da concepção de todas as abordagens às TIC em todas as propostas legislativas ou não legislativas da UE, em particular em documentos-chave da UE sobre a sociedade da informação e em relação aos regulamentos dos Fundos Estruturais, aos instrumentos de financiamento para os países candidatos e ao 7.o programa-quadro de IDT.

7.5.1

O CESE convida todos os Estados-Membros a adoptarem formalmente, sem alterações, a versão 2 das directrizes da Iniciativa de Acessibilidade da Web, e que integrem em todos sítios públicos na Internet.

7.5.2

O CESE apela para a aplicação do 2.o grau de consentimento da versão 2 das directrizes da Iniciativa de Acessibilidade da Web — acessibilidade ao conteúdo da web (W3C-WAI), o que significa o mais alto grau de acessibilidade, aplicável em todos os recursos Web.

7.5.3

O CESE constata e a necessidade e a urgência de desenvolver e disponibilizar facilmente ferramentas de criação (11) que os conceptores de sítios Web podem usar para garantir a conformidade dos seus sítios Web com as W3C-WAI WCAG 2.0. Estas ferramentas devem ser conformes com a versão 2 das directrizes de acessibilidade às ferramentas de criação (W3C WAI ATAG).

7.6.1

A Comissão Europeia deve empreender uma acção mais vigorosa para garantir a aplicação e o cumprimento das obrigações pelos Estados-Membros em relação aos utilizadores com deficiência conforme as directivas relativas às comunicações electrónicas em vigor. Segundo as respostas ao questionário INCOM sobre o pacote de comunicações electrónicas recebidas pela Comissão, torna-se aparente que os Estados-Membros não cumpriram estes compromissos de modo adequado.

7.6.2

O CESE convida a Comissão Europeia a lançar processos por infracção contra os Estados-Membros que não cumprem as suas obrigações conforme a legislação comunitária, a fim de garantir o pleno cumprimento pelos Estados-Membros em questão.

7.6.3

O CESE apela para um reforço considerável das disposições relativas à acessibilidade, e torná-las obrigatórias, na futura revisão legislação comunitária relativa às comunicações electrónicas.

7.6.4

O CESE convida a Comissão Europeia a publicar um relatório comparativo da situação das acções dos Estados-Membros em relação à Info-Acessibilidade, e para o lançamento de processos por infracção contra os Estados-Membros que não cumprem os seus compromissos conforme as directivas relativas às comunicações electrónicas.

7.6.5

O CESE apela para o reforço e alargamento do alcance de disposições de acessibilidade de serviços e equipamentos nas directivas relativas às comunicações electrónicas. Nomeadamente:

7.7.1

O CESE constata que a estratégia da Comissão Europeia para a sociedade da informação europeia (12) requer dos Estados-Membros um relatório anual sobre os seus progressos e sobre as modalidades de implementação dos seus programas de reforma nacionais.

7.7.2

O CESE convida os Estados-Membros a incluírem um capítulo específico sobre Info-Acessibilidade e eInclusão no seu relatório anual e solicita o apoio da Comissão para este apelo.

7.7.3

O CESE convida os Estados-Membros a fixarem objectivos e calendários claros e específicos para a implementação das disposições da Info-Acessibilidade nos planos de acção nacionais.

7.8.1

O CESE convida os decisores da UE a garantirem uma consulta plena e equitável, e o envolvimento sistemático de utilizadores com deficiência de organizações representativas de pessoas com deficiência, no desenvolvimento e concepção de bens e serviços e na elaboração de normas. As instituições da UE devem proporcionar recursos adicionais para garantir a participação adequada no processo de utilizadores com deficiência.

7.9.1

O CESE convida os governos e a indústria a desenvolverem e apoiarem medidas de promoção da educação e formação em TIC de pessoas com deficiência e alguns idosos no quadro da aprendizagem ao longo da vida, bem como entre outros grupos excluídos, a fim de lhes proporcionar um acesso mais fácil, mais barato e melhor a essas tecnologias.

7.9.2

Medidas de sensibilização, como a promoção de um Curriculum Europeu de Concepção para Todos, têm um grande potencial para melhorar o entendimento e a integração da acessibilidade nas TIC.

7.9.3

O CESE convida a Comissão, todos os Estados-Membros e a indústria a promoverem e integrarem de modo activo um curriculum concepção-para-todos em todos os programas de educação e formação na área das TIC.

7.9.4

O CESE convida a indústria a garantir ao seu pessoal uma formação interna ou externa sobre concepção acessível.

7.10.1

O CESE está empenhado em «pôr a sua casa em ordem» e garantir o respeito do princípio e prática de acessibilidade em mercados públicos nas suas actividades de mercados públicos.

7.10.2

O CESE analisará as possibilidades de melhoramentos a fim de garantir o acesso de pleno direito e igualdade de pessoas com deficiência ao sítio Web do CESE, sistemas de suportes electrónicos (software) e equipamento TIC.

7.10.3

O CESE introduzirá processos internos a fim de garantir formatos acessíveis para todos os documentos.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/33

1.1

O CESE aprova a alteração do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (artigo 4.o, n.o 3, nova alínea i), aprova a adenda do Parlamento Europeu, enquanto co-legislador, ao título da legislação em apreço e aprova a alteração da base jurídica proposta para a mesma disposição.

2.1

A proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 consiste na adenda da alínea i) ao artigo 4.o, n.o 3, que prevê, para os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, a alteração da data de referência para a atribuição das quotas de hidroclorofluorocarbonos: estas já não serão atribuídas com base nas quotas de 1999, mas com base na quota de mercado média de 2002/2003.

2.1.1

Esta alteração da data de referência responde a uma exigência comercial, porque evita a exclusão das empresas que apenas ocupam um lugar no mercado a partir de 1999, tendo um impacto marginal na distribuição das quotas totais de atribuição. Estas quotas continuam absolutamente invariáveis no plano quantitativo, excluindo assim qualquer impacto ambiental. Com a alteração da data de referência responde-se igualmente a possíveis contestações futuras relativas a hipóteses de violação dos princípios da «não discriminação e das legítimas expectativas».

2.2

O CESE toma nota e aprova a adenda do Parlamento Europeu, enquanto co-legislador com o Conselho, ao título da citada legislação.

2.3

Por último, o CESE concorda com a alteração da base jurídica do Regulamento, que passa do artigo 57.o, n.o 2, do Tratado de Adesão para o artigo 175.o, n.o 1, do Tratado CE, como previsto na adenda 1 e corrigenda 1, e conforme acordado pelo «Grupo Ambiente» reunido em 21 de Outubro de 2005.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/34

1.1

O presente aditamento a parecer visa propor uma sequência e ferramentas operacionais a partir do parecer «dimensão social da cultura», adoptado pelo CESE em 31 de Março de 2004.

1.2

Procura precisar o conceito de «dimensão social da cultura» com base em três conceitos-chave familiares ao nosso Comité e cuja análise o presente parecer continua a aprofundar: «sociedade do conhecimento», «globalização da economia» e «sociedade civil».

1.3

Não inclui a priori as hipóteses formuladas no primeiro parecer no que toca à criação de novas estruturas do tipo «observatório», «laboratório», «task force».

1.4

Todavia, solicita-se no presente parecer à Comissão que mencione os indicadores quantitativos e qualitativos que permitem afirmar que os instrumentos comunitários actuais são insuficientes para medir:

1.5

O parecer propõe, nomeadamente, que, por ocasião de 2008, Ano do Diálogo Intercultural, a Comissão apresente um relatório extremamente detalhado sobre este fenómeno e este objectivo. O CESE está disposto a contribuir muito activamente para a elaboração deste relatório.

1.6

Nesse sentido, sugere uma nova reflexão cultural sobre a cultura. Tanto mais que a cultura parece basear-se ainda exclusivamente em conceitos patrimoniais, de conservação da herança e não tanto em conceitos de criação, de processos, de novos imaginários. Deixa ainda pouco espaço aos fermentos culturais próprios do social, do económico, do ambiental.

1.7

O parecer pretende que os trabalhos da Fundação Dublin sejam valorizados nestes domínios. Sugere que cada vez que o CESE abordasse estes temas em que se afirma a necessidade de «revoluções culturais», «alterações de mentalidade», «modificação de paradigmas herdados», estas noções sejam objecto de uma análise concreta e, por conseguinte, pelo menos de um parágrafo específico.

1.8

Sublinha que, se abandonasse o seu carácter muitas vezes apenas teórico, o método das «boas ou melhores práticas» poderia ser uma das principais ferramentas de diálogo.

2.1

O parecer lançava uma série de hipóteses:

2.2

afirmar a vocação cultural do CESE, apesar da não atribuição, até à data, de competências formais neste domínio à nossa instituição;

2.2.1

contribuir para a construção progressiva de um observatório europeu da cooperação cultural que, juntamente com o Parlamento Europeu, poderia elaborar um relatório anual próprio;

2.2.2

trabalhar de perto com o Parlamento Europeu com vista a, além da construção do observatório, «fixar um objectivo anual de promoção de pelo menos um valor cultural realmente partilhado»;

2.2.3

esboçar um laboratório de metamorfoses culturais no campo social, económico e ambiental;

2.2.4

criar uma task-force europeia apta a favorecer as trocas culturais e artísticas em zonas de conflito.

2.3

O presente aditamento a parecer legitima-se pela rapidez com que o parecer tinha de ser elaborado. No final do seu mandato, o Parlamento Europeu solicitou que iniciássemos um processo e uma parceria CESE/PE. O Comité dedicou-se com entusiasmo a este trabalho, sobretudo pela aparente emergência de uma «dupla aceleração» no próprio conceito do tratamento da «dimensão» cultural nas instituições da União Europeia.

2.3.1

As primeiras declarações do presidente da Comissão, J. M. Barroso, afirmando que chegara o «momento da cultura», que, «na hierarquia dos valores, os culturais são considerados superiores aos económicos (1)», pareciam encorajadoras e marcaram uma viragem essencial. Foi para nós o primeiro incentivo.

2.3.2

O segundo incentivo partiu do próprio CESE, ao adoptar por unanimidade o programa apresentado pela presidente A.-M. Sigmund, que colocava o tema da cultura como prioridade central do seu mandato.

2.3.3

Há que constatar que estas premissas permanecem frágeis. Na verdade, o programa apresentado pela nova Comissão não concretiza de facto esta viragem, nem refere explicitamente esta nova hierarquização a favor da cultura. Por definição, o programa cultura 2007-2013 apresentado pela Comissão não sugere sequer a nossa instância. Por conseguinte, não nos cabe comentá-lo neste parecer. A escolha do tema «dimensão social da cultura» não é espontânea. O seu orçamento está muito aquém do que o Parlamento Europeu gostaria de atribuir ao programa em questão. Mesmo no que toca à prioritarização da cultura no programa do CESE, seria exagerado afirmar que já foi suficientemente concretizada.

2.3.4

O período de reflexão decidido pelo Conselho na sequência da rejeição pela França e pelos Países Baixos do projecto de Constituição Europeia (tratado que inscrevia a cultura entre os objectivos da União (art. I 3.3), alterava os mecanismos de decisão em matéria cultural e permitia, em grande parte, sair da paralisante regra da unanimidade (art.I 17 e III 280)) e o modesto compromisso encontrado para as perspectivas financeiras da União, deixam à cultura e à «dimensão social da cultura» um lugar vago na regeneração da União.

3.1

O parecer sobre «A dimensão social da cultura» do CESE começava por indicar três pistas de reflexão essenciais:

3.2

O presente aditamento a parecer pretende contribuir para encontrar linhas orientadoras, «conceitos ou palavras-chave» que permitam traduzir da forma mais simples possível as primeiras reflexões nas actuais políticas comunitárias.

3.3.1

Como se afirmava no parecer sobre «A dimensão social da cultura», a tendência, universal, para uma mentalização, uma intelectualização de todos os universos de trabalho, incluído o «trabalho» de consumo, o papel acrescido dos critérios relacionais, estilísticos e criativos estão já e estarão cada vez mais no cerne dos diferenciais de competitividade, atractividade, civismo e empreendedorismo nas várias zonas geoculturais do planeta. A Europa deve e pode ter como referência a «economia criativa».

3.3.2

Por conseguinte, a questão do trabalho, do emprego cultural e artístico, de uma economia da cultura, é um dos pontos em que o parecer do CESE insiste, pretendendo ver valorizados os trabalhos da Fundação Dublin. Seria útil analisar o modo como as formas assumidas pelo trabalho cultural e artístico participam na economia do conhecimento.

3.3.3

O Comité não se resigna à separação ainda excessiva dos domínios da «alta cultura» das dimensões culturais da técnica, do económico, do social, do sanitário e do ambiental. O Comité participa deliberadamente nesta não dissociação, nomeadamente no quadro do seu trabalho permanente a favor da concretização da aprendizagem ao longo da vida, da formação de uma sociedade «em aprendizagem».

3.3.4

A necessidade extrema de práticas e emprego flexível e seguro nos domínios da transmissão, da mediação, da arte, da representação em todas as formas, dos saberes sobre os saberes, defronta-se com modelos de emprego que podem, paradoxalmente, acumular a rigidez e a precariedade.

3.3.5

A rigidez das hierarquizações herdadas em matéria de reconhecimentos profissionais pode também ser um obstáculo à emergência de novas profissões. Em geral, há que assinalar a ausência de uma verdadeira integração do imaterial na economia, a fraca circulação no espaço europeu de artistas e práticos da cultura, bem como das suas realizações e obras. Há que assinalar também o défice de colação e mutualização de inovações culturais que permitiriam não reexperimentar constantemente o que já se conhece.

3.3.6

O sucesso dos programas ERASMUS e Televisão sem Fronteiras, o contributo europeu para a reabilitação de zonas destruídas, a redinamização de grandes conjuntos urbanos através do desenvolvimento de práticas artísticas de alto nível, as vantagens de atractividade de que beneficiam de forma sustentável as capitais culturais da Europa, dão já uma ideia do significado de «dimensão social da cultura». A União Europeia, cujas competências visam apenas acompanhar as políticas nacionais, e que constitui muitas vezes já um actor decisivo para inúmeras práticas e eventos culturais, deverá demonstrar que se trata de uma política «de alavanca». A alimentação contínua de um «banco» de saberes sobre os saberes poderia ter efeitos desmultiplicadores consideráveis.

3.3.7

Por outro lado, quando festivais e eventos culturais interrompem as suas actividades, mesmo se temporariamente, as consequentes perdas de receitas, de desenvolvimento de ligações geradas em todo o tecido económico e social, revelam o impacto da eficiência «holista», para o desenvolvimento sustentável, do emprego e práticas artísticas, culturais e de mediação, da sua livre circulação, da sua fertilização cruzada.

3.4.1

Na opinião do CESE, os resultados medíocres comparados com os objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa, revelam uma subestimação do factor humano, cultural, participativo. Numa «economia globalizada», apenas a promoção de uma cultura europeia que não separe, não se oponha, não hierarquize mais os factores económicos, sociais e ambientais permitirá à zona europeia parar, ou inverter, o diferencial de desenvolvimento que aumenta em seu detrimento, relativamente à maioria das outras zonas do planeta.

3.4.2

Em vários países europeus, mas também em outras partes do mundo, a importância económica da indústria da cultura e da criação é agora incontestada e atestada por inúmeros relatórios, estudos e avaliações quantitativas. Nestes últimos anos foram criadas nestes domínios várias empresas e, por conseguinte, empregos. Não podemos ignorar que a tendência a este respeito é a criação de pequenas empresas, microempresas e empresas unipessoais, o que terá repercussões sociais complexas.

Por exemplo a necessidade de construir redes, uma vez que, devido à pequena dimensão das empresas, as tarefas têm frequentemente de ser mutualizadas. Para tal, os actores envolvidos devem possuir competências em técnicas de comunicação, negociação, apresentação e conhecimentos no domínio do direitos dos contratos e do regime de atribuição de licenças, etc.

Estas competências, indispensáveis para todas as empresas modernas, representam frequentemente grandes desafios para as pequenas empresas, uma vez que se trata de conhecimentos por vezes inexistentes ou apenas parcialmente existentes e as soluções profissionais são frequentemente demasiado pesadas para a capacidade financeira da empresa, apesar de outras pequenas e médias empresas terem obtido um bom desempenho nos domínios em questão.

A política social deve encontrar respostas para as questões referentes à protecção social (por exemplo seguro de saúde, de pensões e de desemprego) resultantes das novas estruturas das empresas, das novas formas de emprego, etc.

3.4.3

Uma outra dimensão social resulta do facto de as empresas que trabalham nos «novos» sectores económicos como a indústria da criação, estarem muitas vezes isoladas por trabalharem em domínios que ainda não possuem ou possuem poucos valores de referência, modelos de contratos, indicadores sectoriais, etc. Este aspecto é igualmente importante para o futuro desenvolvimento da indústria da criação e deveria ser tido em conta de forma adequada visto que, devido à extensão da globalização e à necessidade de imposição na concorrência internacional, estas informações de base são decisivas para o progresso económico.

3.4.4

Agora que a União Europeia está mais susceptível de compreender a forma como a globalização económica influencia e influenciará a formação de novos valores culturais mundiais, deveria ser ela própria a reformular os seus objectivos. Sobretudo agora que não é e não pode ser um clube, uma federação reduzida de Estados «avançados» e relativamente homogéneos a nível económico, cultural e espiritual; agora que se abriu plenamente ao mundo protestante, ortodoxo e islâmico; agora que inicia as negociações de adesão da Turquia — alargamento que, caso aconteça, não terá semelhante; que organiza metodicamente as suas relações com os seus vizinhos imediatos e que terá de rever o seu lugar, a sua função singular numa globalização, numa planetarização cuja própria ordem também se transfigurou muito rapidamente (2).

3.4.5

Uma «Europa cultura» nascida de Estados-nação historicamente campeões da beligerância, dos colonialismos e imperialismos, é actualmente talvez a forma mais adequada a uma «Europa potência» na sua capacidade de exportar, disseminar, «profissionalizar» uma «cultura da paz», do civismo e da qualidade. Trata-se de um regresso à ideia que prevaleceu na construção da União; à vontade de contribuir para globalizar valores e técnicas de paz, de relação e troca e não tanto de dominação e hierarquia.

3.5.1

O facto de o CESE, cujas competências não abrangem explicitamente o domínio da cultura, adoptar, mediante apresentação da presidente, um programa de acção global dando prioridade à cultura  (3) é uma tomada de posição.

3.5.2

Trata-se quase de uma afirmação contra toda a hegemonia do pensamento baseada exclusivamente numa economia, produtivista ou mesmo unicamente social e ambiental. É uma afirmação preciosa pelo facto de partir de actores económicos e sociais da União, da sociedade civil organizada, em todas as suas dimensões de produção, consumo e redistribuição.

3.5.3

Esta cultura europeia em desenvolvimento, que se reunifica consigo própria pelos alargamentos históricos em curso, é fruto de uma história, de um nível e modo de desenvolvimento singulares, distinto de qualquer outro (4). É tanto mais necessário visualizá-la quanto é certo que ela pode contradizer o que não se pode esconder ou subestimar: «uma profunda falta de interesse e curiosidade, até mesmo uma verdadeira indiferença, do público nacional em relação aos outros países da União» (5). Políticas de incentivo (programas «cultura» da União Europeia) podem alterar sensivelmente, mas apenas uma visão «holística» da cultura, o pleno reconhecimento da dimensão social da cultura permitiria transcender plenamente.

3.5.4

É com os movimentos sociais, as redes culturais e os parceiros sociais, e não apenas entre as instituições, que a multiplicidade dos reptos que emergem para a invenção de uma verdadeira democracia social e cultural mereceria aprofundamento. O desenvolvimento de uma ética e uma tecnologia da cooperação entre todos os parceiros constitui, sem dúvida, um dos principais reptos a vencer visando agir de forma construtiva a favor da passagem para um conjunto cultural mundial baseado na não violência.

3.5.5

As nossas sociedades não podem continuar a não reconhecer e não envolver todos os seus actores, todos os seus ambientes. Tal como ficou provado com o «Ano Europeu das Pessoas com Deficiência» e os pareceres e iniciativas do CESE a este respeito, tal como todos os temas relacionados com discriminação e a grande pobreza, elas serão julgadas em função do lugar e do papel que atribuírem aos mais desfavorecidos e aos mais marginalizados. Não apenas para atribuir a cada pessoa o lugar devido mas também para que o contributo cultural da sua luta contra a miséria contagie a humanidade e permita a renovação do humanismo moderno. Aos paradigmas tão clássicos do comando hierarquizado e da «dependência assistida» (haja em vista as diferentes formas de Estado Providência) não se deverá opor hoje um paradigma da participação activa de cada um, do empowerment de todos os actores económicos, sociais, familiares e culturais? A sociedade civil, não tendo vocação directa para o exercício do poder, já não surge numa posição subordinada ou de simples contra-poder no novo imaginário democrático que permite e necessita de uma economia globalizada. Deve, para construir o futuro, e proteger-se de arbitrariedades, promover os valores de solidariedade e preservar a capacidade e as garantias do «pensar colectivo».

4.1

O CESE reconhece que, pelo menos actualmente, a construção de novas estruturas do tipo «observatório», «laboratório», «task force», é vista pelos seus parceiros institucionais (Comissão, Parlamento) e em parte, também por si próprio, como inútil, prematura ou intangível.

4.2

Para a Comissão Europeia e, aparentemente, para o Parlamento, a colocação em rede de estruturas, nomeadamente observatórios já existentes de vários tipos, pode permitir obter resultados comprovados em matéria de cooperação cultural europeia sem que seja necessário inventar novos instrumentos.

4.3

Todavia, o CESE insta a Comissão a fornecer indicadores quantitativos e qualitativos — e de explicar os existentes — que permitam argumentar, guiar e avaliar os objectivos da progressão do diálogo intercultural, da mobilidade dos artistas e obras, da transferência de conhecimentos e conceitos entre diferentes domínios até à data estanques.

4.4

Para o CESE não se trata apenas de verificar ex post uma progressão quantitativa desses objectivos. A multiplicação de contactos e manifestações interculturais numa Europa alargada, num mercado único mais desenvolvido, nomeadamente a nível dos serviços, tem de continuar.

Trata-se de saber se um aumento considerável do consumo cultural, do comércio turístico, significa automaticamente um ganho de conhecimento, de atenção em relação ao outro, de cultura. A multiplicação de fenómenos de exclusão, racismo (mesmo onde as políticas de integração e/ou multiculturalismo pareciam ter criado modelos estáveis, como nos Países Baixos ou em França), de corte entre interesses particulares e gerais, de fragmentação e não de convergência merece não apenas ser quantificada e qualificada mas também compreendida.

4.5

Além disso, todos estamos cientes de que inúmeras políticas culturais nacionais, mesmo as muito voluntaristas e executadas de forma constante ao longo de décadas por países aderentes à União Europeia, quase não alteraram as estratificações sociais herdadas.

4.6

Por conseguinte, o CESE insiste para que a União Europeia seja um espaço de autoreflexão, de interrogação entre si das políticas culturais de cada Estado-Membro. Um espaço propício a uma nova reflexão cultural sobre a cultura. A preparação do Ano do Diálogo Intercultural (2008) deveria ser ocasião para a Comissão apresentar um relatório muito detalhado sobre a verdadeira dimensão deste diálogo, os obstáculos persistentes ou novos com que se depara, as novas hipóteses que poderiam ser formuladas com vista ao seu verdadeiro aprofundamento. O CESE está disposto a contribuir muito activamente para a elaboração deste relatório, nomeadamente pela abordagem da «dimensão social da cultura» e da «dimensão cultural do sector social», por exemplo sob o prisma das relações intergeracionais.

4.7

O presente aditamento a parecer propõe ainda:

4.7.1

uma «higiene cultural» permanente do nosso Comité: sempre que um parecer aborde temas em que o aspecto cultural surja, uma parte do parecer deve versar explicitamente sobre este aspecto. Não devemos continuar a contentar-nos com o apelo abstracto a «revoluções culturais» necessárias, a «mudanças de mentalidade» indispensáveis, a alterações incontornáveis de paradigmas herdados actualmente obsoletos. As condições a preencher para que tais metamorfoses culturais ocorram devem ser abordadas da forma mais concreta possível.

4.7.2

Mais atenção ao método aberto de coordenação e à utilização das «boas práticas».

Não seria adequado tornar estes conceitos e procedimentos mais «rígidos» para que adquiram uma capacidade operacional muito mais concreta? Isto para que se possa explicitar, apropriar e, por conseguinte contestar a identificação e transferência de conhecimentos e modificações culturais que resultam em reformas mais eficientes, económicas e convergentes.

4.7.3

Uma vontade do Comité Económico e Social Europeu — terreno ideal para juntar as culturas nacionais, profissionais, sociais e societais — de começar a procurar em sectores precisos o que pode ser deslocado de um domínio de práticas para outro. Por exemplo entre os sectores sanitário e educativo, onde a proximidade das metamorfoses culturais — em curso e desejáveis — para regular novamente estes sistemas complexos merecem mais confrontos, mais trocas e partilhas. Isto para atenuar as compartimentações e as disciplinas seguidas cegamente. Que os avanços de um domínio possam beneficiar os outros — de forma mais rápida e completa do que o habitual. Que a cultura sistémica, não dissociando mais o económico, o social e o ambiental possa afirmar-se já que a unidade cultural da Europa reside na sua diversidade.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/39

1.1

O Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente e com interesse o documento da Comissão no qual é apresentado o Programa JEREMIE (1) (Joint Resources for Micro to Medium Enterprises — Recursos comuns para as micro e médias empresas).

1.1.1

Agradece a Danuta Hübner, Comissária responsável pela política regional, e aos serviços da DG REGIO e do FEI pelo empenho com que estão a desenvolver este delicado programa e pelo apoio dado aos trabalhos do Comité.

1.1.2

O CESE sempre apoiou as iniciativas da Comissão que visam facilitar o acesso das micro e das pequenas e médias empresas ao crédito, convicto de que esse foi sempre um dos problemas das pequenas empresas, o que o Parlamento Europeu aliás corrobora.

1.1.3

O processo de reforço das pequenas empresas é um elo fundamental da Estratégia de Lisboa, pois está ligado à inovação, gera emprego estável e contribui para a formação contínua da mão-de-obra.

1.1.4

Em muitos dos seus pareceres, sobretudo nos que foram elaborados a partir de 1982 (2), o CESE salientou os esforços envidados pela Comissão, em particular pela DG XXIII (3), para ajudar as empresas a melhorarem as suas relações com o sistema de crédito, especialmente com os bancos.

1.1.5

O CESE sublinhou também a necessidade de uma ampla participação dos parceiros sociais em todos os problemas relacionados com as empresas, em particular os do crédito, que têm enormes repercussões no bem-estar e no desenvolvimento social.

1.2

Em toda a década de Noventa, a DG XXIII (4) tentou intervir nos problemas do crédito, trabalhando estreitamente com as organizações de representantes do artesanato e das PME. As sucessivas Conferências europeias do artesanato e das pequenas e médias empresas (PME) (5), bem assim os numerosos encontros preparatórios (em média 10 dias antes de cada conferência, nos quais participaram centenas de pequenos empresários):

1.2.1

Com base nas experiências supramencionadas, o CESE considera oportuno, até perante a nova programação de 2007-2013 e os objectivos de Lisboa, dar informação mais ampla sobre os novos programas, sobretudo sobre os destinados às micro-empresas e pequenas empresas, através de encontros organizados nos Estados-Membros com os representantes dos parceiros sociais e da sociedade civil.

1.2.2

Todavia, apesar do que foi feito nos últimos vinte anos, em muitas regiões da Europa dos 25, sobretudo nas mais desfavorecidas, falta um projecto capaz de coordenar e finalizar os numerosos instrumentos dirigidos ao crédito actualmente existentes.

1.2.2.1

Aproximadamente quatro milhões de empresas, isto é 20 % das existentes, considera que o acesso aos financiamentos constitui um sério obstáculo ao seu crescimento (9).

1.2.2.2

Só poucas dezenas de milhar de empresas puderam utilizar os instrumentos financeiros comunitários (10), havendo assim grande discrepância entre a fenomenologia do problema e os resultados obtidos, o que induz uma reflexão sobre as possibilidades concretas de intervenção com sistemas capazes de reforçar a participação das instituições financeiras e multiplicar os resultados.

1.2.2.3

O CESE está ciente da necessidade de melhorar a informação sobre as oportunidades oferecidas pela Comissão, pelo BEI, pelo FEI, pelo BERD e pelas administrações nacionais e regionais, no que respeita ao crédito, pois as micro e as pequenas empresas são frequentemente excluídas dos canais de informação, aliás também por culpa sua.

1.3

A iniciativa JEREMIE poderia propor-se como um instrumento inteligente de coordenação e racionalização das oportunidades existentes.

1.3.1

Insere-se essa iniciativa nas orientações estratégicas comunitárias «uma política de coesão para apoiar o crescimento e do emprego». A posição do Comité sobre a matéria pode resumir-se do seguinte modo:

1.3.2

Para o Comité, é importante que a Comissão apoie a iniciativa JEREMIE, não só para o exterior, mas também através da coordenação interna dos serviços responsáveis pela gestão de intervenções para as micro, as pequenas e médias empresas, criando um ponto focal JEREMIE que sirva de unidade de coordenação e de informação das várias acções para optimizar os resultados.

1.3.3

Para o CESE, seria conveniente que a Comissão apresentasse, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre o andamento do programa e sobre a sua eficácia, de modo a poder-se estender esta importante experiência a outros sectores.

1.3.4

Por último, o Comité recomenda que se garanta a cabal observância dos princípios de economia, eficácia e transparência nos processos de concursos públicos e de selecção, na gestão dos holding funds regionais e na acreditação dos intermediários financeiros incumbidos da gestão dos projectos. Há que assegurar, em especial, a plena aplicação da legislação comunitária neste domínio, inclusivamente no caso de direitos exclusivos, e a possibilidade de sanções, de destituição de holding funds ineficazes e de revisão das listas dos intermediários financeiros acreditados.

2.1

O CESE salientou por várias vezes o papel económico e social das pequenas empresas nos respectivos Estados-Membros, tendo-o frisado em vários pareceres, de entre os quais o de 1992 (13), de 1997 (14), de 2001 (15), de 2003 (16) além dos pareceres sobre a «Carta Europeia das Pequenas Empresas» (17).

2.1.1.

As micro e as pequenas empresas desempenham um papel fundamental na economia europeia. São cerca de 25 milhões, representam 99 % da totalidade das empresas e empregam 95 milhões de pessoas, assegurando 55 % do total de postos de trabalho no sector privado (18).

2.1.2

Estes números mostram bem o quão importante é o papel das PME na Estratégia de Lisboa e a necessidade de se estabelecer uma forte parceria com os representantes dos parceiros sociais, para se gerarem novas formas de colaboração (19) que concretizem os valores sociais e económicos que fazem da Europa uma economia social de mercado (20).

2.1.3

Os maiores problemas aquando da criação e do desenvolvimento das micro e das pequenas empresas são, por ordem de importância, os seguintes:

2.1.4.

O acesso ao crédito é, pois, a primeira condição para a criação de uma empresa e requisito fundamental para o crescimento e o desenvolvimento das micro e das pequenas empresas, muito mais limitadas pelo sistema de crédito do que as grandes.

2.1.5

Só o contacto directo com a empresa e os seus problemas, bem como o próprio conhecimento que ela tiver das possibilidades oferecidas pelo sistema de crédito, sobretudo as possibilidades existentes no território onde exerce a sua actividade, permitem tirar partido dos aspectos positivos desse sistema, de modo a evitar a rigidez das fontes de financiamento, com o consequente aumento do grau de risco, tendo igualmente em conta os Acordos de Basileia. Por conseguinte, a empresa deverá identificar o seu ponto de equilíbrio financeiro e os instrumentos necessários.

2.1.6.

O autofinanciamento desempenha um papel fundamental, embora raramente as pequenas empresas possam realizar o seu plano de investimentos com esse instrumento. Em 90 % dos casos é necessário:

2.1.7

O capital de risco é de todos os instrumentos aquele de que as pequenas empresas mais desconfiam. Quando dele se fala em relação às microempresas (21) e às pequenas empresas (22) (90 % das quais são empresas individuais ou sociedades de pessoas) referimo-nos apenas a 5 ou 6 % deste vasto universo. Para que a utilização deste instrumento deixe de ser marginal, é necessário pensar em novas formas de capital de risco que possam intervir também no caso das sociedades de pessoas.

2.1.8.

Eis um resumo das prioridades identificadas para colmatar o fosso entre o mundo do crédito e o das micro e pequenas empresas:

2.1.9

As análises e a avaliação das necessidades e das potencialidades, que serão objecto da fase preliminar da JEREMIE, deverão ser realizadas em cada uma das regiões da União com a participação efectiva dos parceiros económicos e sociais, no âmbito de uma parceria eficaz e responsável.

2.2.1.

O problema do acesso ao crédito tem uma acuidade diferente consoante o nível de desenvolvimento económico e do mercado. As regiões da «convergência» (25), que mais necessitariam de instrumentos de crédito para a criação de emprego através do espírito empresarial, são precisamente aquelas onde esse acesso é mais difícil e as taxas de juro mais elevadas do que as praticadas nas regiões desenvolvidas (26).

2.2.2.

Os fundos do BEI, concedidos rotativamente (27) aos bancos fiduciários para poderem ser fraccionados e distribuídos às PME a taxas variáveis e limitadas (28), são sobretudo utilizados pelos bancos nas regiões desenvolvidas, onde a concorrência bancária é maior e a concessão de um empréstimo do BEI serve para manter e fidelizar a clientela.

2.2.3

Como nas regiões menos favorecidas os bancos, sobretudo os de crédito cooperativo ou «populares» são pouco numerosos, não há grande concorrência bancária nem uma cultura de atenção ao «pequeno», pelo que nessas regiões é raro o recurso aos instrumentos interessantes oferecidos pelo BEI.

2.2.4

Se não forem envidados esforços para se inverter esta tendência, inclusivamente através da mediação financeira dos instrumentos que a iniciativa JEREMIE pode acrescentar aos tradicionais do BEI e do FEI (29), as regiões mais pobres continuarão nessa situação ainda por muito tempo.

2.2.5.

Para apoiar o crédito sobretudo nas regiões da convergência, esta iniciativa poderia criar um balcão junto do FEI, com a incumbência de apoiar, mediante instrumentos fidejussórios, as garantias sobre os créditos concedidos pelos bancos, através de consórcios de crédito ou de outros organismos activos sobretudo nas regiões mais desfavorecidas.

2.3.1

O problema do acesso ao crédito da micro e das pequenas e médias empresas deixa bem patentes algumas deficiências do mercado:

2.3.2

Há, pois, que colmatar as deficiências do mercado, através de intervenções:

2.3.3

O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a Estratégia de Lisboa, tendo os governos e os parceiros económicos e sociais sido convidados a actuar em três eixos prioritários:

2.3.4

As despesas dos Estados-Membros para apoiar o emprego e a criação de novos postos de trabalho são por vezes consideráveis, embora justificadas pelos resultados sociais (31). Na hipótese de um empréstimo generalizado de 20 000 euros a metade das PME existentes na UE dos 25, por conseguinte a 12 milhões de empresas, o prejuízo previsível por insolvências (32) não excederia 6,5 mil milhões de euros, isto é, 0,07 % do PIB desta UE; todavia, com essa concessão a maior parte das empresas poderia consolidar a sua posição e inovar nos processos e nos produtos.

2.3.5

Se o empréstimo fosse concedido por intermédio de um consórcio de crédito capaz de assumir 50 % das insolvência, o prejuízo seria repartido pelo consórcio e pelo banco (50 % para cada um).

2.3.6

A cultura que atribui ao crédito uma função social permite a elaboração dos necessários instrumentos de engenharia financeira com a participação dos fundos públicos, dos fundos europeus e dos fundos de solidariedade pagos aos consórcios de crédito pelos próprios empresários, quer no acto de inscrição, quer sob a forma de uma percentagem paga sobre os juros bancários (33).

2.4.1

A concessão de um grande número de pequenos empréstimos, como exigem as empresas em fase de arranque e as micro e pequenas empresas europeias está sujeita às seguintes condições:

2.4.2

Os instrumentos existentes, aos quais todavia se deveria dar maior e melhor utilização, já têm algumas respostas para os problemas acima expostos:

2.5.1

Sobretudo nos últimos anos, o multiplicador tornou-se um instrumento analisado e utilizado pelos consórcios de crédito e pelos bancos para aumentar as possibilidades de crédito (37). A análise sistemática das insolvências, sobretudo nas regiões da convergência, permite adaptar o multiplicador à situação local. A percentagem de insolvências aumenta, como é evidente, nas regiões mais desfavorecidas, onde atinge os 10 %, enquanto que nas mais prósperas se queda pelos 2,5 % no que respeita às micro e pequenas empresas.

2.5.2

É justamente nas regiões da convergência que a JEREMIE pode desenvolver as suas potencialidades, dando aos consórcios de crédito garantias fidejussórias e favorecendo os processos de titularização, de modo a aumentar as possibilidades de crédito e compensar o fraco multiplicador.

2.6.1

O programa-quadro para a competitividade e a inovação 2007/2013 (PCI) (38) reúne vários programas e medidas comunitárias, entre os quais:

2.6.2

Convém também analisar os instrumentos financeiros inseridos no quarto programa plurianual 200/2005 (Multi annual programme), prorrogado até 31.12.2006, e com uma dotação de 531,5 milhões de euros (47), que deverá confluir no PCI e ser integrado na estratégia da iniciativa JEREMIE.

2.6.2.1.

O programa plurianual articula-se em três pilares:

2.6.2.2.

A análise do funcionamento dos instrumentos financeiros do referido programa permite-nos identificar os que deram melhores resultados, podendo assim ser integrado na estratégia da JEREMIE. Esses instrumentos constituem de longe a principal rubrica de despesas do quarto programa plurianual; em 2003, por exemplo, representaram 67 % do orçamento global do programa. (48)A repartição dos recursos nestes instrumentos financeiros é a seguinte:

2.6.2.3.

Estes instrumentos já tinham sido utilizados em 1998-2000 no programa de iniciativas para o crescimento e o emprego, juntamente com os seguintes:

2.6.2.4.

A acção capital de arranque, tal como a JEV, deram poucos resultados até agora.

2.6.2.5

No final de 2003 tinham beneficiado do instrumento PME-Garantia 178 000 (53) PME (136 000 devido ao programa crescimento e emprego, 32 000 graças ao programa de Garantia para os créditos e 10 000 no quadro do programa microcréditos).

2.6.2.6

Nesse mesmo período, beneficiaram do programa MET (apoio ao arranque) cerca de 240 000 (54) PME.

2.6.3.

Assim, a iniciativa JEREMIE poderia continuar a divulgar a experiência destes dois instrumentos financeiros, aumentando o número de PME beneficiárias, sobretudo nas regiões da convergência.

2.6.4.

Recorde-se que só 0,81 % das PME europeias pôde beneficiar, neste período, das intervenções conjuntas da DG-Empresas, DG-Assuntos Económicos e Financeiros e do FEI.

2.6.5.

Importa porém que a iniciativa JEREMIE explore novos caminhos, previstos já em parte pelos novos programas, mormente:

2.6.6.

O CESE está convicto, porém, de que há um grande problema de informação e de formação em relação a todas estas intervenções. Para o resolver, é necessário envolver as instituições financeiras e os organismos representantes dos empresários e dos trabalhadores, na observância dos princípios da responsabilidade social das empresas e da finalidade social do crédito.

2.7.1

Parar garantir o êxito total da iniciativa JEREMIE, o Comité considera fundamental a aplicação cabal da regulamentação comunitária respeitante a concursos públicos de serviços.

2.7.2

Em todo o caso, os serviços JEREMIE da Comissão e/ou o FEI devem verificar e velar por que os procedimentos dos concursos públicos observem os princípios de economia, eficácia, imparcialidade e igualdade de tratamento e transparência. Os cadernos de encargos, definidos previamente pela Comissão, deverão prever nomeadamente os seguintes critérios obrigatórios de admissibilidade da entidade ou do consórcio participante:

2.7.2.1

Se estiverem em vigor acordos Holding Fund/Programas operacionais 2007-2015, deve prever-se a possibilidade de cominar sanções ou de proceder à revogação e destituição desse fundo, em caso de ineficácia, de irregularidade ou de incumprimentos graves. A gestão deveria ser controlada bienalmente, com o apoio dos parceiros económicos e sociais regionais, e com procedimentos transparentes de publicação de relatórios de informação, a enviar às autoridades nacionais centrais, ao Parlamento Europeu, ao CESE e ao Comité das Regiões.

2.7.3

As instituições financeiras ou os consórcios estabelecidos noutro Estado-Membro, ou num dos países signatários do acordo sobre concursos públicos, que consta do anexo do acordo da OMC, devem poder ser qualificadas nas mesmas condições exigidas aos participantes nacionais, com base em documentação conforme à regulamentação vigente nos respectivos países, comprovativa de que preenchem todos os requisitos.

2.7.4

Essas disposições também deveriam ser válidas para acreditação das instituições intermediárias de crédito, que devem estar sujeitas a mecanismos sistemáticos de controlo do desempenho, definidos com a participação dos representantes dos parceiros económicos e sociais de referência e a uma revisão periódica da acreditação que preveja, em todo o caso, a substituição, de três em três anos, de uma parte dos membros acreditados.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/46

1.1

O CESE congratula-se com o trabalho complexo e minucioso efectuado pela Comissão para simplificar os procedimentos administrativos, embora note uma certa discrasia entre o que se enuncia no início da exposição de motivos («o projecto que se segue ... trata de alterações técnicas que podem ser introduzidas no âmbito do actual Regulamento») e o alcance concreto de numerosas disposições.

1.1.1

Muitas das alterações «técnicas» respeitantes às relações com as empresas e os cidadãos têm um significado e um alcance de natureza «política»: a maior transparência, a agilização dos procedimentos, a maior celeridade nas resposta e a maior confiança nos parceiros sociais são sinais de uma evolução no «governo» da administração pública, com a qual nos podemos regozijar.

1.2

Por outro lado, o CESE não pode deixar de evocar a necessidade de prudência: não se pode dissociar o desejo de favorecer os parceiros sociais dos limites que deve haver para a flexibilidade dos administradores do erário público, limites esses constituídos pelos possíveis défices que devem ser proporcionais às receitas reais, ou por outras palavras, pelo difícil mas necessário exercício que é o cálculo do risco. Pode ser muito impopular para os administradores, mas afigura-se como o único caminho racionalmente possível.

2.1

O documento «sub judice» estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 actualmente em vigor, embora — para encurtar os prazos de execução — também tenha em conta várias alterações técnicas introduzidas pela nova proposta de regulamento do Conselho ao Regulamento Financeiro (1), actualmente em processo de adopção. Este documento já foi objecto de um parecer do CESE (2).

2.2

Coerentemente com o afirmado no parecer anterior, o CESE abstém-se de comentar os aspectos puramente técnico-contabilísticos, que podem ser tratados com mais propriedade pelas instituições com competência profissional e experiência directa neste domínio. Centra-se antes, como já o fez, nas normas que possam ter repercussões em terceiros (organizações da sociedade civil) que têm relações com as instituições europeias.

2.3

Três dos princípios técnico-contabilísticos — isto é, o princípio da unicidade orçamental, da anualidade orçamental e da unidade da conta — não sofrem alterações de fundo, são apenas modificados ou precisados; relativamente ao quarto, o princípio da boa gestão financeira, a proposta de regulamento inspira-se nos critérios já existentes, mas dilucida melhor o teor de uma avaliação ex ante e dá indicações mais precisas sobre o âmbito das avaliações ex ante, intercalar e ex post, à luz do princípio da proporcionalidade. O CESE regista a intenção expressa pela Comissão de «reorientar» as prioridades da avaliação, «para se centrarem nas propostas com uma real incidência nas empresas e nos cidadãos», declaração essa da qual toma conhecimento com manifesto agrado.

2.4

Nessa mesma linha de sensibilidade às expectativas das empresas e dos cidadãos, mas também com a máxima atenção à utilização racional do erário público, a Comissão salienta que é oportuno avaliar os projectos-piloto e as acções preparatórias quando preliminares a um programa. Todavia, por uma questão de simplificação dos procedimentos, não deve repetir-se a avaliação daqueles projectos e acções, como no caso de acções conjuntas entre a Comissão e os Estados-Membros.

3.1

As observações tecidas pelo CESE no parecer já citado sobre a proposta de regulamento também são naturalmente válidas para as normas de execução: se, por um lado, nos regozijamos com a simplificação dos procedimentos e com a maior flexibilidade nos critérios de aplicação das normas, por outro, não seria aceitável a tendência para considerar como «despiciendo» qualquer montante de valor inferior a um limiar preestabelecido. Por outras palavras, o CESE concorda com o aumento dos montantes abaixo dos quais haja simplificação de procedimentos, mas isso não se deve traduzir numa menor atenção e maior flexibilidade no controlo das despesas, por se pensar que os eventuais danos materiais na prática pouca influência teriam na totalidade do orçamento.

3.2

Sem pretender recordar aqui os princípios de moralidade pública tantas vezes abusados e conclamados, o CESE alerta para o perigo de não se dar a devida atenção à regularidade das operações associadas às despesas de um montante considerado «menor», sobretudo no que se refere aos contratos e às subvenções. A simplificação dos procedimentos não deve levar o público a pensar que é possível encontrar modos menos legítimos de obter fundos dos poderes públicos: uma sensação deste género seria um rude golpe para a imagem da Europa.

3.3

No entender do CESE, seria útil que as autoridades contabilísticas da Comissão consultassem atentamente os relatórios do OLAF para verificarem a validade ou as eventuais «deficiências»das simplificações existentes ou a introduzir, pois os pormenores sobre as fraudes descobertas poderiam dar preciosas indicações.

4.1

O novo artigo 85.o-A diz respeito ao recurso interposto por terceiros contra uma decisão da Comissão que imponha uma multa, uma condição restritiva ou uma sanção: para proteger os interesses da Comunidade, o contabilista deve exigir do recorrente o depósito provisório do montante em causa ou, em alternativa, uma garantia financeira (termo técnico, uma fidejussória). A garantia deve prever que — caso o recurso seja rejeitado — o fiador pagará de imediato, incondicionalmente e sem necessidade de excussão prévia do devedor, o montante exigido pela administração. Tecnicamente, trata-se de uma fidejussória à primeira interpelação, em conformidade com o princípio «solve et repete» adoptado por muitas administrações fiscais e normal na adjudicação de contratos.

4.1.1

O CESE não tem objecções específicas a este tipo de garantia; observa apenas que a fidejussória à primeira interpelação é mais onerosa do que uma normal e que as comissões são proporcionais à validade da garantia. Tendo em conta o ónus a cargo do recorrente, os processos de análise dos recursos deveriam ser bem mais céleres do que actualmente. Este aspecto, de que alguns parceiros sociais se queixam, embora não diga directamente respeito ao Regulamento Financeiro nem às suas normas de execução, deveria ser atentamente examinado no âmbito das relações das autoridades administrativas com terceiros.

4.2

O novo artigo 90.o preceitua, inter alia, que, no caso de contratos públicos ou de subvenções relacionadas com programas sectoriais, a aprovação dos programas de trabalho anuais constitui só por si a decisão de financiamento necessária para inscrever a autorização de despesa no orçamento comunitário. Embora seja uma medida contabilístico-administrativa interna, no entender do Comité, pode acelerar os processos de atribuição de fundos e como tal ter um impacto favorável para os credores ou beneficiários.

4.3

O artigo 129.o prevê que se facilite a gestão dos contratos de valor inferior a determinados limites. Na prática, quando os montantes em causa não são relevantes, a administração é autorizada a recorrer a um «procedimento por negociação» (ou, em termos mais explícitos, a uma negociação privada), depois de consultados vários candidatos, designadamente:

Na prática, a nova disposição não inova, limita-se apenas a actualizar os limites estabelecidos nas normas anteriores, aumentando-os.

4.3.1

Os artigos 130.o e 134.o introduzem, no entanto, algumas simplificações. Primeira: nos casos de contratos inferiores a 60 000 euros, a entidade adjudicante pode limitar a documentação «ao estritamente necessário» (evidentemente de acordo com os seus critérios e à sua responsabilidade); segunda: as provas documentais dos requisitos necessários para participar no concurso podem ser substituídas por uma declaração de honra, sem prejuízo da possibilidade de a administração exigir, posteriormente, as provas que confirmem a declaração inicial.

4.3.2

Outra simplificação que consta do artigo 134.o é a dispensa da apresentação de documentação, se já tiver sido apresentada para outros concursos à mesma administração ou a outra nos seis meses anteriores. Também neste caso, a documentação é substituída por uma declaração de honra.

4.3.3

O artigo 135.o prevê mais facilidades atinentes à documentação comprovativa da capacidade financeira, económica, técnica e profissional dos candidatos. Determina que, com base na avaliação dos riscos, a administração pode decidir não exigir tal documentação. Esta faculdade limita-se aos concursos de valor igual ou inferior a 60 000 euros, se o beneficiário do contrato for a própria administração, ou então de valores diferentes, consoante os casos, se os beneficiários forem terceiros. Outra limitação é a proibição de efectuar pré-financiamentos ou pagamentos intermédios, no caso da renúncia à documentação. É uma garantia para a administração, mas condiciona a outra parte, que ainda assim pode decidir apresentar a documentação para evitar o que poderia ser um pesado ónus.

4.3.4.

O CESE aprova todas estas disposições que visam simplificar os mecanismos de adjudicação — onerosos para os candidatos e para a administração — para montantes relativamente baixos, embora alerte para a necessidade de vigilância a fim de se evitar eventuais abusos, tanto mais atractivos quanto maior for a flexibilidade dos procedimentos.

4.4

Nas normas de execução, as subvenções são tratadas com espírito de abertura em relação aos parceiros sociais, tendo em conta a natureza específica dos beneficiários — tanto quanto se pode deduzir do dispositivo. Como primeira medida, o artigo 164.o prevê que, para as subvenções com valor inferior ou igual a 25 000 euros, o gestor orçamental possa exigir uma documentação extremamente simplificada. É um procedimento que o CESE acolhe favoravelmente, embora não possa deixar de salientar as pesadas responsabilidades do gestor orçamental e o perigo de, em determinados casos, a simplificação sair gorada se ele hesitar em assumi-las, o que seria compreensível.

4.5

Outras disposições têm por objectivo facilitar, ou abrir, o acesso aos fundos comunitários a diferentes tipos de instituições: para os organismos em situação de monopólio de direito ou de facto, o artigo 168.o limita-se a exigir, para este efeito, um simples inquérito sem formalidades — que se traduzirá numa declaração fundamentada do gestor orçamental; o 162.o, que previa subvenções de funcionamento — sem reduções em caso de renovação — em benefício de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, estende a lista dos possíveis beneficiários aos organismos europeus vocacionados para a investigação, a inovação e a promoção da cidadania; o 172.o permite ao gestor orçamental calcular o co-financiamento em espécie (por exemplo, o trabalho voluntário), como contributo da instituição financiada.

4.5.1

O CESE considera favoravelmente estas disposições, mas recorda mais uma vez que à flexibilidade das normas correspondem riscos para o orçamento comunitário, responsabilidades para os gestores orçamentais e a necessidade de controlos reforçados.

4.6

Há toda uma série de outras disposições que visa simplificar os procedimentos: todos os estabelecimentos de ensino (e não apenas as escolas secundárias e as instituições de ensino superior, como no passado) deixarão de ser objecto de verificação da respectiva capacidade financeira (artigo 176.o); no caso de subvenções inferiores a 25 000 euros, o gestor orçamental pode redigir uma convenção com um número reduzido de elementos (artigo 164.o). Além disso, o artigo 173.o isenta da obrigação de auditoria externa as convenções e subvenções de valor inferior a 750 000 euros, as convenções para acções inferiores a 100 000 euros e as convenções com vários beneficiários signatários de um acto de responsabilidade solidária.

4.6.1

O CESE compreende a vontade de se simplificar ao máximo os procedimentos e, em princípio, só pode estar de acordo. Todavia, interroga-se se não se estará a ir demasiado longe. Uma coisa é dispensar os sujeitos de apresentarem documentação onerosa e por vezes prolixa, outra é renunciar a conhecer a situação financeira dos subvencionados, com limites que — sobretudo nos casos previstos no artigo 173.o — parecem demasiado elevados. O critério de orientação deveria ser sempre o de lograr um justo equilíbrio entre os benefícios estimados (poupança de tempo e dinheiro para a Comissão e para os cidadãos) e os eventuais custos (perda de dinheiro público, calculado em termos de probabilidades e de volume de risco).

4.7

O critério da prudente ponderação dos riscos, evocado no ponto anterior, parece antes ter sido adoptado em relação aos pré-financiamentos, pois, regra geral, é exigida uma garantia (fidejussória ou outra) para todos os pré-financiamentos de valor igual à subvenção, bem como para os que excedam 80 % da subvenção e tenham um valor superior a 60 000 euros.

4.7.1

O CESE considera que a norma retromencionada se inspirou em critérios de prudência, como os evocados no ponto 4.6.1, embora se pergunte se não podiam ser adoptados também esses mesmos critérios para as verdadeiras subvenções (por exemplo, nos casos a que alude o ponto 4.6), visto que a diferença entre pré-financiamento e subvenção, no que respeita aos riscos concretos , é muitas vezes mais burocrática do que real — embora com algumas excepções, por vezes relevantes.

4.8

O artigo 165.o introduz um critério perfeitamente aceitável mas nem sempre seguido no passado: se os beneficiários das subvenções forem organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, a Comissão tem o direito de recuperar a quota dos lucros anuais correspondente à percentagem da sua participação no orçamento desses organismos. Todavia, esta disposição só é válida nos casos em que o resto do orçamento é financiado por autoridades dos Estados-Membros, também elas obrigadas a recuperar a sua percentagem de lucro.

4.8.1

O CESE concorda inteiramente com esta norma, mas atendendo ao modo como o texto está redigido, duvida que a recuperação dos lucros pela Comissão não esteja prevista também nos casos em que o resto do orçamento não é financiado por autoridades públicas, mas sim por entidades privadas.

9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 110/49

1.1

Com o relançamento da Estratégia de Lisboa, os critérios da sustentabilidade passaram a fazer parte dos objectivos prioritários da política da UE. Na opinião do CESE, o presente parecer de iniciativa sobre matérias-primas renováveis pode imprimir um novo impulso em áreas determinantes, nomeadamente:

1.1.1

Independentemente de uma utilização mais generalizada das matérias-primas renováveis, o desafio central continua a ser a exploração mais eficiente e racional das matérias-primas em todos os sectores.

1.1.2

O Comité reconhece que a exploração das matérias-primas renováveis encerra um elevado potencial de emprego para as regiões e aponta para a necessidade de desenvolvimento de uma política adequada de qualificação e formação contínua dos profissionais e agentes intervenientes na produção e utilização dessas matérias-primas.

1.2

Dada a circunstância de haver na Comissão vários serviços que, no âmbito das suas competências, tratam este tema, o Comité defende a criação de uma estrutura coordenadora comunitária ou de uma task-force para este domínio de política. Insta, portanto, a Comissão a assegurar, através da respectiva reestruturação, a nova orientação para a política sobre matérias-primas renováveis.

1.3

A dissociação das ajudas directas, que constitui o cerne das Conclusões do Luxemburgo de 2003 sobre a reforma da PAC, bem como o Regulamento de Desenvolvimento Rural (FEADER) e a utilização, no futuro, da beterraba sacarina como matéria-prima renovável são pontos importantes para o incremento do cultivo na Europa.

1.3.1

Ao avaliar-se, em 2006, o prémio às culturas energéticas, há que adaptá-lo nos seguintes aspectos:

1.4

O Comité espera que, quando da atribuição dos Fundos Estruturais, se preveja um montante elevado para o desenvolvimento deste sector económico.

1.5

Depois de a investigação e o desenvolvimento de tecnologias relacionadas com matérias-primas renováveis não terem sido suficientemente tidos em conta no sexto programa-quadro de investigação, o CESE espera que esta lacuna seja colmatada no sétimo programa-quadro, nomeadamente através de acções específicas para o desenvolvimento das matérias-primas renováveis e respectivo aproveitamento material, prevendo-se meios para a energia produzida através da biomassa. Para o efeito, afigura-se indispensável um reforço das dotações orçamentais.

1.6

O Comité constata que o factor inibidor do desenvolvimento não é a quantidade de oferta das matérias-primas renováveis actualmente disponíveis ou produzidas, mas sim o atraso nas tecnologias de transformação dos possíveis produtos de mercado.

1.7

O Comité acolhe favoravelmente o plano de acção da UE para uso da biomassa. Lamenta, no entanto, que apenas a energia produzida através da biomassa tenha sido abordada e não o aspecto do aproveitamento material, e aguarda uma avaliação do plano de acção, bem como impulsos para planos de acção nacionais e regionais.

1.7.1

Na maioria dos Estados-Membros, os potenciais das energias regenerativas e, em particular, da biomassa não são aproveitados ao máximo devido a um enquadramento jurídico insuficiente. Por conseguinte, o Comité insta a Comissão e o Conselho a aplicarem uma política mais eficaz.

1.8

O CESE defende, expressamente, a definição pela UE de objectivos para a percentagem das fontes de matérias-primas renováveis. Propõe quatro fracções, de 25 % cada, até 2020, nomeadamente para a produção de electricidade, calor, combustível e novos materiais, como, por exemplo, materiais compósitos, plásticos reforçados com fibras naturais ou outros produtos petroquímicos.

1.9

O Comité salienta a importância decisiva de medidas de comercialização eficazes para cada uma das utilidades (produção de electricidade, calor e combustível, e aproveitamento material). Há exemplos bem sucedidos, como é o caso da legislação sobre acumulação de energia em vigor em alguns Estados-Membros. O importante é haver flexibilidade que permita a segurança do investimento e criar incentivos à utilização de novas tecnologias, tendo em consideração as diferentes situações de partida, por exemplo, no que diz respeito à tecnologia e à redução dos custos.

1.10

No respeitante à identificação das abordagens políticas e dos obstáculos políticos, o parecer foca ainda os seguintes aspectos: legislação em matéria de emissões e resíduos, regulamento sobre embalagens e veículos usados, direito fiscal, normalização e organização do mercado no sector das plantas fibrosas. O Regulamento REACH sobre produtos químicos abre novas perspectivas para processos baseados na biomassa. A complexidade dos obstáculos políticos e administrativos varia muito entre os 25 Estados-Membros devido a diferentes sistemas e modos de fazer política. O Comité insta a Comissão a identificar os obstáculos políticos e a propor soluções concretas.

1.11

Relativamente ao cultivo, o Comité define requisitos para a concorrência das terras utilizadas na produção de culturas alimentares, bem como para a energia, o balanço energético, a protecção da natureza e do ambiente e a preservação da paisagem. Propõe a introdução de um sistema de acreditação que indique a origem e a transformação dos produtos.

1.12

Ao nível internacional, são também salientadas as oportunidades que a exportação de tecnologia proporciona à UE. No plano do comércio internacional de fontes de bioenergia, o CESE insiste em que as regras da OMC devem ser explícitas, nomeadamente no que diz respeito à soberania alimentar e às normas ecológicas e sociais.

1.13

O Comité emitirá um parecer separado sobre o plano de acção comum para uso da biomassa.

2.1

Objectivos da política da UE: no contexto do relançamento da Estratégia de Lisboa e à luz dos critérios da sustentabilidade, é necessário imprimir novos impulsos nas seguintes áreas:

O presente parecer de iniciativa faz uma apresentação dos elementos fundamentais do ponto de vista da sociedade civil.

2.2

Definição: matérias-primas renováveis são produtos provenientes das actividades agrícola, silvícola e piscícola não utilizados para fins alimentares, nem para forragens. Esta definição inclui tudo o que resulta da fotosíntese e dos subsequentes processos. Trata-se de energia solar acumulada. A biomassa pode ser aproveitada de dois modos: aproveitamento material e aproveitamento energético.

2.3

Historial: a produção de matérias-primas renováveis, para além da produção de culturas alimentares e forrageiras, é uma das principais funções da actividade agrícola. O declínio da produção destes bens agrícolas começou com a Revolução Industrial. A partir de meados do século XX, os produtos fabricados a partir da biomassa foram sendo gradualmente substituídos por produtos petroquímicos. Graças aos conhecimentos adquiridos ao longo dos anos, às novas tecnologias e à investigação criativa, tornaram-se possíveis novas utilizações nas áreas da produção energética, da indústria farmacêutica e química, da construção civil e dos transportes.

2.4

Enquadramento mundial da política de gestão dos recursos: o grau de dependência das economias da UE em relação às importações de fontes de matérias-primas e energia é extremamente elevado. O aumento do consumo e a dependência de matérias-primas fósseis, como o petróleo, o gás natural e o carvão, estão a atingir os seus limites, com várias consequências nefastas.

2.4.1

A falta de tecnologias inovadoras e de investimentos que permitam uma «mudança radical» na utilização das matérias-primas nos países industrializados são o resultado de uma orientação unilateral das políticas. A dependência de matérias-primas fósseis tem consequências dramáticas: não só danos ecológicos e alterações climáticas, mas também riscos para a política externa e de segurança.

2.4.2

Os efeitos das alterações climáticas mundiais, o aumento do preço da energia e a falta de alternativas eficazes são outras das consequências de desenvolvimentos errados, que, entre outros problemas, agravam a pobreza nos países em vias de desenvolvimento.

2.4.3

A dimensão dramática das alterações climáticas, as dificuldades em aplicar o protocolo de Quioto, mas também as grandes expectativas e os resultados limitados da conferência sobre as alterações climáticas, em Montreal, foram aspectos detalhadamente analisados em anteriores pareceres do CESE. Por toda a parte, fazem-se ouvir as vozes de todos quantos clamam pela adopção de soluções aos níveis europeu e internacional.

2.5

As matérias-primas renováveis são fontes de recursos e de energia renováveis susceptíveis de reduzir os danos ambientais, sobretudo o aumento do CO2, com base num balanço energético positivo. Estes recursos renováveis constituem oportunidades para as economias regionais e para as cadeias de valor, para além de contribuírem para a criação e manutenção de postos de trabalho nas zonas rurais da Europa. Deste modo, podem ser o motor de uma dinâmica económica não só nestas zonas, como também nos sectores da agricultura e silvicultura e domínios conexos. Um outro aspecto importante é que podem servir como opção de rotação de culturas e contribuir, assim, para a biodiversidade. Por outro lado, os seus potenciais de inovação podem ser explorados de diversas formas, podendo inclusivamente ser utilizados no fabrico de produtos químicos.

2.6

Políticas nacionais como reacção às alterações da situação das matérias-primas na UE

Muitos países europeus dispõem de legislação sobre energias renováveis, nomeadamente sobre acumulação de electricidade renovável. Neste domínio, estão a ser praticados preços mais elevados em função de diferentes critérios tecnológicos e económicos, cujos efeitos vão da produção e colocação no mercado de novas tecnologias até à redução dos custos em sequência da experiência acumulada e do aperfeiçoamento das tecnologias. Como salientado nas comunicações da Comissão (COM (2005) 627 e 628), verifica-se que em muitos países europeus muito há ainda a fazer para introduzir incentivos eficazes ao desenvolvimento e à comercialização.

2.7

Políticas a nível mundial: as matérias-primas renováveis têm cada vez mais um papel de relevo nas culturas e nos países, sobretudo nas zonas rurais. Exemplos de iniciativas políticas e económicas são o programa de etanol no Brasil, experiências com oleaginosas, nomeadamente com sementes de purgeira (Jatropha curcas L.) em zonas áridas na Índia e em África. No entanto, verificam-se tendências de desenvolvimento preocupantes, por exemplo no Sudeste Asiático e na América do Sul, onde extensas áreas de floresta são destruídas para dar lugar a culturas energéticas (óleos combustíveis), cuja procura é cada vez maior em todo o mundo. Tudo isto tem efeitos extremamente negativos sobre o clima. Os EUA estão a planear uma nova orientação da política energética, suprindo assim uma lacuna desde há muito sentida. O objectivo consiste em produzir até 20 % dos combustíveis e 25 % dos produtos químicos a partir da biomassa até 2030. Através da lei de segurança do aprovisionamento energético, o Presidente e o Congresso americanos pretendem tornar a utilização da biomassa num dos pilares da economia norte-americana.

2.8

Enfoque da UE nas matérias-primas renováveis: na Comissão Europeia, mais de dez direcções-gerais desenvolvem actividades nesta área, sob diferentes perspectivas. As mais directamente ligadas à questão das matérias-primas renováveis são a DG Agricultura, a DG Energia e a DG Transportes. Mas também as direcções-gerais Empresas e Indústria, Desenvolvimento, Investigação, Política Regional, Comércio, Concorrência e Fiscalidade intervêm nesta área. A Agência Europeia do Ambiente, sediada em Copenhaga, tem dado também importantes contributos.

2.8.1

Iniciativas da UE para o desenvolvimento das matérias-primas renováveis: