28.2.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/5

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás

(2006/C 49/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1)	Referência e título da norma (Documento de referência)	Referência da norma revogada e substituída	Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1
CEN	EN 26:1997 Aparelhos de produção instantânea de água quente para aplicações sanitárias equipados com queimadores atmosféricos que utilizam combustíveis gasosos	—
	EN 26:1997/A1:2000	Nota 3	Expirou (18.7.2001)
	EN 26:1997/AC:1998
CEN	EN 30-1-1:1998 Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam os combustíveis gasosos — Parte 1-1: Segurança — Generalidades	—
	EN 30-1-1:1998/A1:1999	Nota 3	Expirou (30.9.1999)
	EN 30-1-1:1998/A2:2003	Nota 3	Expirou (29.2.2004)
	EN 30-1-1:1998/A3:2005	Nota 3	Expirou (31.12.2005)
	EN 30-1-1:1998/A2:2003/AC:2004
CEN	EN 30-1-2:1999 Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-2: Segurança — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada	—
CEN	EN 30-1-3:2003 Aparelhos domésticos para preparaçāo dos alimentos — Parte 1-3: Segurança — Aparelhos com vitrocerāmica	—
CEN	EN 30-1-3:2003/AC:2004
CEN	EN 30-1-4:2002 Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1-4: Segurança. Aparelhos com um ou mais queimadores com sistemas automáticos de comando de queimadores	—
CEN	EN 30-2-1:1998 Aparelhos domésticos para preparação de alimentos que utilizam os combustíveis gasosos — Parte 2-1: Utilização racional de energia — Generalidades	—
	EN 30-2-1:1998/A1:2003	Nota 3	Expirou (10.12.2004)
	EN 30-2-1:1998/A2:2005	Nota 3	A data desta publicação
	EN 30-2-1:1998/A1:2003/AC:2004
CEN	EN 30-2-2:1999 Aparelhos domésticos para preparação dos alimentos que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-2: Utilização racional de energia — Aparelhos com forno e/ou grelhadores de convecção forçada	—
CEN	EN 88:1991 Reguladores de pressão para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos para pressões a montante iguais ou inferiores a 200 mbar	—
CEN	EN 88:1991/A1:1996	Nota 3	Expirou (17.7.1997)
CEN	EN 89:1999 Aparelhos de produção de água quente por acumulação para usos domésticos que utilizam os combustíveis gasosos	—
	EN 89:1999/A1:1999	Nota 3	Expirou (17.10.2000)
	EN 89:1999/A2:2000	Nota 3	Expirou (18.7.2001)
CEN	EN 125:1991 Dispositivos de segurança ao acendimento e extinção de chama para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos — Dispositivos termoeléctricos	—
CEN	EN 125:1991/A1:1996	Nota 3	Expirou (17.7.1997)
CEN	EN 126:2004 Blocos multifuncionais para aparelhos que utilizam combustiveis gasosos	EN 126:1995	Expirou (10.12.2004)
CEN	EN 161:2001 Válvulas automáticas de corte para queimadores a gás e aparelhos a gás	EN 161:1991	Expirou (31.5.2002)
CEN	EN 203-1:2005 Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Requisitos de segurança	EN 203-1:1992	31.12.2008
CEN	EN 203-2-1:2005 Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Requisitos particulares — Queimadores descobertos e fogareiros chineses	EN 203-2:1995	31.12.2008
CEN	EN 203-2-3:2005 Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-3: Requisitos particulares — Marmitas	EN 203-2:1995	31.12.2008
CEN	EN 203-2-4:2005 Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-4: Requisitos particulares — Fritadeiras	EN 203-2:1995	31.12.2008
CEN	EN 203-2-6:2005 Aparelhos de cozinha profissional que utlizam combustíveis gasosos — Parte 2-6: Requisitos particulares — Aquecedores de água para bebidas	EN 203-2:1995	31.12.2008
CEN	EN 203-2-8:2005 Aparelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-1: Requisitos particulares — Frigideiras e fogões de paelha	EN 203-2:1995	31.12.2008
CEN	EN 203-2-9:2005 Aperelhos de cozinha profissional que utilizam combustíveis gasosos — Parte 2-9: Requisitos Particulares — Placas ardentes, placas quentes e grelhadores	EN 203-2:1995	31.12.2008
CEN	EN 257:1992 Termostatos mecânicos para aparelhos que utilizam combustíveis gasosos	—
CEN	EN 257:1992/A1:1996	Nota 3	Expirou (17.7.1997)
CEN	EN 297:1994 Caldeiras de aquecimento central que utilizam os combustíveis gasosos — Caldeiras do tipo B11 e B11BS equipadas de queimadores atmosféricos em que o débito calorífico nominal é inferior ou igual a 70kW	—
	EN 297:1994/A3:1996	Nota 3	Expirou (24.2.1998)
	EN 297:1994/A5:1998	Nota 3	Expirou (31.12.1998)
	EN 297:1994/A2:1996	Nota 3	Expirou (29.10.1998)
	EN 297:1994/A6:2003	Nota 3	Expirou (23.12.2003)
	EN 297:1994/A4:2004	Nota 3	Expirou (11.6.2005)
CEN	EN 298:2003 Sistemas de controlo automático para queimadores e aparelhos a gás com ou sem ventilador	EN 298:1993	30.9.2006
CEN	EN 303-3:1998 Caldeiras de aquecimento central — Parte 3: Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Montagem compreendendo carcaça e queimador de ar forçado	—
CEN	EN 303-3:1998/A2:2004	Nota 3	Expirou (11.6.2005)
CEN	EN 377:1993 Lubrificantes destinados aos aparelhos e equipamentos associados que utilizam gases combustíveis gasosos à excepção dos aparelhos destinados especificamente a uso industrial	—
CEN	EN 377:1993/A1:1996	Nota 3	Expirou (11.6.1997)
CEN	EN 416-1:1999 Tubos radiantes suspensos com queimador monobloco que utilizam os combustíveis gasosos para utilizações não domésticas — Parte 1: Segurança	—
	EN 416-1:1999/A1:2000	Nota 3	Expirou (18.7.2001)
	EN 416-1:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
	EN 416-1:1999/A3:2002	Nota 3	Expirou (31.10.2002)
CEN	EN 419-1:1999 Tubos radiantes luminosos suspensos com queimadores monobloco que utilizam combustíveis gasosos — Parte 1: Segurança	—
	EN 419-1:1999/A1:2000	Nota 3	Expirou (18.7.2001)
	EN 419-1:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
	EN 419-1:1999/A3:2002	Nota 3	Expirou (9.9.2003)
CEN	EN 437:2003 Gases de ensaio — Pressões de ensaio — Categorias de aparelhos	EN 437:1993	Expirou (23.12.2003)
CEN	EN 449:2002 Especificações para aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeitos — Aquecedores de ambiente domésticos não ligados a chaminé (incluindo aquecedores por combustão catalítica difusiva)	EN 449:1996	Expirou (2.7.2003)
CEN	EN 461:1999 Aparelhos que utilizam, exclusivamente, gases de petróleo liquefeito — Aparelhhos de aquecimento não doméstico, não ligados, com caudal térmico nominal que não exceda 10 kW	—
CEN	EN 461:1999/A1:2004	Nota 3	Expirou (10.12.2004)
CEN	EN 483:1999 Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos –Caldeirastipo C com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW	—
CEN	EN 483:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
CEN	EN 484:1997 Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Mesas de trabalho independentes (fogareiros), com ou sem grelhador, utilisadas ao ar livre	—
CEN	EN 497:1997 Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Queimadores multi-usos, com suportes integrados, utilizados ao ar livre	—
CEN	EN 498:1997 Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com gases de petróleo liquefeitos — Barbecues para utlização ao ar livre	—
CEN	EN 509:1999 Aparelhos de efeito decorativo que utilizam os combustíveis gasosos	—
	EN 509:1999/A1:2003	Nota 3	Expirou (31.12.2003)
	EN 509:1999/A2:2004	Nota 3	Expirou (30.6.2005)
CEN	EN 521:1998 Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Aparelhos portáteis alimentados à pressão de vapor dos gases de petróleo liquefeitos contidos nos seus recipientes de alimentação	—
CEN	EN 525:1997 Geradores de ar quente de aquecimento directo e de convecção forçada, que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW	—
CEN	EN 549:1994 Materiais à base de elastómeros para juntas e diafragmas para aparelhos e equipamentos a gàs	EN 279:1991 EN 291:1992	Expirou (31.12.1995)
CEN	EN 613:2000 Aparelhos de aquecimento independentes por convecção	—
CEN	EN 613:2000/A1:2003	Nota 3	Expirou (23.12.2003)
CEN	EN 621:1998 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos, para aquecimento não doméstico, com caudal térmico, referido a Hi, igual ou inferior a 300 kW, sem ventilador para alimentação do ar comburente e/ou evacuação dos produtos da c	—
CEN	EN 621:1998/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.3.2002)
CEN	EN 624:2000 Especificações para aparelhos que funcionam exclusivamente com GPL — Aquecedores com circuito estanque, que funcionam com GPL, para instalar em veículos e em barcos	—
CEN	EN 625:1995 Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustiveis gasosos — Requisitos especificos para agrupamento de caldeiras para àgua quente para consumo domèstico com caudal nominal inferior ou igual a 70 kW	—
CEN	EN 656:1999 Caldeiras a gás para aquecimento central — Caldeiras tipo B de calor nominal no posto superior a 70 kW mas não superior a 300 kW	—
CEN	EN 676:2003 Queimadores automáticos de ar forçado que utilizam combustíveis gasosos	EN 676:1996	Expirou (8.4.2004)
CEN	EN 677:1998 Caldeiras de aquecimento central que utilizam combustíveis gasosos — Exigências específicas das caldeiras de condensação cujo caudal térmico nominal é inferior ou igual a 70 kW	—
CEN	EN 732:1998 Especificações para os aparelhos que funcionam exclusivamente com os gases de petróleo liquefeitos — Frigoríficos por absorção	—
CEN	EN 751-1:1996 Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 1: Compostos de estanquidade anaerobica	—
CEN	EN 751-2:1996 Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 2: Compostos de estanquidade não endurecida	—
CEN	EN 751-3:1996 Materiais de estanquidade para roscas metálicas em contacto com gases da 1.a, 2.a e 3.a famílias e àgua quente — Part 3: Bandas de PTFE não sinterizado	—
CEN	EN 751-3:1996/AC:1997
CEN	EN 777-1:1999 Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 1: Sistema D, segurança	—
	EN 777-1:1999/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.8.2001)
	EN 777-1:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
	EN 777-1:1999/A3:2002	Nota 3	Expirou (31.10.2002)
CEN	EN 777-2:1999 Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 2: Sistema E, segurança	—
	EN 777-2:1999/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.8.2001)
	EN 777-2:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
	EN 777-2:1999/A3:2002	Nota 3	Expirou (31.10.2002)
CEN	EN 777-3:1999 Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 3: Sistema F, segurança	—
	EN 777-3:1999/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.8.2001)
	EN 777-3:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
	EN 777-3:1999/A3:2002	Nota 3	Expirou (31.10.2002)
CEN	EN 777-4:1999 Aparelhos de aquecimento de tubos radiantes não doméstico com multi-queimadores — Parte 4: Sistema H, segurança	—
	EN 777-4:1999/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.8.2001)
	EN 777-4:1999/A2:2001	Nota 3	Expirou (31.1.2002)
	EN 777-4:1999/A3:2002	Nota 3	Expirou (31.10.2002)
CEN	EN 778:1998 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento doméstico com caudal térmico, referido a Hi (inferior), igual ou inferior a 70 KW, sem ventilador para alimentação do ar carburente e/ou evacuação dos produtos	—
CEN	EN 778:1998/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.3.2002)
CEN	EN 1020:1997 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento não doméstico, com caudal térmico inferior ou igual a 300 KW e que incorporam um ventilador para facilitar a evacuação dos produtos da combustão	—
CEN	EN 1020:1997/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.3.2002)
CEN	EN 1106:2001 Torneiras de comando manual para queimadores e aparelhos a gás	—
CEN	EN 1196:1998 Geradores de ar quente para usos domésticos e não domésticos utilizando combustíveis gasosos — Requisitos suplementares para os geradores de ar quente com condensação	—
CEN	EN 1266:2002 Aparelhos de aquecimento independentes por convecção que utilizam combustíveis gasosos e que integram um ventilador para facilitar a alimentação do ar comburente e/ou a evacuação dos produtos de combustão	—
CEN	EN 1266:2002/A1:2005	Nota 3	28.2.2006
CEN	EN 1319:1998 Geradores de ar quente de convecção forçada que utilizam combustíveis gasosos para aquecimento doméstico, munidos de queimadores com ventilador com caudal térmico inferior ou igual a 70 kW (referidos ao poder calorífico inferior)	—
	EN 1319:1998/A2:1999	Nota 3	Expirou (17.10.2000)
	EN 1319:1998/A1:2001	Nota 3	Expirou (31.3.2002)
CEN	EN 1458-1:1999 Secadores domésticos a gás de tambor rotativo de aquecimento directo, que utilizam combustíveis gasosos, dos tipos B22D e B23D com um caudal térmico nominal inferior ou igual a 6 kW — Parte 1: Segurança	—
CEN	EN 1458-2:1999 Secadores domésticos a gás de tambor rotativo de aquecimento directo, que utilizam combustíveis gasosos, dos tipos B22D e B23D com um caudal térmico nominal inferior ou igual a 6 kW — Parte 2: Utilização racional de energia	—
CEN	EN 1596:1998 Especificações para os aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeitos — Geradores a gás de ar quente, não domésticos, de aquecimento directo e por convecção forçada, móveis e portáteis	—
CEN	EN 1596:1998/A1:2004	Nota 3	Expirou (10.12.2004)
CEN	EN 1643:2000 Sistemas de controlo de estanquidade para válvulas automáticas de corte para queimadores e aparelhos a gás	—
CEN	EN 1854:1997 Dispositivos sensores de pressão para queimadores a gás e aparelhos a gás	—
CEN	EN 1854:1997/A1:1998	Nota 3	Expirou (31.5.1999)
CEN	EN 12067-1:1998 Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 1: Dispositivos pneumáticos	—
CEN	EN 12067-1:1998/A1:2003	Nota 3	Expirou (23.12.2003)
CEN	EN 12067-2:2004 Dispositivos de regulação da taxa gás/ar para queimadores e aparelhos a gás — Parte 2: Dispositivos electrónicos	—
CEN	EN 12078:1998 Reguladores do zero para queimadores a gás e aparelhos a gás	—
CEN	EN 12244-1:1998 Máquinas de lavar que utilizam os combustíveis gasosos, de caudal térmico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 1: Segurança	—
CEN	EN 12244-2:1998 Máquinas de lavar que utilizam os combustíveis gasosos, de caudal térmico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 2: Utilização racional de energia	—
CEN	EN 12309-1:1999 Aparelhos de climatização e bombas de calor a gás com caudal térmico menor ou igual a 70 kW — Parte 1: Segurança	—
CEN	EN 12309-2:2000 Aparelhos de climatização e bombas de calor a gás com caudal térmico menor ou igual a 70 kW — Parte 2: Utilização racional de energia	—
CEN	EN 12669:2000 Geradores de ar quente com diluição directa dos fumos que utilizam os combustíveis gasosos, para aquecimento de locais não domésticos e para aplicação em estufas	—
CEN	EN 12752-1:1999 Secadores a gás do tipo B com caudal térmico inferior a 20 kW — Parte 1: Segurança	—
CEN	EN 12752-2:1999 Secadores de roupa tipo B que utilizam combustíveis gasosos, de débito calorífico nominal inferior ou igual a 20 kW — Parte 2: Utilização racional de energia	—
CEN	EN 12864:2001 Reguladores não ajustáveis de baixa pressão tendo como pressão máxima de saída inferior ou igual a 200 mbar, para caudal inferior ou igual a 4 kg/h, e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas	—
	EN 12864:2001/A1:2003	Nota 3	Expirou (10.12.2004)
	EN 12864:2001/A2:2005	Nota 3	28.2.2006
CEN	EN 13278:2003 Aparelhos de aquecimento independente abertos que utilizam combustíveis gasosos	—
CEN	EN 13611:2000 Dispositivos de controlo e segurança para queimadores a gás e aparelhos a gás — Requisitos gerais	—
CEN	EN 13611:2000/A1:2004	Nota 3	Expirou (30.6.2005)
CEN	EN 13785:2005 Reguladores de caudal inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão máxima nominal à saída inferior ou igual a 4 bar, outros reguladores que não sejam cobertos pela EN12864 e seus dispositivos de segurança associados para butano, propano e suas misturas.	—
CEN	EN 13786:2004 Inversores automáticos de débito inferior ou igual a 100 kg/h, com pressão de saída inferior ou igual a 4 bar, e dispositivos de segurança associados, para butano, propano ou suas misturas	—
CEN	EN 14543:2005 Especificações para aparelhos que utilizam exclusivamente gases de petróleo liquefeito — Aquecedores de pátio tipo pára-sol — Aquecedores radiantes não ligados para utilização ao ar livre ou em espaços amplamente ventilados	—

Nota 1

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

—	A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

—	Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1) ESO: Organismo Europeu de Normalização:

—	CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. 32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

—	CENELEC: rue de Stassart 35, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)

—	ETSI: 650, route des Lucioles, F-06921 Sophia Antipolis, Tel. (33) 492 94 42 00; fax (33) 493 65 47 16 (http://www.etsi.org)

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

28.2.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/15

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos no interior da Região Autónoma dos Açores

(2006/C 49/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Governo da Região Autónoma dos Açores decidiu aplicar as disposições do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, a fim de impor, a partir de 1 de Abril de 2006, obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados no conjunto de rotas seguintes:

—	Ponta Delgada — Santa Maria — Ponta Delgada

—	Ponta Delgada — Terceira — Ponta Delgada

—	Ponta Delgada — Horta — Ponta Delgada

—	Ponta Delgada — Pico — Ponta Delgada

—	Ponta Delgada — São Jorge — Ponta Delgada

—	Ponta Delgada — Flores — Ponta Delgada

—	Terceira — Graciosa — Terceira

—	Terceira — São Jorge — Terceira

—	Terceira — Pico — Terceira

—	Terceira — Horta — Terceira

—	Terceira — Flores — Terceira

—	Terceira — Corvo — Terceira

—	Horta — Flores — Horta

—	Horta — Corvo — Horta

—	Corvo — Flores — Corvo

As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos do número de frequências mínimas

—

na rota Ponta Delgada-Santa Maria-Ponta Delgada, 9 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Novembro a Março, 10 frequências semanais de ida e volta nos meses de Abril a Junho e de Setembro a Outubro e 14 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto, com o mínimo de uma frequência diária durante todo o ano.

—	na rota Ponta Delgada-Terceira-Ponta Delgada, 22 frequências semanais de ida e volta nos meses de Setembro a Junho e 26 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto, com o mínimo de 2 frequências diárias durante todo o ano.

—	na rota Ponta Delgada-Horta-Ponta Delgada, 6 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Novembro a Março, 11 frequências semanais de ida e volta nos meses de Abril a Junho e de Setembro a Outubro e 17 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-Pico-Ponta Delgada, 2 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Novembro a Março, 7 frequências semanais de ida e volta nos meses de Abril a Junho e de Setembro a Outubro e 9 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-São Jorge-Ponta Delgada, 3 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Abril a Junho e de Setembro a Outubro e 6 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-Flores-Ponta Delgada, 2 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Abril a Junho e de Setembro a Outubro e 4 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Julho e Agosto.

—

na rota Terceira-Graciosa-Terceira, 7 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Setembro a Junho e 8 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Julho e Agosto, com o mínimo de uma frequência diária de segunda-feira a sábado nos meses de Outubro a Maio e de uma frequência diária de segunda-feira a domingo nos meses de Junho a Setembro.

—	na rota Terceira-São Jorge-Terceira, 8 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Setembro a Junho e 9 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto, com o mínimo de uma frequência diária durante todo o ano.

—	na rota Terceira-Pico-Terceira, 7 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Setembro a Junho e 8 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto, com o mínimo de uma frequência diária durante todo o ano.

—	na rota Terceira-Horta-Terceira, 11 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Setembro a Junho e 14 frequências semanais de ida e volta nos meses de Julho e Agosto, com o mínimo de uma frequência diária durante todo o ano.

—	na rota Terceira-Flores-Terceira, de segunda a sexta-feira, 2 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Setembro a Junho e 4 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-Corvo-Terceira, de segunda a sexta-feira, 3 frequências semanais de ida e volta durante os meses de Julho e Agosto, podendo ser combinadas com a Horta ou Flores.

—	na rota Horta-Flores-Horta, 4 frequências semanais de ida e volta, de segunda-feira a sábado, durante os meses de Outubro a Maio e 5 frequências semanais de ida e volta, sendo uma ao domingo, durante os meses de Junho a Setembro.

—	na rota Horta-Corvo-Horta, 3 frequências semanais de ida e volta durante todo o ano, em dias alternados, de segunda a sexta-feira, podendo ser combinadas com as das Flores.

—	na rota Corvo-Flores-Corvo, 2 frequências semanais de ida e volta durante todo o ano, de segunda a sexta-feira, em dias não consecutivos, podendo ser combinados com as restantes rotas do Corvo e Flores.

A combinação das ligações Ponta Delgada, Terceira, Horta e Corvo com Flores deverá permitir uma frequência diária a esta ilha de segunda-feira a sábado, nos meses de Setembro a Junho e de uma frequência diária, de segunda-feira a domingo, nos meses de Julho e Agosto.

Serão oferecidos, a cada ilha, voos semanais com ligação de e para o exterior da região, sendo pelo menos dois em cada sentido, bem como uma ligação semanal entre cada ilha e as restantes. Quando não exista obrigação de frequência diária a determinada ilha, será oferecida, pelo menos, uma ligação semanal de e para o exterior da região, bem como a São Miguel, Terceira e Faial.

Em termos de capacidade

A capacidade semanal mínima oferecida é a seguinte:

—	na rota Ponta Delgada-Santa Maria-Ponta Delgada, 1050 lugares durante os meses de Novembro a Março, 1200 lugares nos meses de Abril a Junho e Setembro a Outubro e 1680 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-Terceira-Ponta Delgada, 2590 lugares nos meses de Setembro a Junho e 3070 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-Horta-Ponta Delgada, 620 lugares nos meses de Novembro a Março, 1270 lugares nos meses de Abril a Junho e Setembro a Outubro e 1960 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-Pico-Ponta Delgada, 200 lugares nos meses de Novembro a Março, 780 lugares nos meses de Abril a Junho e Setembro a Outubro e 1000 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-São Jorge-Ponta Delgada, 330 lugares nos meses de Abril a Junho e Setembro a Outubro e 670 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Ponta Delgada-Flores-Ponta Delgada, 190 lugares nos meses de Abril a Junho e Setembro a Outubro e 380 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-Graciosa-Terceira, 700 lugares durante os meses de Setembro a Junho e 910 lugares durante os meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-São Jorge-Terceira, 820 lugares nos meses de Setembro a Junho e 1040 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-Pico-Terceira, 780 lugares nos meses de Setembro a Junho e 890 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-Horta-Terceira, 1290 lugares nos meses de Novembro a Março, 1 320 lugares nos meses de Abril a Junho e Setembro a Outubro e 1 680 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-Flores-Terceira, 190 lugares nos meses de Setembro a Junho e 380 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Terceira-Corvo-Terceira, 60 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Horta-Flores-Horta, 380 lugares nos meses de Setembro a Junho e 480 lugares nos meses de Julho e Agosto.

—	na rota Horta-Corvo-Horta, 60 lugares durante todo o ano.

—	na rota Corvo-Flores-Corvo, 40 lugares durante todo o ano.

Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior, ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 % a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação, e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração.

Quando o coeficiente médio de ocupação numa rota, numa estação IATA, ultrapasse os 70 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescentada do diferencial mínimo de oferta, que permita respeitar aquele coeficiente.

Sempre que o número de passageiros em lista de espera for superior a 5 % da capacidade semanal oferecida numa determinada rota, ou o equivalente à capacidade da aeronave com maior utilização nessa rota, consoante o que for menor, será efectuada uma frequência adicional, quando aqueles passageiros não tiverem possibilidade de seguir viagem nos voos previstos para as próximas 48 horas.

Serão oferecidas frequências adicionais, para fazer face ao tráfego extraordinário gerado pelas festividades religiosas e eventos desportivos e culturais realizados nas diferentes ilhas. Cada uma dessas frequências adicionais, deverá ter uma taxa de ocupação, num dos sentidos, não inferior a 70 %.

O escoamento da carga, incluindo correio, é efectuado através de capacidade de transporte das aeronaves que servem o tráfego de passageiros.

Em termos de categorias de aeronaves utilizadas

As ligações devem ser garantidas através de aeronaves, devidamente certificados para voar com passageiros, devendo os mesmos obedecer a condições técnicas e operacionais que lhes permitam a operação para aeródromos com restrições de voo nocturno. As operações nos aeródromos e aeroportos da Região Autónoma dos Açores devem obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP) e no «Manual Pilot Civil» (MPC).

Quanto à capacidade das aeronaves, deverão ser utilizados equipamentos com configuração certificada mínima de 18 lugares.

Em termos de tarifas

A estrutura tarifária deve incluir:

a)	Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições, nos valores referidos no anexo A;

Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais, nomeadamente:

—	tarifa para terceira idade,

—	tarifa para jovem,

—

APEX;

c)	Tarifas reduzidas aplicáveis a cidadãos residentes na Região Autónoma dos Açores. As tarifas máximas são as referidas no anexo B;

d)	Tarifas reduzidas aplicáveis a estudantes residindo na Região Autónoma dos Açores e para viagens efectuadas dentro da região entre a ilha de residência e a ilha do estabelecimento de ensino que frequentam. As tarifas a aplicar terão uma redução de 40 % sobre a tarifa normal;

e)	Tarifa reduzida para crianças que deverá ser de 50 % da tarifa de adulto;

f)	Tarifa reduzida para bebés que deverá ser de 10 % da tarifa de adulto.

Para além das tarifas acima referidas poderão ser aplicadas tarifas promocionais desde que previamente aprovadas pela Secretaria Regional da Economia.

O tarifário para o transporte de carga está sujeito à aprovação prévia da Secretaria Regional da Economia.

Estas tarifas serão revistas todos os anos, automaticamente, em 1 de Abril, com início em 2007, com base na taxa de inflação para o ano precedente, publicada nas Grandes Opções do Plano e notificada às transportadoras que explorem as rotas em causa, até 28 de Fevereiro anterior. As novas tarifas serão comunicadas à Comissão Europeia e só entrarão em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

As tarifas constantes dos anexos A e B são válidas entre o ponto de origem e o ponto de destino ainda que via qualquer ponto intermédio, desde que os itinerários estejam previstos no anexo C, mesmo que o percurso envolva mais do que uma transportadora. Neste caso, caberá às transportadoras envolvidas nos percursos inter-ilhas efectuar o rateio das receitas, de acordo com o número de milhas percorrido. As transportadoras deverão, também, acordar entre si, submetendo à aprovação da Secretaria Regional da Economia, condições para o transbordo de passageiros, definindo, nomeadamente, as horas das ligações, a aceitação mútua de bilhetes e de bagagens até ao destino final, por forma a não penalizar os passageiros.

Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação IATA 2 % do número de voos previstos.

Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 25 % dos voos.

Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil e, salvo nos casos de excepção mencionados anteriormente, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses.

Em termos de horários de voos

As frequências deverão, tanto quanto possível, ser equitativamente distribuídas ao longo da semana e das faixas horárias.

Salvo limitações no horário de funcionamento, bem como limitações operacionais dos aeródromos e aeroportos, as frequências deverão ser iniciadas e concluídas entre as 6 horas locais da escala de partida dos voos e as 0 horas locais da escala de chegada dos voos.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado, sem prejuízo do recurso a outros canais de distribuição que, atentas as características dos serviços, garantam uma informação adequada.

Poderá ser estabelecida uma penalização para o caso de «no show», que não deverá exceder 10 % da tarifa de referência para a respectiva classe económica.

Em termos de serviço postal

O transporte de envios postais que sejam expedidos pelo operador de serviço postal universal devem satisfazer os padrões de qualidade daquele serviço universal e outras exigências a que este esteja legalmente sujeito.

Atendendo à importância e especificidade das rotas em causa e ao carácter excepcional das exigências ligadas à continuidade dos serviços, as transportadoras comunitárias ficam informadas do seguinte:

—

as transportadoras que pretendam dar início à exploração de uma ou várias rotas objecto das presentes obrigações deverão apresentar, previamente, um plano económico que comprove a sua capacidade de exploração dessas rotas durante um ano, de acordo com as obrigações impostas, e que demonstre um resultado operacional positivo no respectivo plano de exploração da operação;

—	podem participar todas as transportadoras aéreas titulares de uma licença de exploração válida, emitida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, e de um certificado adequado de operador aéreo;

—

as transportadoras que pretendam dar início à exploração de uma ou várias rotas terão de demonstrar que têm inscritas no seu certificado de operador aéreo as aeronaves necessárias e de reserva adequadas para satisfazer o plano de exploração das rotas a que se candidatam, bem como os meios humanos associados, sem prejuízo de, pontualmente, poderem subcontratar a outras transportadoras capacidade adicional para fazer face a acontecimentos imprevistos;

—	as transportadoras terão de demonstrar que, à data de início da exploração, têm instalados ou contratados em cada ilha dos Açores os meios humanos logísticos e técnicos para garantir a aquisição individual de lugares pelo público directamente na transportadora ou agente autorizado;

—

as transportadoras terão de dispor na Região Autónoma dos Açores de adequadas estruturas técnicas, de serviços de operações de voo e de engenharia e manutenção de aeronaves e equipamento associado, próprias ou contratadas, previamente certificadas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, nos termos da regulamentação em vigor;

—

tendo em conta a especificidade das ligações, as transportadoras terão de demonstrar que a maioria dos membros da tripulação comercial que assegura as ligações que não envolvam a ilha do Corvo fale e compreenda o português e, no caso das ligações à ilha do Corvo que a maioria dos membros da tripulação técnica fale e compreenda o português;

—	as transportadoras poderão estabelecer acordos comerciais, nomeadamente de «interline» e de «codeshare»;

—	a interrupção da exploração do conjunto de rotas em causa, sem observância do pré-aviso previsto pelas obrigações de serviço público supra citadas, ou o não cumprimento das referidas obrigações, ocasionará a imposição de sanções administrativas e pecuniárias;

—	as transportadoras poderão candidatar-se a uma ou diversas rotas sem exigir compensação financeira e sem solicitar direitos exclusivos na rota, no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia;

—

na eventualidade de mais de uma transportadora se candidatar à exploração da mesma rota, sem exigir compensação financeira e sem solicitar direitos exclusivos na rota, todas as transportadoras aéreas deverão cumprir escrupulosamente todas as obrigações de serviço público estabelecidas, excepto quanto a frequências e capacidades em que será considerado o efeito combinado das transportadoras que se candidataram a operar nessa rota. Para esse efeito, entender-se-á que cada transportadora será obrigada a oferecer, um mínimo de frequências e de capacidades correspondentes à divisão equitativa pelo número de concorrentes, das frequências e capacidades definidas para essa rota no ponto 1 desta comunicação.

As imposições de obrigações de serviço público, definidas na presente comunicação, poderão ser alteradas ou ajustadas, por motivos de interesse público, mediante acordo a estabelecer entre as transportadoras e a Secretaria Regional da Economia.

As transportadoras comunitárias ficam informadas de que a Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos da Secretaria Regional da Economia do Governo Regional dos Açores garantirá o controlo da observância das obrigações de serviço público impostas.

As candidaturas (propostas) deverão ser entregues na Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos da Secretaria Regional da Economia do Governo Regional dos Açores.

ANEXO A

Tarifa Normal Económica (RT) (em euros)

	CVU	FLW	GRW	HOR	PDL	PIX	SJZ	SMA	TER
CVU		50	170	104	170	170	170	170	170
FLW	50		170	104	170	170	170	170	170
GRW	170	170		170	170	170	170	170	104
HOR	104	104	170		170	170	170	170	168
PDL	170	170	170	170		170	170	104	170
PIX	170	170	170	170	170		170	170	168
SJZ	170	170	170	170	170	170		170	104
SMA	170	170	170	170	104	170	170		170
TER	170	170	104	168	170	168	104	170
CVU: Corvo; FLW: Flores; GRW: Graciosa; HOR: Horta; PDL: Ponta Delgada; PIX: Pico; SJZ: São Jorge; SMA: Santa Maria; TER: Terceira

ANEXO B

Tarifa de Residente (RT) (em euros)

	CVU	FLW	GRW	HOR	PDL	PIX	SJZ	SMA	TER
CVU		40	142	80	142	142	142	142	142
FLW	40		142	80	142	142	142	142	142
GRW	142	142		142	142	142	142	142	80
HOR	80	80	142		142	142	142	142	136
PDL	142	142	142	142		142	142	80	142
PIX	142	142	142	142	142		142	142	136
SJZ	142	142	142	142	142	142		142	80
SMA	142	142	142	142	80	142	142		142
TER	142	142	80	136	142	136	80	142
CVU: Corvo; FLW: Flores; GRW: Graciosa; HOR: Horta; PDL: Ponta Delgada; PIX: Pico; SJZ: São Jorge; SMA: Santa Maria; TER: Terceira

ANEXO C

Tarifas dos Percursos Inter-Ilhas

Os itinerários abaixo discriminados permitem viagens entre duas ilhas da Região Autónoma dos Açores com escalas e/ou trânsitos num ou mais pontos intermédios e são válidos para a tarifa entre o ponto de origem e o ponto de destino.

Todas as opções de itinerários são enunciadas numa só direcção, podendo ser utilizadas no sentido oposto.

CVU-FLW (1)-HOR (1)-TER (1)-GRW

CVU-FLW-HOR

CVU-FLW-HOR-TER-PDL

CVU-FLW (1)-HOR (1)-TER (1)-PIX

CVU-FLW-HOR-TER-PDL-SMA

CVU-FLW (1)-HOR (1)-TER (1)-SJZ

CVU-FLW-HOR-TER

FLW-CVU (1)-HOR (1)-TER (1)-GRW

FLW-CVU (1)-HOR

FLW-HOR-TER-PDL

FLW-CVU (1)-HOR (1)-TER (1)-PDL

FLW-CVU (1)-HOR (1)-TER (1)-PIX

FLW-HOR-TER-PDL-SMA

FLW-CVU (1)-HOR (1)-TER (1)-PDL (1)-SMA

FLW-CVU (1)-HOR (1)-TER (1)-SJZ

FLW-HOR-TER

FLW-CVU (1)-HOR (1)-TER

GRW-TER (1)-HOR

GRW-TER-PDL

GRW-TER (1)-PIX

GRW-TER-PDL-SMA

GRW-TER (1)-SJZ

HOR-TER-PDL

HOR-TER (1)-PIX

HOR-TER-PDL-SMA

HOR-TER (1)-SJZ

PDL-TER-SJZ

PDL-TER-PIX

PIX-TER-PDL-SMA

PIX-TER (1)-SJZ

SMA-PDL-TER-SJZ

SMA-PDL-TER

(1) Não é permitido stopover.

28.2.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/23

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2006/C 49/10)

Documento	Parte	Data	Título
COM (2004) 223		26.5.2004	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, sobre as taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas)
COM (2004) 369		13.5.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Ligar a Europa em alta velocidade: estratégias nacionais para a banda larga
COM (2004) 394		1.6.2004	Documento de trabalho da Comissão: Integração das considerações ambientais em políticas noutros domínios — balanço do processo de Cardiff
COM (2004) 416		9.6.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu:Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» — 2004-2010
COM (2004) 472		12.7.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Gestão dos riscos de inundação — Protecção contra as cheias e inundações, sua prevenção e mitigação
COM (2004) 527		29.7.2004	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre o funcionamento e as perspectivas do quadro comunitário para o transporte de passageiros em autocarro: acesso aos mercados dos transportes internacionais e de cabotagem, segurança e direitos dos passageiros
COM (2004) 547		10.8.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à abertura de consultas com a Costa do Marfim em aplicação do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
COM (2004) 611		27.9.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu para prevenir e combater as práticas abusivas nos domínios financeiro e das sociedades
COM (2004) 674		18.10.2004	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias
COM (2004) 675		13.10.2004	Livro Branco sobre a revisão do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 relativo à aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência aos transportes marítimos
COM (2004) 679		20.10.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Banco Central Europeu e à Europol. Novo Plano de Acção da UE para a prevenção da fraude relativamente aos meios de pagamento que não em numerário no período 2004-2007
COM (2004) 748		10.11.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu. Primeiro relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da zona do euro
COM (2004) 759		2.12.2004	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: A regulamentação e os mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004
COM (2004) 784		1.12.2004	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Relatório sobre a questão da responsabilidade no contexto da revisão dos dados orçamentais gregos»
COM (2004) 845		4.1.2005	Relatório da comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Revisão da Directiva 1999/30/CE do Conselho relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
COM (2004) 860		7.1.2005	Relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2003
COM (2004) 861		7.1.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Segurança e Salvaguardas da Euratom — Actividades em 2003
COM(2005) 52		18.2.2005	Relatório da Comissão. Resumo: Relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada Prioridades para as futuras acções
COM(2005) 107		7.6.2005	Plano de acção no domínio dos auxílios estatais. Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (Documento de consulta)
COM(2005) 192		17.5.2005	Comunicação da Comissão — Terceiro relatório sobre os progressos realizados em matéria de coesão: rumo a uma nova parceria para o crescimento, o emprego e a coesão
COM(2005) 204		24.5.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões: Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital
COM(2005) 259		15.6.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Cimeira das Nações Unidas de 2005 — Enfrentar os desafios globais e garantir o êxito da reforma da ONU
COM(2005) 260		24.6.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões .Avaliação final da execução do programa comunitário plurianual (1998-2002) de incentivo ao estabelecimento da Sociedade da Informação na Europa (PROMISE)
COM(2005) 265		22.6.2005	Livro Verde sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos»
COM(2005) 286		29.6.2005	Relatório da Comissão ao parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu. Ciências da vida e biotecnologia — Uma estratégia para a Europa. Terceiro Relatório intercalar e orientações futuras
COM(2005) 299		5.7.2005	Comunicação da Comissão. Uma política de coesão para apoiar o crescimento e o emprego: orientações estratégicas comunitárias, 2007-2013
COM(2005) 307		7.7.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu. Relatório sobre a gestão financeira do 6.o, 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2004
COM(2005) 322		15.7.2005	Comunicação da Comissão. Roteiro das EET
COM(2005) 323		19.7.2005	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Protecção dos interesses financeiros das Comunidades — luta contra a fraude — Relatório anual 2004
COM(2005) 331		25.7.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho. Revisão do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo aos Estados-Membros, criado ao abrigo do artigo 119.o do Tratado
COM(2005) 352		28.7.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao mecanismo de acompanhamento e de avaliação dos países terceiros no domínio da luta contra a imigração clandestina
COM(2005) 363		5.8.2005	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual 2004
COM(2005) 379		1.8.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 251.o do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) na Comunidade
COM(2005) 382		22.8.2005	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a concessão de uma derrogação em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 19.o do Tratado CE, apresentada nos termos do n.o 4 do artigo 12.o da Directiva 94/80/CE relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas
COM(2005) 385		23.8.2005	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades de concessão e contracção de empréstimos da Comunidade Europeia em 2004
COM(2005) 388		1.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os programas regionais de protecção
COM(2005) 389		1.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões:Agenda Comum para a Integração Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União Europeia
COM(2005) 394		30.8.2005	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Actualização da revisão intercalar do Regulamento (CE) n.o 1655/2000 Programa LIFE
COM(2005) 400		14.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Uma abordagem da gestão do espectro de radiofrequências assente no mercado, na União Europeia
COM(2005) 405		5.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e social europeu e ao Comité das Regiões: Serviços das profissões liberais — possibilidades de novas reformas Seguimento do relatório sobre a concorrência nos serviços das profissões liberais
COM(2005) 406		5.9.2005	Comunicação da Comissão: Reforço das relações com o Chile no domínio da aviação
COM(2005) 408		5.9.2005	Comunicação da Comissão: Desenvolvimento de uma política comunitária de aviação civil em relação à Austrália
COM(2005) 411		6.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma política de futuro em matéria de política do espectro radiofrequências para a União Europeia: segundo relatório anual
COM(2005) 415		9.9.2005	Relatório da Comissão: Referente à aplicação pelos Estados-Membros da Directiva 99/36/CE do Conselho relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis
COM(2005) 419		5.9.2005	Anteprojecto de orçamento Rectificativo n.o 7 ao orçamento geral de 2005 mapa geral de receitas mapa de receitas e despesas por secção: Secção IV — Tribunal de Justiça
COM(2005) 422		13.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca (Shetland Box e box da solha)
COM(2005) 425		13.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Info acessibilidade (eAccessibility)
COM(2005) 428		22.9.2005	Relatório da Comissão: Primeiro Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo à segurança da aviação civil
COM(2005) 430		15.9.2005	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Directiva 95/50/CE do Conselho: Relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas
COM(2005) 431		14.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Segunda Comunicação sobre «eSafety» Serviço «ECALL» Para todos
COM(2005) 446		21.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia temática sobre a poluição atmosférica
COM(2005) 448		19.9.2005	Relatório da Comissão ao Conselho sobre a sequência dada às decisões de quitação de 2003 (Resumo) — Recomendações do Conselho
COM(2005) 449		19.9.2005	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões de quitação de 2003 (Resumo) — Resoluções do Parlamento Europeu
COM(2005) 451		27.9.2005	Comunicação da Comissão: Criar um espaço de aviação comum com a Ucrânia
COM(2005) 456		23.9.2005	Relatório da Comissão: Primeiro relatório anual sobre os progressos obtidos em matéria de direito europeu dos contratos e revisão do acervo
COM(2005) 458		5.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a cooperação UE Palestina após a retirada de Israel — procura de uma solução baseada na existência de dois Estados
COM(2005) 459		27.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas
COM(2005) 461		29.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Prioridades da política comunitária do espectro na transição para o digital no contexto da próxima Conferência Regional de Radiocomunicações da UIT, de 2006 (RRC-06)
COM(2005) 462		27.9.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao PArlamento Europeu: Conclusões da análise das propostas legislativas pendentes
COM(2005) 465		30.9.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões i2010: Bibliotecas digitais
COM(2005) 466		28.9.2005	Documento de trabalho da Comissão: «Legislar Melhor» e «Estratégias Temáticas para o Ambiente»
COM(2005) 473		6.10.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à pertinência de introduzir regras a nível europeu para o estabelecimento de níveis mais pormenorizados na classificação NUTS
COM(2005) 474		5.10.2005	Comunicação da Comissão: Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE — rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial
COM(2005) 484		14.10.2005	Livro Verde Melhorar a saúde mental da população Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia
COM(2005) 485		12.10.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas: Balanços financeiros e contas de gestão dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de desenvolvimento para o exercício de 2004
COM(2005) 488		12.10.2005	Implementar o Programa Comunitário de Lisboa: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Mais Investigação e Inovação — Investir no Crescimento e no Emprego: Uma Abordagem Comum
COM(2005) 489		12.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu: Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África
COM(2005) 493		14.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório sobre a avaliação do Programa IDA II
COM(2005) 494		13.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Contributo da Comissão para o período de reflexão e para a fase posterior: Plano D para a Democracia, o Diálogo e o Debate
COM(2005) 504		24.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho
COM(2005) 506		17.10.2005	Relatório-SÍntese da Comissão: Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do Tribunal de Contas — exercício de 2003
COM(2005) 509		19.10.2005	Comunicação da Comissão: Simplificar e Legislar Melhor no domínio da Política Agrícola comum
COM(2005) 511		24.10.2005	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Projectos financiados em 2003-2004 ao abrigo do programa de saúde pública
COM(2005) 514		18.10.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Luta contra o tráfico de seres humanos — uma abordagem integrada e propostas para um plano de acção
COM(2005) 515		18.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Relatório Anual Tempus 2004
COM(2005) 517		24.10.2005	Relatório da Comissão: Relatório anual sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia em 2004
COM(2005) 518		21.10.2005	Comunicação da Comissão sobre um método comum da UE para avaliar os custos administrativos impostos pela legislação
COM(2005) 520		20.10.2005	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento n.o 1469/95 (Lista negra)
COM(2005) 521		21.10.2005	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as medidas adoptadas pelos Estados Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (ce) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano
COM(2005) 525		20.10.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Os valores europeus no contexto da globalização Contribuição da Comissão para a reunião de Outubro dos Chefes de Estado e de Governo
COM(2005) 529		21.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho relativa aos progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina na execução das prioridades identificadas no «Relatório da Comissão ao Conselho sobre a preparação da Bósnia e Herzegovina para negociar um Acordo de Estabilização e de Associação com a União Europeia (COM (2003) 692 final)»
COM(2005) 531		25.10.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Libertar todo o potencial da Europa Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006
COM(2005) 533		28.10.2005	Relatório da Comissão: 16.o Relatório Anual sobre a execução dos Fundos Estruturais 2004
COM(2005) 534		25.10.2005	Comunicação da Comissão: Relatório geral de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia
COM(2005) 535		25.10.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa Estratégia de simplificação do quadro regulador
COM(2005) 537		28.10.2005	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Relatório Anual SAPARD — Ano 2004
COM(2005) 540		3.11.2005	Relatório da Comissão ao Conselho E ao Parlamento Europeu Relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
COM(2005) 542		4.11.2005	Comunicação da Comissão — Fundo EUropeu de Desenvolvimento (FED) — Estimativa das autorizações, dos pagamentos e das contribuições a pagar pelos Estados–Membros para os exercícios de 2005 e 2006 e previsão das autorizações e dos pagamentos para o período de 2007 a 2010
COM(2005) 543	1	7.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre os trabalhos efectuados pelo Fórum Conjunto da UE em matéria de Preços de Transferência no domínio da documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na UE
COM(2005) 544		7.11.2005	Relatório da Comissão: Relatório Anual sobre o Fundo de Coesão (2004)
COM(2005) 545		4.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu: Segundo relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da zona do euro
COM(2005) 546		28.10.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à abertura de consultas com a Mauritânia em aplicação do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
COM(2005) 549		10.11.2005	Comunicação da Comissão: Modernizar a educação e a formação: um contributo essencial para a prosperidade e a coesão social na Europa Projecto de relatório intercalar conjunto de 2006, do Conselho e da Comissão Europeia, sobre a aplicação do programa de trabalho «Educação & Formação para 2010»
COM(2005) 551		10.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego
COM(2005) 554		10.11.2005	Relatório da Comissão sobre o trabalho dos comités em 2004
COM(2005) 561		9.11.2005	Comunicação da Comissão: Documento de estratégia de 2005 sobre o alargamento
COM(2005) 562		9.11.2005	Comunicação da Comissão: Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à União Europeia
COM(2005) 568		15.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu Relatório sobre os progressos realizados na criação do mercado interno do gás e da electricidade
COM(2005) 578		18.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico eSocial Europeu e ao Comité das Regiões: Alargamento das missões da Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Uma agenda para 2010 –
COM(2005) 580		23.11.2005	Relatório da Comissão: Relatório anual 2004 — (ECHO)
COM(2005) 583		23.11.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13.9.05 (C-176/03, Comissão/Conselho)
COM(2005) 594		23.11.2005	Relatório Anual da Comissão ao Parlamento Europeu sobre os Processos anti-dumping, anti-Subvenções e de salvaguarda de países terceiros contra a Comunidade (2004)
COM(2005) 596		22.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu ao Comité das Regiões: Um novo quadro estratégico para o multilinguismo
COM(2005) 597		24.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos
COM(2005) 602	1	25.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho relativa ao projecto de realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) e à constituição da empresa comum SESAR
COM(2005) 604		28.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Situação das pessoas com deficiência na União Europeia alargada: o Plano de Acção Europeu 2006 2007
COM(2005) 605		28.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o reforço da coordenação na planificação da preparação genérica para as emergências de saúde pública ao nível da UE
COM(2005) 606		28.11.2005	Livro Verde sobre: O Futuro da Rede Europeia das Migrações
COM(2005) 607		28.11.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a planificação na Comunidade Europeia da preparação e resposta para uma pandemia de gripe
COM(2005) 612		1.12.2005	Relatório da Comissão: Relatório Anual do Instrumento Estrutural de pré-Adesão (ISPA) 2004
COM(2005) 615		1.12.2005	Comunicação da Comissão: Relatório sobre os Progressos demonstráveis no âmbito do Protocolo de Quioto (exigido nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da Decisão n.o 280/2004/CE relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto)
COM(2005) 627		7.12.2005	Comunicação da Comissão: Promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis
COM(2005) 628		7.12.2005	Comunicação da Comissão: Plano de acção Biomassa
COM(2005) 633		14.12.2005	34.o Relatório Financeiro sobre o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, FEOGA, Secção Garantia — Exercício de 2004
COM(2005) 636		8.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina
COM(2005) 637		8.12.2005	Livro Verde «Promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física: uma dimensão europeia para a prevenção do excesso de peso, da obesidade e das doenças crónicas»
COM(2005) 642		12.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Estratégia de acção da UE relativa à escassez de recursos humanos no sector da saúde nos países em desenvolvimento
COM(2005) 645		7.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Relatório intercalar sobre o seguimento da reunião informal de Chefes de Estado e de Governo realizada em Hampton Court
COM(2005) 647		8.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Plano de Acção 2006-2008 para a Simplificação e a Melhoria da Politica Comum da Pesca
COM(2005) 648		15.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho convidando o Conselho a tornar aplicável o artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia às medidas tomadas ao abrigo do artigo 65.o do Tratado em matéria de obrigações alimentares
COM(2005) 654		15.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à luta contra o VIH/ SIDA na União Europeia e nos países vizinhos, 2006 2009
COM(2005) 658		13.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Reexame da Estratégia em favor do Desenvolvimento Sustentável Uma plataforma de acção
COM(2005) 662		23.12.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Disposições da Comissão que criam o sistema geral de alerta rápido «ARGUS»
COM(2005) 665		19.12.2005	Relatório da Comissão ao Conselho sobre o funcionamento do projecto Eurofarm (nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho)
COM(2005) 666		21.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Avançar para uma utilização sustentável dos recursos: Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos
COM(2005) 670		21.12.2005	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Estratégia Temática sobre a Utilização Sustentável dos Recursos Naturais
COM(2005) 672		19.12.2005	Livro Verde. Acções de indemnização devido à violação das regras comunitárias no domínio antitrust
COM(2005) 680		22.12.2005	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Acção comunitária no âmbito da educação pelo desporto: dar continuidade às realizações do AEED 2004
COM(2005) 691		23.12.2005	Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços dos Estados-Membros em 2004 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca
COM(2005) 700		23.12.2005	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios
COM(2005) 703		22.12.2005	Comunicação da Comissão «Orientações adicionais para os planos de atribuição de licenças do regime de comércio de licenças de emissão da UE no período de comércio de 2008 a 2012»
COM(2005) 718		11.1.2006	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano
COM(2006) 3		10.1.2006	Relatório da Comissão ao Conselho relativo à reciprocidade em matéria de isenção de visto relativamente a determinados países terceiros em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação
COM(2006) 13		23.1.2006	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010
COM(2006) 27		27.1.2006	Comunicação da Comissão os Balcãs Ocidentais rumo à UE: consolidação da estabilidade e aumento da prosperidade

Estes textos estão disponíveis em: EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex/lex/

28.2.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/37

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2006/C 49/12)

Documento	Parte	Data	Título
COM (2004) 173		19.3.2004	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
COM (2004) 273		21.4.2004	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e e do Conselho relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE
COM (2004) 335		28.4.2004	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a assumir pela Comunidade no Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Polónia, por outro, em relação a um diferendo relativo à interpretação da aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 10o e no artigo 25.o do Acordo Europeu no que diz respeito à legislação polaca relativa à fixação dos preços de produtos farmacêuticos (Regulamento do Ministro das Finanças, de 31 de Março de 2000, sobre a introdução da obrigação de aplicar margens oficiais e os princípios para a fixação dos preços de venda dos medicamentos, soros, vacinas e contraceptivos importados previamente preparados)
COM (2004) 389		19.5.2004	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1601/1999 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de fios de aço inoxidável de diâmetro inferior a 1 mm originários da Índia
COM (2004) 402		18.6.2004	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999
COM (2004) 560	1	16.8.2004	Proposta de Decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção sobre notificação rápida de um acidente nuclear
COM (2004) 560	2	16.8.2004	Proposta de Decisão do Conselho que aprova a conclusão da Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica
COM (2004) 627		29.9.2004	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré Adesão (IPA)
COM (2004) 630		29.9.2004	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade
COM (2004) 708		25.10.2004	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho
COM (2004) 718		22.10.2004	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial
COM (2004) 738		29.10.2004	Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Reformulação)
COM (2004) 774		6.12.2004	Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2001/507/CE e a Decisão 2001/509/CE tendo em vista tornar vinculativos os regulamentos n.os 109 e 108 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), relativos aos pneus recauchutados
COM(2005) 53		18.2.2005	Proposta de Recomendação do Conselho relativa a acções prioritárias tendo em vista uma cooperação reforçada no domínio dos arquivos na Europa
COM(2005) 108		6.4.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
COM(2005) 209		30.5.2005	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2007 a 2019
COM(2005) 230		31.5.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
COM(2005) 236		31.5.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
COM(2005) 237		31.5.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados–Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos
COM(2005) 276	1	12.7.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual
COM(2005) 276	2	12.7.2005	Proposta de Decisão-quadro do Conselho tendo em vista o reforço do quadro penal para a repressão das violações da propriedade intelectual
COM(2005) 280	1	30.6.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
COM(2005) 280	2	30.6.2005	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia
COM(2005) 282		22..6.2005	Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição
COM(2005) 293		23.6.2005	Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo
COM(2005) 317		18.7.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen
COM(2005) 319		20.7.2005	Proposta revista de Regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu relativo aos serviços públicos de transporte de passageiros por via férrea e estrada
COM(2005) 325		20.7.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica
COM(2005) 334		20.7.2005	Proposta alterada de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao lugar das prestações de serviços
COM(2005) 337		26.7.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de borracha termoplástica de estireno-butadieno-estireno originária da República da Coreia e da Rússia, que encerra o reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de borracha termoplástica de estireno-butadieno-estireno originária de Taiwan e que revoga estas medidas
COM(2005) 343		26.7.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos (Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2005) 347		29.7.2005	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 2256/2003/CE com vista ao prolongamento até ao final de 2006 do programa para a difusão das boas práticas e o acompanhamento da adopção das TIC
COM(2005) 350		2.8.2005	Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
COM(2005) 357		2.8.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 974/98 relativo à introdução do euro
COM(2005) 372		12.8.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
COM(2005) 375		14.9.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional
COM(2005) 380		25.8.2005	Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação)
COM(2005) 384		24.8.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
COM(2005) 386		24.8.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo
COM(2005) 391		1.9.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular
COM(2005) 395		26.8.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
COM(2005) 397		30.8.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66.o do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro
COM(2005) 398		29.8.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à criação de um mecanismo de compensação aplicável às importações originárias de certos países não membros da Comunidade Europeia
COM(2005) 399		31.8.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (reformulação)
COM(2005) 401		8.9.2005	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 3 do Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental
COM(2005) 402		8.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos
COM(2005) 404		2.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e as Ilhas Salomão relativo à pesca ao largo das Ilhas Salomão
COM(2005) 412		7.9.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de visto aos membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos e/ou Paraolímpicos de Inverno de 2006 em Turim
COM(2005) 413		7.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de ácido tricloro-isocianúrico originário da República Popular da China e dos Estados Unidos da América
COM(2005) 414		9.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
COM(2005) 416		8.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2603/2000 do Conselho, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia
COM(2005) 417		12.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia
COM(2005) 418		09.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2604/2000 Comissão que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário, designadamente, da Índia
COM(2005) 420		13.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles
COM(2005) 421		13.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles respeitante à pesca ao largo das Seychelles
COM(2005) 424		12.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China
COM(2005) 426		13.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção n.o 198 do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime e ao financiamento do terrorismo
COM(2005) 427		14.9.2005	Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE em relação a restrições quantitativas temporárias sobre as importações de cerveja na Finlândia
COM(2005) 429		22.9.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil
COM(2005) 433		12.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas
COM(2005) 435	1	14.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia
COM(2005) 435	2	14.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia
COM(2005) 437		20.9.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999
COM(2005) 438		21.9.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à conservação de dados tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis e que altera a Directiva 2002/58/CE
COM(2005) 439		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7.o programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007- 2013)
COM(2005) 440		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Cooperação» para execução do 7.o programa-quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
COM(2005) 441		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Ideias» para execução do 7.o programa-quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
COM(2005) 442		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Pessoas» para execução do 7.o programa-quadro (2007 2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
COM(2005) 443		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico «Capacidades» para execução do 7.o programa-quadro (2007-2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
COM(2005) 444		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7.o programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear
COM(2005) 445		21.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa específico para execução do 7.o programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear
COM(2005) 447		21.9.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa
COM(2005) 450		23.9.2005	Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade
COM(2005) 452		28.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade sobre a decisão n.o1/2005 do Comité Misto Veterinário criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas que altera o apêndice 6 do anexo 11
COM(2005) 453		28.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às rodas para automóveis de passageiros e seus reboques
COM(2005) 454		28.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) para veículos a motor
COM(2005) 457		11.10.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia
COM(2005) 460		30.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico
COM(2005) 463		30.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho: relativa à celebração do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa
COM(2005) 464		30.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no quadro do Conselho de Associação UE Chile, respeitante à liberalização do tratamento pautal aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile
COM(2005) 467		5.10.2005	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008)
COM(2005) 468		20.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados–Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando
COM(2005) 469		5.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado da linhagem 1507 (DAS-Ø15Ø7-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2005) 470	1	5.9.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia
COM(2005) 470	2	5.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
COM(2005) 471	1	5.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Japão e entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia
COM(2005) 471	2	5.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução dos acordos concluídos pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
COM(2005) 472		6.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia
COM(2005) 475		4.10.2005	Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
COM(2005) 478		12.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 27/2005 no respeitante ao arenque, ao alabote da Gronelândia e ao polvo
COM(2005) 480		10.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao estabelecimento de um procedimento de informação mútua sobre as medidas dos Estados–Membros nos domínios do asilo e da imigração
COM(2005) 483		7.10.2005	Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores que altera a Directiva 93/13/CE do Conselho
COM(2005) 487		12.10.2005	Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, a partir de 1 de Julho de 2005, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias
COM(2005) 490		12.10.2005	Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade
COM(2005) 492		14.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira
COM(2005) 495		14.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China
COM(2005) 496		17.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 do Conselho, que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de cloreto de potássio originário da Bielorrússia ou da Federação Russa
COM(2005) 497		17.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, da Indonésia, de Taiwan, da Tailândia e do Vietname, e que encerra o processo relativamente às importações de certos elementos de fixação e seus componentes, de aço inoxidável, originários da Malásia e das Filipinas
COM(2005) 499		17.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 3690/93 que institui um regime que define as regras relativas à informação mínima que deve constar das licenças de pesca
COM(2005) 500		17.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia
COM(2005) 501		14.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96
COM(2005) 502		17.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo de Parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Federados da Micronésia relativo à pesca ao largo dos Estados Federados da Micronésia
COM(2005) 503	1	17.10.2005	Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
COM(2005) 503	2	17.10.2005	Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional
COM(2005) 505		24.10.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva «estratégia para o meio marinho»)
COM(2005) 507		20.10.2005	Aplicação do programa comunitário de Lisboa: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar
COM(2005) 513	1	20.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos
COM(2005) 513	2	20.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos
COM(2005) 519		20.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre questões relacionadas com o comércio de vinhos
COM(2005) 523		17.10.2005	Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu
COM(2005) 524		20.10.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Usbequistão
COM(2005) 527		8.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto respeitante a uma recomendação sobre a reimportação de produtos originários e a aceitação pelas Partes Contratantes de provas de origem simplificadas, emitidas por exportadores autorizados, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
COM(2005) 536		21.10.2005	Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — PROGRESS
COM(2005) 538	1	28.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)
COM(2005) 538	2	28.10.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à aceitação do Acordo relativo à Concessão da Isenção de Direitos aos Circuitos Integrados Multipastilhas (CIM)
COM(2005) 541		23.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o regulamento (CE) n.o 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia
COM(2005) 547		7.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos
COM(2005) 548		10.11.2005	Proposta de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as competências chave para a aprendizagem ao longo da vida
COM(2005) 550		8.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti– dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de poli(tetrafluoroetileno) (PTFE) granular originário da Rússia e da República Popular da China
COM(2005) 552		8.11.2005	Proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões
COM(2005) 553		10.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Albânia
COM(2005) 555		9.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Bósnia e Herzegovina
COM(2005) 556		9.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria de Adesão para a Croácia
COM(2005) 557		9.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Antiga República Jugoslava da Macedónia
COM(2005) 558		9.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999
COM(2005) 559		9.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia
COM(2005) 560		10.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos Anexos I, II, III e IV do Acordo de Associação CE — Jordânia
COM(2005) 563		9.11.2005	Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselho
COM(2005) 564		10.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (híbrido MON 863 x MON 810 de Zea mays L.) geneticamente modificado para lhe conferir resistência ao crisomelídeo do sistema radicular do milho e a determinadas pragas de leptidópteros do milho
COM(2005) 566		11.11.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de dados sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados–Membros
COM(2005) 567		16.11.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos de terapias avançadas e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004
COM(2005) 571		14.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Geórgia
COM(2005) 572		16.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1786/2003 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais
COM(2005) 575		16.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.o 104/2000
COM(2005) 577		10.11.2005	Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004
COM(2005) 579		15.11.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação
COM(2005) 581		22.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida em derrogação do n.o 1 da letra A do artigo 11.o e do artigo 28.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
COM(2005) 584		23.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
COM(2005) 587		23.11.2005	Proposta de Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Reformulação)
COM(2005) 588		23.11.2005	Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto
COM(2005) 591		23.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
COM(2005) 593		23.11.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios
COM(2005) 595		22.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
COM(2005) 598		24.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico
COM(2005) 599		24.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2003 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia
COM(2005) 600		24.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados–Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves
COM(2005) 601		25.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994
COM(2005) 603		1.12.2005	Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno
COM(2005) 608		30.11.2005	Executar o programa comunitário de Lisboa: Proposta de Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
COM(2005) 609		30.11.2005	Executar o programa comunitário de Lisboa: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro sem papel para as alfândegas e o comércio
COM(2005) 610		29.11.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia
COM(2005) 611		30.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho na área da política monetária
COM(2005) 613		1.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas
COM(2005) 614		28.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Primeiro-Ministro libanês Rafiq Hariri
COM(2005) 616		6.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia
COM(2005) 617		1.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas
COM(2005) 618		5.12.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de perfluorooctanossulfonatos (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)
COM(2005) 619		7.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2002, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário da Índia, e o Regulamento (CE) no 1339/2002, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido sulfanílico originário, designadamente, da Índia
COM(2005) 622		5.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
COM(2005) 623		30.11.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia
COM(2005) 625		6.12.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à produção e desenvolvimento de estatísticas sobre educação e aprendizagem ao longo da vida
COM(2005) 630		7.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
COM(2005) 631		7.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2005 e 31 de Maio de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe
COM(2005) 632		7.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção
COM(2005) 635		7.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho que altera as Decisões 98/161/CE, 2004/228/CE e 2004/295/CE no que se refere à prorrogação de medidas destinadas a impedir a fraude em matéria de imposto sobre o valor acrescentado no sector dos resíduos
COM(2005) 638		7.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e da pesca
COM(2005) 639		9.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
COM(2005) 640		9.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
COM(2005) 644		9.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2074/2004 do Conselho sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China extensivo às importações do mesmo produto expedido da República Democrática Popular do Laos
COM(2005) 646		15.12.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva
COM(2005) 649		15.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
COM(2005) 651		14.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
COM(2005) 652		16.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no Conselho de Associação CE Turquia sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas
COM(2005) 653		14.12.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à transmissão de dados das contas nacionais
COM(2005) 659	1	16.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália
COM(2005) 659	2	16.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações realizadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
COM(2005) 660		16.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Vinhos anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
COM(2005) 661		16.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem em determinados produtos importados de países terceiros
COM(2005) 663		15.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 do Conselho que cria um direito anti dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia
COM(2005) 664		14.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/2004 que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da República Popular da China
COM(2005) 671	1	21.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos
COM(2005) 671	2	21.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
COM(2005) 673		21.12.2005	Proposta de Directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado
COM(2005) 676		21.12.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
COM(2005) 677		21.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que denuncia o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2792/1999
COM(2005) 678		21.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção da UNESCO sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais
COM(2005) 681		22.12.2005	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da revisão das directivas relativas aos dispositivos medicos
COM(2005) 682		21.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
COM(2005) 683		21.12.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões e ao acesso a informação sobre a reparação de veículos, que altera a Directiva 72/306/CEE e a Directiva ../../CE
COM(2005) 685		5.1.2006	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE
COM(2005) 686		21.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que fixa coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Julho 2005 às remunerações dos funcionários, agentes temporários e agentes contratuais das Comunidades Europeias afectados nos países terceiros, bem como de uma parte dos funcionários que permanecem em funções nos dez novos Estados–Membros durante um período máximo de quinze meses após a adesão
COM(2005) 688		22.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega
COM(2005) 689		22.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 6/2002 e (CE) n.o 40/94 para que a adesão da Comunidade Europeia ao Acto de Genebra do Acordo da Haia, relativo ao registo internacional de desenhos ou modelos industriais, produza efeitos
COM(2005) 690		22.12.2005	Proposta de Decisão-quadro do Conselho relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros
COM(2005) 692		23.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
COM(2005) 693		23.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca na zona de pesca da Tanzânia
COM(2005) 694		23.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
COM(2005) 695		22.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho relativa à transmissão de informações resultantes das actividades dos serviços de segurança e de informações no que diz respeito às infracções terroristas
COM(2005) 697		23.12.2005	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida em derrogação do n.o 1 da secção A do artigo 11.o e do artigo 28.o E da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
COM(2005) 698		23.12.2005	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
COM(2005) 705		23.12.2005	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)
COM(2005) 707		4.1.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2001 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias, inter alia, da Rússia
COM(2005) 714		10.1.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado no mar do Norte
COM(2005) 717		10.1.2006	Proposta Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação UE Chile que altera o Anexo I do Conselho de Associação UE Chile para ter em conta a consolidação das preferências pautais concedidas ao Chile pelo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da Comunidade (SPG)
COM(2006) 4		16.1.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (versão codificada)
COM(2006) 5		16.1.2006	Proposta alterada de Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (Versão Codificada)
COM(2006) 7		24.1.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e determina o conteúdo do Anexo XI
COM(2006) 10		19.1.2006	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1212/2005 que institui um direito anti dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China
COM(2006) 11		20.1.2006	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu edo Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS)
COM(2006) 12		23.1.2006	Proposta de Directiva do Conselho relativa às isenções fiscais aplicáveis Ö na Õ importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de paises terceiros (versão codificada)
COM(2006) 31		20.1.2006	Proposta alterada de Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação

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		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 49

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.o ano 28 de Fevreiro de 2006

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Comissão
2006/C 049/1	Taxas de câmbio do euro	1

2006/C 049/2	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4064 — Montagu/BSN Medical) ( 1 )	2

2006/C 049/3	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3981 — Fives-Lille/Landis) ( 1 )	2

2006/C 049/4	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.2154 — C3D/Rhone/Go-Ahead) ( 1 )	3

2006/C 049/5	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3973 — CMA CGM/Delmas) ( 1 )	3

2006/C 049/6	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.4047 — Aviva/ARK Life) ( 1 )	4

2006/C 049/7	Não oposição a uma concentração notificada (Processo n.o COMP/M.3379 — P&O/Royal Nedlloyd/P&O Nedlloyd) ( 1 )	4

2006/C 049/8	Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás ( 1 )	5

2006/C 049/9	Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Imposição de obrigações modificadas de serviço público a determinados serviços aéreos no interior da Região Autónoma dos Açores ( 1 )	15

2006/C 049/0	Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão	23

	Banco Central Europeu
2006/C 049/1	Parecer do Banco Central Europeu, de 21 de Fevereiro de 2006, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho na área da política monetária (CON/2006/8)	35

	III Informações
	Comissão
2006/C 049/3	Programa-quadro de cooperação judiciária em matéria civil — Convite à apresentação de propostas para projectos específicos cofinanciados, 2006	57

	Rectificações
2006/C 049/4	Rectificação à lista de membros do grupo consultivo da cadeia alimentar, da saúde animal e da fitossanidade (JO C 97 de 21.4.2005)	58

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,1852
JPY	iene	137,77
DKK	coroa dinamarquesa	7,4598
GBP	libra esterlina	0,68105
SEK	coroa sueca	9,4440
CHF	franco suíço	1,5637
ISK	coroa islandesa	78,62
NOK	coroa norueguesa	8,0265
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5747
CZK	coroa checa	28,340
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	252,50
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6962
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,7680
RON	leu	3,4995
SIT	tolar	239,51
SKK	coroa eslovaca	37,271
TRY	lira turca	1,5610
AUD	dólar australiano	1,6072
CAD	dólar canadiano	1,3590
HKD	dólar de Hong Kong	9,1957
NZD	dólar neozelandês	1,7984
SGD	dólar de Singapura	1,9234
KRW	won sul-coreano	1 148,28
ZAR	rand	7,2971
CNY	yuan-renminbi chinês	9,5314
HRK	kuna croata	7,3150
IDR	rupia indonésia	10 945,32
MYR	ringgit malaio	4,401
PHP	peso filipino	61,583
RUB	rublo russo	33,3360
THB	baht tailandês	46,517

	II Actos preparatórios
	Comissão
2006/C 049/2	Propostas legislativas adoptadas pela Comissão	37

Texto proposto pela Comissão (1)	Alterações propostas pelo BCE (2)
Alteração 1 Título do regulamento proposto
REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 do Conselho na área da política monetária	REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3181/78 e o Regulamento (CEE) n.o 1736/79 referentes ao Sistema Monetário Europeu
Fundamentação — ver o ponto 1.1 do parecer
Alteração 2 Citações do regulamento proposto
[Não consta do regulamento proposto]	Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu [3], [3 ] JO C […], de […], p. […].
Fundamentação — ver o ponto 1.2 do parecer

«AIPCE-CEP	Association des Industries du Poisson de l'Union Européenne/Comité des Organisations Nationales des Importateurs et Exportateurs de Poisson de l'Union Européenne
ANIMALS ANGELS	Animal Welfare Association
AVEC	Association of Poultry Processors and Poultry Import and Export Trade in the European Union Countries
BEUC (1)	Bureau Européen des Unions de Consommateurs
CEFIC	Conseil Européen des Fédérations de l'Industrie Chimique
CELCAA	Comité Européen de Liaison des Commerces Agro-alimentaires
CES/ETUC	Confédération Européenne des Syndicats/European Trade Union Confederation
CIAA	Confédération des Industries Agro-Alimentaires de l'Union Européenne
CLITRAVI	Centre de Liaison des Industries Transformatrices de Viandes de l'Union Européenne
COCERAL	Comité du Commerce des Céréales, Aliments du Bétail, Oléagineux, Huile d'Olive, Huiles et Graisses et Agrofournitures de l'Union Européenne
COPA-COGECA	Comité des Organisations Professionnelles Agricoles de l'Union Européenne — Confédération Générale des Coopératives Agricoles de l'Union Européenne
ECCA	European Crop Care Association
ECPA	European Crop Protection Association
ECSLA	European Cold Storage and Logistics Association
EDA	European Dairy Association
EFFAT	European Federation of Food, Agriculture and Tourism Trade Unions
EFPRA	European Fat Processors and Renderers Association
EMRA	European Modern Restaurant Association
ESA	European Seed Association
EUROCHAMBRES	Association of European Chambers of Commerce and Industry
EUROCOMMERCE	European Representation of Retail, Wholesale and International Trade
EUROCOOP	European Community of Consumer Cooperatives
EUROGROUP	Eurogroup for Animal Welfare
EUROPABIO	European Association of Bioindustries
FEDIAF	Fédération Européenne de l'Industrie des Aliments pour Animaux Familiers
FEFAC	Fédération Européenne des Fabricants d'Aliments Composés pour animaux
FERCO	Fédération Européenne de la Restauration Collective Concédée
FESASS	Fédération Européenne pour la Santé Animale et la Sécurité Sanitaire
FRESHFEL	European Fresh Produce Association
FVE	Federation of Veterinarians of Europe
HOTREC	Confédération des Associations nationales de l'hôtellerie, de la restauration, des cafés et établissements similaires de l'Union Européenne et de l'Espace Economique Européen
IFAH	International Federation for Animal Health
IFOAM EU GROUP	International Federation of Organic Agriculture Movements — European Union Regional Group
UEAPME	Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises
UECBV	Union Européenne du Commerce du Bétail et de la Viande
UGAL	Union des Groupements de Détaillants Indépendants de l'Europe».