24.1.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/1

Taxas de câmbio do euro (1)

23 de Janeiro de 2006

(2006/C 17/01)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2277
JPY	iene	140,35
DKK	coroa dinamarquesa	7,4620
GBP	libra esterlina	0,68780
SEK	coroa sueca	9,2600
CHF	franco suíço	1,5471
ISK	coroa islandesa	75,06
NOK	coroa norueguesa	8,0495
BGN	lev	1,9558
CYP	libra cipriota	0,5739
CZK	coroa checa	28,608
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	250,00
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6960
MTL	lira maltesa	0,4293
PLN	zloti	3,8415
RON	leu	3,6339
SIT	tolar	239,47
SKK	coroa eslovaca	37,476
TRY	lira turca	1,6270
AUD	dólar australiano	1,6287
CAD	dólar canadiano	1,4133
HKD	dólar de Hong Kong	9,5207
NZD	dólar neozelandês	1,7940
SGD	dólar de Singapura	1,9894
KRW	won sul-coreano	1 204,99
ZAR	rand	7,3260
CNY	yuan-renminbi chinês	9,9008
HRK	kuna croata	7,3795
IDR	rupia indonésia	11 601,77
MYR	ringgit malaio	4,602
PHP	peso filipino	64,921
RUB	rublo russo	34,3590
THB	baht tailandês	48,011

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

24.1.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 17/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 138/2002

Denominação: Subsídios para a produção de carne de aves de capoeira sem Salmonella

Objectivo: O objectivo desta medida é produzir carne de aves de capoeira (pintos) sem Salmonella

Base jurídica: Kaderwet LNV subsidies, Staatsblad 1997, nr. 710

Orçamento: 3 269 732 EUR

Duração: Auxílio único. O projecto-piloto durará dois anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 171/05

Denominação: Auxílios à formação e à transferência de tecnologias no sector agro-alimentar

Objectivo: Modernização das explorações agrícolas, melhor adaptação da produção à procura e diversificação das actividades, através da formação dos agricultores e da transferência de tecnologias, numa perspectiva de sinergia entre estes dois instrumentos

Base jurídica: Proyecto de Orden de 20 de enero de 2005 de la Consejería de Agricultura y Agua, por la que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria para el año 2005 de las lineas de ayuda para programas de colaboración para la formación y transferencia tecnológica del sector agroalimentario y del medio rural

Orçamento: 895 269 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: A taxa máxima do auxílio à formação é de 100 % para as despesas de ensino e de 75 % para as despesas de participação nos cursos. A taxa de auxílio para as transferências de tecnologia é de 70 % dos custos elegíveis. (NB: No que respeita aos investimentos em infra-estruturas realizados no contexto dos programas de transferência de tecnologias que não tenham fins produtivos mas se destinem a ensaiar técnicas com vista à sua divulgação junto de todos os agricultores, a taxa de auxílio é limitada a 40 % do custo para as entidades beneficiárias do programa concreto de transferência de tecnologias, não podendo ultrapassar 15 % do orçamento total do regime de auxílio)

Duração: Um ano (2005)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 239/05

Denominação: Auxílios às actividades de promoção, pelos Conselhos de Denominação de Origem e pelas Associações do Vinho de Qualidade com Indicação Geográfica (VQPRD), tendo em vista o desenvolvimento de programas de divulgação da qualidade alimentar, em regime de voluntariado

Objectivo: Realizar acções de informação sobre os sistemas de controlo da qualidade dos produtos agro-alimentares a fim de aumentar o nível de confiança dos consumidores na produção agrícola e promover o sector económico no seu conjunto

Base jurídica: Acuerdo de 29 de marzo de 2005, del Consejo del Instituto Tecnológico Agrario de Castilla y León, por el que se establece la aportación económica del Instituto Tecnológico Agrario en las actividades promovidas por Consejos Reguladores y Asociaciones de Vino de Calidad con Indicación Geográfica (v.c.p.r.d.) para el desarrollo de programas voluntarios de divulgación de la calidad alimentaria, modificado por el Acuerdo de 28 de junio de 2005

Orçamento: 1,150 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo total das acções previstas, até um limite máximo de 90 000 EUR por beneficiário

Duração: Um ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 301/2005

Denominação: Programa de gestão, mudança de funções

Objectivo: Estimular a mudança de funções dos terrenos agrícolas, para criação de zonas naturais ou arborizadas que serão geridas pelos agricultores

Base jurídica: Kaderwet LNV subsidies, Staatsblad 1997, nr. 710

Orçamento: Aumento de 0,2 milhões de EUR em 2002 para 17,9 milhões de EUR em 2015

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Ligúria)

N.o do auxílio: N 321/2005

Denominação: Serviços de desenvolvimento agrícola

Objectivo: Auxílios à investigação e à assistência técnica no sector agrícola

Base jurídica: Legge regionale 29 novembre 2004, n. 22 — «Disciplina dei servizi di Sviluppo agricolo e degli interventi di animazione per lo sviluppo rurale»

Orçamento: 1 500 000 EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % das despesas elegíveis

Duração: Ilimitada

Outras informações: A lei regional prevê o financiamento de serviços públicos regionais destinados à colectividade ou serviços técnicos pagos (preços de mercado) que não constituem um auxílio de Estado na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 378/2005

Denominação: Prevenção da propagação de doenças víricas e bacterianas no lúpulo

Objectivo: A medida tem como objectivo favorecer a erradicação de doenças víricas e bacterianas que afectam a produtividade no sector do lúpulo na República Checa, através da replantação de variedades sãs, certificadas sem vírus

Base jurídica: Zákon č. 326/2004 Sb., o rostlinolékařské péči; vyhláška č. 147/2004 Sb.

Orçamento: 15 milhões de CZK (0,5 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 15 CZK por planta de lúpulo

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 428/2005

Denominação: Auxílio para o sector da transformação dos produtos agrícolas

Objectivo: Auxílio ao investimento para o sector da transformação dos produtos agrícolas

Base jurídica:

—	§ 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství, v platném znění.

—	Návrh dodatku k zásadám pro stanovení podmínek pro poskytování dotací pro rok 2005 na základě § 2 a § 2d zákona č. 252/1997 Sb., o zemědělství

Orçamento: 300 000 000 CZK (10 milhões de EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % das despesas elegíveis

Duração: 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 490/2005

Denominação: Auxílios à introdução dos planos de gestão dos excrementos de animais das explorações

Objectivo: Diminuir ou eliminar o impacto dos excrementos de animais das explorações no ambiente através de investimentos nas infra-estruturas necessárias para a introdução, o controlo e o acompanhamento dos planos de gestão dos excrementos de animais das exploração durante o período de 2006 e 2007

Base jurídica: Resolución MAH/…./2006, de…., por la que se publican las bases y se abre la línea de ayudas para la financiación de las infraestructuras necesarias para la implantación, el control y el seguimiento de los planes de gestión de deyecciones ganaderas

Orçamento: 7,2 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: O montante da subvenção é de 25 % dos custos elegíveis

Duração: Dois anos (2006-2007)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

24.1.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/5

COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

(2006/C 17/03)

Os custos médios anuais não têm em conta o abatimento de 20 % previsto no n.o 2 do artigo 94.o e no n.o 2 do artigo 95.odo Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho.

Os custos médios mensais líquidos sofreram um abatimento de 20 %.

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2001 (1)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2001 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

	Anual	Montante mensal líquido
Liechtenstein	CHF 3.343,78	CHF 222,92

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2001 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinado s com base nos seguintes custos médios:

Anual

Montante mensal líquido

Liechtenstein

—	per capita

CHF 7.414,69

CHF 494,31

—	por família

CHF 8.007,87

CHF 533,86

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2002 (2)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2002 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

	Anual	Montante mensal líquido
Irlanda	EUR 3.008,08	EUR 200,54
Liechtenstein	CHF 3.441,15	CHF 229,41

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2002 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita de 2002):

	Anual	Montante mensal líquido
Irlanda	EUR 5.712,42	EUR 380,83
Liechtenstein	CHF 7.536,50	CHF 502,43

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2003 (3)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2003 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

	Anual	Montante mensal líquido
Portugal	EUR 844,72	EUR 56,31
Suécia	SEK 14 534,54	SEK 968,97
Liechtenstein	CHF 3 810,67	CHF 254,04
Bélgica	EUR 1 217,11	EUR 81,14

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2003 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita de 2002):

	Anual	Montante mensal líquido
Portugal	EUR 1 481,41	EUR 98,76
Suécia	SEK 39 342,27	SEK 2 622,82
Liechtenstein	CHF 7 983,30	CHF 532,22
Bélgica	EUR 3 980,42	EUR 265,36

CUSTOS MÉDIOS DAS PRESTAÇÕES EM ESPÉCIE — 2004 (4)

I. Aplicação do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2004 aos membros da família referidos no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios:

	Anual	Montante mensal líquido
Suíça	CHF 2.365,97	CHF 157,73
Eslovénia	SIT 126.272,03	SIT 8.418,14
Espanha	EUR 578,79	EUR 38,59
Áustria	EUR 1 651,05	EUR 110,07

II. Aplicação do artigo 95.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

Os montantes a reembolsar relativos às prestações em espécie concedidas em 2004 ao abrigo dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho serão determinados com base nos seguintes custos médios (apenas per capita de 2002):

	Anual	Montante mensal líquido
Suíça	CHF 6 194,42	CHF 412,96
Eslovénia	SIT 315 230,36	SIT 21 015,36
Espanha	EUR 3 016,22	EUR 201,08
Áustria	EUR 3 933,60	EUR 262,24

(1) Custos médios 2001:

Espanha e Áustria (JO C 3 de 8.1.2003).

Suécia (JO C 163 de 12.7.2003).

Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Luxemburgo, Países Baixos e Portugal (JO C 37 de 11.2.2004).

Noruega (JO C 27 de 3.2.2005).

Irlanda (JO C 232 de 21.9.2005, p.3).

(2) Custos médios 2002:

Luxemburgo e Áustria (JO C 37 de 11.2.2004).

Bélgica, França, Portugal e Suécia (JO C 27 de 3.2.2005, p. 4).

Alemanha, Itália e Reino Unido (JO C 232 de 21.9.2005, p. 3).

(3) Custos médios 2003:

Áustria, Espanha e Suíça (JO C 27 de 3.2.2005, p. 4).

Alemanha, França e Países Baixos (JO C 232 de 21.9.2005, p. 3).

(4) Custos médios 2004:

Letónia (JO C 232 de 21.9.2005).

24.1.2006

Jornal Oficial da União Europeia

C 17/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2006/C 17/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio

XT 50/04

Estado-Membro

Reino Unido

Região

Nordeste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Programa de Apoio à Formação — Parceria sub-regional de Tees Valley

Base jurídica

Regional Development Agency Act 1998

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual

1,2 milhões de GBP

Empréstimos garantidos

Auxílio individual

Montante total do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Sim

Data de execução

A partir de 1 de Julho de 2004

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Até 31 de Março de 2005

Objectivo do auxílio

Formação geral

Sim

Formação específica

Não

Sector(es) económico(s) em questão

Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação

Sim

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios

Nome:

Fergus Mitchell

Endereço:

ONE

Stella House

Goldcrest Way

Newburn Riverside

NE15 8NY, United Kingdom

Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento

Sim

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 17

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	49.o ano 24 de Janeiro de 2006

Número de informação	Índice	Página
	I Comunicações
	Comissão
2006/C 017/1	Taxas de câmbio do euro	1

2006/C 017/2	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções	2

2006/C 017/3	Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes	5

2006/C 017/4	Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas ( 1 )	8

2006/C 017/5	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( 1 )	9

2006/C 017/6	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação ( 1 )	10