3.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 104/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio

XT 49/04

Estado-Membro

Itália

Região

Todo o território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios à formação profissional

Base jurídica

Articoli 87 e 88 del Trattato della Comunità Europea; Regolamento (CE) n. 68/2001 della Commissione del 12 gennaio 2001 relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del Trattato CE agli aiuti destinati alla formazione e Regolamento (CE) n. 363/2004 della Commissione del 25 febbraio 2004 di modifica del precedente Regolamento; Regolamento (CE) n. 69/2001 della Commissione del 12 gennaio 2001 relativo all'applicazione degli articoli 87 e 88 del Trattato CE agli aiuti d'importanza minore («de minimis»); Articolo 118 della legge n. 388/2000; Articolo 48 della legge n. 289/2002; Decreto del Ministro del lavoro e delle Politiche Sociali di concerto con il Ministro dell'Economia e delle Finanze del 23 aprile 2003; Decreto Ministeriale n. 148 del 24 giugno 2003; Decreto Ministeriale n. 351 del 25 novembre 2003. decreto del Min. del Lavoro e delle Politiche Sociali del 20.5.2005 (G. Uff. n. 170 del 23.7.2005)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual para 2002

95 983 514,70 milhões de EUR

Montante total anual para 2003

77 278 500,00 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Os recursos foram repartidos entre os Fundos Interprofissionais constituídos em conformidade com o artigo 118.o da Lei 388/2000, alterada posteriormente pelos Decretos ministeriais n.o 148, de 24 de Junho de 2003, e n.o 351, de 25 de Novembro de 2003, nas respectivas datas de promulgação. Porém, estes recursos ainda não foram pagos pelos Fundos aos beneficiários finais e a data de aplicação do regime de auxílios variará em função da data em que cada Fundo começará a sua actividade. Os financiamentos serão utilizados de acordo com as previsões dos Regulamentos (CE) n.os 68/2001 e 69/2001, tal como previsto nos Decretos ministeriais n.o 148/2003, n.o 351/2003 e n.o 170/2005.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

A duração do regime é no total de 36 meses a partir da data de pagamento efectivo dos recursos repartidos pelos Decretos ministeriais n.o 148/2003 e n.o 351/2003. As datas de pagamento dos Fundos variam em função das datas dos mandatos de financiamento.

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali

Referente: Dott. ssa Aviana Bulgarelli, Direttore Generale dell'Ufficio Orientamento e Formazione Professionale dei Lavoratori;

telefono: 06/36754931

fax: 06/3222358

Endereço:

Via Fornovo n. 8

I-00192 Roma

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XT 76/04

Estado-Membro

República da Eslováquia

Região

Estão autorizadas a conceder auxílios estatais no quadro do Objectivo n.o 1 (Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas), as regiões, cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75 % da média comunitária. Desde 1 de Março de 2002, as regiões Oeste (distritos Trnava, Nitra e Trenčin), Centro (distritos Žilina e Banská Bystrica) e Este (distritos Košice e Prešov) inserem-se no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

Estão autorizadas a conceder auxílios estatais no quadro do Objectivo n.o 3 (Apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego), as regiões que que não estão abrangidas pelo Objectivo n.o 1. Ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE trata-se de regiões, cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75% da média. Desde 1 de Março de 2002, o distrito de Bratislava insere-se no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios à formação

Base jurídica

Právnym základom pre poskytovanie pomoci je nariadenie Komisie (ES) č. 68/2001 z 12. januára 2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES o štátnej pomoci na vzdelávanie (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001) v znení nariadenia Komisie (ES) č. 363/2004 z 25. februára 2004 (Ú. v. EÚ L 63, 28.2.2004), ktorým sa dopĺňa nariadenie Komisie (ES) č. 68/2001 z 12. januára 2001 a zákon NR SR č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení neskorších predpisov.

Poskytovanie pomoci sa riadi aj ustanoveniami nariadenia Komisie (EK) č. 70/2001 z 12. januára 2001 o aplikácii článkov 87 a 88 Zmluvy o založení ES na štátnu pomoc malým a stredným podnikom (Ú. v. ES L 10, 13.1.2001) a nariadenie (ES) Európskeho parlamentu a Rady č. 1784/1999 z 12. júla 1999 o Európskom sociálnom fonde.

Schéma sa riadi aj zákonom č. 453/2003 Z. z. o orgánoch štátnej správy v oblasti sociálnych vecí, rodiny a služieb zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov a zákonom č. 5/2004 Z. z. o službách zamestnanosti a o zmene a doplnení niektorých zákonov v znení neskorších predpisov (ďalej len „zákon o službách zamestnanosti“).

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

4,7 milhões de EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

19.8.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2008

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim, com excepção da indústria do carvão

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny

Endereço:

Špitálska 4-6

SK-816 43 Bratislava

Nome:

Ústredie práce, sociálnych vecí a rodiny

Endereço:

Župné námestie 5-6

SK-812 67 Bratislava

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XT 14/05

Estado-Membro

República da Lituânia

Região

República da Lituânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios estatais à formação, com base na medida 2.2. do Documento Único de Programação da Lituânia para 2004-2006 «Promoção das competências e das capacidades da mão-de-obra de se adaptar às mudanças», em aplicação com o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2004.

Base jurídica

2001 m. sausio 12 d. Europos Komisijos reglamentas Nr. 68/2001/EB „Dėl Europos Bendrijos steigimo sutarties 87 ir 88 straipsnių taikymo dėl pagalbos mokymui“ (OJ L 10, 2001 01 13, p. 20)

2004 m. vasario 25 d. Europos Komisijos reglamentas Nr. 363/2004/EB, iš dalies pakeičiantis reglamentą Nr. 68/2001/EB (OL L 63, 2004 02 28, p. 20)

2004 m. liepos 16 d. LR švietimo ir mokslo ministro įsakymas Nr. ISAK-1190 „Dėl valstybės pagalbos mokymams pagal Lietuvos 2004—2006 m. bendrojo programavimo dokumento 2.2 priemonę“ Darbo jėgos kompetencijos ir gebėjimų prisitaikyti prie pokyčių ugdymas „teikimo tvarkos aprašo patvirtinimo“ (toliau — Tvarkos aprašas) (Žin., 2004, Nr. 119-4422; Nr. 124-4496)

LR Vyriausybės 2004 m. rugpjūčio 2 d. nutarimas Nr. 935 „Dėl Lietuvos 2004—2006 metų bendrojo programavimo dokumento patvirtinimo“ (Žin., 2004 Nr. 123-4486)

Laikinojo priežiūros komiteto Lietuvos 2004—2006 metų bendrojo programavimo dokumento įgyvendinimo priežiūrai 2004 m. vasario 5 d. patvirtintas Lietuvos 2004—2006 m. bendrojo programavimo dokumento priedas

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3 475 440 EUR (12 000 000 litas)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

7 de Março de 2005 (data da assinatura dos contratos de 24 projectos a que foram concedidos auxílios estatais)

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

31 de Dezembro de 2006 (como previsto no ponto 32 do regime). Após esta data só serão efectuados os pagamentos aos requerentes a quem o auxílio foi concedido.

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Lietuvos Respublikos socialinės apsaugos ir darbo ministerija/Ministério da Segurança Social e do Emprego da República da Lituânia

Endereço:

A. Vivulskio g. 11

LT-03610 Vilnius

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XT 18/05

Estado-Membro

França

Região

França

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Regime de auxílios à utilização racional da energia da ADEME, Operações programadas para a melhoria térmica e energética dos edifícios (N 493/2001)

Base jurídica

Délibération modifiée du Conseil d'administration de l'ADEME du 26 avril 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

50 000 EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

26.4.2001

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2008

As autoridades francesas comprometem-se a adoptar o regime de auxílio e as medidas individuais baseadas neste regime de acordo com as regras que serão aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 68/2001.

Objectivo do auxílio

Formação geral

Não

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a certos sectores

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

ADEME

Endereço:

2 Square La Fayette

BP 406

F-49004 Angers Cedex 01

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Número do auxílio

XT 24/05

Estado-Membro

República da Lituânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios estatais às empresas sociais

Base jurídica

Lietuvos Respublikos socialinių įmonių įstatymas, (2004 m. birželio 1 d. Nr. IX-2251, Žin. 96-3519)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

0,018 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

1.1.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

A lei da República da Lituânia relativa às empresas sociais não está limitada no tempo, mas a intensidade dos auxílios estatais está fixada até ao termo do regulamento de isenção, isto é, 31 de Dezembro de 2006, seguida de um período de transição de seis meses.

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Limitado a sectores específicos

Sim

–	Agricultura

Sim

–	Pescas e aquicultura

Sim

–	Todas as indústrias transformadoras

Sim (1)

Aço

Sim (1)

Fibras sintéticas

Sim (1)

Veículos a motor

Sim (1)

Outras indústrias transformadoras

Sim (1)

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Lietuvos darbo birža prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos (Bolsa de Emprego junto do Ministério da Segurança Social e do Emprego)

Endereço:

Geležinio vilko g. 3A

LT-2600 Vilnius

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XT 26/05

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Merseyside

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Centro para o Desenvolvimento da Liderança

Base jurídica

Education Reform Act 1988

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,87 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 18.2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.6.2007

[se a subvenção for afectada antes de 31 de Dezembro de 2006 –os pagamentos no quadro desta autorização continuarão, potencialmente, até 30 de Junho de 2007]

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Government Office for the North West

Endereço:

Cunard Building

Pier Head

Water Street

Liverpool L3 1QB

United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XT 28/05

Estado-Membro

Irlanda

Região

Todas as regiões

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Reforço da competitividade internacional das PME através da melhoria da produtividade (Formação)

Base jurídica

The Industrial Development Act 1986 Sections 28.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3 milhões de EUR 2005/2006 inclusivé

Auxílio individual

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Sim (2)

Data de execução

1.6.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.06 ou mais cedo dependendo dos pedido de financiamento. Será necessário proceder a uma reapreciação anual para justificar a manutenção do regime de auxílio no ano seguinte.

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Limitado a sectores específicos

Sim

Todas as indústrias transformadoras

Todas

Outros serviços

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Enterprise Ireland (3)

Endereço:

Glasnevin

Dublin 9

Irlande

Tel.: (00- 353) 1 808 24 19

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

O fundo exclui a concessão de auxílios que exigem uma notificação prévia à Comissão.

Número do auxílio

XT 42/05

Estado-Membro

Áustria

Região

Áustria e Europa Central, Oriental e do Sudeste.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

CIR-CE = Cooperação na Inovação e Investigação na Europa Central e Oriental.

Base jurídica

Sonderrichtlinien CIR-CE = Co-operation in Innovation and Research with Central and Eastern Europe, auf der Grundlage der «Allgemeinen Rahmenrichtlinien für die Gewährung von Förderungen aus Bundesmitteln» (ARR 2004) des Bundesministeriums für Finanzen, BGBl. II, 51/2004, vom 26. Jänner 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

3,2 milhões de EUR (4)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

0,1 milhões de EUR

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

Dezembro 2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31.12.2006

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Ministério dos Assuntos Económicos e do Trabalho

Abtlg. für Internat. Technologie- und Innovationsangelegenheiten

Endereço:

Stubenring 1

A-1010 Viena

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

Número do auxílio

XT 53/05

Estado-Membro

Itália

Região

Região Autónoma de Friuli Venezia Giulia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Auxílios destinados à formação

Base jurídica

Legge n. 236 del 19 luglio 1993, articolo 9;

decreto del Ministero del Lavoro e delle Politiche Sociali n. 243/V/2004 del 22 settembre 2004

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual No âmbito dos recursos financeiros disponíveis para as regiões e províncias autónomas italianas, o citado Decreto Ministerial n.o 243/V/04, atribuiu à região autónoma de Friuli Venezia Giulia um montante de 1 556 716,55 EUR

1 556 716,55 EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 5.9.2005

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 30.3.2007

Objectivo do auxílio

Formação geral

O auxílio diz respeito tanto à formação geral como à formação específica, entendidas de acordo com os seguintes textos:

—	Decreto del Presidente della Giunta Regionale n. 0125/Pres. dd. 20.4.2001 pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione, serie speciale, n. 9 del 18.6.2001;

—	estratto dell'allegato A al citato DPGR 0125/PRES/01 — Regolamento recante «Norme per l'attuazione del Programma Operativo Regionale dell''Obiettivo 3»: art. 21: «Formazione specifica e Formazione generale»

Sim

Formação específica

Ver supra o referente à «formação geral» e respectiva documentação mencionada.

Sim

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para beneficiarem de auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia, Direzione Centrale Lavoro, Formazione, Università e Ricerca (già Direzione Regionale della Formazione Professionale)

Endereço:

Via S. Francesco n. 37,

I-34100 Trieste

E mail: formazione.prof@regione.fvg.it

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia das mesmas à Comissão, se o montante do auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassar 1 000 000 de EUR

Sim

Outras informações:

Ver os regimes de auxílios XT 52/02 e XT 42/04

(1) Quando as receitas das actividades constantes da lista de actividades não subsidiadas de acordo com a Resolução do Governo da República da Lituânia (Valstybės Žinios 2004, 174-6399) não ultrapassar 20 % das receitas totais da empresa.

(2) A intensidade máxima do auxílo respeitará as intensidades de auxílio aplicáveis a projectos de formação específica e geral destinados às PME estabelecidas nas Orientações dos auxílios à formação.

(3) O Shannon Development assegurará a gestão deste fundo na região Midwest em nome da Enterprise Ireland.

(4) 7 Volume máximo anual para o regime de auxílio.

3.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/10

Informações sintéticas sobre os auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 104/03)

N.o do auxílio: XA 50/04

Estado-Membro: Itália

Região: Marche

Denominação do regime de auxílios: Concessão de contribuições para as despesas realizadas com a constituição e o arranque dos consorzi di tutela (consórcios de protecção) responsáveis pelo registo, supervisão e utilização das denominações de origem

Base jurídica: Art. 7 della legge regionale 10 dicembre 2003, n. 23. «Interventi per il sostegno dei sistemi di certificazione della qualità e della tracciabilità delle produzioni agricole ed agroalimentari.»

Despesas máximas previstas: O montante global previsto no orçamento, pela base jurídica, para o ano de 2004 é de 774 685,35 EUR, dos quais 200 000, no máximo, serão destinados às intervenções previstas no presente regime de auxílios. Relativamente aos anos seguintes, a lei regional, no seu conjunto, permite alcançar uma despesa anual máxima de 2 000 000 EUR, dos quais 500 000, no máximo, serão destinados às intervenções previstas no presente regime de auxílios

Intensidade máxima de auxílio: As contribuições para a constituição e o funcionamento administrativo e para a ampliação significativa das actividades, conforme previsto no quinto parágrafo do artigo 10.o do regulamento de isenção, articulam-se num período máximo de cinco anos e são concedidas até ao limite máximo de 100 % das despesas consideradas elegíveis no primeiro ano, de 80 % no segundo ano, de 60 % no terceiro, de 40 % no quarto e de 20 % no quinto. O montante dos referidos auxílios que se definem, por razões de concisão, como contribuições de arranque, não pode exceder 100 000 EUR.

A actividade objecto da contribuição deve realizar-se sem interrupções no período de 5 anos, à excepção das interrupções por motivos de força maior.

Não podem ser concedidos auxílios relacionados com despesas realizadas após o quinto ano, nem após o sétimo ano seguinte ao reconhecimento do agrupamento de produtores. Isto não afecta a possibilidade de concessão de auxílios relacionados com despesas elegíveis limitadas e resultantes de um aumento do volume de negócios do beneficiário de pelo menos 30 %, de um ano para o outro, nos casos em que tal se deve à adesão de novos membros e/ou à cobertura de novos produtos.

Não são concedidos auxílios aos consorzi di tutela cujos objectivos sejam incompatíveis com um regulamento do Conselho que institui uma organização comum de mercado

Data de aplicação: A partir de 2004 e, em todo o caso, 10 dias úteis após o envio do presente formulário, conforme previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: A duração é indeterminada e está ligada às dotações orçamentais anuais decididas pela região das Marche

Objectivo do auxílio: Favorecer a constituição de comités de promoção e de consorzi di tutela responsáveis pelo registro, supervisão e utilização das denominações de origem

Artigos de referência do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão: Art. 10.o

Beneficiários do auxílio: Os comités de promoção e os consorzi di tutela constituídos como agrupamentos de produtores que cabem na definição de pequenas e médias empresas do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Custos elegíveis: São consideradas despesas elegíveis o arrendamento de instalações adequadas, a aquisição de material de escritório, incluindo equipamento e programas informáticos, as despesas administrativas com pessoal, as despesas gerais e as despesas jurídicas e administrativas. Em caso de compra de instalações, as despesas elegíveis limitam-se às despesas de arrendamento das instalações às taxas do mercado.

Em caso de ampliação significativa das actividades, apenas serão tidas em conta as despesas relativas aos novos membros e aos novos produtos.

Note-se que o período de elegibilidade das despesas começa a contar a partir da data de concessão do auxílio

Sectores abrangidos: O regime de auxílio é aplicável à totalidade das produções agrícolas e agro-alimentares previstas no anexo 1 do Tratado

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Regione Marche — Servizio Sviluppo e Gestione Attività Agricole e Rurali e Servizio Sistema Agroalimentare, Ambiente rurale e Foreste

Sítio Web: www.agri.marche.it

Auxílio n.o: XA 52/04

Estado-Membro: Itália

Autoridade regional: Região de Marche

Denominação do regime de auxílios: Concessão de contribuições para os consorzi di tutela (consórcios de protecção) dos vinhos com denominação de origem controlada com vista à sua constituição e ao funcionamento inicial e técnico da actividade

Base jurídica do regime: Decreto del Ministro delle Risorse Agricole Alimentari e Forestali 4 giugno 1997, n. 256. Regolamento recante norme sulle condizioni per consentire l'attività dei consorzi volontari di tutela e dei consigli interprofessionali delle denominazioni di origine e delle indicazioni geografiche tipiche dei vini;

Decreto del Ministero delle Politiche Agricole e Forestali 29 maggio 2001: «Controllo sulla produzione dei vini di qualità prodotti in regioni determinate (V.Q.P.R.D.)»; con cui si provvede al rilascio delle autorizzazioni a svolgere l'attività di vigilanza ai sensi dell'art 21 della stessa L.n. 164/92

Decreto del Ministero delle Politiche Agricole e Forestali 21 marzo 2002: «Approvazione dello schema di piano dei controlli, delle relative istruzioni e del prospetto tariffario ai fini dell'applicazione del decreto ministeriale 29 maggio 2001, recante il controllo sulla produzione dei vini di qualità prodotti in regioni determinate (V.Q.P.R.D.)»;

Decreto del Ministero delle Politiche Agricole e Forestali 31 luglio 2003: «Sospensione del termine previsto dall'art. 4, comma 4, del decreto ministeriale 29 maggio 2001, concernente il controllo sulla produzione dei vini di qualità prodotti in regioni determinate (V.Q.P.R.D.)»;

Legge Regionale 27 luglio 1998, n. 23 inerente la «Gestione della riserva regionale dei diritti di reimpianto» (ex Aiuto di Stato N 183/98 — Italia (Marche) Misure d'aiuto nel settore vitivinicolo — Comunicazione della Commissione Europea del 2.8.1999);

Deliberazione di Giunta Regionale n. 581 dell'1.6.2004

Despesas anuais previstas: 180 759,91 EUR

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido sob forma de uma subvenção em capital por uma duração de dois anos a contar da data de aceitação do pedido e é atribuído por fracções anuais até ao máximo de 50 % das despesas efectuadas e aceites.

No entanto, o montante total do auxílio não poderá superar 100 000 EUR por beneficiário, nem exceder as despesas realizadas no primeiro ano. Caso o montante de investimento seja superior ao montante máximo autorizado, o excesso será inteiramente a cargo do destinatário do auxílio, que deverá, em qualquer caso, dar seguimento a todas as medidas propostas no pedido e autorizadas, medidas que deverão ser avaliadas para se determinar se foram correctamente executadas.

No caso de insuficiência de fundos, entre as despesas admissíveis serão tomadas em consideração prioritariamente as despesas de constituição, até no máximo 100 %, as despesas relativas à aquisição de material informático e ao pessoal contratado ou de consultoria, até, no máximo, 80 % e, por último, as despesas gerais de funcionamento, na percentagem máxima possível em função das dotações restantes.

Não serão concedidos auxílios para as despesas realizadas depois do quinto ano de funcionamento nem depois de passados sete anos da autorização ministerial.

Não serão concedidos auxílios aos Consorzi di tutela cujos objectivos sejam incompatíveis com os regulamentos do Conselho que estabelecem organizações comuns de mercado

Data de aplicação: A partir de 2004 e nunca menos de dez dias úteis após envio das presentes informações, como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime de auxílios: 5 anos, a terminar em 31 de Dezembro de 2008

Objectivos gerais do regime: Favorecer a constituição e o funcionamento administrativo e técnico dos Consorzi di tutela dos vinhos com denominação de origem controlada, mediante a realização de projectos destinados a:

Activar os serviços de autocontrolo: comprovação do respeito do caderno de especificações e obrigações e/ou das normas de produção pelos utilizadores da denominação;

Activar os serviços de tutela: verificação da utilização correcta das denominações;

Activar os serviços de valorização: consultoria e apoio destinados à adaptação qualitativa das produções e dos produtores às exigências de mercado e desenvolvimento de iniciativas para tornar o produto conhecido

Artigo de referência do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão: Art. 10.o«Auxílios às associações de produtores»

Custos elegíveis: São admissíveis as seguintes despesas:

As despesas efectivamente realizadas pelo beneficiário para o funcionamento administrativo e técnico da actividade, dentro dos limites previstos na medida de concessão, nomeadamente:

—	arrendamento de locais adequados;

—	aquisição de material de escritório, incluindo o material informático (hardware e software);

—	despesas de pessoal;

—	despesas gerais, até 12 % das despesas gerais elegíveis;

—	custos gerais e administrativos.

São elegíveis as despesas efectuadas a partir da data oficial de concessão do auxílio.

Não são elegíveis as despesas resultantes de intervenções de tipo estrutural

Beneficiários: Beneficiam deste auxílio os consorzi di tutela, constituídos como associações de produtores que se enquadram na definição de pequenas e médias empresas do Regulamento (CE) n.o 70/2001 autorizados a desenvolver a actividade de controlo ao abrigo do Decreto del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali de 29705701 que tenham por objectivo estabelecer sistemas de controlo e certificação da qualidade da produção

Sectores abrangidos: Sector vitivinícola. O regime tem em vista o controlo e a certificação da qualidade das produções de vinhos com denominação de origem controlada (V.Q.P.R.D.)

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio: Regione Marche — Via Tiziano 44 — I-60100 Ancona

Sítio Web: www.agri.marche.it

N.o do auxílio: XA 55/04

Estado-Membro: Espanha

Região: Cantábria

Designação do regime de auxílios: Auxílios aos criadores de gado e aos agentes do sector bovino de carne afectados pela destruição das carcaças de animais de sua propriedade abatidos nos matadouros da Cantábria em razão da sua proximidade, na cadeia de abate, dos animais que apresentam resultados positivos à encefalopatia espongiforme bovina nos testes de diagnóstico rápido

Fundamento jurídico: (Proyecto) Orden de … de …2004, por la que establece y regula un régimen de ayudas por la destrucción de la canal inmediatamente anterior y las dos inmediatamente posteriores a la que de positivo en las pruebas de diagnóstico rápido de encefalopatía espongiforme bovina (EEB), en la misma cadena de sacrificio

Despesa anual prevista por força do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa: 25 000 EUR (montante global anual das dotações orçamentais)

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Entrada em vigor: a partir do dia seguinte ao da publicação do diploma

Período de vigência do regime ou do auxílio individual: O período de vigência previsto no Anexo III, Capítulo A, parte I, ponto 6.5 do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

Os dados epidemiológicos actualmente disponíveis indicam que a encefalopatia espongiforme bovina poderá ser erradicada num prazo de seis anos. Atendendo, contudo, a que o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, chega ao seu termo em 30 de Junho de 2007, este regime de auxílios poderá permanecer em vigor até essa data

Objectivo do auxílio: Nos termos da alínea c) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, estes auxílios destinam-se a indemnizar os criadores e agentes do sector bovino de carne pelos prejuízos causados pela destruição da carcaça imediatamente anterior e das duas carcaças imediatamente a seguir à carcaça que obtém resultados positivos nos testes de diagnóstico rápido da encefalopatia espongiforme bovina, na mesma cadeia de abate, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, conforme previsto no n.o 4 do seu artigo 13.o

Sector ou sectores afectados: Os auxílios destinam-se aos criadores de bovinos de carne

Nome e endereço do organismo que concede o auxílio:

Consejería de Ganadería, Agricultura y Pesca del Gobierno de Cantabria

C/ Gutierrez Solana s/n. Edificio Europa. E-39011 Santander. (Cantabria)

Sítio Internet: http://boc.gobcantabria.es/boc/default.htm

N.o do auxílio: XA 58/04

Estado-Membro: Bélgica

Região: Flandres

Denominação do regime de auxílio: Alteração da regulamentação do VLIF relativa a uma extensão das possibilidades de concessão de garantias de Estado para os investimentos efectuados na agricultura e na horticultura

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering van 24 november 2000 betreffende steun aan de investeringen en aan de installatie en een bijhorend ministerieel besluit van dezelfde datum (maatregel goedgekeurd bij de EU-Commissie als steunmaatregel N 501/00).

De besluiten zijn gepubliceerd in het Belgisch Staatsblad: het besluit van de Vlaamse regering op 14 februari 2001; het ministerieel besluit op 12 mei 2001.

De besluiten zijn getroffen in uitvoering van artikel 12 van het Decreet van 22 december 1993 houdende oprichting van een Vlaams Landbouwinvesteringsfonds (VLIF)

Despesas anuais previstas a título do regime: A possibilidade de garantia do Estado complementar para os investimentos corresponde a um máximo de 80 % de um empréstimo elegível para auxílio, até ao montante de 1 milhão de EUR. Este montante é aumentado para um máximo de 2 milhões de EUR, diminuindo a percentagem da garantia do Estado progressivamente e de forma inversamente proporcional para 80 a 50 % relativamente ao conjunto do empréstimo garantido

[x % = 80 % — 30 x (I — 1) %; x = garantia do VLIF; I = investimentos em milhões de EUR até ao máximo de 2 milhões de EUR]

Não obstante o facto de a medida alargar as possibilidades de obter uma garantia do Estado, os riscos ligados à extensão das possibilidades de garantia são limitados pela responsabilização dos bancos, uma vez que a percentagem da garantia do Estado vai diminuindo.

Além disso deve ser paga, pela garantia de Estado, uma comissão de garantia na proporção de:

0,35 % da garantia concedida;

mais 0,015 % por ano, durante o período de vigência da garantia.

Esta medida (aplicável a 2 a 3 explorações hortícolas/ano) não é origem de despesas directas para a Região flamenga. Só tem incidência em caso de insolvência ou falência da exploração agrícola ou hortícola em causa e apenas após expropriação total da exploração

Intensidade máxima do auxílio: A medida não diz respeito a um auxílio directo. Atendendo à acrescida responsabilização dos bancos, o equivalente-subsídio da garantia alargada do VLIF diminui em termos relativos, de forma que são respeitados os limites estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 (regulamento de isenção)

Data de aplicação: Após aprovação do projecto de decisão do Governo flamengo e da decisão ministerial correspondente, na sequência da notificação da medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime: A medida insere-se no âmbito do funcionamento do VLIF e será aplicável, pelo menos, até 2006 inclusive

Objectivo do auxílio: Apoiar as explorações agrícolas e hortícolas, nomeadamente as explorações de horticultura em estufa, no âmbito do seu desenvolvimento, por forma a que possam crescer até às dimensões correspondentes à dimensão económica óptima das explorações hortícolas na Flandres.

A medida alarga a possibilidade de obtenção de uma garantia do Estado para os investimentos elegíveis para auxílio, até ao montante de 2 milhões de EUR. O apoio financeiro sob a forma de bonificação de juros e/ou prémio em capital não é alterado e é limitado a uma fracção dos investimentos elegíveis para auxílio na proporção de 1 milhão de EUR (regime actual)

Sectores em causa: Sector da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vlaams Landbouwinvesteringsfonds

Leuvenseplein 4, 3e verdieping

B-1000 Brussel

Endereço do sítio Web: www2.vlaanderen.be/ned/sites/landbouw

Outras informações: sem efeito

N.o do auxílio: XA 69/04

Estado-Membro: Reino Unido.

Região: Sudoeste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Rural Enterprise Gateway (South West of England): Doing Things Differently Programme

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento total do regime será de três milhões de libras. Será dividido em três exercícios:

14.12.2004-31.3.2005: 850 000 GBP

1.4.2005-31.3.2006: 1 000 000 GBP

1.4.2006-31.3.2007: 1 150 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 100 %.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O acesso de novos candidatos ao regime termina em 31 de Março de 2007. A data-limite para a apresentação de pedidos de auxílio é 31 de Maio de 2007

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial — o regime visa fomentar a colaboração entre empresas e fornecer apoio técnico a agrupamentos de empresas agrícolas e de outras empresas rurais, para facilitar o desenvolvimento das mesmas e aumentar a eficiência empresarial.

Os custos elegíveis dirão respeito aos serviços de consultoria previstos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Sector(es) em causa: O regime é aplicável a todas as empresas agrícolas, incluindo empresas de produção, de transformação e de comercialização. Está aberto a todos os subsectores

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: O organismo oficial responsável pelo regime é o seguinte:

South West Regional Development Agency

Sterling House

Dix's Field

Exeter

EX1 1QA

United Kingdom

A organização gestora do regime é a seguinte:

Business Link Devon and Cornwall

Tamar Science Park

Derriford

Plymouth

PL6 8BT

United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm. Clique em «Rural Enterprise Gateway (South West of England): Doing Things Differently Programme». Em alternativa, poderá ir directamente a http://defraweb/farm/state-aid/setup/schemes/doingdifferently.pdf

Outras informações: O regime será acessível a todas as empresas rurais, e não só a empresas agrícolas. Os auxílios a empresas não-agrícolas serão pagos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, relativo aos auxílios de minimis

3.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/19

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 104/09)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2006) 18		25.1.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Investir nas pessoas: Comunicação sobre o Programa Temático para o Desenvolvimento Humano e Social e as perspectivas financeiras para 2007-2013
COM(2006) 28		6.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa às análises do mercado nos termos do quadro regulamentar comunitário. Consolidar o mercado interno das comunicações electrónicas
COM(2006) 44		8.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa a uma consulta sobre acções a empreender à escala da UE para promover a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho
COM(2006) 45		13.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Interoperabilidade dos serviços pan-europeus de administração em linha
COM(2006) 48		8.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório sobre a aplicação das disposições transitórias estabelecidas no Tratado de Adesão de 2003 (período de 1 de Maio de 2004 a 30 de Abril de 2006)
COM(2006) 49		10.2.2006	Quinto relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE «Televisão sem Fronteiras»
COM(2006) 68		20.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Regulamentação e Mercados Europeus das COmunicações Electrónicas em 2005 (11.o Reletório)
COM(2006) 72		21.2.2006	Relatório da Comissão — Segundo relatório da Comissão com base no artigo 6.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento ou apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime
COM(2006) 77		22.2.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu: Concretizar a Parceria Renovada para o Crescimento e o Emprego Criar um porta estandarte do conhecimento: o Instituto Europeu de Tecnologia
COM(2006) 86		2.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Uma parceria ue caraíbas para o crescimento, a estabilidade e o desenvolvimento
COM(2006) 87		2.3.2006	Comunicação da Comissão Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente
COM(2006) 92		1.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010
COM(2006) 103		9.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Melhoria da situação económica no sector das pescas
COM(2006) 104		9.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre a aplicação de medidas nacionais sobre a coexistência de culturas geneticamente modificadas com culturas convencionais e biológicas
COM(2006) 105		8.3.2006	Livro Verde: Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura
COM(2006) 106		10.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu:Avaliação da aplicação da directiva relativa aos recipientes sob pressão simples (87/404/CEE) em relação com a directiva relativa aos equipamentos sob pressão (97/23/CE)
COM(2006) 109		10.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Avaliação do recurso aos serviços de inspecção dos utilizadores nos termos da directiva relativa aos equipamentos sob pressão (97/23/CE)
COM(2006) 117		14.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Realizar o programa comunitário de Lisboa em prol do crescimento e do emprego Transmissão de empresas — Continuidade pela renovação
COM(2006) 120		15.3.2006	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório sobre o funcionamento da Directiva 1999/93/CE relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas
COM(2006) 121		16.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o reforço do estatuto da Comunidade Europeia da Energia Atómica na Agência Internacional da Energia Atómica
COM(2006) 122		14.3.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Estratégia Política Anual para 2007 Promover a confiança através da acção
COM(2006) 124		14.3.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Realizações políticas em 2005
COM(2006) 137		24.3.2006	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório geral sobre a assistência de pré-adesão (PHARE — ISPA — SAPARD) em 2004
COM(2006) 140		7.3.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à execução do Programa Energy STAR na Comunidade Europeia no período de 2001 a 2005
COM(2006) 156		5.4.2006	Terceiro relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação das Directivas 93/96, 90/364, 90/365 relativas ao direito de residência dos cidadãos da União que são estudantes, pessoas não activas e reformados
COM(2006) 161		6.4.2006	Comunicação da Comissão: Análise da Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

3.5.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/21

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 104/10)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2006) 38		6.2.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.o 346/2000 no que respeita à França
COM(2006) 42		7.2.2006	Proposta de Regulamento do Conselho (Euratom) que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2011)
COM(2006) 66		20.2.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas
COM(2006) 80		2.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo sobre a Protecção dos Solos, do Protocolo sobre a Energia e do Protocolo sobre o Turismo, da Convenção Alpina
COM(2006) 82		2.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
COM(2006) 89		28.2.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo às normas de comercialização dos ovos
COM(2006) 90		7.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1906/90 que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
COM(2006) 91		1.3.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
COM(2006) 93		2.3.2006	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
COM(2006) 95	1	3.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos
COM(2006) 95	2	3.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura e a aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos
COM(2006) 96		6.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores
COM(2006) 97		6.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles
COM(2006) 98		3.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 no que diz respeito ao regime de importação do arroz
COM(2006) 101		6.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1531/2002 do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de receptores de televisão a cores originários, designadamente, da República Popular da China
COM(2006) 107		8.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2003, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia
COM(2006) 111		27.3.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2978/94 do Conselho
COM(2006) 112		13.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem
COM(2006) 114		10.3.2006	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
COM(2006) 115		14.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)
COM(2006) 116		14.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à glicose e à lactose (Versão Codificada)
COM(2006) 123		16.3.2006	Proposta de Directiva do Conselho que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José
COM(2006) 127		20.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de veículos a motor no que se refere ao campo de visão para a frente do condutor
COM(2006) 135		22.3.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o fornecimento de informação de base sobre Paridades de Poder de Compra e para o respectivo cálculo e divulgação
COM(2006) 138	1	21.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Albânia
COM(2006) 138	2	21.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro
COM(2006) 139		21.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro
COM(2006) 141		28.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro
COM(2006) 143		29.3.2006	Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Maio de 2006, a tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias efectuadas nos Estados-Membros
COM(2006) 144		27.3.2006	Proposta Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 51/2006 no respeitante ao verdinho e ao arenque
COM(2006) 146	1	31.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Malásia
COM(2006) 146	2	31.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
COM(2006) 147	1	31.3.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu
COM(2006) 147	2	31.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
COM(2006) 148		31.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos das Filipinas independentemente de serem declarados como originários das Filipinas
COM(2006) 149		5.4.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que adapta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2006) 150		5.4.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre a adaptação ao progresso técnico do Regulamento n.o 51 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas
COM(2006) 151		4.4.2006	Proposta de Decisão do Conselho relativa à equivalência do exame oficial de variedades efectuado na Croácia
COM(2006) 153		29.3.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado
COM(2006) 154		4.4.2006	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
COM(2006) 158		4.4.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 397/2004 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

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		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 104

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.o ano 3 de Maio de 2006

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Comissão
2006/C 104/1	Taxas de câmbio do euro	1

2006/C 104/2	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 1 )	2

2006/C 104/3	Informações sintéticas sobre os auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas	10

2006/C 104/4	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4207 — Campina/Fonterra Co-operative Group/EC) ( 1 )	14

2006/C 104/5	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4062 — SKF/SNFA) ( 1 )	15

2006/C 104/6	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4184 — Boeing/Carmen) ( 1 )	16

2006/C 104/7	Notificação prévia de uma concentração (Processo n.o COMP/M.4220 — Food Service Project/Tele Pizza) ( 1 )	17

2006/C 104/8	Aviso	18

2006/C 104/9	Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão	19

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2643
JPY	iene	143,48
DKK	coroa dinamarquesa	7,4570
GBP	libra esterlina	0,68865
SEK	coroa sueca	9,3173
CHF	franco suíço	1,5622
ISK	coroa islandesa	93,97
NOK	coroa norueguesa	7,7750
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5758
CZK	coroa checa	28,415
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	263,24
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6959
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,8549
RON	leu	3,4799
SIT	tolar	239,61
SKK	coroa eslovaca	37,325
TRY	lira turca	1,6700
AUD	dólar australiano	1,6610
CAD	dólar canadiano	1,4005
HKD	dólar de Hong Kong	9,8036
NZD	dólar neozelandês	1,9813
SGD	dólar de Singapura	1,9954
KRW	won sul-coreano	1 188,63
ZAR	rand	7,6544
CNY	yuan-renminbi chinês	10,1353
HRK	kuna croata	7,2949
IDR	rupia indonésia	11 103,71
MYR	ringgit malaio	4,570
PHP	peso filipino	65,238
RUB	rublo russo	34,3610
THB	baht tailandês	47,569

	II Actos preparatórios
	Comissão
2006/C 104/0	Propostas legislativas adoptadas pela Comissão	21